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Processo : 2017/2870(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0549/2017

Debates :

Votação :

PV 05/10/2017 - 4.3
CRE 05/10/2017 - 4.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0383

Textos aprovados
PDF 176kWORD 52k
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
A situação nas Maldivas
P8_TA(2017)0383RC-B8-0549/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Maldivas, em particular as de 16 de setembro de 2004(1), 30 de abril de 2015(2) e 17 de dezembro de 2015(3),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção, de 1981,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente os seus artigos 2.º, 7.º e 19.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de julho de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de missão da 5.ª Reunião Interparlamentar UE-Maldivas, de 8 e 9 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração proferida em 25 de julho de 2017 pela Delegação da UE às Maldivas, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e as embaixadas do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos acreditadas nas Maldivas, sobre a situação nas Maldivas,

–  Tendo em conta a declaração, de 14 de março de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,

–  Tendo em conta a declaração, de 3 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard, sobre o iminente reatamento das execuções nas Maldivas,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas e que, todos os anos, centenas de milhares de turistas visitam as Maldivas;

B.  Considerando que a situação dos direitos humanos nas Maldivas se deteriorou acentuadamente desde as primeiras eleições democráticas do país, em 2008, e desde que o seu primeiro presidente democraticamente eleito, Mohamed Nasheed, foi deposto em 2012;

C.  Considerando que foram reduzidas as liberdades políticas e civis, que os líderes da oposição foram detidos de forma arbitrária, que foram atacados os meios de comunicação social e que o crescente conservadorismo religioso é acusado de ser responsável pelo declínio da liberdade religiosa e da tolerância, enquanto que o Presidente Abdulla Yameen, antigo líder do Partido Progressista das Maldivas, e o seu governo procuram reforçar o seu poder;

D.  Considerando que, em 22 de agosto de 2017, as forças de segurança encerraram autoritariamente o Parlamento (Majlis), naquilo que os deputados da oposição descreveram como uma tentativa de bloquear uma proposta de destituição do Presidente do Parlamento;

E.  Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas;

F.  Considerando que, em março de 2015, Mohamed Nasheed, o primeiro presidente democraticamente eleito das Maldivas, foi condenado a 13 anos de prisão, sob a acusação de terrorismo; considerando que, dos 85 deputados ao parlamento, 12 membros da oposição estão a ser julgados, pelo menos três viram os seus passaportes confiscados e pelo menos um permanece detido arbitrariamente; considerando que as eleições presidenciais estão agendadas para 2018;

G.  Considerando que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; considerando que o direito a um julgamento justo ainda não é garantido e que os princípios em causa constituem elementos fundamentais do Estado de Direito;

H.  Considerando que, em 9 de agosto de 2016, o Parlamento das Maldivas aprovou o projeto de lei sobre a proteção da reputação e bom nome e a liberdade de expressão, que impõe um certo número de restrições à liberdade de expressão e confere ao Governo poderes para revogar ou suspender as licenças de organismos de radiodifusão, publicações, sítios Web e outros meios de comunicação social;

I.  Considerando que, em agosto de 2016, o Presidente das Maldivas ratificou uma série de alterações à lei sobre a liberdade de reunião, restringindo as zonas designadas para protestos legítimos;

J.  Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares identificou as Maldivas como um dos piores países do mundo no que respeita a atentados contra deputados da oposição, sendo os políticos da oposição frequentemente vítimas de intimidações, detenções e penas de prisão; considerando que é cada vez maior a ameaça à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de associação e ao pluralismo democrático, assistindo-se à prisão e condenação de centenas de manifestantes antigovernamentais; considerando que há cada vez mais provas de que acusações penais contra opositores políticos do Presidente Yameen podem ter tido motivações políticas;

K.  Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; considerando que, na região da Ásia-Pacífico, 20 Estados aboliram a pena de morte e que sete outros são, na prática, abolicionistas;

L.  Considerando que pelo menos 20 pessoas estão atualmente condenadas à pena de morte nas Maldivas, pelo menos cinco das quais com idade inferior a 18 anos no momento da sua detenção; considerando que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, instou o Governo das Maldivas a não retomar as execuções;

M.  Considerando que em pelo menos três situações, a saber as de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte na sequência de julgamentos que não respeitaram as normas reconhecidas a nível internacional; considerando que os três estão agora em risco de execução iminente;

