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Textos aprovados
Quinta-feira, 16 de Março de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Zimbabué - caso do pastor Evan Mawarire
 Presos políticos ucranianos na Rússia e situação na Crimeia
 Filipinas - o caso da Senadora Leila M. De Lima
 Prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017
 Dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***I
 Quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas ***I
 Implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa
 Uma política integrada da UE para o Ártico
 Relatório de 2016 sobre o Montenegro
 Democracia eletrónica na UE: potencial e desafios

Zimbabué - caso do pastor Evan Mawarire
PDF 171kWORD 50k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP))
P8_TA(2017)0086RC-B8-0191/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE de 30 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 12 de julho de 2016, sobre a violência,

–  Tendo em conta a declaração da representação local conjunta da UE, de 9 de março de 2017, sobre o sequestro de Itai Dzamara,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué sobre os protestos públicos e a conduta policial,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2016/220, de 15 de fevereiro de 2016(1), que prolonga as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 19 de fevereiro de 2014, em nome da UE, sobre a revisão das relações entre a UE e o Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo Político Global assinado em 2008 pelos três principais partidos políticos, concretamente, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué(2),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o povo do Zimbabué é, há muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo presidente Mugabe, que mantém o poder através da corrupção, da violência, de eleições fraudulentas e de um aparelho de segurança brutal; considerando que o povo do Zimbabué não vive há décadas em verdadeira liberdade, e que muitos cidadãos com menos de 30 anos só conheceram por isso uma vida de pobreza e de repressão violenta;

B.  Considerando que o movimento dos meios de comunicação social independentes #Thisflag, fundado pelo Pastor Evan Mawarire e por defensores dos direitos humanos, com sede em Harare, congregou a frustração dos cidadãos face ao regime de Mugabe durante as ações de protesto do ano passado contra a inação do governo contra a corrupção, a impunidade e a pobreza; considerando que o Pastor Mawarire instou o Governo a debruçar-se sobre a economia fragilizada e o respeito dos direitos humanos; considerando que o movimento #ThisFlag reuniu o apoio das igrejas e da classe média, que, até então, tinham tendência a evitar a política de rua;

C.  Considerando que o Pastor Evan Mawarire já havia sido detido sob a acusação de incitamento à violência pública, tendo sido libertado em julho de 2016, para em seguida abandonar o Zimbabué no mesmo mês, por recear pela sua segurança bem como pela da sua família;

D.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2017, o Pastor Evan Mawarire foi detido no aeroporto de Harare ao regressar ao Zimbabué; que foi inicialmente acusado de «subverter um governo constitucional», ao abrigo da secção 22 do Código do Processo Penal, uma infração punível com uma pena de prisão até 20 anos; considerando que, em 2 de fevereiro de 2017, foi aditada uma outra acusação por ultraje à bandeira, nos termos da secção 6 da Lei relativa à bandeira do Zimbabué; considerando que o Pastor Mawarire só foi libertado sob caução, depois de passar nove dias sob custódia;

E.  Considerando que, numa declaração pública, a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué manifestou profunda preocupação com a brutalidade e a violência da conduta da polícia, declarando que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados, e instou as autoridades do Zimbabué a investigarem e a levarem a tribunal os autores dos crimes;

F.  Considerando que Itai Dzamara, jornalista e ativista político, foi raptado em 9 de março de 2015 por cinco homens não identificados numa barbearia em Harare; considerando que o Supremo Tribunal ordenou ao governo que procurasse Dzamara e informasse quinzenalmente o tribunal sobre os progressos alcançados até ser determinado o seu paradeiro; considerando que o paradeiro do Sr. Dzamara se mantém incógnito;

G.  Considerando que Promise Mkwananzi – líder do #Tajamuka, um movimento social associado ao dia nacional de «afastamento» em julho, foi detido e acusado por incitação à violência pública antes do apelo à “paralisação 3.0”, prevista para 31 de agosto de 2016, e libertado sob fiança; considerando que outra ativista do #Tajamuka, Linda Masarira, detida anteriormente em maio de 2015 e libertada sob caução, voltou a ser detida durante uma ação de protesto em julho de 2016;

H.  Considerando que, em fevereiro de 2017, foram renovadas até 20 de fevereiro de 2018 as medidas restritivas da UE contra o Zimbabué; considerando que o congelamento de bens e a proibição de viajar continuarão a aplicar-se ao presidente Mugabe, a Grace Mugabe e à "Zimbabwe Defence Industries"; que o embargo de armas se irá manter; considerando que a UE já tinha levantado as restrições relativamente a 78 pessoas e a 8 entidades;

I.  Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 9.° determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

J.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional (PIN) do Zimbabué foi dotado de 234 milhões de euros para o período de 2014-2020 ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, com especial incidência em três setores principais, a saber: a saúde, o desenvolvimento económico com base na agricultura e a governação e criação de instituições;

1.  Deplora a detenção do Pastor Evan Mawarire; realça que a sua libertação sob caução não é suficiente e que devem ser totalmente retiradas as acusações politicamente motivadas contra ele;

2.  Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem que o sistema de justiça penal não seja utilizado de forma abusiva para visar, perseguir e intimidar os defensores dos direitos humanos, como o Pastor Evan Mawarire;

3.  Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos;

4.  Está profundamente preocupado com os relatórios das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta de violência política, bem como de restrições e de intimidações contra os defensores dos direitos humanos; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, tenham sido escassos os progressos alcançados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;

5.  Insta as autoridades do Zimbabué a determinarem o paradeiro de Dzamara e a assegurarem que os responsáveis pelo seu rapto compareçam perante a justiça; assinala que a expressão de opiniões de forma não violenta constitui um direito constitucional que assiste a todos os cidadãos do Zimbabué, cabendo às autoridades a obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos;

6.  Manifesta também a sua preocupação com o caso de Linda Masarira, que foi condenada por violência pública decorrente da greve nacional realizada em 6 de julho de 2016; exorta o Governo do Zimbabué a dar provas de contenção e a respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos do Zimbabué, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião; recorda ao Governo a sua responsabilidade no que toca ao respeito, cumprimento e não subversão da Constituição, e à necessidade de servir o conjunto do povo do Zimbabué de forma imparcial, sem exceções;

7.  Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos e a explorar as possibilidades de facilitar uma missão de observação eleitoral da UE;

8.  Salienta, uma vez mais, a importância de a UE iniciar um diálogo político com as autoridades do Zimbabué no quadro do Acordo de Cotonu, confirmando assim o empenho da UE no apoio à população local;

9.  Insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para o seu PIN contemple eficazmente os setores em questão, e insta o governo do Zimbabué a autorizar o livre acesso aos projetos financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica aos projetos e a programas aprovados conjuntamente;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao governo e ao parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à União Africana.

(1) JO L 40 de 17.2.2016, p. 11.
(2) JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.


Presos políticos ucranianos na Rússia e situação na Crimeia
PDF 179kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (2017/2596(RSP))
P8_TA(2017)0087RC-B8-0190/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação e o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em particular, as de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia(1), e de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia(2), bem como as respeitantes a casos específicos de Ucranianos detidos de forma ilícita na Rússia, nomeadamente as de 30 de abril de 2015, sobre o caso de Nadiya Savchenko(3), e de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em especial os casos de Eston Kohver(4), Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko(5);

–  Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia‑Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

–  Tendo em conta o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta as decisões do Conselho no sentido de manter as sanções impostas à Federação da Rússia no que diz respeito à anexação ilegal da Península da Crimeia,

–  Tendo em conta o acórdão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia, de 26 de abril de 2016, que considerou o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) uma organização extremista e proibiu a sua atividade na Península da Crimeia,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que em março de 2017 se assinala o terceiro triste aniversário da anexação ilegal da Península da Crimeia pela Rússia;

B.  Considerando que a anexação da Crimeia pela Federação da Rússia é ilegal e constitui uma violação do direito internacional e dos acordos europeus assinados pela Federação da Rússia e pela Ucrânia, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste e o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, de 1997;

C.  Considerando que, durante o período de anexação, as autoridades russas são consideradas responsáveis pela proteção da população e dos cidadãos da Crimeia, por intermédio das autoridades de facto presentes na região;

D.  Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos e fontes públicas, pelo menos 62 cidadãos ucranianos foram processados ilegalmente por razões políticas pelas autoridades policiais russas, 49 dos quais são residentes na Crimeia; considerando que o número de prisioneiros políticos ucranianos na Rússia aumentou ao longo do ano de 2016, não obstante a bem acolhida libertação de seis Ucranianos; que, atualmente, 17 cidadãos ucranianos estão detidos ilegalmente na Federação da Rússia e 15 na Crimeia ocupada; que pelo menos uma centena de ucranianos são mantidos reféns em condições deploráveis pelas forças separatistas apoiadas pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk da Ucrânia;

E.  Considerando que foram denunciados casos de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes; que estas alegações não foram devidamente investigadas até à data; que a tortura tem sido utilizada para obter confissões e provas de culpabilidade falsas; que foram igualmente visados os advogados da Crimeia que prestam assistência jurídica a estas pessoas e aos defensores dos direitos humanos que denunciam casos de desaparecimento forçado por motivos políticos na Crimeia, bem como os jornalistas que publicam notícias sobre a situação dos Tártaros da Crimeia;

F.  Considerando que muitos prisioneiros e detidos suportaram condições de detenção duras e desumanas nas prisões, com riscos físicos e psíquicos para a sua saúde; que alguns prisioneiros necessitam de assistência e tratamentos médicos urgentes;

G.  Considerando que, em 16 de dezembro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) definiu a Rússia como potência ocupante, condenou a ocupação temporária do território da Ucrânia – a República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol – pela Federação da Rússia e reiterou o não reconhecimento da anexação;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 70.º da Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, «as pessoas protegidas não poderão ser presas, processadas ou condenadas pela Potência ocupante por atos cometidos ou por opiniões manifestadas antes da ocupação»; que, na resolução da AGNU, a Rússia é reconhecida como a potência ocupante e que lhe são impostas as obrigações decorrentes dessa posição, nomeadamente a proteção da população e dos cidadãos da Crimeia;

I.  Considerando que a restritiva legislação russa que regula os direitos civis e políticos foi estendida à Crimeia, do que resultou uma drástica redução das liberdades de reunião, de expressão, de associação, de acesso à informação e de religião, bem como alegações credíveis de intimidação, desaparecimentos forçados e tortura;

J.  Considerando que existem cerca de 20 000 cidadãos da Crimeia internamente deslocados noutras regiões da Ucrânia, que o Congresso dos Tártaros da Crimeia foi objeto de proibição e proclamado organização extremista e que foram encerradas escolas ucranianas na península;

K.  Considerando que, em 16 de janeiro de 2017, a Ucrânia intentou uma ação no Tribunal Internacional de Justiça para que a Federação da Rússia fosse considerada responsável pelo seu apoio ao terrorismo no leste da Ucrânia e por atos de discriminação contra as minorias étnicas de Tártaros ucranianos e de Tártaros da Crimeia;

1.  Manifesta o seu apoio à soberania, independência, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera firmemente a sua condenação da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol à Federação da Rússia; manifesta o seu total apoio à determinação firme e inabalável da UE e dos seus Estados-Membros de não reconhecerem esta anexação e as medidas tomadas a este respeito;

2.  Recorda que a situação dos direitos humanos na Península da Crimeia se deteriorou significativamente, que a violação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a imposição coerciva da cidadania russa adquiriram um caráter sistemático e que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são garantidos;

3.  Condena as políticas discriminatórias impostas pelas autoproclamadas autoridades contra, nomeadamente, a minoria étnica de Tártaros da Crimeia, a violação do seu direito de propriedade, o aumento das ações de intimidação desta comunidade e dos que se opõem à anexação russa, bem como a falta de liberdade de expressão e de associação na península;

4.  Exorta a Rússia a libertar sem demora todos os cidadãos ucranianos detidos de forma ilegal e arbitrária, tanto na Rússia como nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, e a providenciar ao seu regresso em segurança, incluindo Mykola Karpyuk, Stanislav Klykh, Oleksandr Kolchenko, Oleg Sentsov, Oleksiy Chyrniy, Oleksandr Kostenko, Serhiy Lytvynov, Valentyn Vyhivskyi, Viktor Shur, Andriy Kolomiyets, Ruslan Zeytullayev, Nuri Primov, Rustem Vaitov, Ferat Sayfullayev, Akhtem Chiyhoz, Mustafa Dehermendzhi, Ali Asanov, Inver Bekirov, Muslim Aliyev, Vadim Siruk, Arsen Dzhepparov, Refat Alimov, Zevri Abseitov, Remzi Memetov, Rustem Abiltarov, Enver Mamutov, Artur Panov, Evheniy Panov, Roman Suschenko e Emir-Usein Kuku, defensor dos direitos humanos, e a autorizar todas as pessoas acima mencionadas a circularem livremente, incluindo Mykola Semena, que é perseguido pelas suas atividades de jornalista da Rádio Europa Livre/Rádio Liberdade;

5.  Salienta que a decisão da Federação da Rússia de anexar a Crimeia em 21 de março de 2014 continua a ser ilegal, e condena firmemente a decisão das autoridades russas de conceder passaportes russos a todos os habitantes da Crimeia;

6.  Recorda à Federação da Rússia, enquanto potência ocupante que exerce o controlo da Crimeia e está vinculada ao respeito do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos, a sua obrigação de garantir a proteção dos direitos humanos na península, e insta as autoridades russas a concederem o acesso incondicional à Crimeia às instituições internacionais e aos peritos independentes da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG que operem no domínio dos direitos humanos ou a órgãos de comunicação social que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta as autoridades ucranianas a simplificarem os procedimentos para o acesso de estrangeiros, jornalistas, defensores dos direitos humanos e advogados à península;

7.  Considera que os direitos dos Tártaros da Crimeia foram gravemente violados através da proibição das atividades do Mejlis, e reitera firmemente o seu apelo à imediata revogação da decisão correspondente e dos seus efeitos; deplora a perseguição e as ameaças de detenção dos líderes do Mejlis, nomeadamente Mustafa Dzhemilev, membro do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada) e candidato ao Prémio Sakharov, e Refat Chubarov, Presidente do Mejlis;

8.  Sublinha que os Tártaros da Crimeia, enquanto povo autóctone da península, e o seu património cultural parecem ser um alvo privilegiado de repressões; apela a um acesso sem restrições à Crimeia por parte de instituições internacionais e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa;

9.  Recorda às autoridades russas que, apesar da ilegalidade da anexação da Crimeia, a Rússia é, de facto, inteiramente responsável pela manutenção da ordem jurídica na Crimeia e pela proteção dos cidadãos da Crimeia contra medidas judiciais ou administrativas arbitrárias;

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com os numerosos e credíveis relatos de casos de desaparecimentos, tortura e intimidação sistemática de cidadãos locais que se opõem à anexação da Crimeia, e insta a Rússia a pôr termo imediato às práticas de perseguição, a investigar todos os casos de violações dos direitos humanos, incluindo os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, a tortura e os maus tratos infligidos a detidos, bem como a respeitar as liberdades fundamentais de todos os residentes, incluindo as liberdades de expressão, associação, religião ou crença, bem como o direito de reunião pacífica; insta à investigação imediata de todas as pessoas desaparecidas e raptadas durante o período de ocupação da Crimeia, como é o caso de Ervin Ibragimov;

11.  Recorda que, de acordo com a legislação russa, o sistema judicial russo só tem competência para os crimes cometidos no território da Federação; deplora o facto de as autoridades policiais russas terem instaurado vários processos penais relativamente a atos cometidos no território da Ucrânia e da Crimeia antes da sua anexação;

12.  Congratula-se com a recente visita da Provedora de Justiça ucraniana à Crimeia com o objetivo de visitar os prisioneiros; lamenta que a Provedora não tenha podido encontrar-se com todos os prisioneiros e manifesta a esperança de que, por ocasião de futuras visitas, a Procuradora tenha livre acesso aos prisioneiros ucranianos na Crimeia, bem como aos que foram transferidos para a Federação da Rússia;

13.  Solicita que seja concedido um acesso seguro, livre e sem restrições à Península da Crimeia aos representantes da OSCE, a outros observadores internacionais no domínio dos direitos humanos e a todos os agentes humanitários, e apela à criação de mecanismos independentes de controlo e à prestação de assistência humanitária e jurídica, sempre que necessário; manifesta o seu apoio às iniciativas lideradas pela Ucrânia com vista à abordagem destas questões no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem e da Assembleia Geral; solicita ao SEAE e à Delegação da UE na Rússia que acompanhem de perto os processos dos prisioneiros políticos ucranianos e apresentem relatórios sobre o seu tratamento durante a detenção; manifesta a sua preocupação com o alegado recurso a tratamentos psiquiátricos punitivos; espera que a delegação da UE, o SEAE e as embaixadas dos Estados-Membros acompanhem atentamente os processos judiciais intentados contra cidadãos ucranianos na Rússia e procurem ter acesso aos mesmos, antes, durante e após os julgamentos;

14.  Condena a prática generalizada da transferência de detidos para regiões remotas da Rússia, dado que tal prejudica gravemente a sua comunicação com as famílias e as organizações de defesa dos direitos humanos; salienta que esta prática constitui uma violação da legislação russa em vigor, nomeadamente o artigo 73.º do Código de Execução das Penas, nos termos do qual as penas devem ser cumpridas na região em que os reclusos residem ou em que a sentença condenatória foi proferida; denuncia a prática da recusa de visitas às pessoas detidas e insta as autoridades a autorizarem as visitas de forma incondicional; apela à autorização do acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões nos territórios ocupados e ao respeito do direito dos detidos de comunicarem com os familiares e amigos periodicamente, tanto por correspondência como através de visitas;

15.  Salienta igualmente a necessidade de a Ucrânia garantir a proteção dos direitos e das necessidades dos cidadãos ucranianos deslocados, incluindo o direito de voto e o direito de beneficiarem de plena proteção jurídica e administrativa no seu país;

16.  Congratula-se com a decisão do Presidium do Supremo Tribunal da Rússia, de 22 de fevereiro de 2017, de anular a condenação de Ildar Dadin, acusado de participar em múltiplas manifestações não autorizadas, nomeadamente contra a guerra da Rússia contra a Ucrânia, e de ordenar a sua libertação, na sequência da resolução aprovada pelo PE em 24 de novembro de 2016(6) em sua defesa;

17.  Insta o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos a prestar uma atenção constante à situação dos direitos humanos na Península da Crimeia; sublinha a necessidade de a União Europeia desempenhar um papel mais visível, eficaz e pró-ativo na promoção de uma solução pacífica duradoura;

18.  Insta a UE a apoiar os projetos mediáticos dos Tártaros da Crimeia e da Ucrânia em prol da Crimeia, bem como os lançados pelo Fundo Europeu para a Democracia e pela Rádio Europa Livre/Rádio Liberdade, em defesa das escolas dos Tártaros da Crimeia e da Ucrânia, e outras iniciativas que visem proteger o seu património cultural;

19.  Insta à imposição de novas medidas restritivas aos indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo o congelamento dos seus ativos nos bancos da UE;

20.  Insta todas as partes a aplicarem integralmente as disposições dos acordos de Minsk, nomeadamente a cessação das atividades militares em Donbas e a troca de reféns, e a libertarem e restituírem os prisioneiros sem demora; recorda a responsabilidade especial que incumbe ao Governo russo neste contexto;

21.  Solicita que seja explorada a possibilidade de criar um formato internacional de negociações para debater a desocupação da Crimeia com a participação da UE, as quais deverão basear-se no direito humanitário internacional, nos direitos humanos e nos princípios internacionais;

22.  Insta o Conselho a encontrar formas de apoiar a Ucrânia no Tribunal Internacional de Justiça na ação destinada a considerar a Federação da Rússia responsável pelo seu apoio ao terrorismo no leste da Ucrânia e pelos atos de discriminação contra as minorias étnicas de Tártaros da Ucrânia e da Crimeia na Crimeia ocupada;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos governos e parlamentos da Ucrânia e da Federação Russa, bem como às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0043.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0218.
(3) JO C 346 de 21.9.2016, p. 101.
(4) Cidadão estónio.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0314.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0446.


