Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2017/2036(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0233/2017

Textos apresentados :

A8-0233/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 18
CRE 04/07/2017 - 18

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0297

Textos aprovados
PDF 289kWORD 60k
Quarta-feira, 5 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Resolução)
P8_TA(2017)0297A8-0233/2017

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE)2017/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e Cuba em 1988,

–  Tendo em conta o projeto de Decisão do Conselho (12502/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8‑0517/2016),

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

–  Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e V,

–  Tendo em conta a Posição Comum 96/697/CFSP, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba(1),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

–  Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a Declaração Política intitulada «Uma parceria para a próxima geração»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas,

–  Tendo em conta a participação do Representante Especial para os Direitos Humanos na sessão conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, de 12 de outubro de 2016, em que expõe os resultados do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre Cuba e a UE,

–  Tendo em conta os relatórios das organizações da sociedade civil de Cuba,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 5 de julho de 2017(3), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente as de 17 de novembro de 2004, sobre Cuba(4), de 2 de fevereiro de 2006, sobre a política da UE em relação ao Governo de Cuba(5), de 21 de junho de 2007, sobre Cuba(6), e de 11 de março de 2010 sobre os prisioneiros de consciência em Cuba(7),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0233/2017),

A.  Considerando que existem profundos laços históricos, económicos e culturais entre a Europa e Cuba;

B.  Considerando que as relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas são de natureza diversa e têm um âmbito de aplicação abrangente;

C.  Considerando que a UE mantém relações com a Comunidade da América Latina e das Caraíbas (CELAC); considerando que a CELAC acolhe com agrado a possibilidade de alargamento das relações entre a UE e Cuba;

D.  Considerando que Cuba era o único país da América Latina e das Caraíbas, com o qual a UE ainda não tinha assinado um acordo; considerando que 20 dos seus Estados-Membros assinaram diversos tipos de acordos bilaterais e mantêm boas relações com a ilha;

E.  Considerando que a Posição Comum 96/697/PESC foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;

F.  Considerando que, em 2008, foi relançado o diálogo de alto nível entre a UE e Cuba e retomada a cooperação bilateral para o desenvolvimento; considerando que o Conselho iniciou uma reflexão sobre o futuro das relações UE-Cuba, em 2010, e adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, na sequência das quais foram encetadas negociações oficiais relativas a um ADPC em abril de 2014, que foram concluídas em 11 de março de 2016;

G.  Considerando que o ADPC define os princípios e objetivos gerais orientadores das relações entre a UE e Cuba, incluindo três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, bem como uma parte sobre comércio e cooperação comercial;

H.  Considerando que os direitos humanos figuram tanto no capítulo sobre o diálogo político como no dedicado à cooperação; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu respeito pelos direitos humanos tal como estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu compromisso no sentido de reforçar o papel das Nações Unidas, bem como relativamente aos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas; considerando que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, as ações externas da União guiam-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos - incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais - e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que, neste sentido, o respeito pelos direitos humanos e a defesa da democracia e do Estado de direito devem ser uma ambição essencial do ADPC;

I.  Considerando que o ADPC contém uma «cláusula relativa aos direitos humanos», que é um elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

J.  Considerando que ambas as partes chegaram a acordo sobre as modalidades e domínios de cooperação no capítulo da cooperação, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, a governação, a justiça e a sociedade civil;

K.  Considerando que Cuba está disposta a aceitar a cooperação com a UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considerando que objetivos principais do IEDDH são o apoio, o desenvolvimento e a consolidação da democracia nos países terceiros e o reforço do respeito e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa dos povos de definir os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais, bem como na sua plena participação em todos os aspetos da vida;

L.  Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, foi estabelecido em 2015; considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser preocupante;

M.  Considerando que as questões debatidas na segunda reunião do diálogo sobre direitos humanos em Cuba, em junho de 2016, com a participação dos ministérios de tutela e de agências, incluíram a liberdade de associação e questões de direitos humanos num contexto multilateral, como a pena de morte; considerando que a terceira reunião do diálogo em matéria de direitos humanos teve lugar em Bruxelas, em 22 de maio de 2017;

