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Processo : 2017/2003(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0195/2017

Textos apresentados :

A8-0195/2017

Debates :

PV 14/06/2017 - 20
CRE 14/06/2017 - 20

Votação :

PV 15/06/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0271

Textos aprovados
PDF 304kWORD 65k
Quinta-feira, 15 de Junho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Agenda Europeia para a Economia Colaborativa
P8_TA(2017)0271A8-0195/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (2017/2003(ΙΝΙ))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital»(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre as novas oportunidades para as pequenas empresas de transporte, incluindo modelos empresariais colaborativos(3),

–  Tendo em conta a reunião do Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento do Conselho, de 12 de setembro de 2016, e o documento de reflexão da Presidência(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», em 29 de setembro de 2016, e as suas conclusões,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(5) («Diretiva Serviços»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva relativa ao comércio eletrónico»)(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (8),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)(9),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016, intitulado «A economia colaborativa e as plataformas em linha: Visão partilhada dos municípios e das regiões»(10),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a economia colaborativa(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0195/2017),

A.  Considerando que a economia colaborativa tem registado um rápido crescimento nos últimos anos em termos de utilizadores, transações e receitas, alterando a forma como os produtos e os serviços são fornecidos e criando um desafio para modelos económicos há muito estabelecidos em diversos setores;

B.  Considerando que a economia colaborativa comporta benefícios sociais para os cidadãos da UE;

C.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o principal motor da economia europeia e representam, segundo os dados relativos a 2014, 99,8 % de todas as empresas do setor não financeiro, sendo responsáveis por 2 em cada 3 postos de trabalho;

D.  Considerando que apenas 1,7 % das empresas da UE tiram pleno proveito das tecnologias digitais avançadas e que 41 % nunca recorrem a estas tecnologias; considerando que a digitalização de todos os setores é fundamental para que a UE mantenha e reforce a sua competitividade;

E.  Considerando que um estudo recente da Comissão revelou que 17 % dos consumidores europeus já utilizaram serviços prestados através da economia colaborativa e que 52 % conhecem os serviços existentes(12);

F.  Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre a dimensão do emprego na economia colaborativa;

G.  Considerando que a economia colaborativa proporciona aos jovens, aos migrantes, aos trabalhadores a tempo parcial e aos idosos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho;

H.  Considerando que os modelos de economia colaborativa podem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na economia, através da criação de formas flexíveis de empreendedorismo e de emprego;

I.  Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a economia colaborativa» constitua um bom ponto de partida para uma promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da legislação pertinente relativa à luta contra a discriminação no contexto de outras análises e recomendações neste domínio;

J.  Considerando que a promoção da justiça social e da proteção social, estabelecida no artigo 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são igualmente objetivos do mercado interno da UE;

Considerações gerais

1.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir um primeiro passo no sentido de uma estratégia equilibrada, mais abrangente e ambiciosa da UE relativa à economia colaborativa;

2.  Considera que, se desenvolvida de forma responsável, a economia colaborativa cria oportunidades significativas para os cidadãos e os consumidores, que beneficiam do aumento da concorrência, da existência de serviços personalizados, de uma maior oferta e de preços mais baixos; realça que o crescimento neste setor é impulsionado pelos consumidores, permitindo-lhes que assumam um papel mais ativo;

3.  Destaca a necessidade de potenciar o crescimento das empresas mediante a eliminação de obstáculos, da duplicação e da fragmentação que impedem o desenvolvimento transfronteiriço;

4.  Insta os Estados-Membros a clarificarem a situação jurídica e a não considerarem que a economia colaborativa constitui uma ameaça para a economia tradicional; destaca a importância de regulamentar a economia colaborativa de uma forma que facilite e promova o seu desenvolvimento e não de forma restritiva;

5.  É de opinião de que a economia colaborativa cria novas oportunidades empresariais interessantes e estimula o emprego e o crescimento, desempenhando amiúde um papel importante no sentido de tornar o sistema económico não só mais eficiente, mas também sustentável do ponto de vista social e ambiental, contribuindo dessa forma para uma melhor distribuição de recursos e ativos que, de outro modo, permaneceriam subutilizados e para a transição rumo a uma economia circular;