Filipinas - o caso da Senadora Leila M. De Lima
PDF 170kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as Filipinas: o caso da senadora Leila M. De Lima (2017/2597(RSP))
P8_TA(2017)0088RC-B8-0193/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre situação nas Filipinas, nomeadamente a de 15 de setembro de 2016(1),

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE e do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR),

–  Tendo em conta as relações diplomáticas entre as Filipinas e a UE (antiga Comunidade Económica Europeia - CEE), estabelecidas em 12 de maio de 1964 com a nomeação do embaixador das Filipinas junto da CEE,

–  Tendo em conta o estatuto das Filipinas enquanto país fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

–  Tendo em conta a declaração proferida em 28 de fevereiro de 2017 pela Comissão Internacional de Juristas,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro,

–  Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as Filipinas e a UE têm relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas de longa data;

B.  Considerando que, em 23 de fevereiro de 2017, foi emitido um mandado de captura contra a senadora filipina Leila M. De Lima, membro do Partido Liberal da oposição, sob acusações de tráfico de droga; que, em 24 de fevereiro de 2017, a senadora Leila M. de Lima foi presa e detida; e que, caso seja considerada culpada, a senadora pode vir a ser condenada a uma pena de prisão que pode ir de 12 anos até à reclusão perpétua e ser expulsa do Senado;

C.  Considerando que existem sérias preocupações de que as acusações de que a senadora é alvo tenham sido orquestradas na sua quase totalidade; que a Amnistia Internacional considera a senadora Leila de Lima prisioneira de consciência;

D.  Considerando que a senadora Leila de Lima é uma ativista dos direitos humanos e constitui a mais destacada voz crítica da campanha antidroga lançada pelo Presidente Rodrigo Duterte; que a senadora condenou abertamente a guerra contra a droga levada a cabo nas Filipinas; que a senadora Leila de Lima foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos nas Filipinas; que a segurança da senadora Leila de Lima concita graves preocupações; que existem numerosas alegações de prática de tortura nos centros de detenção que não dão lugar à abertura de inquéritos;

E.  Considerando que, em 19 de setembro de 2016, a senadora Leila de Lima foi destituída do seu cargo de presidente da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos do Senado; que, durante o seu mandato enquanto presidente da Comissão dos Direitos do Homem, a senadora conduziu a investigação sobre alegadas execuções extrajudiciais de mais de 1000 pessoas suspeitas de delitos ligados à droga em Davao durante o período em que Duterte foi presidente deste município; que após as audiências, a senadora Leila de Lima foi vítima de uma campanha de assédio e de intimidação em larga escala por parte das autoridades, que se tem vindo a intensificar nos últimos oito meses;

F.  Considerando que, em 2 de março de 2017, a organização Human Rights Watch publicou o seu relatório «License to Kill: Philippine Police Killings in Duterte’s ‘War on Drugs» (Licença para matar: os assassínios levados a cabo pelas forças policiais filipinas no contexto da «guerra à droga» do presidente Duterte), que apresenta um retrato das execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha antidroga;

G.  Considerando que foram assinalados mais de 7 000 assassínios ligados à campanha antidroga perpetrados pelas forças policiais e por milícias desde que o Presidente Duterte tomou posse em 30 de junho de 2016; que o Presidente Duterte se comprometeu a continuar a sua «campanha contra a droga» até ao termo do mandato presidencial, em 2022;

H.  Considerando que, em resposta à morte de agentes às mãos de rebeldes do Novo Exército Popular comunista no sul das Filipinas, em 8 de março de 2017, o Presidente Duterte ordenou ao exército a realização de operações de combate à insurreição ignorando os «danos colaterais»;

I.  Considerando que, em 30 de janeiro de 2017, a polícia nacional filipina suspendeu temporariamente as suas operações antidroga na sequência de um brutal assassínio alegadamente no contexto da luta contra a droga; que o Presidente Duterte ordenou às forças armadas das Filipinas que colmatassem esta lacuna na guerra à droga;

J.  Considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas e os jornalistas nas Filipinas, incluindo a senadora Leila de Lima, são regularmente vítimas de assédio, ameaças, intimidações e de ciberintimidação; que todos aqueles que violam os direitos destes grupos não são chamados a prestar contas devido à ausência de investigações adequadas; e que, em novembro de 2016, o Presidente Duterte ameaçou abertamente de morte os defensores dos direitos humanos;

K.  Considerando que, em 7 de março de 2017, a Câmara dos Representantes aprovou o projeto de lei 4727 com o objetivo de restabelecer a pena de morte para delitos graves relacionados com a droga; que as Filipinas foram o primeiro país da região a abolir a pena de morte em 2007; que a reintrodução da pena de morte constituiria uma violação flagrante do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional (PIDCP) sobre os Direitos Civis e Políticos, de que as Filipinas são parte desde 2007; que a administração do Presidente Duterte está atualmente a examinar a adoção de legislação para reduzir a idade mínima da responsabilidade penal dos atuais 15 para os 9 anos de idade;

L.  Considerando que, em setembro de 2016, as Filipinas retomaram a presidência da ASEAN para 2017;

1.  Apela à libertação imediata da senadora Leila M. de Lima, exortando a que lhe sejam dadas garantias adequadas de segurança durante a detenção; exorta as autoridades filipinas a garantirem um julgamento justo, tendo em mente o direito à presunção da inocência, a retirarem todas as acusações com motivos políticos e a porem termo aos atos de assédio de que a senadora é vítima;

2.  Entende que, nas Filipinas, milhões de pessoas são afetadas negativamente pelo elevado nível de toxicodependência e pelas suas consequências; condena firmemente o tráfico de droga e o consumo de droga nas Filipinas; convida o governo a dar prioridade à luta contra as redes de traficantes e os grandes barões da droga em vez de se concentrar nos pequenos consumidores; realça que esta luta deve fazer-se acompanhar de medidas paralelas de prevenção e de reabilitação; encoraja os esforços envidados pelo governo no sentido de abrir novos centros de tratamento de toxicodependentes;

3.  Condena firmemente o elevado número de execuções extrajudiciais levadas a cabo pelas forças armadas e por grupos de milícias no contexto da campanha contra a droga; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; manifesta a sua viva apreensão com relatos credíveis segundo os quais as forças policiais das Filipinas falsificariam provas para justificar as execuções extrajudiciais cujas vítimas são, na sua esmagadora maioria, a população pobre das zonas urbanas; apela às autoridades das Filipinas para que realizem sem demora investigações imparciais e eficazes sobre estas execuções extrajudiciais, exortando-as a processar judicialmente e levar a julgamento todos os responsáveis; insta a UE a prestar apoio a este tipo de investigações; exorta as autoridades das Filipinas a adotarem todas as medidas necessárias para evitar mais assassínios;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação com a retórica do Presidente Duterte em resposta à morte de agentes, em 8 de março de 2017, e insta vivamente as autoridades e forças militares filipinas a respeitarem estritamente o direito internacional humanitário que impõe a todas as partes num conflito armado a obrigação específica de poupar civis e não-combatentes;

5.  Apela à UE para que apoie a condução, no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de uma investigação internacional independente sobre as execuções extrajudiciais e outras violações por parte das Filipinas no contexto da «guerra à droga» do Presidente Duterte;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com a decisão da Câmara de Representantes de reintroduzir a pena de morte; exorta as autoridades das Filipinas a porem termo imediato ao processo em curso para reintroduzir a pena de morte; recorda que a UE considera a pena de morte uma pena cruel e desumana que não tem qualquer efeito dissuasor contra comportamentos criminosos; exorta o Governo das Filipinas a abster-se de baixar a idade mínima de responsabilidade penal;

7.  Exorta a UE a acompanhar de perto o caso da senadora Leila de Lima;

8.  Insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para auxiliar o Governo das Filipinas a respeitar suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente através do Acordo-Quadro;

9.  Insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos disponíveis para persuadir as Filipinas a pôr termo às execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha contra a droga, incluindo medidas com vista à eventual supressão das preferências SPG +, na ausência de qualquer melhoria significativa nos próximos meses;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e parlamento das Filipinas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da ASEAN.

(1) Textos Aprovados P8_TA(2016)0349.


Prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))
P8_TA(2017)0089RC-B8-0183/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU,

–  Tendo em conta a sua recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015)(2),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;

B.  Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;

C.  Considerando que as sessões ordinárias do CDHNU, a nomeação de Relatores Especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito;

Conselho de Direitos Humanos da ONU

1.  Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete (ACDH); recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para aumentar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos;

2.  É de opinião que a eficácia e a credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; insta a que se evite a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo;

3.  Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos Relatores Especiais e peritos do ACDH para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na reparação da situação, honrarem os seus compromissos para com as convenções sobre direitos humanos e colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU;

4.  Incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do EPU e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação;

5.  Recorda a obrigação de a Assembleia-Geral, quando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e defesa dos direitos humanos, do primado do direito e da democracia; Congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nos seus padrões de votação e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;

6.  Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos da ONU em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do SEAE, das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da UE sobre questões de direitos humanos no âmbito da ONU;

Prioridades temáticas

7.  Realça a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU no processo de EPU;

8.  Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, autores de denúncias, jornalistas ou autores de blogues, tanto na Internet como fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos, com especial destaque para todos os grupos vulneráveis, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos para que as revoguem;

9.  Considera que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, em que os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a segurança dos jornalistas; insta a que as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta sejam abordadas em todos os fóruns internacionais; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso irrestrito à informação e à comunicação e ao fim da censura no acesso à Internet;

10.  Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a constituir um importante desafio; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de associação e de reunião pacífica, Maina Kiai; exorta todos os Estados a terem devidamente em conta os relatórios;

11.  Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;

12.  Opõe-se a qualquer forma de discriminação e perseguição, seja qual for o fundamento ou o tipo, como a raça, a cor, a língua, a religião e a crença, a identidade de género e a orientação sexual, a origem social, a casta, o nascimento, a idade ou a deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra quaisquer pessoas;

13.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão;

14.  Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias étnicas e religiosas, tanto quanto dos não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de religião e de convicção;

15.  Insta a UE a prosseguir a defesa de uma política de tolerância zero em relação à pena de morte e a continuar a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas referente a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 pela República do Congo, pelas Ilhas Fiji e por Madagáscar no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Bangladeche, o Barém, a Bielorrússia, o Chade, a Índia, a Indonésia, o Koweit, Omã e o Sudão do Sul; lamenta ainda o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que são Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe absolutamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos;

16.  Insta a UE a apoiar e a declarar-se favorável aos esforços desenvolvidos pela ONU contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa e as execuções por crimes relacionados com a droga, solicitando ao SEAE que reforce, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as Diretrizes para a Política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo; salienta a importância crucial de se apoiar a prevenção da tortura, nomeadamente através do reforço dos mecanismos nacionais de prevenção criados ao abrigo do Protocolo Facultativo, e de se continuar a apoiar a recuperação das vítimas de tortura;

17.  Manifesta a sua profunda preocupação face à persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter justiça com base no princípio da complementaridade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; solicita a todas as partes que prestem apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI;

18.  Solicita à UE que continue a apoiar o trabalho do TPI; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); exorta todos os Estados membros da ONU a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala;

19.  Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo EIIL/Daexe e os ataques do grupo Boko Haram contra crianças, bem como todos os demais atos de violência de organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a escala dos atos de destruição do património cultural e apela à concessão de apoio aos esforços envidados nesse sentido em várias instâncias da ONU;

20.  Condena a falta de respeito pelo direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação com a taxa crescente de danos infligidos a civis nos conflitos armados em todo o mundo e com os ataques mortais desferidos contra hospitais, escolas, comboios humanitários e outros alvos civis; insiste em que tais violações sejam devidamente tidas em conta no âmbito das operações específicas por país e das observações relevantes do mecanismo de EPU levadas a cabo pelo CDHNU;

21.  Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que a ONU reconheça o genocídio perpetrado contra minorias étnicas e religiosas pelo denominado EIIL/Daesh, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de alegados crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU;

22.  Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento; congratula-se com a recente nomeação pelo CDHNU de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato inclui a contribuir para a promoção, proteção e observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e outros acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento; realça que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução de todos os objetivos e de todas as metas da Agenda 2030;

23.  Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; recomenda vivamente que a UE procure lançar iniciativas transregionais para a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos das mulheres e a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da CIPD, e que continue empenhada em direitos sexuais e reprodutivos neste contexto;

24.  Recorda o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à União que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e numa reconciliação duradoura;

25.  Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os Estados-Membros das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico, e sem qualquer tipo de discriminação;

26.  Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

27.  Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas para encorajar mais Estados a adotarem planos de ação nacionais e participarem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU e do ACDH; reitera o seu apelo a todos os Estados, incluindo a UE, para que se envolvam de forma ativa e construtiva na elaboração, o mais rapidamente possível, de um instrumento juridicamente vinculativo que regule as atividades das empresas transnacionais e outras no direito internacional relativo aos direitos humanos, a fim de prevenir, investigar e reparar as violações dos direitos humanos quando ocorrerem e dar acesso a vias de recurso;

28.  Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pelas Nações Unidas e tendo por objeto os grandes movimentos de refugiados e migrantes, a qual levou à adoção de um pacto global relativo a um quadro de resposta abrangente à crise dos refugiados, e com o compromisso, em relação a migrantes e refugiados, de salvar vidas, satisfazer necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e a proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, respeitem os compromissos que assumiram no sentido de salvaguardar os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial mulheres, crianças e grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência;

29.  Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos seus direitos e apenas quando a proteção desses direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, e introduzam medidas para reforçar os sistemas de proteção das crianças, incluindo a formação dos assistentes sociais e de outros grupos profissionais, bem como o trabalho com ONG; insta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

30.  Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União;

31.  Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, e na sua política comum de segurança e defesa;

32.  Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações com países terceiros e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;

Bielorrússia

33.  Manifesta a sua profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena a reiterada aplicação da pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho, e insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;

Burkina Faso

34.  Manifesta a sua mais profunda preocupação com o agravamento da situação política e de segurança no Burundi e com o número crescente de pessoas que fogem do país; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, à tortura e à violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas e intimidação; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações à liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; apoia a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; apoia plenamente a criação de uma comissão de inquérito sobre o Burundi para identificar os presumíveis autores de violações e abusos dos direitos humanos no país, a fim de garantir a plena prestação de contas; insta a UE e os seus Estados-Membros a usarem a sua influência para que o Burundi comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, participe de forma construtiva na COI e dê resposta às graves preocupações em matéria de direitos humanos; insta as autoridades do Burundi a reconsiderarem a decisão de se retirar do TPI;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

35.  Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis por crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e processados perante o Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares, que constituem uma provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e uma ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; solicita a renovação do mandato do Relator Especial; solicita a apresentação do relatório do grupo de peritos à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; recomenda a integração na resolução das principais recomendações em matéria de prestação de contas, referidas no relatório dos peritos, incluindo o reforço da capacidade do Gabinete em Seoul pela atribuição de competências de inquérito e ação penal, bem como a nomeação de um perito em justiça penal para apresentar medidas em prol da prestação de contas;

República Democrática do Congo (RDC)

36.  Condena as graves violações dos direitos humanos cometidas com total impunidade pelas forças de segurança e insta a que os responsáveis respondam pelos seus atos; insta, em especial, a uma investigação exaustiva sobre a violência brutal contra a população civil no Leste do Congo, incluindo a violação de mulheres e a escravatura de crianças; apela a uma eventual prorrogação do mandato da força de manutenção da paz da ONU no Leste do Congo; solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, como as sanções específicas da UE – nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC –, em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonou; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro de 2017 com o apoio de intervenientes internacionais; exorta o CDHNU a manter o seu controlo da situação na RDC até à realização de eleições e à transição democrática e encoraja o Gabinete do Alto Comissário a informar o Conselho sobre a situação na RDC, se for caso disso, e a adotar medidas mais rigorosas, se necessário;

Regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul

37.  Reitera a sua preocupação com a situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e com a falta de acesso às regiões da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, ocupadas pela Rússia, nas quais as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e as duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o seguimento e a aplicação das recomendações do EPU;

Mianmar/Birmânia

38.  Manifesta a sua profunda preocupação face aos relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia; exorta as forças militares e de segurança a porem termo imediatamente aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; insiste em que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham termo imediatamente à discriminação e segregação da minoria Rohingya; insta a que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e garantida a segurança e a igualdade de todos os cidadãos de Mianmar/Birmânia; congratula-se com a decisão do Governo de Mianmar/Birmânia de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; saúda o anúncio do Governo de Mianmar/Birmânia relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que dê continuidade ao processo de democratização e respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial sobre Mianmar/Birmânia;

Territórios Palestinianos Ocupados (TPO)

39.  Manifesta a sua profunda apreensão com o impasse persistente no processo de paz no Médio Oriente e exorta ao relançamento de esforços credíveis de paz sem demora; Manifesta a sua preocupação com a situação humanitária e as violações dos direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados, tal como referido na sua resolução 10 de setembro de 2015 sobre o papel da UE no processo de paz no Médio Oriente(3); salienta a necessidade de um empenho continuado da UE e dos seus Estados-Membros no acompanhamento da aplicação das resoluções do CDHNU sobre as violações e os abusos, como a resolução de 3 de julho de 2015 sobre a «garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do direito internacional no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental»; regista a investigação preliminar em curso do TPI; reitera o seu total apoio ao TPI e ao sistema de justiça penal internacional; recorda, neste contexto, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos(4), e exorta o SEAE a manter o Parlamento informado sobre a destruição e os danos causados a estruturas e projetos financiados pela UE; sublinha que todas as partes devem continuar a respeitar o cessar-fogo em Gaza e apela a que se ponha termo ao bloqueio; insta os israelitas e os palestinianos a evitarem ações que possam agravar a situação, nomeadamente discursos de incitamento ao ódio na cena pública e medidas unilaterais suscetíveis de comprometer o resultado das negociações e ameaçar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; salienta que qualquer solução duradoura para o conflito israelo-palestiniano só pode ser alcançada num contexto regional com a participação de todas as partes interessadas e o apoio da comunidade internacional;

Sudão do Sul

40.  Apela a todas as partes para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que constituem crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com conflitos, nomeadamente violações, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados e prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão do Sul assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e posteriormente clarificou os seus compromissos relativamente à inclusão de outras partes interessadas no Diálogo Nacional e à prossecução do respeito pelas decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista um cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana, no sentido de trazer a paz ao Sudão do Sul e ao seu povo na sua transição para uma democracia internamente reformada; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul e a reforçarem o seu papel com vista a investigar as violações dos direitos humanos e fazer o levantamento da violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança da ONU;

Síria

41.  Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças do regime de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por outros intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente grupos terroristas armados, em particular o ISIS/Daesh, responsável por crimes que podem ser considerados genocídio, o grupo Jabhat Fateh al‑Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na necessidade de prosseguir a investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do CSNU sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do TPI e exorta o Conselho de Segurança da ONU a tomar medidas nesse sentido; apoia o mandato conferido à COI para realizar uma investigação especial sobre Alepo, cujas conclusões deverão ser apresentadas, o mais tardar, na 34.ª sessão do CDHNU de março, e solicita que o relatório seja apresentado à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança;

Ucrânia

42.  Lamenta que a agressão russa em curso esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não estejam a ser autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta profunda preocupação com a persistente violência sexual relacionada com o conflito; manifesta profunda apreensão face às violações dos direitos humanos cometidas na Crimeia, nomeadamente em relação aos tártaros da Crimeia; salienta a necessidade de a UE prestar mais assistência financeira à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a levarem a cabo de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; insta o SEAE e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, visando acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e com o objetivo de estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e baseados nas convenções; apela, além disso, à plena aplicação do acordo de Minsk e apoia, a este respeito, a prorrogação das sanções contra a Rússia até à devolução da Crimeia; recorda que todas as partes no conflito têm a obrigação de adotar todas as medidas possíveis para proteger a população civil sob o seu controlo das consequências das hostilidades; apoia e incentiva o diálogo interativo previsto para a 34.ª sessão do CDH;

Iémen

43.  Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que violam o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e podem ser considerados um crime de guerra, no caso de recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente as crianças em causa e absterem-se de as recrutar; insta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, de outubro de 2016, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para pôr termo ao clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados‑Membros da UE a apoiarem os esforços em curso manifestando preocupação com as violações e os abusos no Iémen e apelando a que sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja a utilização do formato de informação intersessões pelo Alto‑Comissário com vista a manter o CDH regularmente informado sobre os resultados das suas investigações;

o
o   o

44.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0318.
(4) http://www.ohchr.org/documents/issues/business/A.HRC.17.31.pdf


Dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***I
PDF 257kWORD 59k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 – C7-0092/2014 – 2014/0059(COD))
P8_TA(2017)0090A8-0141/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0111),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0092/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0141/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Toma nota da declaração do Conselho e das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/821.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

O Conselho decide, a título excecional, delegar na Comissão o poder de adotar atos delegados com vista a alterar os limiares do anexo I, como previsto no artigo 1.º, n.ºs 4 e 5, de molde a assegurar a adoção atempada dos limiares e cumprir os objetivos do presente regulamento. Esta decisão não prejudica futuras propostas legislativas no setor do comércio, nem no domínio das relações externas em geral.

Declaração n.º 1 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

A Comissão avaliará a possibilidade de apresentar propostas legislativas adicionais orientadas para empresas da UE cujas cadeias de abastecimento contenham produtos contendo estanho, tântalo, tungsténio e ouro, se concluir que os esforços agregados do mercado da UE relativamente à cadeia de abastecimento mundial de minerais são insuficientes para mobilizar um comportamento responsável em relação ao aprovisionamento nos países produtores, ou se estimar que a adesão dos operadores a jusante que disponham de sistemas em matéria de dever de diligência em conformidade com o Guia da OCDE, é insuficiente.

Declaração n.º 2 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

No exercício dos seus poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, a Comissão terá devidamente em conta os objetivos do presente regulamento, nomeadamente os referidos nos considerandos (1), (7), (10) e (17).

Ao fazê-lo, a Comissão terá em particular consideração os riscos específicos associados ao funcionamento a montante das cadeias de abastecimento de ouro em zonas de conflito e de alto risco e tendo em conta a situação das microempresas e pequenas empresas da União ouro que importam ouro na UE.

Declaração n.º 3 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

Em resposta ao pedido do Parlamento Europeu de orientações específicas, a Comissão está disposta a desenvolver indicadores de desempenho específicos para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito. Em virtude dessas orientações, as empresas pertinentes com mais de 500 trabalhadores, que são obrigadas a divulgar informações não financeiras de acordo com a Diretiva 2014/95/UE, devem ser incentivadas a divulgar informações específicas em relação a produtos que contenham estanho, tungsténio, tântalo ou ouro.

(1) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 20 de maio de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0204).


Quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas ***I
PDF 248kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação) (COM(2015)0294 – C8-0160/2015 – 2015/0133(COD))
P8_TA(2017)0091A8-0150/2016

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0294),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0160/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de fevereiro de 2016(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta endereçada em 28 de janeiro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0150/2016),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1004.)

