Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - BruxelasEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto
 Marca da UE ***I
 Convenção de Minamata sobre o Mercúrio ***
 Assimetrias híbridas com países terceiros *
 Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol *
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas
 Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento em 2015
 Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020***I
 Ano Europeu do Património Cultural ***I
 Programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria ***I
 Programa da União de apoio a atividades específicas na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros***I
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comissão Europeia e agências de execução
 Quitação 2015: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - 8.°, 9.°, 10.° e 11.° FED
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Tribunal de Contas
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comité das Regiões
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Provedor de Justiça Europeu
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Quitação 2015: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
 Quitação 2015 - Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
 Quitação 2015 - Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
 Quitação 2015 - Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
 Quitação 2015: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
 Quitação 2015 - Academia Europeia de Polícia (CEPOL)
 Quitação 2015 - Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
 Quitação 2015 - Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
 Quitação 2015 - Autoridade Bancária Europeia (EBA)
 Quitação 2015 - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 Quitação 2015 - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
 Quitação 2015 - Agência Europeia do Ambiente (EEA)
 Quitação 2015 - Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
 Quitação 2015 - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
 Quitação 2015: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
 Quitação 2015 - Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
 Quitação 2015 - Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
 Quitação 2015 - Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
 Quitação 2015 - Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)
 Quitação 2015 - Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA)
 Quitação 2015 - Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
 Quitação 2015 - Agência Ferroviária Europeia (AFE)
 Quitação 2015 - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Quitação 2015: Fundação Europeia para a Formação (ETF)
 Quitação 2015 - Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)
 Quitação 2015: Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
 Quitação 2015 - Agência de Aprovisionamento da Euratom (AA)
 Quitação 2015: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
 Quitação 2015 - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
 Quitação 2015 - Serviço Europeu de Polícia (Europol)
 Quitação 2015: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
 Quitação 2015 - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
 Quitação 2015 - Agência do GNSS Europeu (GSA)
 Quitação 2015 - Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
 Quitação 2015 - Empresa Comum Clean Sky 2
 Quitação 2015 - Empresa Comum ECSEL
 Quitação 2015 - Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (FCH)
 Quitação 2015 - Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI)
 Quitação 2015 - Empresa Comum para o ITER
 Quitação 2015 - Empresa Comum SESAR
 Gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas
 Iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário
 Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra
 Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento
 Implementação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas
 Situação na Venezuela

Pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto
PDF 164kWORD 44k
Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2016/2294(IMM))
P8_TA(2017)0132A8-0163/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto, transmitido em 23 de setembro de 2016 por Miguel Pereira da Rosa, juiz da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) (ref. 4759/15.2TDLSB), no quadro de uma ação penal intentada contra ele, e anunciado na sessão plenária de 24 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a carta da Procuradora-Geral Adjunta, de 12 de dezembro de 2016, com a transcrição das declarações de António Marinho e Pinto,

–  Tendo ouvido António Marinho e Pinto em 22 de março de 2017, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.º 3/2011, de 10 de outubro de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0163/2017),

A.  Considerando que o juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de António Marinho e Pinto, deputado ao Parlamento Europeu, no quadro de uma ação judicial relativa a um alegado crime;

B.  Considerando que o levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto diz respeito a um crime de difamação agravada, previsto no artigo 180.º, n.º 1, e no artigo 183.º, n.º 2, do Código Penal português, passível de uma pena de prisão de dois anos, no máximo, bem como a um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do mesmo código e passível de pena de prisão que pode ir até dois anos;

C.  Considerando que a instituição de beneficência Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apresentou queixa contra António Marinho e Pinto;

D.  Considerando que a referida queixa incidia sobre as declarações proferidas por António Marinho e Pinto em 30 de maio de 2015, no decorrer de uma conversa ocorrida no programa «A Propósito» do canal televisivo português SIC Notícias, apresentado por António José Teixeira e difundido às 21 horas, em cujo contexto Martinho e Pinto terá afirmado o seguinte: «Sobre a segurança social, posso-lhe dizer, deve-se separar a dimensão da solidariedade que compete ao Estado; não deve ser paga à custa das reformas dos trabalhadores, percebe? Deve ser o Orçamento Geral do Estado. Deve ser através dos impostos que se pratica a solidariedade social, através desta Instituição enorme que é a Misericórdia de Lisboa, que gere milhões e milhões e milhões, está a ser esbanjado aí muitas vezes em benefícios pessoais, em interesses pessoais (...). Acho que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa seria melhor que o Dr. Pedro Santana Lopes e depois da experiência governativa de Santana Lopes e, aliás, enfim, era até bom ver como é que o Provedor está a trabalhar, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está a trabalhar para a sua candidatura, com que recursos, com que meios...»;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções​;

F.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; considerando que esse nexo deve ser direto e óbvio(2);

G.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do mesmo Protocolo, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

H.  Considerando que, segundo o artigo 11.º, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.º 3/2011, de 10 de outubro de 2011, António Marinho e Pinto não pode ser interrogado nem constituído como arguido sem a autorização prévia do Parlamento Europeu;

I.  Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício, por António Marinho e Pinto, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de natureza puramente nacional, uma vez que as declarações foram proferidas num programa televisivo em Portugal e incidiram sobre uma questão especificamente portuguesa respeitante à gestão de uma associação de direito nacional;

J.  Considerando que, por conseguinte, os atos alegados não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.º do Protocolo (n.º 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que a acusação não tem, obviamente, qualquer relação com o estatuto de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

L.  Considerando que não há motivo para suspeitar de um caso de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem do procedimento judicial, se encontre a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide levantar a imunidade de António Marinho e Pinto;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) e a António Marinho e Pinto.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Processos apensos T-346/11 e T-347/11 Bruno Gollnisch contra Parlamento, anteriormente citado.


Marca da UE ***I
PDF 258kWORD 55k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado) (COM(2016)0702 – C8-0439/2016 – 2016/0345(COD))
P8_TA(2017)0133A8-0054/2017

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0702),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0439/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0054/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia  (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1001.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Convenção de Minamata sobre o Mercúrio ***
PDF 235kWORD 46k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio (05925/2017 – C8-0102/2017 – 2016/0021(NLE))
P8_TA(2017)0134A8-0067/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05925/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.° 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0067/2017),

1.  Aprova a celebração da Convenção de Minamata sobre o mercúrio;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e às Nações Unidas.


Assimetrias híbridas com países terceiros *
PDF 438kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (COM(2016)0687 – C8-0464/2016 – 2016/0339(CNS))
P8_TA(2017)0135A8-0134/2017

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0687),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0464/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara dos Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelo Conselho Federal Alemão, pelo Parlamento espanhol e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(3),

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedidos pela Irlanda à Apple e o inquérito aberto pela Comissão sobre as alegadas ajudas do Luxemburgo à McDonald's e à Amazon,

–  Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pela sua Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0134/2017),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida.
(4)  A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida, que não elimina completa e sistematicamente as assimetrias híbridas e cujo âmbito de aplicação se limita à União.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   Na base da iniciativa BEPS está igualmente a declaração adotada pelos líderes do G20 na sua reunião de São Petersburgo de 5-6 de setembro de 2013, na qual manifestaram a vontade de que os lucros sejam tributados no local onde se desenvolvem as atividades económicas que dão origem aos lucros e onde o valor é criado. Para o efeito, seria necessário, concretamente, introduzir uma tributação unitária com repartição das receitas fiscais pelos Estados baseada numa fórmula. Este objetivo ainda não foi alcançado.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  É necessário estabelecer normas que neutralizem as assimetrias híbridas de forma abrangente. Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016.
(5)  É extremamente importante estabelecer normas que neutralizem, de forma abrangente, as assimetrias híbridas e assimetrias que implicam sucursais. Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Os efeitos dos dispositivos de assimetria híbrida devem ser igualmente considerados sob o ponto de vista dos países em desenvolvimento e a União e os seus Estados-Membros devem ajudar estes países a atenuar esses efeitos.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis, é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na referida diretiva.
(6)  Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis, incluindo estabelecimentos estáveis não tidos em conta, é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na Diretiva (UE) 2016/1164. Ao abordar essas assimetrias, devem ser tidas em conta as recomendações constantes do projeto de debate público da OCDE, de 22 de agosto de 2016, relativo à Ação 2 da iniciativa BEPS sobre estruturas híbridas que implicam sucursais.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  A fim de prever um quadro abrangente que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida, é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas, assimetrias importadas e assimetrias em matéria de dupla residência, a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes.
(7)  A fim de prever um quadro que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida, e cuja eficácia seja pelo menos equivalente à desse relatório, é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas e assimetrias importadas e abranja toda a gama de resultados de dupla dedução, a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes. Essas regras devem ser normalizadas e coordenadas tanto quanto possível entre Estados‑Membros. Os Estados-Membros devem ponderar a introdução de sanções a contribuintes que explorem assimetrias híbridas.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   É necessário estabelecer normas para pôr termo à prática de utilizar, em cada jurisdição, diferentes períodos contabilísticos em matéria fiscal, que dão origem a assimetrias nos resultados fiscais. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os contribuintes declaram os pagamentos em todas as jurisdições envolvidas dentro de um prazo razoável. As autoridades nacionais devem, além disso, examinar todas as razões que estão na origem de assimetrias híbridas, colmatando eventuais lacunas e impedindo uma planificação fiscal agressiva, em vez de se centrarem apenas na obtenção de receitas fiscais.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados‑Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger todos os dispositivos de assimetria híbrida em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro.
(8)  Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados‑Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger todas as assimetrias híbridas ou os dispositivos com elas relacionados em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  As regras em matéria de assimetrias híbridas devem contemplar situações de assimetria resultantes de regras fiscais divergentes entre duas (ou mais) jurisdições. Essas regras não devem, porém, afetar as características gerais do sistema de tributação de uma jurisdição.
(9)  É essencial que as regras em matéria de assimetrias híbridas se apliquem automaticamente no caso de pagamentos transfronteiras que foram deduzidos pelo ordenante, sem que seja necessário demonstrar a existência de elisão fiscal, e abranjam situações de assimetria resultantes de duplas deduções, de conflitos relativos à qualificação jurídica de instrumentos financeiros, pagamentos e entidades ou de conflitos na imputação de pagamentos. Uma vez que as assimetrias híbridas podem levar a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado‑Membro em causa recusa a dedução de um pagamento, de despesas ou de perdas, ou exige que o contribuinte inclua o pagamento nos seus rendimentos tributáveis.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)   As assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis surgem quando as diferenças entre as regras relativas à repartição de rendimentos e despesas entre as diferentes partes da mesma entidade aplicáveis na jurisdição do estabelecimento estável e na jurisdição de residência provocam uma assimetria nos resultados fiscais, incluindo nos casos em que um resultado de assimetria resulta do facto de um estabelecimento estável não ser tido em conta devido à aplicação das leis da jurisdição da sucursal. Esses resultados de assimetrias podem levar à não tributação sem inclusão, a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão e devem, por isso, ser eliminados. No caso dos estabelecimentos estáveis não tidos em conta, o Estado-Membro em que o contribuinte é residente deve exigir ao contribuinte que inclua no seu rendimento tributável o rendimento que, noutras circunstâncias, seria atribuído ao estabelecimento estável.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)   A fim de garantir a proporcionalidade, é necessário limitar-se aos casos em que existe um risco substancial de evitar a tributação por intermédio da utilização de assimetrias híbridas. É, por isso, adequado abranger os dispositivos de assimetria híbrida entre o contribuinte e as suas empresas associadas e as assimetrias híbridas resultantes de um entendimento estruturado que envolva um contribuinte.
Suprimido
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)   A fim de prever uma definição suficientemente abrangente do conceito de «empresa associada», para efeitos da aplicação das regras em matéria de assimetrias híbridas, essa definição deve também incluir uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão e, inversamente, uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte.
Suprimido
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)   As assimetrias estreitamente ligadas ao caráter híbrido das entidades devem ser contempladas apenas se uma das empresas associadas tiver, no mínimo, um controlo efetivo sobre as outras empresas associadas. Por conseguinte, nesses casos, deve exigir-se que uma empresa associada seja detida pelo contribuinte ou outra empresa associada, ou que os detenha, por intermédio de uma participação em termos de direitos de voto, posse do capital ou direito a receber 50 % ou mais dos lucros.
Suprimido
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros podem levar a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso.
(15)  Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros levam, em vários casos, a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um entendimento estruturado, o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente.
(17)  As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro, o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado‑Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros.
(19)  As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado‑Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida ou de um dispositivo conexo que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra acordos de assimetria híbrida. Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras dos dispositivos de assimetria híbrida e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos.
(21)  O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra assimetrias híbridas. Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras das assimetrias híbridas e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União deve tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, nomeadamente passar de uma abordagem baseada em entidades separadas para uma abordagem unitária no que se refere à tributação das empresas multinacionais. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 21-A (novo)
(21-A)   A fim de garantir uma aplicação clara e eficaz, é necessário acentuar a coerência com as recomendações do relatório final de 2015 da OCDE sobre a neutralização dos efeitos dos dispositivos de assimetrias híbridas, Ação 2.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva quatro anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação,
(23)  A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva de três em três anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 23-A (novo)
(23-A)   Os Estados-Membros devem partilhar todas as informações confidenciais e as boas práticas pertinentes, a fim de combater as assimetrias híbridas e assegurar uma aplicação uniforme da Diretiva (UE) 2016/1164.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 1 – n.º 1-A (novo)
(-1)   Ao artigo 1.º, é aditado o seguinte número:
«O artigo 9.°-A aplica-se também a todas as entidades consideradas transparentes para efeitos fiscais por um Estado‑Membro»;
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 4 – parágrafo 3
a)   No ponto 4), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
«Para efeitos do artigo 9.º, entende-se também por empresa associada uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira que o contribuinte, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão ou uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte. Caso a assimetria envolva uma entidade híbrida, a definição de empresa associada é alterada para que o requisito de 25 % seja substituído por um requisito de 50 %»;
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 4 – parágrafo 3
a-A)   No ponto 4, é suprimido o terceiro parágrafo;
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 1 – parte introdutória
«(9) «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um entendimento estruturado entre partes estabelecidas em diferentes jurisdições fiscais, caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade, ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:
«(9) “Assimetria híbrida”, uma situação entre um contribuinte e outra entidade, caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de um pagamento efetuado ao abrigo do mesmo, resulte de diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável ou dos pagamentos, das despesas ou das perdas suportados por uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável, ou resulte de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico efetuado entre duas partes de um mesmo contribuinte ou no reconhecimento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  A dedução de um pagamento da matéria coletável na jurisdição onde o pagamento tem origem, sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);
b)  A dedução de um pagamento da matéria coletável numa jurisdição onde o pagamento é tratado como tendo sido efetuado («jurisdição do ordenante»), sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento numa outra jurisdição onde o pagamento é tratado como tendo sido recebido («jurisdição do beneficiário») («dedução sem inclusão»);
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  No caso de haver diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).
c)  No caso de haver diferenças no reconhecimento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»);
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)   Um pagamento a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável dê origem a uma dedução sem inclusão, nos casos em que a assimetria é imputável a diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados ao estabelecimento estável ou à entidade híbrida;
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)   Um pagamento dê origem a uma dedução sem inclusão em resultado de um pagamento efetuado a um estabelecimento estável não tido em conta;
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 2
As assimetrias híbridas ocorrem apenas na medida em que o mesmo pagamento deduzido, despesas incorridas ou perdas sofridas em duas jurisdições excedam o montante dos rendimentos que estão incluídos em ambas as jurisdições e que podem ser imputados à mesma origem.
As assimetrias híbridas que resultem de diferenças no reconhecimento dos pagamentos, das despesas ou das perdas sofridas por entidades híbridas ou por um estabelecimento estável ou de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico entre duas partes do mesmo contribuinte ocorrem apenas na medida em que a dedução correspondente na jurisdição de origem seja imputada a um elemento que não esteja incluído em ambas as jurisdições onde surge a assimetria. Contudo, na eventualidade de o pagamento na origem desta assimetria híbrida também provocar uma assimetria híbrida imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de um pagamento efetuado ao abrigo desse instrumento, ou resultante de diferenças no reconhecimento dos pagamentos a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável, a assimetria híbrida só surge na medida em que o pagamento dá origem a uma dedução sem inclusão.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9 – parágrafo 3 – parte introdutória
As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um entendimento estruturado que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados:
As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados:
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9-A (novo)
b-A)   É aditado o seguinte ponto:
«9-A) “Entidade híbrida”, qualquer entidade ou montagem tratada como sujeito passivo nos termos da legislação de uma jurisdição e cujos rendimentos ou despesas sejam tratados como rendimentos ou despesas de um ou mais sujeitos nos termos da legislação de outra jurisdição;»
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-B) (nova)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 9-B (novo)
b-B)   É aditado o seguinte ponto:
«9-B) “Estabelecimento estável não tido em conta”, qualquer montagem que seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da jurisdição da sede e que não seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da outra jurisdição na qual se situe o estabelecimento estável;»
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 11
11)   «Entendimento estruturado», um dispositivo que envolve uma assimetria híbrida, caso o valor da assimetria seja definido nas condições do entendimento, ou um entendimento que foi concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse ser razoavelmente expectável que o contribuinte ou uma empresa associada tivesse conhecimento da assimetria híbrida e se não tiverem partilhado o montante do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida.
Suprimido
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c-A) (nova)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 2 – ponto 11-A (novo)
c-A)   É aditado o seguinte ponto:
«11-A) “Jurisdição do ordenante”, a jurisdição onde está estabelecida uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável ou onde um pagamento é tratado como tendo sido efetuado;»
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 1
1.  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é concedida apenas no Estado-Membro em que esse pagamento tem origem, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas.
1.  Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é recusada no Estado-Membro que constitui a jurisdição do investidor.
Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução desse pagamento, dessas despesas ou dessas perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Se a dedução não for recusada na jurisdição do investidor, é recusada na jurisdição do ordenante. Sempre que esteja envolvido um país terceiro, o ónus da prova de que uma dedução foi recusada pelo país terceiro recai sobre o contribuinte.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 2
2.  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros conduza a uma dedução sem inclusão, o Estado‑Membro do ordenante deve recusar a dedução desse pagamento.
2.  Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dedução sem inclusão, a dedução é recusada no Estado‑Membro que constitui a jurisdição do ordenante desse pagamento. Caso a dedução não seja recusada na jurisdição do ordenante, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir o montante do pagamento que, de outro modo, daria origem a uma assimetria dos rendimentos na jurisdição do beneficiário.
Na medida em que uma assimetria híbrida envolva um país terceiro conduza uma dedução sem inclusão:
(i)   se o pagamento tiver origem num Estado-Membro, este Estado-Membro deve recusar a dedução, ou
(ii)   se o pagamento tiver origem num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou tiver exigido a inclusão desse pagamento.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 3
3.  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros que envolva um estabelecimento estável conduza a uma não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais deve obrigar o contribuinte a incluir na matéria coletável os rendimentos atribuídos ao estabelecimento estável.
3.  Na medida em que uma assimetria híbrida envolva rendimentos de um estabelecimento estável não tido em conta que não sejam tributáveis no Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais, esse Estado-Membro deve obrigar o contribuinte a incluir nos seus rendimentos tributáveis o rendimento que teria, de outro modo, sido atribuído ao estabelecimento estável não tido em conta.
Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um estabelecimento estável situado num país terceiro conduza a uma não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir na matéria coletável os rendimentos atribuídos ao estabelecimento estável situado no país terceiro.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
3-A.   Os Estados-Membros recusam a dedução de qualquer pagamento efetuado por um contribuinte, na medida em que esse pagamento financie direta ou indiretamente despesas deduzíveis que estejam na origem de assimetrias híbridas através de uma transação ou de uma série de transações.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 4
4.  Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma empresa associada de um país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte a uma empresa associada de um país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.
4.  Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma entidade situada num país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte num país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9 – n.º 5
5.  Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte a uma empresa associada de um país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte a uma empresa associada de um país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.
5.  Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte num país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte num país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo -9-A (novo)
(3-A)   É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 9.º-A
Assimetrias híbridas inversas
Sempre que uma ou mais entidades associadas não residentes que detenham uma parte do lucro de uma entidade híbrida constituída ou estabelecida num Estado-Membro estejam situadas numa jurisdição ou em jurisdições onde a entidade híbrida é considerada sujeito passivo, a entidade híbrida é tratada como um residente desse Estado-Membro e os seus rendimentos são tributados, na medida em que não sejam já tributados nos termos da legislação desse Estado‑Membro ou de qualquer outra jurisdição.»
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Diretiva (UE) 2016/1164
Artigo 9-A – n.º 1
Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado‑Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado‑Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito. Esta recusa de dedução aplica-se igualmente a situações em que o contribuinte é apátrida para efeitos fiscais. O ónus de demonstrar que o país terceiro recusou a dedução do pagamento, da despesa ou da perda recai sobre o contribuinte.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0457.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.


Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol *
PDF 249kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 – C8-0120/2017 – 2017/0803(CNS))
P8_TA(2017)0136A8-0164/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07281/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0120/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(2), alterada pela Decisão (UE) 2017/290 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(4), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

–  Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende do facto de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680(5) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(6) e, nomeadamente, o pedido formulado no n.º 4 no sentido de prever que o futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca tenha um prazo de expiração de cinco anos, a fim de garantir o seu caráter transitório na perspetiva da conclusão de um acordo mais permanente,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Insta o Conselho e a Comissão a velarem por que, no âmbito da avaliação que deverá ser efetuada nos termos do artigo 25.º do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol, o Parlamento Europeu seja regularmente informado e consultado, em particular através do grupo de controlo parlamentar conjunto da Europol que será instituído nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794(7);

5.  Insta todas as partes a esgotarem todas as possibilidades ao abrigo do direito primário e do direito derivado, a fim de propor, uma vez mais, à Dinamarca a adesão de pleno direito à Europol;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.
(3) JO L 42 de 18.2.2017, p. 17.
(4) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
(5) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0023.
(7) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas
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Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0110/2017 – 2017/0802(NLE))
P8_TA(2017)0137A8-0166/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0110/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0166/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 12 de abril de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ildikó Gáll‑Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento em 2015
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015 (2016/2098(INI))
P8_TA(2017)0138A8-0161/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta o Relatório Financeiro de 2015 e o Relatório Estatístico de 2015 do Banco Europeu de Investimento (BEI),

–  Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade de 2015, o Relatório de 2015 sobre a avaliação assente em três pilares das operações do BEI no interior da União Europeia e o relatório de 2015 sobre os resultados no exterior da União Europeia do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Grupo do Banco Europeu de Investimento sobre as atividades de luta antifraude – 2015,

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2015 e o relatório de governação da instituição de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Serviço de Conformidade do BEI,

–  Tendo em conta os planos de atividades do Grupo do BEI para os períodos 2014-2016, 2015-2017 e 2016-2018, bem como o plano de atividades do Fundo Europeu de Investimento para o período 2014-2016,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 9.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 15.º, 126.º, 174.º, 175.º, 208.º, 209.º, 271.º, 308.º e 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Protocolo n.º 5 relativo aos Estatutos do BEI e o Protocolo n.º 28 relativo à coesão económica, social e territorial,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 11 de março de 2014, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) – Relatório anual de 2012(1), de 30 de abril de 2015, sobre o Banco Europeu de Investimento – Relatório Anual de 2013(2), e de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento – Relatório Anual de 2014(3),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre o mandato externo do BEI para 2007-2013(4) e a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 670/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia(6) (relativamente à fase-piloto da Iniciativa relativa às obrigações para o financiamento de projetos, no âmbito da estratégia Europa 2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2015, intitulada «Colaborar em prol do emprego e do crescimento: o papel dos bancos de fomento nacionais (BFN) no apoio ao Plano de Investimento para a Europa» (COM(2015)0361),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de setembro de 2016, no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 final, SWD(2016)0297 e SWD(2016)0298),

–  Tendo em conta a avaliação das operações relativas ao funcionamento do FEIE, de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o parecer n.º 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento que visa aumentar e prolongar o FEIE,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros – Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013»,

–  Tendo em conta a auditoria ad hoc da Ernst & Young, de 8 de novembro de 2016, relativa à execução do Regulamento (UE) 2015/1017 (Regulamento «FEIE»),

–  Tendo em conta o acordo tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta a carta do Provedor de Justiça Europeu, de 22 de julho de 2016, endereçada ao presidente do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0161/2017),

A.  Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da União, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, títulos de participação, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria;

B.  Considerando que o BEI, a maior entidade pública de concessão de crédito à escala mundial, está presente nos mercados internacionais de capitais, propondo condições competitivas aos seus clientes e um quadro favorável de apoio às políticas e aos projetos da UE;

C.  Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) devem desempenhar um papel fundamental ao complementar as intervenções do BEI enquanto entidade especializada da UE em matéria de capital de risco e garantias, principalmente orientada para o apoio às PME, à integração europeia e à coesão económica, social e territorial;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu elabora três relatórios distintos relativos às atividades do BEI: um relatório sobre as atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos), um relatório sobre o controlo das atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental) e um relatório sobre a execução do FEIE (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos);

E.  Considerando que os contratos assinados entre o Grupo BEI e as suas contrapartes contêm disposições que preveem mecanismos de proteção contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra o financiamento do terrorismo; considerando que, além disso, o BEI exigirá que as suas contrapartes respeitem plenamente toda a legislação aplicável; considerando que o BEI deve impor disposições contratuais suplementares para dar resposta a questões específicas em matéria de transparência e integridade, com base nos resultados da aplicação do dever de diligência;

F.  Considerando que o BEI desempenha um papel de agente de execução da Estratégia UE 2020 e das iniciativas emblemáticas, ao garantir que o investimento público é utilizado como substituto ou corretor das falhas dos mercados financeiros e ao criar novos estímulos para o crescimento e a criação de emprego na UE;

G.  Considerando que o efeito catalisador da captação de fundos pelo BEI constitui um elemento essencial para definir o valor acrescentado da UE e para garantir que a Europa permaneça um interveniente de primeiro plano à escala mundial, com todas as características de uma economia de projeção global em matéria de competitividade, inovação, infraestruturas e atratividade;

H.  Considerando que os investimentos do BEI constituem um pacote de estímulo económico que permitem à UE estar mais bem equipada para continuar a ser um lugar de oportunidades e para dar resposta aos desafios da globalização da concorrência económica;

I.  Considerando que o Plano de Investimento para a Europa faz parte de uma estratégia mais ampla que visa inverter a tendência negativa registada em matéria de investimento público e privado, mobilizando novos capitais privados que serão injetados na economia real com vista a fomentar investimentos estratégicos e sustentáveis a longo prazo em toda a União;

J.  Considerando que existe atualmente um número crescente de instrumentos financeiros concebidos e promovidos pelo BEI, desde PPP a titularizações; considerando que existe o risco de estes instrumentos levarem a uma socialização dos prejuízos e uma privatização dos lucros;

K.  Considerando que as operações de financiamento do BEI fora da UE servem principalmente para apoiar objetivos de política externa da União e contribuem simultaneamente para expandir a visibilidade e os valores da União ao mesmo tempo que promovem a manutenção da estabilidade de países terceiros;

L.  Considerando que o desenvolvimento de melhores práticas relacionadas com a gestão e a política de desempenho do BEI, bem como a boa governação e a transparência, devem ser objeto de uma atenção permanente;

M.  Considerando que o BEI deve manter uma notação triplo A, que constitui uma vantagem essencial para o seu modelo empresarial, e uma carteira de ativos sólida e de elevada qualidade, com projetos de investimento robustos na execução do FEIE;

N.  Considerando que o BEI ainda não tomou todas as medidas necessárias em resposta às recomendações e pedidos do Parlamento nas suas resoluções sobre os relatórios anuais do BEI de anos anteriores;

Melhorar a sustentabilidade da política de investimento do BEI

1.  Observa que, em 2015, foram aprovadas operações num valor de 77,5 mil milhões de EUR (em relação a 77 mil milhões de EUR em 2014), dos quais 69,7 mil milhões de EUR tiveram como destino os Estados-Membros da UE e 7,8 mil milhões foram investidos fora da UE;

2.  Saúda os relatórios anuais do BEI relativos a 2015 e os sucessos do BEI neles apresentados, bem como os esforços envidados em prol de uma melhor apresentação e comunicação de informações sobre o contributo (ou a adicionalidade) e os resultados do BEI;

3.  Recorda o pedido do Parlamento no sentido de que o relatório anual seja mais exaustivo e harmonizado, a fim de permitir uma melhor visão global qualitativa e uma melhor avaliação de todas as atividades do BEI e das suas prioridades em matéria de concessão de crédito; insiste na necessidade de o BEI transmitir informações sobre os impactos económicos, sociais e ambientais concretos e alcançados, assim como o valor acrescentado, das suas operações nos Estados-Membros e fora da UE, e melhorar a qualidade dessas informações;

4.  Salienta que todas as atividades financiadas pelo BEI devem integrar e estar em permanente coerência com a estratégia geral da UE e os domínios políticos prioritários estabelecidos na Estratégia Europa 2020, no Mecanismo para o Crescimento e o Emprego e no Pacto para o Crescimento e o Emprego, aplicando simultaneamente os critérios económicos, sociais, de eficiência financeira e de impacto ambiental à seleção de projetos, por forma a assegurar uma execução coerente da política da UE;

5.  Sublinha a necessidade de apresentar resultados concretos e concisos sobre a forma como os investimentos externos do BEI contribuíram para a realização das prioridades da UE e para o desenvolvimento do reforço das capacidades nas regiões;

6.  Recomenda vivamente que o BEI prossiga os seus esforços no sentido de colmatar lacunas setoriais, de mercado e de investimento, bem como de investir em projetos e operações que proporcionem um verdadeiro valor acrescentado em termos de maior coesão económica, social e territorial na UE, um clima de investimento mais robusto, um aumento da taxa de emprego e o regresso do crescimento sustentável em toda a UE;

7.  Recorda que o apoio à retoma económica, ao crescimento sustentável e a uma coesão mais forte constitui um objetivo geral e que o BEI deve antever desafios estruturais, nomeadamente os que estejam relacionados com a reindustrialização da Europa e com a economia digital e baseada no conhecimento, a fim de criar novas oportunidades económicas e de estimular a inovação, o desenvolvimento de uma economia circular e uma melhor utilização de energias renováveis, em conformidade com os objetivos das políticas em matéria de ambiente, clima e energia; salienta que o processo de reindustrialização deve ocorrer tendo em conta, por um lado, a necessidade de criar emprego de qualidade e, por outro lado, as diferentes situações que caraterizam a economia europeia, mas em qualquer caso dentro do respeito pelo meio ambiente e pela saúde dos trabalhadores e dos cidadãos em geral;

8.  Considera que o BEI deve ter sistematicamente em conta os efeitos económicos, sociais e ambientais a médio e longo prazo, ao definir ações de investimento e ao tomar decisões de financiamento, particularmente em relação a aspetos transfronteiras; entende ser necessário que o BEI invista em projetos de importância sistémica a longo prazo, quer em grande quer em pequena escala, que criem valor acrescentado a nível regional e da UE;

9.  Sublinha que a solidez dos projetos financiados deve, por definição, ser objeto de uma avaliação que não se baseie unicamente na pertinência económica, mas dê também igual atenção à sustentabilidade ambiental e social, bem como à importância política, transfronteiras e regional de tais projetos; recorda que, no âmbito das atividades de concessão de crédito do BEI, a atribuição de prioridade a projetos com resultados e impactos sustentáveis claros no crescimento e no emprego deve permanecer o princípio orientador de base;

10.  Reconhece que o BEI é um interveniente fundamental e necessário para revitalizar a economia e estimular o emprego e o crescimento nos Estados-Membros da UE e maximizar a eficácia e a rendibilidade dos recursos financeiros disponíveis através da utilização de instrumentos rotativos, nomeadamente mediante um efeito multiplicador dos fundos de garantia e a alavancagem;

11.  Entende que é necessário garantir uma estratégia de financiamento resiliente, sustentável e estável da UE, com vista a acelerar a recuperação económica, aumentar o emprego e contribuir para a retoma de determinados setores económicos e regiões menos desenvolvidas; relembra que é necessário dar prioridade a investimentos produtivos que façam a diferença, especialmente a longo prazo, e reforçar o setor primário, a investigação, as infraestruturas e o emprego; considera que os projetos devem ser escolhidos com base nos seus próprios méritos, no seu potencial para a criação de valor acrescentado para a UE no seu todo e na sua real adicionalidade, eventualmente com um perfil de maior risco;

12.  Reitera, a este respeito, que devem ser disponibilizadas ao público mais informações sobre a natureza exata dos projetos individuais direta ou indiretamente financiados através das atividades de concessão de crédito do BEI e, em particular, sobre o seu valor acrescentado e impacto esperado na economia de cada Estado-Membro;

13.  Reitera a preocupação do Parlamento quanto à definição de uma estratégia equilibrada, caracterizada por uma distribuição geográfica dinâmica e transparente dos projetos e dos investimentos nos Estados-Membros, tendo em conta a atenção especial que deve ser dada aos países e regiões menos desenvolvidos; observa que 73 % do total de empréstimos concedidos pelo BEI em 2015 (51 mil milhões de EUR) está concentrado em seis Estados‑Membros, o que demonstra que nem todos os Estados-Membros ou regiões têm a possibilidade de beneficiar em pé de igualdade das oportunidades de investimento;

14.  Apoia as iniciativas do BEI com vista a prestar assistência técnica conjunta no terreno às autoridades de gestão e aos intermediários financeiros, nomeadamente através de formação específica «fi-compass»;