N.  Considerando que, em três ocasiões distintas, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos, nomeadamente a Oswaldo Payá, em 2002, ao movimento «Mulheres de Branco», em 2005, e a Guillermo Fariñas, em 2010;

O.  Considerando que a UE se tornou o maior investidor estrangeiro em Cuba e o seu principal parceiro comercial a nível mundial e de exportação, verificando-se que o comércio e as exportações da UE para Cuba a nível global duplicaram entre 2009 e 2015;

P.  Considerando que o ADPC consagra um capítulo aos princípios do comércio internacional e aborda a cooperação aduaneira, a facilitação e diversificação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e a promoção de normas empresariais e de investimento estáveis, transparentes e não discriminatórias; considerando que a liberalização do comércio, os investimentos económicos e financeiros, a inovação tecnológica e o conjunto de liberdades do mercado possibilitariam a modernização do sistema económico cubano;

Q.  Considerando as propostas de reforma, atualização e modernização contidas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba aprovadas na sequência de um processo de debate público em 2011;

R.  Considerando que, em 2016, foram encetados em Cuba dois novos debates públicos sobre «Conceptualização do Modelo Económico e Social» e sobre o «Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos»;

S.  Considerando que a UE e Cuba concordaram em integrar a perspetiva de género em todos os domínios da sua cooperação e prestar especial atenção à prevenção e à luta contra todas as formas de violência contra as mulheres;

T.  Considerando que Cuba é signatária de 11 das 18 convenções da ONU em matéria de direitos humanos, tendo ratificado 8 delas; considerando que Cuba não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

U.  Considerando que Cuba ratificou as 8 convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

V.  Considerando que a Assembleia Nacional de Cuba faz parte da União Interparlamentar mundial desde 1977;

W.  Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou 26 decisões consecutivas que exigem o fim do embargo dos EUA a Cuba e que, pela primeira vez, a resolução foi adotada por unanimidade, em outubro de 2016;

X.  Considerando que a sua posição tradicional, manifestada em diversas ocasiões e partilhada no seio das instituições europeias, é contrária às leis de extraterritorialidade, uma vez que estas prejudicam diretamente a população cubana e afetam as atividades das empresas europeias;

1.  Congratula-se com a assinatura, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, do ADPC entre a UE e Cuba e afirma que se trata de um instrumento que proporcionará um novo quadro de relações entre a UE e Cuba, mantendo, ao mesmo tempo, os interesses da UE e superando a Posição Comum de 1996; sublinha que o êxito deste acordo depende da sua aplicação e do seu cumprimento;

2.  Refere o elevado valor estratégico das relações entre a UE e Cuba;

3.  Refere que a estrutura, o conteúdo e a dinâmica do Acordo são adaptados aos princípios e valores estabelecidos pelas instituições da UE para as suas relações externas;

4.  Sublinha o facto de o Conselho da UE concordar em estabelecer um novo quadro de relações com Cuba e tomar a decisão de encetar as negociações e levá-las a bom termo num prazo muito curto;

5.  Salienta o empenho de Cuba relativamente à UE e a responsabilidade de ambas as partes no que respeita ao cumprimento das disposições do acordo, nomeadamente através do diálogo político;

6.  Recorda que o ADPC, sendo o primeiro acordo entre a UE e Cuba, representará um ponto de viragem nas relações bilaterais entre as duas partes; congratula-se com o facto de ambas as partes terem concordado em desenvolver esta relação de forma estruturada, subscrevendo mutuamente uma agenda e obrigações que são vinculativas para as duas partes signatárias;

7.  Sublinha a importância da inclusão do capítulo sobre diálogo político e a criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba; insta a UE a aprovar a posição do Parlamento sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação política, a liberdade de informação em todas as suas formas, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo ao longo deste diálogo; convida ambas as partes a estabelecerem garantias tendo em vista o trabalho dos defensores dos direitos humanos e a participação ativa de todos os intervenientes da sociedade civil e da oposição política, sem restrições, neste diálogo; observa, contudo, que o diálogo em matéria de direitos humanos, até à data, não pôs termo às detenções por razões políticas em Cuba e que, pelo contrário, segundo a Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), a repressão aumentou nos últimos anos;