6.  Reconhece simultaneamente que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados e há muito estabelecidos em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento, a indústria da restauração, os serviços, o comércio a retalho e o setor financeiro; compreende os desafios resultantes da coexistência de normas jurídicas diferentes aplicáveis a agentes económicos semelhantes; considera que a economia colaborativa capacita os consumidores, cria novas oportunidades de emprego e tem potencial para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, embora saliente a importância de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, de proteger plenamente os direitos dos trabalhadores e de assegurar o respeito pelas obrigações fiscais; reconhece que a economia colaborativa afeta tanto o ambiente rural como o ambiente urbano;

7.  Destaca a incerteza sentida pelos empresários, pelos consumidores e pelas autoridades quanto à forma de aplicar a regulamentação vigente em certos setores e a consequente necessidade de eliminar as zonas de incerteza regulamentar, manifestando preocupação relativamente ao risco de fragmentação do mercado único; está consciente de que, se não forem devidamente regulamentadas, estas alterações poderão criar incerteza jurídica em matéria de regras e restrições aplicáveis ao exercício dos direitos individuais e à proteção do consumidor; entende que a regulamentação tem de estar adequada à era digital e manifesta profunda preocupação quanto ao impacto negativo da insegurança jurídica e da complexidade regulamentar nas empresas europeias em fase de arranque e nas organizações sem fins lucrativos que participam na economia colaborativa;

8.  Considera que o desenvolvimento de um ambiente regulamentar dinâmico, claro e –sempre que for necessário – harmonizado, bem como o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, são condições de base fundamentais para uma economia colaborativa próspera na UE;

A economia colaborativa na UE

9.  Salienta a necessidade de encarar a economia colaborativa não só como um conjunto de novos modelos empresariais que fornecem bens e serviços, mas também como uma nova forma de integração entre economia e sociedade, no âmbito da qual a prestação de serviços assenta numa grande variedade de relações em que se combinam relações económicas e sociais e se criam novas formas de comunidade e novos modelos empresariais;

10.  Observa que a economia colaborativa na Europa possui algumas características específicas, que refletem nomeadamente a estrutura empresarial europeia, constituída principalmente por PME e microempresas; salienta a necessidade de garantir um ambiente empresarial em que as plataformas colaborativas consigam expandir-se e ser altamente competitivas no mercado mundial;

11.  Assinala que os empresários europeus têm uma forte propensão para criar plataformas colaborativas com fins sociais e reconhece o crescente interesse numa economia colaborativa baseada em modelos empresariais cooperativos;

12.  Salienta a importância de evitar toda e qualquer forma de discriminação, de modo a garantir um acesso efetivo e equitativo aos serviços colaborativos;

13.  Considera que os serviços prestados no âmbito da economia colaborativa que são anunciados publicamente e têm fins lucrativos estão abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(13) e que, por conseguinte, devem estar em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Quadro regulamentar da UE: pares, consumidores e plataformas colaborativas

14.  Reconhece que, embora certos setores da economia colaborativa sejam abrangidos pela regulamentação, nomeadamente ao nível local e nacional, outros setores estão numa zona de incerteza regulamentar, visto que nem sempre se discernem claramente quais as normas aplicáveis da UE, o que causa importantes diferenças entre Estados-Membros devido à regulamentação e à jurisprudência ao nível nacional, regional e local, o que conduz à fragmentação do mercado único;

15.  Saúda a intenção da Comissão no sentido de eliminar a atual fragmentação, mas lamenta que a sua comunicação não tenha sido suficientemente clara sobre a aplicabilidade da legislação existente da UE aos diferentes modelos de economia colaborativa; destaca a necessidade de os Estados-Membros reforçarem a aplicação da legislação em vigor e insta a Comissão a visar um quadro de aplicação regulamentar que apoie os Estados-Membros nos respetivos esforços, em particular no tocante à Diretiva Serviços e ao acervo regulamentar no domínio da proteção dos consumidores; encoraja a Comissão a tirar pleno proveito dos instrumentos disponíveis neste contexto, incluindo dos processos por infração, sempre que se verifique uma aplicação incorreta ou insuficiente da legislação;

16.  Salienta que os critérios de acesso ao mercado aplicáveis às plataformas colaborativas e aos fornecedores de serviços devem ser necessários, justificados e proporcionados, tal como se estabelece nos tratados e no direito derivado, devendo igualmente ser simples e claros; realça que esta avaliação deve estabelecer uma distinção entre serviços prestados por profissionais e serviços prestados por particulares, impondo aos pares requisitos jurídicos menos onerosos e garantindo simultaneamente normas de qualidade e um elevado nível de proteção dos consumidores, tendo igualmente em conta as diferenças setoriais;