(1) JO C 13 de 15.1.2016, p. 201.
(2) JO C 120 de 5.4.2016, p. 40.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa
PDF 322kWORD 64k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (2015/2343(INI))
P8_TA(2017)0092A8-0042/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 36.º do TUE sobre o papel do Parlamento Europeu nas políticas externas, de segurança e de defesa comuns,

–  Tendo em conta o artigo 42.º, n.ºs 2, 3, 6 e 7, e os artigos 45.º e 46.º do TUE relativos à definição gradual de uma política comum de defesa,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, de 26 de junho de 2015 e de 15 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016 e de 14 de novembro de 2016, relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa(3),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, do TUE)(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa»(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(7) do Conselho («Regulamento Financeiro»),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa(8),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança(9),

–  Tendo em conta as conclusões finais das conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da Haia, de 8 de abril de 2016, do Luxemburgo, de 6 de setembro de 2015, de Riga, de 6 de março de 2015, de Roma, de 7 de novembro de 2014, de Atenas, de 4 de abril de 2014, de Vílnius, de 6 de setembro de 2013, de Dublim, de 25 de março de 2013 e de Pafos, de 10 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C., em 4 de abril de 1949,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Implementation Plan on Security and Defence» (Plano de aplicação em matéria de segurança e defesa) apresentado pela VP/AR em 14 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO,

–  Tendo em conta o resultado do referendo do Reino Unido de 23 de junho de 2016,

–  Tendo em conta os resultados do Eurobarómetro Especial do Parlamento Europeu realizado em 28 Estados‑Membros da União Europeia entre 9 e 18 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2016, sobre o plano de ação europeu no domínio da defesa (COM(2016)0950),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0042/2017),

A.  Considerando que a União Europeia está decidida a definir uma política comum de defesa que conduza a uma defesa conjunta que reforce a sua unidade, autonomia estratégica e integração, a fim de promover a paz, a segurança e a estabilidade na vizinhança da Europa e no mundo; considerando que uma futura defesa comum exige uma decisão unânime do Conselho Europeu e a adoção dessa decisão pelos Estados‑Membros de acordo com as respetivas normas constitucionais;

B.  Considerando que o aparecimento de novos contextos geopolíticos e geoestratégicos, com predomínio da região asiática face à euro-atlântica, e de novos atores e o aparecimento de novas ameaças reais e campos de atuação tornam evidente que os Estados não podem enfrentar sozinhos os novos riscos e que é necessário responder de forma conjunta;

C.  Considerando que o custo da não-Europa no domínio da segurança e da defesa é estimado em mais de 100 mil milhões de euros por ano e que o nível de eficácia da UE equivale a 10% a 15% do dos EUA;

D.  Considerando que um ambiente de segurança globalmente em deterioração tornaram evidente a importância de melhorar a cooperação e a troca de informações e boas práticas entre os Estados-Membros da UE e a necessidade de aumentar consideravelmente as despesas militares da UE através duma fonte de recursos próprios para este fim;

E.  Considerando que o objetivo duma integração militar e defensiva já remonta aos fundadores da Europa, cujo objetivo principal era a criação de um mecanismo de legítima defesa coletiva e de manutenção da paz no continente europeu;

F.  Considerando que o TUE define claramente – nos seus artigos 21.º, n.ºs 1 e 2, e 42.º – os princípios e objetivos no domínio da PESC e da PCSD e os mecanismos e o quadro para a sua consecução; considerando que foram alcançados progressos muito limitados na consecução destes objetivos, apesar dos muitos pedidos no sentido da sua aplicação pelo Parlamento e pela Comissão;

G.  Considerando que o desenvolvimento da PCSD implica sobretudo a vontade política dos Estados‑Membros, com base em valores partilhados e princípios e em prioridades e interesses comuns, bem como a criação de estruturas sólidas de cooperação institucional; considerando que a PCSD deve ser uma política comum eficaz, estruturada e que gere valor acrescentado e não a mera soma das políticas nacionais dos Estados‑Membros ou o seu mínimo denominador comum;

H.  Considerando que o facto de França ter ativado, em novembro de 2015, o artigo 42.º, n.º 7, do TFUE recorda o potencial de todas as disposições desse tratado ligadas à segurança e à defesa;

I.  Considerando que a UE, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do TUE e do artigo 2.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dispõe atualmente de competências para definir e aplicar uma Política Comum de Segurança e Defesa que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum da União; considerando que a União deve utilizar essas competências para melhorar a coordenação e a eficácia e complementar as ações dos Estados‑Membros, sem prejudicar ou substituir as competências nacionais no domínio da defesa;

J.  Considerando que existem estruturas europeias multinacionais que são exemplo de boas práticas e cooperação entre Estados-Membros há vários anos, como o Eurocorps; que estas estruturas podem ser um ponto de partida para avançar no sentido de uma política de defesa comum da União;

K.  Considerando que os cidadãos da UE esperam uma maior ação da UE em matéria de defesa e segurança; considerando que, de acordo com o Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016, dois terços dos cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE em questões de política de segurança e de defesa através do envolvimento dos Estados-Membros;

L.  Considerando que é necessário desenvolver uma cultura de defesa que contribua para que os cidadãos europeus percebam claramente o papel da defesa na nossa vida coletiva e a sua contribuição para a estabilidade, a manutenção da paz e o fortalecimento da segurança internacional;

M.  Considerando que é necessário tomar medidas para aumentar a operabilidade e a eficácia da política de segurança europeia, de modo a que esta possa trazer melhorias concretas à segurança da Europa;

N.  Considerando que o Conselho Europeu deve estabelecer sem demora a União Europeia da Defesa, como preconiza o Parlamento, bem como a defesa comum da União; considerando que os Estados‑Membros devem adotar a decisão relativa à defesa comum de acordo com as respetivas normas constitucionais;

O.  Considerando que a política de defesa da UE deve incrementar a capacidade da Europa de reforçar a segurança tanto dentro como fora da UE e deve consolidar a parceria com a NATO e reforçar as relações transatlânticas, ajudando assim a reforçar também a NATO;

P.  Considerando que o Parlamento apoia ativamente a União Europeia da Defesa e continuará a elaborar propostas adequadas para esse fim; considerando que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve tornar-se o fórum privilegiado para a implementação de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular relativa à PCSD e para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;

Q.  Considerando que a VP/AR consulta regularmente o Parlamento sobre a definição gradual de uma política de defesa comum da União, assegura que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em consideração nesse processo e informa o Parlamento sobre os progressos alcançados no sentido da União Europeia da Defesa;

R.  Considerando que a VP/AR – na sua declaração proferida na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (em Gymnich) de 2 de setembro de 2016 – referiu existir uma «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa;

S.  Considerando que a Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes, incluindo no domínio da PCSD;

T.  Considerando que a futura programação anual e plurianual da União deve incluir a política de defesa; considerando que a Comissão deve iniciar os trabalhos relativos a acordos interinstitucionais pertinentes, incluindo um Livro Branco sobre a defesa da UE, para uma primeira aplicação no próximo quadro político e financeiro plurianual da UE;

U.  Salientando que o Parlamento representa os cidadãos europeus e exerce funções legislativas e orçamentais, bem como funções de controlo político e funções consultivas, o que lhe confere um papel central na conceção da União Europeia da Defesa;

V.  Considerando que um papel ativo do Parlamento Europeu, o seu apoio político e controlo democrático na definição de uma política de defesa comum da União e no estabelecimento de uma defesa comum afirmaria e reforçaria as bases representativas e democráticas da União;

W.  Considerando que a estratégia global da UE deve servir como um quadro estratégico valioso e muito claro para o desenvolvimento futuro da PCSD;

X.  Considerando que há limitações em matéria de treino militar no exterior, tanto em termos de protocolos de ação como do apoio logístico militar necessário;

Y.  Considerando que, consequentemente, não é possível efetuar missões de treino no exterior – como no caso da República Centro-Africana (EUTM CAR) ou do Mali (EUTM Mali) – sem que os governos locais forneçam os armamentos e equipamentos necessários às unidades militares; considerando que sem treino com armamentos e equipamentos é impossível criar unidades capazes de enfrentar os desafios da guerra e de efetuar operações;

Z.  Considerando que atualmente os militares europeus estão proibidos de acompanhar as operações militares na qualidade de observadores, o que os impede de conhecer as deficiências logicamente experimentadas pelas unidades que receberam formação, não podendo portanto resolver posteriormente as deficiências operacionais;

AA.  Considerando que estas unidades – tanto no Mali como na República Centro-Africana – foram criadas para operações de combate e que ao fim de três anos sem equipamentos e treino adequado – como no caso da EUTM Mali – a sua capacidade operacional é absolutamente deficiente;

AB.  Considerando que sem o armamento necessário só é possível efetuar missões de treino no exterior se o governo local fornecer o referido material e armamento, que as unidades militares que receberam formação continuarão a utilizar;

Quadro jurídico e constitucional

1.  Recorda que a PCSD, tal como prevista no TUE, inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União que conduzirá a uma futura defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida e quando os Estados‑Membros adotarem essa decisão de acordo com as respetivas normas constitucionais; convida os Estados‑Membros a comprometerem-se a dar prioridade às disposições do Tratado relativas à PCSD e a intensificarem os seus esforços com vista a assegurar progressos tangíveis na realização dos objetivos definidos nessas disposições;

2.  Observa que a reforma e inovação que o Tratado de Lisboa introduz na PCSD constitui um quadro coerente e adequado e deve abrir caminho para um política verdadeiramente comum, baseada em recursos e capacidades partilhados, bem como no planeamento coordenado a nível da União; salienta que o progresso da PCSD no âmbito do atual quadro jurídico e institucional depende mais da vontade política dos Estados‑Membros do que de considerações jurídicas; sublinha que o artigo 43.º do TUE abrange todos os aspetos das tarefas de gestão de crises, cuja utilização, de forma rápida e decisiva, constitui o nível de ambição da UE;

3.  Convida, portanto, a VP/AR, o Conselho e os Estados‑Membros a assegurarem, tal como previsto no TUE, a coerência entre os diferentes domínios da ação externa, a adotarem uma abordagem global e abrangente relativamente aos mesmos e a utilizarem todas as possibilidades previstas no Tratado – especialmente os mecanismos que constam do artigo 42.º, n.º 6, e do artigo 46.º do TUE, do Protocolo n.º 10 relativo à cooperação estruturada permanente (PESCO), criada pelo artigo 42.º do TUE e, durante uma fase operacional, do artigo 44.º do TUE, relativo à execução de uma missão de PCSD por um grupo de Estados‑Membros – para alcançar uma implantação mais rápida, mais eficaz e mais flexível das missões e operações; sublinha que as regras de cooperação no âmbito da PESCO devem ser claramente definidas;

4.  Observa que – nos casos em que o TUE determina que o Conselho delibera por maioria qualificada na adoção de decisões no âmbito da PCSD, nomeadamente as referidas nos artigos 45.º, n.º 2, e 46.º, n.º 2, do TUE – todas as despesas decorrentes da aplicação de tais decisões devem ser financiadas com novos recursos adicionais do orçamento da UE e imputadas a esse orçamento; entende que para isso é necessário financiamento adicional ou cofinanciamento por parte dos Estados‑Membros;

5.  Considera, portanto, que a Agência Europeia de Defesa (AED) e a PESCO devem ser tratadas como instituições «sui generis» da União, tal como acontece com o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE); entende que tal exige a alteração do Regulamento Financeiro, de modo a incluir a AED e a PESCO no seu artigo 2.º, alínea b), com uma secção específica no orçamento da União; relembra que o Parlamento deve, juntamente com o Conselho, exercer a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de controlo político e funções consultivas, em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados;

6.  Está convencido de que o artigo 41.º, n.º 1, do TUE é aplicável às despesas administrativas da AED e da PESCO;

7.  Observa que o artigo 41.º, n.º 2, do TUE é aplicável às despesas de funcionamento da AED e da PESCO; recorda que as despesas operacionais decorrentes de operações militares – como referido no artigo 42.º, n.º 1, do TUE –, de operações de defesa de um Estado‑Membro alvo de agressão armada no seu território ou de operações de defesa dos Estados‑Membros quando estes cumprem a sua obrigação de auxílio e assistência ao abrigo do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, devem ser financiadas coletivamente mas não podem ficar a cargo do orçamento da União; congratula-se com a ativação do artigo 42.º, n.º 7, sobre a cláusula de defesa mútua;

8.  Considera, por conseguinte, que o financiamento das despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União é a única opção ao abrigo dos Tratados, apesar de ambas as instituições poderem administrar fundos disponibilizados diretamente por Estados‑Membros;

9.  Insta os Estados-Membros a providenciarem os meios financeiros suplementares necessários para financiar as despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União;

10.  Insta o Conselho a rever a Decisão (PESC) 2015/1835 que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa;

11.  Considera que o aprofundamento da cooperação entre Estados-Membros no domínio da defesa a nível da UE deve ser acompanhado do reforço da supervisão e do controlo parlamentares, tanto por parte do Parlamento Europeu como por parte dos parlamentos nacionais;

12.  Sublinha, neste contexto, o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental; manifesta a sua determinação de exercer um escrutínio parlamentar e um controlo orçamental eficazes da AED e a PESCO, tal como previsto nos Tratados;

13.  Exorta o Conselho a agir de acordo com o artigo 41.º, n.º 3, do TUE e a adotar, sem demora, uma decisão que estabeleça o fundo de lançamento para o financiamento urgente das fases iniciais de operações militares correspondentes às missões referidas no artigo 42.º, n.º 1, e no artigo 43.º do TUE;

14.  Exorta o Conselho – nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do TUE – a tomar medidas concretas no sentido de harmonizar e normalizar as forças armadas europeias, a fim de facilitar a cooperação do pessoal militar sob a alçada de uma nova União Europeia da Defesa, enquanto passo para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;

O valor acrescentado europeu da PCSD

15.  Salienta que a consecução dos objetivos da PCSD no que respeita ao reforço da capacidade operacional da União para agir a nível externo em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional, tal como previsto no TUE, é mais importante do que nunca, face a um ambiente de segurança em franca deterioração; está firmemente convicto de que as ameaças em matéria de segurança e defesa que a União enfrenta, dirigidas aos seus cidadãos e ao seu território, são comuns e não podem ser abordadas por um Estado-Membro a título individual; está convencido de que a segurança e a defesa da União serão mais fortes se a União e os Estados-Membros decidirem permanecer unidos e trabalhar em conjunto; é da opinião de que a União necessita de desenvolver um sistema eficaz de repartição de encargos a nível europeu para a sua segurança e defesa, o que ainda não acontece; insta os Estados‑Membros a demonstrarem o seu empenho político total e a cooperarem neste sentido;

16.  Salienta que a segurança e a defesa constituem um domínio em que o valor acrescentado europeu é evidente, em termos de eficiência, proporcionando aos Estados‑Membros uma capacidade reforçada e mais eficiente em termos de custos, através de uma maior coerência, coordenação e interoperabilidade na segurança e defesa e em termos do contributo para a consolidação da solidariedade, da coesão, da autonomia estratégica e da resiliência da União; chama a atenção para as estimativas que referem que cada euro investido na defesa gera um retorno de 1,6 euros, nomeadamente através de empregos qualificados, investigação, tecnologia e exportações;

17.  Salienta que a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelos Tratados iria melhorar a competitividade e o funcionamento da indústria de defesa no mercado único, promover a cooperação em matéria de defesa através de incentivos positivos, e ajudar a concretizar os projetos que os Estados-Membros não são capazes de realizar por si sós, reduzindo as duplicações desnecessárias e promovendo uma utilização mais eficiente dos fundos públicos;

18.  Sublinha que o reforço da PCSD em conformidade com os Tratados não afetará a soberania nacional, uma vez que esta política é orientada pelos Estados‑Membros; está convencido de que não existe maior sinal de respeito pela soberania do que a defesa da integridade territorial da União Europeia através de uma política de defesa comum;

19.  Salienta que o lançamento de missões da PCSD eficazes, com base no artigo 44.º do TUE, contribui para a consecução de uma União Europeia da defesa; convida a UE a utilizar o pleno potencial do artigo 44.º para prosseguir e intensificar este tipo de operações na perspetiva de abrir caminho a uma política operacional em matéria de segurança e defesa;

20.  Considera essencial aumentar as despesas com a defesa nacional para 2% do PIB da UE; sublinha que tal aumento significaria despesas suplementares de quase 100 mil milhões de euros com a defesa até ao final da próxima década; considera que este impulso deve ser utilizado para lançar mais programas de cooperação estratégica na União e através desta, estruturando melhor os lados da oferta e da procura e tornando ambos mais eficientes e mais eficazes; considera que este aumento irá contribuir para apoiar ao nível europeu a indústria de defesa europeia e para criar postos de trabalho, em particular, nas pequenas e médias empresas; considera que uma proporção significativa dessas despesas deve ser canalizada para a investigação, o desenvolvimento e os programas de cooperação estratégica centrados nas tecnologias de defesa e de dupla utilização, o que não só é fundamental para a concretização desses objetivos como também pode representar um valor acrescentado para a União; observa que se deve garantir um reforço da responsabilidade, da transparência e do escrutínio na utilização de fundos públicos europeus no que respeita a este aumento da despesa;

21.  Está convicto de que o investimento da União na defesa deve garantir que todos os Estados‑Membros possam participar numa melhoria equilibrada, coerente e sincronizada das suas capacidades militares; considera que tal constitui uma oportunidade estratégica para a União melhorar a sua segurança e defesa;

Quadro institucional

Conselho de Ministros da Defesa

22.  Sublinha a necessidade persistente de criação de um modelo de Conselho de Ministros da Defesa, sob a presidência da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para coordenar a execução da PCSD e torná-la mais eficaz;

Comité Diretor da Defesa

23.  Considera que o Comité Diretor da AED, composto por representantes dos Ministérios da Defesa dos Estados‑Membros, é um órgão adequado para exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para a aplicação dos artigos 42.º, 45.º e 46.º do TUE;

24.  Considera que o artigo 4.º, n.º 4, da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho – que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa – constitui uma base forte e necessária para que o Comité Diretor da AED atue como o terceiro comité de representantes permanentes da União, o Comité Diretor da Defesa; entende que este comité, logo que seja instituído, deve igualmente exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para implementar a cooperação estruturada permanente;

25.  Está convencido de que o mandato do Comité Político e de Segurança (CPS) referido no artigo 38.º do TUE deve ser objeto de uma interpretação restritiva; considera que, nos termos dos Tratados, o seu mandato abrange apenas a situação e as missões fora da União, assim como determinados aspetos da aplicação da cláusula de solidariedade; considera, em especial, que os seus convénios entretanto desenvolvidos não se adaptam à futura implementação da parte da PCSD definida no artigo 42.º, n.º 2, do TUE;

26.  Insta o Conselho a rever a Decisão 2001/78/PESC do Conselho que cria o Comité Político e de Segurança, bem como a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa;

Agência Europeia de Defesa

27.  Recorda que o objetivo da AED é apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento da respetiva capacidade de defesa e reforçar a sua base industrial e tecnológica de defesa; salienta o potencial subaproveitado da AED no apoio ao desenvolvimento da PCSD e na consecução desses objetivos, que requer a utilização total das capacidades da AED; apela a uma reflexão sobre o papel futuro e as atividades da AED; convida os Estados‑Membros a definirem e defenderem um nível de ambição comum no âmbito de uma AED reformada; apela ao reforço do apoio político, do financiamento e dos recursos da AED, bem como da sua coordenação com as ações da Comissão, dos Estados‑Membros e de outros intervenientes, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, aos contratos públicos no setor da defesa, à investigação e à promoção da interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros; considera que a Agência pode cofinanciar os contratos pré-comerciais e a adjudicação pública de soluções inovadoras juntamente com autoridades dos Estados-Membros e operadores privados do mercado;

28.  Regista a decisão da AED de rever o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) em conformidade com a estratégia global da UE e aguarda com expetativa um próximo PDC que reflita as prioridades e necessidades da UE e dos Estados‑Membros de forma mais pertinente;

29.  Exorta os Estados‑Membros a desenvolverem uma política comum europeia de capacidades e de armamento no âmbito da AED, como previsto no artigo 42.º, n.º 3, do TUE, e solicita à Comissão e à AED que apresentem propostas sobre esta matéria; convida a VP/AR a informar o Parlamento sobre os resultados alcançados no âmbito da relação de trabalho existente entre a AED e a Comissão e entre estas e a Agência Espacial Europeia (AEE) e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR); exorta os Estados‑Membros a aplicarem devidamente a Posição Comum 2008/944/PESC relativa à exportação de armas e a criarem e uma política comum nesta matéria que assegure que as exportações de armas sejam subordinadas a critérios comuns a nível da UE regendo a exportação de armas, munições, equipamento de defesa e tecnologias para países terceiros;

Cooperação estruturada permanente (PESCO)

30.  Incentiva os Estados‑Membros a instituírem a PESCO e a aderirem à mesma no quadro da União o mais depressa possível, com vista a manterem e a melhorarem as suas capacidades militares através do desenvolvimento de doutrinas e de liderança, da qualificação e formação de pessoal, do desenvolvimento de materiais de infraestruturas de defesa e da interoperabilidade e certificação; salienta a importância e a necessidade da participação, numa cooperação estruturada permanente e eficiente, de todos os Estados-Membros que estejam dispostos a melhorar a integração da sua defesa para o mais elevado nível de ambição; considera que deve ser criada uma «força integrada europeia» permanente como força multinacional – como refere o artigo 1.º do Protocolo n.º 10 sobre a PESCO – e posta à disposição da União com o objetivo de aplicar a PCSD, tal como previsto no artigo 42.º, n.º 3, do TUE; insta a AR/VP a apresentar propostas para a operacionalização da PESCO no primeiro semestre de 2017;