15.  Convida o BEI a intensificar de imediato a sua política de comunicação junto de potenciais partes interessadas e investidores privados sobre as fontes e os instrumentos de financiamento disponíveis, bem como junto dos cidadãos sobre os resultados alcançados;

16.  Insta o BEI e a Comissão a melhorarem a divulgação das suas possibilidades de financiamento, bem como o seu apoio e aconselhamento, a aumentarem o financiamento dos projetos das autoridades locais e regionais e das PME e a simplificarem o acesso ao financiamento do BEI e a combinação de subvenções com empréstimos e instrumentos financeiros; solicita à Comissão que apoie a elaboração de programas de formação destinados a potenciais beneficiários, mediante a atribuição às autoridades de gestão de um papel de maior relevância na prestação de informações, orientação e aconselhamento aos beneficiários finais;

17.  Considera fundamental que o BEI mantenha a sua notação triplo A para que possa manter o acesso aos mercados internacionais de capitais com as melhores condições de financiamento e repercutir os benefícios na sua estratégia de investimento e nas suas condições de concessão de crédito; solicita ao BEI que desenvolva a sua cultura de risco, a fim de melhorar a sua eficácia, bem como a complementaridade e as sinergias entre as suas intervenções e as diversas políticas da UE;

18.  Manifesta profunda preocupação face aos custos e às comissões geralmente mais elevados dos fundos geridos pelo BEI/FEI que aplicam instrumentos financeiros sob gestão partilhada, que foram revelados pelas conclusões do Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu Relatório Especial n.º 19/2016, «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros – ensinamentos a retirar do período de programação de 2007‑2013», e incentiva o TCE a realizar auditorias semelhantes para o período em curso;

Acompanhamento do impacto do BEI na execução de políticas públicas fundamentais

19.  Destaca o relatório sobre os resultados e o impacto das operações do BEI na UE em 2015, baseado no método de avaliação dos três pilares, que visa avaliar os resultados esperados, acompanhar os resultados atuais e medir o impacto dos quatro objetivos fundamentais de políticas públicas (OPP), a saber, inovação e competências (22,7 % das operações em 2015, num valor de 15,8 mil milhões de EUR), financiamento das PME e empresas de média capitalização (28,5 % das operações, ou 19,8 mil milhões de EUR), infraestruturas (24,5 %, ou 17,1 mil milhões de EUR) e ambiente (24,3 %, ou 16,9 mil milhões de EUR); observa que foi incluída uma seleção de efeitos e resultados relativos às novas operações aprovadas, a fim de ilustrar os resultados esperados, mas o relatório não contém informações sobre o acompanhamento dos resultados atuais nem sobre o impacto alcançado;

20.  Lamenta que, no relatório anual de 2015 sobre as operações do BEI no interior da UE, não existam informações sobre os resultados esperados e sobre os resultados alcançados no que respeita às operações do Banco relativas aos seus dois objetivos políticos transversais – a saber, a ação climática e a coesão; preocupa-se com o facto de, em 2015, o BEI não ter atingido o nível previsto de 30 % de investimentos para a política de coesão (25,2% alcançado na UE) e que a execução prevista para 2016 (27 %) também seja inferior à meta de 30%; convida vivamente o BEI a restabelecer a coesão económica, social e territorial como um objetivo primordial de política pública e a proceder à elaboração de relatórios explícitos sobre a sua aplicação;

21.  Lamenta que a atualização da metodologia dos três pilares, a fim de a alinhar com os requisitos do regulamento FEIE, não tenha conduzido à harmonização dos relatórios do BEI relativos às operações no interior da UE com a comunicação de operações fora da UE e à inclusão de informação analítica e abrangente sobre os resultados concretos alcançados na UE; solicita que sejam divulgadas mais informações ao nível de projeto, dando acesso ao público às fichas de avaliação e análise de projetos no âmbito da Avaliação de 3 Pilares (3PA) e do Quadro de Aferição de Resultados (REM);

22.  Realça que uma estratégia de investimento ambiciosa deve ser acompanhada de instrumentos claros de supervisão e comunicação de informações capazes de garantir a gestão de desempenho;

23.  Convida o BEI a destacar em permanência o seu controlo de desempenho através de avaliações de desempenho e da demonstração do impacto; incentiva o BEI a continuar a definir os seus indicadores de controlo, mais especificamente os indiciadores de adicionalidade, no sentido de avaliar os impactos tão cedo quanto possível na fase de elaboração de projetos, e a comunicar ao Conselho de Administração informações suficientes sobre os impactos esperados, especialmente no tocante ao contributo para as políticas da UE;

24.  Reconhece a complexidade de controlar uma carteira cada vez maior de projetos e de subsequentemente gerir todos os indicadores; incentiva o BEI a redobrar os esforços para assegurar um acompanhamento sério;

25.  Encoraja o BEI a ser mais pró-ativo relativamente aos Estados-Membros, no sentido de proporcionar serviços de criação de capacidades e de consultoria diretamente aos beneficiários para a preparação de projetos de investimento de grande escala, através de uma melhor cooperação com as autoridades nacionais ou descentralizadas pertinentes ou com os bancos de fomento nacionais;

Mecanismos de financiamento para as PME

26.  Recorda que o BEI tem responsabilidades à escala mundial no sentido de garantir a atratividade da UE no plano mundial, promovendo um clima de investimento propício à atividade empresarial e às empresas;

27.  Reconhece o papel central que as PME e as empresas de média capitalização desempenham para estimular o emprego e o crescimento da economia da UE e de cada Estado-Membro; apoia os esforços do BEI no sentido de intensificar o seu apoio a todos os tipos de PME (capital de arranque, startups, microempresas e médias empresas, clusters empresariais), incidindo em particular nos novos modelos de negócios com um elevado potencial para criar emprego para os jovens; neste contexto, exorta o BEI a envidar os esforços necessários para garantir a plena execução do programa Iniciativa PME;

28.  Regista que o apoio do BEI às PME representou cerca de 36,6 % do seu financiamento em 2015, tendo criado um efeito de alavanca de 39,7 mil milhões de EUR a favor do financiamento das PME e apoiado 5 milhões de empregos;

29.  Congratula-se com os esforços envidados pelo BEI no sentido de permitir a aplicação da Iniciativa PME em seis países (Espanha, Itália, Bulgária, Finlândia, Roménia e Malta), os quais deverão beneficiar de, aproximadamente, 8,5 mil milhões de EUR em novos empréstimos PME com condições favoráveis; insta os Estados-Membros a aplicarem a Iniciativa PME em maior escala, tendo em conta que esta pode reduzir o risco para os intermediários financeiros; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão que visa prolongar a Iniciativa PME até 2020; sublinha, contudo, que a Iniciativa PME deve desempenhar um papel mais importante, dado que o financiamento das PME é fundamental para a promoção do crescimento e do emprego na UE, especialmente a seguir à crise económica e financeira; solicita ao BEI que monitorize e intensifique a utilização do instrumento de titularização; apela, além disso, à melhoria da política de comunicação do BEI e das condições administrativas da Iniciativa PME; solicita ao BEI que publique um relatório que especifique os êxitos e os fracassos do programa;

30.  Acolhe favoravelmente a criação de novos instrumentos, acordados entre o BEI e a Comissão, como o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE), a Iniciativa PME e os instrumentos financeiros para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), que deverão contribuir para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; destaca as atividades do FEI, em particular os instrumentos financeiros do programa COSME (Competitividade das Empresas e PME) e a Innovfin, que beneficiaram do FEIE em 2015 em virtude da duplicação do montante de empréstimos que são garantidos;

31.  Convida o BEI a reforçar o perfil de risco das suas intervenções, em particular sempre que apoie PME que assumam riscos ou estejam a desenvolver-se em regiões economicamente desfavorecidas ou que careçam de estabilização; considera também que o setor das PME e o acesso das PME a financiamento constituem um objetivo recorrente e de longa data que cumpre perseguir e reforçar;

Inovação

32.  Apoia todos os incentivos à inovação orientada para o mercado, ao desenvolvimento social e à proteção ambiental, de modo a manter um crescimento sustentável e uma utilização cuidadosa dos recursos; apoia os incentivos que contribuam para concretizar a ambição da UE de se tornar uma economia circular, baseada no conhecimento e digital e para manter a competitividade da UE;

33.  Observa que o BEI já financia investimentos em investigação e desenvolvimento por empresas de segurança da UE que envolvem tecnologias civis e de dupla utilização; considera que, no tocante às tecnologias de dupla utilização, o BEI deve apoiar principalmente investimentos motivados pela comercialização destas tecnologias para fins civis – exemplos de projetos do BEI deste tipo incluem já investimentos em investigação e desenvolvimento em equipamento aeronáutico e aeroespacial, bem como no domínio dos sistemas de radares, da cibersegurança, da segurança da computação em nuvem, da microeletrónica e das vacinas;

34.  Assinala que os empréstimos para projetos inovadores atingiram o valor recorde de 18,7 mil milhões de EUR em 2015 e saúda o destaque conferido pelo BEI ao investimento em inovação;

35.  Observa que, ao manter o seu apoio a tecnologias civis e de dupla utilização, o BEI pode reforçar o seu apoio ao setor da segurança da UE dentro do atual quadro jurídico estabelecido, o que inclui operações que beneficiem do FEIE;

Infraestruturas

36.  Convida o BEI a manter o apoio à agenda no domínio das infraestruturas, com base em projetos eficientes de interesse comum nos setores dos transportes e da energia, com recursos próprios e através da aplicação dos instrumentos financeiros de dívida no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo simultaneamente em conta a compatibilidade de tais projetos com os objetivos da política em matéria ambiental e de clima e de desenvolvimento regional; insta o BEI a desenvolver novos instrumentos financeiros com vista à realização de infraestruturas e de obras no âmbito de estratégias macrorregionais;

37.  Regozija-se com o nível de financiamento dos objetivos de coesão económica e social (17 634 mil milhões de EUR) e de reabilitação de zonas rurais e urbanas (5 467 mil milhões de EUR), e recomenda que este seja mantido; considera que esse financiamento é essencial para complementar a política de coesão e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); salienta a importância de manter um diálogo constante com as autoridades de gestão, tendo em vista a criação de sinergias e de complementaridades entre os dois instrumentos;

38.  Solicita ao BEI, à Comissão e às autoridades nacionais, regionais e locais que, juntamente com os bancos e as instituições de fomento nacionais, reforcem a sua cooperação para que sejam criadas mais sinergias entre os FEEI e os instrumentos de financiamento e empréstimos do BEI, e que reduzam os encargos administrativos, simplifiquem os procedimentos, aumentem a capacidade administrativa, promovam o desenvolvimento territorial e a coesão e melhorem a compreensão sobre o financiamento dos FEEI e do BEI; considera que existe pouca informação disponível sobre as atividades de financiamento misto do BEI nos projetos e programas em matéria de política de coesão; solicita ao BEI que cumpra o seu papel de instituição pública e que prossiga os mais elevados desígnios em matéria de responsabilidade, transparência e visibilidade por forma a evitar qualquer tipo de ambiguidade; convida o BEI a desenvolver uma política da comunicação sobre as suas atividades, incluindo a de aconselhamento, de forma a assegurar que todas as formas de governo e todos os beneficiários tenham acesso aos seus programas;

39.  Salienta que a maior utilização de instrumentos financeiros no domínio da política de coesão exige um envolvimento mais forte do Parlamento Europeu no que se refere ao controlo das atividades do BEI, para também permitir uma avaliação mais correta das implicações e das incidências do papel do BEI;

40.  Insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso da sua dotação dos FEEI e da adicionalidade, completando assim os empréstimos e os instrumentos financeiros do BEI; solicita, além disso, uma maior e melhor combinação de subvenções com financiamentos do BEI, a fim de utilizar da melhor forma o efeito de alavanca dos FEEI; solicita que o BEI lidere este processo, dado que possui a capacidade técnica e tem uma responsabilidade perante os acionistas que lhe permitirão obter um retorno dos seus investimentos;

41.  Solicita ao BEI que aumente o seu financiamento da coesão económica e social, bem como dos objetivos urbanos, continuando simultaneamente a apoiar setores tradicionais e inovadores da UE; solicita, além disso, o desenvolvimento de instrumentos financeiros especiais que apoiem a execução dos planos de ação relativos a estratégias macrorregionais em cooperação com os Estados-Membros;

Investimento no ambiente e no clima

42.  Encoraja o BEI a centrar a sua ação climática na sustentabilidade dos projetos intersetoriais no contexto das metas da COP21 e a apoiar a expansão das energias renováveis e a eficiência energética; observa que o financiamento das energias renováveis ascendeu a 3,4 mil milhões de EUR;

43.  Exorta o BEI a reavaliar a atenção específica conferida a projetos de infraestruturas de gás, atendendo especialmente ao facto de a procura de gás na Europa estar a diminuir e de, ao mesmo tempo, estarem a surgir novos planos em grande escala para a construção de novos gasodutos e terminais de GNL; manifesta a sua preocupação pelo facto de os investimentos do BEI em infraestruturas de gás poderem conduzir a investimentos em ativos improdutivos;

44.  Considera que é necessário continuar a desenvolver um mercado para projetos ecológicos sustentáveis, incentivando sobretudo a criação de uma economia circular, em particular através de um mercado de obrigações verdes;

Contributo do BEI para a gestão de desafios à escala mundial

45.  Regista o aumento do mandato externo, de 10 mil milhões para 27 mil milhões de EUR, com um montante adicional facultativo de 3 mil milhões de EUR; recorda a necessidade permanente de manter a coerência entre este mandato e os objetivos de política externa da UE, sobretudo em matéria de respeito pelos direitos cívicos nos países beneficiários de financiamento; reitera o pedido do Parlamento ao TCE no sentido de elaborar um relatório especial sobre o alinhamento das intervenções externas de concessão de crédito do BEI com as políticas da UE e sobre o desempenho destas intervenções;

46.  Saúda a capacidade do BEI de se adaptar rapidamente aos desafios internacionais; insta o BEI a manter o apoio às políticas externas da UE e à resposta de emergência relativamente ao desafio global da migração através da inclusão de uma componente de desenvolvimento e da promoção da resiliência económica;

Controlo do valor acrescentado e da adicionalidade do FEIE

47.  Assinala que o FEIE tem como objetivo mobilizar, através do BEI, um total de 315 mil milhões de EUR em investimento suplementar e novos projetos na economia real até 2018; observa que foram aprovados 97 projetos de infraestruturas e inovação e 192 acordos de financiamento de PME, o que representa um investimento total esperado de 115,7 mil milhões de EUR;

48.  Reconhece que a execução do FEIE alterou rapidamente o perfil e o modelo de negócios do BEI no que se refere aos processos e ao controlo de assinaturas e contratos;

49.  Observa que, a fim de tirar pleno proveito da capacidade de absorção de riscos suplementar, o Grupo BEI está a desenvolver diversos produtos novos que permitirão assumir maiores riscos (nomeadamente, dívida subordinada, instrumentos de capital próprio, partilha de riscos com bancos), tendo revisto a sua política de risco de crédito e os critérios de elegibilidade no sentido de permitir uma maior flexibilidade; observa que o BEI está a aumentar o seu apoio a empresas inovadoras ou a projetos de infraestruturas, como no caso do apoio do FEIE; observa que o BEI pode apoiar um maior número deste tipo de projetos de risco, sem prejuízo dos princípios de boa gestão;

50.  Recorda que o objetivo do FEIE consiste em identificar perfis de projeto únicos, verdadeiramente inovadores e com maiores riscos com novos parceiros do setor privado, comparativamente a outros instrumentos financeiros existentes do BEI, procurando simultaneamente criar um elevado valor acrescentado europeu transfronteiras na execução dos projetos selecionados e contribuir eficazmente para a consecução dos atuais objetivos comuns de política da UE;

51.  Reconhece que o FEIE é um instrumento baseado no mercado; recorda, no entanto, que todos os Estados-Membros devem desenvolver capacidades adequadas para a sua utilização;

52.  Salienta que deve ser tida em conta uma dispersão geográfica tão vasta quanto possível na execução da reserva de projetos do FEIE, em favor dos objetivos de coesão e sustentabilidade; solicita ao BEI que corrija os atuais desequilíbrios geográficos que se observam na União e as concentrações setoriais da carteira de projetos do FEIE, nomeadamente na Secção Infraestruturas e Inovação (SII) e na Secção Pequenas e Médias Empresas (SPME), melhorando as suas atividades de consultoria em matéria de desenvolvimento de projetos nos Estados-Membros e a assistência técnica através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), estudando a possibilidade de expandir o número de setores elegíveis para financiamento do FEIE ou adequando melhor o tipo e a dimensão dos projetos às necessidades de mercado dos Estados-Membros;

53.  Insta o BEI a analisar cuidadosamente, no processo de seleção, a adicionalidade real e as novas dinâmicas, em paralelo à magnitude do efeito multiplicador, que pode variar entre projetos, particularmente nos domínios em que o BEI ou o FEI ainda não estejam presentes, em caso de lacunas do mercado ou de investimento insuficiente;

54.  Observa que o efeito de alavanca varia em função dos projetos, principalmente devido às suas diferenças de escala e complexidade, bem como à correlação entre desafios setoriais importantes e as expectativas dos beneficiários finais num contexto de escassez de fundos públicos; entende que a hipótese de um efeito de alavanca médio com um fator de multiplicação de 15 só pode ser confirmada no final do ciclo de investimento, tendo em atenção as particularidades do setor; considera igualmente que a eficácia das intervenções não se avalia apenas em relação ao potencial dos instrumentos financeiros, mas também em relação aos resultados mensuráveis;

55.  Solicita ao BEI que preste especial atenção ao princípio da adicionalidade e que apresente informações de gestão qualitativas e pertinentes sobre a execução dos objetivos estabelecidos do FEIE, demonstrando a respetiva adicionalidade real e o impacto relativamente aos valores de referência, nomeadamente com vista a um prolongamento do FEIE para além de 2017;

56.  Considera importante para a mobilização de capitais do setor privado que o BEI alivie os investidores de alguns dos riscos associados a potenciais projetos; convida também o BEI a reforçar tanto a atratividade do FEIE como a sua visibilidade nas diretrizes de investimento e nos projetos a financiar, através de um desenvolvimento adicional de uma política mais eficaz de sensibilização junto de potenciais investidores privados;

57.  Observa que o FEIE (através da Secção Pequenas e Médias Empresas) constitui um importante instrumento para disponibilizar financiamento adicional às PME, designadamente até ao máximo de 75 mil milhões de EUR do montante total de investimento catalisado pelo FEIE num período de três anos, paralelamente às linhas de crédito do BEI e do FEI;

58.  Solicita à Comissão que crie uma plataforma europeia de garantia permanente, no âmbito do FEIE, para facilitar o acesso das PME ao financiamento e melhorar a preparação de garantias e produtos de crédito baseados em garantias europeias;

59.  Solicita ao BEI que aproveite a oportunidade oferecida pelo FEIE para aumentar o financiamento de projetos de energias renováveis descentralizados de pequena escala, fora da rede, envolvendo cidadãos e comunidades que têm dificuldade em obter financiamento de outras fontes;

60.  Regista também o aumento do volume de atividades especiais do BEI, resultante do primeiro ano de execução do FEIE, o que denota uma evolução da cultura de risco e da política de crédito do BEI, caracterizadas pela prudência;

61.  Insiste em que, para fins de prestação de contas, o desenvolvimento de investimentos orientados pelos resultados seja avaliado regularmente pelo Comité de Investimento com base no painel de indicadores, com vista a identificar projetos bem direcionados no tocante ao respetivo contributo para o crescimento e a criação de emprego e a permitir uma visão global objetiva da sua adicionalidade, do seu valor acrescentado e da sua coerência com as políticas da União ou outras operações clássicas do BEI; exorta o BEI a divulgar informações sobre a forma como os projetos que beneficiam da garantia do FEIE foram pontuados ao serem avaliados em função do painel de indicadores do FEIE;

62.  Observa que o BEI permanece disponível para, no futuro, debater com os serviços do Parlamento outras alternativas que possam conduzir a uma abordagem mais estruturada e menos fragmentada no âmbito do diálogo entre o Parlamento e o BEI; o BEI e o Parlamento estão atualmente a envidar esforços para concluir rapidamente um acordo formal relativo ao FEIE, que estabelece as disposições aplicáveis a todos os intercâmbios de informações ao seu abrigo – incluindo o relatório anual sobre o FEIE dirigido ao Conselho e ao Parlamento;

O aprofundamento da transparência, da prestação de contas, da integridade e do controlo interno do BEI como pré-requisito para uma melhor governação empresarial

63.  Considera que o papel reforçado do BEI na economia, o aumento da sua capacidade de investimento e a utilização do orçamento da UE para garantir as operações do BEI devem ser acompanhados de uma maior transparência e de uma prestação de contas mais aprofundada, de modo a garantir um verdadeiro controlo público sobre as suas atividades, a seleção de projetos e as prioridades de financiamento;

64.  Convida o BEI a atualizar regularmente a sua avaliação de risco das atividades e a adaptar a sua cultura de risco em função do seu modelo de negócios recente e do volume crescente da sua carteira respeitante à execução de novos instrumentos, com o FEIE, vários mecanismos, plataformas de investimento e instrumentos de partilha de risco; neste contexto, convida também o BEI a incluir na sua avaliação de risco dimensões não financeiras, como o valor acrescentado social e/ou ambiental; saúda, neste contexto, a aplicação do quadro prudencial de apetência pelo risco do BEI, com vista a reforçar o acompanhamento dos riscos e a supervisão da origem, da propriedade e da gestão dos riscos; recorda a necessidade de desenvolver um quadro de controlo único e homogéneo;

65.  Saúda a elevada qualidade da carteira de empréstimos do BEI, com um nível de crédito em risco correspondente a 0,3 % do conjunto da sua carteira de empréstimos, o que confirma as políticas de gestão de risco consistentemente prudentes do BEI e lhe permite manter a sua elevada notação de crédito nos mercados financeiros internacionais;

66.  Acolhe com satisfação o facto de a política de transparência do BEI se basear na presunção de divulgação e de todos poderem aceder aos documentos e à informação do BEI; recorda a sua recomendação de publicação no sítio Web do BEI de documentos não confidenciais, tais como os planos de atividades relativos a anos anteriores, acordos interinstitucionais e memorandos, e exorta o BEI a não ficar por aí, antes continuar a procurar em permanência realizar melhorias e elevar o nível de exigência;

67.  Saúda o relatório sobre a execução da política de transparência do Grupo BEI em 2015 e a futura revisão da política do BEI em matéria de denúncia de irregularidades;

68.  Recorda que a transparência na aplicação das políticas da UE não só conduz ao reforço da credibilidade e da responsabilidade empresarial global do BEI, permitindo ter uma visão geral clara do tipo de intermediários financeiros e beneficiários finais, mas também contribui para melhorar a eficácia e a sustentabilidade dos projetos financiados, a par de uma abordagem de tolerância zero relativamente à fraude e à corrupção na sua carteira de empréstimos; exorta o BEI a associar-se ao novo sistema de alerta rápido e exclusão previsto pela Comissão;

69.  Observa com preocupação que o BEI, embora concedendo financiamento equivalente ao triplo dos financiamentos do Banco Mundial, interditou apenas 3 entidades, contra as 820 interditadas pelo Banco Mundial; exorta o BEI, para obviar a esta situação, a associar-se à rede de outros bancos públicos em matéria de interdição, rede que inclui o Banco Mundial e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD);

70.  Recorda o seu apelo no sentido de aumentar a transparência das intervenções do BEI nos casos em que trabalha com intermediários financeiros e beneficiários, a fim de evitar contrapartes com um historial negativo, constantes de uma lista negra ou com possíveis ligações a jurisdições não cooperantes, a atividades offshore ou ao crime organizado; considera que a utilização de critérios para selecionar intermediários financeiros e a posse de informações atualizadas sobre a propriedade efetiva de uma entidade, incluindo fundos fiduciários, fundações e paraísos fiscais, constituem boas práticas que devem ser observadas em permanência; convida o BEI a reforçar adicionalmente as suas condições contratuais, integrando uma cláusula ou uma referência relativa à boa governação, a fim de atenuar os riscos para a sua integridade e reputação;

71.  Sugere que, a exemplo da Sociedade Financeira Internacional (SFI) do Grupo Banco Mundial, o BEI comece a divulgar informações sobre os subprojetos de alto risco que financia através de bancos comerciais (os principais intermediários/veículos financeiros utilizados pelo BEI para financiar as PME);

72.  Saúda o estabelecimento de contactos regulares com a sociedade civil e as consultas públicas sobre o desenvolvimento das políticas do BEI;

73.  Apela para que a política de divulgação do BEI garanta um nível de transparência cada vez mais elevado, tanto relativamente aos seus órgãos de direção, em particular através da publicação das atas das reuniões do Conselho de Administração do BEI e do FEI ou do Comité de Investimento do FEIE, como em relação aos projetos de interesse público que beneficiem de garantias do orçamento da UE e tenham impacto nos territórios e nos cidadãos da UE; considera que a divulgação do painel de indicadores constitui uma boa prática relativamente a qualquer operação e às avaliações de impacto ambiental e social à escala dos projetos ou dos subprojetos;

74.  Reitera o seu pedido no sentido de que sejam publicadas e facilmente acessíveis as informações relativas ao sistema de contratação e subcontratação e que o acesso do Parlamento às informações e à documentação financeira nesta matéria seja sempre garantido;

75.  Congratula-se com a abordagem pró-ativa adotada pelo Provedor de Justiça Europeu para exercer um controlo público sobre o BEI; manifesta profunda preocupação face às deficiências identificadas nos atuais mecanismos do BEI destinados a evitar possíveis conflitos de interesses nos seus órgãos diretivos; exorta o BEI, a este respeito, com vista a melhorar a prevenção de conflitos de interesses nos seus órgãos diretivos e eventuais problemas de «porta giratória», a ter em conta as recomendações do Provedor de Justiça e a rever o seu código de conduta o mais rapidamente possível;

76.  Considera que os vice-presidentes do BEI devem deixar de ser responsáveis pelos projetos nos seus países de origem, uma vez que existe um claro potencial de conflito de interesses e que apenas uma minoria de Estados-Membros tem o seu próprio vice-presidente;

77.  Acolhe com agrado a revisão da regulamentação aplicável ao serviço responsável pelo mecanismo de queixa e a renovação do memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça Europeu e o BEI; solicita esclarecimentos ao BEI sobre o atraso registado no lançamento de uma consulta pública sobre a revisão das políticas e dos procedimentos do seu mecanismo de queixa; observa que esse processo de revisão oferece a oportunidade de ir mais além na melhoria da independência e da eficácia do mecanismo de queixa, tendo em vista criar também um mecanismo para estabelecer um fluxo sistemático de informação diretamente entre o serviço responsável pelo mecanismo de queixa e os diretores; salienta que a direção do BEI deve informar anualmente o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a forma como as recomendações dos seus mecanismos de queixa se refletiram nas políticas e nas práticas do banco. Salienta, além disso, que o chefe do serviço responsável pelo mecanismo de queixa deve apresentar ao Parlamento Europeu, uma vez por ano, o seu relatório de atividades e a sua avaliação do modo como o banco está a cumprir as recomendações do serviço responsável pelo mecanismo de queixa;

78.  Solicita ao BEI que coloque todo o seu empenho na sua luta contra a evasão fiscal, a fraude fiscal, a elisão fiscal, as atividades irregulares e o branqueamento de capitais através da sua política relativa aos países e territórios não transparentes e não cooperantes e do quadro relativo ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

79.  Convida igualmente o BEI a estabelecer uma cooperação regular com outras instituições financeiras internacionais, através da troca de informações sobre os resultados referentes ao cumprimento do seu dever de diligência de sociedade ou em matéria fiscal ou à análise «conheça o seu cliente», e a apresentar anualmente ao Parlamento e ao público um relatório sobre a forma como aplica a sua política relativa aos países e territórios não cooperantes;

80.  Considera que a supervisão prudencial externa do BEI deve ser objeto de uma análise atenta, tal como declarado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções;

81.  Toma nota da conclusão do acordo tripartido atualizado entre o BEI, a Comissão e o TCE, em setembro de 2016, e solicita ao TCE que efetue auditorias de desempenho das operações do BEI em diferentes setores, quando estas envolvem a utilização dos recursos orçamentais da UE, no que respeita à sua eficácia e eficiência;

82.  Convida a Comissão a apresentar anualmente, até junho de cada ano e a partir de 2018, um relatório sobre a aplicação desde o início do QFP e a situação atual, incluindo os resultados alcançados, de todos os instrumentos financeiros geridos e aplicados pelo Grupo do BEI que operam com recursos do orçamento da UE, a fim de o utilizar no processo de quitação;

83.  Solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que inclua no seu relatório anual informações sobre processos relacionados com o BEI;

Seguimento dado às recomendações do Parlamento

84.  Insta o BEI a comunicar informações sobre o estado e a evolução de anteriores recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anuais, nomeadamente em relação ao impacto das suas atividades de concessão de crédito;

85.  Solicita ao BEI que reveja a sua política de prevenção e dissuasão de comportamentos proibidos nas atividades do BEI, a qual deverá ser perentória quanto à necessidade de o BEI parar de financiar e/ou aprovar novos desembolsos de empréstimos para projetos sob investigação nacional ou do OLAF por corrupção e fraude;

o
o   o

86.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0201.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 77.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0200.
(4) JO L 280 de 27.10.2011, p. 1.
(5) JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.
(6) JO L 204 de 31.7.2012, p. 1.
(7)JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.


Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020***I
PDF 243kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701 – C8-0373/2015 – 2015/0263(COD))
P8_TA(2017)0139A8-0374/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0701),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 175.º e o artigo 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0373/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de abril de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0374/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/825.)

(1)JO C 177 de 18.5.2016, p. 47.
(2) JO C 240 de 1.7.2016, p. 49.


Ano Europeu do Património Cultural ***I
PDF 245kWORD 43k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 – C8-0352/2016 – 2016/0259(COD))
P8_TA(2017)0140A8-0340/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0543),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0352/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0340/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Regista a declaração da Comissão anexa à presenta resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/864.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 9.º da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de euros. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de euros será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de euros serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de euros serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de euros serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de euros no artigo 9.º da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.º do TFUE.

(1) JO C 88 de 21.3.2017, p. 7.


Programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria ***I
PDF 242kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014, que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2016)0202 – C8-0145/2016 – 2016/0110(COD))
P8_TA(2017)0141A8-0291/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0202),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0145/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0291/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014¬2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/827.)

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 147.


Programa da União de apoio a atividades específicas na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (COM(2016)0388 – C8-0220/2016 – 2016/0182(COD))
P8_TA(2017)0142A8-0008/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0388),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 169.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0008/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/826.)

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 117.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comissão Europeia e agências de execução
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Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão (2016/2151(DEC))
P8_TA(2017)0143A8-0150/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2016)0446),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 (05876/2017 – C8-0037/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5)do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(6);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(7),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(8),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2015(9),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(10),

–  Tendo em conta a declaração(11) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(13), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(14), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE(15),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(16);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(17),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(18),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2015(19),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(20),

–  Tendo em conta a declaração(21) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(22) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(23), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(24), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE​(25),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Concede quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas pela execução do respetivo orçamento da Agência para o exercício 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução e na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(26);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

4. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(27),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(28),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2015(29),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(30),

–  Tendo em conta a declaração(31) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(32) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(33), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(34), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE(35),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação(36),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(37);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

5. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(38),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(39),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2015(40),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(41),

–  Tendo em conta a declaração(42) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(43) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(44), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(45), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE(46),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(47);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

6. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(48),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(49),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2015(50),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(51),

–  Tendo em conta a declaração(52) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(53) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(54), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(55), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(56),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(57).