17.  Reconhece a necessidade de que os operadores estabelecidos, os novos operadores e os serviços associados às plataformas digitais e à economia colaborativa se desenvolvam num ambiente favorável às empresas, caracterizado por uma concorrência saudável e pela transparência em matéria de evolução legislativa; é de opinião de que, ao avaliar se os requisitos de acesso ao mercado no contexto da Diretiva Serviços, os Estados‑Membros devem ter em conta as características específicas das empresas da economia colaborativa;

18.  Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de elaborar orientações suplementares sobre o estabelecimento de critérios eficazes para distinguir entre pares e profissionais, o que é fundamental para um desenvolvimento equitativo da economia colaborativa; salienta que tais orientações devem introduzir clareza e segurança jurídica e devem ter em conta, entre outros aspetos, as diferenças legislativas entre Estados-Membros e as respetivas situações económicas, como o nível de rendimentos, as características dos setores, a situação das microempresas e das pequenas empresas e o fim lucrativo da atividade; entende que o estabelecimento de um conjunto de princípios e critérios gerais à escala da UE e de limiares nacionais poderia ser uma via de progresso e insta a Comissão a realizar um estudo sobre esta matéria;

19.  Chama a atenção para o facto de que o estabelecimento de limiares, embora permita distinguir adequadamente entre pares e profissionais, pode simultaneamente criar uma disparidade entre microempresas e pequenas empresas, por um lado, e pares, por outro; considera que a existência de condições de concorrência equitativas para categorias comparáveis de fornecedores de serviços é altamente recomendável; solicita que se eliminem os encargos regulamentares desnecessários e os requisitos de acesso ao mercado injustificados relativamente para todos os agentes económicos, em particular microempresas e pequenas empresas, visto que entravam a inovação;

20.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de garantir a adequação da legislação em matéria de defesa do consumidor e de evitar um recurso abusivo à economia colaborativa para contornar a legislação; considera que os consumidores devem beneficiar de uma proteção elevada e eficaz, quaisquer que sejam os serviços prestados por profissionais ou pares, e destaca, em particular, a importância de proteger os consumidores em transações entre pares, embora reconheça que alguns elementos de proteção possam ser instituídos através da autorregulação;

21.  Insta os prestadores de serviços a título ocasional a tomarem medidas que garantam uma aplicação plena e contínua das normas de proteção do consumidor, a um nível igual ou comparável ao garantido pelos prestadores de serviço profissionais;

22.  Observa que os consumidores deveriam ter acesso a informações que lhes permitam saber se as apreciações publicadas por outros utilizadores de um serviço podem ter sido influenciadas pelo fornecedor, por exemplo, sob a forma de publicidade paga;

23.  Salienta a necessidade de assegurar maior clareza quanto à proteção dos consumidores em caso de litígio e insta as plataformas colaborativas a disponibilizarem sistemas eficazes de reclamação e de resolução de litígios, facilitando assim a forma como os consumidores exercem os seus direitos;

24.  Realça que os modelos empresariais da economia colaborativa dependem fortemente da reputação e salienta que a transparência se reveste, por isso, de importância fundamental; considera que, amiúde, os modelos empresariais da economia colaborativa capacitam os consumidores, permitindo-lhes desempenhar um papel ativo, apoiado pela tecnologia; salienta que continuam a ser necessárias normas de proteção dos consumidores na economia colaborativa, nomeadamente nos casos em que existam intervenientes com posição dominante, assimetrias de informação ou falta de alternativas ou de concorrência; frisa a importância de garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre o regime jurídico aplicável a cada transação e sobre as obrigações jurídicas e os direitos associados a cada transação;

25.  Insta a Comissão a clarificar adicionalmente o regime de responsabilidade das plataformas colaborativas, tão rapidamente quanto possível, a fim de promover os comportamentos responsáveis, a transparência e a segurança jurídica, deste modo aumentando a confiança dos utilizadores; reconhece, em particular, a dificuldade em determinar se a plataforma fornece o serviço de base ou se limita a disponibilizar um serviço da sociedade de informação, nos termos da Diretiva relativa ao comércio eletrónico; solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore orientações suplementares sobre estes aspetos e avalie a necessidade de tomar medidas adicionais para tornar o quadro regulamentar mais eficaz; encoraja as plataformas colaborativas a adotarem, em paralelo, medidas voluntárias a este respeito;

