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Processo : 2017/2079(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0248/2017

Textos apresentados :

A8-0248/2017

Debates :

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0277

Textos aprovados
PDF 261kWORD 46k
Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira
P8_TA(2017)0277A8-0248/2017
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira (COM(2017)0266 – C8-0174/2017 – 2017/2079(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0266 – C8-0174/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0248/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS de Castela e Leão (ES41), e que as estimativas apontam para que 339 trabalhadores despedidos, bem como cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, participem nas medidas; que os despedimentos ocorreram nas empresas Hullera Vasco Leonesa SA, Centro de Investigación y Desarrollo SA, Hijos de Baldomero García SA, Minas del Bierzo Alto SL e Unión Minera del Norte SA;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 670 440 EUR;

2.  Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de janeiro de 2017 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 2 de junho de 2017 e comunicada ao Parlamento nesse mesmo dia;

3.  Recorda que, ao longo dos últimos 10 anos, a produção de carvão na União e o preço mundial do carvão desceram abruptamente, levando ao aumento do volume das importações de carvão de países terceiros e a que muitas minas de carvão da União deixassem de ser rentáveis e fossem obrigadas a encerrar; assinala que esta tendência tem sido ainda mais acentuada em Espanha, o que conduziu à reorganização e à reconversão do setor da extração mineira; salienta que o emprego na região de Castela e Leão tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise no setor mineiro e realça que dez empresas de extração mineira de carvão foram obrigadas a encerrar na região de Castela e Leão durante o período de 2010-2016;

4.  Observa que Espanha solicita uma derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea b), com o fundamento de que o território afetado pelos despedimentos é constituído por um pequeno conjunto de cidades remotas e isoladas situadas na escassamente povoada cordilheira Cantábrica e que, na sua maioria, dependem altamente da atividade mineira e sofrem de conectividade limitada, pelo que podem ser consideradas um pequeno mercado de trabalho ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2;

5.  Destaca, em especial, a densidade populacional muito baixa, os problemas associados aos terrenos montanhosos e a difícil situação de emprego no norte das províncias de Leão e Palência; manifesta preocupação face ao declínio acentuado da população, que tem sido proporcionalmente mais elevado entre os menores de 25 anos;

6.  Salienta que a contribuição financeira se destina a 339 trabalhadores despedidos, 97 % dos quais são homens;

7.  Acolhe favoravelmente a decisão de Espanha no sentido de proporcionar a um máximo de 125 NEET com menos de 30 anos de idade serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; observa que esses serviços incluirão a prestação de apoio aos interessados na criação da sua própria empresa;

8.  Observa que as medidas terão por base um estudo que será levado a cabo sobre criação de emprego e atividades produtivas na região de Castela e Leão, a fim de melhor definir as iniciativas referidas no pacote de medidas;

9.  Observa que Espanha está a planear seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos e os NEET que são abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e informação, (ii) orientação profissional e aconselhamento, (iii) assistência intensiva à procura de emprego, (iv) formação em competências e aptidões transversais, e formação profissional, (v) promoção do empreendedorismo, e (vi) apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos;

10.  Observa que os incentivos corresponderão a 19,53 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG; e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

11.  Observa que a oferta de formação incluirá seminários sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras, ao passo que a formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que possam ser relevantes noutros setores económicos ou na aquisição de competências direcionadas para outros setores, nomeadamente: o turismo e a hotelaria em zonas rurais; a recuperação ambiental das bacias mineiras; a reflorestação e o ordenamento paisagístico;

12.  Congratula-se com o facto de as consultas realizadas com as partes interessadas – incluindo sindicatos, associações empresariais, a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas e uma fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional – terem sido levadas a cabo a nível regional com vista à conceção do pacote coordenado de serviços personalizados, bem como com o facto de a política de igualdade entre homens e mulheres e o princípio da não-discriminação serem aplicados no acesso às medidas financiadas pelo FEG e durante a sua execução;

13.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

14.  Congratula-se com a inclusão de contribuições para as despesas com cuidados a pessoas dependentes entre os incentivos disponíveis, tendo em conta o provável impacto positivo para o equilíbrio de género; insta a Comissão a apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização desta possibilidade;

15.  Recorda a necessidade de uma rápida transformação das economias da União e da promoção de postos de trabalho relevantes à luz do acordo de Paris da COP 21;

16.  Destaca a importância de lançar uma campanha de informação destinada aos NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas, assegurando, sempre que possível, o equilíbrio entre homens e mulheres;

17.  Exorta a Comissão a fornecer mais pormenores em futuras propostas sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, inclusivamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;

18.  Observa que as autoridades espanholas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, que serão evitados quaisquer financiamentos duplos e que as ações elegíveis serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

19.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

20.  Congratula-se com o facto de o plano de intervenção incluir uma iniciativa de monitorização em que os agentes sociais devem poder participar e cujo objetivo consiste em assegurar que a proposta seja executada em conformidade com as recomendações de um estudo (a realizar no âmbito das ações previstas na iniciativa) relativo às exigências da formação profissional e a oportunidades de atividade, bem como em assegurar a boa gestão do orçamento previsto;

21.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/1372.)

Advertência jurídica