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Processo : 2016/2239(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0222/2017

Textos apresentados :

A8-0222/2017

Debates :

PV 03/07/2017 - 22
CRE 03/07/2017 - 22

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0288

Textos aprovados
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Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio
P8_TA(2017)0288A8-0222/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (2016/2239(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o capítulo VII da Carta das Nações Unidas (Ação em caso de ameaça à paz, rutura da paz e ato de agressão),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções e as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002,

–  Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em junho de 2010,

–  Tendo em conta o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 15 de março de 2015, sobre a situação dos Direitos Humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos associados,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/71/L.48, de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011 (MIII),

–  Tendo em conta o inquérito especial sobre os acontecimentos ocorridos em Alepo, publicado pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria em 1 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional(1),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(3),

–  Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional(4),

–  Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o TPI(5),

–  Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional(6),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a promoção do princípio da complementaridade (SWD(2013)0026),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre a abordagem global da UE,

–  Tendo em conta a Estratégia da Rede Genocídio da UE para a luta contra a impunidade do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra na União Europeia ou nos seus Estados-Membros, adotada em 30 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo Estado Islâmico,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), por ocasião do Dia internacional para a comemoração e dignidade das vítimas de genocídio e da prevenção deste crime,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia 2015‑2019,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão(8),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram(9), e de 17 de julho de 2014, intitulada «A Nigéria – ataques recentes do Boko Haram»(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre «a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária»(11),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Síria(12), de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul(13), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daexe(14), e de 11 de junho de 2015, sobre a Síria: a situação em Palmira e o caso de Mazen Darwish(15),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0222/2017),

A.  Considerando que o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra​, também designados por «atrocidades», são os crimes mais graves contra a humanidade, constituindo um motivo de preocupação para toda a comunidade internacional; considerando que estes crimes têm vindo a abalar profundamente a humanidade;

B.  Considerando que a comunidade internacional tem obrigação de prevenir atrocidades; considerando que a perpetração destes crimes não deve ficar impune e que deve assegurar-se que sejam alvo de um procedimento judicial eficaz, justo e célere a nível nacional ou internacional, em conformidade com o princípio da complementaridade;

C.  Considerando que a responsabilização, a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução;

D.  Considerando que uma verdadeira reconciliação só pode ter por base a verdade e a justiça;

E.  Considerando que as vítimas de tais crimes têm direito a recurso e compensação e que os refugiados que tenham sido vítimas de atrocidades devem beneficiar do apoio incondicional da comunidade internacional; considerando que, neste contexto, é importante adotar uma perspetiva de género, tomando em consideração as necessidades específicas das mulheres e das raparigas que se encontram em campos de refugiados, durante o repatriamento e a reinstalação, bem como na reabilitação e na reconstrução posterior ao conflito;

F.  Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade e no restabelecimento da paz, bem como na garantia de justiça às vítimas;

G.  Considerando que o regime de compensação das vítimas dos crimes que são da competência do Tribunal faz do TPI uma instituição judiciária ímpar a nível internacional;

H.  Considerando que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI; considerando que 124 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, ratificaram o Estatuto de Roma do TPI;

I.  Considerando que as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma em matéria de crime de agressão – que é considerado a forma mais grave e perigosa de uso de força – foram ratificadas por 34 Estados, obtendo as 30 aceitações necessárias para a sua ativação e abrindo a possibilidade de a Assembleia dos Estados Partes aprovarem, depois de 1 de janeiro de 2017, a ativação da competência jurisdicional do Tribunal em matéria de crime de agressão que decorre do tratado;

J.  Considerando que, em novembro de 2016, a Rússia decidiu retirar a sua assinatura do Estatuto de Roma; que, em outubro de 2016, a África do Sul, a Gâmbia e o Burundi anunciaram igualmente a sua retirada; considerando que, em 31 de janeiro de 2017, a União Africana (UA) adotou uma resolução não vinculativa que prevê uma estratégia de retirada do TPI e em que solicita aos seus Estados membros que ponderem a aplicação das recomendações aí formuladas; considerando que, em fevereiro e março de 2017, a Gâmbia e a África do Sul, respetivamente, notificaram a decisão de revogar a sua retirada do Estatuto de Roma;