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

7. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2015 (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(58),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(59),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2015(60),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(61),

–  Tendo em conta a declaração(62) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(63) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(64), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(65), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(66),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(67);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

8. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2015, Secção III – Comissão (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(68),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0269/2016)(69),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2016)0446),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 (COM(2016)0628) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2016)0322),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(70), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração(71) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05876/2017 – C8-0037/2017),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 – C8-0038/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(72) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(73), nomeadamente no artigo 14.º, n.os 2 e 3,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução e na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015(74);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

9. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão e agências de execução (2016/2151(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III - Comissão,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta os artigos 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002(75) («Regulamento Financeiro») e o Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(76) (as «normas de execução»),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

A.  Considerando que a Europa está a atravessar uma crise de confiança nas suas instituições, uma situação em relação à qual cada instituição da União deve aceitar a sua própria quota de responsabilidade, e que, por isso, o Parlamento deve ser especialmente rigoroso relativamente ao controlo das contas da Comissão;

B.  Considerando que as instituições da União e os Estados-Membros devem melhorar a sua política de comunicação para poderem informar adequadamente os cidadãos sobre os resultados obtidos pelo orçamento da União e o respetivo valor acrescentado;

C.  Considerando que o Parlamento deve dar provas de um forte empenho na defesa das preocupações dos cidadãos da União em relação à forma como o orçamento da União é despendido e à forma como a União protege os seus interesses;

D.  Considerando que as instituições da União devem trabalhar no sentido de dotarem a União de um sistema orçamental sólido e resiliente que seja portador não apenas de flexibilidade mas também de capacidade de resposta capaz de fazer face a períodos de estabilidade e a períodos turbulentos;

E.  Considerando que a política de coesão proporciona um claro valor acrescentado por melhorar a qualidade de vida dos cidadãos em toda a Europa e por constituir uma política essencial de solidariedade e uma fonte crucial de investimento público;

F.  Considerando que as instituições da União devem dispor de uma visão clara e consensual sobre as prioridades da política europeia e os bens públicos que convém financiar em primeiro lugar para responder às preocupações dos cidadãos e colmatar as lacunas existentes nas políticas da União;

G.  Considerando que a despesa da União, embora limitada a 1 % do RNB da União, constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos a nível europeu com base no valor acrescentado europeu, e representa em média 1,9% da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

H.  Considerando que, embora as percentagens em causa no orçamento da União enquanto a) proporção do montante total das despesas dos Estados-Membros, e b) elementos não contabilizados/mal utilizados/desperdiçados desse orçamento sejam diminutas, os montantes efetivamente em causa são consideráveis e justificam, por isso, um controlo minucioso;

I.  Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União Europeia, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;

J.  Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos.

Orçamento, períodos de programação e prioridades políticas

1.  Regista que a vigência de sete anos do Quadro Financeiro Plurianual não está sincronizada com os mandatos de cinco anos do Parlamento e da Comissão e que esta situação também cria discrepâncias entre o orçamento do exercício e a respetiva quitação; salienta, além disso, que o ciclo de planeamento estratégico a dez anos e a Estratégia Europa 2020 também não estão alinhados pelo ciclo de sete anos para a gestão do orçamento da UE; considera que este desfasamento constitui uma das causas de uma grande insuficiência da governação política da União, uma vez que o Parlamento e a Comissão se encontram vinculados por acordos anteriores sobre objetivos políticos e questões financeiras que poderiam veicular a sensação de que as eleições europeias são irrelevantes neste contexto;

2.  Regista que, em 2015, o orçamento da União tinha de apoiar a concretização dos objetivos de dois programas políticos de longo prazo diferentes:

   a) A Estratégia Europa 2020, por um lado, e
   b) As dez prioridades políticas estabelecidas pelo Presidente Juncker, por outro,

ao mesmo tempo que responde a uma série de situações de crise: refugiados, insegurança na Europa e na vizinhança, instabilidade financeira na Grécia e o impacto económico do embargo russo às exportações, bem como o impacto prolongado da crise financeira e das suas consequências estruturais no desemprego, na pobreza e na desigualdade;

3.  Regista que as políticas da União podem ter diferentes objetivos a curto, médio e longo prazo, cuja concretização pode não ser necessariamente determinada por um único quadro financeiro plurianual; considera que deve ser gizado um novo equilíbrio entre as prioridades políticas, a execução de medidas e os quadros financeiros;

4.  Lamenta que as atuais disposições orçamentais provisórias não propiciem o sistema ideal para a conversão das aspirações políticas e sociais em objetivos operacionais úteis para programas e os regimes de despesa;

5.  Destaca que haverá uma oportunidade em 2020 de alinhar a estratégia a longo prazo e as decisões políticas pelo ciclo orçamental e recomenda que esta possibilidade seja utilizada;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2015, a quota das despesas do orçamento da União relacionadas com as alterações climáticas ter sido de apenas 17,3 % em 2015 e de apenas 17,6 % em média no período 2014-2016, de acordo com o Tribunal de Contas («o Tribunal»)(77), ao passo que o objetivo consistia em alcançar, pelo menos, 20 % durante o período financeiro; realça, por conseguinte, que, de acordo com o Tribunal, existe o grave risco de o objetivo de 20% não ser atingido sem esforços suplementares para combater as alterações climáticas;

7.  Salienta, além disso, que a meta de 20 % de despesas em medidas relacionadas com o clima foi decidida antes do acordo de Paris; está convicto de que devem ser envidados mais esforços a fim de tornar o orçamento da UE mais compatível com os imperativos da luta contra as alterações climáticas; salienta, além disso, que a revisão do Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma excelente oportunidade para assegurar o cumprimento do objetivo de 20% de despesas em medidas relacionadas com as alterações climáticas e para proceder a um eventual aumento deste limiar, em conformidade com os compromissos internacionais da UE assumidos durante a COP 21;

8.  Congratula-se com a abordagem de orçamentação baseada no desempenho lançada pela Comissão; considera que o orçamento da União deve ser mais eficiente e mais eficaz do que nunca devido à escassez de recursos financeiros; lamenta, no entanto, que a Comissão se centre nas realizações e não nos resultados;

Medidas a tomar

9.  Aprova a sugestão feita pelo Tribunal no seu documento de trabalho, de 28 de outubro de 2016, sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (pontos 39 e 40) («A briefing paper on the mid-term review of the Multiannual Financial Framework 2014-2020») de que é tempo de a Comissão explorar outras opções, por exemplo:

   um programa orçamental evolutivo com um horizonte de planeamento a cinco anos, cláusulas de revisão por objetivos e políticas e um programa de avaliação evolutivo;
   a definição da vigência de programas e regimes deve reger-se pelas necessidades políticas e não pela duração do período de planeamento financeiro; a exigência a impor aos Estados-Membros e à Comissão no sentido de apresentarem necessidades bem fundamentadas em termos de financiamento da União e de resultados a obter antes de definir a despesa;

10.  Insta a Comissão a colocar na ordem de trabalhos da próxima reunião de peritos da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» as sugestões efetuadas pelo Tribunal no respetivo documento de trabalho sobre a revisão intercalar de 28 de outubro de 2016 (pontos 39 e 40) e as recomendações do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, a fim de preparar a próxima Conferência da UE sobre a iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» onde se debaterá os domínios de intervenção em que o orçamento da União deve ser gasto antes de tomar uma decisão em relação ao quadro financeiro;

11.  Aprova todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 31/2016 e, em particular, a recomendação dirigida à Comissão para que esta explore todas as potenciais oportunidades, incluindo a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e a revisão de algumas das bases jurídicas, a fim de garantir uma verdadeira transição para a ação a favor do clima; insta o Tribunal a elaborar um relatório de acompanhamento sobre as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União até ao final de 2018;

12.  Insta a Comissão a utilizar de forma acrescida as possibilidades propiciadas pela reserva de desempenho no âmbito do quadro jurídico existente, de forma a criar um verdadeiro incentivo financeiro para melhorar a gestão financeira; preconiza, além disso, um reforço da reserva de desempenho enquanto instrumento mediante o desenvolvimento da componente dependente do desempenho no próximo quadro legislativo;

13.  Exorta a Comissão a orientar as suas prioridades para a consecução da Estratégia Europa 2020 através da utilização dos instrumentos do Semestre Europeu;

14.  Exorta a Comissão a elaborar um projeto de prioridades políticas para o período financeiro com início em 2021 e a apresentar o texto ao Parlamento numa fase inicial;

15.  Lamenta que a Comissão não tenha efetuado uma revisão completa da Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar a sua execução no âmbito da Agenda Estratégica da União em Tempos de Mudança, adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2014, como previsto nesta agenda;

16.  Apela à Comissão para que tenha em conta o acordo de Paris e aumente no mais breve trecho as despesas em medidas relacionadas com o clima no orçamento da União de 20 % para 30 %;

17.  Insta a Comissão a elaborar os próximos orçamentos da União a fim de os tornar mais eficiente e mais eficazes e de os alinhar de forma mais adequada pelos objetivos da Estratégia Europa 2020, pelos objetivos da União em matéria de clima e pelos compromissos internacionais da União;

Orçamentos-sombra

18.  Destaca que inúmeros mecanismos financeiros de apoio às políticas da União não são diretamente financiados pelo orçamento da União nem registados no balanço da União: é o caso, designadamente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Mecanismo Único de Resolução, bem como do Fundo Europeu de Investimento associado ao Banco Europeu de Investimento;

19.  Regista que outros mecanismos são parcialmente inscritos no balanço da União, como os mecanismos de financiamento combinado e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

20.  Destaca o aumento da utilização de instrumentos financeiros, nomeadamente compostos por empréstimos, instrumentos de capital próprio, garantias e instrumentos de partilha de riscos em regime de gestão indireta para o período 2014-2020, salientando ainda que o grupo do Banco Europeu de Investimento geriu quase todos os instrumentos financeiros em regime de gestão indireta; entende que não existem informações suficientes para efetuar uma avaliação dos resultados alcançados através destes instrumentos, especialmente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que os instrumentos financeiros podem complementar as subvenções mas não deveriam substituí-las;

21.  Lamenta o facto de o aumento da utilização destes instrumentos financeiros, bem como dos instrumentos financeiros em gestão partilhada (os instrumentos de engenharia financeira), implicar um risco acrescido de o orçamento da União deixar de desempenhar o seu papel de instrumento credível e deixar de ser suficiente para cumprir os objetivos atuais e futuros, comportando também riscos mais elevados para a responsabilização e a coordenação das políticas e operações da União; salienta que a utilização acrescida de instrumentos financeiros deve ser precedida de uma avaliação global dos seus resultados, das suas realizações e da sua eficácia; chama a atenção para os relatórios especiais do Tribunal(78), nos quais se declara que os instrumentos financeiros não funcionam como previsto e/ou estão sobredimensionados e/ou não conseguem atrair capital privado;

22.  Alerta a Comissão para o facto de os instrumentos financeiros ou qualquer acordo de financiamento não estarem necessariamente vinculados às metas e aos objetivos políticos da União e de poderem financiar projetos que não estão em conformidade com os compromissos da União;

23.  Salienta que o lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos afetou o atraso no lançamento do Mecanismo Interligar a Europa e que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos terá também impacto na utilização efetuada de alguns outros instrumentos financeiros;

Medidas a tomar

24.  Insta a Comissão a propor medidas para tornar os mecanismos de financiamento da União destinados à execução do orçamento da União - onde se incluem atualmente diferentes instrumentos e combinações, como, por exemplo, programas, fundos estruturais e de investimento, fundos fiduciários, fundos de investimento estratégico, fundos de garantia, mecanismos, instrumentos financeiros, instrumentos de assistência macrofinanceira, etc. - mais claros, simples, coerentes e mais bem apetrechados para garantir suficiente transparência, responsabilização, desempenho e compreensão pública do modo como são financiadas as políticas da União e as vantagens que daí advêm; lamenta que a proposta de um novo Regulamento Financeiro de setembro de 2016 não resolva estes problemas de forma adequada;

25.  Solicita à Comissão que reexamine a avaliação ex ante do instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa à luz da criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que apresente ao Parlamento Europeu uma avaliação do impacto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos noutros programas e instrumentos financeiros da União;

26.  Solicita ao Tribunal que avalie a contribuição dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de financiamento (como enumerados no n.° 24) para a Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a promover todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos financeiros e qualquer regime de financiamento sejam compatíveis com a estratégia da União, os objetivos e os compromissos da União;

27.  Acolhe com agrado a intenção do Comissário Günther Oettinger de reagrupar a longo prazo os diversos orçamentos-sombra no orçamento da União; considera que uma tal medida permitiria reforçar consideravelmente a responsabilização democrática; expressa a firme convicção de que este problema deve ser resolvido o mais rapidamente possível, o mais tardar, até ao final do próximo período de programação financeira; exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto antes de novembro de 2017;

Gestão orçamental e financeira

28.  Lamenta que os atrasos na utilização dos Fundos Estruturais 2007-2013 sejam significativos; regista que, no final de 2015, ainda se encontra pendente o pagamento de 10% do total de 446,2 mil milhões de euros concedidos a todos os programas operacionais aprovados;

29.  Chama a atenção para o facto de esta situação poder, de facto, constituir um desafio importante e comprometer a eficácia dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos, na medida em que, em alguns Estados-Membros, a contribuição não reclamada da União, em conjunto com o cofinanciamento necessário, excede 15% do total da despesa das administrações públicas, se tivermos em conta os dois últimos quadros financeiros, 2007-2013 e 2014-2020;

30.  Observa, com preocupação, que, no final de 2015, cinco Estados-Membros (República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) e beneficiários principais representaram mais de metade das autorizações não utilizadas dos Fundos Estruturais que não deram origem a pagamentos no período de programação 2007-2013; regista que as razões para este atraso são de vária índole: falta de capacidade e de assistência administrativa, falta de recursos nacionais para cofinanciar as operações da União, atrasos na apresentação dos programas regionais para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, etc.;

31.  Salienta que uma nova característica deste Quadro Financeiro Plurianual é o facto de os montantes não utilizados abaixo do limite máximo dos pagamentos e do limite máximo das autorizações incrementarem automaticamente a flexibilidade nos anos subsequentes;

32.  Destaca que, em 2015, o nível de autorizações foi superior ao de qualquer outro ano anterior, tendo-se mantido praticamente no limite global (97,7% do montante disponível);

33.  Salienta que, em 2015, três-quartos das despesas de funcionamento foram consagradas a regimes sujeitos às normas do Quadro Financeiro Plurianual anterior: ou seja, subsídios aos agricultores para 2014, projetos de coesão, projetos de investigação no âmbito do sétimo programa-quadro que teve início em 2007;

34.  Considera inaceitável que, até ao final de 2015, menos de 20% das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, com exceção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, tenham sido designadas pelos Estados-Membros; entende que esta designação constitui uma medida necessária para que as autoridades dos Estados-Membros possam apresentar declarações de despesas à Comissão; considera que as importantes inovações introduzidas no período de 2014-2020 implicam dificuldades administrativas, não obstante os esforços de simplificação;

35.  Salienta que as dificuldades na conclusão dos procedimentos de avaliação de conformidade no quadro do novo sistema de gestão e de controlo, que têm geralmente lugar no início do período de programação, são uma importante causa dos atrasos observados na absorção;

36.  Constata que a recessão económica mundial, que se repercute diretamente nas medidas de restrição orçamental aplicadas nos orçamentos públicos e nas dificuldades para obter financiamento interno, constitui o principal fator para os atrasos na absorção;

37.  Por conseguinte, lamenta vivamente que exista o risco de os atrasos na execução orçamental do período de programação 2014-2020 serem ainda superiores aos registados no período para 2007-2013; receia que o próximo Quadro Financeiro Plurianual possa começar com um nível elevado e sem precedentes de reste à liquider («RAL») suscetível de pôr em risco a gestão do orçamento da União nos primeiros anos; espera que a Comissão tenha daí retirado ensinamentos, de modo a evitar atrasos semelhantes no futuro;

38.  Regista que, em março de 2015, a Comissão adotou um plano de pagamentos que apresenta medidas a curto prazo para reduzir o nível de faturas por liquidar, mas salienta que, embora tais medidas procurem melhorar a gestão do fluxo de caixa a curto prazo, lidar com o elevado nível de autorizações por liquidar exige uma perspetiva a longo prazo e uma avaliação minuciosa das causas profundas (dificuldades administrativas e operacionais, restrições macroeconómicas, etc.), a fim de gizar uma estratégia eficaz que permita evitar a sua ocorrência no futuro;

39.  Salienta que a ativação do artigo 50.º do Tratado da União Europeia é suscetível de criar problemas na forma como o orçamento da União é gerido, nomeadamente no que se refere aos pagamentos; salienta a necessidade de incluir este elemento crucial no acordo transitório ou final com qualquer Estado-Membro que saia da União;

Medidas a tomar

40.  Solicita à Comissão que tome medidas para respeitar escrupulosamente as normas e os calendários relativos às autorizações por liquidar, incluindo:

   i) o encerramento e a anulação dos programas do período de 2007-2013;
   ii) a utilização adequada da correção líquida no domínio da coesão;
   iii) uma redução dos fundos detidos por fiduciários e
   iv) a compilação de planos de pagamentos e previsões quando as autorizações por liquidar forem significativas;

41.  Solicita novamente à Comissão que estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizada a longo prazo, a abarcar um horizonte temporal de sete a dez anos que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis;

42.  Solicita, com caráter de urgência, tendo em conta a situação difícil em que se encontram atualmente vários Estados-Membros, que a Comissão tenha em conta, na sua gestão orçamental e financeira, as limitações em termos de capacidade e as condições socioeconómicas de alguns Estados-Membros; pede à Comissão que recorra a todos os instrumentos disponíveis através da assistência técnica e do novo Programa de Apoio às Reformas Estruturais para apoiar estes Estados-Membros, a fim de evitar a subutilização de fundos e aumentar as taxas de absorção, nomeadamente no domínio dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos;

43.  Reitera a necessidade de simplificação e de clareza das regras e procedimentos a nível da União e nacional a fim de facilitar o acesso aos fundos da União para os beneficiários e garantir a boa gestão destes fundos pelos serviços administrativos; entende que a simplificação contribuirá para a rápida atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, maior eficácia e transparência, menos erros de execução e períodos de pagamento mais curtos; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas, procedimentos e controlos; observa que, em qualquer caso, a prestação de informações e orientações suficientes aos potenciais candidatos e beneficiários constitui uma condição prévia necessária a uma execução bem sucedida;

44.  Exorta a Comissão a abster-se de novos cortes na assistência técnica à sua disposição e a apresentar um plano de ação para uma absorção efetiva e atempada, com especial destaque para os Estados-Membros e as regiões menos desenvolvidas e com baixas taxas de absorção;

Instrumentos de engenharia financeira

45.  Lamenta que apenas 75%(79) das contribuições para os instrumentos de engenharia financeira para o período de programação 2007-2013 tenham sido pagas aos beneficiários finais até ao final de 2015 em gestão partilhada (57% pagos no final de 2014 e 37% pagos no final de 2012) e que os fundos detidos em instrumentos financeiros sob gestão indireta continuem elevados (1,3 mil milhões de euros em 2015, 1,3 mil milhões de euros em 2014, 1,4 mil milhões de euros em 2013);

46.  Observa, com preocupação, que os montantes não utilizados dos instrumentos financeiros continuam relativamente elevados, 80% dos quais estavam concentrados em cinco Estados-Membros no final de 2014 (representando a Itália 45% do total); considera que a Comissão deve levar a cabo uma avaliação exaustiva destes instrumentos antes do final de 2018, a fim de determinar se estes devem transitar para o próximo período de programação financeira;

47.  Solicita à Comissão que recupere os saldos de tesouraria não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão partilhada e o saldo dos fundos não utilizados dos instrumentos financeiros em gestão indireta dos Quadros Financeiros Plurianuais anteriores cujos períodos de elegibilidade tenham expirado;

Declaração de fiabilidade do Tribunal

48.  Acolhe com agrado o facto de o Tribunal emitir um parecer claro quanto à fiabilidade das contas para 2015, tal como tem feito desde 2007, de o Tribunal ter concluído que a receita não continha qualquer erro significativo em 2015, e regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 eram em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

49.  Lamenta profundamente que pelo 22.º ano consecutivo os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erro devido ao facto de os sistemas de fiscalização e controlo serem apenas parcialmente eficazes;

50.  Lamenta, a despeito da melhoria observada, que os pagamentos são afetados por uma taxa de erro mais provável de 3,8%; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2014 foi calculada em 4,4%, no exercício de 2013 em 4,7%, no exercício de 2012 em 4,8% e no exercício de 2011 em 3,9%;

51.  Destaca que, ainda que a situação tenha melhorado nos últimos anos, a taxa de erro mais provável continua a estar significativamente acima do limiar de materialidade de 2%; salienta que, se a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros ou os auditores independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, poderiam ter evitado ou detetado e corrigido uma parte significativa dos erros antes de os respetivos pagamentos serem efetuados; considera inaceitável que não tenham sido utilizadas todas as informações disponíveis para reduzir o nível de erro; está firmemente convicto de que os Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar neste contexto; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que ajam em conformidade;

52.  Lamenta que, devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal tenha deixado de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações, dificultando a comparação com o exercício financeiro precedente; em 2014, tais erros contribuíram 0,6 pontos percentuais para o nível de erro global estimado para a rubrica 2, «Recursos naturais», do Quadro Financeiro Plurianual, embora a sua contribuição anual para o nível de erro global estimado se tenha situado entre 0,1 e 0,2 pontos percentuais no período 2011-2014;

53.  Regista, com preocupação, que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3% em vez de 3,8%;

54.  Regista que o modo de gestão tem um impacto limitado no nível de erro na medida em que o Tribunal deteta praticamente o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros (4,0%) que em relação à despesa gerida diretamente pela Comissão (3,9%);

55.  Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao domínio d a «Coesão económica, social e territorial» (5,2%) e da «Competitividade para o crescimento e o emprego» (4,4%), ao passo as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,6%); sublinha que, em geral, os erros não constituem fraude; recomenda que o Tribunal elabore um relatório especial para examinar e comparar os domínios em causa com vista a produzir um documento conciso de «boas práticas»;

56.  Regista que os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolsos e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nas diversas áreas de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 5,2%, ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,9%; recomenda que o Tribunal examine e compare os domínios em causa com vista a produzir um relatório especial sobre «boas práticas»;

Relatório anual sobre a gestão e a execução: resultados da gestão e ferramentas de governação interna da Comissão

57.  Regista que, em comparação com a situação em 2014, o montante em risco em termos de pagamentos, conforme determinado pela Comissão no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2016)0446), diminuiu cerca de 10%, o que é notável tendo em conta a redução do montante em risco comunicado no domínio da agricultura;

58.  Destaca que a Comissão reconhece que a despesa é afetada por um nível de erro significativo no seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento, encontrando-se o montante em risco num intervalo de 3,3 a 4,5 mil milhões de euros, o que representa 2,3% e 3,1% dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que efetuará nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,1 e 2,7 mil milhões de euros;

59.  Partilha a opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos embora as estimativas individuais das direções-gerais do nível de despesa irregular não se baseiam numa metodologia coerente (ver nomeadamente o ponto 1.38 do relatório anual relativo a 2015 do Tribunal); recomenda que esta prática seja regularizada e normalizada o mais rapidamente possível;

60.  Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

61.  Salienta em especial o facto de, durante mais de três trimestres de 2015, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora se depreenda dos relatórios de atividades anuais das direções-gerais da Comissão em causa, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) e Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO), que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continue a ser um problema, apesar de os dados comunicados pelos Estados-Membros terem melhorado; considera inaceitável que os Estados-Membros não cooperarem lealmente com a Comissão em matéria de relatórios de controlo e da respetiva fiabilidade;

62.  Salienta que o ónus do controlo para os utilizadores finais diminuiria se fosse aplicada uma abordagem de «auditoria única», uma vez que, nesse caso, não seria efetuada uma auditoria europeia separada mas sim uma auditoria alicerçada nas auditorias nacionais; observa que uma tal linha de responsabilidade só será todavia possível se as auditorias nacionais forem adequadas e se a Comissão e os Estados-Membros chegarem a acordo quanto aos princípios e às interpretações; exorta a Comissão a dar provas de uma abordagem pró-ativa a este respeito através da publicação de orientações;

63.  Considera que a concessão de quitação deverá depender da necessária melhoria da gestão financeira ao nível dos Estados-Membros; chama a atenção para o instrumento das declarações nacionais neste contexto, que poderia ajudar a lograr uma maior responsabilização e apropriação a nível nacional;

64.  Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual e à complexidade e à acumulação de regras regionais, nacionais e da União aplicáveis ao processo orçamental, e uma vez que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, afigura-se artificial basear o impacto estimado de futuras correções em correções registadas nos últimos seis anos;

65.  Realça, neste contexto, que se a Comissão tivesse a certeza da eficácia da sua capacidade corretiva, os diretores-gerais não deveriam emitir qualquer reserva financeira nos respetivos relatórios anuais de atividade;

66.  Salienta que a Comissão comunicou(80) um total de correções financeiras e de recuperações efetuadas no montante de 3,9 mil milhões de euros; observa que o Tribunal de Justiça as classificou em três categorias: 1,2 mil milhões de euros em correções e recuperações na fonte aplicadas antes de a Comissão aceitar as despesas (agricultura, coesão e gestão direta/indireta); 1,1 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após aceitação de despesas através da substituição de montantes não ilegíveis por novos projetos de coesão; 1,6 mil milhões de euros em correções líquidas (agricultura e gestão direta/indireta);

67.  Destaca que, quando existe um risco elevado de irregularidade, uma das melhores práticas consiste em examinar o risco e quantificar o nível e o impacto provável; lamenta que a comunicação da Comissão nesta matéria dê uma atenção significativa à «capacidade corretiva» em vez de quantificar e analisar a natureza dos erros que identifica e de levar a cabo medidas de prevenção para evitar esses erros; salienta, em especial, que as comunicações da Comissão em matéria de «Proteção do orçamento da UE» não contêm uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

68.  Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos Comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente (ver ponto 5 da síntese do Relatório Especial n.º 27/2016 do TCE);

69.  Salienta que o Colégio de Comissários não assume responsabilidade pelas contas anuais ao redigir um preâmbulo ou um relatório do Presidente ou do Comissário responsável pelo orçamento, e que a Comissão não estabelece uma declaração anual sobre a governação ou sobre o controlo interno, em consonância com as melhores práticas e a prática comum dos Estados-Membros;

Medidas a tomar

70.  Insta novamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e a prestarem, na medida do possível, informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

71.  Insta, mais uma vez, a Comissão a emitir anualmente uma «declaração de fiabilidade» adequada com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais e a elaborar a sua própria estimativa estatística do nível de erro; apela à Comissão para que avalie separadamente o montante de fundos da União que prevê recuperar como correções financeiras ou recuperações relacionadas com o exercício de 2015;

72.  Solicita à Comissão que efetue uma análise rigorosa dos chamados «projetos retrospetivos», ou seja, a prática de inserir no programa operacional regional projetos já lançados pelas autoridades através de outros fundos e que podem integrar ou substituir as medidas ou projetos que apresentem problemas operacionais ou violem as regras, reclamando que a referida análise inclua avaliações ex ante que permitam verificar que os projetos de substituição cumprem os objetivos almejados;

73.  Insta a Comissão a aditar uma declaração anual sobre a governação e o controlo interno à ficha financeira, abarcando nomeadamente:

   uma descrição dos instrumentos de governação interna da Comissão;
   uma avaliação das atividades de risco operacional e estratégico efetuadas durante o exercício;
   e uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo;

e a fornecer na sua Comunicação em matéria de proteção do orçamento da UE uma estimativa do nível de irregularidades presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso;

74.  Apela aos Estados-Membros para que forneçam dados fiáveis à Comissão, especialmente no que respeita aos relatórios de controlo;

Reservas políticas

75.  Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais da DG REGIO, da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME), da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) e da DG AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes;

76.  Deseja saber a razão pela qual o Diretor-Geral da Direção‑Geral da Investigação e da Inovação (DG RTD) continua, tal como nos anos anteriores, a emitir uma reserva horizontal que abrange todos os pagamentos e pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa‑Quadro; insta a Comissão a finalmente desenvolver uma abordagem mais significativa e baseada no risco e a emitir reservas específicas quando necessário;

Obter resultados com o orçamento da União

Relatório anual sobre a gestão e a execução: avaliação do desempenho

77.  Regista que o relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento combina dois relatórios anteriores: o relatório de avaliação elaborado em conformidade com artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o relatório de síntese exigido pelo artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro;

78.  Acolhe com agrado o facto de, para cada rubrica orçamental, o relatório prever informações de execução sobre o progresso dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, dados sobre os resultados dos programas do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, bem como apresentar as correlações com a Estratégia Europa 2020;

79.  Lamenta que o chamado «relatório de avaliação», por um lado, confunda descrições de atividades com resultados e, por outro lado, tente avaliar o impacto de políticas e faça promessas para o futuro;

80.  Salienta que os Estados-Membros não são obrigados a incluir indicadores comuns nos seus programas, com exceção da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que da fase de controlo inicial nos Estados-Membros não fazem parte avaliações baseadas nos resultados;

81.  Lamenta que, em vez de simplificar os seus instrumentos de governação interna, a Comissão tenha aditado um novo plano estratégico plurianual para cada departamento da Comissão com base em objetivos genéricos comuns que abarcam as dez prioridades políticas da Comissão Juncker e que apoiam os objetivos da Europa 2020 e as obrigações decorrentes do Tratado;

82.  Reitera o seu apelo à concentração temática, como expresso no seu relatório sobre a quitação pelo exercício de 2014; insta a Comissão a averiguar em que medida a concentração temática poderia contribuir para a simplificação e uma redução do ónus regulamentar e de controlo;

83.  Insta a Comissão a aprovar atempadamente o seu relatório anual sobre a gestão e a execução para que o Tribunal o possa ter em consideração no respetivo relatório anual; insiste em que as informações fornecidas por este relatório sejam o mais objetivas possível e contenham uma avaliação abrangente dos resultados alcançados no ano anterior pela Comissão na prossecução das suas políticas; apela à Comissão para que reflita na necessidade de um período de programação política a longo prazo, em conformidade com a estratégia UE 2020 a dez anos;

84.  Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

Medidas a tomar

85.  Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação mais adequada, nos seus próximos relatórios de desempenho, das realizações e dos resultados de todas as políticas; exorta a Comissão a apresentar de forma clara e sintética o contributo das políticas europeias para os objetivos da União e a avaliar o respetivo contributo para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Horizonte 2020

86.  Lembra que o programa Horizonte 2020 é um programa ambicioso e abrangente cujo objetivo geral se baseia em três prioridades: excelência científica, liderança industrial e desafios societais;

87.  Regista que a Comissão Juncker aprovou dez prioridades políticas para o período 2014‑2019 que não são exatamente iguais às prioridades da Estratégia Europa 2020; tal conduz a uma situação em que o quadro jurídico e a dotação orçamental do Horizonte 2020 refletem a Estratégia Europa 2020, ao passo que a Comissão ao executar o programa Horizonte 2020 terá, desde 2014, recentrado o seu planeamento estratégico e dispositivos de gestão nas dez prioridades políticas;

88.  Lamenta que a Comissão não tenha, até ao momento, identificado a relação entre os dois grupos de prioridades e apela à Comissão para que clarifique essa correlação;

89.  Destaca que um fator determinante do êxito do Horizonte 2020 reside na eficácia da sinergia e complementaridade entre os programas nacionais e os programas europeus de investigação e inovação; regista que a Comissão planeia analisar o impacto e as sinergias entre o programa Horizonte 2020 e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte 2020;

90.  Toma nota dos dois exemplos de complementaridade entre os programas de investigação nacionais e da União que figuram no relatório anual relativo a 2015 do Tribunal e do facto de as instituições superiores de auditoria da Bulgária e de Portugal terem concluído que, embora existam alguns domínios em que os programas de investigação nacionais e da União se complementam naqueles países, observam-se algumas deficiências a nível nacional no que respeita os indicadores relacionados com o programa Horizonte 2020 nas estratégias e nos planos de ação nacionais, assinalando que foram levantadas algumas questões no que respeita à coordenação e à interação entre todos os participantes envolvidos no programa Horizonte 2020(81); observa, além disso, que a Bulgária foi o primeiro Estado-Membro a utilizar, numa base voluntária, o mecanismo de apoio a políticas do Programa-Quadro Horizonte 2020 e encoraja a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros que devem modernizar os seus setores da investigação e da inovação;

91.  Lembra que o quadro jurídico do Horizonte 2020 introduz vários elementos importantes para a gestão do desempenho, como os objetivos e os indicadores-chave de desempenho; destaca que, globalmente, os objetivos e indicadores acordados representam uma melhoria real em relação aos anteriores programas-quadro;

92.  Salienta que subsistem uma série de insuficiências nos indicadores de desempenho utilizados no Horizonte 2020, como em relação

   i) ao equilíbrio dos indicadores, que medem apenas os recursos ou as realizações e não os resultados e os impactos(82) ,
   ii) à ausência de valores de referência e
   iii) à falta de ambição das metas.

93.  Lamenta que o Tribunal tenha concluído que a Comissão não está a utilizar os seus programas de trabalho do Horizonte 2020 e os respetivos convites à apresentação de propostas para aumentar a tónica no desempenho visada ((83));

94.  Regista com satisfação que, no que respeita às propostas e convenções de subvenção analisadas pelo Tribunal, foi colocada ênfase suficiente no desempenho dos objetivos, quando exigido pela Comissão, e que o mesmo se aplica ao processo de avaliação destas propostas;

95.  Lamenta que, nos programas de trabalho individuais que orientam o Horizonte 2020 e nos convites associados à apresentação de propostas, a utilização do conceito alargado de «impacto esperado» em vez de «resultado esperado» aumente o risco de as informações fornecidas nesta matéria serem demasiado abrangentes, pelo que a avaliação de desempenho do Horizonte 2020 será difícil de agregar(84);

96.  Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão nem sempre utilizar de forma coerente conceitos-chave de desempenho (por exemplo, «realizações», «resultados» e «impacto»);

97.  Lamenta o facto de o Tribunal ter constatado que a configuração atual não permite à Comissão assegurar de forma separada o acompanhamento e a prestação de contas das despesas consagradas à da investigação e ao desenvolvimento (I&D) e à inovação no âmbito do Horizonte 2020, nem do desempenho nestes domínios; além disso, embora a contribuição do Horizonte 2020 no quadro da Europa 2020 esteja bem estabelecida no processo orçamental através das fichas de programa publicadas, é lamentável que a Comissão ainda não tenha elaborado um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020; exorta a Comissão a apresentar um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a Europa 2020, logo que estejam disponíveis resultados do programa;

98.  Propõe que o papel dos pontos de contacto nacionais seja reforçado, a fim de prestar apoio técnico de qualidade no terreno; considera que a avaliação anual dos resultados, a realização de ações de formação e a promoção de pontos de contacto nacionais eficazes reforçará a taxa de sucesso do programa Horizonte 2020;

Medidas a tomar

99.  Exorta a Comissão a apresentar, nos seus futuros relatórios de desempenho, a contribuição do Horizonte 2020 para a Estratégia Europa 2020 de uma forma clara e exaustiva.

Planos de gestão e relatórios anuais de atividades de quatro diretores-gerais responsáveis pela despesa no domínio «Recursos naturais».

