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Processo : 2016/2324(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0283/2017

Textos apresentados :

A8-0283/2017

Debates :

PV 02/10/2017 - 16
CRE 02/10/2017 - 16

Votação :

PV 03/10/2017 - 4.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0365

Textos aprovados
PDF 212kWORD 57k
Terça-feira, 3 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento
P8_TA(2017)0365A8-0283/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre «Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento» (2016/2324(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do TFUE, que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Cimeira da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável(1)»,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia - Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada em junho de 2016 pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR )(2),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015(3),

–  Tendo em conta os roteiros da UE por país relativos à colaboração com a sociedade civil,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as suas revisões de 2005 e 2010,

–  Tendo em conta o Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão, aprovada pela Conferência das ONG internacionais em 1 de outubro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração de Berlim da reunião anual do Grupo Nuclear da Plataforma da Sociedade Civil para a Consolidação da Paz e a Edificação do Estado (CSPPS), que teve lugar de 6 a 9 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020(4), bem como o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(6) e a Declaração I do Acordo de Cotonu (a seguir «Declaração comum relativa aos intervenientes na parceria»),

–  Tendo em conta o artigo 187.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7) (a seguir «Regulamento Financeiro»),

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais(8)»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre o espaço da sociedade civil, de 27 de junho de 2016(9),

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo e a política da UE em 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020(11),

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos, incluindo as Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da religião ou crença, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as orientações destinadas às delegações interparlamentares do PE em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia nas suas visitas aos países terceiros(12),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro de 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva»,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 11 de abril de 2016, sobre recomendações práticas para a criação e a manutenção de um ambiente seguro e propício à sociedade civil, tendo por base as boas práticas e as lições aprendidas(13), bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos de reunião pacífica e de associação,

–  Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2017(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE, de 2015, sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento(17),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(19),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0283/2017),

A.  Considerando que o artigo 21.º do TUE estabelece que a ação da União na cena internacional, que inclui a cooperação para o desenvolvimento, deve guiar-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

B.  Considerando que a sociedade civil representa o terceiro setor duma sociedade saudável e digna, juntamente com os setores público e privado; considerando que a sociedade civil é composta por organizações não governamentais e sem fins lucrativos, que estão presentes na vida pública exprimindo os interesses e os valores dos seus membros ou de outros, com base em considerações éticas, culturais, políticas, científicas, religiosas ou filantrópicas;

C.  Considerando que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização; considerando que é crucial a presença das organizações da sociedade civil (OSC) como uma força vital na sociedade, dado que representam um contrapeso necessário aos poderes existentes, desempenhando o papel de intermediárias e mediadoras entre a população e o Estado, na sua qualidade de guardiães da democracia; considerando que vários grupos da sociedade civil tentaram envolver-se nos processos de reforma constitucional, a fim de protegerem os princípios democráticos e as instituições;

D.  Considerando que as OSC abrangem uma ampla gama de direitos humanos – incluindo o direito ao desenvolvimento, à educação e à igualdade de género – e realizam atividades nos domínios social e ambiental; considerando que a sociedade civil abarca um leque vasto e heterogéneo de grupos e objetivos, incluindo não só as OSC mas também as ONG, os direitos humanos e grupos comunitários, as diásporas, as igrejas, as associações e comunidades religiosas, a salvaguarda dos interesses das pessoas com deficiência, os movimentos sociais e sindicatos, as fundações e povos indígenas e a representação das pessoas vulneráveis, discriminadas e marginalizadas;

E.  Considerando que o Acordo de Cotonu reconhece a sociedade civil como ator fundamental na cooperação ACP-UE; considerando que a data de expiração do Acordo, em 2020, constitui uma oportunidade para rever a parceria e aumentar a participação das OSC;

F.  Considerando que as OSC se tornaram agentes importantes na ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, em especial no que se refere à prestação de serviços sociais básicos, à sensibilização do público, à promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e de sociedades pacíficas e inclusivas, à promoção da resiliência dos indivíduos, das famílias e das comunidades locais, à luta contra o extremismo violento e à resposta às crises humanitárias;

