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Processo : 2013/0115(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0207/2017

Textos apresentados :

A8-0207/2017

Debates :

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0276

Textos aprovados
PDF 256kWORD 48k
Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da União ***
P8_TA(2017)0276A8-0207/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo(1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 – C8-0491/2016 – 2013/0115(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13391/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo(2) que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13393/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.°, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.° 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0491/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0207/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo.

(1)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(2)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Advertência jurídica