K.  Considerando que a cooperação entre os Estados Partes no Estatuto de Roma e com as organizações regionais se reveste da máxima importância, especialmente em situações em que a competência do TPI é contestada;

L.  Considerando que o TPI está atualmente a realizar dez inquéritos em nove países (a saber, a Geórgia, o Mali, a Costa do Marfim, a Líbia, o Quénia, o Sudão (Darfur), Uganda, a República Democrática do Congo e (dois inquéritos) na República Centro‑Africana);

M.  Considerando que, em conformidade com o princípio da complementaridade, tal como consagrado no Estatuto de Roma, a ação do TPI restringe-se aos casos em que os tribunais nacionais não podem ou não querem verdadeiramente investigar e julgar as atrocidades, pelo que a responsabilidade principal de levar a tribunal os alegados responsáveis pelos crimes mais graves de relevância internacional continua a recair sobre os Estados Partes;

N.  Considerando que, na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o TPI, os Estados-Membros declaram que «os crimes graves para os quais o Tribunal tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores»;

O.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, prestando continuamente apoio político, diplomático, financeiro e logístico, bem como promovendo a universalidade e defendendo a integridade do regime estabelecido pelo Estatuto de Roma;

P.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram perante o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a apoiar com veemência a criação de um mecanismo eficaz destinado a reforçar o cumprimento do direito internacional humanitário; considerando que o Parlamento solicitou à Alta Representante e Vice‑Presidente que comunicasse os objetivos estabelecidos e a estratégia delineada para honrar este compromisso;

Q.  Considerando que foram cometidas inúmeras atrocidades no território dos países da antiga Jugoslávia durante as guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

R.  Considerando a morosidade dos processos judiciais relativos às atrocidades cometidas no território dos países da antiga Jugoslávia nas guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

S.  Considerando que a Síria aderiu à Convenção sobre o Genocídio em 1955 e à Convenção contra a Tortura em 2004;

T.  Considerando que, na sua resolução de 27 de outubro de 2016, o Parlamento Europeu lembrou que o genocídio faz parte das violações dos direitos humanos perpetradas pelo Estado Islâmico/Daexe;

U.  Considerando que, de acordo com vários relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os relatórios apresentados pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe da Síria, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger, pelo Relator Especial para questões relacionadas com as minorias e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, bem como por fontes próximas de ONG, todas as partes cometeram atos suscetíveis de constituir atrocidades, tendo ainda cometido crimes de guerra durante a luta por Alepo, em dezembro de 2016;

V.  Considerando que o TPI declarou existir fundamento razoável para concluir que, na Nigéria, o Boko Haram cometeu crimes contra a humanidade, na aceção do artigo 7.º do Estatuto de Roma, nomeadamente homicídio e perseguição;

W.  Considerando que as centenas de execuções no Burundi, perpetradas desde abril de 2015, levaram as Nações Unidas a concluir no seu relatório de investigação independente ao Burundi que várias pessoas no Burundi deveriam ser julgadas por alegados crimes contra a humanidade;

X.  Considerando que organizações da sociedade civil, advogados internacionais e ONG alertaram para o facto de os acontecimentos ocorridos no Burundi no final de 2016 serem suscetíveis de ser considerados casos de genocídio;

Y.  Considerando que as normas internacionais em matéria de crimes de guerra e crimes contra a humanidade também vinculam os intervenientes não estatais e as pessoas que agem em nome ou no quadro de organizações não estatais; considerando que importa reafirmá-lo ainda mais nos dias de hoje, em que intervenientes não estatais intervêm cada vez mais em cenários de guerra, promovendo e cometendo crimes dessa índole;

Z.  Considerando que, em determinadas circunstâncias, os Estados podem ser responsabilizados por casos de violação de obrigações decorrentes dos tratados e das convenções internacionais sob a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

AA.  Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça tem competências para estabelecer a responsabilidade do Estado;