8.  Sublinha a importância do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e Cuba e congratula-se com o facto de ter sido encetado antes da conclusão das negociações do ADPC; reitera que entre os objetivos da política da UE em relação a Cuba se incluem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a promoção da modernização económica e social com vista a melhorar o nível de vida da população cubana;

9.  Regista os esforços realizados por Cuba para transpor para o seu ordenamento jurídico os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas e insta Cuba a ratificar as convenções pendentes em matéria de direitos humanos das Nações Unidas, concretamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; regista o trabalho realizado pelo Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba; solicita ao Governo cubano que continue a envidar esforços no sentido de pôr termo a todas as formas de discriminação e marginalização contra a comunidade LGBTI;

10.  Exorta o Governo cubano a alinhar a sua política em matéria de direitos humanos com as normas internacionais definidas nas cartas, declarações e instrumentos internacionais de que Cuba é signatária; insiste em que a perseguição e a detenção de qualquer pessoa devido às suas convicções e à sua atividade política pacífica constituem uma violação das disposições estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por conseguinte, apela à libertação de qualquer pessoa detida nessas circunstâncias;

11.  Recorda que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a assegurarem a instituição de um intercâmbio regular com o Parlamento sobre a aplicação do ADPC, sobre o cumprimento das obrigações mútuas previstas no ADPC e, em particular, sobre a consecução de todas as disposições relativas aos direitos humanos, ambientais e laborais referidas na presente resolução; insta o SEAE - nomeadamente através da Delegação da UE - a envidar todos os esforços para acompanhar de perto a situação no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em Cuba aquando da execução do ADPC e a informar o Parlamento;

12.  Salienta que o ADPC deve contribuir para melhorar as condições de vida e os direitos sociais dos cidadãos cubanos, reafirmando a importância de trabalhar sistematicamente na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião;

13.  Congratula-se com as referências explícitas no ADPC ao papel da sociedade civil como agente de cooperação; manifesta a sua profunda solidariedade para com a população cubana e com a marcha rumo à democracia e ao respeito e fomento das liberdades fundamentais; incentiva ambas as partes no acordo a promoverem uma participação ativa da sociedade civil cubana durante a fase de implementação do acordo;

14.  Salienta o papel importante da sociedade civil cubana no desenvolvimento económico e democrático do país; salienta a necessidade de a sociedade civil ser um interveniente principal em todos os domínios do presente acordo, incluindo os relacionados com a ajuda ao desenvolvimento; recorda o apoio do Parlamento, através do Prémio Sakharov, à sociedade civil cubana no seu papel de promoção dos direitos humanos e da democracia em Cuba;

15.  Recorda que a conectividade à Internet em Cuba figura entre as mais baixas do mundo e que o acesso à Internet é extremamente dispendioso e o seu conteúdo continua a ser limitado; congratula-se com o facto de um maior número de cubanos obter acesso à Internet, mas considera que o Governo deve tomar novas medidas para promover o acesso sem restrições e melhorar os direitos digitais da população;

16.  Solicita que, a intervalos adequados e em conformidade com o sistema de coordenação previsto no acordo, o SEAE mantenha o Parlamento informado sobre a evolução do acordo e a sua aplicação;

17.  Regista o processo de normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos, com o restabelecimento das relações diplomáticas em 2015, e encoraja a que sejam envidados esforços suplementares;

18.  Reitera a sua doutrina tradicional, partilhada pelas restantes instituições europeias e adotada em diversas ocasiões, e manifesta a sua oposição às leis e medidas de efeito extraterritorial, uma vez que prejudicam a população cubana e afetam o desenvolvimento normal das empresas europeias;

19.  Reconhece que o ADPC pode contribuir para a reforma, a adaptação e a modernização dos processos que já estão a ser propostos em Cuba, em especial no que diz respeito à diversificação dos parceiros internacionais de Cuba e à criação de um quadro geral de desenvolvimento político e económico; salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba pode contribuir para fazer avançar as reformas políticas do país, de acordo com as aspirações dos cidadãos cubanos; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a apoiarem a transição económica e política em Cuba, incentivando a evolução no sentido de normas democráticas e eleitorais que respeitem os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; apoia a utilização dos vários instrumentos de política externa da UE, nomeadamente o IEDDH, a fim de reforçar o diálogo da UE com a sociedade civil cubana e com aqueles que apoiam uma transição pacífica em Cuba;