100.  Lamenta que, de acordo com as observações do Tribunal, muitos dos objetivos utilizados nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG AGRI, DG CLIMA, DG ENVI e DG MARE tenham sido retirados diretamente de documentos políticos e legislativos e não contenham o nível de detalhe necessário para efeitos de gestão e controlo;

Medidas a tomar

101.  Solicita à Comissão que:

   avalie o desempenho dos programas de trabalho, convertendo os objetivos de alto nível estabelecidos na legislação relativa ao Horizonte 2020 em objetivos operacionais a nível do programa de trabalho;
   esclareça ulteriormente as ligações existentes entre a estratégia Europa 2020 (2010-2020), o Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) e as prioridades da Comissão (2015-2019);
   garanta em todas as suas atividades uma utilização coerente dos termos «recursos», «realizações», «resultados» e «impacto», em consonância com as Orientações sobre «Legislar Melhor»;
   tome medidas tendentes a garantir a mesma remuneração para os investigadores que fazem o mesmo trabalho no mesmo projeto;
   elabore uma lista, por nacionalidade, de todas as empresas cotadas na bolsa de valores e/ou que apresentem lucros nas suas contas anuais e que recebam fundos do Horizonte 2020;

Receitas

102.  Acolhe com agrado o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erro e, nomeadamente, que os sistemas analisados são eficazes relativamente aos recursos próprios baseados no IVA e no RNB, que os sistemas analisados são globalmente eficazes em termos de recursos próprios tradicionais e que os principais controlos internos nos Estados-Membros visitados pelo Tribunal são, no entanto, parcialmente eficazes, saudando igualmente o facto de o Tribunal não ter encontrado quaisquer erros nas operações testadas;

103.  Lembra que a emissão de uma reserva é um dispositivo através do qual um elemento duvidoso dos dados do RNB apresentados pelo Estado-Membro é mantido em aberto para uma eventual correção e congratula-se pelo facto de o Tribunal não ter identificado problemas significativos nas reservas levantadas examinadas em 2015;

104.  Manifesta preocupação pelo facto de, apesar dos progressos realizados para melhorar a fiabilidade dos dados do RNB da Grécia, não terem sido ainda levantadas as reservas; regista que esta é a única reserva geral pendente no final de 2015, que se refere a 2008 e 2009;

105.  No que respeita aos direitos aduaneiros, regista que o Tribunal concluiu que a metodologia utilizada para as inspeções efetuadas para verificar se os importadores respeitam a regulamentação em matéria de disposições pautais e importação (que incluem as auditorias a posteriori), a qualidade e os resultados que produziram variaram consoante os Estados-Membros; o Tribunal salientou, em particular, a interrupção do período de prescrição de três anos para as notificações das dívidas em França, prática que difere das dos outros Estados-Membros e conduz a um tratamento diferente dos operadores económicos no interior da União(85);

106.  No que respeita aos recursos próprios tradicionais, regista que no final de 2015 a Comissão tinha também uma lista de 325 pontos em aberto relativos ao não cumprimento da legislação aduaneira da União, identificados através de inspeções nos Estados-Membros;

107.  Destaca que o Tribunal detetou - no que respeita a declarações de direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar - insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como "contabilidade B") nos Estados-Membros e que a Comissão identificou insuficiências semelhantes em 17 dos 22 Estados-Membros que visitou;

108.  Destaca que o Tribunal constatou que existem riscos relacionados com a cobrança de dívidas aduaneiras de empresas registadas fora da União ou de cidadãos de países terceiros e detetou vários casos em que diferentes Estados-Membros não conseguiram cobrar dívidas a cidadãos ou empresas, por exemplo, da Bielorrússia, das Ilhas Virgens Britânicas, da Rússia, da Suíça, da Turquia ou da Ucrânia;

109.  Salienta que o impacto das importantes revisões dos saldos do RNB poderia ser menor se a União dispusesse de uma política de revisão comum, que harmonizasse o calendário das grandes revisões;

110.  Lamenta que elementos estruturais e jurídicos tenham conduzido ao incidente político ocorrido no final de outubro de 2014, na medida em que continuam em vigor as contribuições de alguns Estados-Membros;

Medidas a tomar

111.  Insta a Comissão a:

   tomar as medidas necessárias para harmonizar em todos os Estados-Membros os prazos das notificações de dívida aos operadores económicos na sequência de uma auditoria a posteriori;
   assegurar que os Estados-Membros prestam declarações corretas dos direitos aduaneiros cobrados nas declarações trimestrais e a fornecer orientações sobre os elementos que devem ser registados;
   facilitar, na medida do possível, a cobrança das dívidas aduaneiras por parte dos Estados-Membros, quando os devedores não estejam sediados num Estado-Membro da União;
   melhorar os controlos dos cálculos das contribuições do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como do cálculo dos mecanismos de correção e
   criar os mecanismos necessários para reduzir o impacto das revisões dos métodos e das fontes apresentadas pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB.

Seguimento da quitação à Comissão para o exercício de 2014(86)

112.  Salienta que a Comissão concordou em dar início a novas ações relativamente a 88 pedidos efetuados pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação da Comissão relativa ao exercício de 2014;

113.  Regista que, de acordo com a Comissão, relativamente a 227 pedidos do Parlamento, as medidas requeridas já foram tomadas ou estão em curso e que, por motivos relacionados com o atual quadro jurídico e orçamental ou com as respetivas prerrogativas ou papel institucional, a Comissão não pode aceitar 35 pedidos do Parlamento.

114.  Lamenta que as respostas da Comissão continuem a ser por vezes vagas e ambíguas;

115.  Acolhe com agrado o facto de a Comissão ter dado seguimento a cinco dos seis principais compromissos;

116.  Insiste, contudo, em que a Comissão instrua os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que tenham emitido no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades (sexto compromisso);

117.  Apela à Comissão para que reconsidere a sua posição, nomeadamente no que respeita à fiabilidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, à transparência em relação aos beneficiários finais dos fundos da União, à transparência das atividades da Comissão de Ética, à luta contra a corrupção e à reforma das estruturas administrativas das escolas europeias;

118.  Condena veementemente o facto de a Comissão não considerar necessário continuar a publicar o relatório anticorrupção da UE; é de opinião que, quaisquer que sejam as intenções da Comissão em matéria de luta contra a corrupção, este cancelamento de última hora veicula um sinal errado, não apenas aos Estados-Membros, mas também aos cidadãos; reitera a sua opinião de que a corrupção continua a representar um desafio para a União e os Estados-Membros e de que, sem medidas eficazes de combate à corrupção, o desempenho económico, o Estado de direito e a credibilidade das instituições democráticas na União saem prejudicados; insta a Comissão a concluir e a publicar o relatório anticorrupção de 2016, a agir com celeridade e firmeza para eliminar a corrupção nos Estados-Membros e instituições da União, bem como a encomendar uma avaliação independente sobre as normas anticorrupção nas próprias instituições da União.

119.  Reitera de forma veemente o apelo que endereçou à Comissão para que desenvolva um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos Estados-Membros; insta a Comissão a criar um índice de corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros; considera que o índice de corrupção poderia constituir uma base sólida a partir da qual a Comissão poderia estabelecer um mecanismo de controlo país por país em matéria de utilização dos recursos da União;

Competitividade para o crescimento e o emprego

UE 2020

120.  Observa que, apesar da reiterada taxa de erro e dos repetidos atrasos na sua execução e encerramento, a avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro, realizada por um grupo de peritos de alto nível(87), considerou que o Sétimo Programa-Quadro foi um êxito; o grupo de alto nível sublinhou, em particular, que o Sétimo Programa-Quadro:

   incentivou a excelência científica a nível individual e institucional,
   promoveu uma investigação de ponta através do novo programa «Ideias» (Conselho Europeu de Investigação),
   mobilizou a indústria e as PME de uma forma estratégica,
   reforçou um novo modo de colaboração e um quadro de inovação aberto,
   consolidou o Espaço Europeu da Investigação catalisando uma cultura de cooperação e construindo amplas redes capazes de abordar os desafios temáticos,
   deu resposta a determinados desafios sociais através da investigação, da tecnologia e da inovação no quadro do programa «Cooperação»,
   incentivou a harmonização dos sistemas e das políticas nacionais de investigação e inovação,
   estimulou a mobilidade dos investigadores em toda a Europa – o programa «Pessoas» criou as condições necessárias para um mercado de trabalho aberto de investigadores,
   promoveu o investimento em infraestruturas de investigação europeias,
   atingiu uma massa crítica de investigação no panorama europeu e mundial;

121.  Lamenta que a consulta das partes interessadas do setor público no âmbito da avaliação do Sétimo Programa-Quadro, realizada entre fevereiro e maio e de 2015, tenha identificado as seguintes insuficiências:

   elevados encargos administrativos e regras jurídicas e financeiras complexas,
   número excessivo de respostas aos convites à apresentação de propostas,
   preocupação insuficiente com o impacto social,
   âmbito demasiado limitado dos temas e dos convites à apresentação de propostas,
   insuficiente atenção à participação da indústria,
   limiar elevado para a entrada de novos participantes; taxa média de sucesso baixa em relação às propostas e aos candidatos de, respetivamente, 19 % e 22 %;
   comunicação deficiente;

122.  Lamenta vivamente que o objetivo de investir 3% do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros em investigação até 2020 não venha muito provavelmente a ser atingido; considera, por conseguinte, que deve ser posto termo aos cortes recorrentes no orçamento da União em relação aos programas de investigação; exorta todos os Estados-Membros a fazerem face ao desafio; exorta igualmente a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e para o próximo Quadro Financeiro Plurianual;

123.  Acolhe com agrado o progresso realizado no cumprimento dos compromissos da União da Inovação: até meados de 2014, todos os compromissos foram alcançados ou estavam em vias de o ser;

124.  Congratula-se com o facto de a percentagem de fundos do Horizonte 2020 atribuídos a pequenas e médias empresas ter aumentado de 19,4% em 2014 para 23,4% em 2015 e recomenda que esta tendência seja ativamente encorajada;

125.  Considera inaceitável que a DG RTD não tenha dado cumprimento ao seu pedido no sentido de os diretores-gerais da Comissão publicarem todas as recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades; observa com preocupação que apenas um número limitado de territórios estão representados nos 20 projetos mais importantes do Programa-Quadro Horizonte 2020.

Questões de caráter geral

126.  Salienta que o capítulo cinco do relatório do Tribunal de 2015 abarca pagamentos nos seguintes domínios: investigação (10,4 mil milhões de euros), ensino, formação, juventude e desporto (1,8 mil milhões de euros), espaço (1,4 mil milhões de euros), transportes (1,3 mil milhões de euros), outras ações e programas (1,1 mil milhões de euros, energia (0,5 mil milhões de euros) e competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (COSME) (0,3 mil milhões de euros); a investigação representa assim 62% da despesa;

127.  Regista que a responsabilidade pela execução dos programas-quadro de investigação é partilhada entre as diferentes direções-gerais da Comissão, as agências de execução, as empresas comuns e os chamados organismos do artigo 185.º (parcerias com os Estados-Membros), o que implica uma coordenação estreita;

128.  Esclarece que a auditoria do Tribunal incidiu quase exclusivamente nos pagamentos no âmbito do Sétimo Programa–Quadro de Investigação;

129.  Manifesta preocupação quanto ao facto de o relatório anual de atividades da DG RTD indicar que, no final de 2015, 1 915 projetos do Sétimo Programa-Quadro, no montante de 1,63 mil milhões de euros, ainda não tinham sido concluídos; tal pode causar atraso na execução do Horizonte 2020;

Sistemas de gestão e de controlo

130.  Salienta que o Tribunal considera que os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e de outras políticas internas foram «parcialmente eficazes»;

131.  Manifesta preocupação pelo facto de, em 2015, das 150 operações auditadas pelo Tribunal, 72 (48%) terem sido afetadas por erros; com base nos 38 erros quantificados pelo Tribunal, estima-se que o nível de erro se situe em 4,4%; além disso, em 16 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,6 pontos percentuais;

132.  Lamenta o facto de em 10 das 38 operações afetadas por erros quantificados o Tribunal ter comunicado erros superiores a 20% nos elementos examinados; estes 10 casos (9 relativos ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e um ao Programa Competitividade e Inovação de 2007-2013) representam 77% da taxa de erro global estimada para o domínio «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2015;

133.  Lamenta que a maioria dos erros quantificados detetados pelo Tribunal (33 em 38) diga respeito ao reembolso de custos de pessoal inelegíveis e de custos indiretos declarados pelos beneficiários e que quase todos os erros detetados pelo Tribunal nas declarações de custos se tenham devido à interpretação incorreta das complexas regras de elegibilidade ou ao cálculo incorreto dos respetivos custos elegíveis por parte dos beneficiários, concluindo logicamente que estas regras devem ser simplificadas;

134.  Acolhe com agrado o facto de, segundo o Tribunal, o cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos ter melhorado significativamente;

135.  Deseja saber por que razão o diretor-geral da DG RTD emitiu novamente, tal como em anos anteriores, uma reserva horizontal relativamente a todos os pedidos de pagamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro (1,47 mil milhões de euros); considera que as reservas horizontais em geral não podem ser consideradas um instrumento de sólida gestão financeira; reconhece, todavia, que determinadas partes das despesas do Sétimo Programa-Quadro não foram abrangidas por uma reserva quando havia provas de que os riscos (e, por conseguinte, as taxas de erro residuais) eram significativamente mais baixos do que para todas as despesas; observa que no âmbito da investigação e da inovação, tal se aplica às despesas de certas empresas comuns; observa que fora da DG RTD, tal é igualmente válido para as despesas da Agência de Execução para a Investigação no âmbito do programa Marie Curie e para todas as despesas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação;

136.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia não ter participado em 2015 no Centro de Apoio Comum à investigação e inovação;

137.  Manifesta preocupação pelo facto de o Sétimo Programa-Quadro, de acordo com o Comissário, não vir a ser totalmente executado e avaliado antes de 2020, o que poderá causar atrasos nos futuros programas de seguimento; insta a Comissão a publicar o relatório de avaliação com a brevidade possível e, o mais tardar, antes de apresentar o programa de investigação para o período pós-Horizonte 2020;

Horizonte 2020

138.  Regista que ao abrigo do Horizonte 2020 apenas foram efetuados adiantamento até ao final de 2015; chama a atenção da Comissão para o facto de um arranque tardio do projeto Horizonte 2020 poder implicar um atraso na execução do programa; alerta para os atrasos financeiros no final do programa;

139.  Manifesta preocupação relativamente às conclusões do Tribunal de que os programas plurianuais que definem objetivos políticos como a estratégia UE 2020 ou o Horizonte 2020 avançam paralelamente e não têm qualquer correlação efetiva(88);

140.  Lamenta igualmente que o primeiro relatório de controlo do Horizonte 2020 forneça apenas informações incompletas sobre os efeitos de sinergia entre o programa e os fundos estruturais(89); exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre estes efeitos de sinergia, logo que estejam disponíveis resultados do programa;

141.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, segundo o Tribunal(90), o Horizonte 2020 não ser suficientemente orientado para o desempenho;

Medidas a tomar

142.  Reitera a sua exigência, efetuada já na decisão de quitação à Comissão de 2014(91), de que a Comissão deve instruir todos os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que emitiram no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades;

143.  Insta os Estados-Membros a efetuarem um esforço adicional com vista a cumprir o objetivo de investir 3% do PIB em investigação; considera que tal permitiria fomentar a excelência e a inovação; insta, por conseguinte, a Comissão a examinar a possibilidade de propor um «Pacto para a Ciência» a nível local, regional e nacional, aproveitando a dinâmica já criada pelo «Pacto de Autarcas»; insta os Estados-Membros e o Parlamento a envidarem esforços através do orçamento da União;

144.  Insta a Comissão a rever o indicador essencial de desempenho «Resultados da inovação da UE», uma vez que, segundo a Comissão, a natureza composta do indicador não é adequada para estabelecer objetivos.(92)

145.  Insta a Comissão a acompanhar em especial os 16 casos de erros quantificáveis relativamente aos quais a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; exorta-a ainda a informar detalhadamente a sua comissão competente das medidas corretivas adotadas antes do final de outubro de 2017;

146.  Insta a Comissão informar detalhadamente a sua comissão competente das 10 operações que representam 77% dos erros e das medidas corretivas adotadas;

147.  Insta a Comissão a modernizar os seus sistemas de gestão e de controlo de modo a que as reservas horizontais se tornem supérfluas; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente das medidas tomadas antes de novembro de 2017;

148.  Insta a Comissão a, em conjunto com o Tribunal, clarificar as relações entre a estratégia Europa 2020 (2010-2020), o quadro financeiro plurianual (2014-2020) e as prioridades da Comissão (2015-2019) através, por exemplo, do processo de planeamento estratégico e de comunicação de informações (2016-2020); considera que uma tal medida reforçaria os mecanismos de acompanhamento e de comunicação de informações e permitira que a Comissão prestasse contas de modo eficaz sobre a contribuição do orçamento da UE para os objetivos da Europa 2020;

Diversos

149.  Toma nota da atribuição exclusiva de subvenções de funcionamento ao abrigo da rubrica orçamental 04 03 01 05 «Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores» a apenas dois institutos sindicais específicos, o Instituto Sindical Europeu e o Centro Europeu para as Questões dos Trabalhadores; recorda à Comissão que as subvenções de funcionamento e as parcerias-quadro são, por princípio, tratadas como subvenções e, portanto, estão sujeitas a procedimentos de concurso público e de publicação; manifesta a sua preocupação geral sobre a justificação destas práticas de atribuição em razão da existência de monopólios de facto ou da competência técnica dos organismos, do seu elevado grau de especialização ou do seu poder administrativo (artigo 190.º, n.º 1, alíneas c) e f), das normas de execução); observa que as atribuições exclusivas e permanentes de subvenções de funcionamento a organismos com base nestes motivos podem efetivamente conduzir a tais monopólios de facto, a um elevado grau de competência, de especialização e de poder, reforçando assim a justificação para a atribuição exclusiva de subvenções de funcionamento com base no artigo 190.º das normas de execução;

150.  Lembra à Comissão, a este propósito, que as exceções às regras de transparência e publicação conforme estabelecido nos artigos 125.º e seguintes do Regulamento Financeiro devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva; convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a envidarem esforços no sentido de definir claramente o calendário e o âmbito de aplicação das derrogações aos princípios de transparência e publicação, com o objetivo claro de restringir ainda mais a sua utilização;

Medidas a tomar

151.  Solicita à Comissão que aplique e interprete de forma restritiva as derrogações às regras de transparência e publicação conforme estabelecido nos artigos 125.º e seguintes do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que defina claramente o calendário e o âmbito de aplicação das derrogações aos princípios de transparência e publicação, com o objetivo claro de restringir ainda mais a sua utilização.

Coesão económica, social e territorial

UE 2020

152.  Verifica que, nos termos da avaliação ex-post 2007-2013 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC)(93), 1 euro de investimento em política de coesão gera 2,74 euros de acréscimo ao PIB até 2023; saúda o facto de os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão terem sido principalmente investidos na inovação nas pequenas e médias empresas (32,3 mil milhões de euros), no apoio geral às empresas (21,4 mil milhões de euros), nas infraestruturas de investigação e desenvolvimento tecnológico (17,5 mil milhões de euros), nos transportes (82,2 mil milhões de euros), na energia (11,8 mil milhões de euros), no ambiente (41,9 mil milhões de euros), na cultura e no turismo (12,2 mil milhões de euros) e na infraestrutura urbana e social (28,8 mil milhões de euros);

153.  Congratula-se com o facto de o FEDER and FC ter conseguido, em certa medida, contrabalançar os efeitos das crises financeiras de 2007 e 2008, o que indica que, sem a intervenção dos fundos estruturais, a divergência económica e social entre regiões europeias teria aumentado ainda mais;

154.  Acolhe com agrado as realizações da política de coesão, como ressalta das avaliações ex post do período de programação 2007-2013 em relação aos objetivos da estratégia Europa 2020:

   pelo FEDER e FC: objetivos 1 “Emprego” e 2 “R&D e inovações” - foram criados 41 600 postos de trabalho na investigação e foram apoiadas 400 000 PME; objetivo 3 “Alterações climáticas” - foram criados 3 900 MW de capacidade suplementar de produção de energias renováveis;
   pelo Fundo Social Europeu (FSE): objetivo 1 “Emprego” - pelo menos 9,4 milhões de pessoas obtiveram emprego (das quais mais de 300 000 pessoas apoiadas tornaram-se independentes); objetivo 4 “Educação” - pelo menos 8,7 milhões de pessoas obtiveram uma qualificação/certificado;

155.  Regista, contudo, que só um número restrito de programas se centrou nos resultados ou no impacto medido; por conseguinte, pouco ou nada se sabe sobre a sustentabilidade dos investimentos;

156.  Realça, contudo, que em 2015 só um número muito restrito de programas se centrou nos resultados ou no impacto medido; insta, por conseguinte, a Comissão a definir e a decidir a nível interinstitucional o conjunto de indicadores necessários para executar o orçamento com base em resultados; observa, no entanto, que, nesta fase, pouco ou nada se sabe sobre a sustentabilidade e o valor acrescentado europeu dos investimentos;

157.  Lamenta não dispor de informações sobre as medidas que a Comissão pediu que os Estados-Membros tomassem no âmbito do Semestre Europeu; insta a Comissão a informar o Parlamento Europeu das medidas tomadas pelos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu;

158.  Manifesta viva preocupação pelo facto de o Tribunal ter já assinalado atrasos no arranque do período de programação 2014-2020 no seu relatório anual de 2014; observa, não obstante, que, no final de 2015, tinham sido nomeadas menos de 20% das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos;

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu: questões de caráter geral

159.  Acolhe com agrado o facto de o Tribunal ter alinhado os capítulos no seu relatório anual pela categoria correspondente no Quadro Financeiro Plurianual; considera, no entanto, que os fundos a título desta rubrica têm uma tal importância financeira - FEDER: 28,3 mil milhões de euros; FC:12,1 mil milhões de euros; FSE: 10,3 mil milhões de euros - que a estratégia de auditoria do Tribunal deve identificar separadamente o FEDER e o FC, por um lado, e o FSE, por outro;

160.  Manifesta preocupação com o facto de os Estados-Membros, nomeadamente perto do fim de um período de programação, se centrarem na absorção de fundos disponíveis nas dotações nacionais em vez de procurarem concretizar os objetivos políticos; insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros com um desempenho menos positivo mediante a prestação de assistência técnica, especialmente no final do período de financiamento;

161.  Espera que os 16 Estados-Membros que ainda não transpuseram a diretiva relativa aos contratos públicos(94), os 19 Estados-Membros que não transpuseram a diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão(95) e os 17 Estados-Membros que não transpuseram a diretiva relativa aos contratos públicos celebrados por entidades que operam nos setores da água, da energia dos transportes e dos serviços postais(96) o façam rapidamente, em virtude de tais diretivas visarem uma maior simplificação; insta a Comissão a verificar o progresso nestes domínios;

162.  Sublinha a importância da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ): até ao final de novembro de 2015, cerca de 320 mil jovens tinham sido incluídos no quadro de ações apoiadas pela IEJ e 18 entre 22 Estados-Membros tinham lançado ações no âmbito da iniciativa; 28% do financiamento disponível da IEJ tinha sido autorizado, 20% tinham sido confiados por contrato a beneficiários e 5% tinham sido pagos a beneficiários; assinala que três Estados-Membros não tinham ainda autorizado qualquer financiamento até ao final de novembro de 2015 (Espanha, Irlanda e Reino Unido);

163.  Toma nota dos resultados preliminares da execução do FSE e da IEJ em 2014-2015 e da participação de 2,7 milhões pessoas em ações do FSE e da IEJ, incluindo 1,6 milhões de desempregados e 700 000 de pessoas inativas;

164.  Lamenta paralelamente que um primeiro estudo(97) pareça apontar também para a falta de eficácia dos serviços prestados e para a existência de deficiências nos dados recolhidos em alguns Estados-Membros;

Sistemas de gestão e de controlo

165.  Regista que, em 2015, mais de 80% dos pagamentos foram pagamentos intermédios para programas operacionais do período de programação de 2007-2013, cujo período de elegibilidade terminou em 31 de dezembro de 2015; os pagamentos de adiantamentos a título do período de programação 2014-2020 elevaram-se a cerca de 7,8 mil milhões de euros;

166.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, em Itália, ter havido atrasos inaceitáveis nos pagamentos aos estagiários ao abrigo da Garantia para a Juventude; insta a Comissão a acompanhar a situação e a elaborar um plano de ação específico destinado aos Estados-Membros em que o problema se verifica;

167.  Constata que o Tribunal analisou 223 operações (120 operações relativas ao FEDER, 52 relativas ao FC e 44 relativas ao FSE);

168.  Está preocupado com o facto de o Tribunal ter quantificado o nível de erro estimado em 5,2% (2014: 5,7%); manifesta apreensão quanto ao facto de o Tribunal, à semelhança de anos anteriores, ter concluído que em «18 casos de erros quantificáveis de beneficiários, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão»; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações para evitar, detetar e corrigir os erros; apela à Comissão para que verifique se os Estados-Membros utilizam todas as informações para evitar, detetar ou corrigir os erros; se todas essas informações tivessem sido utilizadas, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 2,4 pontos percentuais.(98)

169.  Assinala que, no domínio das despesas do FEDER/FC, o Tribunal identificou que os principais riscos para a regularidade são, por um lado, a possibilidade de os beneficiários declararem despesas não elegíveis nos termos das regras nacionais de elegibilidade e/ou das menos numerosas disposições de elegibilidade constantes dos regulamentos da União relativos aos fundos estruturais, ou, por outro lado, o incumprimento das regras da União e/ou nacionais em matéria de concursos públicos na adjudicação de contratos; a Comissão estimou o risco de erro neste domínio de intervenção entre 3% e 5,6%;

170.  Constata que, no domínio das despesas do FSE, o Tribunal constatou que os principais riscos para a regularidade estão associados à natureza intangível dos investimentos em capital humano e à participação de inúmeros parceiros, frequentemente de dimensão reduzida, na execução dos projetos. a Comissão estimou o risco de erro neste domínio de intervenção entre 3% e 3,6%;

171.  Constata, com pesar, que uma das principais causas dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continua a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão ilegal de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

172.  Sublinha que a simplificação, incluindo a opção de custos simplificados, reduz o risco de erro; aponta, porém, para o facto de as autoridades de gestão estarem apreensivas com a carga de trabalho adicional, as incertezas jurídicas e o risco de qualquer irregularidade poder ser considerada erro sistemático;

173.  Acolhe com agrado o facto de os relatórios anuais de controlo dos Estados-Membros se terem tornado mais fiáveis ao longo dos anos: em apenas 14 casos FEDER/FC a taxa de erro comunicada pelos Estados-Membros foi ajustada em mais de 2%;

174.  Lamenta o facto de a DG REGIO ter sentido a necessidade de emitir 67 reservas (anteriormente 77) devido a sistemas de gestão e de controlo não fiáveis em 13 Estados-Membros e uma reserva relativa ao programa transfronteiriço Grécia-Antiga República Jugoslava da Macedónia do instrumento de pré-adesão; dos 67 programas objeto de reserva, 22 dizem respeito à Espanha, 10 à Hungria e 7 à Grécia; entretanto, o impacto financeiro estimado destas reservas diminuiu de 234 milhões de euros em 2014 para 231 milhões de euros em 2015 em relação ao FEDER/FC;

175.  Lamenta igualmente o facto de a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL) emitir 23 reservas (anteriormente 36) devido a sistemas de gestão e de controlo não fiáveis em 11 Estados-Membros; assinala que o impacto financeiro estimado destas reservas diminuiu, em relação ao FSE, de 169,4 milhões de euros em 2014 para 50,3 milhões de euros em 2015;

176.  Apoia a intenção da Comissão de atribuir prioridade à melhoria das avaliações de impacto dos programas da política de coesão(99); questiona a Comissão sobre o modo como as conclusões serão integradas na legislação no próximo período de programação;

Instrumentos de engenharia financeira (IEF)

177.  Regista que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 1 052 IEF (incluindo 77 fundos de participação e 975 fundos específicos) a funcionar em finais de 2015: 89% dizem respeito aos IEF para as empresas, 7% a projetos de desenvolvimento urbano e 4% a fundos para a eficiência energética/as energias renováveis.

178.  Está ciente de que tais IEF foram instituídos em 25 Estados-Membros (todos os Estados-Membros com exceção da Irlanda, do Luxemburgo e da Croácia) e receberam apoio financeiros de 188 programas operacionais, incluindo um programa operacional de cooperação transfronteiriça.