G.  Considerando que – tal como é reconhecido por organizações internacionais nos seus protocolos e práticas – as igrejas, comunidades religiosas e associações, juntamente com outras organizações baseadas na religião ou crença, estão entre os intervenientes operacionais de vanguarda e de longa data na prestação de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento;

H.  Considerando que o Programa Indicativo Plurianual para 2014-2020 do ICD para o programa temático «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» inclui a promoção de um ambiente favorável para as OSC e as autoridades locais enquanto elemento transversal; considerando que ele visa reforçar a voz e a participação das OSC no processo de desenvolvimento dos países parceiros e impulsionar o diálogo político, social e económico;

I.  Considerando que a UE é o maior doador para as organizações locais da sociedade civil nos países em desenvolvimento e tem sido um ator de primeiro plano na proteção dos intervenientes da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos através da utilização e aplicação de uma série de instrumentos e políticas, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), o programa temático do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» (OSC-AL), o Fundo Europeu para a Democracia, os roteiros relativos à sociedade civil implementados em 105 países e os documentos de estratégia por país;

J.  Considerando que houve uma expansão em termos de dimensão, âmbito, composição e influência da sociedade civil em todo o mundo na última década; considerando que, ao mesmo tempo, as restrições impostas aos intervenientes e às ações da sociedade civil se têm tornado cada vez mais repressivas e determinadas num número crescente de países de todo o mundo, tanto em desenvolvimento como desenvolvidos;

K.  Considerando, além disso, que a agenda definida por doadores institucionais pode, em alguns casos, não dar prioridade às necessidades reais dos intervenientes da sociedade civil ativos neste domínio;

L.  Considerando que o Relatório de 2016 sobre o Estado da Sociedade Civil considera que 2015 foi um ano terrível para a sociedade civil, com ameaças graves para os direitos cívicos em mais de uma centena de países; considerando que as regiões da África Subsariana e do Médio Oriente e do Norte de África (MENA) são especialmente afetadas por este relatório, uma vez que são elas que, com maior frequência, se veem confrontadas com situações de tensão política, conflitos e fragilidade;

M.  Considerando que um número crescente de governos está a reprimir a atuação das organizações da sociedade civil por meios jurídicos ou administrativos, impondo leis restritivas, limites ao financiamento, procedimentos de licenciamento restritivos e impostos proibitivos;

N.  Considerando que nos países em desenvolvimento se tem vindo a registar um aumento preocupante do número de relatos de casos de perseguição, assédio, estigmatização como “agentes estrangeiros”, prisão arbitrária ou detenção de ativistas, funcionários de OSC, defensores dos direitos humanos, advogados, intelectuais, jornalistas e líderes religiosos, assim como do número de vítimas de abuso e violência; considerando que, em alguns países, tal acontece numa situação de total impunidade e, por vezes, com o apoio ou a cumplicidade das autoridades;

O.  Considerando que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados; considerando que a capacidade da sociedade civil de agir depende do exercício das liberdades fundamentais – incluindo o direito às liberdades de associação, de reunião pacífica, de expressão, de pensamento, de consciência, de religião ou de crença – e do acesso livre à informação;

P.  Considerando que há uma relação entre uma sociedade civil enfraquecida, um espaço político e cívico reduzidos, o aumento da corrupção, a desigualdade social e de género, baixos níveis de desenvolvimento humano e socioeconómico e ainda a fragilidade e os conflitos;

Q.  Considerando que qualquer resposta credível e eficaz da UE na luta contra a redução do espaço cívico exige uma avaliação correta e oportuna e a compreensão das ameaças e dos fatores que impulsionam as restrições; considerando que essa resposta também requer uma abordagem coordenada entre o desenvolvimento e a cooperação política, a fim de assegurar a coerência entre todos os instrumentos internos e externos da UE, projetando uma mensagem comum sobre a importância do livre funcionamento da sociedade civil, bem como da cooperação aos níveis local, regional e internacional;