26.  Apela à Comissão para que efetue uma análise mais aprofundada da legislação da UE, com vista a reduzir as incertezas e a aumentar a segurança jurídica relativamente às normas aplicáveis aos modelos empresariais colaborativos, bem como a avaliar se é adequado criar normas novas ou alterar as normas existentes, nomeadamente em matéria de intermediários ativos e requisitos de informação e transparência que lhes são aplicáveis, bem em matéria de incumprimento e responsabilidade;

27.  Considera que qualquer novo quadro regulamentar deve aproveitar as capacidades de autorregulação e os mecanismos de avaliação por pares das plataformas, visto que ambos demonstraram funcionar eficazmente e ser capazes de ter em conta a satisfação dos consumidores relativamente aos serviços colaborativos; está convicto de que podem ser as próprias plataformas colaborativas a assumir um papel ativo na criação de um novo ambiente regulamentar, corrigindo as assimetrias de informação, nomeadamente através de mecanismos de reputação digitais que reforcem a confiança dos utilizadores; observa, em simultâneo, que a capacidade de autorregulação das plataformas colaborativas não elimina a necessidade das normas existentes, como as contidas na Diretiva «Serviços», na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, na legislação europeia em matéria de proteção dos consumidores e noutros quadros regulamentares;

28.  Entende, por conseguinte, que os mecanismos digitais de reforço de confiança constituem uma componente fundamental da economia colaborativa; saúda todos os esforços e todas as iniciativas das plataformas colaborativas no sentido de evitar distorções e de reforçar a confiança e a transparência nos mecanismos de notação e avaliação, estabelecendo critérios de reputação fiáveis, garantias ou seguros, sistemas de autenticação da identidade dos pares e dos produtores-consumidores e desenvolvendo sistemas de pagamento seguros e transparentes; considera que os mecanismos de notação recíprocos, a verificação independente das avaliações e a adoção voluntária de sistemas de certificação constituem bons exemplos de novos desenvolvimentos tecnológicos que previnem abusos, manipulações, fraudes e avaliações falsas; encoraja as plataformas colaborativas a inspirarem-se nas boas práticas e a sensibilizarem os seus utilizadores relativamente às obrigações jurídicas que incumbem ao utilizador;

29.  Salienta a importância fundamental de clarificar os métodos de funcionamento dos sistemas de tomada de decisões com base em algoritmos, a fim de garantir a equidade e a transparência dos algoritmos; solicita à Comissão que também avalie esta questão sob o prisma do direito da concorrência da UE; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, o setor privado e os reguladores pertinentes no sentido de estabelecer critérios eficazes relativos ao desenvolvimento de princípios de responsabilidade em matéria de algoritmos para as plataformas colaborativas baseadas na informação;

30.  Destaca a necessidade de avaliar a utilização de dados em relação aos impactos que tal possa ter em diferentes segmentos da sociedade, a fim de evitar a discriminação e determinar a potencial ameaça à privacidade que os grandes volumes de dados representam; recorda que a UE já estabeleceu um quadro abrangente em matéria de proteção de dados no âmbito do Regulamento geral sobre a proteção de dados e insta, por conseguinte, as plataformas da economia colaborativa a não negligenciarem a questão da proteção dos dados, disponibilizando informações transparentes aos fornecedores de serviços e aos utilizadores sobre os dados pessoais recolhidos e a forma como esses dados são tratados;

31.  Reconhece que muitas normas da legislação da UE já se aplicam à economia colaborativa; solicita à Comissão que avalie a necessidade de desenvolver adicionalmente o quadro jurídico da UE para evitar uma fragmentação suplementar do mercado único, em conformidade com os princípios de «legislar melhor» e com as experiências dos Estados-Membros; entende que este quadro deve ser harmonizado, sempre que tal se justifique, deve ser flexível, tecnologicamente neutro e orientado para o futuro e deve consistir numa combinação de princípios gerais e de normas específicas, complementados por quaisquer outros regulamentos setoriais necessários;

32.  Salienta a importância de uma legislação coerente, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para todos, e insta a Comissão a acautelar a legislação e a regulamentação atuais em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, antes de adotar nova legislação que possa fragmentar o mercado interno;