31.  Considera que a União deve criar condições, em concertação com os Estados‑Membros em causa, para a participação em programas de capacidades desenvolvidos a nível nacional; entende que a contribuição financeira da União para esses programas não deve exceder as contribuições efetuadas pelos Estados‑Membros participantes;

32.  Considera que o sistema de agrupamentos táticos da UE deve ser incluído na PESCO e que deve ser criado um quartel-general civil-militar permanente dotado duma Capacidade Militar de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) e de uma Capacidade Civil de Planeamento e Condução de Operações (CCPC) igualmente importantes, o que reforçaria o planeamento estratégico e operacional em todo o ciclo de planeamento, reforçaria a cooperação civil/militar e melhoraria a capacidade da UE para reagir rapidamente a situações de crise; considera que outras estruturas europeias multinacionais – como o Comando Europeu de Transporte Aéreo, o Eurocorps e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), bem como todas as formas bilaterais e multilaterais de cooperação militar entre os países participantes da PESCO – também devem ser incluídas na PESCO; entende que os privilégios e imunidades da UE devem aplicar-se às estruturas multinacionais que fazem parte da PESCO;

33.  Considera que durante as fases de preparação, de espera e de retração, a União deve cobrir todos os custos dos agrupamentos táticos da UE;

34.  Exorta a AR/VP e o Conselho a aplicarem plenamente a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU e a nomearem um representante especial para as mulheres e os conflitos;

O Parlamento Europeu

35.  Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel proeminente no escrutínio e na supervisão da implementação e na avaliação da PCSD, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do TUE; considera que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve também servir de plataforma para a consulta interparlamentar e o controlo relativo à PCSD; insiste em que o Parlamento deve ser consultado efetivamente sobre decisões importantes no domínio da PCSD, em particular, no que diz respeito às missões militares e civis fora da UE e às operações estratégicas de defesa;

36.  Convida a VP/AR, a este respeito, a garantir a plena aplicação do artigo 36.º do TUE, assegurando que os pareceres do Parlamento são devidamente tidos em conta no âmbito da consulta do Parlamento sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da PCSD enquanto parte da PESC; solicita que seja fornecida ao Parlamento mais informação e com maior regularidade, a fim de reforçar os mecanismos de controlo político e parlamentar disponíveis;

37.  Insta o Parlamento a tornar a sua Subcomissão da Segurança e da Defesa numa comissão parlamentar de pleno direito, permitindo-lhe ter um papel proeminente na execução da Política Comum de Segurança e Defesa e, em particular, um papel especial no controlo dos atos jurídicos relacionados com o mercado da defesa, bem como em procedimentos como a revisão anual coordenada em matéria de defesa;

38.  Apela à cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais enquanto elemento crucial para a obtenção de resultados concretos no domínio da PCSD e para a sua legitimação; observa que tal cooperação não deve prejudicar a aplicação da PCSD e a realização dos seus objetivos enquanto política da União;

39.  Considera que o Parlamento deve continuar a desenvolver iniciativas específicas e a enviar recomendações ao Conselho, à VP/AR e à Comissão sobre questões de segurança e defesa comum, para além do seu papel nos processos orçamentais;

Relações UE-NATO

40.  Exorta a uma relação mais estreita entre a PCSD e a NATO, o que constitui uma oportunidade política de colaboração e complementaridade a todos os níveis, sem prejuízo do artigo 42.º, n.º 7, segundo parágrafo do TUE; recorda a necessidade de reequilibrar e ampliar a parceria estratégica entre a UE e a NATO com vista a assegurar a compatibilidade, desenvolver as capacidades conjuntas e evitar a duplicação de ações e estruturas, reduzindo assim as despesas e tornando-as mais eficientes; solicita à AR/VP que encete imediatamente o diálogo com os parceiros transatlânticos para que estes esclareçam a sua posição sobre os vários temas abordados pela Estratégia Global;

41.  Convida a VP/AR e o Secretário-Geral da NATO a apresentarem uma análise pormenorizada das consequências jurídicas e políticas que o possível acionamento do artigo 50.º do TUE pelo Reino Unido pode ter no desenvolvimento da parceria UE‑NATO;

42.  Sublinha que os acordos «Berlim Mais» devem ser profundamente reformulados, a fim de os adaptar ao atual contexto estratégico e resolver as deficiências constatadas, nomeadamente reforçando os mecanismos táticos e operacionais nos cenários onde tanto a UE como a NATO estão presentes e permitindo que a NATO utilize os instrumentos da UE;

Recomendações políticas

43.  Apoia a proposta de realização de uma revisão anual coordenada em matéria de defesa, no âmbito da qual os Estados-Membros coordenariam os seus planos de despesas e capacidades no âmbito da defesa através de um processo aberto, com a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

44.  Convida o Conselho e a VP/AR a elaborarem um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa que inclua uma definição adequada das ameaças e perigos para a segurança europeia enfrentados pela UE e os Estados-Membros, como um primeiro passo para a criação das capacidades necessárias para a defesa europeia, de um quadro de referência com etapas claras e de um calendário para que sejam tomadas medidas progressivas no sentido de criar uma União Europeia da Defesa e uma política de defesa comum mais eficaz; entende que esse Livro Branco deve ser o resultado dos contributos das várias instituições da UE e o mais exaustivo possível e incluir as diferentes medidas previstas pela União;

45.  Saúda o plano de ação europeu no domínio da defesa apresentado pela Comissão em novembro de 2016; apela, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros para que clarifiquem exaustivamente a administração, o financiamento e os objetivos do eventual fundo europeu de defesa, em particular, das vertentes dedicadas às capacidades e à investigação; considera que a execução eficaz desse plano exige um forte apoio e compromisso político por parte dos Estados‑Membros e das instituições da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão, a AED e os Estados‑Membros ainda não tenham cumprido todas as tarefas resultantes das reuniões do Conselho Europeu sobre defesa de 2013 e 2015;

46.  Recorda que as diferentes iniciativas apresentadas pela Comissão devem ter em conta as especificidades associadas ao setor da defesa (normas de participação, direitos de propriedade intelectual, governação, relação com as necessidades operacionais); a este respeito, será vigilante aquando das negociações para o período de 2021-2027, em particular, sobre a criação do futuro programa europeu de investigação em defesa;

47.  Considera que a adoção de um Livro Branco sobre segurança e defesa deve apoiar-se no plano de aplicação da estratégia global no domínio da segurança e da defesa, a fim de impulsionar a definição gradual de uma política de defesa comum da União; salienta que este documento não deve apenas refletir as atuais capacidades militares dos Estados‑Membros, mas também analisar o tipo de coordenação necessária e os meios para a alcançar, o tipo de operações que a UE pode efetuar e as capacidades e fundos necessários, contribuindo simultaneamente para a coordenação e a cooperação entre a NATO e a UE;

48.  Solicita a reforma imediata do mecanismo Athena, a fim de alargar o seu potencial em termos de partilha dos custos e de financiamento comum e garantir uma partilha justa das despesas operacionais, de modo a que os Estados-Membros sejam encorajados a contribuir com forças sem serem limitados pelas respetivas capacidades financeiras; considera que essa reforma deve assegurar que todos os custos comuns mencionados nos anexos I a IV da Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 27 de março de 2015, são sempre cobertos pelo mecanismo Athena; considera que o mecanismo Athena reformado também deve ser utilizado para financiar as despesas operacionais da «força integrada europeia» (assim que seja estabelecida no âmbito da PESCO), nomeadamente os agrupamentos táticos da UE;

49.  Solicita que as missões de treino militar europeias no exterior cumpram a sua tarefa de formar unidades militares nacionais locais capazes de abordar as condições de guerra e de segurança (rebeliões e terrorismo); considera que elas devem, por isso, dispor do armamento e material necessário, tanto para o seu treino como para a sua capacidade operacional no terreno, e os militares europeus encarregados da sua formação devem poder acompanhar essas unidades como observadores mas sem intervenção nas operações, a fim de poderem avaliar a eficácia do treino e consequentemente poderem efetuar as correções e o novo treino que forem necessários;

50.  Sublinha a necessidade de debates mais aprofundados sobre a futura relação entre a União e o Reino Unido em questões relativas à PCSD e, em especial, no domínio das capacidades militares, caso o Reino Unido decida acionar o artigo 50.º do TUE; considera que devem ser encontrados novos dispositivos de comando no que diz respeito ao Quartel-General de Operações de Northwood para a Operação Atalanta;

51.  Apela ao Conselho e à VP/AR para que assegurem a coordenação em todos os níveis de interação: civil e militar, SEAE/Comissão e UE/Estados‑Membros; saúda a relação segurança interna/externa estabelecida pela estratégia global e apela à VP/AR e à Comissão para que garantam a coerência e a coordenação adequada dos aspetos internos e externos da segurança, nomeadamente ao nível administrativo;

52.  Sublinha que a UE deve aumentar os seus esforços com vista a reforçar a governação global, o que resultará numa melhoria do contexto estratégico e da segurança; insta os Estados-Membros a promoverem a reforma da ONU com o objetivo de reforçar a sua legitimidade, transparência, processo de responsabilidade e eficácia; considera que o Conselho de Segurança da ONU deve ser reformado – em especial, no que diz respeito à sua composição e procedimento de voto – a fim de melhorar a sua capacidade de atuar decisivamente face aos desafios mundiais em matéria de segurança, indo para além do seu aspeto meramente militar;

53.  Salienta que o fator humano é um dos nossos recursos mais valiosos quando se trabalha em prol de uma defesa comum; considera que é necessário um maior investimento na formação e no ensino em matéria de PCSD, nomeadamente para se criar um sistema integrado baseado em centros militares nacionais, uma vez que tanto a formação como o ensino são instrumentos poderosos para se avançar neste domínio;

54.  Considera que as considerações expressas pelo Parlamento Europeu através da presente resolução constituem recomendações ao Conselho e à VP/AR, como referido no artigo 36.º do TUE; considera que estas recomendações devem ser tidas devidamente em conta pela VP/AR em quaisquer propostas de desenvolvimento da PCSD, bem como pelo Conselho aquando da adoção dessas propostas, enquanto boa prática de cooperação leal mútua entre as instituições da União;

55.  Refere que o artigo 21.º do Tratado da União Europeia afirma explicitamente que «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»;

Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia

56.  Exorta os membros duma futura convenção a:

   Considerar as recomendações e orientações desta resolução e das resoluções do Parlamento sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa e da União Europeia da Defesa;
   Incluir, com base nas recomendações e orientações das resoluções, disposições num futuro tratado da União com vista a:
   Criar as forças armadas europeias, com capacidade para posicionar forças de combate em conflitos de alta intensidade, forças de estabilização capazes de garantir acordos de paz ou de cessar-fogo, missões de evacuação ou serviços médicos, incluindo hospitais móveis de campanha, bem como forças de logística militar e de engenharia militar;
   Criar, no âmbito da política de defesa comum da União, orientações precisas e vinculativas para a futura ativação e implementação cláusula de ajuda e assistência mútua;
   Assegurar a partilha de informações obrigatória a nível europeu entre os serviços de informações nacionais no âmbito de estruturas de cooperação adequadas;
   Criar um grupo de trabalho permanente de membros da Comissão sobre questões de defesa, sob a presidência da VP/HR; associar o Parlamento aos representantes permanentes deste grupo; conseguir um maior envolvimento da Comissão na defesa, através duma investigação, um planeamento e uma execução bem orientados; permitir à VP/AR a integração da questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD;
   Ponderar a avaliação de política financeira e orçamental das despesas com a defesa dos Estados-Membros dum «Semestre Europeu» em matéria de defesa, isto é, ter em conta o montante gasto por cada Estado-Membro neste domínio com vista a relacionar a importância das despesas de cada um dos Estados-Membros para a segurança da Europa no seu conjunto; considera que, a longo prazo, a União deve estudar as possibilidades de um orçamento comum e ter como objetivo tal orçamento;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, às agências da UE nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0120.
(2) JO C 419 de 16.12.2015, p. 138.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0435.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0019.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0440.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 266 de 13.10.2015, p. 55.
(9) JO L 27 de 30.1.2001, p. 1.


Uma política integrada da UE para o Ártico
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (2016/2228(INI))
P8_TA(2017)0093A8-0032/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em 10 de dezembro de 1982 e que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC),

–  Tendo em conta o acordo alcançado em Paris durante a 21.ª Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), bem como a votação realizada no Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016, sobre a ratificação do acordo(1),

–  Tendo em conta a Convenção de Minamata, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, o Protocolo de Gotemburgo, a Convenção de Estocolmo, a Convenção de Aarhus e a Convenção sobre a Diversidade Biológica,

–  Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável»(2),

–  Tendo em conta a Convenção na UNESCO, de 16 de novembro de 1972, para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 169 da OIT,

–  Tendo em conta a Declaração de Ilulissat, aprovada em 28 de maio de 2008 pelos cinco Estados costeiros do oceano Ártico na Conferência sobre o Oceano Ártico, em Ilulissat, na Gronelândia,

–  Tendo em conta a Declaração Circumpolar Inuit sobre Princípios de Desenvolvimento de Recursos em Inuit Nunaat(3),

–  Tendo em conta a adoção da Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas pela Assembleia Geral, em 13 de setembro de 2007,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as questões do Ártico, designadamente as de 20 de junho de 2016, 12 de maio de 2014, 8 de dezembro de 2009 e 8 de dezembro de 2008,

–   Tendo em conta a estratégia global da UE para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, «Visão Partilhada, Ação Comum: uma Europa mais forte», bem como o «Relatório PESC – As nossas prioridades em 2016», aprovado pelo Conselho em 17 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de abril de 2016, sobre «Uma Política Integrada da União Europeia para o Ártico» (JOIN(2016)0021), a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante, de 26 de junho de 2012, sobre o «Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a Região do Ártico» (JOIN(2012)0019) e a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2008, sobre «A União Europeia e a região do Ártico» (COM(2008)0763),

–  Tendo em conta as estratégias nacionais dos países do Ártico para a região, em especial as estratégias do Reino da Dinamarca (2011), da Suécia (2011) e da Finlândia (2013), bem como de outros Estados-Membros da UE e outros países do EEE,

–   Tendo em conta a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro,

–  Tendo em conta a Declaração sobre a criação do Conselho do Ártico e o atual programa do Conselho do Ártico para o período de 2015 a 2017 sob a Presidência dos Estados Unidos,

–   Tendo em conta a Declaração sobre o 20.º aniversário da cooperação na região Euro-Ártica do Mar de Barents, emitida em Kirkenes, na Noruega, em 3-4 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as declarações da Conferência dos Parlamentares da Região do Ártico (CPRA) e da Conferência Parlamentar da Região de Barents (CPB), em especial a declaração adotada na 12.ª Conferência da CPRA, realizada em Ulan Ude, na Rússia, de 14 a 16 de junho de 2016,

–   Tendo em conta a declaração conjunta da terceira reunião ministerial da nova Dimensão Setentrional, realizada em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013,

–   Tendo em conta as declarações adotadas no Fórum Parlamentar sobre a Dimensão Setentrional, em maio de 2015, em Reiquiavique, na Islândia, em novembro de 2013, em Archangelsk, na Rússia, em fevereiro de 2011, em Tromsø, na Noruega, e em setembro de 2009, em Bruxelas,

–  Tendo em conta o Código Internacional para os navios que operam em águas polares, aprovado pela Organização Marítima Internacional (OMI),

–   Tendo em conta a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL),

–   Tendo em conta a Convenção sobre o Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, o Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e o Fundo Complementar,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 21 de novembro de 2013 sobre «A execução da Política Comum de Segurança e Defesa» (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum)(4), de 12 de setembro de 2013 sobre «A dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa»(5), de 22 de novembro de 2012 sobre o «Papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais»(6), e de 12 de setembro de 2012 sobre o «Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum»(7),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Ártico, nomeadamente as de 12 de março de 2014 sobre a «Estratégia da União Europeia para o Ártico»(8), de 20 de janeiro de 2011 sobre «Uma Política Sustentável da UE para o Extremo Norte»(9) e de 9 de outubro de 2008 sobre a «Governação do Ártico»(10),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 2 de fevereiro de 2016 sobre «A revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE»(11) e de 12 de maio de 2016 sobre o «Seguimento e ponto da situação da Agenda 2030»(12),

–  Tendo em conta as recomendações pertinentes da Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (Delegação SINEAA),

–   Tendo em conta a Estratégia Espacial para a Europa (COM(2016)0705), publicada pela Comissão em 26 de outubro de 2016,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativo ao comércio de produtos derivados da foca,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Pescas (A8-0032/2017),

A.  Considerando que a UE tem um papel a desempenhar a nível mundial; que há muito que a UE está empenhada no Ártico por razões ligadas à história, à geografia, à economia e à investigação; que três dos seus Estados-Membros – Dinamarca, Finlândia e Suécia – são países do Ártico; que o Ártico está cercado por águas internacionais, e que cabe aos cidadãos e governos de todo o mundo, incluindo da União Europeia, a responsabilidade de apoiar a proteção desta região;

B.  Considerando que o interesse da UE na região setentrional e no Ártico teve início logo no princípio da década de 1990 através da sua participação na criação do Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB) e do Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents (CEAB), bem como da plena adesão da Comissão a estas organizações;

C.  Considerando que a política relativa à Dimensão Setentrional, que abrange tanto os assuntos internos como as relações externas da UE, evoluiu para uma parceria equitativa entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia; que, para além dos parceiros da Dimensão Setentrional, participam nesta política conjunta várias outras organizações multilaterais, como o Conselho do Ártico, o CEMB e o CEAB, ao passo que o Canadá e os Estados Unidos têm o estatuto de observadores; que esta política cobre uma vasta área geográfica e desempenha um importante papel, por meio da cooperação prática regional, no desenvolvimento sustentável, na saúde pública e bem-estar social, na cultura, na proteção do ambiente e nos transportes e logística;

D.  Considerando que a UE criou e aprofundou de forma gradual a sua política para o Ártico; que o crescente empenhamento e os interesses comuns da UE são mais bem servidos através de meios comuns bem coordenados; que os desafios relativos ao Ártico exigem uma resposta conjunta a nível regional e internacional;

E.  Considerando que o Ártico enfrenta desafios sociais, ambientais e económicos únicos;

F.  Considerando que a população do Ártico Europeu é escassa e está dispersa por uma vasta área caracterizada pela falta de ligações de transporte, tais como ligações rodoviárias, ferroviárias e ligações aéreas entre o este e o oeste; que o Ártico Europeu é afetado por um problema de subinvestimento;

G.  Considerando que se aplica ao Ártico um amplo quadro jurídico internacional;

H.  Considerando que o Conselho do Ártico é o principal fórum para a cooperação na região do Ártico; que, nos seus 20 anos de existência, o Conselho do Ártico deu provas da sua capacidade para manter a cooperação num espírito positivo e construtivo, bem como para se adaptar a novos desafios e assumir novas responsabilidades;

I.  Considerando que os Estados do Ártico têm soberania e jurisdição sobre o seu território e as suas águas; que é necessário respeitar os direitos dos povos do Ártico para que possam continuar a utilizar os seus recursos naturais de forma sustentável;

J.  Considerando que o interesse no Ártico e nos seus recursos está a aumentar devido às alterações do ambiente na região e à escassez de recursos; que a importância geopolítica da região está a aumentar; que os efeitos das alterações climáticas, a concorrência crescente no acesso ao Ártico e aos seus recursos naturais e o aumento das atividades económicas criaram riscos para a região, como desafios em matéria de ambiente e de segurança humana, mas também novas oportunidades, como uma bioeconomia altamente desenvolvida e sustentável; que, devido às alterações climáticas, serão abertas novas rotas de navegação e que novas zonas de pesca e recursos naturais poderão contribuir para o aumento da atividade humana e dos desafios ambientais na região;

K.  Considerando que o Ártico é, há muito, uma zona de cooperação internacional construtiva e que é necessário que continue a ser uma zona com poucas tensões;

L.  Considerando que a boa acessibilidade, com o objetivo de assegurar melhores ligações entre as zonas rurais da região setentrional e o resto da UE, é um requisito para o desenvolvimento económico competitivo e sustentável dos centros de crescimento do norte, dada a crescente atenção que é dada a esta região por investidores e partes interessadas devido aos seus recursos por explorar e ao facto de nela se concentrarem as preocupações ecológicas;

M.  Considerando que a Federação da Rússia estabeleceu, até 2015, pelo menos seis novas bases a norte do círculo polar ártico, incluindo seis portos em águas profundas e 13 aeródromos, e aumentou a presença de forças terrestres no Ártico;

N.  Considerando que é estrategicamente importante para a estabilidade política e económica da Europa e do mundo que exista no Ártico um ecossistema robusto, saudável e sustentável, habitado por comunidades viáveis; que o Ártico tem mais de metade das zonas húmidas do mundo e desempenha um papel essencial na purificação da água; que o Ártico contribui para a realização do objetivo de assegurar a qualidade das águas na União Europeia ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água; que os custos da inação no que respeita à preservação dos ecossistemas do Ártico estão a aumentar exponencialmente;

O.  Considerando que o gelo marinho no Ártico diminuiu significativamente desde 1981, as zonas de pergelissolo estão a decrescer (com o risco de libertação acidental de grandes quantidades de dióxido de carbono(13) e de metano na atmosfera), a camada de neve continua a diminuir e o degelo dos glaciares contribui para a subida do nível das águas do mar à escala mundial; que se constatou que o gelo marinho está a desaparecer a um ritmo ainda mais acelerado do que o que os modelos preveem e que o volume de gelo marinho presente durante o verão baixou mais de 40 % em 35 anos; que as alterações climáticas avançam a um ritmo duas vezes superior – e com tendência para aumentar – nas regiões polares, provocando alterações desconhecidas e imprevisíveis nos ecossistemas mundiais;