R.  Considerando que a Agenda 2030 – e, em especial, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 e 17 – preveem o reforço da cooperação com a sociedade civil, enquanto facilitador e parceiro fundamental na promoção, execução, acompanhamento e revisão dos ODS;

1.  Considera que uma sociedade civil verdadeiramente independente, diversificada, pluralista e dinâmica é crucial para o desenvolvimento e a estabilidade de cada país, para a garantia da consolidação democrática, da justiça social e do respeito pelos direitos humanos e para a criação de sociedades inclusivas, de modo a não deixar ninguém de fora; recorda, além disso, que a sociedade civil é um agente fundamental para a consecução dos ODS;

2.  Sublinha a importância decisiva da sociedade civil a nível mundial para o apoio à democracia, para garantir a separação de poderes e para a promoção da transparência, da responsabilização e da boa governação – em particular, nos domínios da luta contra a corrupção e do extremismo violento – e o seu impacto direto no desenvolvimento humano e económico do respetivo país e na sustentabilidade ambiental;

3.  Manifesta-se profundamente preocupado por a retração do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento estar a ser levada a cabo de formas cada vez mais complexas e sofisticadas, que são mais difíceis de combater e impostas através de legislação, fiscalidade, financiamento, aumento da burocracia, requisitos de comunicação de informações e bancários, criminalização e estigmatização dos representantes das OSC, difamação, intimidação de todos os tipos, repressão em linha e limitação do acesso à Internet, censura, detenções arbitrárias, violência baseada no género, tortura e assassinato, particularmente em países afetados por conflitos; insiste na necessidade de enfrentar as táticas governamentais e não governamentais de marginalização das vozes críticas;

4.  Manifesta-se preocupado por as OSC que juridicamente estão aptas a receber financiamento externo poderem ser rotuladas de «agentes estrangeiros», o que as estigmatiza e aumenta consideravelmente os riscos que enfrentam; solicita à UE que reforce os seus instrumentos e políticas relativos ao desenvolvimento institucional e ao Estado de direito e que inclua padrões de referência fortes para a responsabilização e a luta contra a impunidade por detenções arbitrárias, abusos cometidos pela polícia, tortura e outras formas de maus tratos dos defensores dos direitos humanos, tendo presente que estas situações são vividas de maneiras diferentes por homens e mulheres;

5.  Salienta que a redução do espaço da sociedade civil é um fenómeno global que não se limita aos países em vias de desenvolvimento, mas que também ocorre, com cada vez maior frequência, nas democracias instituídas e nos países de rendimentos médios e elevados, incluindo os Estados-Membros da União Europeia e alguns dos seus mais fortes aliados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a liderarem pelo exemplo respeitando escrupulosamente os direitos fundamentais da sociedade civil e a fazerem face a quaisquer tendências negativas neste domínio;

6.  Insiste em que a responsabilidade principal recai nos Estados, que têm a obrigação de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, bem como o dever de proporcionar um ambiente político, jurídico e administrativo conducente a uma sociedade civil livre e operante, na qual sejam garantidos o funcionamento livre e seguro e o acesso ao financiamento, incluindo através de fontes estrangeiras;

7.  Insta a UE a reconhecer a necessidade de fornecer orientações aos governos, aos partidos políticos, aos parlamentos e às administrações dos países beneficiários sobre o desenvolvimento de estratégias para a criação do enquadramento jurídico, administrativo e político adequado que permita às OSC trabalharem de forma eficaz;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos ataques contra os defensores dos direitos humanos a nível mundial; exorta a UE e, em particular a VP/AR a adotar uma política de denúncia sistemática e inequívoca do assassinato de defensores dos direitos humanos e de qualquer tentativa para os sujeitar a qualquer forma de violência, perseguição, ameaça, assédio, desaparecimento forçado, prisão ou detenção arbitrária, condenar os que cometem ou toleram tais atrocidades e intensificar a diplomacia pública, apoiando aberta e claramente os defensores dos direitos humanos; incentiva as delegações da UE e as representações diplomáticas dos Estados-Membros a continuar a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, por exemplo, acompanhando sistematicamente os julgamentos, visitando os defensores dos direitos humanos na prisão e proferindo declarações sobre casos individuais, sempre que adequado;