Concorrência e cumprimento das obrigações fiscais

33.  Saúda o facto de a ascensão da economia colaborativa ter resultado num aumento da concorrência e incitado os operadores existentes a concentrarem-se nas necessidades reais dos consumidores; convida a Comissão a fomentar condições de concorrência equitativas entre as plataformas colaborativas e entre estas plataformas e as empresas tradicionais no fornecimento de serviços comparáveis; salienta a importância de identificar e eliminar entraves à criação e à expansão de plataformas colaborativas, em particular de empresas em fase de arranque; destaca, neste contexto, que a livre circulação de dados, a portabilidade dos dados e a interoperabilidade são necessárias, visto que facilitam os movimentos entre plataformas e impedem a criação de dependências, sendo fatores essenciais para garantir uma concorrência aberta e equitativa e para capacitar os utilizadores das plataformas colaborativas, tendo simultaneamente em conta os interesses legítimos de todos os intervenientes no mercado e a proteção das informações dos utilizadores e os dados pessoais;

34.  Saúda o aumento da rastreabilidade das transações económicas permitido pelas plataformas em linha, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, embora manifeste apreensão quanto às dificuldades encontradas até à data nalguns setores; salienta que a economia colaborativa nunca deve ser utilizada para contornar as obrigações fiscais; destaca, além disso, a necessidade urgente de cooperação entre as autoridades competentes e as plataformas colaborativas em matéria de cumprimento das obrigações fiscais e cobrança de impostos; reconhece que estas questões foram objeto de medidas nalguns Estados-Membros e regista o êxito da cooperação público-privada neste domínio; insta a Comissão a facilitar a partilha de melhores práticas entre Estados-Membros, envolvendo as autoridades competentes e as partes interessadas, e a desenvolver soluções eficazes e inovadoras que melhorem o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, nomeadamente a fim de eliminar o risco de fraude fiscal transfronteiras; convida as plataformas colaborativas a assumirem um papel ativo a este respeito; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a clareza e a cooperarem relativamente às informações que os diferentes participantes da economia colaborativa devem transmitir às autoridades fiscais no âmbito dos seus deveres de informação fiscal, nos termos da legislação nacional;

35.  É de opinião de que os operadores económicos que forneçam serviços comparáveis devem estar sujeitos a obrigações fiscais funcionalmente semelhantes, tanto na economia tradicional, como na economia colaborativa, e considera que a tributação deve ocorrer no local onde os lucros são gerados e nos casos em que não se está perante uma mera contribuição para os custos, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, em conformidade com a legislação fiscal nacional e local;

Impacto no mercado de trabalho e nos direitos dos trabalhadores

36.  Salienta que a revolução digital está a ter um impacto significativo no mercado de trabalho e que as tendências emergentes na economia colaborativa fazem parte de uma tendência atual no contexto da digitalização da sociedade;

37.  Observa igualmente que a economia colaborativa está a criar novas oportunidades e canais novos e flexíveis de acesso ao emprego para todos os utilizadores, em particular para os trabalhadores por conta própria, os desempregados e as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou que não poderiam aceder a ele noutras condições, e poderá, por conseguinte, constituir um ponto de entrada no mercado de trabalho, em particular para os jovens e os grupos marginalizados; salienta, porém, que, em certas circunstâncias, esta evolução pode igualmente conduzir a situações de precariedade; destaca a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro, em conformidade com os costumes e as tradições nos Estados-Membros;

38.  Apela à Comissão para que verifique em que medida a regulamentação da UE em vigor é aplicável ao mercado de trabalho digital e para que garanta uma aplicação e uma execução adequadas; solicita aos Estados‑Membros que, em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, avaliem, de forma proativa e baseada numa lógica de antecipação, a necessidade de modernizar a legislação em vigor, nomeadamente os sistemas de segurança social, de modo a manter-se a par da evolução tecnológica, garantindo simultaneamente a proteção dos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de segurança social com vista a garantir a exportabilidade das prestações e a totalização dos períodos nos termos da legislação da União e da legislação nacional; incentiva os parceiros sociais a atualizarem os acordos coletivos de trabalho sempre que necessário, a fim de que as normas de proteção existentes possam também ser mantidas no mundo do trabalho digital;