P.  Considerando que três Estados-Membros da UE (Dinamarca, Finlândia e Suécia) e um território ultramarino (Gronelândia) são membros do Conselho do Ártico, que é composto por oito membros, e sete outros Estados-Membros (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Reino Unido) têm o estatuto de observadores; que a UE aguarda com expectativa o reconhecimento definitivo do seu estatuto oficial de observador no Conselho do Ártico;

Q.  Considerando que a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável são os dois princípios fundamentais da Declaração de Otava que estabeleceu as bases do Conselho do Ártico em 1996;

R.  Considerando que vivem na região do Ártico cerca de quatro milhões de pessoas, das quais cerca de 10 % são povos indígenas; que as fragilidades ambientais do Ártico e os direitos fundamentais dos povos indígenas devem ser respeitados e protegidos com salvaguardas mais rigorosas; que é necessário garantir o respeito dos direitos dos povos indígenas e das populações locais de aprovar e participar nas decisões relativas à extração de recursos naturais; que o aumento dos níveis de poluentes e de metais pesados no Ártico tem repercussões negativas na cadeia alimentar devido à sua presença na fauna e flora, especialmente nos peixes, e que estas substâncias constituem um importante problema para a saúde dos habitantes locais e dos consumidores de produtos da pesca;

S.  Considerando que os ecossistemas do Ártico, incluindo a sua flora e fauna, são particularmente vulneráveis a perturbações e têm um período de recuperação relativamente longo; que as consequências ambientais negativas são, muitas vezes, cumulativas e irreversíveis e produzem impactos geográficos e ecológicos externos (como, por exemplo, danos nos ecossistemas oceânicos);

T.  Considerando que, nas últimas décadas, a temperatura no Ártico aumentou a um ritmo aproximadamente duas vezes superior ao da média global;

U.  Considerando que o aumento dos gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica está a contribuir para a mudança climática no Ártico; que a poluição existente no clima ártico provém sobretudo de emissores da Ásia, da América do Norte e da Europa, pelo que as medidas destinadas a reduzir as emissões na UE desempenham um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas no Ártico;

V.  Considerando que a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo no Ártico acarreta múltiplos riscos: em caso de derrame, este combustível altamente denso forma uma emulsão, afunda-se e pode ser transportado por distâncias extremamente longas se ficar agarrado ao gelo; que o fuelóleo pesado derramado comporta enormes riscos para a segurança alimentar das comunidades indígenas do Ártico, cuja subsistência depende da pesca e da caça; que a combustão de fuelóleo pesado produz óxidos de enxofre e metais pesados, bem como grandes quantidades de carbono negro que, quando depositados no gelo do Ártico, estimulam a absorção de calor pela massa de gelo, acelerando o processo de degelo e os efeitos das alterações climáticas; considerando que a OMI proíbe o transporte e a utilização de fuelóleos pesados nas águas que circundam a região antártica;

W.  Considerando que a União deve desempenhar um papel de liderança nas discussões e negociações realizadas nas instâncias internacionais, para que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa ou dos poluentes e façam face aos desafios crescentes da gestão sustentável dos recursos;

X.  Considerando que os riscos decorrentes da utilização de energia nuclear em quebra-gelos e instalações costeiras devem ser tidos em conta e reduzidos ao mínimo em todas as atividades relacionadas com a prevenção e resposta;

Y.  Considerando que o despejo de qualquer tipo de resíduos no pergelissolo do Ártico não constitui, em circunstância alguma, uma solução sustentável de gestão dos resíduos, como demonstraram as recentes descobertas em Camp Century, na Gronelândia;

Z.  Considerando que a política da UE na região do Ártico deve refletir de modo mais fiel os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que a UE está empenhada em alcançar até 2030;

AA.  Considerando que a tomada de decisões com base científica, tendo igualmente em conta os conhecimentos das comunidades locais e indígenas, é fundamental para salvaguardar os frágeis ecossistemas do Ártico, reduzir os riscos, permitir a adaptação das comunidades locais e promover o desenvolvimento sustentável; que a UE é o principal financiador a nível mundial da investigação sobre o Ártico e promove o livre intercâmbio dos seus resultados;

AB.  Considerando que uma combinação equilibrada das competências e conhecimentos industriais especializados sobre o Ártico, por um lado, e o empenhamento na realização de objetivos favoráveis ao ambiente e de desenvolvimento sustentável, por outro, podem encorajar a inovação ecológica, a simbiose industrial e a gestão eficaz dos resíduos na região do Ártico, preservando o ambiente intocado do Ártico e o seu potencial para a criação de oportunidades de negócio novas e emergentes e para o crescimento do emprego, contribuindo também para o emprego dos jovens e a resolução do problema do envelhecimento da população;

AC.  Considerando que as capacidades técnicas em matéria de comunicações por satélite existentes na UE, tais como os serviços e infraestruturas disponibilizados pelo programa Copernicus ou pelo sistema Galileo, poderiam satisfazer as necessidades dos utilizadores na região do Ártico;

AD.  Considerando que a participação das comunidades locais é fundamental para o êxito da gestão dos recursos naturais e para o reforço da resistência de ecossistemas frágeis;

AE.  Considerando a importância de ter em consideração os conhecimentos tradicionais e locais na tomada de decisões no Ártico;

AF.  Considerando que as culturas dos saami, nenets, ostíacos, evenques, chukchis, aleútes, iúpiques e inuítes devem ser protegidas, em consonância com a UNDRIP; que as populações indígenas do Ártico têm o direito de utilizar os recursos naturais das suas regiões e devem, por isso, ser parte integrante de qualquer futuro projeto de pesca comercial;

AG.  Considerando que todas as atividades de pesca na região do Ártico devem respeitar não só os acordos internacionais em vigor que regulamentam o setor, incluindo o Tratado de Spitsbergen de 1920, e, em particular, os direitos dos Estados Partes nesse Tratado, mas também os direitos históricos de pesca;

1.  Acolhe com satisfação a comunicação conjunta como um avanço positivo rumo a uma política integrada da UE no que respeita a questões relativas ao Ártico, identificando domínios de ação específicos, e rumo ao desenvolvimento de um quadro mais coerente para a ação da UE, em particular no Ártico Europeu; sublinha a necessidade de maior coerência entre as políticas interna e externa da UE no que respeita às questões relativas ao Ártico; insta a Comissão a definir medidas concretas para a aplicação e o seguimento da sua comunicação; reitera o seu apelo a uma estratégia abrangente e a um plano de ação concreto no que respeita ao empenhamento da UE no Ártico, cujo ponto de partida deve ser o objetivo de preservar o ecossistema vulnerável do Ártico;

2.  Acolhe favoravelmente os três domínios prioritários da comunicação conjunta, a saber, as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável e a cooperação internacional;

3.  Sublinha a importância da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que fornece o quadro jurídico para todas as atividades relacionadas com os oceanos, incluindo no Ártico, para a delimitação da plataforma continental do Ártico e para a resolução de questões relacionadas com a soberania na região do Ártico, nomeadamente no que se refere às águas territoriais; constata que existem muito poucas questões de jurisdição por resolver no Ártico; considera que o respeito pelo direito internacional no Ártico é fundamental; salienta que as águas em torno do Polo Norte são principalmente águas internacionais; preconiza um forte papel da UE na promoção de acordos multilaterais efetivos e de uma ordem global assente em regras através do reforço e da aplicação coerente dos acordos e quadros internacionais, regionais e bilaterais pertinentes; sublinha que a UE deve desempenhar um papel positivo na promoção e no apoio a acordos que reforcem a gestão da biodiversidade e do ambiente em zonas situadas fora da jurisdição nacional no oceano Ártico; sublinha que tal não diz respeito nem à navegação nem aos meios de subsistência tradicionais; exorta a UE a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para apoiar a preservação e a proteção do ambiente na região; salienta o importante papel do Conselho do Ártico na manutenção de uma cooperação construtiva, de um nível de tensão reduzido, da paz e da estabilidade na região do Ártico;

4.  Saúda a ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia e a sua entrada em vigor em 4 de novembro de 2016; apela à sua aplicação rápida e efetiva por todas as partes; exorta os Estados-Membros a ratificarem o Acordo de Paris, com vista à realização das medidas e objetivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores do comércio de emissões e da partilha de esforços, tendo em conta o objetivo de limitar a 1,5 °C a subida a temperatura até 2100;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assumam um papel mais forte na aplicação efetiva das convenções internacionais, como o Acordo de Paris, a Convenção de Minamata, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, o Protocolo de Gotemburgo, a Convenção de Estocolmo, o Código Internacional para os navios que operam em águas polares (Código Polar) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); solicita à Comissão que dê especial atenção ao processo internacional em curso do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, destinado a reduzir gradualmente a utilização de poluentes orgânicos persistentes e de carbono negro; convida os países parceiros da UE a procederem do mesmo modo;

6.  Apoia o desenvolvimento de uma rede de zonas de conservação do Ártico e a proteção da zona marítima internacional em torno do Polo Norte fora das zonas económicas dos Estados costeiros;

7.  Solicita que qualquer desenvolvimento da pesca comercial na região do Ártico seja levado a cabo de forma plenamente compatível com a natureza sensível e específica desta região; insiste em que, antes da abertura a novas atividades de pesca comercial na região do Ártico, sejam efetuadas avaliações científicas credíveis e preventivas das unidades populacionais de peixes, por forma a determinar os níveis de pesca suscetíveis de manter as populações de peixe visadas acima de níveis que possam gerar um rendimento máximo sustentável, sem causar o desaparecimento de outras espécies ou danos graves no ambiente marinho; realça que qualquer atividade de pesca em alto mar deverá ser regulada por uma organização regional de gestão das pescas que respeite os pareceres científicos e tenha um programa sólido de controlo e vigilância para garantir o cumprimento das medidas de gestão; recorda que a atividade de pesca em zonas económicas exclusivas deve respeitar as mesmas normas; apela a uma moratória à pesca à escala industrial, incluindo a pesca com redes de arrasto de fundo, nas águas do Ártico onde anteriormente não existiam atividades de pesca;

8.  Congratula-se com as negociações em curso sobre um acordo internacional entre os Estados costeiros do Ártico e as partes internacionais, com o objetivo de evitar a pesca não regulamentada nas águas internacionais do Ártico, e insta a Comissão e os Estados‑Membros a assinarem esta declaração e a defenderem que seja vinculativa para os signatários;

9.  Insta a Comissão a apoiar e a encorajar os países do Ártico a prosseguirem os seus esforços para disponibilizarem as informações e as análises sobre todas as unidades populacionais na região;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no âmbito do quadro legislativo da UE através da aprovação de objetivos de redução ambiciosos nas negociações da Diretiva Limites Nacionais de Emissão, da redução dos níveis de poluição local no âmbito do Pacote Ar Limpo, a fim de diminuir a poluição a longa distância e, em especial, a fuligem, e da negociação de medidas e objetivos ambiciosos de redução de emissão de gases com efeito de estufa nos setores do comércio de emissões e de partilha de esforços, tendo em conta o objetivo de limitar a 1,5 °C a subida da temperatura até 2100;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que o acordo das Nações Unidas sobre a proteção da biodiversidade marinha em zonas situadas fora da jurisdição nacional (BBNJ), atualmente em fase de negociação, seja firme e eficaz e apto a garantir um processo sólido para a identificação, a designação, a gestão e a criação de zonas marinhas protegidas, inclusive de zonas de proibição de capturas;

12.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a afirmarem o seu papel na aplicação eficaz da CDB e dos acordos internacionais a esta associados; considera importante que o plano estratégico relativo à identificação e ao ordenamento prioritário das espécies exóticas nocivas que ameaçam os ecossistemas e respetivas rotas de propagação, previsto no artigo 10.º do Protocolo de Nagoia, seja executado, para que as espécies invasoras mais nocivas sejam controladas ou eliminadas e as suas rotas de propagação sejam bloqueadas para pôr termo à transferência e à invasão dessas espécies, incluindo nas regiões do Ártico;

13.  Insta os Estados-Membros a abolirem as subvenções aos combustíveis fósseis que baixam o custo da produção de energia gerada a partir destes combustíveis, no intuito de desincentivar a exploração e a utilização de combustíveis fósseis;

14.  Exorta a UE a promover, a nível internacional, normas de precaução rigorosas no domínio da proteção ambiental e da segurança para a exploração, prospeção e produção de petróleo; insta à proibição de perfurações petrolíferas da UE e do EEE nas águas geladas do Ártico e à promoção pela UE de normas de precaução comparáveis no Conselho do Ártico e nos Estados costeiros do Ártico;

15.  Sublinha a importância de a UE incentivar a rápida ratificação da Convenção de Minamata com vista a prevenir e reduzir as emissões de mercúrio;

16.  Saúda a intenção da Comissão de canalizar Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para medidas destinadas a integrar ações no domínio das alterações climáticas, tendo em conta as circunstâncias locais e a natureza especial das regiões do Ártico;

17.  Salienta que a utilização crescente de recursos naturais no Ártico deve ser realizada de uma forma que respeite e beneficie as populações locais e tenha plenamente em conta a responsabilidade pelo ambiente frágil do Ártico; está convicto de que esta opção estratégica é fundamental para garantir a legitimidade e o apoio local do empenhamento da UE em relação ao Ártico;

18.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que são membros do Conselho do Ártico ou que têm estatuto de observador nesta organização que apoiem o trabalho atualmente desenvolvido pelo Conselho do Ártico em termos de avaliações do impacto ambiental (AIA), de forma a preservar os ecossistemas vulneráveis do Ártico, com base no disposto na Convenção de Espoo; salienta a importância crucial dessas AIA para assegurar o desenvolvimento sustentável das atividades económicas e a proteção dos ecossistemas e das comunidades particularmente vulneráveis do Ártico; chama a atenção para os seguintes critérios não exaustivos apresentados pelo Inuit Circumpolar Council (ICC) para a avaliação de projetos no Ártico:

   Todos os possíveis impactos ambientais, socioeconómicos e culturais, causados durante e após a realização do projeto, incluindo os efeitos cumulativos de projetos presentes e futuros, devem ser tidos em conta;
   O princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador devem ser aplicados em todas as fases do projeto, nomeadamente nas fases de planeamento, avaliação, implementação e valorização;
   A valorização e a recuperação dos habitats e dos terrenos afetados devem ser rigorosamente planeadas e previamente financiadas na íntegra;
   Os projetos de propostas para a intervenção em caso de derrames de petróleo devem incluir uma demonstração concreta da capacidade da indústria para recuperar petróleo derramado em condições congelamento, fratura e recongelamento da camada de gelo;
   Deve ser estabelecido um regime internacional de responsabilidade e compensação pela contaminação dos solos, das águas e das zonas marinhas resultante da prospeção e exploração de petróleo no mar;

19.  Sublinha a importância de encontrar mecanismos para integrar a responsabilidade social das empresas (RSE) nas atividades das empresas que operam na região do Ártico, nomeadamente através da cooperação com representantes do setor empresarial, como o Conselho Económico do Ártico; recomenda que o potencial de mecanismos voluntários seja avaliado para incentivar normas industriais rigorosas em matéria de desempenho social e ambiental, designadamente dando destaque aos «melhores desempenhos» num Índice de Responsabilidade das Empresas do Ártico baseado, por exemplo, no Protocolo de Investimento Empresarial do Ártico e na iniciativa «Pacto Global» da ONU;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todos os esforços empreendidos no âmbito da OMI para alcançar um acordo global sobre a redução das emissões provenientes do transporte marítimo;

21.  Reconhece a importância de um financiamento continuado e suficiente para as Zonas Nórdicas Escassamente Povoadas, tendo em vista a resolução de insuficiências permanentes, como a escassez demográfica, o clima inóspito e as longas distâncias;

22.  Insta a uma estreita cooperação entre as instituições da UE e os Estados-Membros pertinentes da UE no que respeita a questões relativas ao Ártico; convida os Estados-Membros que são membros do Conselho do Ártico a manterem informados os outros Estados-Membros e a Alta Representante sobre todas as questões que se revistam de interesse comum que sejam abordadas no Conselho do Ártico, nos termos do artigo 34.º, n.º 2, do TUE;

23.  Sublinha a necessidade de a UE encetar um diálogo político com todos os parceiros do Ártico e solicita a intensificação da cooperação entre a UE, o Conselho do Ártico no âmbito da Dimensão Setentrional, o Conselho Euro-Ártico da Região de Barents e outros órgãos envolvidos na cooperação no Extremo Norte; sublinha o importante papel dos observadores no Conselho do Ártico com uma vasta experiência e prolongado empenho na cooperação científica e política no Ártico; saúda, a este respeito, o diálogo em curso entre os observadores e a Presidência do Conselho do Ártico;

24.  Defende firmemente que seja concedido à UE o estatuto de observador no Conselho do Ártico; acredita que o pleno exercício do papel de observador formal da UE contribuirá positivamente para o papel político e institucional do Conselho do Ártico no que respeita às questões relativas ao Ártico e reforçá-lo-á;

25.  Saúda a coordenação reforçada entre a Comissão e o SEAE no que respeita a questões relativas ao Ártico; sugere a criação de uma unidade de políticas da dimensão setentrional no SEAE e o reforço da cooperação entre os serviços do SEAE e da Comissão, de forma a assegurar uma abordagem política coerente, coordenada e integrada nos principais domínios de intervenção pertinentes;

26.  Salienta a capacidade da UE para contribuir para a resolução de possíveis desafios no domínio da segurança; insta a UE a contribuir, em parceria com os seus Estados-Membros e em cooperação com os países do Ártico, para a criação de mecanismos de segurança civil, e a melhorar as capacidades de gestão de crises e catástrofes naturais ou de origem humana, bem como as infraestruturas de busca e salvamento;

27.  Chama a atenção para o facto de a segurança energética estar estreitamente relacionada com as alterações climáticas; considera que a segurança energética deve ser melhorada através da redução da dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis; salienta que a transformação do Ártico é uma consequência importante das alterações climáticas para a segurança da UE; realça a necessidade de ter em conta este multiplicador de riscos através de uma estratégia reforçada da UE para o Ártico e de uma política reforçada de energias renováveis e eficiência energética na UE, que reduza significativamente a dependência da União de fontes externas e que melhore, assim, a sua posição em matéria de segurança;

28.  Solicita a elaboração de planos de intervenção em caso de derrames de petróleo que afetem a fauna selvagem, em conformidade com boas práticas definidas, em todos os Estados do Ártico, incluindo uma avaliação efetiva das espécies vulneráveis em risco, bem como estratégias de prevenção e intervenção viáveis para assegurar a sua proteção;

29.  Salienta a cooperação transfronteiriça construtiva e pragmática em curso no âmbito da Dimensão Setentrional e respetivas Parcerias e da Cooperação relativa ao Mar de Barents;

30.  Salienta a importância da comunicação e do diálogo permanentes com a Rússia no âmbito da cooperação regional no Ártico, em particular a cooperação transfronteiriça UE-Rússia, apesar do aumento da presença de forças militares russas na região, da construção e da reabertura de bases militares russas e da criação de uma região militar russa no Ártico; sublinha a necessidade de a UE reafirmar os seus interesses estratégicos perante a Rússia através de um diálogo seletivo e realizar progressos em relação a questões de interesse comum relativamente às quais existam condições para adotar soluções globais para desafios e ameaças comuns; exorta a que esta questão seja incluída na estratégia da UE relativa ao Ártico; sublinha que a região do Ártico é parte integrante das esferas ambientais, económicas e políticas das relações internacionais;

31.  Considera que a dimensão setentrional representa um modelo bem-sucedido de estabilidade, apropriação comum e empenho na cooperação no Ártico; sublinha a importância das parcerias setoriais da dimensão setentrional, em especial nos domínios do ambiente e das infraestruturas e logística;

32.  Regista que se formaram rotas de migração do Ártico para entrar na União Europeia; salienta que as rotas de migração e a expansão dos transportes devem ser tidas em conta aquando da elaboração de uma estratégia da UE para o Ártico;

33.  Reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que defendam ativamente os princípios da liberdade de navegação e da passagem inofensiva;

34.  Acolhe com satisfação os planos de criação de um fórum europeu de partes interessadas no Ártico; salienta a necessidade de reforçar as sinergias entre os instrumentos de financiamento existentes, de forma a evitar eventuais duplicações e a maximizar a interação entre os programas internos e externos da UE; toma nota de que a Finlândia se ofereceu para acolher o primeiro fórum, previsto para 2017;

35.  Salienta a importância de incluir os conhecimentos tradicionais e locais na tomada de decisões no Ártico;

36.  Reafirma o apoio da UE à UNDRIP; recorda, em particular, o seu artigo 19.º, segundo o qual os Estados devem consultar e cooperar de boa-fé com os povos indígenas em causa, através das suas instituições representativas, a fim de obterem o seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotarem e aplicarem medidas legislativas e administrativas que os afetem; apela a uma participação melhor e mais precoce dos povos indígenas na elaboração de uma política do Ártico centrada no cidadão e nos trabalhos do Conselho do Ártico; salienta que a sua inclusão no processo de decisão facilitará a gestão sustentável dos recursos naturais no Ártico; sublinha a necessidade de salvaguardar e promover os seus direitos, culturas e línguas; salienta a necessidade de desenvolver recursos energéticos renováveis na região do Ártico de uma forma sustentável e com a plena participação dos povos indígenas, respeitando o ambiente frágil;

37.  Dá especial atenção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4.5, que inclui a garantia de igualdade de acesso a todos os níveis de ensino e formação profissional para os povos indígenas, incluindo nas suas próprias línguas;