20.  Observa que o ADPC, enquanto primeiro acordo celebrado entre a UE e Cuba, constitui o novo quadro jurídico para estas relações e inclui um capítulo sobre comércio e cooperação comercial que tem por objetivo criar um ambiente mais previsível e transparente para os operadores económicos locais e europeus;

21.  Destaca que o pilar do comércio e da cooperação comercial do ADPC não concede quaisquer preferências comerciais a Cuba; recorda que este pilar abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, a propriedade intelectual, as medidas no âmbito das normas sanitárias e fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, os produtos tradicionais e artesanais, o comércio e o desenvolvimento sustentável, a cooperação em matéria de defesa comercial, as regras de origem e o investimento;

22.  Refere que o ADPC serve de plataforma para a expansão da relação bilateral de comércio e investimento, criando uma base convencional para as relações comerciais e económicas entre a UE e Cuba;

23.  Apoia a prática há muito estabelecida, e confirmada igualmente pela Comissária Cecilia Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014, que consiste em não aplicar a título provisório as disposições dos acordos políticos importantes ligadas ao comércio e ao investimento antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a prosseguirem e a alargarem esta prática a todos os acordos internacionais em matéria de ação externa da UE no que se refere aos aspetos comerciais, como é o caso do ADPC;

24.  Considera que o acordo servirá para promover o diálogo e a cooperação económica, proporcionando um ambiente empresarial previsível e transparente, bem como o desenvolvimento de um quadro mais forte e estável no futuro que permita aos cubanos participar nos investimentos em conjunto com as empresas e os cidadãos da UE;

25.  Insta igualmente as empresas europeias a operar em Cuba, em especial as que recebem créditos ou qualquer apoio financeiro proveniente de fundos públicos, a aplicarem as mesmas normas laborais e éticas exigidas nos seus países de origem;

26.  Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da OIT e a Agenda do Trabalho Digno e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38.º do ADPC;

27.  Observa que a UE é o principal exportador e o segundo maior parceiro comercial de Cuba, bem como o seu maior investidor estrangeiro; salienta que a política de comércio externo da UE não prevê a concessão de quaisquer preferências comerciais a Cuba e que os contingentes pautais da UE se aplicam conforme comunicado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que, na sequência da reforma do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), em vigor desde janeiro de 2014, Cuba deixou de beneficiar de preferências comerciais de exportação para a UE, por ter atingido a categoria de país de rendimento médio superior e já não preencher os critérios de elegibilidade; salienta, além disso, que o comércio ainda representa apenas uma parte moderada da economia cubana, equivalendo a soma das exportações e importações a 26,4 % do PIB;

28.  Sugere a exploração das futuras possibilidades de integrar Cuba no acordo de parceria económica CARIFORUM-UE, que contempla muitos capítulos de cooperação comercial específicos e úteis e que ofereceria a Cuba a possibilidade de uma maior integração na região;

29.  Regista que Cuba é membro da OMC e, por conseguinte, sublinha a necessidade de respeitar os princípios básicos dessa organização (tais como, a facilitação do comércio, acordos em matéria de obstáculos comerciais, medidas sanitárias e fitossanitárias e instrumentos de defesa comercial);

30.  Insta Cuba a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, que entrou em vigor em fevereiro de 2017; congratula-se com a criação do Comité de Facilitação do Comércio no país e, neste contexto, solicita à Comissão e ao SEAE que prestem apoio técnico;

31.  Salienta que a cooperação aduaneira é um domínio crucial que precisa de ser desenvolvido para fazer face a desafios importantes, designadamente, a segurança das fronteiras, a saúde pública, a proteção das indicações geográficas, a luta contra a contrafação e o combate ao terrorismo, entre outras questões; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência técnica e financeira e a criarem instrumentos bilaterais, de comum acordo, que ajudem Cuba a implementar medidas de facilitação do comércio e serviços de informação;

32.  Sublinha a necessidade de diversificar as exportações de Cuba para além dos produtos tradicionais e solicita à Comissão que crie gabinetes de comércio ad hoc para o intercâmbio de boas práticas e que dote os exportadores cubanos dos conhecimentos necessários para melhorarem o acesso de bens ao mercado da UE;