9.  Considera que, em caso de redução rápida e acentuada do espaço da sociedade civil, os Estados-Membros da UE devem fazer um reconhecimento público de alto nível das ONG de direitos humanos/dos defensores dos direitos humanos afetados pelo trabalho que desenvolvem, por exemplo, visitando-os no quadro de deslocações oficiais;

10.  Incentiva a UE a desenvolver orientações sobre a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação; insta a UE a fazer pleno uso das estratégias por país em matérias de direitos humanos e democracia da UE, a pôr em prática instrumentos de monitorização para uma execução comum eficaz das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos e a garantir que não existam lacunas na proteção e que as violações graves dos direitos humanos serão punidas com sanções;

11.  Recorda que a sociedade civil desempenha um papel importante na promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou crença e reitera o seu apoio à aplicação das orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença;

12.  Salienta que é essencial que a relação das OSC com os cidadãos e o Estado seja reforçada, a fim de que as comunidades e as instituições – incluindo as mulheres, as organizações de defesa dos direitos das mulheres e todos os grupos vulneráveis – sejam verdadeiramente representadas e para ajudar a tornar o Estado mais eficaz e responsável na tarefa do desenvolvimento e da defesa de todos os direitos humanos;

13.  Congratula-se com o empenho e o apoio de longa data que a UE proporciona à sociedade civil nos países em desenvolvimento e reitera o seu apelo inequívoco a que se prossiga e reforce o apoio e o financiamento concedidos pela UE para a criação de um ambiente livre e propício à sociedade civil, tanto a nível de país como a nível local, incluindo através de programação anual; insta a UE a diversificar e maximizar as modalidades de financiamento e mecanismos para os intervenientes da sociedade civil, tendo em conta as suas especificidades e assegurando que não restringe o seu âmbito de ação ou o número de potenciais parceiros;

14.  Insta a UE a assegurar que o seu financiamento é utilizado tanto para o apoio a longo prazo como para intervenções de emergência, a fim de ajudar especificamente os ativistas da sociedade civil em risco;

15.  Recorda que a participação cívica e a força da sociedade civil devem ser tidas em consideração como indicador para a democracia; incentiva vivamente todos os debates interparlamentares sobre a democracia a incluírem membros das OSC, bem como a participação da sociedade civil no processo de consulta sobre toda a legislação que lhe diz respeito;

16.  Solicita à UE que continue a trabalhar em prol de uma maior autonomia do espaço cívico, não só através das políticas da UE no domínio do desenvolvimento e dos direitos humanos mas também da integração de todas as demais políticas internas e externas da UE, incluindo as políticas de justiça, assuntos internos, comércio e segurança, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento;

17.  Adverte a UE e os seus Estados-Membros contra uma abordagem mais permissiva sobre a redução do espaço da sociedade civil e outras questões de direitos humanos relativamente aos países com as quais a UE coopera em matéria de migração; sublinha que a redução do espaço da sociedade civil e as violações dos direitos humanos podem contribuir para as migrações forçadas;

18.  Sublinha que a luta contra a redução do espaço da sociedade civil requer uma abordagem unificada e coerente nas relações da UE com países terceiros; insta a UE e os seus Estados-Membros a combaterem voluntariamente as causas profundas da redução do espaço da sociedade civil, nomeadamente integrando a promoção do envolvimento e participação livre e responsável das OSC na cooperação bilateral e multilateral, enquanto parceiras no diálogo político, económico e social; neste contexto, insta a UE a ter em conta as diferentes dimensões, capacidades e conhecimentos especializados das OSC;

19.  Incentiva a UE a tornar-se um facilitador ativo e a promover mecanismos institucionais e iniciativas multilaterais com as partes interessadas para reforçar o diálogo e desenvolver coligações e parcerias mais sólidas e abrangentes entre os governos, as OSC, as autoridades locais e o setor privado dos países em desenvolvimento num ambiente propício à sociedade civil; sublinha a importância de espaços seguros para estes diálogos;