39.  Realça a importância fundamental de proteger os direitos dos trabalhadores nos serviços colaborativos – em primeiro lugar, o direito de os trabalhadores se organizarem e o direito à negociação e ação coletivas, em conformidade com o direito e a prática nacionais; recorda que todos os trabalhadores da economia colaborativa são quer trabalhadores por conta de outrem quer trabalhadores por conta própria, consoante a primazia dos factos, e devem ser classificados nestes termos; apela aos Estados‑Membros e à Comissão para que, nos respetivos domínios de competência, garantam condições de trabalho equitativas e uma proteção jurídica e social adequada para todos os trabalhadores na economia colaborativa, independentemente do seu estatuto;

40.  Apela à Comissão para que publique orientações sobre a aplicação da legislação da UE aos diversos tipos de modelo empresarial em plataforma, por forma a colmatar, se necessário, lacunas normativas no domínio do emprego e da segurança social; considera que o elevado potencial de transparência da economia de plataformas permite uma boa rastreabilidade, em linha com o objetivo de cumprimento da legislação em vigor; insta os Estados-Membros a realizarem inspeções de trabalho suficientes no que diz respeito às plataformas em linha e a imporem sanções caso as normas não sejam respeitadas, nomeadamente em termos de condições de trabalho e de emprego e de requisitos específicos em matéria de qualificações; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados‑Membros para que dediquem especial atenção ao problema do trabalho não declarado e ao falso trabalho por conta própria neste setor, e para que coloquem a economia de plataformas na agenda da Plataforma Europeia para o combate ao trabalho não declarado; insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para as inspeções;

41.  Salienta a importância de garantir o respeito pelos direitos humanos e uma proteção social adequada do crescente número de trabalhadores por conta própria, que são intervenientes fundamentais na economia colaborativa, incluindo o direito à ação e negociação coletivas, nomeadamente em relação à respetiva remuneração;

42.  Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem que a economia colaborativa também provocará perturbações e, neste sentido, a preverem medidas de atenuação para determinados setores e a apoiarem a formação e a reconversão profissionais;

43.  Destaca a importância de assegurar que os trabalhadores das plataformas colaborativas beneficiem da portabilidade das notações e das avaliações, que constituem o seu valor no mercado digital, e de garantir a transferibilidade e a acumulação de notações e avaliações em diferentes plataformas, respeitando simultaneamente as regras relativas à proteção de dados e a privacidade de todas as partes envolvidas; salienta o risco de práticas desleais e arbitrárias relativamente às notações em linha, o que pode afetar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores de plataformas colaborativas, bem como a sua capacidade de encontrar trabalho; considera que os mecanismos de notação e avaliação devem ser desenvolvidos de forma transparente e que os trabalhadores devem ser informados e consultados nas instâncias adequadas, em conformidade com a legislação e a prática dos Estados-Membros, sobre os critérios gerais utilizados para o desenvolvimento destes mecanismos;

44.  Destaca a importância da atualização de competências num mercado de trabalho em permanente mutação e a necessidade de garantir que todos os trabalhadores possuem as competências adequadas que a economia digital exige; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da economia colaborativa a garantirem o acesso à formação ao longo da vida e ao desenvolvimento de competências digitais; entende que são necessários novos investimentos públicos e privados e novas oportunidades de financiamento em prol da aprendizagem ao longo da vida e da formação, sobretudo para as microempresas e as pequenas empresas;

45.  Salienta a importância do teletrabalho e do trabalho inteligente («smartworking») no âmbito da economia colaborativa e defende, a este respeito, a necessidade de equiparar essas formas de trabalho às formas tradicionais;

46.  Insta a Comissão a analisar em que medida a Diretiva relativa ao trabalho temporário (2008/104/EC(14)) é aplicável a plataformas em linha específicas; considera que muitas plataformas de intermediação em linha são estruturalmente semelhantes a agências de trabalho temporário (relação contratual triangular entre: trabalhador temporário de uma agência/trabalhador de plataformas; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente);

47.  Apela aos serviços nacionais públicos de emprego e à rede EURES para que melhorem a comunicação relativamente às oportunidades proporcionadas pela economia colaborativa;

48.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que forneçam informações adequadas aos trabalhadores das plataformas sobre as condições de trabalho e de emprego, os direitos dos trabalhadores e as suas relações profissionais com as plataformas e os utilizadores; considera que as plataformas devem desempenhar um papel pró-ativo na prestação de informações aos utilizadores e aos trabalhadores relativamente ao quadro regulamentar aplicável, com vista a satisfazer os requisitos legais;

