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Processo : 2017/2061(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0229/2017

Textos apresentados :

A8-0229/2017

Debates :

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.12

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0286

Textos aprovados
PDF 255kWORD 50k
Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao Orçamento Geral de 2017 relativo à inscrição do excedente do exercício de 2016
P8_TA(2017)0286A8-0229/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 da União Europeia para o exercício de 2017: Inscrição do excedente do exercício de 2016 (09437/2017 – C8-0190/2017 – 2017/2061(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 adotado pela Comissão em 12 de abril de 2017 (COM(2017)0188),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017, adotada pelo Conselho em 8 de junho de 2017 e transmitida ao Parlamento em 9 de junho de 2017 (09437/2017 – C8-0190/2017),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0229/2017),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 visa inscrever no orçamento para 2017 o excedente do exercício de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR;

B.  Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 1 688 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 4 889 milhões de EUR e diferenças cambiais de -173 milhões de EUR;

C.  Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e multas (3 052 milhões de EUR) e um resultado negativo no tocante aos recursos próprios (1 511 milhões de EUR);

D.  Considerando que, do lado das despesas, a subexecução ascende a 4 825 milhões de EUR para 2016 e a 28 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2015 no âmbito da secção III (Comissão), e a 35 milhões de EUR para as outras instituições;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Regista com grande preocupação a considerável subexecução de 4 889 milhões de EUR em 2016, não obstante o facto de o orçamento retificativo n.º 4/2016 ter reduzido o nível de dotações de pagamento em 7 284,3 milhões de EUR; salienta que o nível de execução muito baixo das dotações de pagamento no domínio da coesão (categoria 1b) se deve, em parte, às previsões pouco rigorosas dos Estados-Membros e a atrasos na designação das autoridades de gestão e de certificação a nível nacional;

3.  Chama a atenção para o impacto negativo da depreciação da libra esterlina face ao euro, que é a principal causa da quebra das receitas de 1 511 milhões de EUR nos recursos próprios; observa que essa quebra poderia ter criado graves problemas para o financiamento do orçamento da União; destaca que esta quebra das receitas se deve à decisão unilateral do Reino Unido de abandonar a União, mas que a correção deverá ser suportada pela União no seu conjunto; insiste em que estes custos devem ser tidos em conta nas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União;

4.  Regista, em particular, o nível relativamente elevado das coimas em 2016, que ascendeu a 4 159 milhões de EUR, dos quais 2 861 milhões de EUR são contabilizados no excedente de 2016;

5.  Insiste em que, em vez de ajustar a contribuição baseada no RNB, o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar os excedentes provenientes da subexecução de dotações ou de coimas impostas às empresas por violação do direito da União em matéria de concorrência, a fim de fazer face às necessidades de financiamento da União;

6.  Observa que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 reduzirá a parte das contribuições RNB dos Estados-Membros para o orçamento de 2017 da União em 6 405 milhões de EUR; insta, uma vez mais, os Estados-Membros a utilizarem a possibilidade proporcionada por este reembolso para honrarem os seus compromissos em relação à crise dos refugiados e a igualarem a contribuição da União para os fundos fiduciários da União e para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável(6);

7.  Exorta as instituições da União a tratarem com celeridade os projetos de orçamentos retificativos, em curso e futuros, para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do resultado da conciliação sobre o orçamento para 2017;

8.  Lamenta que, no contexto do presente projeto de orçamento retificativo, a adoção da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) tenha estado bloqueada no Conselho durante vários meses; manifesta alívio pelo facto de o Governo do Reino Unido ter cumprido a sua promessa de levantar o bloqueio relativo à revisão do QFP imediatamente após as eleições legislativas no Reino Unido; espera que os reembolsos de recursos financeiros aos Estados-Membros facilitem as próximas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União;

9.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017;

10.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2017 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(6) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586).

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