AB.  Considerando que todas as partes em conflito têm recorrido à violação e à violência sexual como tática de guerra no intuito de intimidar e humilhar o inimigo; considerando que, além disso, a violência de género e o abuso sexual têm aumentado de forma drástica durante o conflito;

AC.  Considerando que a violência contra as mulheres, tanto durante como depois de um conflito, pode ser considerada como o prolongamento da discriminação de que as mulheres são vítimas em tempos de paz; considerando que os conflitos agravam os modelos existentes de discriminação em razão do sexo, bem como as relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, colocando, além disso, as mulheres e as raparigas em risco de violência sexual, física e psicológica;

1.  Relembra o compromisso assumido pela UE no sentido de atuar no panorama internacional em nome dos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como em prol dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional; reafirma, neste contexto, que deve ser de suma importância para a UE deter e chamar a prestar contas os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos cuja gravidade se aproxima do crime contra a humanidade, bem como os responsáveis pelo genocídio e pelas graves violações do direito internacional humanitário que tocam as raias do crimes de guerra;

2.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem uso de todo o seu peso político para impedir que seja cometido qualquer ato que possa ser considerado uma atrocidade, a darem uma resposta eficaz e coordenada nos casos em que ocorrem crimes desta natureza e a mobilizarem todos os recursos necessários para levar a tribunal todos os responsáveis por estes crimes, bem como a prestarem assistência às vítimas e apoiarem os processos de estabilização e de reconciliação;

Necessidade de dar prioridade à prevenção de atrocidades

3.  Insta as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, as quatro Convenções de Genebra, de 1949, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 e de outros acordos internacionais pertinentes, incluindo os Estados-Membros da UE, a tomarem, tal como se comprometeram a fazer, todas as medidas necessárias para prevenir que – no seu território, sob a sua jurisdição ou pelos seus cidadãos – sejam cometidas atrocidades; insta todos os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem as referidas Convenções;

4.  Salienta a necessidade urgente de a comunidade internacional intensificar os seus esforços no sentido de acompanhar e reagir a qualquer conflito ou situação de conflito potencial que possa conduzir a qualquer ato suscetível de vir a ser considerado uma atrocidade;

5.  Insta a comunidade internacional a criar instrumentos que, tal como o sistema de alerta rápido da UE, possam minimizar o fosso entre o momento de alerta e de resposta, a fim de prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos;

6.  Exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de desenvolver uma abordagem coerente e eficaz para identificar e responder de forma célere a situações de crise ou de conflito que possam conduzir a uma atrocidade; salienta, em particular, a importância e a necessidade de proceder de forma eficaz a um intercâmbio de informações e à coordenação de ações preventivas entre as instituições da UE, nomeadamente entre as delegações da UE, as operações e missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), os Estados-Membros e as suas representações diplomáticas; congratula-se, neste contexto, com a nova iniciativa da Comissão de um Livro Branco que conduziria a uma ação externa da UE mais eficaz; realça a importância de que se revestem as missões e operações civis pós-conflito realizadas no âmbito da PCSD para reforçar e apoiar a reconstrução em países terceiros, nomeadamente quando estes foram palco de crimes contra a humanidade;

7.  Considera que a UE deve integrar na sua abordagem abrangente relativa às crises e aos conflitos externos os instrumentos necessários à identificação e prevenção precoces de qualquer atrocidade; chama, neste contexto, a atenção para o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem, sempre que os crimes pareçam iminentes, adotar uma posição forte e utilizar todos os instrumentos pacíficos de que dispõem, como as relações bilaterais, as instâncias multilaterais e a diplomacia pública;

8.  Apela à VP/AR para que: continue a apoiar a formação e a cooperação com o pessoal das delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito internacional humanitário e do direito internacional penal, reforçando, nomeadamente, a capacidade para detetar possíveis situações que envolvam crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e graves violações do direito internacional humanitário, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegure que os representantes especiais da UE respeitem, sempre que possível, a responsabilidade de proteger (R2P) e alargue o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos por forma a incluir as questões relacionadas com a R2P; continue a apoiar, tendo em conta as estruturas e recursos existentes, o ponto de contacto da UE para a R2P no SEAE, cuja tarefa deverá nomeadamente consistir em sensibilizar para as implicações da R2P e assegurar o fluxo atempado de informações entre todos os intervenientes envolvidos sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos de contacto nacionais para a R2P nos Estados-Membros e continue a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação;