38.  Salienta que o turismo acessível, interligado, seguro e sustentável nas zonas rurais e escassamente povoadas do Ártico Europeu pode contribuir para aumentar as atividades empresariais, o que, por sua vez, pode fazer crescer o número de empregos em pequenas e médias empresas e impulsionar o desenvolvimento globalmente positivo das regiões; realça, por conseguinte, que o turismo na região deve ser promovido, devido ao seu impacto social e ambiental nas infraestruturas e na investigação, bem como na educação e na formação;

39.  Realça o papel dos povos indígenas e das comunidades locais no que se refere a manter a região do Ártico viável e sustentável; solicita à Comissão que se concentre em garantir a essas comunidades acesso as todas as informações pertinentes sobre os requisitos do mercado único, as boas práticas e os instrumentos de financiamento da UE; salienta a importância de redes fluidas de transportes, de comunicações e elétricas, bem como das tecnologias espaciais de geolocalização e telecomunicação, para a criação de atividade económica na região; recorda à Comissão as suas obrigações, previstas no Regulamento (UE) 2015/1775, de apresentar relatórios e informar o público e as autoridades competentes sobre as disposições do regulamento; salienta a necessidade de ter em conta os conhecimentos indígenas e locais, bem como de assegurar uma maior participação, aceitação e empenho das comunidades indígenas e locais nos processos de decisão; sublinha a necessidade de apoio e financiamento; sugere, neste contexto, uma representação ártica de povos indígenas em Bruxelas, no intuito de dar maior visibilidade à sua participação; considera que a UE deve apoiar a implantação de tecnologias inovadoras no Ártico, a fim de explorar as fontes de energia renováveis na região;

40.  Salienta que é extremamente importante manter no Ártico comunidades desenvolvidas de forma sustentável, que disponham das mais recentes tecnologias da informação e tenham uma elevada qualidade de vida, e que a UE pode desempenhar um papel fundamental nesta área; reitera o direito dos povos do Ártico a determinarem o seu modo de vida e reconhece a sua aspiração a um desenvolvimento sustentável da região; solicita ao SEAE e à Comissão que intensifiquem o diálogo com estes povos e que estudem a possibilidade de lhes atribuir recursos financeiros e de garantir que as suas opiniões sejam tidas em conta nos debates da UE sobre o Ártico; saúda o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas, bem como o do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas;

41.  Salienta que a ciência deve ser a base para a elaboração das políticas para o Ártico, em particular no que se refere à proteção do ambiente e à luta contra as alterações climáticas;

42.  Realça o papel fundamental dos FEEI no desenvolvimento do Ártico Europeu e na criação de crescimento sustentável e empregos de qualidade orientados para setores de futuro; salienta igualmente a necessidade de um desenvolvimento responsável e correto dos recursos naturais do Ártico; chama a atenção para as limitações permanentes que é necessário compensar (artigo 174.º do TFUE); sublinha a importância a longo prazo dessa estratégia em diferentes domínios, como a agenda digital, as alterações climáticas, o «crescimento azul», etc.;

43.  Sublinha a importância da boa acessibilidade da região do Ártico à rede RTE-T, ao prolongamento previsto dos corredores da rede central (Mar do Norte-Báltico e Escandinávia-Mediterrâneo), bem como às rotas de acesso de segundo nível como estrutura de transportes fundamental para possibilitar a mobilidade sustentável de pessoas e bens; recorda o potencial dos recursos financeiros da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), para o financiamento de projetos de infraestruturas no Ártico Europeu; assinala o importante papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) neste contexto; sugere que a Comissão estude as possibilidades de uma cooperação financeira internacional mais alargada para o desenvolvimento de novas infraestruturas e conetividades, incluindo sistemas TIC;

44.  Acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão de, pelo menos, manter o nível de financiamento para a investigação no Ártico previsto no âmbito do programa Horizonte 2020 e, em particular, a sua intenção de apoiar a implantação de tecnologias inovadoras; insta a Comissão a aumentar o financiamento da UE para a investigação no Ártico no quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020; exorta a Comissão a prosseguir e a reforçar a utilização do programa Horizonte 2020 e de outros programas de financiamento para estudar o Ártico;

45.  Assinala que os ecossistemas marinhos do Ártico são fundamentais para a preservação da biodiversidade global; observa que a redução do gelo marinho e outras alterações ambientais no Ártico, associada aos conhecimentos científicos limitados sobre os recursos marinhos nesta região, exige uma abordagem de precaução para a definição de medidas internacionais adequadas para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável de recursos no alto mar ártico;

46.  Incentiva a promoção e facilitação da cooperação internacional no domínio da ciência e da investigação entre todas as partes interessadas ativas no domínio da investigação no Ártico e na criação de infraestruturas de investigação, atendendo a que um melhor conhecimento do Ártico é fundamental para superar todos os desafios de forma adequada; apoia a cooperação entre as principais instituições de investigação do Ártico no sentido de desenvolver um programa europeu integrado de investigação polar no âmbito da iniciativa EU-PolarNet, que integre conhecimentos tradicionais e locais; regista que a Comissão foi convidada para uma conferência científica internacional sobre o Ártico, que se realizará na Europa em 2018; sublinha a importância de uma cooperação bem-sucedida com o Canadá e os EUA por meio da Aliança Transatlântica para a Investigação dos Oceanos;

47.  Reitera o seu apelo à Comissão para que esta crie um Centro da UE de Informação sobre o Ártico, dotado de fundos suficientes para assegurar um acesso eficiente a informações e conhecimentos sobre o Ártico e gerar turismo; salienta que esse Centro da UE de Informação sobre o Ártico pode ser associado aos Centros sobre o Ártico já existentes ou a qualquer outra instituição dedicada ao Ártico, a fim de reduzir drasticamente os custos;

48.  Apela a uma recolha mais sistemática e duradoura de dados provenientes de projetos de investigação sobre o Ártico; lamenta que os resultados dos projetos se percam frequentemente aquando da passagem de um período de financiamento para outro; solicita à Comissão que procure assegurar a continuidade aquando do planeamento do quadro pós-2020 para a investigação sobre o Ártico;

49.  Saúda o apoio da Comissão ao estabelecimento de zonas marinhas protegidas no Ártico; recorda à Comissão e aos Estados-Membros o objetivo de proteção de, pelo menos, 10 % das zonas litorais e marinhas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; observa, contudo, que qualquer nova proposta relativa a estas questões deve ser coerente com o resultado do debate levado a cabo pelos Estados do Ártico no Conselho do Ártico; salienta que as zonas marinhas protegidas têm uma importância crucial para a preservação dos ecossistemas do Ártico; recorda a necessidade da plena participação das comunidades locais no planeamento, na realização e na gestão destas zonas protegidas;

50.  Sublinha a importância das tecnologias espaciais e das atividades de investigação relacionadas com o espaço que são essenciais para a segurança das operações marítimas, bem como para a monitorização ambiental e a observação das alterações climáticas no Ártico; exorta a Comissão, tendo em conta as mudanças na região do Ártico reconhecidas na sua comunicação sobre uma estratégia espacial para a Europa (COM(2016)0705), a estudar as possibilidades de uma maior utilização na região dos futuros e atuais programas por satélite da UE, em cooperação com membros do Conselho do Ártico, e a ter em consideração as necessidades dos utilizadores no âmbito da iniciativa GOVSATCOM; apela, neste contexto, a todas as partes interessadas para que explorem plenamente o potencial do programa Galileu no domínio da navegação por satélite e do programa Copernicus de observação da Terra;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem a criação de uma área marinha protegida no alto mar ártico, no âmbito da Comissão OSPAR (Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste), proibindo todas as atividades extrativas, incluindo a pesca, nas águas internacionais em torno do Polo Norte abrangidas pela OSPAR;

52.  Convida a Comissão a apoiar iniciativas destinadas a proibir a pesca com redes de arrasto de fundo nas zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico e nas zonas de alto mar do Ártico;

53.  Apela para que as metas de conservação da nova política comum das pescas e a meta quantitativa de restabelecer e manter as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável constituam a base de toda a pesca comercial na região;

54.  Insta a UE a liderar a prevenção das pescarias não regulamentadas no Ártico; considera que se trata de um papel legítimo, dada a presença dos seus Estados-Membros em todos os níveis de governação na região do Ártico;

55.  Salienta que as frotas pesqueiras da UE não devem ameaçar a biodiversidade na região; saúda a identificação de zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico na região do Ártico ao abrigo da CDB como um importante processo para garantir a eficaz conservação da biodiversidade do Ártico, e realça a importância de levar a cabo uma gestão baseada nos ecossistemas nos ambientes costeiros, marinhos e terrestres do Ártico, tal como destacado pelo grupo de peritos em gestão baseada nos ecossistemas do Conselho do Ártico; apela aos Estados para que cumpram as suas obrigações decorrentes da CDB e da CNUDM, criando uma rede de zonas marinhas protegidas e de reservas marinhas no Oceano Ártico;

56.  Defende com veemência que qualquer desenvolvimento da pesca comercial na região do Ártico se processe em conformidade com os acordos internacionais relativos à região, nomeadamente o Tratado de Spitsbergen de 1920, com os direitos dos Estados Partes em tais acordos e com direitos históricos de pesca existentes;

57.  Insta a Comissão a estudar e a apresentar propostas sobre o reforço da infraestrutura de telecomunicações do Ártico, incluindo satélites, a fim de ajudar a investigação científica e a monitorização climática e promover o desenvolvimento local, a navegação e a segurança no mar;

58.  Reitera o apelo que lançou em 2014 à Comissão e aos Estados-Membros para que tomassem todas as medidas necessárias para facilitar ativamente a proibição do uso e do transporte de fuelóleo pesado como combustível naval em embarcações que naveguem nos mares do Ártico, mediante a aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL) e/ou a inspeção pelo Estado do porto, tal como previsto para as águas em torno da Antártida; convida a Comissão a incluir os riscos ambientais e climáticos do uso de fuelóleo pesado no seu estudo sobre os riscos resultantes do aumento da navegação na rota marítima do Norte; solicita à Comissão Europeia que, na ausência de medidas internacionais adequadas, apresente propostas de normas a aplicar aos navios que fazem escala em portos da UE depois ou antes de viagens pelas águas do Ártico, com vista a proibir a utilização e o transporte de fuelóleo pesado;

59.  Aguarda com expectativa a entrada em vigor do Código Polar da OMI em 2017 e 2018, o que tornará a navegação no Ártico mais segura; sublinha a importância de desenvolver um sistema único de fuga, evacuação e salvamento do pessoal que trabalha no mar e que possa ser aplicado nas plataformas e embarcações no Ártico;

60.  Recorda que, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), a Islândia e a Noruega se comprometeram a preservar a qualidade do ambiente e a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais, em conformidade com a legislação relevante da UE;

61.  Sublinha o interesse crescente da China na região do Ártico, nomeadamente no que se refere ao acesso às rotas marítimas e à disponibilidade de recursos energéticos; toma nota da conclusão de um acordo de comércio livre entre a Islândia e a China, e solicita à Comissão que acompanhe de perto os efeitos que este pode ter não apenas no desenvolvimento económico sustentável da parte islandesa da região do Ártico, mas também na economia e no mercado interno da UE;

62.  Recorda que, nos termos do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia, de 2007, a UE concede à Gronelândia apoio financeiro para assegurar a pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da Gronelândia;

63.  Apela à rápida ratificação e adesão dos Estados-Membros ao Protocolo de 2010 à Convenção internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (Convenção HNS);

64.  Considera fundamental o empenhamento parlamentar e a estreita cooperação interparlamentar em relação a questões relacionadas com o Ártico, em especial com os parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE relevantes, o que é essencial para a execução das políticas para o Ártico;

65.  Convida a Alta Representante e a Comissão a acompanharem de perto a evolução no Ártico em matéria de clima, proteção do ambiente, mar, questões socioeconómicas e segurança, e a apresentarem regularmente as suas conclusões ao Parlamento e ao Conselho, incluindo sobre a execução da política da UE para o Ártico;

66.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados da região do Ártico.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.
(2) Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
(3) http://www.inuitcircumpolar.com/uploads/3/0/5/4/30542564/ declaration_on_resource_development_a3_final.pdf
(4) JO C 436 de 24.11.2016, p. 17.
(5) JO C 93 de 9.3.2016, p. 131.
(6) JO C 419 de 16.12.2015, p. 153.
(7) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 77.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0236.
(9) JO C 136 E de 11.5.2012, p. 71.
(10) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 41.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.
(13) Estima-se que 1,5 mil milhões de toneladas de CO2 estejam armazenadas no Ártico.


Relatório de 2016 sobre o Montenegro
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro (2016/2309(INI))
P8_TA(2017)0094A8-0050/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010(1),

–  Tendo em conta os resultados das reuniões da Conferência de Adesão UE-Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2016, e a nível ministerial, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, que decidiram iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, e as conclusões de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações,

–  Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a UE, realizada em Bruxelas, em 20 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2016 Report» [Relatório de 2016 relativo ao Montenegro] (SWD(2016)0360),

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da NATO, de 2 de dezembro de 2015, e a assinatura do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em 19 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas de 16 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da oitava reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), realizada em Budva, em 8 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações do 12.º Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Podgorica, em 19 e 20 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0050/2017),

A.  Considerando que a integração euro-atlântica constitui uma das principais prioridades da política externa do Montenegro;

B.  Considerando que se têm realizado mais progressos nas negociações de adesão; que o Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de adesão está mais avançado; que o quadro jurídico no domínio do Estado de Direito está em grande parte concluído e que a organização institucional está criada;

C.  Considerando que a polarização do clima interno e o boicote da oposição no Parlamento continuam a suscitar preocupação; que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

D.  Considerando que a corrupção e o crime organizado continuam a ser importantes fontes de preocupação;

E.  Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) estão em posição de participar em grupos de trabalho, nomeadamente nos relativos às negociações de adesão, mas manifestaram descontentamento com o seu nível de envolvimento na elaboração de políticas e o seu acesso à informação; que é extremamente preocupante que alguns ativistas da sociedade civil tenham sido alvo, a nível pessoal, de campanhas de difamação nos meios de comunicação social;

F.  Considerando que os progressos realizados pelo Montenegro no âmbito do Estado de Direito, nos capítulos 23 e 24, continuam a ser essenciais para o ritmo global do processo de negociação;

G.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social são valores essenciais da UE e os pilares de qualquer regime democrático; que a comunicação social do Montenegro é extremamente politizada, que persistem a censura e a autocensura e que os jornalistas são alvo de pressões económicas e políticas;

1.  Congratula-se com os progressos realizados pelo Montenegro na via de integração na UE; regozija-se com os progressos contínuos e firmes alcançados pelo Montenegro nas negociações de adesão, sublinhando que, até ao momento, foram abertos à negociação 26 capítulos e 2 capítulos já se encontram provisoriamente encerrados; insta o Conselho a acelerar as negociações com o Montenegro; encoraja a abertura e o encerramento de outros capítulos nas negociações de adesão em 2017; louva a adoção por parte do Governo montenegrino do Programa de Adesão do Montenegro à União Europeia para 2017-2018; encoraja o Montenegro a acelerar o ritmo das reformas, a intensificar os seus esforços para cumprir todos os indicadores de referência e a continuar a concentrar-se nos fundamentos do processo de adesão; recorda que é essencial produzir resultados concretos com um elevado nível de execução, especialmente no domínio do Estado de Direito, da justiça e da luta contra a corrupção e o crime organizado;

2.  Felicita as autoridades competentes pela realização das eleições legislativas em 16 de outubro de 2016, que decorreram de forma ordenada e respeitaram, de um modo geral, as liberdades fundamentais; insta a um maior alinhamento com as normas internacionais; saúda o facto de se ter registado a maior afluência às urnas desde 2002; congratula-se com o quadro jurídico revisto em que as eleições decorreram, mas regista a persistência de algumas falhas de caráter administrativo, nomeadamente por parte da Comissão Nacional de Eleições, assim como a existência de preocupações relativas à exatidão dos dados constantes dos registos eleitorais e à politização das eleições;

3.  Lamenta a necessidade do bloqueio temporário das plataformas de comunicação pela Internet no dia das eleições, bem como os atos de pirataria informática perpetrados contra o sítio Web do Centro para a Transição Democrática (CDT) poucos dias antes das eleições, o que também prejudicou o trabalho de observação eleitoral por parte das organizações da sociedade civil; insta as autoridades competentes a corrigir as deficiências e a investigar as alegadas irregularidades processuais, designadamente os alegados abusos de fundos públicos e o abuso de poder, bem como quaisquer outras deficiências comunicadas, de forma célere, transparente e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; espera que a independência política da CNE se mantenha; entende que, para restaurar plena confiança no processo eleitoral, cumpre proceder à sua melhoria; lamenta que a oposição não tenha reconhecido os resultados das eleições; reconhece as tentativas de agentes externos para desacreditar o processo eleitoral e as dificuldades daqui decorrentes; espera que o novo Governo mantenha o compromisso político relativamente ao processo de reformas e convida todos os partidos políticos a retomarem um diálogo construtivo;

4.  Regista a formação de um Governo de Confiança Eleitoral no período que antecedeu estas eleições; congratula-se com o facto de este ter sido um processo conduzido pelo Montenegro, cujo êxito se ficou a dever à colaboração entre diferentes partidos;

5.  Regista com preocupação as alegadas tentativas da Rússia para influenciar a evolução dos acontecimentos no Montenegro, uma vez que este tipo de comportamento na região pode contribuir para desestabilizar ainda mais os Balcãs Ocidentais; manifesta a sua apreensão face aos graves incidentes ocorridos em 16 de outubro de 2016, inclusive um alegado golpe de Estado, e solicita à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e à Comissão que acompanhem de perto as investigações em curso levadas a cabo pelas autoridades competentes; louva a disponibilidade da Sérvia para cooperar nesta investigação; considera importante que os serviços competentes dos Estados‑Membros partilhem informações relevantes sobre estes incidentes, não só entre eles, mas também com a VP/AR e a Comissão;

6.  Continua profundamente preocupado com a polarização do clima interno e o boicote às atividades parlamentares por membros da oposição; convida a oposição a tirar partido da oferta do Primeiro-Ministro do Montenegro de participar no governo em troca do fim do boicote; reitera a necessidade de todas as forças políticas retomarem o diálogo e o processo de cooperação construtivos com o Parlamento do Montenegro; apela a um reforço do controlo parlamentar no que se refere ao processo de adesão e à capacidade de supervisão orçamental; louva o Parlamento por ter continuado a demonstrar um elevado nível de transparência; manifesta a sua preocupação face ao uso desproporcionado da força durante manifestações antigovernamentais; insiste, mais uma vez, na necessidade de dar seguimento de forma adequada ao «caso das gravações áudio»; solicita um melhor controlo parlamentar da aplicação de medidas destinadas a combater a criminalidade organizada e a corrupção;

7.  Convida o Governo a melhorar o acesso à informação pública, especialmente em relação a grandes projetos de infraestruturas, como a construção de autoestradas, as privatizações, os contratos públicos e as operações judiciais;

8.  Saúda a nova estratégia de reforma da administração pública (RAP) para o período de 2016-2020, o programa de reforma de gestão das finanças públicas, a entrada em vigor da nova lei relativa aos salários e a simplificação dos procedimentos administrativos; exorta à adoção de medidas para a atribuição de recursos orçamentais adequados à implementação da RAP, assim como a uma vontade política coerente destinada a promover a racionalização da administração pública, tendo também em vista os preparativos para a adesão; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa; apela à total despolitização da administração pública; considera essencial observar os princípios do mérito, do profissionalismo, da responsabilização, da transparência e da avaliação de impacto regulamentar em tempo útil e que sejam protegidos os direitos dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, e à informação;

9.  Reconhece os progressos verificados na reforma judicial, nomeadamente a melhoria das capacidades institucionais; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em particular no que diz respeito à nomeação de juízes; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização do poder judicial mediante a elaboração de um historial relativo à implementação de códigos deontológicos e dos novos sistemas disciplinares aplicáveis aos juízes e aos delegados do Ministério Público; frisa a necessidade de racionalizar a rede judiciária e de melhorar as capacidades com vista a monitorizar a acumulação de processos nos tribunais e a reduzir ainda mais o número de processos pendentes; apela a uma melhor prestação de contas, quer a nível institucional, quer de particulares, no que se refere ao tratamento das acusações de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado; destaca a necessidade de aplicar efetivamente as decisões judiciais sobre o acesso à informação e de combater a prática que consistia em declarar o caráter confidencial dos documentos, a fim de limitar o respetivo acesso; salienta a importância de sensibilizar o público para os mecanismos existentes de apresentação de reclamações;

10.  Exorta as autoridades competentes, não obstante os progressos registados no seguimento dado aos crimes de guerra, a investigar, processar, julgar e punir eficazmente os crimes de guerra em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade dos oficiais no topo da cadeia de comando; saúda a adoção de uma estratégia de procedimentos penais, com vista a abrir novos processos e a obter resultados concretos; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem restrições à justiça e a um ressarcimento justo para as vítimas de crimes de guerra, bem como a plena proteção de testemunhas nos processos por crimes de guerra;

11.  Constata, apreensivo, que a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas, mas saúda o reforço do quadro de combate à corrupção, nomeadamente assegurando a plena operacionalidade da Agência de Combate à Corrupção e nomeando delegados do Ministério Público especializados neste domínio, bem como respondendo às necessidades de formação especializada a longo prazo; considera fundamental garantir a sua independência no decurso das investigações; sublinha a importância da imparcialidade política, do profissionalismo e da transparência das atividades da Agência de Combate à Corrupção, em especial no que se refere a casos de corrupção a alto nível e ao financiamento de partidos políticos; sublinha, mais uma vez, a necessidade de um historial das investigações e condenações bem-sucedidas, em especial nos casos de corrupção a alto nível, bem como de adotar medidas para evitar a corrupção, incluindo a aplicação efetiva das sanções previstas na lei; insta o novo Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo, para o efeito, recursos humanos e orçamentais suficientes;