179.  Toma conhecimento de que o valor total das contribuições dos programas operacionais pagas aos IEF ascendeu a 16,9 mil milhões de euros, incluindo 11,7 mil milhões de euros dos fundos estruturais (FEDER e FSE); reconhece ainda que os pagamentos aos beneficiários finais atingiram 12,7 mil milhões de euros até ao final de 2015, dos quais 8,6 mil milhões de euros foram dos fundos estruturais, atingindo assim uma taxa de absorção de quase 75% dos montantes dos programas operacionais pagos aos IEF;

180.  Salienta que os principais beneficiários dos IEF são a Polónia, a Hungria e a França;

181.  Partilha a opinião do Tribunal de que a Comissão deve assegurar que todas as despesas relativas aos instrumentos financeiros do FEDER e do FSE no período de programação de 2007-2013 sejam incluídas, com antecedência suficiente, nas declarações de encerramento, de forma a permitir que as autoridades de auditoria realizem os seus controlos; considera, além disso, que a Comissão deve incentivar todos os Estados-Membros que executaram instrumentos financeiros a realizarem auditorias específicas sobre a execução destes instrumentos tendo em vista o seu encerramento;

182.  Manifesta profunda preocupação com o facto de a complexidade financeira criada por mais de mil IEF constituir uma parte importante das «galáxias de orçamentos», que tornam a responsabilização democrática impossível;

Banco Europeu de Investimento

183.  Manifesta profunda preocupação com os custos e as taxas geralmente mais elevados dos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento/Fundo Europeu de Investimento que executam instrumentos financeiros sob gestão partilhada, como constado pelo Tribunal no seu Relatório Especial nº 19/2016: «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013», e incentiva o Tribunal a realizar auditorias semelhantes para o período em curso;

184.  Convida a Comissão a apresentar anualmente, até junho de cada ano com início em 2018, um relatório sobre a aplicação desde o início do Quadro Financeiro Plurianual e a situação atual, incluindo os resultados alcançados, de todos os instrumentos financeiros geridos e executados pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento que operam com recursos do orçamento da União, a fim de o utilizar no processo de quitação;

Casos específicos

185.  Observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instaurou investigações administrativas, nomeadamente uma investigação na Alemanha relacionada com o Grupo Volkswagen com base no escândalo das emissões, uma investigação em França relacionada com a Frente Nacional e a sua presidente e uma investigação sobre um projeto na República Checa conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas) com base em alegadas irregularidades; apela à Comissão para que informe a sua comissão competente imediatamente após a conclusão das investigações;

186.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de, na Hungria, o Tribunal e a DG REGIO terem descoberto graves irregularidades relacionadas com a construção da linha de metro 4 em Budapeste; verifica que com base na investigação administrativa do OLAF, que se iniciou em 2012 e que apenas foi concluído recentemente tendo em conta a natureza complexa do processo, a Comissão poderá ter de recuperar 228 milhões de euros e o Banco Europeu de Investimento 55 milhões de euros; foram detetados erros de gestão ao nível do projeto; observa que o relatório do processo OLAF recomenda igualmente acompanhamentos judiciais na Hungria e no Reino Unido; insta a Comissão a manter a sua comissão competente regularmente informada dos progressos realizados e das medidas tomadas;

187.  Lamenta a aprovação por parte do Governo romeno de uma portaria que poderia impedir uma luta efetiva contra a corrupção e que, além disso, pode conceder a possibilidade de indultar políticos que possam ter estado implicados em atos ilegais; considera que esta nova medida legislativa pode afetar muito negativamente os esforços da Comissão para proteger os interesses financeiros da União, uma vez que a Roménia é um importante destinatário de fundos estruturais; insta a Comissão a informar a sua comissão competente das medidas tomadas pela Comissão para resolver a situação;

Medidas a tomar

188.  Reitera a sua exigência, efetuada já na decisão de quitação à Comissão de 2014(100), de que a Comissão deve instruir todos os seus diretores-gerais a publicar todas as recomendações específicas por país que emitiram no âmbito do Semestre Europeu nos respetivos relatórios anuais de atividades;

189.  Solicita ao Tribunal que, na sua estratégia de auditoria, identifique separadamente o FEDER e o FC, por um lado, e o FSE, por outro, dada a respetiva importância financeira;

190.  Insta a Comissão a:

   assegurar que os sistemas de gestão e controlo em causa nos 15 Estados-Membros(101), que revelaram deficiências, sejam reforçados, e a dar conta dos esforços que realizou à sua comissão competente por escrito antes de outubro de 2017;
   esclarecer a distinção entre imposto sobre o valor acrescentado recuperável e não recuperável;
   comunicar o montante anulado (país, fundo, montante) após terminar o período financeiro 2007-2013;
   em conformidade com a recomendação do Tribunal, aquando da formulação da sua proposta legislativa para o próximo período de programação, propor as atualizações necessárias da conceção e do mecanismo de execução dos Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos, tendo igualmente em conta as sugestões do grupo de alto nível para a simplificação, a fim de reforçar o contributo da política de coesão para combater as disparidades em matéria de desigualdades entre as regiões e os Estados-Membros da União; insta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto numa fase inicial;
   prever indicadores mais flexíveis e mensuráveis para o próximo período de programação, uma vez que o Parlamento atribui igual importância às verificações de legalidade e regularidade, por um lado, e ao desempenho, por outro;
   prever a plena transparência e o acesso à documentação necessária para trabalhos de infraestruturas financiados pela União, com especial destaque para os dados relativos a contratantes e subcontratantes;

191.  Apoio totalmente o Comissário Oettinger quando este afirma que os instrumentos financeiros e os «orçamentos-sombra» devem voltar a ser colocados a longo prazo sob a alçada do orçamento da União, uma vez que tal significaria que a Comissão seria responsável perante o Parlamento Europeu; exorta a Comissão a elaborar uma comunicação sobre este assunto antes de novembro de 2017;

Política Agrícola Comum

192.  Lembra que os regimes de ajuda direta introduzidos pela reforma da PAC de 2013 apenas entraram em vigor no exercício de 2015 e que o presente relatório diz respeito à despesa do exercício orçamental de 2015, o que corresponde aos pedidos de ajuda direta apresentados em 2014, o último ano de vigência dos anteriores regimes da PAC;

Problemas de cumprimento

193.  Salienta que o nível de erro estimado do Tribunal se situa em 2,9% no caso da categoria 2 do Quadro Financeiro Plurianual, «Recursos naturais», no exercício de 2015; regista que este nível é semelhante ao observado em 2014, quando se tem em conta a alteração da abordagem do Tribunal em relação a erros de condicionalidade que já não são incluídos na taxa de erro;

194.  Insta, por conseguinte, a Comissão, tendo em vista melhorar a prestação de contas e a comunicação de informações ao nível dos quadros superiores de gestão, a analisar uma aplicação mais flexível e eficiente da regra sobre a mobilidade interna de gestores nos casos em que a longa permanência no quadro se conjuga com taxas de erro elevadas reiteradamente salientadas pelo Tribunal, bem como com a manutenção de reservas sobre os resultados da gestão nos serviços em causa;

195.  Salienta que, no domínio do «Mercado e ajudas diretas», o erro estimado pelo Tribunal é de 2,2%, ligeiramente acima do limiar de materialidade de 2% (o mesmo nível de 2014), ao passo que, no domínio do «Desenvolvimento rural e outras políticas», o nível de erro estimado continua elevado, em 5,3%, mas abaixo dos 6% estimados no ano passado;

196.  Destaca que os erros no domínio das ajudas diretas se devem quase sempre a um número exagerado de hectares elegíveis, apesar de a fiabilidade dos dados no sistema de identificação de parcelas agrícolas ter vindo constantemente a melhorar nos últimos anos, e salienta que, no domínio do desenvolvimento rural, 50% dos erros devem-se a uma não elegibilidade do beneficiário ou do projeto, 28% a problemas de contratação pública e 8% ao incumprimento de compromissos agroambientais;

197.  Lamenta profundamente que, em ambos os domínios, ajudas diretas e desenvolvimento rural, as autoridades nacionais pudessem ter reduzido o nível de erro para um nível perto ou abaixo da materialidade(102), uma vez que dispunham de informação suficiente para detetarem o erro ou porque foram as próprias autoridades a causar o erro; apela aos Estados-Membros para que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que ajam em conformidade;

198.  Acolhe com agrado o facto de a Comissão ter reduzido significativamente o número de procedimentos de conformidade abertos: (de 192 em 2014 para 34 em 2015) e de, após as alterações legislativas concebidas para simplificar o procedimento, a Comissão controlar agora o ciclo de auditoria de forma mais estreita para cumprir os prazos internos e externos;

Autoridades de gestão

199.  Lamenta o facto de o Tribunal ter detetado deficiências que afetam algumas das principais funções de controlo dos organismos pagadores dos Estados-Membros e de as mesmas estarem relacionadas com:

   a) No caso do Fundo Europeu Agrícola de Garantia:
   o Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, controlos administrativos;
   a qualidade das inspeções no local;
   a falta de coerência na definição dos parâmetros para a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e
   os procedimentos de recuperação de pagamentos incorretos;
   b) No caso do desenvolvimento rural:
   deficiências em verificações administrativas relacionadas com condições de elegibilidade, nomeadamente nas que respeitam à adjudicação de contratos públicos;
   c) No caso da condicionalidade, a fiabilidade das estatísticas e amostragem de controlo:

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

200.  Verifica que, em 2015, foi exigido, pela primeira vez, aos organismos de certificação que certificassem a legalidade e a regularidade da despesa; lamenta que a Comissão possa utilizar o trabalho destes organismos apenas de forma limitada devido a insuficiências significativas na metodologia e execução, tais como:

   estratégias inadequadas de auditoria;
   as amostras recolhidas são demasiado exíguas;
   competências e conhecimentos jurídicos insuficientes dos auditores dos organismos de certificação;

201.  Lamenta profundamente que ainda exista um problema quanto à fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros, tais como:

   a) Relativamente aos pagamentos diretos:
   a DG AGRI efetuou ajustamentos (pagamentos complementares) em 12 dos 69 organismos pagadores com uma taxa de erro acima de 2% (mas nenhuma acima de 5%), ao passo que apenas um organismo pagador emitiu inicialmente reservas relativamente na sua declaração;
   a DG AGRI emitiu reservas em relação a 10 organismos pagadores: 3 em relação a Espanha, uma em relação a França, Bulgária, Chipre, Itália (Calábria), Roménia, respetivamente, e uma em relação a Espanha e França relativamente ao POSEI (Programme d'Options Spécifiques à l'Éloignement et à l'Insularité for the ultra-peripheral regions);
   b) Relativamente às zonas rurais:
   a DG AGRI efetuou ajustamentos (pagamentos complementares) em 36 dos 72 organismos pagadores e em 14 casos a taxa de erro ajustada situava-se acima dos 5%;
   a DG AGRI emitiu uma reserva em relação a 24 organismos pagadores compreendendo 18 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália (4 organismos pagadores), Letónia, Países Baixos, Portugal, Roménia, Suécia, Espanha (3 organismos pagadores) e Reino Unido (2 organismos pagadores);
   além disso, a DG AGRI emitiu reservas relativamente a contratos públicos em dois Estados-Membros: Alemanha e Espanha;

202.  Destaca que, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, as taxas de erro estabelecidas pela DG AGRI e o Tribunal de Contas divergem(103), embora para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a taxa de erro ajustada de 4,99% indicada pela DG AGRI esteja, em termos gerais, em consonância com o nível de erro estimado do Tribunal;

Problemas de desempenho

203.  Regista que, em 2014, o Tribunal analisou problemas relacionados com o desempenho em relação a operações selecionadas de desenvolvimento rural e manifesta preocupação pelo facto de existirem dados insuficientes de que as despesas foram razoáveis em 44% dos projetos, assinalando que existem insuficiências na orientação das medidas e na seleção dos projetos, incluindo fracas ligações aos objetivos da estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a tomar todas as medidas possíveis para melhorar esta situação preocupante;

Indicadores de desempenho fundamentais

204.  Manifesta preocupação quando à fiabilidade dos dados utilizados pela Comissão para medir o indicador de desempenho fundamental 1, como definido pela DG AGRI relativamente ao rendimento dos fatores agrícolas; considera que a tendência atual da agricultura a tempo parcial devido à baixa dos preços dos produtos de base não é tida em conta com precisão, e observa, nomeadamente, que:

   a) A Comissão não consegue dar números precisos dos agricultores que abandonaram os seus trabalhos em 2015 devido às crises do leite e da carne de porco uma vez que não dispõe prontamente de dados sobre novos operadores ou sobre o número de agricultores que abandonaram o setor (perguntas escritas 1 e 3 - audição do Comissário Hogan de 29 de novembro de 2016);
   b) 2013 foi o último ano em que estiveram disponíveis os números de explorações agrícolas: 10 841 000 explorações agrícolas geridas por um agricultor;
   c) O número de destinatários do primeiro pilar da PAC, em 2015, é: de 7 246 694 agricultores na União e de 127 268 beneficiários apoiados no âmbito de medidas do mercado;
   d) O rendimento dos fatores agrícolas calcula-se por «unidade de trabalho-ano», que corresponde ao trabalho efetuado por uma pessoa ocupada numa exploração agrícola a tempo inteiro, à mão de obra agrícola total nos 28 Estados-Membros, o que equivale a 9,5 milhões de unidades de trabalho-ano em 2013, dos quais 8,7 milhões (92%) eram trabalhadores regulares (104)(105);
   e) O Tribunal conclui no seu Relatório Especial n.º 1/2016 que o sistema utilizado pela Comissão para medir o desempenho da PAC em relação ao rendimento dos agricultores não foi suficientemente bem concebido e que existem limitações significativas ao nível da quantidade e da qualidade dos dados estatísticos utilizados para analisar esse rendimento;

205.  Receia que a Comissão não esteja em condições de fornecer dados abrangentes anuais quanto ao indicador de desempenho fundamental 1 nem, consequentemente, de controlar de forma precisa e abrangente a evolução dos rendimentos agrícolas;

206.  Considera que o indicador de desempenho fundamental 4 sobre a taxa de emprego no desenvolvimento rural não é relevante, uma vez que a taxa de emprego no desenvolvimento rural não é exclusivamente influenciada pelas medidas da PAC e o objetivo de manter e criar empregos rurais é partilhado com muitos outros instrumentos, nomeadamente os Fundos Europeus Agrícolas de Desenvolvimento Rural;

PAC justa

207.  Destaca as grandes diferenças entre os Estados-Membros relativamente ao rendimento médio por agricultores(106) e recorda que o Parlamento, no ano anterior, concluiu ser insustentável que 44,7% de todas as explorações agrícolas da União tenham um rendimento inferior a 4 000 euros por ano, que, em média, 80% dos beneficiários de apoio direto da PAC recebam cerca de 20% dos pagamentos e 79% dos beneficiários de apoio direto da PAC recebam 5 000 euros ou menos por ano(107);

208.  Regista que o diretor-geral da DG AGRI descreveu, numa página do respetivo relatório anual de atividades de 2015, as «Tendências na distribuição de pagamentos diretos» e destacou novamente que cabe aos Estados-Membros utilizar as opções disponibilizadas pela reforma da PAC de 2013 para redistribuir os subsídios da PAC;

209.  Considera que os pagamentos diretos podem não desempenhar plenamente a sua função como mecanismo de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, nomeadamente no caso de explorações agrícolas de menor dimensão, dado que a atual distribuição de pagamentos conduz a uma situação em que 20% de todas as explorações na União recebem 80% de todos os pagamentos diretos, o que não reflete o nível de produção e é uma herança da prática dos Estados-Membros de basear os pagamentos em critérios históricos, embora reconheça que a dimensão das explorações, grandes ou pequenas, depende de cada Estado-Membro; considera que as explorações agrícolas de maior dimensão não carecem necessariamente do mesmo nível de apoio para estabilizar o rendimento agrícola que as explorações agrícolas mais pequenas em tempos de volatilidade do rendimento, uma vez que podem beneficiar de potenciais economias de escala que as tornam provavelmente mais resilientes; considera que a fixação de um limite máximo para os pagamentos diretos, como proposto inicialmente pela Comissão e apoiado pelo Parlamento, poderia gerar recursos financeiros suficientes para tornar a PAC mais justa;

Biocombustíveis

210.  Salienta que, de acordo com as conclusões comunicadas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 18/2016 sobre o sistema da União de certificação de biocombustíveis sustentáveis, este sistema não é totalmente fiável e tem sido vulnerável à fraude, uma vez que a Comissão reconheceu regimes voluntários que não possuíam um procedimento de verificação adequado para garantir que a origem dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos era efetivamente resíduos;

Simplificação

211.  Realça que, no seu Relatório Especial n.º 25/2016, o Tribunal verificou se o Sistema de identificação das parcelas agrícolas permitiu aos Estados-Membros controlar eficientemente a medição e a elegibilidade das superfícies declaradas pelos agricultores e se os sistemas foram adaptados de forma a cumprir as exigências previstas na PAC 2014/ 2020, nomeadamente as relativas às obrigações de «ecologização»;

212.  Manifesta preocupação relativamente às conclusões do Tribunal segundo as quais seis grandes alterações que afetam potencialmente o Sistema de identificação das parcelas agrícolas foram introduzidas em maio de 2015 e a complexidade das regras e dos procedimentos necessários para lidar com estas alterações agravou os encargos administrativos para os Estados-Membros;

Organismo pagador checo

213.  Apela à Comissão para que agilize o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações detalhadas e precisas sobre o risco de conflito de interesses relativamente ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa; regista que a incapacidade para solucionar um conflito de interesses pode, em última instância, conduzir à retirada a acreditação do organismo pagador pela autoridade competente ou à imposição de correções financeiras pela Comissão e apela à Comissão para que informe o Parlamento de imediato se, no final do procedimento de apuramento da conformidade, forem comunicadas ao OLAF pela DG AGRI informações relacionadas com possíveis casos de fraude, corrupção ou qualquer atividade ilegal que afetem interesses financeiros da União.

Procedimento de apuramento da conformidade

214.  Considera que a simplificação da PAC e a redução do ónus administrativo para os beneficiários e os organismos pagadores devem constituir prioridades para a Comissão nos próximos anos; entende que, embora a Comissão se deva esforçar para manter a tendência positiva da eficácia da sua gestão da PAC e das taxas de erro da PAC concentrando a sua atenção na manutenção da sua capacidade de correção e nas medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros, deve ponderar abster-se de iniciar ou prosseguir procedimentos de apuramento de conformidade de menor escala;

Medidas a tomar

215.  Insta a Comissão:

   a) A prosseguir os seus esforços para dar seguimento aos casos em que a legislação nacional não esteja em conformidade com a legislação da União, utilizando todos os meios legais à sua disposição, em especial a suspensão dos pagamentos;
   b) A acompanhar anualmente os resultados da avaliação da qualidade do Sistema de identificação das parcelas agrícolas realizada pelos Estados-Membros e a verificar se todos os Estados-Membros com avaliações negativas tomam as medidas corretivas necessárias;
   c) A reexaminar o atual quadro jurídico, a fim de simplificar e racionalizar as regras relacionadas com o Sistema de identificação das parcelas agrícolas para o próximo período da PAC, nomeadamente reconsiderando a necessidade do limiar de estabilidade de 2% e da regra das 100 árvores;
   d) A assegurar que todos os planos de ação dos Estados-Membros destinados a dar resposta a erros no domínio do desenvolvimento rural incluam medidas eficazes em matéria de contratação pública;
   e) A controlar e a apoiar ativamente os organismos de certificação na melhoria do seu trabalho e da sua metodologia em matéria de legalidade e regularidade das despesas e, em especial, na emissão de pareceres sobre a legalidade e regularidade das despesas da PAC de uma qualidade e alcance que permitam à Comissão verificar a fiabilidade dos dados de controlo de organismos pagadores ou, se for caso disso, estimar os necessários ajustes das taxas de erro dos organismos pagadores com base nesses pareceres, com vista a aplicar a abordagem de auditoria única no domínio das despesas agrícolas;
   f) A atualizar o manual de auditoria da DG AGRI, incluindo procedimentos de auditoria detalhados e requisitos relativos à documentação para a verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e utilizados para o cálculo das correções financeiras;
   g) A tomar as medidas necessárias para obter dos Estados-Membros dados precisos e abrangentes sobre o número de agricultores na UE e o rendimento agrícola, a fim de medir e controlar efetivamente o indicador de desempenho fundamental 1 referido no relatório anual de atividades do diretor-geral da DG AGRI relativamente ao rendimento agrícola;
   h) A redefinir o indicador de desempenho fundamental 4 relacionado com o emprego nas zonas rurais para destacar o impacto específico das medidas da PAC no emprego nessas zonas;
   i) A acionar debates regulares entre os Estados-Membros no Conselho relativamente à aplicação das disposições introduzidas pela reforma da PAC de 2013 para redistribuir os pagamentos diretos entre beneficiários e para comunicar na íntegra os progressos realizados nesta matéria no relatório anual de atividades da DG AGRI; (108)
   j) A avaliar no âmbito das suas reflexões sobre uma PAC simplificada e modernizada se o regime de pagamentos diretos se encontra devidamente concebido para estabilizar o rendimento agrícola de todas as explorações agrícolas ou se uma diferente conceção de política ou modelo de distribuição de pagamentos diretos poderia resultar num melhor ajustamento dos fundos públicos aos objetivos;
   k) A alterar significativamente o sistema de certificação de biocombustíveis sustentáveis e, em especial, a verificar de forma efetiva se os produtores de matérias-primas de combustíveis na União cumprem os requisitos ambientais da União no domínio da agricultura, a fornecer dados suficientes da origem dos resíduos utilizados na produção de biocombustíveis e a avaliar se a governação dos regimes voluntários reduz o risco de conflitos de interesses;
   l) A aumentar o limiar abaixo do qual o procedimento de apuramento da conformidade nos termos do artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 não tem de ser prosseguido de 50 000 euros para 100 000 euros(109);
   m) A reconsiderar a introdução de um limite máximo vinculativo para os pagamentos diretos;

Europa Global

Taxas de erro

216.  Salienta que, de acordo com os resultados do Tribunal, a despesa da «Europa Global» é afetada por um nível significativo de erro com um nível de erro estimado de 2,8% (2,7% em 2014);

217.  Lamenta que, ao excluir as operações de apoio orçamental e de vários doadores, a taxa de erro para as operações específicas geridas diretamente pela Comissão tenha sido quantificada em 3,8% (3,7% em 2014);

218.  Regista que, se todas as informações recolhidas pela Comissão - e pelos auditores nomeados pela Comissão - tivessem sido utilizadas para corrigir erros, a taxa de erro estimada para o capítulo «Europa Global» teria sido 1,6% pontos inferior; apela à Comissão para que utilize todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros e para que aja em conformidade;

219.  Salienta que as operações de apoio orçamental examinadas pelo Tribunal estavam isentas de erros relativos à legalidade e à regularidade;

220.  Salienta que o tipo de erro mais significativo, que representa 33% do nível de erro estimado, diz respeito a despesas não efetuadas: ou seja, despesas não efetuadas no momento em que a Comissão as aceitou e em que, em alguns casos, apurou;

221.  Salienta que o tipo de erro mais frequente, que representa 32% do nível de erro estimado, diz respeito a despesas inelegíveis, ou seja,

   a) Despesas relativas a atividades não cobertas por contratos ou efetuadas fora do período de elegibilidade;
   b) Incumprimento da regra de origem;
   c) Impostos inelegíveis e custos indiretos indevidamente imputados como custos diretos.

Declaração de fiabilidade

222.  Recorda que, na sua declaração de fiabilidade para o exercício de 2015, o diretor-geral da Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (DG NEAR) considera que, para ambos os instrumentos financeiros geridos pela DG NEAR - o Instrumento Europeu de Vizinhança e o Instrumento de Pré-Adesão -, a exposição financeira do montante em risco é inferior ao limiar de materialidade de 2% e que a taxa de erro média determinada para toda a DG é de 1,12%;

223.  Lamenta que esta declaração não seja compatível com o trabalho de auditoria do Tribunal e regista que a DG NEAR reconhece no seu relatório que a abordagem seguida necessita de ser melhorada;

224.  Regista, em especial, que a DG NEAR calculou uma taxa de erro residual para 90% da despesa, tendo obtido três taxas: uma taxa de erro residual para o Instrumento de Assistência de Pré-adesão em regime de gestão direta, uma taxa de erro residual para o Instrumento de Assistência de Pré-adesão em regime de gestão indireta e uma taxa de erro residual para o Instrumento Europeu de Vizinhança abrangendo todas as modalidades de gestão; para os restantes 10% das despesas, a DG NEAR utilizou outras fontes de garantia;

225.  Destaca que o Tribunal concluiu que o cálculo da taxa de erro residual em relação à modalidade de «gestão indireta pelos países beneficiários», que combina os resultados de amostragem não estatística efetuada pelas autoridades de auditoria com a taxa de erro residual histórica calculada pela DG NEAR, não é suficientemente representativo e não fornece informações exatas sobre o montante de pagamentos em risco; salienta que, de acordo com o Tribunal, existe um risco de o cálculo subestimar o nível de erro e poder potencialmente influenciar a fiabilidade declarada pelo diretor-geral;

226.  Acolhe com agrado o facto de o diretor-geral da DG DEVCO ter posto termo à prática anterior de reserva geral relativamente à legalidade e regularidade das transações em relação a todas as operações da DG DEVCO e, no seguimento de recomendações do Parlamento, ter efetuado uma declaração de fiabilidade diferenciada em função dos riscos no relatório anual de atividades de 2015;

227.  Regista que foi emitida uma reserva específica sobre o Mecanismo de Apoio à Paz em África devido a insuficiências de controlo detetadas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão; considera que essa reserva deveria ter sido emitida mais cedo uma vez que as deficiências detetadas se verificavam desde a criação do Mecanismo em 2004; afirma que a prática de uma reserva global em relação a toda a DG DEVCO contribuiu obviamente para uma falta de transparência relativamente à gestão financeira da DG DEVCO;

228.  Regista que a DG DEVCO avaliou duas áreas da despesa como sendo de risco elevado:

   i) subvenções na modalidade de gestão direta;
   ii) gestão indireta com organizações internacionais;

partilha, porém, a opinião expressa pelo Tribunal de que podia ter sido justificada uma reserva relativamente à gestão indireta com países beneficiários, em especial porque as subvenções executadas indiretamente pelos países beneficiários deveriam exigir um análise dos riscos de um nível semelhante ao das subvenções executadas diretamente;

229.  Salienta que, de acordo com as conclusões do Tribunal (ver pontos 48-50 do relatório anual relativo a 2015 do Tribunal sobre o FED), a capacidade corretiva da DG DEVCO foi sobrevalorizada por não excluir as cobranças do pré-financiamento não utilizado e de juros vencidos e as anulações das ordens de cobrança do cálculo do montante anual médio da ordem de cobrança emitida por erros e irregularidades entre 2009 e 2015;

Insuficiências nos sistemas de controlo e prevenção

230.  Destaca que o Tribunal detetou insuficiências nos sistemas de controlo da Comissão uma vez que:

   a verificação das despesas realizada pelos auditores nomeados pelos beneficiários não conseguiram, em alguns casos, detetar os erros, o que levou a Comissão a aceitar custos não elegíveis;
   foram detetados atrasos na validação, na autorização e no pagamento de despesas pela Comissão;
   as regras específicas criadas pela Comissão para os instrumentos de geminação (ao abrigo da Vizinhança Europeia e do Instrumento de Parceria) relativas a montantes únicos e custos a taxa fixa foram elaboradas de tal modo que criaram o risco de o Estado-Membro parceiro da execução obter lucro;

Relatórios sobre a gestão da assistência externa

231.  Lamenta, mais uma vez, que os relatórios de gestão da assistência externa apresentados pelos chefes das delegações da União não sejam anexados aos relatórios anuais de atividades da DG DEVCO e da DG NEAR, como previsto no artigo 67.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro; lamenta que estes relatórios sejam sistematicamente considerados confidenciais, quando, nos termos deste artigo, devem ser «postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade»;

232.  Regista que, tendo em conta que a análise dos indicadores de desempenho fundamentais tinha sido efetuada pela DG NEAR pela primeira vez, não é possível retirar qualquer conclusão em termos de «tendências» e que, em 2015, cinco indicadores de desempenho fundamentais não foram calculados para a DG NEAR;

233.  Salienta que:

   a) De um modo geral, o desempenho das delegações melhorou, tal como medido pelo número de índices de referência atingidos em média por delegação;
   b) O valor total da carteira de projetos gerida pelas delegações diminuiu de 30 mil milhões de euros para 27,1 mil milhões de euros, e que
   c) A percentagem de projetos com problemas de execução diminuiu de 53,5% para 39,7%;

234.  Destaca que i) o Instrumento de Estabilidade (IE), ii) o instrumento MIDEAST e iii) o Fundo Europeu de Desenvolvimento continuam a ser os programas com níveis preocupantes de dificuldades de execução e que é inaceitável que 3 em 4 euros gastos com o Fundo Europeu de Desenvolvimento corram o risco de não alcançar os objetivos ou de sofrer atrasos;

235.  Regista que foram comunicadas informações sobre 3782 projetos pelos chefes de delegação em relação a 27,41 mil milhões de autorizações e que:

   a) 800 projetos (21,2%) no valor de 9,76 mil milhões de euros (35,6% de toda a carteira de projetos) estão expostos a algum tipo de risco em relação aos resultados – riscos a priori ou riscos atuais – , representando os projetos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento 72% do montante total em risco (7 mil milhões de euros);
   b) 648 projetos (17,1%) no valor de 6 mil milhões de euros (22% de toda a carteira de projetos) estão em risco de atraso, representando os projetos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento dois terços de todos os projetos com atrasos;
   c) 1 125 projetos (29,75%) no valor de 10,89 mil milhões de euros (39,71%) estão em risco de não alcançar os seus objetivos ou estão atrasados na sua execução, representando o Fundo Europeu de Desenvolvimento 71% dos 10,8 mil milhões de euros em risco;

236.  Acolhe com agrado o facto de, pela primeira vez, a Comissão ter questionado os chefes das delegações da União sobre o risco a priori de projetos que podem constituir um primeiro passo num processo de gestão centralizada de riscos; recomenda que, com base nas informações disponíveis relativamente à difícil situação em que a delegação pode operar, a Comissão intensifique o seu diálogo com as delegações sobre como gerir este risco durante a fase de execução do projeto;

237.  Regista que as quatro delegações com pior desempenho sob a alçada da DG DEVCO são a do Iémen, a da República Centro-Africana, a do Gabão e a da Mauritânia, ao passo que as quatro delegações com pior desempenho sob a alçada da DG NEAR são a da Síria, a do Egito, a da Albânia e a do Kosovo;

238.  Espera que a DG DEVCO progrida, em 2016, na concretização das prioridades que seguidamente se enunciam e que preste informações sobre as mesmas no seu relatório anual de atividades de 2016:

   a) Reforçar a exatidão da previsão financeira sobre decisões e contratos;
   b) Aumentar a percentagem de pagamentos efetuados no prazo de 30 dias;
   c) Aumentar a eficácia dos controlos;
   d) Melhorar o desempenho de todas as delegações com menos de 60% dos respetivos indicadores de desempenho fundamentais assinalados como «verdes» em 2015, em especial através da adoção de planos de ação e de sistemas de informação.

239.  Espera que a DG NEAR concretize em 2016 as prioridades que seguidamente se enunciam e que preste informações sobre as mesmas no seu relatório anual de atividades de 2016:

   a) Introduzir os cinco indicadores de desempenho fundamentais que não constavam do relatório sobre a gestão da assistência externa no exercício de 2015;
   b) Melhorar as possibilidades de controlo dos indicadores de desempenho fundamentais;

Despesa da União no domínio da migração e do asilo em países abrangidos pela política de vizinhança

240.  Lembra que um importante aspeto das relações externas da União é o facto de a luta contra a pobreza também ter como objetivo criar as condições para prevenir a chegada descontrolada de migrantes irregulares à Europa;

241.  Subscreve as principais conclusões comunicadas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 9/2016 intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional até 2014», e destaca em especial que a fragmentação existente de instrumentos prejudica a supervisão parlamentar i) do modo como os fundos são executados e ii) da identificação de responsabilidades e, por conseguinte, dificulta a avaliação dos montantes financeiros efetivamente gastos no apoio à ação externa em matéria de migração;

Banco Mundial

242.  À luz das informações alarmantes vindas a lume na revista Politico em 2 de dezembro de 2016 no que respeita ao receio que conflitos de interesse assombrem as relações de Kristalina Georgieva com o Banco Mundial, lembra que o Parlamento instou a Comissão, na sua última resolução da quitação pela execução do orçamento da Comissão no exercício de 2014, a rever o código de conduta para os comissários até ao final de 2017, definindo nomeadamente o que constitui um conflito de interesses; salienta que, sem uma definição circunstanciada do que constitui um conflito de interesses, o Parlamento não pode ajuizar devidamente de forma justa e coerente da existência de um real ou potencial conflito de interesses;

243.  Considera que o novo acordo de financiamento celebrado pela Comissão com o Banco Mundial(110), que substitui uma comissão de gestão fixa por uma fórmula mais complexa e que prevê, em especial, que determinados projetos executados diretamente pelo Banco Mundial possam estar sujeitos a uma comissão de 17% sobre os custos com pessoal e consultores, pode ser prejudicial para o orçamento da União e dar lugar a pagamentos superiores ao limite máximo de 7% imposto às comissões de gestão, o que é proibido pelo artigo 124.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro da União;

244.  Destaca que a comissão de gestão paga ao Banco mundial não será utilizada para projetos de desenvolvimento e de cooperação; deseja saber por que motivo o Banco Mundial deve ser remunerado pela Comissão em relação a atividades bancárias que estão no cerne da sua missão de banqueiro.

Grupo de Gestão Internacional

245.  Saúda a Comissão pelo resultado do processo T-381/15 de 2 de fevereiro de 2017; solicita informações sobre os contratos com o Grupo de Gestão Internacional que ainda se encontram em fase de execução.