9.  Salienta a necessidade de os países e as regiões em risco de conflito disporem de forças de segurança especializadas e de confiança; solicita que a UE e os Estados-Membros envidem mais esforços com vista ao desenvolvimento de programas de reforço de capacidades para o setor da segurança, bem como de plataformas destinadas a promover a cultura do respeito pelos direitos humanos e pela constituição, bem como a cultura da integridade e do serviço público entre as forças militares e de segurança locais;

10.  Salienta que, para prevenir genocídios e crimes contra a humanidade, é essencial abordar as causas profundas da violência e do conflito, contribuir para instituir a paz e a democracia e garantir o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente a proteção das mulheres, dos jovens e das crianças, das minorias e da comunidade LGBTI e promover o diálogo inter-religioso e intercultural;

11.  Apela ao desenvolvimento a nível internacional, nacional e regional, de programas educativos e culturais que promovam a compreensão das causas e das consequências das atrocidades e sensibilizem para a necessidade e a importância de fomentar a paz, de promover os direitos humanos e a tolerância inter-religiosa, bem como de julgar e investigar crimes desta natureza; congratula-se, neste contexto, com a organização do primeiro Dia Europeu contra a impunidade do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra;

Apoio às investigações e perseguição penal em caso de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra

12.  Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências motu proprio do Procurador e aos progressos registados quanto à abertura de novos inquéritos, enquanto instrumentos fundamentais na luta contra a impunidade de atrocidades;

13.  Congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2.ª Mesa Redonda UE-TPI e de permitir que o pessoal do TPI e das instituições europeias competente na matéria identificasse áreas de interesse comum e trocasse informações sobre atividades pertinentes, bem como de garantir uma melhor colaboração entre as duas organizações;

14.  Reafirma que é fundamental manter a independência do TPI, não só para garantir a sua plena eficácia, mas também para promover a universalidade do Estatuto de Roma;

15.  Chama a atenção para o facto de a aplicação da lei não poder assentar num exercício de equilíbrio entre a justiça e qualquer tipo de consideração política, porquanto um tal equilíbrio levaria à redução dos esforços de reconciliação, em vez de os fomentar;

16.  Reafirma a importância primordial da adesão universal ao Estatuto de Roma do TPI; insta os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal e as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, a fim de fomentar a responsabilização e a reconciliação enquanto elementos fundamentais para a prevenção de atrocidades futuras; reitera, igualmente, a importância crucial da integridade do Estatuto de Roma;

17.  Constata com a maior consternação os recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que representam um desafio, nomeadamente no que se refere ao acesso das vítimas à justiça, e que devem ser firmemente condenados; congratula-se com o facto de tanto a Gâmbia como a África do Sul terem retratado as respetivas notificações de retirada; insta o outro país em causa a reconsiderar a sua decisão; insta, além disso, a UE a envidar todos os esforços necessários no sentido de evitar qualquer retirada, nomeadamente através da cooperação com a União Africana; congratula-se com o facto de a Assembleia dos Estados Partes do TPI ter acordado em considerar as alterações ao Estatuto de Roma, propostas pela União Africana durante a sua cimeira especial para dar resposta às preocupações manifestadas;

18.  Insta os quatro Estados signatários que informaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de que já não pretendem ser partes do Estatuto de Roma a reconsiderarem as suas decisões; observa, além disso, que três membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas não são Partes no Estatuto de Roma;

19.  Solicita, além disso, que todos os Estados Partes do TPI intensifiquem os seus esforços no sentido de promover a adesão universal ao TPI e ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal; considera que a Comissão e o SEAE devem, em conjunto com os Estados-Membros, continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e que devem proceder a uma avaliação das realizações da UE nesta matéria;