49.  Chama a atenção para a falta de dados relativos às alterações que a economia colaborativa provocou no mundo do emprego; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, em colaboração com os parceiros sociais, recolham dados mais fiáveis e abrangentes a este respeito e encoraja os Estados-Membros a encarregarem uma entidade nacional existente de acompanhar e avaliar as tendências emergentes no mercado de trabalho colaborativo; salienta a importância do intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros neste contexto; destaca a importância de acompanhar o mercado de trabalho e as condições de trabalho na economia colaborativa, a fim de combater as práticas ilegais;

Dimensão local da economia colaborativa

50.  Verifica que cada vez mais autoridades e governos locais já participam ativamente na regulamentação e no desenvolvimento da economia colaborativa, pondo em evidência as práticas colaborativas enquanto objeto das suas políticas e também enquanto princípio estruturante de novas formas de governação colaborativa e de democracia participativa;

51.  Observa que as autoridades nacionais, regionais e locais dispõem de uma ampla margem de manobra para adotar medidas específicas e proporcionadas, que sejam plenamente consentâneas com a legislação da UE, no sentido de dar resposta a objetivos de interesse público claramente definidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas políticas e na adoção de normas compatíveis com a legislação da UE;

52.  Assinala que as cidades foram pioneiras nesta matéria – uma vez que as características urbanas, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de práticas colaborativas –, tendo alargado as suas prioridades para além das cidades inteligentes às cidades de partilha e facilitado a transição no sentido de infraestruturas mais favoráveis aos cidadãos; manifesta igualmente a convicção de que a economia colaborativa pode criar oportunidades de relevo para as zonas periféricas interiores, as zonas rurais e os territórios desfavorecidos, pode favorecer formas de desenvolvimento inovadoras e inclusivas e pode ter um impacto socioeconómico positivo e ajudar as comunidades marginalizadas em virtude dos benefícios indiretos do setor do turismo;

Promoção da economia colaborativa

53.  Salienta a importância de dispor de competências, qualificações e formação adequadas, com vista a permitir que o maior número possível de indivíduos desempenhe um papel ativo na economia colaborativa e liberte todo o seu potencial;

54.  Frisa que as TIC permitem um desenvolvimento rápido e eficiente de ideias inovadoras na economia colaborativa e, em simultâneo, interligam e capacitam os participantes – tanto os utilizadores, como os prestadores de serviços –, facilitando o respetivo acesso ao mercado, bem como a respetiva participação no mercado, e aumentando a acessibilidade das zonas remotas;

55.  Insta a Comissão a ser pró-ativa no que diz respeito à promoção da cooperação entre os setores público e privado, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de sistemas de identificação eletrónicos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e dos prestadores de serviços nas transações em linha, com base no quadro da UE relativo ao reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas, e de eliminar outros obstáculos ao crescimento da economia colaborativa, como os entraves à disponibilização transfronteiras de regimes de seguros;

56.  Assinala que a introdução da tecnologia 5G transformará profundamente a lógica das nossas economias, tornando os serviços mais diversificados e acessíveis; salienta, a este respeito, a importância de criar um mercado competitivo para empresas inovadoras, cujo sucesso determinará, em última análise, a força das nossas economias;

57.  Observa que a economia colaborativa assume uma importância crescente no setor energético, permitindo aos consumidores, aos produtores, aos indivíduos e às comunidades participar eficazmente em diferentes fases descentralizadas do ciclo da energia renovável, nomeadamente na autoprodução, no autoconsumo, no armazenamento e na distribuição, em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia;

58.  Assinala que as economias colaborativas prosperam, em particular, nas comunidades com modelos sólidos de partilha de conhecimentos e de educação, facilitando e consolidando, desta forma, uma cultura de inovação aberta; frisa a importância de garantir a coerência das políticas e o desenvolvimento das redes de banda larga e de banda ultralarga, que são indispensáveis para o desenvolvimento de todo o potencial da economia colaborativa e para tirar proveito dos benefícios que o modelo colaborativo proporciona; lembra, por conseguinte, que é necessário garantir um acesso adequado de todos os cidadãos da UE à rede, em especial nas zonas com menor população ou nas zonas remotas ou rurais, onde a conectividade ainda não é suficiente;