Medidas a tomar

246.  Convida:

   a DG DEVCO e a DG NEAR a melhorarem a qualidade das verificações das despesas contratadas pelos beneficiários, nomeadamente introduzindo novas medidas, tais como a utilização de uma grelha de qualidade para verificar a qualidade do trabalho realizado pelos auditores contratados pelos beneficiários e a revisão do mandato dos auditores;
   a DG NEAR a tomar medidas para assegurar que o financiamento canalizado através de um instrumento de geminação esteja em conformidade com o princípio de inexistência de fins lucrativos e respeite o princípio da boa gestão financeira;
   a DG NEAR a rever a metodologia da taxa de erro residual a fim de fornecer informações exatas do ponto de vista estatístico sobre o montante em risco para os pagamentos efetuados no âmbito da gestão indireta do Instrumento de Assistência de Pré-adesão;
   a DG DEVCO a rever a estimativa da sua futura capacidade corretiva, excluindo do cálculo as cobranças do pré-financiamento não utilizado e de juros vencidos e as anulações das ordens de cobrança previamente emitidas;
   a DG DEVCO e a DG NEAR a publicarem os relatórios sobre assistência externa e gestão emitidos pelos chefes das delegações da União em anexo aos respetivos relatórios anuais de atividades, conforme previsto no artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, e a indicarem nos respetivos relatórios anuais de atividades as medidas adotadas para resolver a situação em delegações com problemas de execução, para reduzir os atrasos e para simplificar os programas;
   a Comissão a tornar públicas as declarações de fiabilidade dos chefes das delegações da União;
   a Comissão:
   i) a esclarecer objetivos;
   ii) a desenvolver, alargar e melhorar o quadro de avaliação do desempenho das suas políticas de migração e asilo em países da vizinhança;
   iii) a concentrar os recursos financeiros disponíveis em prioridades claramente definidas e quantificadas e
   iv) a consolidar a ligação entre desenvolvimento e migração;
   a Comissão a incluir no código de conduta para os comissários a definição do que constitui conflito de interesses, a rever de forma aprofundada a necessidade de prever nos seus acordos de financiamento com organizações internacionais e entidades encarregadas da execução disposições relativas à remuneração de despesas com pessoal relacionadas com atividades que estão no cerne da respetiva missão e a informar cabalmente o Parlamento Europeu, até ao final de 2017, das suas reflexões nesta matéria e também do impacto da aplicação da nova política de recuperação de custos;

Migração e segurança

247.  Acolhe com agrado o facto de, dada a sensibilidade política do problema, o Tribunal se ter debruçado pela primeira vez sobre a política de migração e segurança na segunda parte do capítulo 8 do seu relatório anual; regista que, com 0,8 mil milhões de euros, este domínio representa uma pequena mas crescente parte do orçamento da União;

248.  Lamenta que o Tribunal não tenha formulado qualquer taxa de erro relativamente a este domínio de intervenção, embora o diretor-geral da DG HOME preveja, no seu relatório anual de atividades de 2015, uma taxa de erro plurianual residual de 2,88% para as subvenções não relacionadas com investigação geridas diretamente pela DG HOME;

249.  Partilha as preocupações expressas pelo Tribunal no que respeita ao facto de as auditorias no domínio da solidariedade e gestão dos fluxos migratórios efetuadas pela Comissão não abrangerem testes da eficácia dos controlos relativos à maioria dos processos fundamentais e de, por este motivo, existir um risco de a Comissão ter considerado que alguns programas anuais com sistemas de controlo ineficazes proporcionavam garantias razoáveis pelo que não serão alvo privilegiado das auditorias ex post da Comissão;

250.  Lembra que foram detetadas insuficiências pela DG HOME nos sistemas de gestão e de controlo do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo de Regresso, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo para as Fronteiras Externas relativamente ao período 2007-2013 por parte da República Checa, da Alemanha, da França e da Polónia;

251.  Considera que o indicador de desempenho fundamental 1 incluído no relatório anual de atividades de 2015 da DG HOME não é relevante uma vez que a taxa de regresso de migrantes em situação irregular para países terceiros não é significativamente influenciada pela gestão da DG HOME;

252.  Lamenta que a Comissão considere que é difícil, se não mesmo impossível, prever uma estimativa das despesas pagas por migrante/requerente de asilo país por país, uma vez que a gestão de fluxos migratórios compreende uma ampla gama de atividades(111);

253.  Apela ao Tribunal para que forneça à autoridade de controlo orçamental a taxa de erro mais provável relativa à política de migração e segurança no seu relatório anual de 2016 e avalie a capacidade corretiva dos serviços da Comissão neste domínio de intervenção;

254.  Manifesta a sua preocupação com os controlos efetuados aos fundos para os refugiados, que são frequentemente atribuídos aos Estados-Membros em situações de emergência de forma não compatível com as regras em vigor; considera essencial que a Comissão introduza controlos mais rigorosos, nomeadamente com vista a garantir que os direitos humanos dos refugiados e requerentes de asilo sejam respeitados;

Medidas a tomar

255.  Recomenda que a DG HOME:

   a) Quantifique e analise cuidadosamente no seu relatório anual de atividades a natureza dos erros que identifica e forneça mais informações sobre a fiabilidade da sua «capacidade corretiva»;
   b) Promova a utilização de opções de custo simplificadas, a utilização de montantes fixos e «custos unitários» normalizados na gestão dos seus fundos;
   c) Retire cuidadosamente lições do passado no que respeita às insuficiências detetadas na gestão dos Fundos Europeus para os Refugiados, do Fundo de Regresso, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013;
   d) Forneça à autoridade orçamental e de controlo orçamental os dados o mais precisos possível no que respeita aos custos pagos por migrante/requerente de asilo a fim de justificar de forma fundamentada os montantes de pedidos orçamentais para programas de financiamento, reconhecendo paralelamente o valor inquantificável de toda e qualquer vida humana;
   e) Teste a eficácia dos sistemas de controlo interno dos Estados-Membros utilizados nos programas SOLID na maioria dos processos fundamentais: procedimento de seleção e atribuição, procedimentos de adjudicação, seguimento de projetos, pagamentos e contabilidade;
   f) Organize e favoreça uma maior sinergia entre todos os serviços responsáveis por programas suscetíveis de influenciar os fluxos de migração;

Administração

256.  Regista que um funcionário pode ser designado para um lugar de perito de alto nível ou de assistente principal, o que abre a possibilidade de ser promovido para o grau AD 14 ou AST 11, e que, após a nomeação do funcionário para um lugar de perito de alto nível, não existe a possibilidade de o voltar a colocar num lugar de administrador; lamenta a incoerência entre esta medida e as que visam reduzir as despesas administrativas ou reforçar a ligação entre o grau e a função; insta a Comissão a pôr termo a esta prática;

257.  Regista com preocupação que o número médio de anos no grau antes de uma promoção diminuiu para os graus AD 11 e superiores; no que se refere ao grau AD 12, por exemplo, em 2008 um funcionário era promovido em média apenas a cada 10,3 anos, ao passo que, em 2015, era promovido a cada 3,8 anos, o que revela que as promoções nos graus salariais superiores foram aceleradas; apela à Comissão para que abrande as promoções nos graus superiores a AD 11 ou AST 9;

258.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos humanos, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE após 2004; congratula-se com o facto de a Comissão ter atingido uma composição mais equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes e depois de 2004; assinala, contudo, que estes Estados-Membros ainda estão sub-representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que se aguardam ainda alguns progressos;

259.  Regista com preocupação os preços excessivamente elevados cobrados por serviços médicos no Luxemburgo e as dificuldades em assegurar que os membros do Regime Comum de Seguro de Doença das instituições da UE sejam tratados em pé de igualdade com os cidadãos do Luxemburgo; insta as instituições, nomeadamente a Comissão, a exigir e a garantir que o artigo 4.º da Diretiva 2011/24/UE(112), ao abrigo da qual os Estados-Membros são obrigados a garantir que os prestadores de cuidados de saúde apliquem, no seu território, as mesmas taxas aos doentes de outros Estados-Membros que aplicam aos doentes nacionais, seja aplicado em todos os Estados-Membros e no Grão-Ducado do Luxemburgo, em particular; solicita, além disso, que sejam aplicadas sanções adequadas em caso de não cumprimento da presente diretiva;

OLAF

260.  Constata que o Colégio de Comissários levantou a imunidade do diretor-geral do OLAF, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, no contexto das investigações relacionadas com o «caso Dalli»; é de opinião que o diretor-geral enfrenta um triplo conflito de interesses:

   enquanto decorria o processo de decisão sobre o levantamento da imunidade no Colégio, o diretor-geral considerou a possibilidade de abrir inquéritos do OLAF relativos a membros da Comissão;
   logo que o Colégio adotou a sua decisão de levantar a imunidade, o diretor-geral intentou uma ação judicial contra a Comissão por alegadas irregularidades na adoção da sua decisão; ao mesmo tempo, o diretor-geral continuou a representar a Comissão em questões políticas relacionadas com a sua pasta;
   após a confirmação do levantamento da sua imunidade, o Ministério Público belga deu início a um inquérito sobre o papel do diretor-geral no caso em apreço, continuando a exercer o papel de interlocutor do diretor-geral do OLAF para combater a fraude contra os interesses financeiros da União na Bélgica;

considera que estes conflitos de interesses são suscetíveis de prejudicar tanto a reputação do OLAF como a da Comissão; insta, por conseguinte, a Comissão a colocar o diretor-geral do OLAF em situação de licença até ao final do inquérito conduzido pelas autoridades belgas e a nomear um substituto temporário;

261.  Está chocado com as notícias que dão conta do facto de, de acordo com os cálculos do OLAF, a negligência das autoridades aduaneiras do Reino Unido ter implicado a subtração à União de um montante no valor de 1,987 mil milhões de euros em receitas devido a direitos não cobrados em relação a mercadorias chinesas e de uma sofisticada rede de crime organizado ter reduzido em 3,2 mil milhões de euros as receitas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado de importantes países da União, tais como França, Alemanha, Espanha e Itália; solicita acesso integral ao processo e pede para ser regularmente informado.

Código de conduta

262.  Manifesta a sua firme convicção de que existe uma crescente necessidade de regras éticas sólidas para a fim de cumprir o disposto no artigo 17.º do Tratado da União Europeia e no artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; reafirma que é necessário zelar em permanência pelo bom funcionamento dos códigos de conduta; sublinha que um código de conduta só é uma medida preventiva eficaz se for corretamente aplicado e se o respeito pelo mesmo for aferido de forma sistemática e não apenas em caso de incidente;

263.  Regista a proposta da Comissão relativa à revisão dos códigos de conduta para os comissários; lamenta, no entanto, que a revisão se limite à prorrogação do período de incompatibilidade para três anos apenas no caso do antigo presidente da Comissão; exorta a Comissão a rever o código de conduta dos comissários até ao final de 2017, incluindo através da aplicação da recomendação do Parlamento no sentido de que o Comité de Ética ad hoc seja reformado a fim de alargar os seus poderes e incluir peritos independentes, através da definição do que constitui um «conflito de interesses», bem como da introdução de critérios de avaliação da compatibilidade da atividade profissional exercida após o mandato e da prorrogação do período de incompatibilidade para três anos para os comissários;

264.  Assinala que um passo importante no que se refere aos conflitos de interesses consiste em reforçar a transparência do Presidente da Comissão, do Comité de Ética Ad Hoc da Comissão e do Secretário-Geral aquando da análise de situações de potencial conflito; salienta que os cidadãos só podem pedir contas à Comissão se os pareceres do Comité de Ética forem publicados de forma pró-ativa;

265.  Solicita que o Colégio de Comissários tome uma decisão, agora que a recomendação do Comité de Ética ad hoc no caso do antigo Presidente da Comissão foi finalizado, por forma a remeter o caso para o Tribunal de Justiça para que este emita um parecer sobre a questão;

Grupos de peritos

266.  Congratula-se com a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão(113), mas lamenta que esta última não tenha organizado uma ampla consulta pública, apesar do interesse manifestado por muitas organizações não governamentais; reitera a importância de relançar formas de participação de representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais em sectores cruciais como a transparência e o funcionamento das instituições da União;

267.  Recorda que a falta de transparência tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos da União nas instituições da União; entende que uma reforma eficaz do sistema de grupos de peritos da Comissão, baseada em princípios claros de transparência e numa composição equilibrada, melhorará a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, aumentando, consequentemente, a confiança dos cidadãos na União;

268.  Considera que a Comissão deverá realizar progressos no que respeita a uma composição equilibrada dos grupos de peritos; lamenta, contudo, que ainda não tenha sido efetuada uma distinção clara entre representantes de grupos de interesses económicos e não económicos, de modo a atingir o nível máximo de transparência e equilíbrio;

269.  Recorda que tanto o Parlamento como a Provedora de Justiça Europeia recomendaram à Comissão que tornasse públicas as ordens do dia, os documentos de base, as atas das reuniões e as deliberações dos grupos de peritos;

Consultores especiais

270.  Insta a Comissão a publicar os nomes, a função, o grau e o contrato de trabalho (horários de trabalho, duração do contrato, local de trabalho) de todos os consultores especiais; considera que existe um risco de conflito de interesses em relação aos consultores especiais; manifesta a sua firme convicção de que os conflitos de interesse devem ser evitados, uma vez que colocariam em risco a credibilidade das instituições; insta a Comissão a publicar as declarações de interesses dos consultores especiais;

Escolas Europeias

271.  Regista que as escolas são individualmente responsáveis pelas contas anuais (que constituem o «Quadro geral»); as dotações disponíveis no orçamento de 2015 ascenderam a 288,8 milhões de euros para os quais a Comissão contribui com 168,4 milhões de euros (58%);

272.  Manifesta-se chocado com o facto de, após todos estes anos de alegadas reformas, o Tribunal continuar a ser extremamente crítico da gestão financeira das escolas europeias:"“II. As escolas não elaboraram as suas contas anuais dentro do prazo legal. Foram detetados vários erros, a maioria dos quais foram corrigidos (em resultado da revisão) na versão final das contas. As mesmas constituem insuficiências sistemáticas nos procedimentos contabilísticos. (...)

IV.  Os sistemas de pagamento das duas escolas selecionadas estavam afetados pelas seguintes insuficiências: inexistência de uma ligação automática entre a contabilidade e os sistemas de pagamento e inexistência de uma separação rigorosa de funções, pagamentos efetuados fora do sistema de contabilidade que não são automaticamente recusados pelo sistema e um fraco nível de controlo em geral. Estas insuficiências representam um risco significativo em termos de legalidade e regularidade de pagamentos.

V.  O Tribunal encontrou também várias insuficiências significativas nos procedimentos relativos a contratos públicos, que podiam ter posto em risco os princípios da transparência e da igualdade de tratamento.

VI.  Em alguns casos, o Tribunal não encontrou comprovativos das qualificações do pessoal contratado e constatou omissões nos seus ficheiros pessoais.

VII.  Consequentemente, o Tribunal não conseguiu confirmar a solidez da gestão financeira»;

"

273.  Lamenta que o Tribunal não tenha conseguido confirmar a solidez da gestão financeira»;

274.  Lamenta também que a Comissão, em consonância com as conclusões do Tribunal e devido a um caso de suspeita de fraude ocorrido entre 2003 e 2012, tenha emitido novamente uma reserva de reputação relativamente a pagamentos;

275.  Observa que a dimensão do orçamento consagrado ao sistema das escolas europeias é consideravelmente superior ao orçamento atribuído a todas as 32 agências (com exceção de 2 agências); considera que a responsabilização financeira do sistema das escolas europeias deve ser aumentada para um nível comparável ao das agências europeias, incluindo através de um processo de quitação específico para os 168,4 milhões de EUR colocados à sua disposição;

276.  Recorda que, no seu processo de quitação à Comissão pelo exercício de 2010, o Parlamento já tinha posto em causa «as estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias»; e solicitou à Comissão que «estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os progressos efetuados»(114); observa que Parlamento nunca recebeu um relatório intercalar;

277.  Regista a atual crise financeira e organizativa no sistema das escolas europeias é cada vez mais premente devido aos planos de abertura de uma quinta escola em Bruxelas e às eventuais consequências da retirada de um Estado-Membro da Convenção das Escolas Europeias no futuro; interroga-se sobre se o sistema das escolas europeias, em virtude do seu modo de organização e financiamento atual, dispõe dos recursos para lidar com a expansão prevista para cinco escolas em Bruxelas; observa que tal poderá criar problemas ainda mais graves no futuro, sobrecarregando algumas secções linguísticas que, de acordo com os modelos atuais de recursos, só têm capacidade para cobrir quatro escolas de Bruxelas (no caso das secções de língua alemã) ou três (no caso das secções de língua inglesa);

278.  Considera inaceitável que os representantes dos Estados-Membros continuem a conceder quitação às escolas europeias, apesar de a Comissão, que paga 58% do orçamento anual, e o Tribunal não o aconselharem;

279.  Apoia inteiramente as 11 recomendações do Tribunal formuladas no seu relatório de 11 de novembro de 2015 sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas a 2014, as quais contemplam a contabilidade, o pessoal, o procedimento de contratação pública, as normas de controlo e as questões de pagamento;

280.  Acolhe com agrado o plano de ação atualizado elaborado pela DG Recursos Humanos e Segurança com vista a resolver a reserva da Comissão e as observações do Tribunal;

281.  Insta a Comissão a elaborar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho que reflita sobre a forma como a estrutura administrativa das escolas europeias pode ser reformada de forma ótima antes de novembro de 2017;

282.  Exorta a Comissão a desempenhar plenamente o seu papel em todos os aspetos do processo de reforma, incluindo os aspetos ligados à gestão, bem como questões financeiras, organizacionais e pedagógicas; solicita à Comissão que apresente anualmente um relatório sobre a avaliação dos progressos nestes domínios destinado ao Parlamento, a fim de assegurar que as suas comissões competentes possam controlar a gestão do sistema das escolas e avaliar a utilização que o sistema faz dos recursos disponibilizados pelo orçamento da União; solicita que o comissário competente consagre toda a sua atenção a este assunto, exortando-o, mais especificamente, a participar pessoalmente nas reuniões semestrais do Conselho Superior; reitera a opinião do Parlamento de que uma «análise global» do sistema das Escolas Europeias é urgentemente necessária; solicita que o primeiro projeto da revisão em questão seja apresentado até 30 de junho de 2017;

Pareceres das comissões parlamentares

Assuntos Externos

283.  Congratula-se com os progressos realizados, mas assinala que 6 das 10 missões civis no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) ainda não foram reconhecidas pela Comissão como estando conformes com o artigo 60.º do Regulamento Financeiro; insta a Comissão a intensificar os trabalhos a fim de garantir a acreditação de todas as missões civis realizadas no âmbito da PCSD, em consonância com a recomendação do Tribunal de Contas Europeu, para que lhes possam ser atribuídas tarefas de execução orçamental em regime de gestão indireta;

284.  Congratula-se com a criação da Plataforma de Apoio a Missões, destinada a reduzir os encargos administrativos e a aumentar a eficiência das missões civis da PCSD; lamenta a sua dimensão e o seu alcance limitados, e reitera o seu apelo a que se avance no sentido de um centro de serviços partilhados, que conduziria a mais ganhos orçamentais e de eficiência através da centralização de todos os serviços de apoio às missões que não precisam de ser assegurados a nível local;

285.  Reitera a sua opinião de que as regras financeiras da União requerem uma melhor adaptação às especificidades da ação externa, incluindo a gestão de crises, e salienta que a atual revisão do Regulamento Financeiro deve proporcionar uma maior flexibilidade;

286.  Exprime preocupação com a falta de instrumentos de controlo diretos no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira por parte dos países terceiros beneficiários; solicita à Comissão que estabeleça uma maior ligação entre este tipo de assistência e parâmetros mensuráveis;

287.  Congratula-se igualmente com as recomendações sugeridas pelo TCE no Relatório Especial n.º 13/2016 sobre a assistência da União no reforço da administração pública da Moldávia e no Relatório Especial n.º 32/2016 sobre a assistência da União à Ucrânia; considera que a União deve utilizar plenamente a alavanca da condicionalidade e assegurar um controlo adequado da execução das reformas empreendidas, a fim de contribuir positivamente para o reforço das práticas democráticas, tanto na Moldávia como na Ucrânia;

Desenvolvimento e Cooperação

288.  Saúda neste contexto o Relatório Especial n.º 9/2016 do Tribunal intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional»; sublinha que o Tribunal chegou à conclusão que as despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE não lograram demonstrar a sua eficácia, que é impossível medir os seus resultados, que não se afigura clara a abordagem da Comissão para garantir que a migração tenha um impacto positivo no desenvolvimento, que as medidas de apoio ao regresso e à readmissão estão a surtir um impacto limitado e que o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, que deveria guiar todas as intervenções, continua a ser teórico e raramente é assegurado na prática;

289.  Saúda o Relatório Especial n.º 15/2016 do Tribunal sobre a ajuda humanitária prestada na região dos Grandes Lagos Africanos; realça que o Tribunal conclui que, em termos gerais, a Comissão geriu de forma eficaz a ajuda humanitária prestada às populações afetadas por conflitos na região dos Grandes Lagos Africanos; destaca o contraste flagrante com as despesas relativas à migração e considera que tal constitui mais uma prova de que as políticas de desenvolvimento bem planificadas surtem resultados bastante melhores do que um ativismo de curto prazo no domínio da migração;

290.  Manifesta viva preocupação com a tendência notória evidenciada em propostas recentes da Comissão de ignorar disposições juridicamente vinculativas do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(115) no que respeita a despesas elegíveis para efeitos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e aos países elegíveis para financiamento a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; recorda que a legalidade das despesas da União é um princípio essencial da boa gestão financeira e que as considerações políticas não deveriam prevalecer sobre disposições jurídicas claramente enunciadas se a Comissão quiser manter a sua credibilidade em questões relativas ao Estado de direito; recorda à Comissão, neste contexto, o recente acórdão do Tribunal de Justiça(116) sobre a cooperação com Marrocos e a questão do Sara Ocidental, no qual o Tribunal estatuiu que a União violou reiteradamente o Direito Internacional;

291.  Apoia, em geral, o recurso ao apoio orçamental, embora inste a Comissão a avaliar e definir de maneira mais circunstanciada os resultados em termos de desenvolvimento a alcançar através do apoio orçamental em cada caso e, sobretudo, a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos Estados beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoios orçamentais em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável, de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão;

292.  Insta a Comissão a integrar uma abordagem do desenvolvimento baseada em incentivos adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas, a erradicação da corrupção e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da UE; salienta que com esta abordagem de «condicionalidade positiva», juntamente com uma forte tónica no financiamento de projetos de pequena escala para as comunidades rurais, se poderá lograr uma verdadeira mudança e garantir que o dinheiro dos contribuintes da UE será gasto de forma mais sustentável;

293.  Lamenta o facto de o Parlamento não ter sido consultado previamente no contexto da criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União para África; solicita mais esforços efetivos para reforçar a transparência das decisões relativas aos projetos do Fundo Fiduciário de Emergência e sublinha a inexistência de um formato adequado para a consulta regular do Parlamento; lamenta que não tenha sido tomada qualquer medida a este respeito;

Emprego e Assuntos Sociais

294.  Toma nota da recomendação do Tribunal no sentido de que a Comissão utilize a experiência adquirida no período de programação 2007-2013, proceda a uma análise específica das regras de elegibilidade nacionais do período de programação 2014-2020 e, com base nesta análise, forneça orientações aos Estados-Membros sobre a forma de simplificar e evitar regras desnecessariamente complexas ou onerosas;

295.  Insta a Comissão a considerar a possibilidade de incluir os programas de financiamento da União na sua análise anual dos encargos, tal como acordado no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016(117); realça que a introdução de objetivos de redução dos encargos anuais que incluam programas de financiamento da União favoreceria o cumprimento das regras e, portanto, contribuiria para reduzir a taxa de erro;

296.  Congratula-se com a maior ênfase dada aos resultados durante o período de programação 2014-2020; considera, no entanto, que um maior desenvolvimento dos indicadores de resultados e dos sistemas de controlo contribuiria para robustecer a responsabilização financeira e para aumentar a eficácia de futuros programas operacionais;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

297.  Congratula-se com o trabalho levado a cabo pelas cinco agências descentralizadas que se encontram no seu âmbito de competências e que exercem funções técnicas, científicas ou administrativas que ajudam as instituições da União a elaborar e a executar as políticas no domínio do ambiente e do clima, da saúde pública e da segurança alimentar, bem como com a forma como os seus orçamentos são executados;

298.  Manifesta a sua satisfação quanto à taxa de execução global do orçamento operacional LIFE+, que foi de 99,95 % em 2015 para as dotações de autorização e de 98,93% para as dotações de pagamento; salienta que o LIFE + contribuiu para aumentar a sensibilização dos cidadãos e a sua participação na legislação e na aplicação da política ambiental da União, bem como para melhorar a governação neste domínio; observa que, em 2015, foram afetados 225,9 milhões de EUR para subvenções de ação, 40 milhões de EUR foram utilizados para os instrumentos financeiros geridos pelo Banco Europeu de Investimento e 59,2 milhões de EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do desenvolvimento de políticas e legislação; regista que 10,2 milhões de EUR foram utilizados para apoio administrativo ao programa LIFE e apoio à Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas;

299.  Regista que execução da DG CLIMA subiu para 99,9% dos 108 747 880 EUR de dotações para autorizações e 91,77% dos 47 479 530 EUR de dotações para pagamentos, e que, se a despesa administrativa não for tida em conta, a taxa de execução dos pagamentos ascende a 96,88%;

300.  Incentiva a Comissão a concentrar-se nos projetos-piloto e nas ações preparatórias com verdadeiro valor acrescentado para a União no futuro; toma nota de que foram executados dez projetos-piloto e cinco ações preparatórias, num montante total de 1 400 000 EUR em dotações para autorizações e 5 599 888 EUR em dotações para pagamentos;

301.  Regista que em 2015 foi concluída uma avaliação do segundo Programa de Saúde (2008-2013); congratula-se com o facto de o terceiro Programa de Saúde ter sido reforçado em 2015 para apoiar e promover o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros que enfrentam desafios relacionados com um acolhimento excecional de migrantes, requerentes de asilo e refugiados, em especial no que se refere à elaboração pela Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) de um registo de saúde pessoal para a avaliação do estado de saúde dos migrantes, com vista a ser utilizado em áreas de receção e centros de registo, e de um orçamento adicional para projetos relacionados com a saúde dos migrantes;

Transportes e Turismo

302.  Regista que, em 2015, foram atribuídos 12,8 mil milhões de EUR a 263 projetos de transporte através de convenções de subvenção assinadas em 2015 no âmbito dos convites à apresentação de propostas do Mecanismo Interligar a Europa de 2014; observa ainda que o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa gerou 28,3 mil milhões de EUR de investimentos totais, combinando uma contribuição da União com os orçamentos das regiões e dos Estados-Membros, bem como empréstimos do Banco Europeu de Investimento;

303.  Observa que, no domínio da "Competitividade para o crescimento e o emprego", no qual o setor dos transportes se insere, o Tribunal apenas auditou sete operações sob a responsabilidade da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE); observa que foram detetados erros em apenas uma das operações auditadas e que esses erros dizem respeito ao incumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

304.  Salienta que o relatório de avaliação do Banco Europeu de Investimento (BEI) assinala desequilíbrios geográficos e concentrações sectoriais no dossiê da Secção Infraestruturas e Inovação (SII) e que o financiamento ao abrigo da SII está concentrado (63%) em três Estados-Membros; convida a Comissão a avaliar com urgência o impacto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos na União no seu conjunto; lamenta que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos não seja suficientemente utilizado para o financiamento de projetos inovadores de transporte relativos a todos os modos de transporte, nomeadamente para promover os meios de transporte sustentáveis e prosseguir o incentivo ao processo de digitalização, bem como a acessibilidade sem barreiras;

305.  Lamenta que a Comissão (DG MOVE) ainda não tenha elaborado um documento estratégico consolidado formal para a supervisão do desenvolvimento dos corredores da rede principal das RTE-T; encoraja a Comissão a adotar esse documento estratégico relativo às atividades de supervisão e à transparência; recorda que a transparência e a consulta de todas as partes interessadas contribuem para o êxito dos projetos de transporte;

306.  Salienta que, no período de 2014-2020, os projetos no domínio dos transportes serão financiados a partir de várias fontes, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa, o FC, o FEDER e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver sinergias que permitam que estas diferentes fontes de financiamento afetem os fundos disponíveis de forma mais eficiente, assim como a combinação destes recursos entre si; convida a Comissão a elaborar e publicar anualmente, inter alia nos seus sítios Web, listas facilmente acessíveis dos projetos no domínio dos transportes, incluindo as percentagens por modo, e do turismo que sejam cofinanciados através dos referidos fundos;

Desenvolvimento Regional

307.  Exorta a Comissão a, através do grupo de alto nível(118), conceder especial atenção, no âmbito da sua auditoria aos sistemas nacionais de gestão e controlo, às regras nacionais em matéria de elegibilidade, por forma ajudar os Estados-Membros a procederem à sua simplificação; neste contexto, sublinha a importância de se aplicar o princípio da auditoria única; insta a Comissão a, através de orientações simplificadas e eficazes, clarificar a noção de IVA recuperável para evitar diferenças de interpretação do termo IVA “não recuperável” e uma utilização não otimizada dos fundos da União; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a zelarem por que os beneficiários recebam informações coerentes sobre as condições de financiamento, em especial no que se refere à elegibilidade das despesas e aos limites máximos de reembolso;

308.  Lamenta o facto de as autoridades de gestão terem apresentado um nível mais baixo de pedidos de reembolso em 2015 do que em 2014, o que deu origem a uma diminuição do nível de pedidos de pagamento por liquidar, que passou de 23,2 mil milhões de euros em 2014 para 10,8 mil milhões de euros em 2015, dos quais 2,8 mil milhões de euros continuavam por liquidar desde o final de 2014; assinala que os atrasos na execução orçamental para o período de 2014-2020 não devem ser superiores aos do período anterior e provocar uma acumulação de pedidos de pagamento pendentes no final do período de financiamento; exorta a Comissão a acompanhar de perto a situação com os Estados-Membros e a adaptar o seu plano de pagamentos em conformidade;

309.  Lamenta que, em 30 de junho de 2016, nem todos os Estados-Membros tenham transposto as diretivas relativas a contratos públicos e insta a Comissão a continuar a ajudar os Estados-Membros a reforçarem as suas capacidades para transporem estas diretivas, assim como a executarem todos os seus planos de ação em matéria de condicionalidades ex ante, que constitui uma condição prévia essencial para a prevenção de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas; insiste na importância da execução do plano de ação relativo aos contratos públicos para os Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos para 2014-2020 tendo em vista a simplificação, a agilização e a harmonização dos procedimentos de contratação pública eletrónica;

310.  Regista o facto de a taxa média de desembolso para 1025 instrumentos financeiros do FEDER e do FSE ter sido de 57 % no final de 2014, o que representa um aumento de apenas 10 % relativamente a 2013; lamenta a observação do Tribunal relativa à prorrogação do período de elegibilidade dos pagamentos aos destinatários finais no âmbito de instrumentos financeiros através de uma decisão da Comissão e não de um regulamento modificativo; manifesta preocupação caso o Tribunal considere que todos os desembolsos efetuados após 31 de dezembro de 2015 foram irregulares; observa com preocupação que uma parte significativa das dotações iniciais dos instrumentos financeiros do FEDER e do FSE durante o período de programação 2007-2013 foi despendida em custos e taxas de gestão;

311.  Congratula-se com a abordagem adotada pelo Tribunal de se centrar no desempenho, e considera boa prática que as autoridades de gestão definam indicadores de resultados para medir a contribuição dos projetos para a realização dos objetivos estabelecidos para os programas operacionais, no respeito pelo critério da adicionalidade; sublinha a necessidade de intensificar a comunicação; exorta a Comissão a identificar canais de comunicação mais eficazes, com vista a aumentar a visibilidade dos investimentos que recorrem a Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos; insta a Comissão a desenvolver um número limitado de indicadores pertinentes que possam ajudar a medir o desempenho;

312.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo os instrumentos territoriais, garantindo que as estratégias integradas de desenvolvimento urbano sejam aprovadas atempadamente para financiamento, o que permitirá às cidades investir em estratégias globais e explorar sinergias entre as políticas, assim como assegurar um maior impacto a longo prazo no crescimento e no emprego;

Agricultura e Desenvolvimento Rural

313.  Insta o Tribunal a continuar a apresentar avaliações separadas para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e a Rubrica 2, inclusivamente para além do exercício subsequente, dado que avaliações separadas permitem uma ação orientada para melhorar taxas de erro significativamente diferentes;

314.  Exorta tanto a Comissão como as autoridades dos Estados-Membros a continuarem a gerir e a reduzir a complexidade no que se refere aos pagamentos diretos, em especial no caso de existirem vários níveis envolvidos na administração do Fundo Europeu Agrícola de Garantia;

315.  Congratula-se com a nova geração de instrumentos financeiros adicionais e considera que estes devem ser concebidos com objetivos mais claros e com um grau adequado de controlo no final do período de execução, a fim de demonstrar o seu impacto e assegurar que não comportam uma subida da taxa de erro;

316.  Insta, relativamente aos organismos pagadores nacionais nos Estados-Membros cujas expectativas ficaram aquém do previsto nos últimos três anos, a que os funcionários da União já em serviço sejam os responsáveis por esses organismos pagadores, ao invés de funcionários nacionais do Estado-Membro em questão;

317.  Chama a atenção para a natureza plurianual do sistema de gestão da política agrícola e salienta que a avaliação final das irregularidades relacionadas com a aplicação do regulamento(119) só será possível com o encerramento do período de programação;

318.  Observa que a simplificação da PAC não deve colocar em risco a produção viável de alimentos e apela à adoção de medidas para concretizar a transição para uma economia hipocarbónica nos setores agroalimentar e florestal;

Pescas

319.  Considera animador ver que o seguimento dado às reservas da DG MARE formuladas no seu relatório anual de 2014, no que diz respeito ao sistema de gestão e controlo dos programas do Fundo Europeu das Pescas (2007-2013), permitiu reduzir significativamente a apenas cinco o número de programas operacionais e de Estados-Membros envolvidos;

320.  Está seguro de que o sistema de controlo interno implementado pela DG MARE proporciona garantias suficientes para gerir de forma adequada o risco relativo à legalidade e regularidade das operações;

321.  Congratula-se com o facto de, nas doze operações relativas especificamente às pescas, auditadas pelo Tribunal, não ter sido identificado qualquer erro quantificável;

322.  Considera, no entanto, lamentável que a grande maioria dos Estados-Membros tenha transmitido muito tardiamente os seus programas operacionais relacionados com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o que causou grandes atrasos na mobilização de fundos;

323.  Constata, por conseguinte, que nenhuma despesa pôde ser declarada à Comissão antes de 30 de junho de 2015 e, portanto, nenhuma despesa foi controlada até essa data; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela execução das dotações em gestão partilhada;

Cultura e Educação

324.  Reitera que a incorporação de todos os programas de mobilidade para os jovens da União no Erasmus+ se destina principalmente a aumentar a sua eficácia e, por conseguinte, insta a Comissão a respeitar os objetivos e as rubricas orçamentais acordadas para o programa a fim evitar que este perca a sua orientação;

325.  Congratula-se com a prontidão com que tanto o Erasmus+ como a Europa Criativa deram resposta aos desafios emergentes da integração de refugiados/migrantes e da luta contra a radicalização em 2015;

326.  Observa que foram disponibilizados pela primeira vez em 2015 empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes (empréstimos para Mestrados Erasmus +), tendo o seu lançamento sido efetuado por dois bancos em Espanha e França; insiste em que, para que este mecanismo de concessão de empréstimos se torne viável, será essencial assegurar uma ampla cobertura geográfica e um acompanhamento atento das condições de empréstimo pela Comissão;

327.  Recorda que 2015 foi o primeiro ano em que o programa Europa Criativa foi gerido por duas Direções-Gerais da Comissão Europeia, a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura (DG EAC) e a Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (DG CNECT); insiste na necessidade de uma abordagem coordenada para que os problemas de organização interna não prejudiquem o funcionamento do programa ou a perceção que os cidadãos têm do mesmo;

Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

328.  Solicita à Comissão que elabore e apresente à autoridade de quitação um historial dos casos de conflitos de interesses identificados;

329.  Lamenta que os indicadores essenciais de desempenho no relatório anual de atividades da DG-HOME não abranjam o número de pessoas assistidas, reinstaladas, transferidas e repatriadas em 2015; lamenta a falta de indicadores que permitam avaliar o efeito das medidas adotadas no reforço da coordenação e da cooperação entre as autoridades policiais nacionais;

330.  Incentiva o desenvolvimento de prioridades políticas mais claras e a longo prazo com uma tradução mais concreta em prioridades operacionais; salienta, neste contexto, a importância de uma cooperação mais estreita com outros organismos, em particular as agências;

331.  Lamenta a falta de harmonização das estruturas de governação da segurança da informação da Comissão com as melhores práticas reconhecidas (segundo o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna);

Questões relativas ao género

332.  Salienta que a igualdade dos géneros deve constituir um objetivo transversal de todos os domínios de intervenção; observa, contudo, que alguns programas não incluem ações com uma orientação específica e dotações orçamentais específicas para a consecução deste objetivo e que uma melhor recolha de dados se deve traduzir não só numa quantificação das dotações afetadas às ações que contribuem para a igualdade dos géneros, como também numa melhoria da avaliação de impacto desses fundos da União;