20.  Sublinha a importância de garantir que o Tribunal de Justiça disponha – sob a forma de contribuições dos Estados Partes ou através de mecanismos de financiamento da UE, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – dos fundos financeiros necessários ao seu bom funcionamento, devendo ser prestada uma atenção particular ao financiamento de intervenientes da sociedade civil que trabalham na promoção do sistema de justiça penal internacional e em questões relacionadas com o TPI;

21.  Saúda o apoio inestimável que as organizações da sociedade civil prestam ao Tribunal; manifesta preocupação quanto aos relatos de ameaças e de intimidação de que são alvo algumas organizações da sociedade civil que colaboram com o Tribunal; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as organizações da sociedade civil operem e cooperarem com o Tribunal num ambiente seguro, bem como para combater todas as ameaças e a intimidação de que são alvo neste contexto;

22.  Observa os progressos realizados na execução do plano de ação, de 12 de julho de 2011, destinado a dar seguimento à decisão do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o TPI; solicita uma avaliação da execução do plano de ação, no intuito de identificar os domínios em que a eficácia da ação da UE possa eventualmente ser melhorada, nomeadamente no que respeita à promoção da integridade e da independência do Tribunal;

23.  Exorta todos os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma a cooperarem plenamente com o TPI nos esforços que este desenvolve para investigar e levar a julgamento os responsáveis por crimes internacionais graves, a respeitarem a autoridade do TPI e a aplicarem na íntegra as suas decisões;

24.  Incentiva vivamente a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem a todos os meios diplomáticos de que dispõem para apoiar uma cooperação eficaz com o TPI, em particular no que respeita aos programas de proteção de testemunhas e à execução de mandados de detenção pendentes, especialmente no que se refere aos 13 suspeitos em fuga; insta a Comissão, o SEAE e o Conselho a, para além de proferirem declarações políticas, chegarem a acordo sobre a adoção de medidas concretas para dar resposta à falta de cooperação com o TPI;

25.  Insta a UE e os Estados-Membros a mobilizarem todos os meios contra países terceiros, ponderando, nomeadamente, o recurso a sanções – em particular, no que diz respeito aos países em que se verificam situações objeto de inquérito pelo TPI e aos países alvo de análise preliminar pelo TPI – a fim de reforçar a sua vontade política em cooperar plenamente e no intuito de apoiar a sua capacidade de instaurar processos por atrocidades ao abrigo do direito nacional; insta ainda a UE e os Estados-Membros a oferecerem apoio total a esses países, a fim de os ajudar a cumprir os requisitos do TPI; insta os Estados-Membros a respeitarem plenamente a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008;

26.  Considera que as vítimas de atrocidades devem ter acesso a vias de recurso e a compensação eficazes e exequíveis; destaca o papel especial que as vítimas e testemunhas desempenham nos processos do Tribunal, bem como a necessidade de prever medidas específicas com vista a garantir a sua segurança e participação eficaz nos processos, em conformidade com o Estatuto de Roma; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem os direitos das vítimas no centro de todas as ações levadas a cabo na luta contra a impunidade e a participarem voluntariamente no Fundo Fiduciário para as Vítimas, do TPI;

27.  Insta o SEAE a garantir que a responsabilização por atrocidades e o apoio ao TPI sejam integrados em todas as prioridades da UE em matéria de política externa, nomeadamente através do processo de alargamento, tendo sistematicamente em conta a luta contra a impunidade; sublinha, neste contexto, o papel importante que os deputados desempenham na promoção do TPI e na luta contra a impunidade, nomeadamente através da cooperação interparlamentar;

28.  Exorta os Estados-Membros a velarem pela inclusão da coordenação e cooperação com o TPI no mandato dos representantes especiais da UE (REUE) pertinentes a nível regional; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o empenho da UE na luta contra a impunidade e no TPI em todas as políticas externas da UE;

29.  Destaca o papel fundamental do Parlamento Europeu no controlo da ação da UE neste domínio; acolhe com agrado a introdução de uma secção sobre a luta contra a impunidade e sobre o TPI no Relatório Anual do Parlamento sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, e sugere também que o Parlamento desempenhe um papel mais pró-ativo, através da promoção e da inclusão do TPI e da luta contra a impunidade em todas as políticas e instituições da UE, designadamente nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pelas políticas externas da União e pelas delegações da União junto de países terceiros;