20.  Exorta a UE a controlar as medidas de combate ao terrorismo e outros aspetos da legislação contra o branqueamento de capitais e sobre transparência e a tomar medidas para garantir que tal não impõe limites ilegítimos ao financiamento e às atividades das OSC; neste contexto, reitera que as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) não devem ser interpretadas e aplicadas de forma a restringir indevidamente o espaço da sociedade civil;

21.  Recorda que o setor privado é um parceiro fundamental para a realização dos ODS e tem um papel importante a desempenhar na promoção dum espaço cívico e dum ambiente propício para as OSC e os sindicatos, em particular, reafirmando a responsabilidade social das empresas e as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de abastecimento e através da utilização das parcerias público-privadas;

22.  Reitera a obrigação imposta ao setor privado de respeitar tanto os direitos humanos como as mais elevadas normas sociais e ambientais; insta a UE e os seus Estados‑Membros a continuarem a participar ativamente nos trabalhos da ONU com vista a estabelecer um tratado internacional que torne as sociedades responsáveis por qualquer participação em violações dos direitos humanos, também através da introdução de avaliações de risco em matéria de direitos humanos nos contratos públicos e no investimento;

23.  Considera que os acordos de comércio e investimento celebrados pela UE e pelos seus Estados-Membros não devem prejudicar, de forma direta ou indireta, a promoção e proteção dos direitos humanos e do espaço cívico nos países em desenvolvimento; considera que a inclusão de cláusulas vinculativas em matéria de direitos humanos nos acordos comerciais constitui um instrumento influente para a abertura do espaço cívico; insta a Comissão a reforçar o papel dos intervenientes da sociedade civil nas instituições dos acordos comerciais, incluindo grupos consultivos internos e comités consultivos dos APE;

24.  Insta a Comissão a desenvolver um quadro de supervisão dos instrumentos de financiamento externo da UE, com especial destaque para os direitos humanos;

25.  Insta a Comissão e o SEAE a estabelecerem boas práticas e a desenvolverem parâmetros de referência e indicadores claros de redução do espaço cívico no contexto da revisão intercalar do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do IEDDH, a fim de avaliar os progressos concretos;

26.  Convida todos os agentes da UE a defenderem de forma mais eficaz nas instâncias multilaterais o reforço do quadro jurídico internacional em que se fundam a democracia e os direitos humanos, nomeadamente através da cooperação com organizações multilaterais, como a ONU – incluindo os procedimentos especiais da ONU e o Mecanismo de Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU – e as organizações regionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a União Africana (UA), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Grupo de Trabalho da Comunidade das Democracias sobre Capacitação e Proteção da Sociedade Civil; recorda a importância para a União de estabelecer um diálogo inclusivo em matéria de direitos humanos com todos os Estados parceiros através do envolvimento das OSC; insta a União e os Estados-Membros a intensificarem os seus programas de boa governação com países terceiros e a promoverem o intercâmbio de boas práticas em matéria de inclusão e participação das OSC nos processos de tomada de decisões; considera que é necessário promover o diálogo tripartido entre os governos, a UE e as OSC, designadamente sobre questões difíceis, como a segurança e a migração;

27.  Solicita a criação de um «mecanismo de alerta precoce de redução do espaço cívico» que conte com a participação das instituições pertinentes da UE, que seja capaz de monitorizar as ameaças contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos e de emitir um alerta sempre que haja provas de que um país em desenvolvimento se prepara para impor novas restrições graves à sociedade civil ou de que o executivo recorre a organizações não governamentais organizadas pelo governo (GONGO) para simular a existência de uma sociedade civil independente, de modo que a UE possa reagir de forma mais oportuna, coordenada e concreta;

28.  Exorta a UE a reforçar o seu apoio à emancipação e participação plena das minorias e de outros grupos vulneráveis – como as pessoas com deficiência, as populações indígenas e as populações isoladas – nos processos cultural, social, económico e político; neste contexto, insta os Estados a garantirem que a sua legislação e as suas políticas não prejudiquem o benefício dos seus direitos humanos ou as atividades da sociedade civil que defendem os seus direitos;