333.  Reitera os seus apelos à Comissão no sentido de ter em consideração a orçamentação sensível ao género em todas as fases do processo orçamental, nomeadamente aquando da execução do orçamento e da avaliação da sua aplicação, incluindo o FEIE, o FSE, o FEDER e o programa Horizonte 2020 para combater a discriminação que existe nos Estados-Membros; salienta que importa incluir no planeamento, na execução e na avaliação do orçamento, em consonância com a iniciativa “Orçamento da UE orientado para os resultados” por e com a tónica no desempenho, um conjunto comum de indicadores de resultados e de impacto quantificáveis, que permitiriam uma melhor avaliação da execução do orçamento da perspetiva do género;

334.  Exorta a Comissão a utilizar a análise da orçamentação em função do género tanto das novas rubricas orçamentais como das já existentes e, se possível, a proceder às mudanças políticas necessárias para garantir que indiretamente não haja uma desigualdade entre os géneros.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(7) JO L 69 de 13.3.2015.
(8) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.11.2016, p. 2.
(10) JO C 449 de 1.12.2016, p. 51.
(11) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(12) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(13) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(14) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(15) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.
(16) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(17) JO L 69 de 13.3.2015.
(18) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(19) JO C 417 de 11.11.2016, p. 10.
(20) JO C 449 de 1.12.2016, p. 61.
(21) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(22) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(23) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(24) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(25) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.
(26) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(27) JO L 69 de 13.3.2015.
(28) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(29) JO C 417 de 11.11.2016, p. 2.
(30) JO C 449 de 1.12.2016, p. 41.
(31) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(32) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(33) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(34) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(35) JO L 343 de 27.12.2007, p. 69.
(36) JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.
(37) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(38) JO L 69 de 13.3.2015.
(39) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(40) JO C 417 de 11.11.2016, p. 9.
(41) JO C 449 de 1.12.2016, p. 157.
(42) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(43) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(44) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(45) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(46) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.
(47) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(48) JO L 69 de 13.3.2015.
(49) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(50) JO C 417 de 11.11.2016, p. 11.
(51) JO C 449 de 1.12.2016, p. 230.
(52) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(53) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(54) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(55) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(56) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.
(57) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(58) JO L 69 de 13.3.2015.
(59) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(60) JO C 417 de 11.11.2016, p. 11.
(61) JO C 449 de 1.12.2016, p. 219.
(62) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(63) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(64) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(65) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(66) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
(67) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(68)1 JO L 69 de 13.3.2015.
(69) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(70) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(71) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(72) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(73) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(74) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144.
(75) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(76) JO L 362 de 31.12.2012, p. 1
(77) Relatório Especial n.º 31/2016 do Tribunal.
(78) Relatórios especiais n.º 5/2015 e n.º 19/2016 do Tribunal.
(79) DG REGIO, Comissão Europeia, Síntese dos progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos financeiros comunicados pelas autoridades de gestão, nos termos do n.º 2, alínea j), do artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, período de programação de 2007-2013, situação em 31 de dezembro de 2015, 20.9.2016, p. 61.
(80) Ver ponto 1.39 do Relatório Anual relativo a 2015 do Tribunal.
(81) Ver pontos 3.22 e 3.23 do Relatório Anual relativo a 2015 do Tribunal.
(82) Ver ponto 3.29 do Relatório Anual relativo a 2015 do Tribunal.
(83) Ver ponto 3.33 a 3.38 do Relatório Anual relativo a 2015 do tribunal.
(84) Ver ponto 3.56 do Relatório Anual relativo a 2015 do tribunal.
(85) Ver ponto 4.16 do Relatório Anual relativo a 2015 do tribunal.
(86) COM(2016)0674, SWD(2016)0338, SWD(2016)0339.
(87) Empenho e Coerência, avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro da UE (2007-2013), novembro de 2015.
(88) Relatório anual relativo a 2015 do Tribunal, ponto 3.19.
(89) Relatório anual relativo a 2015 do Tribunal, ponto 3.22.
(90) Relatório anual relativo a 2015 do Tribunal, secção 3.
(91) Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão, n.° 8 (JO L 246 de 14.9.2016, p. 27).
(92) Relatório Anual de Atividades de 2015, Direção-Geral da investigação e Inovação, Bruxelas 2016, página 11, nota de rodapé 8.
(93) SWD(2016)0318.
(94) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(95) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
(96) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(97) Primeiros resultados da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, relatório final destinado à DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, junho de 2016.
(98) Relatório Anual relativo a 2015 do Tribunal ponto 6.36.
(99) Resposta à pergunta 19 nas perguntas escritas dirigidas à Comissária Creţu.
(100) Ver parágrafo 8 da resolução de 28 de abril de 2016.
(101) Relatório Anual relativo a 2015 do Tribunal, ponto 6.9, nota de rodapé 8.
(102) A prevenção destes erros teria reduzido o nível de erro que estimámos em 0,9 pontos percentuais no domínio do «Mercado e ajudas diretas» e em 3,2 pontos percentuais no domínio do «Desenvolvimento rural e outras políticas».
(103) O relatório anual de atividades da DG AGRI indica que a taxa de erro ajustada agregada caiu de 2,61% em 2014 para 1,47% em 2015.
(104) O trabalho a tempo inteiro deve ser considerado segundo o número mínimo de horas de trabalho mencionado nos contratos nacionais de trabalho. Se os contratos nacionais não indicam o número de horas, então considera-se 1 800 horas como sendo o número mínimo anual de horas de trabalho: o equivalente a 225 dias de trabalho de oito horas cada.
(105) De acordo com o mais recente Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas (Eurostat), a mudança global na mão de obra agrícola da UE-28 durante o período 2007-2013 consistiu numa queda de 2,3 milhões de unidades trabalho-ano (UTA), o equivalente a uma redução de 19,8%.
(106) Ver a resposta à pergunta escrita 3 - audição do Comissário Hogan de 29 de novembro de 2016.
(107) Ver parágrafo 317 da resolução de 28 de abril de 2016.
(108) Os Estados-Membros devem reduzir as diferenças existentes entre os níveis de pagamento por hectare a beneficiários nos respetivos territórios (esta é referida como «convergência interna»). Em princípio (aplicam-se exceções), devem também reduzir em, pelo menos, 5% os pagamentos superiores a 150 000 EUR que qualquer beneficiário obtenha do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície. Além disso, os Estados-Membros têm a possibilidade de redistribuir até 30 % da sua dotação nacional para pagamentos diretos para os primeiros 30 hectares em cada exploração agrícola («pagamento redistributivo»), bem como de definir um limite superior absoluto para os montantes recebidos pelos beneficiários do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície («limite máximo»).
(109) Ver artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59) e Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 352/78, (CE) n.° 165/94, (CE) n.° 2799/98, (CE) n.° 814/2000, (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
(110) Decisão da Comissão C(2016)2210, de 12 de abril de 2016, que altera a Decisão C(2014)5434 da Comissão, que autoriza a utilização de reembolsos com base nos custos unitários para atividades executadas por uma entidade do Grupo do Banco Mundial ao abrigo do Acordo-Quadro com a União
(111) Resposta à pergunta escrita 23 - audição do Comissário Avramopoulos de 29 de novembro de 2016
(112) Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).
(113) C(2016)3301.
(114) Ver parágrafo 38 da Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão e agências de execução (JO L 286 de 17.10.2012, p. 31).
(115) Regulamento (UE) n.º 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
(116) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de dezembro de 2016, Conselho contra Front Polisario, processo C-104/16, ECLI:EU:C:2016:973.
(117) Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(118) Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
(119) Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).


Quitação 2015: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (2016/2208(DEC))
P8_TA(2017)0144A8-0160/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em os relatórios especiais do Tribunal de Contas, elaborados nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0338/2016)(2)

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua decisão de 27 de abril de 2017 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão(5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 (05876/2017 – C8-0037/2017),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0160/2017),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

B.  Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre aspetos importantes relacionados com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação;

C.  Considerando que as observações do Parlamento sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão;

Parte I – Relatório Especial n.º 18/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência financeira prestada a países em dificuldades»

1.  Toma nota das conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu (doravante designado «o Tribunal»);

2.  Congratula-se com o primeiro Relatório Especial do Tribunal sobre a governação económica na União e aguarda com expetativa os futuros relatórios que serão publicados no próximo ano;

3.  Lamenta que o Tribunal não tenha incluído neste relatório todos os Estados-Membros que receberam assistência financeira desde o início da crise financeira, incluindo o programa da Grécia, a fim de facilitar a comparação;

4.  Saúda, contudo, o facto de o Tribunal tencionar elaborar um Relatório Especial separado sobre a Grécia; insta o Tribunal a comparar os resultados de ambos os relatórios especiais e, em particular, a abordar as sugestões do Parlamento no que respeita ao relatório sobre a Grécia, incluindo sobre os resultados a médio e longo prazo (ou seja, o debate atual sobre uma eventual redução do peso da dívida);

5.  Incentiva o Tribunal a reforçar ainda mais os seus recursos humanos e conhecimentos especializados neste domínio, a fim de melhorar a qualidade do seu trabalho; solicita ao Tribunal que, entretanto, tenha plenamente em conta os relatórios de peritos externos solicitados pelo Tribunal enquanto base de referência para o seu trabalho de auditoria;

6.  Chama a atenção para o facto de o Tribunal ter restringido o âmbito da auditoria ao cenário concreto e a curto prazo de assistência financeira, tal como decidido pelo Conselho, sem ter em consideração outras soluções possíveis para os desequilíbrios orçamentais que já faziam parte do debate público e académico, tais como a mutualização da dívida soberana ou a redução do peso da dívida;

7.  Lamenta que o relatório se limite à gestão da assistência e não analise, nem questione, o conteúdo do programa e as condições negociadas para a obtenção de assistência financeira;

8.  Toma nota de que as medidas específicas tomadas pela União ao nível político, bem como as principais caraterísticas dos programas, apenas foram descritas no Relatório Especial; exorta o Tribunal a averiguar se as medidas adotadas foram adequadas aos objetivos dos programas e a analisar o modo como interagiram com o quadro político mais vasto e com os objetivos a longo prazo, incluindo a Estratégia Europa 2020;

9.  Toma nota de que os programas de assistência financeira se destinavam a ajudar os países beneficiários da assistência a regressar aos mercados financeiros, a assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, a restabelecer o crescimento e a reduzir os níveis de desemprego; lamenta que, nas suas conclusões, o Tribunal não tenha analisado integralmente os resultados dos programas à luz desses objetivos;

10.  Observa que o Tribunal centrou as suas conclusões principalmente na Comissão, enquanto gestora da assistência financeira, mas considera que, para efeitos de uma melhor compreensão, deveria ter sido conferida maior atenção ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Central Europeu, que inicialmente apoiaram a Comissão na preparação e no acompanhamento dos programas;

11.  Partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o papel do Conselho e de outros parceiros na elaboração e na gestão do programa tem sido subestimado; solicita ao Tribunal e à Comissão que analisem a relevância das medidas adotadas pelo Conselho, bem como o papel doBanco Central Europeu, e que determinem se essas medidas foram adequadas à consecução dos objetivos do programa e contribuíram para os objetivos da União, incluindo a superação da crise económica, a criação de mais emprego e o crescimento;

12.  Lamenta que os parceiros nem sempre tenham partilhado todas as informações disponíveis com a Comissão, o que resultou em abordagens incoerentes da equipa de negociação; exorta a Comissão a estabelecer acordos formais com os seus parceiros, a fim de ter pleno acesso a todas as informações disponíveis em tempo oportuno, evitando, assim, problemas dessa natureza no futuro;

13.  Destaca que algumas das reformas referidas nos programas (reformas dos mercados de trabalho) apenas produzirão resultados em termos de competitividade a muito longo prazo, ao passo que os programas de assistência procuram, essencialmente, resultados mais imediatos e a curto prazo;

14.  Observa que os programas se baseiam principalmente nas despesas (reformas dos mercados de trabalho, regimes de pensões e de desemprego, redução das entidades locais, entre outros) e nos cortes nos programas públicos; considera que estes cortes foram efetuados com o objetivo de reformar os mercados financeiros dos países beneficiários da assistência;

15.  Exorta o Conselho a avaliar cuidadosamente os instrumentos e o conjunto de medidas disponíveis em futuros programas de assistência financeira, de modo a reduzir o impacto na população, os efeitos indesejados na procura interna e a socialização dos custos da crise;

16.  Destaca que a assistência financeira aos Estados-Membros em dificuldades foi disponibilizada sob a forma de empréstimos contraídos nos mercados de capitais, tendo como garantia o orçamento da União; considera que o papel desempenhado pelo Parlamento nestes programas, enquanto autoridade orçamental, tem sido prejudicado, o que reduz ainda mais a legitimidade democrática da assistência financeira disponibilizada;

17.  Exorta a Comissão a aumentar o nível de participação do Parlamento no quadro da assistência financeira sempre que o orçamento da União estiver em causa;

18.  Considera importante analisar o papel do Banco Central Europeu no apoio indireto à consecução dos objetivos dos Estados-Membros e no apoio mais alargado à arquitetura financeira da União durante a vigência dos programas financeiros;

19.  Considera que, no início da crise, era difícil prever alguns desequilíbrios graves com efeitos devastadores em certos Estados-Membros; sublinha a dificuldade de prever a magnitude e a natureza sem precedentes das crises financeiras mundiais de 2007 e 2008;

20.  Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a atenção conferida ao quadro jurídico de supervisão antes da crise não foi suficiente para identificar os riscos das posições orçamentais subjacentes em tempos de graves crises económicas;

21.  Congratula-se com o facto de os legisladores terem aprovado o primeiro pacote a governação económica («Six Pack») e o segundo pacote sobre a governação económica («Two Pack»), introduzidos na sequência da crise financeira a fim de corrigir as deficiências de supervisão que a crise revelou; considera, no entanto, que a reforma do quadro de governação económica da União levada a cabo nos últimos anos não conduziu a uma superação total da crise, pelo que insta a Comissão a analisar de forma mais aprofundada os pontos fortes e os pontos fracos do novo quadro, comparativamente a outras economias semelhantes (ou seja, os EUA, o Japão e outros países da OCDE), e a propor novas reformas, se tal se afigurar necessário;

22.  Exorta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal no sentido de melhorar ainda mais a qualidade das suas previsões macroeconómicas e orçamentais;

23.  Regista a conclusão do Tribunal, segundo a qual a Comissão logrou assumir novas funções de gestão dos programas de assistência financeira, não obstante as restrições de tempo e a reduzida experiência na matéria; sublinha a conclusão do Tribunal de que se tratou de um feito, atendendo às circunstâncias;

24.  Congratula-se com a decisão de confiar a gestão da assistência financeira à Comissão e não a outros parceiros financeiros, o que viabiliza a prestação de uma assistência adaptada às necessidades, que tenha em consideração as particularidades e o sentimento de apropriação dos Estados-Membros;

25.  É de opinião que, ainda que os Estados-Membros devam ser tratados de forma equitativa, é necessária uma flexibilidade de adaptação e ajustamento dos programas e das reformas a circunstâncias nacionais específicas; considera que, em futuros programas da Comissão e relatórios do Tribunal, é necessário identificar e diferenciar a implementação de medidas estritamente europeias das agendas conjeturais nacionais;

26.  Toma nota das observações do Tribunal relativamente às dificuldades da Comissão em manter um registo das informações e quanto ao facto de os seus processos não serem orientados para uma avaliação retrospetiva das decisões tomadas;

27.  Sublinha que, na fase inicial dos programas, a Comissão estava sujeita a restrições de tempo e a uma enorme pressão política devido à existência de riscos incertos, que desafiavam a estabilidade de todo o sistema financeiro e cujas consequências para a economia eram imprevisíveis;

28.  Considera que, embora não tendo experiência prévia no domínio da assistência financeira, a Comissão «aprendeu fazendo» e conseguiu implementar de forma adequada e relativamente rápida esses programas, melhorando a gestão nos programas seguintes;

29.  Partilha as recomendações do Tribunal no sentido de que a Comissão analise, de forma aprofundada, os aspetos essenciais dos ajustamentos dos países e que, simultaneamente, compare as previsões económicas, incluindo no que respeita ao mercado da habitação e às dívidas nacionais públicas e privadas; exorta todos os Estados-Membros a fornecerem informações adequadas à Comissão, de forma sistemática e regular;

30.  Considera que o horizonte temporal desde o lançamento do primeiro programa da União até à conclusão da análise do Tribunal deverá possibilitar a formulação de recomendações melhoradas tanto sobre eventuais melhorias como sobre os resultados do programa para futuros programas, na sequência do diálogo interinstitucional e contraditório entre o Tribunal e a Comissão;

31.  Considera que, por razões de transparência e de melhoria da informação e comunicação aos cidadãos, as respostas da Comissão e o parecer do Tribunal devem ser apresentados em duas colunas de modo a permitir a comparação dos pontos de vista, à semelhança do que acontece no relatório anual do Tribunal;

32.  Tendo em conta o caráter sensível dos novos relatórios sobre a governação financeira a nível da União, recomenda que os comunicados de imprensa e outros documentos informativos reflitam, de forma exaustiva, as conclusões e recomendações do Tribunal.

Parte II – Relatório Especial n.º 19/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia»

33.  Observa que, no momento em que a presente resolução foi elaborada, a Comissão já havia apresentado a sua proposta de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE); congratula-se com o facto de a Comissão ter manifestamente tomado em consideração as recomendações do Tribunal e espera que o PARE se revele uma importante ferramenta para a assistência técnica com base nos ensinamentos retirados do Grupo de Trabalho para a Grécia;

34.  Manifesta preocupação pelo facto de a rapidez com que este grupo de trabalho foi organizado ter causado alguns dos seus problemas operacionais; solicita uma avaliação exaustiva da situação no terreno e a formulação de um plano de ação conciso como exercício preliminar obrigatório de todos os projetos de assistência técnica; solicita que, nos seus próximos programas de assistência técnica, a Comissão adote uma abordagem mais planeada, incluindo um calendário com as datas de início e de termo dos mandatos;

35.  Sublinha que um orçamento específico é uma condição prévia essencial para o êxito de um programa de assistência técnica, tanto em termos de planeamento como de racionalização das despesas, evitando assim diferentes níveis de controlo e regras a observar em relação a rubricas orçamentais distintas;

36.  Observa que o grupo de trabalho geriu um grande número de projetos que envolviam múltiplos parceiros; considera que o impacto da assistência técnica poderia ter sido melhorado mediante a simplificação dos programas, limitando o número de organizações parceiras e o âmbito dos projetos a fim de reduzir ao mínimo os esforços de coordenação administrativa e aumentar a eficiência;

37.  Lamenta que nem o Estado-Membro beneficiário nem o grupo de trabalho tenham apresentado regularmente à Comissão relatórios de atividade; salienta que a Comissão deve insistir em receber os relatórios de atividade trimestrais sem demora excessiva e um relatório final completo sob a forma de avaliação ex post dentro de um prazo razoável após a conclusão do trabalho do Grupo de Trabalho para a Grécia; solicita à Comissão que acompanhe a implementação da assistência técnica de forma sistemática, a fim de proceder a ajustamentos que permitam uma assistência técnica orientada para os resultados; solicita igualmente que, nos seus diversos relatórios, a assistência técnica e o Grupo de Trabalho para a Grécia incluam informação sobre como e onde exatamente os denominados fundos de resgate a favor da Grécia foram utilizados;

38.  Solicita à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho que aproveitem a oportunidade do debate sobre o PARE para o período de 2017 a 2020 para rever as boas práticas dos líderes neste domínio; exorta a Comissão a encontrar, juntamente com os Estados-Membros, um sistema para a contratação de peritos diretamente dos Estados-Membros, evitando assim um novo nível de complexidade e encargos administrativos, contornando as agências nacionais;

39.  Solicita aos Estados-Membros que demonstrem um maior empenho: uma abordagem baseada no desempenho permitiria que o Parlamento, bem como os parlamentos nacionais, desempenhassem um papel de apoio mais importante através das respetivas comissões de supervisão orçamental.

Parte III – Relatório Especial n.º 21/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da União Europeia para o desenvolvimento e a cooperação»

40.  Acolhe com satisfação o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

41.  Assinala que a Comissão integrou a questão da análise dos riscos na gestão das suas operações externas, que são levadas a cabo em ambientes complexos e frágeis e com múltiplos tipos de riscos, atendendo a que os países parceiros têm diferentes níveis de desenvolvimento e quadros de governação;

42.  Congratula-se, em especial, com a recomendação do Tribunal à Comissão para que melhore a utilização da terminologia relativa aos resultados a longo prazo (realizações, efeitos e impactos) e salienta a importância da formulação de verdadeiros objetivos SMART antes da tomada de qualquer decisão de financiamento de diferentes projetos;

43.  Salienta a necessidade de conferir mais atenção à formulação de objetivos praticáveis e realistas para evitar os casos em que os objetivos iniciais foram cumpridos pelos países parceiros, mas sem resultados significativos em termos de desenvolvimento;

44.  Considera necessário evitar a concentração nos resultados da execução orçamental como único objetivo de gestão, o que pode ser prejudicial para o princípio da boa gestão financeira e a concretização dos resultados;

45.  Recorda que o controlo regular e a cartografia dos fatores de risco elevado (externos, financeiros e operacionais) e a sua quantificação, da identificação à fase de execução, é uma condição essencial não só para uma boa gestão financeira e a qualidade da despesa, mas também para garantir a credibilidade, a sustentabilidade e a reputação das intervenções da União; considera que a definição de perfis de risco por atividade e por país também facilita a conceção de uma estratégia de redução rápida do risco em caso de deterioração da situação num país parceiro;

46.  Destaca a necessidade de adaptar regularmente o ambiente de controlo e as atividades de gestão do risco, a fim de ter em conta a emergência de novas formas de instrumentos e mecanismos de assistência, como o financiamento misto, os fundos fiduciários e as parcerias financeiras com outras instituições internacionais;

47.  Reitera a opinião de que é necessário um novo equilíbrio entre absorção, conformidade e desempenho que deve ser refletido na gestão das operações;

48.  Considera que o reforço das capacidades, dos quadros de governação e da apropriação dos países parceiros é igualmente um meio importante para reduzir os riscos sistémicos, a fim de promover um ambiente propício a que os fundos atinjam os objetivos a que se destinam e cumpram os requisitos dos 3 E (economia, eficiência e eficácia);

49.  Considera igualmente necessário reforçar o diálogo político e estratégico, a condicionalidade da ajuda e o quadro lógico, a fim de assegurar a coerência entre as decisões e as condições prévias para os pagamentos ou desembolsos nos acordos de financiamento, ligando claramente os pagamentos às ações e à obtenção de resultados, bem como à pertinência dos objetivos e indicadores selecionados;

50.  Exorta as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores:

   a avaliar e planear os futuros benefícios de um projeto e a forma como cada parceiro contribui para o resultado final e os impactos mais vastos, de modo a evitar as questões relativas à responsabilidade pelos resultados, ou seja, sobre que parte dos resultados é atribuível ao financiamento da União ou às intervenções de outros doadores;
   a combinar os seus quadros de governação com o da União, nomeadamente melhorando os seus métodos de gestão do risco; considera que a fungibilidade dos fundos deve ser acompanhada de perto devido ao seu elevado nível de risco fiduciário;

51.  Solicita à Comissão que assegure a ligação efetiva entre as avaliações e a formulação de políticas, tendo em conta todos os ensinamentos colhidos no processo de tomada de decisão;

52.  Recorda que os entraves ao acompanhamento do desempenho e à avaliação dos resultados são prejudiciais para a responsabilização pública e a informação exaustiva dos responsáveis políticos;

Parte IV – Relatório Especial n.º 23/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Qualidade da água na bacia do rio Danúbio: foram realizados progressos na aplicação da Diretiva-Quadro da Água, mas ainda há algum caminho a percorrer»

53.  Considera que as orientações tendentes à elaboração de relatórios mais diferenciados sobre os progressos realizados para assegurar a qualidade da água devem ser formuladas pela Comissão;

54.  Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a Comissão deve promover a comparabilidade dos dados, por exemplo reduzindo as discrepâncias na quantidade de substâncias físico-químicas avaliadas para determinação do estado ecológico;

55.  Salienta a necessidade de a Comissão continuar a acompanhar os progressos dos Estados-Membros na obtenção de uma boa qualidade da água, que é o objetivo da Diretiva-Quadro da Água;

56.  Convida os Estados-Membros a assegurarem um controlo adequado da qualidade da água, a fim de dispor de informações exatas sobre a situação e a origem da poluição de cada massa de água e, assim, melhorar a orientação e a relação custo-eficácia das medidas corretivas;

57.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a coordenação entre os organismos que definem as medidas nos planos de gestão das bacias hidrográficas e os organismos que aprovam os projetos a financiar;

58.  Insta os Estados-Membros a avaliarem e a assegurarem a eficácia dos mecanismos de aplicação, nomeadamente a cobertura a alcançar e o efeito dissuasor das sanções aplicadas;

59.  Convida os Estados-Membros a aferirem o potencial da utilização de um imposto sobre a poluição das águas enquanto instrumento económico e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», pelo menos em relação às principais substâncias que afetam negativamente a qualidade da água;

60.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de avaliar de forma sistemática não apenas a existência, mas também a adequação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais e dos requisitos mínimos adotados pelos Estados-Membros;

61.  Observa que a Comissão deve formular orientações sobre possíveis métodos de recuperação dos custos no domínio da poluição difusa;

62.  Insta os Estados-Membros a aferirem o potencial da utilização dos instrumentos económicos (por exemplo, impostos ambientais) como incentivo para reduzir a poluição e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador»;

63.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a identificarem formas de simplificar a configuração e a execução dos controlos e de assegurar a sua eficácia, tendo por base um inventário dos mecanismos de aplicação, quer da União quer nacionais;

Parte V – Relatório Especial n.º 24/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Luta contra a fraude ao IVA intracomunitário: são necessárias mais medidas»

64.  É de opinião que Comissão deve promover a criação de um sistema comum para estimar a dimensão da fraude ao IVA intracomunitário, o que permitirá que os Estados-Membros avaliem o seu desempenho em função de indicadores adequados; considera que o desempenho deve ser avaliado em termos de redução da fraude ao IVA intracomunitário, de aumento da deteção da fraude e de melhoria da recuperação de impostos na sequência da deteção da fraude;

65.  Considera que, a fim de melhorar o desempenho da Eurofisc enquanto sistema de alerta rápido eficiente, a Comissão deve recomendar que os Estados-Membros: a) introduzam uma análise de risco comum para garantir que as informações trocadas através da Eurofisc visem efetivamente a fraude; b) melhorem a rapidez e a frequência das trocas de informações; c) utilizem um ambiente informático fiável e fácil de utilizar; d) estabeleçam indicadores e metas pertinentes para medir o desempenho dos diferentes domínios de atividade; e) participem em todos os domínios de atividade da Eurofisc;

66.  Solicita à Comissão que, no contexto da sua avaliação dos acordos de cooperação administrativa entre Estados-Membros com vista ao intercâmbio de informações entre as suas administrações fiscais para lutar contra a fraude ao IVA intracomunitário, realize visitas de acompanhamento selecionadas com base no risco; considera que estas visitas de acompanhamento devem centrar-se na melhoria da rapidez das respostas dos Estados-Membros aos pedidos de informação, na fiabilidade do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA, na celeridade dos controlos multilaterais e no seguimento das conclusões de relatórios anteriores sobre a cooperação administrativa;

67.  Tendo em conta que os Estados-Membros necessitam de obter informações provenientes de países terceiros para executar a cobrança do IVA sobre os serviços de comércio eletrónico e os bens incorpóreos de empresas a consumidores fornecidos através da Internet, solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na negociação e na assinatura de acordos de assistência mútua com os países em que está estabelecida a maioria dos prestadores de serviços digitais, a fim de reforçar a cooperação com países terceiros e assegurar a cobrança do IVA;

68.  É de opinião que, uma vez que a fraude ao IVA intracomunitário está muitas vezes associada a estruturas de criminalidade organizada, a Comissão e os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos jurídicos que impedem o intercâmbio de informações entre autoridades administrativas, judiciais e policiais a nível nacional e da UE; considera, em especial, que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Europol devem ter acesso aos dados do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA e da Eurofisc e que os Estados-Membros devem beneficiar das informações que estes fornecem;

69.  Entende que a Comissão deve disponibilizar recursos financeiros suficientes para garantir a viabilidade e a sustentabilidade dos planos de ação operacionais criados pelos Estados-Membros e ratificados pelo Conselho no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas;

Parte VI – Relatório Especial nº 25/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da União Europeia a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos»

70.  Reconhece a importância dos investimentos em infraestruturas rurais apoiados por fundos da União e, em especial, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, para fins cujos benefícios vão além da agricultura e cujo financiamento, de outro modo, não seria possível, devido às dificuldades económicas significativas e à escassez de fontes de financiamento que as zonas rurais enfrentam;

71.  Constata que o financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a favor de projetos de infraestruturas se baseia numa gestão partilhada em que os Estados-Membros são responsáveis pela gestão, pelo acompanhamento e pelo controlo, bem como pela seleção e execução dos projetos, enquanto a Comissão supervisiona o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros; considera que estes papéis deviam ser mais claramente definidos, para que os beneficiários saibam exatamente quais são os domínios para os quais os diversos órgãos de supervisão são competentes; salienta que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira;

72.  Considera que as conclusões e as recomendações do Tribunal, formuladas no Relatório Especial n.º 25/2015, são úteis para melhorar a utilização baseada no desempenho que é dada aos investimentos em infraestruturas rurais financiados pela União, bem como para obter melhores resultados e uma maior otimização dos recursos; solicita que a Comissão as aplique;

73.  Recomenda vivamente que os investimentos da União em infraestruturas rurais se destinem a projetos que permitam melhorar os serviços públicos e/ou contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento económico das zonas rurais, cuja necessidade de financiamento público possa ser demonstrada e que produzam valor acrescentado, zelando simultaneamente por que estes fundos constituam investimentos adicionais e não sejam usados para substituir o financiamento nacional de serviços essenciais;

74.  Recomenda que os Estados-Membros utilizem uma abordagem coordenada, que quantifique as necessidades, se for caso disso, e os défices de financiamento, que justifique o recurso às medidas do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e que tenha em consideração não só os fundos e os programas da União, mas também os programas nacionais, regionais e locais, bem como os fundos públicos e privados que podem dar resposta – ou já estão a dar resposta – às mesmas necessidades que os PDR;

75.  Convida a Comissão a basear-se nas primeiras medidas tomadas para garantir uma coordenação e uma complementaridade eficazes entre os diferentes fundos da União, aplicadas através da lista de controlo que utilizou para assegurar a coerência dos PDR para o período de 2014-2020, e a fornecer aos Estados-Membros, durante a execução dos programas, orientações complementares sobre a forma de melhorar a complementaridade, evitar o risco de substituição de fundos e atenuar o risco de ineficácia; solicita, neste contexto, à Comissão que também intervenha através da promoção de boas práticas;

76.  Recomenda aos Estados-Membros que, a fim de atenuarem o risco de ineficácia, antes de fixarem as taxas de auxílio para as medidas relativas a infraestruturas, avaliem o nível adequado de financiamento público necessário para incentivar os investimentos e que, durante o processo de seleção dos projetos e, se for caso disso, antes de aprovarem os pedidos de apoio, verifiquem se o candidato dispõe de capital ou de acesso a capital suficiente para financiar a totalidade ou parte do projeto; exorta os Estados-Membros a fazerem uma melhor utilização dos sistemas de informação sobre a gestão;

77.  Solicita que o princípio da adicionalidade seja respeitado a todos os níveis e insiste, por conseguinte, em que os comités de acompanhamento sejam constituídos de forma adequada e participem ativamente no processo de coordenação; solicita à Comissão que utilize devidamente a sua função consultiva nos comités de acompanhamento;

78.  Congratula-se com as orientações emitidas pela Comissão em março de 2014, nas quais incentivava os Estados-Membros a garantirem que os critérios de elegibilidade e de seleção sejam aplicados de forma transparente e coerente ao longo do período de programação, que os critérios de seleção sejam aplicados mesmo nos casos em que o orçamento disponível seja suficiente para financiar todos os projetos elegíveis e que os projetos com uma classificação total inferior a um certo limiar sejam excluídos do apoio, e exorta os Estados-Membros a seguirem rigorosamente essas orientações no que diz respeito aos projetos de infraestruturas rurais financiados pela União;

79.  Solicita aos Estados-Membros que definam e apliquem de forma coerente critérios para garantir a seleção dos projetos com melhor relação custo-eficácia, ou seja, os projetos com maior potencial para contribuir para a realização dos objetivos do PDR por unidade de custo; insta os Estados-Membros a assegurar que as estimativas dos custos dos projetos se baseiem em informações atualizadas sobre os preços, que reflitam os preços reais de mercado, e que os procedimentos de contratação pública sejam equitativos e transparentes, promovendo uma concorrência genuína; regista as orientações sobre a forma de evitar erros comuns em projetos cofinanciados pela União, elaboradas pela Comissão em finais de 2014, e incentiva todos os Estados-Membros a satisfazerem as condições ex ante aplicáveis à contratação pública até ao final de 2016;

80.  Apela igualmente a uma maior transparência no processo de seleção; considera que as autoridades de gestão, quando aprovam os pedidos de subvenção, devem ter em conta a opinião pública sobre os problemas existentes nas zonas rurais; reconhece que os grupos de ação local podem desempenhar um papel importante neste processo;

81.  Recomenda que a Comissão, no âmbito das suas auditorias futuras, inclua uma análise dos aspetos de desempenho relativos aos projetos de infraestruturas; espera que as alterações introduzidas pela Comissão relativamente ao período de programação 2014-2020, com base nos problemas identificados no passado, produzam as melhorias pretendidas;

82.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam requisitos que obriguem os beneficiários a assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a manutenção adequada das infraestruturas financiadas por investimentos da União, e que verifiquem a aplicação desses mesmos requisitos;

83.  Solicita aos Estados-Membros que definam um calendário razoável para o tratamento dos pedidos de subvenção e de pagamento, e que o respeitem, dado que, na maioria dos casos, os beneficiários já recorreram a empréstimos intercalares para concluir os trabalhos;

84.  Recomenda que, no período de 2014-2020, a Comissão e os Estados-Membros recolham em tempo oportuno dados pertinentes e fiáveis, que forneçam informações úteis sobre as realizações dos projetos e as medidas financiadas; espera que estas informações permitam formular conclusões sobre a eficiência e a eficácia dos fundos despendidos e identificar as medidas e os tipos de projetos de infraestruturas que mais contribuam para a concretização dos objetivos da União e forneçam uma base sólida para melhorar a gestão das medidas;

85.  Incentiva os Estados-Membros a assegurarem a definição de objetivos claros, específicos e, se possível, quantificados relativamente aos projetos financiados, facilitando assim a execução e o acompanhamento dos projetos, bem como a prestação de informações úteis sobre essa execução às autoridades de gestão;

86.  Reconhece que o «desenvolvimento local de base comunitária» é um instrumento importante para superar as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas;

Parte VII – Relatório Especial n.º 1/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio ao rendimento dos agricultores: o sistema da Comissão para medição do desempenho está bem concebido e assenta em dados fiáveis?»