N.  Considerando que a Comissão Internacional de Juristas denunciou recentemente a suspensão de 56 advogados das Maldivas, ou seja, um terço dos advogados em exercício, que participaram todos nos apelos a reformas judiciais destinadas a garantir a independência do sistema judicial;

O.  Considerando que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de jovens homens e mulheres radicalizados que, alegadamente, aderiram ao EI/Daexe;

P.  Considerando que o bloguista e franco crítico do governo, Yameen Rasheed, foi assassinado em 23 de abril de 2017; considerando que o jornalista Ahmen Rilwan está desaparecido desde agosto de 2014 e que se receia que esteja morto; considerando que o bloguista Ismail Rasheed foi apunhalado e ferido em 2012;

1.  Lamenta profundamente a deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas e o poder cada vez mais autoritário do Presidente Abdulla Yameen e do seu governo, que criou um clima de medo e comprometeu os progressos alcançados pelo país, nos últimos anos, nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, em especial na perspetiva das eleições a realizar em 2018;

2.  Condena a adoção, em 2016, da lei sobre difamação e liberdade de expressão, que visa reprimir a liberdade de expressão, assim como as alterações introduzidas em 2016 à lei sobre liberdade de reunião, que restringem o direito de reunião; exorta o Governo das Maldivas a alinhar toda a legislação nacional com o Direito Internacional em matéria de direitos humanos e a revogar ou rever os atos acima referidos;

3.  Lamenta a repressão dos opositores políticos nas Maldivas e exorta o governo a retirar todas as acusações contra o antigo Presidente Mohamed Nasheed e a libertar, imediata e incondicionalmente, todas as pessoas detidas por motivos políticos, incluindo o líder do Partido Jumhoory, Qasim Ibrahim; relembra ao Governo as suas obrigações internacionais de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que incluem garantias mínimas de julgamento equitativo;

4.  Insta o Supremo Tribunal das Maldivas a revogar imediatamente a suspensão dos 56 advogados suspensos, em setembro de 2017, que ainda estão sujeitos à referida medida; reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas;

5.  Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; apela à abolição universal da pena de morte; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a exortarem publicamente o Presidente Yameen e o Governo das Maldivas a reverem todos os casos de detidos no corredor da morte e a assegurarem que sejam respeitados os direitos a um julgamento equitativo reconhecidos internacionalmente e constitucionalmente protegidos; exorta o Governo a anular imediatamente todas as sentenças de morte contra jovens e a proibir a execução de delinquentes juvenis;

7.  Considera que a única forma de resolver o problema da deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil;

8.  Exorta o governo das Maldivas a respeitar e a apoiar plenamente o direito de manifestação, a liberdade de expressão, de associação e de reunião, a liberdade de consciência e a liberdade de religião e de crença, independentemente da religião maioritária;

9.  Apela ao Governo das Maldivas para que ponha fim à impunidade dos grupos de milícias que têm exercido violência contra as pessoas que promovem a tolerância religiosa, os manifestantes pacíficos, os meios de comunicação social críticos e a sociedade civil;

10.  Condena o encerramento forçado do Majlis das Maldivas aos seus membros e o assédio, a intimidação e a detenção dos deputados eleitos;

11.  Condena a intimidação e as ameaças contínuas contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas, as detenções de jornalistas, os ataques a organismos de comunicação social e o encerramento forçado destes;

12.  Exorta o Governo a garantir uma investigação independente e imparcial sobre a morte de Yameen Rasheed e o rapto de Ahmed Rilwan, a fim de identificar os responsáveis e de os levar a tribunal;

13.  Insta as autoridades das Maldivas a garantirem que a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas, a Comissão Nacional para a Integridade e as comissões eleitorais possam atuar de forma independente e sem interferência do governo; exorta o Governo das Maldivas a cooperar plenamente com os mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, incluindo os procedimentos especiais e o Alto Comissariado para os Direitos do Homem;

14.  Insta a UE a tirar pleno proveito de todos os instrumentos à sua disposição, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, nomeadamente ponderando a introdução de sanções temporárias específicas contra as pessoas que ameaçam os direitos humanos;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa.

(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 60.
(3) Textos aprovados, P8_TA(2015)0464.

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