29.  Lamenta a falta de organizações de apoio às vítimas do terrorismo em países terceiros, numa altura em que o terrorismo global está a aumentar; portanto, sublinha a necessidade urgente de criar um clima de segurança para essas organizações, a fim de proteger as vítimas do terrorismo;

30.  Sublinha o papel fundamental desempenhado pelas mulheres e as organizações de defesa dos direitos das mulheres no progresso social, incluindo os movimentos liderados por jovens; exorta a UE a insistir na necessidade de apoiar a emancipação das mulheres e a criação de um ambiente seguro e propício às OSC de mulheres e aos defensores dos direitos das mulheres, bem como a enfrentar as formas específicas de repressão baseadas no género, especialmente nas regiões afetadas por conflitos;

31.  Realça a importância de contribuir ativamente para o apoio às políticas e ações relacionadas com os direitos das mulheres, incluindo os direitos e a saúde sexual e reprodutiva;

32.  Reitera a importância de uma integração transversal da abordagem baseada nos direitos na política de desenvolvimento da UE, com o objetivo de integrar os princípios dos direitos humanos e o Estado de direito nas ações de desenvolvimento da UE e sincronizar direitos humanos e ações da cooperação para o desenvolvimento;

33.  Recorda a importância da cooperação regional no reforço de ambientes propícios à sociedade civil; encoraja os países em desenvolvimento a promoverem o diálogo e as melhores práticas em matéria de proteção e envolvimento com a sociedade civil;

34.  Congratula-se com os roteiros da UE por país para a cooperação com a sociedade civil, que encara como um instrumento eficaz e o possível novo quadro da UE para a colaboração com a sociedade civil; considera fundamental que as OSC sejam envolvidas não só no processo de consulta conducente à elaboração dos roteiros mas também na sua execução, acompanhamento e avaliação;

35.  Compromete-se a estabelecer – numa base anual e em estreita consulta com os intervenientes institucionais e as ONG pertinentes – uma lista dos países em que o espaço reservado à sociedade civil está mais ameaçado;

36.  Solicita à VP/AR que inclua regularmente na agenda de trabalho do Conselho dos Negócios Estrangeiros o debate e acompanhamento dos esforços desenvolvidos pela UE em prol da libertação dos defensores dos direitos humanos, trabalhadores humanitários, jornalistas, ativistas políticos, pessoas presas devido à sua religião ou convicções morais e outras pessoas detidas em consequência da redução do espaço da sociedade civil;

37.  Congratula-se com a designação de pontos focais em matéria de direitos humanos e da sociedade civil nas delegações da UE destinados a melhorar a cooperação com a sociedade civil local, nomeadamente em termos de prestação de assistência aos grupos e às pessoas vulneráveis e marginalizados; insta as delegações da UE a sensibilizarem sistematicamente os parlamentos nacionais, os governos e os funcionários da administração local para a redução do espaço da sociedade civil e a proteção de ativistas, bem como a continuarem a colaborar com as OSC no ciclo de programação dos fundos da UE e no seu acompanhamento posterior, mesmo nos casos em que a cooperação bilateral está gradualmente em extinção; além disso, insta as delegações da UE a fornecerem, de modo regular e transparente, informações à sociedade civil sobre os fundos e as possibilidades de financiamento;

38.  Insta a UE e os Estados-Membros a incluírem sistematicamente a redução do espaço cívico nas suas relações bilaterais e a utilizarem todos os instrumentos e recursos disponíveis, incluindo o desenvolvimento e o comércio, para assegurar que os países parceiros honrem o seu compromisso de proteger e garantir os direitos humanos; exorta a UE a acompanhar de perto a participação dos intervenientes da sociedade civil nos países parceiros e a instar os governos a revogarem todas as leis que violam os direitos à liberdade de reunião e de associação; neste contexto, considera que a UE deve introduzir a condicionalidade positiva no apoio orçamental no que diz respeito a qualquer restrição ao espaço cívico;