12.  Solicita a implementação efetiva dos planos de ação setoriais em domínios particularmente vulneráveis à corrupção, como os contratos públicos e a privatização, o planeamento urbano, a educação, os cuidados de saúde, a administração local e a polícia; apela a uma investigação eficaz dos potenciais casos de denúncia e à sua proteção adequada; apela a que o crime de enriquecimento ilícito seja integrado no Código Penal do Montenegro; insta a uma aplicação eficaz do acordo de cooperação entre a Eurojust e o Montenegro, de forma a melhorar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade; solicita a adoção de medidas destinadas a melhorar a proteção dos autores de denúncias;

13.  Regista a adoção de um plano de ação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; destaca a necessidade de continuar a desenvolver o historial em processos relativos à criminalidade organizada, em especial no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais, por forma a garantir uma maior cooperação entre agências e a intensificar a cooperação ao nível regional e internacional no combate à criminalidade organizada; destaca a necessidade de especialistas em contabilidade forense para prestar assistência no quadro de inquéritos regulares;

14.  Congratula-se com a evolução positiva do quadro jurídico no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta, no entanto, a necessidade de uma identificação mais correta das vítimas do tráfico de seres humanos e de melhorar o seu acesso à assistência, à compensação e à proteção;

15.  Saúda a nova estratégia de luta contra o extremismo violento para o período de 2016‑2018, que vem complementar a estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; regista a criação de uma nova unidade de informação que será responsável pela identificação e monitorização de potenciais membros de grupos extremistas violentos; considera essa unidade um passo importante para a identificação de pessoas nas primeiras fases de radicalização, por forma a prevenir o seu recrutamento por grupos extremistas violentos e a reinseri-las com êxito na sociedade; considera importante que as medidas tomadas nesta matéria garantam o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais; salienta a importância de sensibilizar as instituições para a monitorização de possíveis ameaças terroristas;

16.  Apela às autoridades competentes, apesar de reconhecer a participação das organizações da sociedade civil (OSC) nos preparativos para a adesão, para que melhorem o acesso das OSC à informação relacionada com a UE e garantam que as consultas com estas organizações revistam, sempre que possível, um caráter significativo; convida as autoridades competentes a darem mais apoio e a desenvolverem uma abordagem mais inclusiva para facilitar as atividades das organizações da sociedade civil e para incentivar a sua participação ativa no escrutínio do processo eleitoral; exorta as autoridades competentes a concederem financiamento público às OSC, tanto a nível nacional, como local, de uma forma mais sustentável, transparente e eficiente; solicita às autoridades competentes que criem condições conducentes ao trabalho voluntário e a um maior nível de participação cívica; manifesta profunda preocupação com a persistência das campanhas de difamação e das tentativas de intimidação contra determinados ativistas das OSC; exorta as autoridades a investigar e clarificar a causa destas tentativas e a envidar mais esforços para proteger os ativistas das OSC;

17.  Regista alguns progressos na melhoria da situação das minorias, nomeadamente a realização de várias reformas legislativas destinadas a assegurar um maior alinhamento com as normas da UE e internacionais em matéria de direitos humanos; congratula-se com a adoção da estratégia e do plano de ação para o período 2016-2020 em matéria de inclusão social das comunidades ciganas e egípcias; apela à atribuição de um orçamento adequado para que o plano de ação seja devidamente implementado; manifesta-se preocupado com a dupla discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas da comunidade cigana e com o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e Ashkali aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido da salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI; insta as autoridades a envidarem mais esforços no sentido de sensibilizar a opinião pública para a luta contra a discriminação; continua preocupado pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos, nomeadamente as universidades e os centros de saúde, ainda não serem acessíveis às pessoas com deficiência e de a taxa de emprego das pessoas com deficiência continuar muito limitada; apela à adoção de mais medidas para proteger a identidade multiétnica da região de Boka Kotorska;

18.  Apela ao reforço das instituições que zelam pelos direitos humanos, nomeadamente o Provedor de Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias, e considera que se deve melhorar os seus conhecimentos no que toca ao Direito internacional e europeu em matéria de direitos humanos; manifesta preocupação relativamente à ausência de uma abordagem uniforme e aos níveis baixos de sanções por violação dos direitos humanos;

19.  Continua preocupado com a violência doméstica e sexual assente no género, a ausência de procedimentos penais e a devida condenação dos autores em conformidade com as normas internacionais, sem esquecer a ineficácia do apoio e da proteção às vítimas; apela à adoção de medidas que visem criar serviços de proteção adequados, promover a coordenação interinstitucional, utilizar eficazmente a nova base de dados unificada para casos de violência doméstica e implementar a estratégia de combate à violência doméstica para o período de 2016-2020; sublinha a importância de instruir e dar formação aos funcionários das instituições do Estado para trabalharem com as vítimas; exorta as autoridades competentes a assegurar proteção adequada, alojamento a longo prazo, apoio financeiro e programas educativos às vítimas de casamentos forçados, bem como a intentar ações judiciais e proferir sentenças eficazes contra os perpetradores; salienta a importância de encorajar a representação das mulheres na vida política, inclusive nos principais cargos decisórios, e o seu acesso, bem como uma melhor representação, ao mercado de trabalho; exorta à elaboração de políticas públicas que contribuam para o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; regista o facto de continuar a ser implementado o plano de ação sobre a igualdade de género para o período de 2013-2017; insta as autoridades competentes a atribuir dotações orçamentais suficientes para a sua execução; destaca que subsistem desafios na coordenação das políticas relativas às crianças e que a violência contra as crianças continua a ser uma preocupação;

20.  Exorta as autoridades montenegrinas a tomarem as medidas necessárias para prevenir a violência contra as crianças, o tráfico de seres humanos e os casamentos forçados de crianças, que continuam a ser denunciados pelas ONG;

21.  Salienta a necessidade de trabalhar de forma constante e séria na harmonização do sistema jurídico montenegrino com as normas jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades das pessoas com deficiência, de forma a respeitar os princípios do Estado de Direito, da constitucionalidade e da legalidade;

22.  Continua preocupado com a situação da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro e a falta de investigações efetivas por parte do governo a ataques a jornalistas; exorta, mais uma vez, as autoridades competentes a resolverem os processos há muito pendentes de violência, intimidação e ameaças contra jornalistas, a tomarem medidas para proteção dos profissionais da comunicação social e a proporcionarem um ambiente seguro para um jornalismo livre e de investigação; manifesta igualmente preocupação relativamente aos ataques perpetrados pelas forças policiais e aos recentes casos de pressão e intimidação contra jornalistas, que incluem campanhas de difamação, ataques e ameaças físicas, bem como casos de interferência nos meios de comunicação social durante manifestações antigovernamentais, nomeadamente detenções arbitrárias e apreensão de equipamento; manifesta-se apreensivo face à persistente ausência de investigações adequadas sobre estes ataques e à não resolução destes casos; observa que o número de casos de difamação continua a ser elevado; insiste na transparência da publicidade estatal transmitida pelos meios de comunicação social privados, na alteração do Código Penal do Montenegro e na introdução de novas infrações penais na lei com vista a prevenir e a punir ataques a jornalistas no exercício das suas funções profissionais; reconhece as medidas de caráter legal adotadas para garantir uma maior independência e sustentabilidade financeira ao organismo público de radiodifusão RTCG e apela a que sejam tomadas mais medidas para garantir a sua independência, nomeadamente a independência editorial; sublinha a necessidade de apoiar e reforçar os mecanismos de autorregulação existentes; salienta que o Código Deontológico dos Jornalistas revisto deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda o setor dos meios de comunicação social; solicita, sempre que adequado, a participação mais regular de observadores da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros nos julgamentos de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;

23.  Toma nota do acesso limitado da CNE aos meios de comunicação social durante as eleições de 2016; exorta à implementação das recomendações sobre os meios de comunicação social apresentadas pelo Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as Eleições Legislativas de 2016;

24.  Insta o novo governo, apesar da evolução económica favorável, a tomar medidas para garantir a sustentabilidade orçamental e o reforço dos direitos sociais e da proteção dos consumidores, a encetar novas reformas estruturais com vista a melhorar o clima empresarial e de investimento, o que contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento, bem como para uma economia mais diversificada, designadamente medidas destinadas a reduzir o setor informal, e a insistir na necessidade de lutar eficazmente contra a evasão fiscal; congratula-se com a abertura do Capítulo 19 e acredita firmemente que é o melhor incentivo para que o Governo acelere o seu trabalho em matéria de inclusão social, bem como de redução da pobreza e do setor informal; apela à racionalização da despesa pública, assim como à intensificação dos esforços para fortalecer o Estado de Direito e a execução dos contratos; chama a atenção para a necessidade de reduzir os elevados desequilíbrios externos e de reavaliar os investimentos em projetos de infraestruturas públicas que desafiam a sustentabilidade orçamental; apela a que sejam tomadas medidas suplementares de índole financeira e não financeira para apoiar as PME e para a realização de novos investimentos na inovação e em projetos sustentáveis, tendo em vista estimular a economia; apela a melhorias no diálogo social;

25.  Faz notar que, embora se tenham registado alguns progressos no desenvolvimento de infraestruturas de transportes, nomeadamente através do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, a falta de estradas transfronteiras está a dificultar o comércio e o turismo; congratula-se com os esforços realizados até à data para liberalizar o setor ferroviário no Montenegro; apela à necessidade de coordenação com os países vizinhos no que toca à conectividade e de permitir que tal integre o processo de planeamento dos projetos de infraestruturas;

26.  Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através de melhor legislação, financiamento e implementação da política industrial, assim como da redução da economia informal e da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional;

27.  Observa que a economia paralela do Montenegro continua a ter um peso considerável no PIB total; relembra que a dimensão considerável da economia informal constitui um importante estrangulamento para o empreendedorismo e o crescimento económico e encoraja o Montenegro a tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela;

28.  Regista com preocupação que alguns resultados decorrentes do reforço de capacidades financiado pelo IPA não foram totalmente utilizados ou acompanhados pelas autoridades; salienta que, para obter resultados positivos, as autoridades devem assegurar a adequada disponibilidade de pessoal, adotar a legislação necessária para permitir que os resultados sejam utilizados e conceder a independência necessária às instituições recém-criadas;

29.  Toma nota da ligeira diminuição do desemprego; congratula-se com a nova estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período de 2016-2020 e o plano de ação de 2016 que a acompanha; reitera a sua apreensão face ao elevado desemprego dos jovens e à baixa mobilidade laboral; apela à adoção de medidas pró-ativas no mercado de trabalho para promover a qualidade do emprego e apoiar as mulheres, as populações vulneráveis, as pessoas com deficiência e os jovens através da educação, da orientação profissional, da formação e do emprego; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais de juventude, como o Gabinete Regional de Cooperação Juvenil dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente tirando partido dos programas existentes destinados a reforçar a conectividade na região e a combater o desemprego juvenil;

30.  Observa que as despesas públicas no setor da educação se mantêm bastante abaixo da média da UE; sublinha a necessidade de introduzir as medidas necessárias, especialmente no que se refere à assistência à primeira infância e ao ensino pré-escolar, onde que as matrículas são lamentavelmente baixas e muito inferiores ao objetivo da UE de 95 % até 2020; considera que deve ser dada especial atenção à impossibilidade de acesso das pessoas com deficiência a várias universidades públicas;

31.  Saúda a nova lei do ambiente e a estratégia nacional de transposição e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente e de alterações climáticas, bem como o seu plano de ação para o período de 2016-2020; sublinha a necessidade de intensificar estes esforços de implementação, em especial no domínio da qualidade dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da gestão dos resíduos, assim como as capacidades administrativas associadas, a todos os níveis; manifesta preocupação com o atraso significativo na criação de um sistema de proteção de Ulcinj Salina, um potencial sítio Natura 2000; apela à realização de mais esforços no sentido de preservar a biodiversidade de Salina e o desenvolvimento sustentável da costa montenegrina;

32.  Insta as autoridades competentes a tomarem as medidas de conservação e proteção necessárias relativamente ao Lago Skadar, de molde a preservar as suas características ecológicas, mormente a sua integridade ecológica; insta o Governo a garantir que a transformação dos parques nacionais numa sociedade de responsabilidade limitada propriedade do Estado não tenha consequências negativas para a sua proteção; reconhece, neste contexto, as preocupações expressas no quadro das convenções de Ramsar e de Berna sobre o plano de ordenamento do território específico do Parque Nacional do Lago Skadar, nomeadamente o projeto «Porto Skadar Lake»; manifesta preocupação com os atrasos significativos na definição de medidas de proteção das zonas protegidas identificadas como potenciais zonas da rede Natura 2000, como o Parque Nacional do Lago Skadar; recorda a necessidade de avaliações sólidas e estratégicas do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e as normas internacionais;

33.  Salienta a necessidade de aplicar os compromissos internacionais no domínio da mitigação das alterações climáticas; está profundamente preocupado com o plano do Governo de desenvolver a central elétrica alimentada a carvão Pljevlja II, que é incompatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

34.  Reconhece os progressos realizados no domínio da energia, nomeadamente no domínio das interligações com os países parceiros; exorta o Montenegro a introduzir legislação visando aplicar o terceiro pacote da energia em particular, a Diretiva «Energias Renováveis»; reitera a sua preocupação pelo facto de muitas dessas centrais estarem a ser planeadas sem que seja levada a cabo uma avaliação adequada do impacto ambiental, nomeadamente no que diz respeito à proteção da biodiversidade e ao seu impacto nas zonas protegidas, conforme exigido pela legislação da UE; exorta as autoridades competentes a manter uma supervisão atenta da exploração offshore de petróleo e gás e a implementar todas as medidas de proteção em conformidade com a legislação, a regulamentação e o acervo da UE;

35.  Apela às autoridades montenegrinas, na perspetiva da preparação para a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Itália, em 2017, para que intensifiquem os esforços no sentido implementar medidas legislativas e regulamentares no setor dos transportes e da energia (medidas não vinculativas), para cumprir a Agenda de Conectividade da União Europeia;

36.  Saúda a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na boa vizinhança, bem como na cooperação regional e internacional; encoraja a um reforço cooperação nesta matéria; elogia vivamente o Montenegro pela prossecução do pleno alinhamento da sua política externa com a política externa e de segurança comum, designadamente com a decisão do Conselho (PESC) 2016/1671, que reafirmou as medidas restritivas da UE contra a Rússia; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD da UE; encoraja o Montenegro a prosseguir os seus esforços tendentes a resolver, o mais rapidamente possível no contexto do processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, os assuntos bilaterais ainda pendentes com os países vizinhos, nomeadamente as questões por resolver em matéria de demarcação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ); congratula-se com o acordo de demarcação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar as negociações relativas à adaptação dos acordos de passagem de fronteira e de tráfego fronteiriço; louva a cooperação com os países vizinhos no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; insta o Montenegro a cumprir as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e os respetivos princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;

37.  Observa que o Montenegro, embora não se encontre na «rota dos Balcãs Ocidentais», continua a ser um país de trânsito para os refugiados e os migrantes, a maioria dos quais proveniente da Síria; exorta as autoridades montenegrinas a garantir que os migrantes e refugiados que solicitem asilo no Montenegro ou que viajem no território montenegrino sejam tratados de acordo com a legislação internacional e da UE, mormente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; regozija-se com a adoção do Plano de Ação Schengen e a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras 2017-2020;

38.  Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria;

39.  Congratula-se com a participação ativa do Montenegro na Cimeira de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que respeita à agenda em matéria de conectividade; solicita às autoridades que apliquem o novo acordo sobre a passagem de fronteiras recentemente celebrado com a Albânia, bem como o regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes no que respeita à concessão de licenças e ao acesso aberto ao mercado ferroviário; observa que, mesmo estando o mercado ferroviário no Montenegro aberto à concorrência desde 2014, nenhum operador privado demonstrou até hoje um interesse em participar nesse mercado; solicita ao novo governo que disponibilize um mercado ferroviário aberto, com taxas transparentes de acesso à via e uma atribuição de capacidades plenamente alinhada com o acervo;

40.  Congratula-se com a assinatura, em maio de 2016, do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em reconhecimento dos esforços do país na execução das reformas, e com o facto de o protocolo se encontrar em fase de ratificação por membros da NATO, uma vez que esta constitui um fator importante para garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais; encoraja os membros da NATO pertencentes à UE a darem prioridade ao processo de ratificação e a reconhecerem que a integração do Montenegro na NATO reveste valor simbólico e estratégico importante para o país no seu processo de integração euro-atlântica; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Montenegro.

(1) JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.


Democracia eletrónica na UE: potencial e desafios
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios (2016/2008(INI))
P8_TA(2017)0095A8-0041/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2009)1 do Conselho da Europa sobre democracia eletrónica, adotada pelo Comité de Ministros, em 18 de fevereiro de 2009, enquanto primeiro instrumento legal internacional que estabelece normas em matéria de democracia eletrónica,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 10.º e 11.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.º a 20.º e 24.º,

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha –Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179),

–   Tendo em conta o Índice de Desenvolvimento da Governação Eletrónica das Nações Unidas relativo a 2014,

–  Tendo em conta os três estudos publicados em 2016 pelo seu Departamento Temático C, intitulados «Potential and challenges of e-participation in the European Union» (Potencial e desafios da participação eletrónica na União Europeia), «Potential and challenges of e-voting in the European Union» (Potencial e desafios da votação eletrónica na União Europeia) e «The legal and political context for setting up a European identity document» (O quadro jurídico e político para a criação de um documento de identidade europeu),

–   Tendo em conta os dois estudos da STOA, intitulados «E-public, e-participation and e‑voting in Europe - prospects and challenges: final report» (Administração pública, participação e voto eletrónicos na Europa – perspetivas e desafios: relatório final), de novembro de 2011, e «Technology options and systems to strengthen participatory and direct democracy» (Opções e sistemas tecnológicos para fortalecer a democracia participativa e direta), que será publicado em 2017,

–   Tendo em conta os trabalhos sobre democracia eletrónica desenvolvidos pela Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) de apoio ao sistema de cooperação das Nações Unidas IT4all,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0041/2017),

A.  Considerando que as recentes crises e os impasses nos domínios financeiro, económico e social afetam gravemente os Estados-Membros a título individual e a União no seu conjunto, e num momento em que todos enfrentam desafios mundiais, como as alterações climáticas, a migração e a segurança; considerando que a relação dos cidadãos com a política está cada vez mais tensa, já que viram as costas aos processos de decisão política e que existe um crescente desencanto do público com a política; considerando que o empenho e a participação dos cidadãos e da sociedade civil na vida democrática, para além da transparência e da informação, são essenciais ao bom funcionamento da democracia e à legitimidade e responsabilização em cada um dos vários níveis da estrutura de governação da UE; que existe uma clara necessidade de reforçar a ligação democrática entre os cidadãos e as instituições políticas;

B.  Considerando que a nossa sociedade, nas últimas décadas, se transformou a um ritmo vertiginoso, e que os cidadãos sentem a necessidade de manifestarem as suas opiniões com maior frequência e de forma mais direta sobre os problemas que determinam o futuro da sociedade, e considerando que, por esse motivo, as instituições políticas e de definição de políticas têm toda a vantagem em investir na inovação democrática;

C.  Considerando que a afluência às urnas nas eleições europeias tem diminuído de forma constante desde 1979 e, em 2014, desceu para 42,54 %;

D.  Considerando que é importante reconquistar a confiança dos cidadãos no projeto europeu; que as ferramentas da democracia eletrónica podem ajudar a promover uma cidadania mais ativa, através da melhoria da participação, da transparência e da responsabilização na tomada de decisões, e do reforço dos mecanismos de supervisão democrática e do conhecimento sobre a UE, de modo a dar mais voz aos cidadãos na vida política;

E.  Considerando que a democracia deve evoluir e adaptar-se às mudanças e oportunidades associadas às novas tecnologias e ferramentas TIC, que devem ser consideradas como um bem comum que, quando aplicadas de forma apropriada e acompanhadas de um nível adequado de informação, podem contribuir para instaurar uma democracia mais transparente e participativa; que, para tal, todos os cidadãos devem ter a possibilidade de beneficiar de uma formação para utilizar as novas tecnologias;

F.  Considerando que os progressos na cibersegurança e na proteção de dados são essenciais para reforçar a utilização das novas tecnologias na vida institucional e política e, desse modo, para incentivar a participação dos cidadãos nos processos de decisão;

G.  Considerando que a vaga de novas ferramentas na comunicação digital e de plataformas abertas e colaborativas pode inspirar e efetivamente criar novas soluções para promover a participação e o envolvimento dos cidadãos na política, reduzindo a insatisfação relativamente às instituições políticas, e contribuindo para elevar os níveis de confiança, de transparência e de responsabilização no sistema democrático;

H.  Considerando que, no último debate sobre o estado da União, o Presidente Juncker apresentou um pacote de medidas de apoio à utilização das comunicações eletrónicas, entre elas o WIFI4EU e o desenvolvimento do 5G na Europa;

I.  Considerando que os dados abertos das administrações públicas têm potencial para promover o crescimento económico, aumentar a eficiência do setor público e melhorar a transparência e a responsabilização das instituições europeias e nacionais;

J.  Considerando que o acesso em condições de igualdade a uma rede neutra constitui um requisito prévio para garantir a concretização dos direitos fundamentais das pessoas;

