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Processo : 2017/0007(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0185/2017

Textos apresentados :

A8-0185/2017

Debates :

PV 03/07/2017 - 18
CRE 03/07/2017 - 18

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0283

Textos aprovados
PDF 249kWORD 43k
Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***I
P8_TA(2017)0283A8-0185/2017
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2017)0014 – C8-0016/2017 – 2017/0007(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0016/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2017),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
P8_TC1-COD(2017)0007

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/1565.)


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

À luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR).

Advertência jurídica