39.  Salienta que a sociedade civil ocidental deve apoiar a criação e o reforço das ONG através da transferência de «know-how», a fim de as ajudar a contribuir para o desenvolvimento dos seus próprios países;

40.  Incentiva vivamente as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE no apoio à sociedade civil e apela à realização dum exercício completo de levantamento por país dos fundos da UE destinados à sociedade civil, de modo a evitar duplicações e sobreposições e a contribuir para a identificação de possíveis lacunas e necessidades de financiamento;

41.  Incentiva a UE a adotar orientações sobre parcerias com as igrejas e as organizações confessionais, bem como com os líderes religiosos na cooperação para o desenvolvimento, com base na experiência de programas e organizações internacionais (por exemplo, a UNICEF, o Banco Mundial, a OMS ou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e nas boas práticas nos Estados-Membros da UE e no estrangeiro;

42.  Recomenda vivamente uma melhor proteção dos representantes das OSC em países terceiros, a fim de combater qualquer eventual hostilidade contra eles;

43.  Congratula-se com a maior flexibilidade proporcionada por uma série de instrumentos de financiamento da UE relevantes para a cooperação para o desenvolvimento, a qual permite, nomeadamente, um registo mais fácil dos requerentes de subvenções e, quando necessário, a confidencialidade para os beneficiários; considera, porém, que se pode fazer mais para dar a resposta mais adequada e adaptada à situação específica de cada país, incluindo mais informações a montante sobre futuros convites à apresentação de propostas, mais oportunidades de financiamento, atualizações mais regulares dos roteiros, disponibilização ao público de roteiros, harmonização e simplificação das modalidades de financiamento e apoio às OSC nos seus procedimentos administrativos;

44.  Insta a Comissão a incluir no Programa Indicativo Plurianual 2018-2020 do ICD um convite global temático à apresentação de propostas, que aborde a questão da retração do espaço da sociedade civil;

45.  Exorta a Comissão a reforçar os fundos do IEDDH para abordar a redução do espaço cívico e a situação dos defensores dos direitos humanos; lamenta que os montantes anuais em alguns países estejam a um nível extremamente baixo; exorta a Comissão a identificar novas formas de ativismo elegíveis para o financiamento pelo IEDDH, a adotar uma abordagem global em relação às OSC e a prosseguir os seus esforços para instaurar um procedimento mais flexível e simplificado de acesso aos fundos do IEDDH, nomeadamente por parte dos jovens, que inclua exceções mais significativas para as OSC particularmente em risco e o apoio a grupos não registados que deverão, a seu tempo, ser reconhecidos pelas autoridades; considera que se deve dar maior ênfase ao apoio a grupos e intervenientes locais, uma vez que as questões de direitos humanos são, com frequência, vividas de forma mais concreta e intensa a nível local; reitera a importância do IEDDH na prestação de apoio financeiro e material direto urgente aos defensores dos direitos humanos em risco e do fundo de emergência, que permite que as delegações da UE lhes atribuam subvenções diretas «ad hoc»; reconhece a importância de parcerias ou consórcios de intervenientes internacionais e nacionais da sociedade civil para facilitar e proteger o trabalho das ONG locais contra as medidas repressivas; insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a promoverem a aplicação conjunta efetiva das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos em todos os países terceiros em que a sociedade civil está em risco, adotando estratégias locais com vista ao seu pleno funcionamento;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E
(2) Documento 10715/16. do Conselho.
(3) Documento 10897/15. do Conselho.
(4) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(5) JO L 77 de 15.3.2014, p. 1.
(6) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) C(2014)4865 final.
(9) A/HRC/32/L.29.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.
(12) http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201203/20120329ATT42170/20120329ATT42170EN.pdf
(13) A/HRC/32/20.
(14) http://www3.weforum.org/docs/GRR17_Report_web.pdf
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0026.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.
(19) JO C 208 de 10.6.2016, p. 25.

Advertência jurídica