30.  Salienta que o princípio de complementaridade do TPI implica a responsabilidade primordial dos Estados Partes de investigarem e julgarem as atrocidades; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de nem todos os Estados-Membros da UE disporem de uma legislação nacional que defina esses crimes, ao abrigo da qual os respetivos tribunais possam exercer as suas competências; insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem pleno uso dos instrumentos de promoção do princípio da complementaridade;

31.  Incentiva os Estados-Membros a alterarem o artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de molde a incluir as atrocidades na lista de crimes para os quais a UE é competente;

32.  Encoraja vivamente a UE a elaborar e a disponibilizar recursos para a elaboração de um Plano de Ação sobre a luta contra a impunidade na Europa, aplicável aos crimes abrangidos pelo direito internacional, que forneça critérios de referência claros às instituições da UE e aos Estados-Membros que procuram reforçar as investigações e as ações penais nacionais nos casos de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra;

33.  Considera que os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, podem, a título individual, intentar ações contra outros Estados no Tribunal Internacional de Justiça por incumprimento, por parte de um Estado, das obrigações decorrentes dos tratados e convenções internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

34.  Relembra a sua veemente condenação das atrocidades cometidas pelo regime de Bashar Al-Assad, na Síria, que podem ser consideradas crimes de guerra e crimes contra a humanidade graves, e lamenta o clima de impunidade que reina na Síria relativamente aos responsáveis por estes crimes;

35.   Lamenta a ausência generalizada de respeito pelo direito internacional humanitário e a percentagem alarmante de perdas de vidas civis e de ataques contra infraestruturas civis em conflitos armados em todo o mundo; exorta a comunidade internacional a convocar uma conferência internacional para preparar um novo mecanismo internacional para a localização e a recolha de dados, e a tornar públicas as violações ocorridas no decurso de conflitos armados; reitera o seu pedido à VP/AR para que apresente, anualmente, uma lista pública de presumíveis autores de crimes perpetrados contra escolas e hospitais, no intuito de delinear medidas adequadas a nível da UE para pôr cobro a esses ataques;

36.  Insta os Estados-Membros a ratificarem os principais instrumentos de direito internacional humanitário e outros instrumentos jurídicos relevantes; reconhece a importância das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário e reitera o seu apelo à VP/AR e ao SEAE para que reforcem a sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito aos crimes de guerra no Médio Oriente; insta a UE a apoiar iniciativas que visem a difusão do conhecimento do direito internacional humanitário e das boas práticas na sua aplicação, e apela à UE para que lance mão de todos os instrumentos bilaterais de que dispõe para promover eficazmente a observância do direito internacional humanitário pelos seus parceiros, nomeadamente através do diálogo político;

37.  Salienta que os Estados-Membros devem recusar-se a fornecer armas ou equipamento ou a prestar apoio financeiro ou político aos governos ou intervenientes não estatais que violam o direito internacional humanitário, nomeadamente ao perpetrarem crimes de violação ou outras formas de violência sexual contra as mulheres e as crianças;

38.  Insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os processos de reforma e os esforços nacionais no sentido de aumentar as capacidades com vista a reforçar a independência do poder judicial, as forças policiais, o sistema prisional e os programas de reparação das vítimas em países terceiros diretamente afetados pela alegada prática de tais crimes, em conformidade com o compromisso assumido no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019; congratula-se, neste contexto, com o quadro da UE para o apoio à justiça transicional de 2015 e aguarda com expectativa a sua aplicação efetiva;

Luta contra a impunidade dos intervenientes não estatais

39.  Observa que o direito internacional penal e, em particular, o mandato e a jurisprudência dos tribunais penais internacionais definiram claramente as responsabilidades que recaem sobre os membros de grupos não estatais em crimes internacionais; salienta que esta responsabilidade diz respeito não apenas a essas pessoas, mas também aos que, indiretamente, são coautores de crimes internacionais; encoraja todos os Estados-Membros da UE a levar a tribunal os intervenientes estatais e não estatais, bem como os indivíduos responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