33.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no sentido de prestar apoio estratégico à Aduana General de la República de Cuba (AGR), no âmbito do Programa Mercator, a fim de avaliar a preparação para a aplicação do acordo de facilitação do comércio da OMC; salienta a importância da proatividade da AGR na aplicação do acordo de facilitação do comércio e solicita à Comissão que apoie Cuba neste processo;

34.  Toma nota das medidas adotadas pelas autoridades cubanas a fim de incentivar a liberdade empresarial e a liberalização económica; destaca a importância de reforçar gradualmente o setor privado em Cuba; salienta que o desenvolvimento de um investimento estrangeiro sólido para melhorar a infraestrutura física e tecnológica do país e construir um sistema de produção cubano competitivo exigirá novas medidas económicas e financeiras, com regulamentos que ofereçam segurança jurídica, nomeadamente através de instituições independentes, transparentes e imparciais, e estabilidade económica ao país; realça que Cuba pode tirar partido da experiência dos Estados-Membros da UE nesta matéria;

35.  Solicita a inclusão de Cuba como país elegível no mandato externo do BEI, desde que os requisitos estabelecidos pelo BEI sejam cumpridos;

36.  Congratula-se com a inclusão no ADPC de disposições orientadas para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável em Cuba, em particular com o empenho em trabalhar para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento; insta as Partes, uma vez ratificado o ADPC, a estabelecerem rapidamente um diálogo específico sobre a execução da Agenda 2030;

37.  Recorda que as relações diplomáticas entre a UE e Cuba foram instituídas em 1988, que Cuba beneficia de ajuda ao desenvolvimento ou de ajuda humanitária por parte da União desde 1984 e que, atualmente, o país recebe 50 milhões de EUR em ajuda da UE ao abrigo do Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020;

38.  Relembra que o ADPC irá facilitar a participação de Cuba nos programas da UE e uma melhor aplicação do programa indicativo plurianual (PIP) para o período 2014-2020, a fim de facilitar a estratégia de modernização económica e social adotada pelo Governo cubano;

39.  Manifesta preocupação pelo facto de Cuba, que é considerado um «país de rendimento médio superior» pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, correr o risco de ver suprimida gradualmente a ajuda ao desenvolvimento que recebe no quadro do Regulamento ICD; considera que a situação do país enquanto Estado insular em desenvolvimento e as circunstâncias económicas que enfrenta, agravadas pelas repercussões negativas das medidas coercivas unilaterais, justificam a adoção de medidas que permitam a continuação da ajuda da União a Cuba e que este aspeto deve ser alvo de especial atenção no quadro da próxima avaliação intercalar do Regulamento ICD;

40.  Apoia a reafirmação pelas Partes da necessidade de todos os países desenvolvidos reservarem 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio superior fixarem metas para aumentar o seu contributo para o financiamento público internacional;

41.  Congratula-se com a promoção da perspetiva de género em todos os domínios pertinentes da cooperação, incluindo o desenvolvimento sustentável;

42.  Reconhece e regista com apreço o papel importante que Cuba desempenha na cooperação Sul-Sul, o seu empenho e a sua solidariedade internacional sob a forma de contributos para a ajuda humanitária, principalmente nos setores da saúde e da educação;

43.  Observa que o ADPC constitui uma oportunidade para Cuba beneficiar de um maior acesso aos programas da UE e participar mais nos mesmos, nomeadamente no programa Horizonte 2020, no programa-quadro de investigação e inovação e no Erasmus+ - o programa para o ensino, a formação de jovens e o desporto -, que, por sua vez, fomenta intercâmbios mais próximos entre os meios académicos e entre os povos;

44.  Observa que o ADPC também irá ser um instrumento de promoção, nos fóruns multilaterais, de soluções comuns para desafios globais, como a migração, a luta contra o terrorismo e as alterações climáticas;

45.  Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu a Cuba; solicita às autoridades cubanas que autorizem a entrada das delegações do PE no país e o acesso aos seus interlocutores;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento de Cuba.

(1) JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.
(2) JO L 337 I de 13.12.2016, p. 41.
(3) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0296.
(4) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 83.
(5) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 81.
(6) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 377.
(7) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 82.

Advertência jurídica