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Processo : 2017/2801(RPS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0542/2017

Textos apresentados :

B8-0542/2017

Debates :

PV 03/10/2017 - 15
CRE 03/10/2017 - 15

Votação :

PV 04/10/2017 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0376

Textos aprovados
PDF 267kWORD 52k
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Objeção a um ato de execução°: Critérios científicos para a determinação das propriedades disruptoras do sistema endócrino
P8_TA(2017)0376B8-0542/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 – 2017/2801(RPS))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06) (“projeto de regulamento”),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1), em particular os artigos 4. º, n.º 1, e 78, n.º 1, alínea a), e os pontos 3.6.5, segundo parágrafo, e 3.8.2 do Anexo II,

–  Tendo em conta o Acórdão do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de dezembro de 2015(2), nomeadamente os pontos 71 e 72,

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2016 sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2015(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 relativa aos desreguladores endócrinos e os projetos de atos da Comissão que estabelecem critérios científicos para a sua determinação no contexto da legislação da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos e aos produtos biocidas (COM(2016)0350),

–  Tendo em conta o relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas em 28 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2013 sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos(4).

–  Tendo em conta o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, e n.º 4, alínea c), do Regimento,

A.  Considerando que, em conformidade com o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não se considerar que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais em organismos não visados, exceto se a exposição dos organismos não visados à referida substância ativa, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável (critério de exclusão para o ambiente);

B.  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, até 14 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projeto de medidas relativas a critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;

C.  Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal emitiu um parecer positivo sobre o projeto de regulamento em 4 de julho de 2017, com os votos contra de três Estados-Membros e a abstenção de quatro Estados-Membros;

D.  Considerando que o último parágrafo do projeto de regulamento estipula que «Se o modo de ação fitossanitário pretendido da substância ativa avaliada consistir em controlar organismos visados que não os vertebrados através dos respetivos sistemas endócrinos, os efeitos em organismos do mesmo filo taxonómico que o organismo visado não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em organismos não visados»;

E.  Considerando que, no seu acórdão no processo T-521/14, o Geral declarou claramente que «la spécification des critères scientifiques pour la détermination des propriétés perturbant le système endocrinien ne peut se faire que de manière objective, au regard de données scientifiques relatives audit système, indépendamment de toute autre considération, en particulier économique»(6) (ponto 71);

F.  Considerando que não é científico excluir uma substância com um modo de ação endócrino pretendido da identificação como desregulador endócrino para organismos não visados;

G.  Considerando que o projeto de regulamento não pode, por conseguinte, ser considerado como tendo por base dados científicos objetivos relativos ao sistema endócrino, como é exigido pelo Tribunal; considerando que a Comissão excede assim as suas competências de execução;

H.  Considerando que a verdadeira intenção deste último parágrafo é claramente explicitada no relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017, em que se afirma que «além disso, a fundamentação da disposição respeitante às substâncias ativas com um modo de ação endócrino pretendido (a seguir denominadas reguladores de crescimento) foi explicada. [...] A disposição relativa aos reguladores de crescimento permite que os critérios de exclusão não sejam aplicados a substâncias com um modo de ação endócrino pretendido [...]»;

I.  Considerando que este último parágrafo cria efetivamente uma derrogação ao critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

J.  Considerando que resulta dos considerandos 6 a 10 e do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, que, ao abordar a questão complexa da definição das regras de aprovação de substâncias ativas, o legislador tinha de encontrar um equilíbrio delicado entre objetivos diferentes e potencialmente incompatíveis, designadamente, a produção agrícola e o mercado interno, por um lado, e a proteção da saúde e do ambiente, por outro;

K.  Considerando que, no acórdão acima mencionado, o Tribunal Geral afirmou o seguinte: «Dans ce contexte, il importe de relever que, en adoptant le règlement n° 528/2012, le législateur a procédé à une mise en balance de l’objectif d’amélioration du marché intérieur et de celui de la préservation de la santé humaine, de la santé animale et de l’environnement, que la Commission se doit de respecter et ne saurait remettre en cause [...]. Or, dans le cadre de la mise en œuvre des pouvoirs qui lui sont délégués par le législateur, la Commission ne saurait remettre en cause cet équilibre, ce que cette institution a d’ailleurs en substance admis lors de l’audience»(7) (n.º 72);

L.  Considerando que esta posição foi reconfirmada pelo Parlamento na sua resolução de 8 de junho de 2016, em que se sublinha que «o Tribunal Geral considerou que a especificação de critérios científicos só pode ser efetuada de forma objetiva com base em dados científicos relativos aos sistema endócrino, independentemente de quaisquer outras considerações, nomeadamente de ordem económica, e que a Comissão não tem o direito de alterar o equilíbrio regulamentar definido no ato de base ao exercer os poderes que lhe foram delegados nos termos do artigo 290.º [do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)];

M.  Considerando que as mesmas limitações de poderes se aplicam à Comissão no quadro de um ato de execução nos termos do procedimento de regulamentação com controlo;

N.  Considerando que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016, a «questão com que a Comissão se depara neste exercício consiste em estabelecer critérios que permitam determinar o que é ou não é um desregulador endócrino para efeitos dos produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas – e não a forma como essas substâncias deverão ser regulamentadas. As consequências regulamentares já foram estabelecidas pelo legislador na legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos (2009) e aos produtos biocidas (2012)»;

O.  Considerando que o critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 constitui um elemento essencial do regulamento;

P.  Considerando que, de acordo com a jurisprudência constante, a adoção de elementos regulamentares que são essenciais para uma dada matéria é reservada à competência do legislador da União e não pode ser delegada à Comissão;

Q.  Considerando que a Comissão excedeu as suas competências de execução ao modificar um elemento regulamentar essencial do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, contrariamente ao reconhecimento da limitação das suas competências na audiência em Tribunal do processo T-521-14, contrariamente às suas afirmações na comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 e contrariamente ao princípio fundamental do primado do direito em que assenta a União;

R.  Considerando que mesmo que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos fornecesse uma justificação válida para a introdução de uma derrogação no que respeita às condições de aprovação de substâncias com um modo de ação endócrino pretendido, essa derrogação só pode ser introduzida através de um processo legislativo destinado a alterar o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, em conformidade com o artigo 294.º do TFUE;

1.  Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão;

2.  Entende que o presente projeto de regulamento da Comissão ultrapassa as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo projeto ao comité sem demora;

4.  Solicita à Comissão que modifique o seu projeto de regulamento suprimindo o último parágrafo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015 Suécia/Comissão, T-521/14, ECLI:EU:T:2015:976.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0270.
(4) JO C 36 de 29.1.2016, p. 85.
(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(6) Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «a especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades que perturbam o sistema endócrino só pode ser feita de forma objetiva, à luz dos dados científicos relativos a esse sistema, independentemente de qualquer outra consideração, nomeadamente de ordem económica».
(7) Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «Neste contexto, caberá notar que, ao adotar o Regulamento (UE) n.º 528/2012, o legislador comunitário ponderou os objetivos da melhoria do mercado interno e da proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, chegando a conclusões que a Comissão deve respeitar e não pôr em causa [...]. Ora, no âmbito do exercício dos poderes que lhe são delegados pelo legislador, a Comissão não pode pôr em causa este equilíbrio, o que, de resto, esta instituição, no essencial, aceitou durante a audiência».

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