40.  Realça que a prática de crimes violentos pelo Estado Islâmico/Daexe e por outros intervenientes não estatais, perpetrados contra mulheres e raparigas, tem sido amplamente divulgada pelos organismos internacionais pertinentes; regista que a comunidade internacional tem lutado pela integração destes crimes no quadro penal internacional;

41.  Reafirma, neste contexto, a sua firme condenação dos hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes não estatais, como o Boko Haram na Nigéria e o Estado Islâmico/Daexe na Síria e no Iraque; está horrorizado com o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo assassínios, tortura, violação, escravidão, escravidão sexual e recrutamento de crianças-soldados, assassínios sistemáticos de conversão religiosa forçada, que têm por alvo minorias religiosas, nomeadamente cristãos, yazidis e outras; neste contexto, lembra que, de acordo com o Estatuto de Roma e com os acórdãos do TPI, a violência sexual pode representar um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considera que o julgamento dos perpetradores destes crimes deve constituir uma prioridade para a comunidade internacional;

42.  Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a lutarem contra a impunidade e a apoiarem ativamente os esforços internacionais com vista a levar a julgamento membros de grupos não-estatais, como o Boko Haram e o Estado Islâmico/Daexe, bem como quaisquer outros intervenientes que tenham cometido crimes de guerra e crimes contra a humanidade; apela ao desenvolvimento de uma abordagem clara em matéria de acusação dos combatentes e cúmplices do Estado Islâmico/Daexe, nomeadamente recorrendo aos conhecimentos especializados da rede da UE para a investigação e o julgamento de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

43.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar a ação penal do TPI contra o Estado Islâmico/Daexe, procurando alcançar um consenso no Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de atribuir competências ao TPI nesta matéria, uma vez que a Síria e o Iraque não são partes do Estatuto de Roma; sublinha que a UE deve explorar e apoiar, a nível internacional e com todos os meios, as diferentes opções para julgar os crimes cometidos por qualquer das partes no conflito sírio, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe, designadamente através da criação de um Tribunal Penal Internacional para o Iraque e a Síria;

44.  Lamenta o veto exercido pela Rússia e pela China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, opondo-se a que a situação na Síria fosse remetida para o Procurador do TPI e à adoção de uma medida para sancionar a Síria pelo uso de armas químicas; insta a UE a apoiar medidas rápidas para reformar o funcionamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente no que respeita à utilização do direito de veto, e, em especial, a apoiar a iniciativa francesa, no sentido de não se fazer uso desse direito quando há provas de crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

45.  Incentiva um eventual pedido de aplicação dos princípios definidos no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas com vista ao cumprimento do princípio da R2P, sempre sob os auspícios da comunidade internacional e com a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

46.  Saúda a Comissão de Inquérito sobre a Síria, instituída pelo Conselho dos Direitos do Homem, bem como o mecanismo internacional, imparcial e independente (MIII), criado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para apoiar a investigação dos crimes graves perpetrados na Síria; salienta a necessidade de criar um mecanismo independente no Iraque e insta todos os Estados-Membros, todas as partes no conflito na Síria, a sociedade civil e a ONU no seu conjunto a cooperarem plenamente com o MIII e a fornecerem a este mecanismo toda a informação e documentação de que dispõem, desta forma ajudando-o a cumprir o seu mandato; agradece aos Estados-Membros da UE que contribuíram financeiramente para o MIII e insta os que o não fizeram a fazê-lo;

47.  Insta a UE a atribuir fundos suficientes às organizações que trabalham na investigação de tecnologias de fonte aberta e na recolha digital de provas em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, a fim de garantir que os criminosos sejam responsabilizados e levados a julgamento pelos seus crimes;