K.  Considerando que a democracia eletrónica pode favorecer o desenvolvimento de formas complementares de participação, capazes de contribuir para mitigar o crescimento do desencanto do público com as formas tradicionais da política; que esta solução pode, além disso, promover a comunicação e o diálogo, bem como o conhecimento e o interesse em relação à UE e às suas políticas, favorecendo, por conseguinte, o apoio popular ao projeto europeu, e reduzindo o chamado «défice democrático» europeu;

L.  Considerando que as novas formas de participação num espaço público virtual são inseparáveis do respeito pelos direitos e obrigações vinculados à participação num espaço público, o que inclui, nomeadamente, os direitos processuais em caso de difamação;

M.  Considerando que, para garantir o papel da web enquanto instrumento democrático válido e eficaz, é indispensável eliminar o fosso digital e proporcionar aos cidadãos literacia mediática e competências digitais adequadas;

N.  Considerando que os sistemas das tecnologias da informação e comunicação (TIC) estão no centro dos processos de governação moderna, mas que ainda são necessários esforços para melhorar a disponibilização de serviços de administração pública em linha;

O.  Considerando que a votação eletrónica pode ajudar as pessoas que vivem ou trabalham num país terceiro ou num Estado-Membro de que não têm a cidadania quando pretendem exercer o respetivo direito de voto; considerando que a segurança e o escrutínio secreto aquando da votação e do registo do voto devem estar garantidos na votação eletrónica, tendo particularmente em conta o risco de ciberataques;

Potencial e desafios

1.  Sublinha os benefícios potenciais da democracia eletrónica, definida enquanto apoio e reforço das formas tradicionais de democracia através das tecnologias da informação e comunicação (TIC), e que se destina a complementar e a reforçar os processos democráticos, ao introduzir elementos de capacitação dos cidadãos por meio de diferentes atividades em linha, nomeadamente a administração pública eletrónica, a governação eletrónica, a deliberação eletrónica, a participação eletrónica e o voto eletrónico; saúda o facto de, através das novas ferramentas de informação e comunicação, cada vez mais cidadãos poderem participar nos processos democráticos;

2.  Salienta que a recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2009)1 insta os Estados‑Membros a assegurarem que a democracia eletrónica «promova, garanta e aumente a transparência, a responsabilização, a capacidade de resposta, a participação, a deliberação, a inclusão, a acessibilidade, a subsidiariedade e a coesão social»; recorda que esta recomendação apela aos Estados-Membros para que elaborem medidas capazes de reforçar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito;

3.  Realça que o objetivo da democracia eletrónica é promover uma cultura democrática que enriqueça e reforce as práticas democráticas, proporcionando meios adicionais para aumentar a transparência e a participação dos cidadãos, mas que não estabeleça um sistema democrático alternativo em detrimento da democracia representativa; salienta que a democracia eletrónica, por si só, não assegura a participação política e que, em paralelo com a democracia eletrónica, é necessário um ambiente não digital que possibilite a participação política dos cidadãos;

4.  Salienta a importância do voto eletrónico e do voto à distância pela Internet enquanto sistemas passíveis de aumentar a inclusão dos cidadãos e de facilitar a participação democrática, em especial nas zonas geográfica e socialmente mais marginalizadas, oferecendo potencialmente inúmeras vantagens, em especial aos jovens, às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas e às pessoas que vivem ou trabalham de forma permanente ou temporária num Estado-Membro ou num país terceiro de que não têm a cidadania, desde que seja acautelado o respeito das mais rigorosas normas de proteção de dados; recorda que, ao instaurar o voto à distância pela Internet, os Estados-Membros devem garantir a transparência e fiabilidade da contagem dos boletins de voto e respeitar os princípios da igualdade, do sigilo, do acesso ao voto e do sufrágio livre;

5.  Salienta a necessidade de todos os processos de interação digital assentarem no princípio de abertura institucional, respeitando a combinação de transparência em tempo real e participação informada;

6.  Destaca e incentiva o recurso à participação eletrónica como uma das principais componentes da democracia eletrónica, abrangendo três formas de interação entre as instituições da UE e os poderes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, designadamente: a informação, a consulta e a tomada de decisão eletrónicas; reconhece que muitas das situações em que se recorre à participação eletrónica a nível nacional, regional e local podem ser tomadas como exemplos da forma como as TIC podem ser utilizadas na democracia participativa; encoraja os Estados-Membros a aprofundarem estas práticas a nível nacional e local;

7.  Sublinha que as TIC contribuem para criar espaços de participação e de debate que, por sua vez, reforçam a qualidade e a legitimidade dos nossos sistemas democráticos;

8.  Realça a necessidade de envolver os jovens no debate político e observa que a utilização das TIC nos processos democráticos pode ser um instrumento eficaz para esse fim;

9.  Recorda o primeiro caso europeu de votação em linha, que teve lugar na Estónia nas eleições juridicamente vinculativas de 2005, mas sustenta que, para que o voto eletrónico possa ser utilizado noutros Estados-Membros com êxito, será necessário avaliar se pode ser garantida a participação efetiva de toda a população, bem como os benefícios, os desafios e as implicações de abordagens tecnológicas diferentes ou divergentes; salienta que a existência de ligações seguras de alta velocidade à Internet e de infraestruturas de identificação eletrónica protegidas são importantes requisitos prévios para o êxito do voto eletrónico; sublinha a necessidade de valorizar as vantagens das novas tecnologias nos atuais processos de votação presencial e mostra-se convicto de que é possível lograr alcançar progressos significativos através da partilha de melhores práticas e da investigação a todos os níveis políticos;

10.  Salienta o desafio de responder às preocupações dos cidadãos no que respeita à utilização das ferramentas da democracia eletrónica; considera da maior importância abordar as preocupações relativas à segurança e garantir a privacidade para promover a confiança dos cidadãos na arena política digital emergente;

11.  Salienta que os processos democráticos exigem um debate aprofundado a todos os níveis da sociedade na UE, bem como um exame e uma reflexão favoráveis a uma deliberação justa, exaustiva e racional; chama a atenção para o risco de distorção e manipulação dos resultados das deliberações de ferramentas de debate em linha; entende que a melhor garantia contra esse risco constitui a transparência nas interações de todos os intervenientes, bem como a informação sobre as campanhas que possam ser promovidas, de forma direta ou indireta, nas plataformas digitais de participação;

12.  Observa que a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos formam uma dimensão fundamental para o bom funcionamento da democracia; salienta, por conseguinte, que a introdução de ferramentas de democracia eletrónica tem de ser acompanhada de estratégias de comunicação e de educação adequadas;

13.  Salienta a importância de integrar a participação eletrónica no sistema político, a fim de incorporar os contributos dos cidadãos no processo de tomada de decisão e de assegurar o respetivo seguimento; observa que a falta de recetividade dos decisores políticos conduz à desilusão e à desconfiança;

14.  Salienta que a utilização das ferramentas TIC deve complementar outros canais de comunicação com as instituições públicas, com o objetivo de evitar qualquer tipo de discriminação em razão das competências digitais ou da falta de recursos e infraestruturas;

Propostas para reforçar a democracia através das TIC

15.   Considera que a participação nos processos democráticos assenta, em primeiro lugar, no acesso efetivo e não discriminatório à informação e ao conhecimento;

16.  Apela, além disso, à UE e aos Estados-Membros para que se abstenham de tomar medidas desnecessárias para restringir arbitrariamente o acesso à Internet e o exercício dos direitos humanos fundamentais, designadamente medidas de censura desproporcionadas ou a criminalização da expressão legítima de crítica ou de discordância;

17.  Insta os Estados-Membros e a UE a preverem meios educacionais e técnicos para reforçar a capacitação democrática dos cidadãos e melhorar as competências nas TIC e a disponibilizarem a literacia digital e um acesso digital equitativo e seguro a todos os cidadãos da UE, a fim de colmatar o fosso digital (inclusão eletrónica), e, em última análise, beneficiar a democracia; anima os Estados-Membros a integrarem a aquisição de competências digitais nos programas curriculares escolares e na aprendizagem ao longo da vida, e a conferirem prioridade aos programas de formação destinados às pessoas idosas; apoia o desenvolvimento de redes entre os estabelecimentos de ensino e as universidades, a fim de promover a investigação no domínio dos novos instrumentos de participação, bem como a sua aplicação; apela igualmente à UE e aos Estados-Membros para que promovam programas e políticas tendentes a desenvolver uma valorização crítica e esclarecida da utilização das TIC;

18.   Propõe que, para se lograr alcançar progressos na avaliação da utilização das novas tecnologias, a fim de melhorar a democracia nas administrações da UE, sejam incorporados, como indicadores, objetivos para medir a qualidade dos serviços eletrónicos:

19.  Recomenda ao Parlamento Europeu, como única instituição da União Europeia cujos membros são eleitos diretamente, que assuma a liderança no reforço da democracia eletrónica; para este efeito, entende ser útil desenvolver soluções tecnológicas inovadoras, que tornem possível aos cidadãos comunicar de forma pertinente e partilhar as suas preocupações com os representantes eleitos;

20.   Encoraja à simplificação das linguagens e dos procedimentos institucionais e à organização dos conteúdos multimédia para explicar as bases dos principais processos de decisão, a fim de promover a compreensão e a participação; realça a necessidade de difundir esta porta de acesso à participação eletrónica através de ferramentas proativas segmentadas, que permitam aceder a todos os documentos incluídos nos dossiês parlamentares;

21.  Insta os Estados-Membros e a UE a criarem infraestruturas digitais de alta velocidade e a preços comportáveis – em particular nas regiões periféricas, nas zonas rurais e nas regiões economicamente menos desenvolvidas –, bem como a assegurarem a igualdade entre os cidadãos, dispensando especial atenção aos cidadãos mais vulneráveis, e dotando-os de competências que assegurem a utilização segura das tecnologias; recomenda que as bibliotecas, escolas e os edifícios que prestam serviços públicos disponham dos recursos adequados com uma moderna infraestrutura informática de alta velocidade, que seja igualmente acessível a todos os cidadãos, sobretudo aos das categorias mais vulneráveis, como as pessoas com deficiência; salienta a necessidade de afetar recursos financeiros e de formação adequados a estes objetivos; recomenda à Comissão que preveja recursos para projetos destinados a melhorar as infraestruturas digitais no domínio da economia social e solidária;

22.  Realça que as mulheres estão subrepresentadas nos processos de decisão política a todos os níveis, bem como nos setores das TIC; assinala que as mulheres e as raparigas enfrentam amiúde estereótipos de género em relação às tecnologias digitais; insta, deste modo, a Comissão e os Estados-Membros a investirem em programas orientados para a promoção do ensino das TIC e da participação eletrónica junto das mulheres e das raparigas, em especial as oriundas de meios vulneráveis e marginalizados, utilizando a aprendizagem formal, informal e não formal;

23.  Observa que, para assegurar a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos instrumentos de democracia eletrónica, importa assegurar a tradução multilingue das informações destinadas a todos os cidadãos de países com mais de uma língua oficial ou provenientes de diferentes origens étnicas;

24.  Exorta os Estados-Membros e a UE a promoverem, apoiarem e aplicarem os mecanismos e instrumentos que permitem a participação dos cidadãos e a sua interação com os governos e as instituições da UE, como as plataformas de «crowdsourcing»; salienta que as TIC devem facilitar o acesso a uma informação independente, à transparência, à responsabilização e à participação no processo de tomada de decisões; neste contexto, exorta a que todos os instrumentos de comunicação e de relacionamento da Comissão com os cidadãos, nomeadamente o portal Europe Direct, sejam adaptados aos desafios da democracia eletrónica; compromete-se a tornar todos os instrumentos de acompanhamento legislativo existentes mais acessíveis, compreensíveis, educativos e interativos, e convida a Comissão a fazer o mesmo no seu sítio Web;

25.  Convida os Estados-Membros e a União Europeia a promoverem nos respetivos sítios Web institucionais uma reflexão sobre os conteúdos relativos ao funcionamento da democracia, a fim de, por um lado, propor a criação de ferramentas pedagógicas que permitam a sua consulta e fácil apreensão pelo público jovem e, por outro lado, torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência;

26.  Anima as administrações a concretizarem o seu compromisso com o princípio de abertura institucional, alterando os seus planeamentos estratégicos e a sua cultura corporativa, orçamentos e processos de modificação organizacional, impelidos pelo objetivo de melhorar o funcionamento da democracia mediante a utilização de novas tecnologias;

27.  Solicita que seja criada uma plataforma em linha que permita sistematizar a consulta prévia pelos nossos concidadãos antes da tomada de decisão pelo legislador europeu, incentivando assim a sua participação mais direta na vida pública;

28.  Considera imprescindível acompanhar o desenvolvimento das novas ferramentas com campanhas de divulgação das possibilidades que as mesmas oferecem e de promoção dos valores cívicos da corresponsabilidade e participação;

29.  Recorda a importância da Iniciativa de Cidadania Europeia enquanto instrumento de envolvimento e participação direta dos mesmos na vida política da União, pelo que exorta a Comissão a rever os mecanismos de funcionamento dessa participação, com vista a explorar plenamente o seu potencial, de acordo com as recomendações do Parlamento Europeu na sua Resolução de 28 de outubro de 2015; salienta, pois, a importância de simplificar e agilizar as medidas burocráticas nesse domínio e de uma utilização mais alargada das TIC, como as plataformas digitais e outras aplicações compatíveis com dispositivos móveis, com o objetivo de tornar este importante instrumento mais convivial e de multiplicar a sua divulgação; considera que a utilização das novas tecnologias pode, em particular, melhorar o sistema de recolha de assinaturas por via eletrónica mediante a utilização dos serviços de identificação e autenticação (eIDAS), o que iria capacitar os cidadãos a receber e trocar mais facilmente informações sobre iniciativas de cidadania europeia (ICE) existentes ou potenciais, a fim de poderem participar ativamente nos debates e/ou apoiar as próprias iniciativas;

30.  Salienta que vários processos a cargo da Comissão, tais como as consultas públicas em linha, as atividades de participação eletrónica e as avaliações de impacto, poderiam beneficiar de uma maior utilização das novas tecnologias, a fim de incentivar a participação do público e aumentar a responsabilização por esses processos e a transparência das instituições da UE, bem como de reforçar a governação europeia; recorda que, para isso, é necessário tornar os processos de consulta pública efetivos e acessíveis a um público tão vasto quanto possível, minimizando as barreiras técnicas;

31.   Sublinha a necessidade de uma informação mais ampla para os cidadãos relativamente às plataformas de participação eletrónica existentes a nível da UE, nacional e local;

32.  Apela à Comissão para que alargue e desenvolva a participação eletrónica na revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital a lançar em 2017 e para que promova o desenvolvimento e o financiamento de novos instrumentos relativos à cidadania digital da União Europeia; recomenda, além disso, à Comissão que se centre em soluções de fonte aberta que possam ser facilmente implantadas no mercado único digital; apela em particular à Comissão para que integre a reutilização de anteriores projetos, como a plataforma D-CENT, um projeto financiado pela UE que disponibiliza ferramentas tecnológicas à democracia participativa;

33.  Salienta que o desenvolvimento da administração pública em linha deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros e as instituições da UE e congratula-se com o ambicioso e exaustivo plano de ação apresentado pela Comissão em matéria de administração em linha, em relação ao qual será fundamental proceder a uma transposição adequada a nível nacional e à coordenação do financiamento disponível da UE, em sinergia com as agências e autoridades nacionais para o digital; entende que devem ser envidados mais esforços para encorajar a abertura do acesso aos dados e a utilização das TIC com base em software de fonte aberta e livre;

34.  Apela a uma maior cooperação ao nível da UE e recomenda o intercâmbio de boas práticas em matéria de projetos no domínio da democracia eletrónica como forma para avançar para uma democracia mais participativa e deliberativa, que responda aos pedidos e interesses dos cidadãos e vise integrá-los nos processos de tomada de decisões; salienta a necessidade de saber quais as atitudes dos cidadãos relativamente à implementação da votação à distância pela Internet; insta a Comissão a fornecer uma avaliação independente ou consulta da opinião pública a respeito da votação eletrónica, acompanhada de uma análise dos seus pontos fortes e fracos, enquanto opção suplementar para que os cidadãos exerçam o seu direito de voto, para apreciação pelos Estados-Membros até ao final de 2018;

35.  Salienta que é necessário proteger, a título prioritário, a privacidade e os dados pessoais aquando da utilização dos instrumentos de democracia eletrónica e promover um maior nível de segurança na utilização da Internet, em particular no que se refere à segurança da informação e dos dados, incluindo o “direito a ser esquecido”, e ao fornecimento de garantias contra software de vigilância e a verificabilidade das fontes; apela, além disso, para o aprofundamento da utilização de serviços digitais baseados em elementos essenciais, como a identidade digital segura e encriptada, de acordo com o Regulamento eIDAS; subscreve registos digitais públicos seguros e a verificação das assinaturas digitais únicas para prevenir múltiplas interações fraudulentas, em linha com as normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça Europeu; por último, sublinha que as questões de segurança não devem dissuadir indivíduos ou grupos de participarem nos processos democráticos;

36.  Realça a necessidade de reforçar a democracia através de tecnologia a utilizar em ambiente seguro, estanque à utilização abusiva de ferramentas tecnológicas (p.ex., programas geradores de «spam», análise anónima de perfis, apropriação de identidade), e lembra a necessidade de respeitar as normas jurídicas mais elevadas;

37.  Recorda o papel essencial que os autores de denúncias desempenham – normalmente através da Internet – na exposição da corrupção, fraude, má administração e de outras irregularidades que ameaçam a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, os direitos humanos, o ambiente e o Estado de direito, ao mesmo tempo que contribuem para assegurar o direito do público à informação;

38.  Encoraja a participação ativa dos representantes públicos, juntamente com os cidadãos, nos fóruns inteiramente independentes existentes e a utilização das novas plataformas mediáticas e de TI com o objetivo de promover o debate e a troca de pontos de vista e de propostas com os cidadãos («parlamento eletrónico») e a criação de uma ligação direta entre ambos; exorta os grupos políticos do Parlamento Europeu e os partidos políticos europeus a aumentarem as ocasiões de debate público e de participação eletrónica para a cidadania;

39.  Apela aos seus membros e às demais instituições da UE para que continuem a reforçar a transparência do seu trabalho, especialmente no atual difícil contexto político, e solicita aos poderes públicos que estudem a possibilidade de criar plataformas digitais, que incluam as ferramentas de TI mais recentes; exorta os deputados a utilizarem estas ferramentas para comunicar de forma eficiente com os membros dos seus círculos eleitorais e as partes interessadas, e assim informá-los das atividades desenvolvidas a nível parlamentar e da UE, tornando os processos de definição de políticas mais abertos e promovendo a sensibilização para a democracia europeia;

40.  Congratula-se com as iniciativas do Parlamento Europeu no domínio da participação eletrónica; apoia os constantes esforços para reforçar o caráter representativo, a legitimidade e a eficácia do Parlamento, e encoraja os seus membros a fazerem uma utilização mais ampla das novas tecnologias, a fim de desenvolver todo o seu potencial, tendo em conta, ao mesmo tempo, os limites impostos pelo direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais; salienta a necessidade de um processo de reflexão alargado sobre como melhorar a utilização das TIC pelos seus membros, não apenas para interagirem com os cidadãos, mas também no âmbito de legislação, petições, consultas e outros aspetos importantes do seu trabalho quotidiano;

41.  Incentiva os partidos políticos a nível da UE e a nível nacional a tirarem o máximo partido dos instrumentos digitais, com vista a desenvolverem novas formas de promover a democracia interna, nomeadamente a transparência na sua administração, no seu financiamento e nos seus processos de tomada de decisões, e uma melhor comunicação e interação com os seus membros e apoiantes, bem como com a sociedade civil; encoraja-os igualmente a serem extremamente transparentes e responsáveis face aos cidadãos; para isso, sugere que sejam ponderadas eventuais modificações do estatuto dos partidos políticos europeus que incluam e incentivem as práticas de participação eletrónica;

42.  Insta a UE e as suas instituições a estarem abertas a uma maior experimentação de novos métodos de participação eletrónica, como o «crowdsourcing», tanto a nível da UE como a nível nacional, regional e local, tendo em consideração as melhores práticas já desenvolvidas nos Estados-Membros, e a lançarem, para este efeito, projetos-piloto específicos; reitera, simultaneamente, a necessidade de complementar estas medidas com campanhas de sensibilização destinadas a explicar as possibilidades oferecidas por estes instrumentos;

43.  Exorta as instituições europeias a lançarem um processo participativo para elaborar uma carta europeia dos direitos na Internet, tomando como referência, entre outros textos, a declaração italiana de direitos na Internet, publicada pela Câmara dos Deputados em 28 de julho de 2015, a fim de promover e garantir todos os direitos respeitantes ao digital, designadamente o genuíno direito de acesso à Internet e a neutralidade da rede;

44.  Constata a abundância de informação heterogénea presentemente disponível na Internet e sublinha que a capacidade de pensamento crítico dos cidadãos deve ser reforçada para que possam destrinçar melhor as fontes de informação fiáveis das não fiáveis; incentiva, portanto, os Estados-Membros a adaptarem e atualizarem a sua legislação de forma a acompanharem os últimos desenvolvimentos e a implementarem em pleno e a fazerem cumprir a legislação em vigor sobre o incitamento ao ódio, dentro e fora da Internet, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais e constitucionais; realça que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver ações e políticas que reforcem as capacidades transferíveis, críticas e criativas do pensamento, a literacia digital e mediática, bem como a inclusão e curiosidade dos cidadãos, em especial dos jovens, para que estes possam tomar decisões fundamentadas e dar um contributo positivo para os processos democráticos;

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o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0288.

Advertência jurídica