59.  Realça que a economia colaborativa necessita de apoio para se desenvolver e se expandir e precisa de permanecer aberta à investigação, à inovação e às novas tecnologias, a fim de atrair investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação e as políticas da UE sejam orientadas para o futuro, em particular no que se refere à criação de espaços não exclusivos e propícios à experimentação que fomentem a conectividade e a literacia digitais, apoiem os empresários e as empresas em fase de arranque na Europa, incentivem a indústria 4.0 e os polos, os agrupamentos e os viveiros de inovação, desenvolvendo simultaneamente sinergias de coabitação com os modelos empresariais tradicionais;

60.  Salienta a natureza complexa do setor dos transportes, dentro e fora da economia colaborativa; observa que este setor está fortemente regulamentado; destaca o potencial dos modelos de economia colaborativa para melhorar substancialmente a eficiência e o desenvolvimento sustentável do sistema de transportes (incluindo através de sistemas de títulos de transporte e de viagem integrados multimodais com validade de um dia para utilizadores de aplicações de transporte da economia colaborativa), bem como a respetiva segurança, e para tornar mais acessíveis as zonas remotas e reduzir as externalidades indesejáveis do congestionamento do tráfego;

61.  Apela às autoridades competentes para que promovam uma coexistência benéfica dos serviços de transporte colaborativos e dos sistemas de transporte convencionais; convida a Comissão a integrar a economia colaborativa no seu trabalho sobre as novas tecnologias no domínio dos transportes (veículos conectados, veículos autónomos, bilhética digital integrada e sistemas de transportes inteligentes) devido às suas fortes interações e sinergias naturais;

62.  Destaca a necessidade de criar segurança jurídica para as plataformas e os respetivos utilizadores, a fim de assegurar o desenvolvimento da economia colaborativa no setor dos transportes na UE; observa que, em matéria de mobilidade, é importante distinguir de forma clara entre, por um lado, (i) a partilha de automóveis («carpooling») e a partilha de custos no âmbito de uma viagem que o condutor tenha planeado para si próprio e, por outro, (ii) os serviços regulamentados de transporte de passageiros;

63.  Recorda que, de acordo com estimativas da Comissão, o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, enquanto o transporte entre pares é o maior em termos de receitas das plataformas;

64.  Salienta que, no setor do turismo, a partilha de habitações representa um excelente aproveitamento de recursos e de espaço subutilizado, especialmente em zonas que, tradicionalmente, não beneficiam do turismo;

65.  Condena, a este respeito, a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa;

66.  Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as plataformas colaborativas europeias no acesso a capital de risco e nas suas estratégias de expansão, acentuadas pela pequena dimensão e pela fragmentação dos mercados nacionais e por uma grave escassez de investimentos transfronteiras; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível dos instrumentos financeiros existentes no sentido de investir em empresas colaborativas e promover iniciativas que facilitem o acesso a financiamento, em particular para empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas;

67.  Salienta que os sistemas de financiamento colaborativo, tais como o financiamento participativo («crowd-funding»), são um importante complemento dos canais de financiamento tradicionais no contexto de um ecossistema de financiamento eficaz;

68.  Observa que os serviços prestados pelas PME no setor da economia colaborativa nem sempre estão suficientemente adequados às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; solicita que as ferramentas e os programas destinados a apoiar esses operadores tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência;

69.  Insta a Comissão a facilitar e a promover o acesso dos empresários europeus ativos no setor da economia colaborativa a linhas de financiamento adequadas, nomeadamente no âmbito do programa de investigação e inovação da UE – Horizonte 2020;

70.  Assinala o rápido desenvolvimento e a crescente difusão de tecnologias inovadoras e de ferramentas digitais, nomeadamente das tecnologias de cadeia de blocos («blockchains») e das tecnologias de livro-razão distribuído, também no setor financeiro; salienta que a utilização dessas tecnologias descentralizadas poderá permitir ligações e transações eficazes entre pares na economia colaborativa, levando à criação de redes ou mercados independentes e substituindo, no futuro, o papel de intermediários atualmente desempenhado pelas plataformas colaborativas;

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71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0455
(4) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11834-2016-INIT/en/pdf
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(6) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(7) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(8) JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.
(9) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(10) ECON-VI/016.
(11) JO C 75 de 10.3.2017, p. 33.
(12) Eurobarómetro Flash 438 (março de 2016) intitulado «The use of collaborative platforms» (A utilização de plataformas colaborativas).
(13) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(14) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

Advertência jurídica