48.  Congratula-se com os esforços envidados pela UE para apoiar o trabalho da Comissão para a Justiça e Responsabilidade Internacional e de outras ONG que documentam as atrocidades; insta a UE a apoiar diretamente a sociedade civil síria e iraquiana na recolha, preservação e proteção dos elementos de prova relativos aos crimes cometidos no Iraque e na Síria por qualquer uma das partes envolvidas no conflito, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe; solicita a recolha e preservação de elementos de prova, digitais e outros, relativos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos por todas as partes em conflito, como passo essencial na luta contra a impunidade e enquanto prioridade fundamental; congratula-se com a iniciativa britânica, belga e iraquiana, tomada a nível das Nações Unidas («Coligação para levar o Daexe à justiça»), que tem por objetivo reunir provas dos crimes cometidos pelo Estado Islâmico/Daexe no Iraque, a fim de facilitar a ação penal a nível internacional, e insta os Estados-Membros da UE a aderirem ou a apoiarem esta coligação; apoia ainda as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural;

49.  Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para interromper eficazmente o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, que vai desde armas, veículos, receitas líquidas, a muitos outros tipos de ativos;

50.  Exorta a UE a impor sanções aos países e autoridades que, direta ou indiretamente, facilitem o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, contribuindo assim para o desenvolvimento da sua atividade criminosa e terrorista;

51.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investigar as alegações e julgar os seus cidadãos e as pessoas sob a sua jurisdição que tenham cometido, tentado cometer ou que tenham sido cúmplices em atrocidades no Iraque e na Síria ou então remeter estes casos para o TPI, em conformidade com o Estatuto de Roma; considera que o julgamento dos membros do Estado Islâmico/Daexe nos Estados-Membros só pode ser uma solução complementar à justiça internacional;

52.  Sublinha a importância do Acordo de Cooperação e Auxílio entre a UE e o TPI; insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio da jurisdição universal à luta contra a impunidade e destaca a sua importância para a eficácia e o bom funcionamento do sistema internacional de justiça penal; solicita, além disso, aos Estados-Membros que levem a julgamento, na sua jurisdição nacional, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade nomeadamente nos casos em que esses crimes foram cometidos em países terceiros ou por nacionais de países terceiros;

53.  Exorta todos os países da comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da UE, a trabalharem ativamente na prevenção e no combate à radicalização e a melhorarem os respetivos sistemas jurídicos e jurisdicionais a fim de evitarem que os seus nacionais e cidadãos se juntem ao Estado Islâmico/Daexe;

Dimensão do género na abordagem a violações dos direitos humanos em situações de conflito

54.  Destaca a necessidade vital de erradicar a violência sexual e a violência com base no género, abordando a sua utilização generalizada e sistemática como arma de guerra; insta todos os países a elaborarem programas de ação nacionais de adaptação (PANA), em conformidade com a Resolução n.º 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a par de estratégias de combate à violência contra as mulheres, e apela a um compromisso abrangente para garantir a aplicação da referida Resolução; apela a um compromisso a nível mundial com vista a garantir a disponibilização de meios, a segurança das mulheres e das raparigas, logo que surja uma emergência ou ocorra uma crise, bem como em situações de conflito e pós-conflito, recorrendo para tal a todos os meios disponíveis, como o acesso a um conjunto abrangente de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e legal para as vítimas de violação em situações de conflito; sublinha, além disso, que, muitas vezes, mesmo terminado o conflito, as mulheres continuam a sofrer consequências físicas, psicológicas e socioeconómicas da violência;

55.  Considera que as mulheres devem desempenhar um papel mais ativo na prevenção de conflitos, na promoção dos direitos humanos e na reforma democrática, e salienta a importância de que se reveste a participação sistemática das mulheres enquanto elemento essencial do processo de paz e na reconstrução pós-conflitos; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a inclusão de mulheres nos processos de paz e nos processos nacionais de reconciliação;

56.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades nacionais competentes que tomem as medidas adequadas, como a aplicação de medidas disciplinares militares, a defesa do princípio da responsabilidade de comando e a formação de tropas e de corpos humanitários e de manutenção da paz em matéria de proibição de todas as formas de violência sexual;

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57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.

(1) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.
(2) JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.
(3) JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.
(4) JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.
(5) JO L 115 de 28.4.2006, p. 49.
(6) JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.
(7) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.
(8) JO C 224 de 21.6.2016, p. 31.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0344.
(10) JO C 224 de 21.6.2016, p. 10.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0459.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0449.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.
(15) JO C 407 de 4.11.2016, p. 61.

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