87.  Recomenda que a Comissão desenvolva um quadro estatístico mais exaustivo para fornecer informações sobre o rendimento líquido dos agregados familiares agrícolas e ter uma melhor imagem do nível de vida dos agricultores; considera que, para o efeito, a Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros e com base numa metodologia comum, equacionar a melhor forma de desenvolver e combinar os instrumentos estatísticos da União existentes;

88.  Recomenda que a Comissão melhore o quadro para comparar os rendimentos dos agricultores com os obtidos noutros setores da economia;

89.  Exorta a Comissão a aperfeiçoar as contas económicas da agricultura, de modo a que o seu potencial possa ser mais bem utilizado para:

   fornecer informações mais pormenorizadas sobre os fatores com impacto no rendimento agrícola;
   assegurar a transmissão de dados a nível regional, com base em acordos formais com os Estados-Membros;

90.  É de opinião que a Comissão deve avaliar se é possível aperfeiçoar as contas económicas da agricultura para obter uma estimativa razoável do valor económico dos bens públicos produzidos pelos agricultores e garantir uma utilização adequada das informações das contas económicas da agricultura nos indicadores de rendimento;

91.  Recomenda que a Comissão baseie a sua análise dos rendimentos dos agricultores em indicadores que tenham em consideração a situação atual da agricultura, bem como em dados suficientes e coerentes sobre todos os beneficiários das medidas da PAC; considera que, para o efeito, poderão criar-se sinergias entre os dados administrativos existentes ou poderá desenvolver-se a rede de informação contabilística agrícola ou outras ferramentas estatísticas adequadas;

92.  Defende que, tendo em conta a importância das contas económicas da agricultura para o acompanhamento da PAC, a Comissão deve introduzir a apresentação de relatórios regulares sobre a qualidade das contas económicas da agricultura e obter uma garantia razoável de que os Estados-Membros instituem um quadro de garantia da qualidade que assegure que os dados por eles fornecidos são comparáveis e compilados em conformidade com os critérios de qualidade aplicáveis às estatísticas europeias;

93.  Recomenda que a Comissão corrija as insuficiências identificadas no âmbito da rede de informação contabilística agrícola, definindo um calendário preciso com os Estados-Membros em causa e incentivando uma melhor utilização do potencial deste sistema;

94.  Entende que a Comissão deve continuar a desenvolver as atuais disposições em matéria de qualidade aplicáveis à elaboração das estatísticas da rede de informação contabilística agrícola pelos Estados-Membros, a fim de assegurar uma representação adequada, em todos os Estados-Membros, dos setores e classes de dimensão das explorações relevantes para a PAC, refletindo igualmente as opções tomadas pelos Estados-Membros no âmbito da PAC;

95.  Recomenda, tendo em conta as insuficiências observadas pelo Tribunal, que a Comissão melhore a fiabilidade e a exaustividade das informações sobre o desempenho das medidas da PAC relativas ao rendimento dos agricultores e, para o efeito:

   defina desde o início objetivos operacionais e valores de referência adequados que permitam comparar o desempenho das medidas da PAC no próximo período de programação;
   complemente, no âmbito das suas avaliações, o atual quadro de indicadores de desempenho com outros dados pertinentes e de boa qualidade para medir os resultados alcançados;
   examine, ainda no âmbito das suas avaliações, a eficácia e a eficiência das medidas destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores.

Parte VIII – Relatório Especial n.º 3/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Combater a eutrofização no mar Báltico: são necessárias medidas adicionais e mais eficazes»

96.  Congratula-se com o relatório do Tribunal e subscreve as suas recomendações;

97.  Lamenta profundamente que, apesar de a União ter contribuído, entre 2007 e 2013, com 14,5 mil milhões de euros para o tratamento de águas residuais e medidas de proteção da água nos Estados-Membros da União da região do Mar Báltico e, no período 2001-2014, com 44 milhões de euros para a melhoria da qualidade da água na Rússia e na Bielorrússia, os progressos realizados para reduzir as emissões de nutrientes foram limitados; solicita à Comissão que dedique especial atenção à relação custo/eficácia das medidas acima referidas;

98.  Salienta que a eutrofização é um dos principais fatores que ameaçam o bom estado ecológico do Mar Báltico; salienta a importância da luta contra a eutrofização de um dos mares mais poluídos do mundo; lamenta, por isso, que sejam limitados os progressos realizados a nível da redução de nutrientes no âmbito do programa da Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Mar Báltico, que fixa objetivos de redução de nutrientes para cada um dos países bálticos; lamenta que a diretiva da União tenha sido apenas parcialmente aplicada por alguns Estados-Membros;

99.  Salienta que os Estados-Membros devem adotar os seus próprios procedimentos para os programas relativos aos nitratos com base nos mais recentes dados e pareceres científicos;

100.  Solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a recolherem informações sobre a relação custo-eficácia das medidas de redução do volume de nutrientes, a fim de dispor de uma análise sólida para a elaboração de futuros programas de medidas;

101.  Insta a Comissão a melhorar a fiabilidade dos dados de controlo dos nutrientes no Mar Báltico, uma vez que a fiabilidade não está garantida;

102.  Exorta a Comissão a promover a designação de zonas vulneráveis aos nitratos nos Estados-Membros, a fim de pôr em prática medidas suficientes em zonas altamente vulneráveis e, por outro lado, evitar a imposição de encargos desnecessários aos agricultores que operam em zonas não vulneráveis aos nitratos; salienta que os Estados-Membros da região do Mar Báltico devem reavaliar a designação das zonas vulneráveis aos nitratos;

103.  Regista com preocupação a falta de eficácia das ações realizadas para reduzir a poluição por nutrientes das águas residuais urbanas; solicita à Comissão que assegure um acompanhamento eficaz da aplicação da Diretiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas(7) e zele por que os Estados-Membros respeitem plenamente as suas disposições;

104.  Lamenta que as recomendações da HELCOM tenham sido apenas parcialmente aplicadas e executadas no âmbito da Diretiva da União para atividades específicas;

105.  Constata que, no âmbito do financiamento de projetos na Rússia e na Bielorrússia, o efeito de alavanca foi elevado; manifesta, contudo, a sua apreensão relativamente aos atrasos registados nos projetos, que podem dar azo a importantes perdas de recursos; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços em relação a esta questão e que centre a sua atenção nos principais poluidores identificados pela HELCOM; considera, além disso, que, no que se refere à cooperação entre a União e países terceiros, é necessário identificar boas práticas e generalizar a sua aplicação;

Parte IX – Relatório Especial n.º 4/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execução e alguns elementos da sua conceção para alcançar o impacto esperado»

106.  Acolhe favoravelmente o relatório dedicado ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

107.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

108.  Assinala que o Tribunal detetou várias insuficiências em conceitos e processos operacionais fundamentais e formulou quatro recomendações para que o EIT se transforme num instituto de inovação de vanguarda;

109.  Recorda que a decisão de dar quitação ao EIT quanto à execução do orçamento para os exercícios de 2012 e 2013 foi adiada devido à falta de garantias quanto à legalidade e à regularidade das operações do EIT em matéria de subvenções, à insuficiência de elementos de prova de que o financiamento do Instituto não ultrapassava o limite máximo de 25 % das despesas globais das Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI), ao nível elevado de dotações transitadas não executadas e aos atrasos na aplicação das recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão;

110.  Considera que o relatório do Tribunal suscita preocupações sérias quanto à base, ao modelo de financiamento e ao funcionamento do EIT;

111.  Regista a resposta da Comissão ao relatório, na qual expressa o seu ponto de vista sobre os factos e as conclusões; observa que a Comissão concorda com a maioria das recomendações formuladas pelo Tribunal;

112.  Observa que, segundo o relatório, em 2015 o EIT registou diversas melhorias que parecem refletir as conclusões e recomendações do Tribunal; assinala que é necessário um acompanhamento e uma avaliação rigorosos para verificar os efeitos dessas melhorias;

113.  Salienta que a celebração de uma convenção de subvenção plurianual entre o EIT e as CCI; considera que a estratégia plurianual das CCI não deve constituir um obstáculo à elaboração do relatório anual das CCI;

114.  Salienta que o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos resultados são essenciais para a responsabilização pública e a informação exaustiva dos responsáveis políticos; sublinha que o mesmo se deve aplicar ao EIT e às CCI;

115.  Observa que, em 2015, o Comissário da Investigação, Ciência e Inovação introduziu o conceito de «Inovação Aberta» enquanto conceito principal para enquadrar a política de inovação à escala da UE; considera que não é claro o papel do EIT em relação a este conceito; salienta que este conceito não fornece um quadro claro para o desenvolvimento de uma ação coerente e coordenada da Comissão, atendendo ao número de políticas e instrumentos em causa e ao número de direções-gerais que participam no apoio à inovação;

116.  Insta a Comissão a assegurar uma política de inovação coordenada e eficaz, em que as direções-gerais responsáveis reforcem as atividades e os instrumentos, e a informar o Parlamento sobre os esforços envidados para o efeito;

117.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no âmbito das CCI, a participação das empresas na escolha dos projetos de investigação poder conduzir ao estabelecimento de uma ligação financeira, ou de outra natureza, entre os investigadores e a indústria, levando a que os investigadores deixem de poder ser considerados independentes; manifesta esta preocupação face ao aumento da influência das empresas a nível da ciência e da investigação de caráter fundamental;

118.  Considera que a missão do EIT consiste em promover a cooperação entre o ensino superior, a investigação e a inovação; assinala que, em muitos casos, as empresas podem ser as principais beneficiárias, atendendo a que são os detentores legais do produto inovador que é colocado no mercado e recebem os lucros financeiros; salienta, neste contexto, a necessidade de considerar a possibilidade de incorporar no modelo de cooperação uma estrutura que permita o retorno, pelo menos parcial, de determinados fundos ao EIT;

119.  Considera que as melhorias referidas e o acordo da Comissão relativamente às recomendações constituem razões para aguardar mais desenvolvimentos a nível do EIT;

120.  Insta o EIT a facultar à autoridade de quitação, no seu relatório anual de 2016, uma análise aprofundada da aplicação das recomendações do Tribunal;

121.  Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento um relatório do acompanhamento da aplicação e do seguimento das medidas tomadas relativamente às recomendações do Tribunal;

Parte X – Relatório Especial n.º 5/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?»

122.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e ir ter em conta estas recomendações no futuro;

123.  Assinala que, embora tendo um âmbito de aplicação limitado devido à exclusão da prestação de alguns serviços, a Diretiva Serviços(8) tem um domínio de aplicação muito vasto, o que obrigou a Comissão a dispor de um conjunto de medidas para assegurar a sua correta aplicação;

124.  Salienta que o mercado de serviços não atingiu plenamente o seu potencial e que o impacto de uma aplicação bem-sucedida da Diretiva Serviços sobre o crescimento e o emprego é elevado; considera que, embora os potenciais benefícios económicos da plena aplicação da Diretiva ainda não sejam conhecidos, a Comissão deveria desenvolver um estudo a fim de obter uma estimativa, o mais fiável possível em termos quantitativos, dos ganhos de produção;

125.  Incentiva a inclusão subsequente de mais setores, com vista a uma mais ampla eliminação de obstáculos setoriais à integração do mercado, tendo como objetivo final a eliminação de entraves no mercado interno dos serviços e o pleno desenvolvimento do potencial da União em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego;

126.  Considera que os Estados-Membros poderiam ter feito melhor uso das medidas previstas pela Comissão para apoiar a transposição, a implementação e a execução, nomeadamente através da partilha dos problemas com que se depararam nas diferentes fases do processo, do debate de possíveis soluções comuns e do intercâmbio das melhores práticas;

127.  Partilha o ponto de vista segundo o qual a Comissão deve reduzir, tanto quanto possível, a duração dos procedimentos por infração;

128.  Lamenta que alguns instrumentos, tais como os balcões únicos, o Sistema de Informação do Mercado Interno e os centros europeus do consumidor (Rede CEC), não sejam suficientemente conhecidos e utilizados por parte das empresas e dos consumidores em caso de problemas relacionados com a aplicação da Diretiva Serviços;

129.  Assinala que a prestação de serviços em linha continua a ser limitada devida a incertezas tanto para os fornecedores como para os destinatários;

Parte XI – Relatório Especial n.º 6/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais»

130.  Congratula-se com as recomendações do Tribunal e acolhe com agrado a aceitação da Comissão;

131.  Congratula-se com o facto de os programas relativos às doenças dos animais terem sido considerados um sucesso na sequência da auditoria e com o facto de o aconselhamento técnico, as análises de risco e os mecanismos de apoio terem sido classificados como bons; acolhe com agrado os resultados positivos desses programas para a saúde animal na União; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem esta abordagem bem-sucedida também no futuro;

132.  Considera que os numerosos indicadores de resultados para os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças dos animais e zoonoses devem continuar a ser melhorados, nomeadamente no que respeita à execução técnica e aos indicadores económicos, o que permitiria uma análise da relação custo-eficácia do programa;

133.  Assinala que, segundo a Comissão, é difícil estabelecer a relação custo-eficácia dos programas, especialmente porque não existem modelos, nem mesmo a nível internacional; observa ainda que o facto de os programas permitirem evitar a propagação de doenças e a infeção dos seres humanos, bem como salvar vidas, confirma a boa relação custo-benefício dos mesmos;

134.  Observa que os sistemas de informação pertinentes poderiam facilitar o intercâmbio de informações epidemiológicas e o acesso a resultados históricos, permitindo uma melhor coordenação das atividades de controlo entre Estados-Membros; assinala que, segundo a Comissão, as ferramentas informáticas existentes estão a ser desenvolvidas para apoiar melhor os Estados-Membros; incentiva a Comissão a garantir o valor acrescentado das ferramentas informáticas desenvolvidas para o intercâmbio das informações necessárias;

135.  Considera que a Comissão deve apoiar a disponibilidade de vacinas para utilização pelos Estados-Membros, sempre que tal se justificar do ponto de vista epidemiológico; congratula-se com o facto de já terem sido criados bancos de vacinas / antigénios para duas doenças; incentiva a Comissão a dar continuação a uma análise de risco que pode determinar a possível necessidade de outras vacinas / antigénios;

136.  Toma nota de que a Comissão se compromete a garantir que, sempre que pertinente, os Estados-Membros incluam sistematicamente as questões relativas aos animais selvagens nos seus programas veterinários;

137.  Observa que, em determinados países, os programas não foram tão bem sucedidos no que respeita à erradicação das doenças dos animais e que os progressos foram bastante lentos; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, dê prioridade a estes casos específicos e prepare uma estratégia pormenorizada que contribua para racionalizar a erradicação de doenças, nomeadamente a tuberculose bovina no Reino Unido e na Irlanda e a brucelose ovina e caprina no sul de Itália;

138.  Observa com preocupação que a legislação de base relativa às doenças dos animais continua a ser excessivamente complexa e fragmentada; congratula-se com a adoção, em março de 2016, de um vasto ato legislativo – o Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal»)(9); observa que o novo regulamento será aplicável cinco anos após a sua adoção; congratula-se com o facto de o novo regulamento proporcionar regras mais claras, mais simples e racionalizadas;

Parte XII – Relatório Especial n.º 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»

139.  Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

140.  Salienta que o SEAE e os Estados-Membros partilham o interesse em reforçar a cooperação a nível local no domínio da gestão dos edifícios, consagrando particular e permanente atenção a questões de segurança, à melhor relação custo-benefício e à imagem da União;

141.  Congratula-se com o aumento dos projetos de partilha de instalações das delegações da União com os Estados-Membros, mediante a assinatura de 17 memorandos de entendimento; exorta o SEAE a continuar a procurar formas de alargar esta boa prática; considera que esta política deve incluir abordagens inovadoras com vista a definir uma estratégia coordenada de partilha de instalações com os Estados-Membros interessados em participar, bem como acordos adequados em matéria de partilha dos custos dos edifícios e da logística;

142.  Lamenta as insuficiências em matéria de registo e as inexatidões do sistema de informação para a gestão dos edifícios de escritórios das delegações e das residências; apela a um exame regular da exaustividade e da fiabilidade dos dados registados pelas delegações da União;

143.  Exorta o SEAE a reforçar os seus instrumentos de controlo da gestão e de fiscalização de todos os custos inerentes à política imobiliária, a fim de assegurar um quadro exato e o acompanhamento de todas as despesas; considera que deve ser colocada a ênfase no respeito dos limites fixados na política imobiliária, a fim de reduzir o montante total anual da renda dos escritórios das delegações, na adequação das contribuições pagas pelas entidades que partilham instalações, na cobertura das despesas correntes relacionadas com situações de partilha de instalações e na exatidão dos custos face às condições do mercado local;

144.  Considera que é necessário adquirir rapidamente conhecimentos jurídicos e técnicos em matéria de gestão imobiliária, estudando simultaneamente opções alternativas vantajosas em termos de custos, como a contratação de peritos externos (por exemplo, corretores locais), para realizar estudos de mercado e, eventualmente, negociar com os proprietários;

145.  Apoia a execução de uma estratégia a médio e longo prazo que identifique todas as opções, desde prioridades de investimento ou possibilidades de aquisição e renovações de contratos de arrendamento até à partilha de instalações com Estados-Membros, tendo igualmente em conta as projeções dos especialistas e o planeamento e desenvolvimento das políticas.

Parte XIII – Relatório Especial n.º 8/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo»

146.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e desejar ter em conta estas recomendações;

147.  Chama a atenção para os domínios em relação aos quais os Estados-Membros e a Comissão devem agir prioritariamente: liberalização do mercado, processos de gestão do tráfego, condicionalismos administrativos e técnicos, seguimento e transparência em matéria de desempenho do sector do transporte ferroviário de mercadorias, concorrência equitativa entre os diferentes modos de transporte, coerência entre os objetivos políticos e a atribuição de fundos, melhoria da coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão em matéria de seleção, de planificação e de gestão de projetos, bem como de manutenção da rede ferroviária;

148.  Assinala que a Comissão não avaliou corretamente a incidência dos pacotes legislativos que lançou em 2000 no sector ferroviário, em particular no domínio do transporte ferroviário de mercadorias; lamenta que os fundos da União investidos em vários projetos não possam ser considerados eficazes do ponto de vista dos custos;

149.  Considera que a continuação da situação atual no sector ferroviário não permitirá realizar os objetivos de transferência fixados para 2030;

150.  Considera que é do interesse dos Estados-Membros procederem a uma avaliação comum e obrigatória do impacto da futura legislação em matéria de transporte ferroviário de mercadorias, a fim de zelarem por que as dificuldades ligadas à incompatibilidade das redes sejam efetivamente ultrapassadas;

151.  Assinala que o sector ferroviário é normalmente muito corporativo, razão pela qual a liberalização do mercado pode ser entendida mais como uma ameaça do que como uma vantagem;

152.  Considera que o transporte ferroviário de mercadorias constitui um dos principais aspetos do mercado único de mercadorias e, dado o seu enorme potencial em termos de realização das metas em matéria de alterações climáticas e redução da utilização dos transportes rodoviários, exorta a Comissão a conferir um novo impulso a este sector no quadro da estratégia para o mercado único; solicita que seja adotada uma estratégia para o transporte ferroviário de mercadorias;

153.  Solicita uma avaliação completa do transporte ferroviário de mercadorias na União, colocando particular ênfase na aplicação do Regulamento (UE) n.º 913/2010(10), nomeadamente no que respeita ao sistema de balcão único e à atribuição de linhas ferroviárias, bem como uma avaliação paralela dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias e dos corredores do Mecanismo Interligar a Europa, incluindo os projetos já aprovados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;

154.  Solicita a realização de uma avaliação exaustiva da interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais;

155.  Reclama uma avaliação das estratégias em matéria de transporte elaboradas pelos Estados-Membros na sequência dos acordos de parceria relativos à harmonização transfronteiriça e ao funcionamento dos corredores RTE-T;

156.  Solicita a elaboração de um plano de ação para apoiar a aplicação integral e célere do 4.º pacote ferroviário;

157.  Lamenta que vários dos obstáculos ao desenvolvimento de um setor europeu de transportes ferroviários forte e competitivo assinalados pelo Tribunal no Relatório Especial n.º 8/2010 continuem a dificultar a evolução no sector;

Parte XIV – Relatório Especial n.º 9/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional até 2014»

158.  Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

159.  Regista a abordagem crítica do Tribunal e o grande número de problemas que apresenta, nomeadamente a falta de eficácia na utilização dos fundos atribuídos;

160.  Insta a Comissão a avaliar todas as observações do Tribunal e a adotar as medidas requeridas para evitar cometer os mesmos erros no domínio da política de migração no período de 2014-2020; solicita a aplicação de todas as recomendações do Tribunal;

161.  Considera que a utilização dos fundos deve ser orientada por melhores sistemas de acompanhamento e avaliação com base em indicadores de referência, parâmetros de referência progressivos e objetivos realistas e mensuráveis; exorta a Comissão a rever todos os indicadores, parâmetros de referência e objetivos contemplados nos programas de migração propriamente ditos;

162.  Entende que se deve procurar constantemente uma resposta coordenada e global, na medida em que a crise migratória coloca numerosos desafios que ultrapassam fronteiras setoriais e institucionais;

163.  Apela ao reforço permanente do entendimento e do quadro estratégicos das políticas externas de migração e das opções políticas da União com os principais intervenientes, a fim de garantir a clareza necessária e uma mobilização coordenada e coerente dos mecanismos que regem a dimensão externa da política de migração a curto, médio e longo prazo, dentro ou fora do quadro orçamental da União;

164.  Insta a Comissão a empenhar-se de forma construtiva em prol de uma melhor coordenação entre os instrumentos, os mecanismos e as partes interessadas com vista à prevenção das crises migratórias;

165.  Convida todas as principais partes interessadas a refletir sobre o equilíbrio entre a flexibilidade nas intervenções, a complementaridade dos fundos, o respetivo nível e a alavancagem necessária, bem como sobre as potenciais sinergias e a adicionalidade geral das intervenções da União, e a dar uma resposta adequada;

166.  Entende, neste contexto, que deve ser dada a devida atenção à orientação adequada da ajuda para os problemas diferentes e em mutação da política externa em matéria de migração, assegurando também, ao mesmo tempo, uma supervisão adequada das verbas desembolsadas, para evitar o risco de desvio de fundos e de duplo financiamento;

167.  Considera que é absolutamente necessário conciliar a procura de melhores resultados com a disponibilidade de fundos suficientes para assegurar um elevado nível de ambição na formulação de uma resposta global e sustentável da União aos atuais e futuros desafios decorrentes da crise migratória; entende que as negociações sobre a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual são o fórum adequado para abordar estes desafios, no intuito de aumentar o orçamento destinado a esses fundos;

168.  Considera que, além do défice de financiamento, a atual fragmentação dos instrumentos sem que haja uma interligação dos seus próprios objetivos específicos dificulta o controlo parlamentar da forma como os fundos são aplicados, a identificação de responsabilidades e, por conseguinte, a avaliação clara dos montantes efetivamente gastos no apoio a ações externas em matéria de migração; lamenta que esta situação conduza à falta de eficácia, transparência e responsabilização; considera necessário repensar a forma como são utilizados os instrumentos políticos existentes, recorrendo a uma arquitetura clara e renovada dos objetivos, a fim de aumentar a sua eficácia e visibilidade globais;

169.  É de opinião que as despesas relativas à dimensão externa da política de migração da União devem ser efetuadas de forma mais eficaz e cumprir critérios de valor acrescentado, a fim de assegurar às pessoas condições de vida adequadas nos seus países de origem e evitar um aumento dos fluxos de migração económica;

170.  Convida a Comissão a acompanhar, avaliar e rever de forma construtiva as atividades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que tiveram início em outubro de 2016;

171.  Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União e com a intenção de disponibilizar os fundos de forma mais rápida e flexível em situações de emergência e de fazer confluir diferentes fontes de financiamento para fazer face a todos os aspetos das crises;

172.  Observa que os fundos fiduciários são parte de uma resposta ad hoc, que comprova que o orçamento da União e o quadro financeiro plurianual carecem de recursos e da flexibilidade necessária para uma reação rápida e abrangente a crises graves; lamenta que este facto redunde numa situação em que a autoridade orçamental é contornada, o que põe em causa a unidade do orçamento;

173.  Congratula-se com a proposta da Comissão, no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, de criar uma nova reserva de crise da União Europeia, a financiar através das dotações anuladas, como instrumento adicional para reagir rapidamente a emergências da União; insta o Conselho a apoiar integralmente esta proposta;

174.  Salienta a importância de mecanismos de controlo suficientes para assegurar o controlo político da execução do orçamento no âmbito do processo de quitação; insta a Comissão, por um lado, a tomar medidas imediatas para aumentar a participação da autoridade orçamental e de controlo orçamental e, por outro, a melhor harmonizar os fundos fiduciários e demais mecanismos com a norma orçamental, em particular passando a fazê-los constar do orçamento da União;

175.  Lamenta que a Comissão não tenha facultado pormenores sobre os pagamentos efetivos e insta-a a tomar medidas adequadas para reforçar e simplificar a codificação no sistema de informação financeira, a fim de melhor identificar e controlar os montantes destinados a ações externas em matéria de migração;

176.  Solicita à Comissão que crie um instrumento de registo global das despesas da União relacionadas com a migração, incluindo todos os projetos concluídos, em curso e planeados; é de opinião que essa base de dados interativa deverá facultar às partes interessadas e aos cidadãos a visualização dos resultados no mapa-mundo, permitindo uma pesquisa filtrada por países, tipos de projetos e montantes correspondentes;

177.  Considera que a gestão prospetiva, como a gestão de crises a longo prazo, seria mais eficaz do que a mera adoção de medidas reativas;

178.  Recorda a posição do Parlamento em prol de uma abordagem holística da migração, baseada numa nova combinação de políticas, incluindo o reforço da relação entre migração e desenvolvimento, tendo em conta as causas profundas da migração e preconizando em simultâneo uma mudança nas formas de financiamento da crise migratória;

Parte XV – Relatório Especial n.º 10/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Necessidade de mais melhorias para assegurar uma aplicação eficaz do procedimento relativo aos défices excessivos»

179.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

180.  Recomenda que a Comissão melhore a transparência do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), através de uma comunicação regular das suas avaliações por país, em conformidade com as reformas estruturais propostas no quadro do PDE, bem como através de maior transparência na aplicação das regras;

181.  Considera que, na sequência da consulta aos Estados-Membros, a Comissão deve informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados no quadro do PDE por país;

182.  Recomenda que a Comissão continue a realizar progressos no sentido de envolver os conselhos orçamentais nacionais e garantir que o Conselho Orçamental Europeu tenha um papel oficial no âmbito do PDE; constata que a transparência no âmbito do PDE melhorou nos últimos anos e reconhece que determinadas informações de natureza politicamente sensível nem sempre podem ser do domínio público;

183.  Recomenda que o PDE se centre mais na redução da dívida pública; observa que, no final de 2014, apenas 13 Estados-Membros tinham níveis de rácio dívida/produto interno bruto inferiores a 60 %; salienta que vários Estados-Membros se encontram agora profundamente endividados, apesar de a União estar a beneficiar de uma recuperação modesta, e que os níveis da dívida pública são atualmente mais elevados do que em 2010;

184.  Reconhece que a regra do limite máximo da dívida só se tornou operacional no âmbito do PDE em 2011; considera que a redução dos níveis da dívida pública, em particular nos Estados-Membros altamente endividados, irá melhorar substancialmente o crescimento económico a longo prazo;

185.  Recomenda que se garanta a manutenção de um nível suficiente de flexibilidade na aplicação das regras do PDE, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; salienta que, uma vez que podem ocorrer acontecimentos imprevisíveis na política macroeconómica, um quadro sólido de governação económica deve ser adaptável, a fim de ter em conta a evolução económica;

186.  Considera que a Comissão deve assegurar que a aplicação das regras do PDE seja estreitamente coordenada com as medidas de reforma estrutural estabelecidas no âmbito do Semestre Europeu;

Parte XVI – Relatório Especial n.º 11/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Reforço da capacidade administrativa na antiga República jugoslava da Macedónia: progressos limitados num contexto difícil»

187.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e encoraja a Comissão a tê-las em conta no trabalho que realiza com vista ao reforço da capacidade administrativa da antiga República jugoslava da Macedónia;

188.  Manifesta-se preocupado com os parcos progressos que se verificaram em matéria de reforço das capacidades administrativas e com a ausência de progressos significativos na aplicação da legislação em vários domínios essenciais, tais como a criação de uma função pública profissional e independente;

189.  Observa que os progressos realizados na luta contra a corrupção e no reforço da transparência foram apenas parciais;

190.  Observa, contudo, que a Comissão atua num contexto político difícil e enfrenta uma falta de vontade e de empenhamento políticos para resolver os problemas que restam; regista que os constrangimentos da atual crise política influenciaram o êxito dos projetos financiados;

191.  Regista e aprova o papel essencial desempenhado pela Comissão na resolução da crise política no país, e congratula-se com a participação do Comissário na mediação do diálogo político entre forças políticas adversárias;

192.  Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para dialogar com os líderes de todos os quadrantes políticos, as autoridades nacionais e os peritos em matéria de direito e de aplicação da lei, a fim de chegar a um acordo relativamente ao combate ativo da corrupção e da criminalidade organizada, bem como sobre a aplicação de medidas e mecanismos rigorosos para impedir a corrupção e o crime económico, em consonância com o direito penal em vigor no país;

193.  Recomenda vivamente que a Comissão utilize o diálogo político e os contactos com as autoridades nacionais para melhorar a eficiência do regime de contratação pública e a transparência da despesa pública;

194.  Insta a Comissão a dar prioridade à luta contra a corrupção e lamenta a ausência de uma verdadeira estratégia do Governo em matéria de luta contra a corrupção; reitera a necessidade de maior empenhamento político das autoridades nacionais para assegurar resultados sustentáveis nesta matéria;

195.  Insta a Comissão a, aquando da aplicação do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IPA II), inspirar-se nos projetos bem-sucedidos, sustentáveis, com um valor acrescentado quantificável e que tenham funcionado e sido executados em conformidade com a regulamentação;

196.  Saúda o facto de a Comissão ter criado projetos orientados para as organizações da sociedade civil; exorta a Comissão a prosseguir esta prática e a estabelecer relações sólidas com as ONG locais;

197.  Exorta a Comissão a conceber projetos que reforcem os direitos e a posição dos autores de denúncias sempre que estes chamem a atenção do público para casos de corrupção e fraude;

198.  Observa que, apesar de muitos dos projetos terem sido bem geridos, os resultados nem sempre foram sustentáveis, nem mesmo alcançados; observa, além disso, que os projetos nem sempre se enquadraram numa abordagem coerente destinada a reforçar ainda mais a capacidade administrativa; insta a Comissão a melhorar o planeamento estratégico e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a sua realização;

199.  Apela à Comissão para que continue a respeitar os princípios da boa gestão financeira; convida a Comissão a contribuir para a conceção de projetos que possam servir de trampolim para outros investimentos no país; incentiva a Comissão a dar prioridade a projetos com elevado potencial em áreas fundamentais, como a contratação pública ou os processos de seleção, e a evitar o financiamento de projetos que apresentem perspetivas reduzidas de sustentabilidade;

200.  Exorta a Comissão a reagir com flexibilidade a desenvolvimentos inesperados, disponibilizando atempadamente os recursos necessários ou reduzindo-os para resolver problemas emergentes;

Parte XVII – Relatório Especial n.º 12/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz»,

201.  Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta as observações e recomendações que se seguem;

202.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

203.  Toma nota da resposta da Comissão e das agências envolvidas, que, entre outros aspetos, contém informações importantes sobre as medidas tomadas desde a realização das auditorias;

204.  Salienta que as agências são responsáveis pela programação anual e plurianual, bem como pela realização (operacional e financeira) das ações que subvencionam; considera, pois, que a gestão eficaz das atividades subvencionadas pelas agências é fundamental para a realização dos objetivos e das políticas da União;

205.  Observa que o Tribunal concluiu que, de forma geral, as agências auditadas atribuíram e pagaram as subvenções em conformidade com as regras;

206.  Regista, contudo, que o Tribunal identificou algumas insuficiências no que respeita às opções de financiamento, aos procedimentos de atribuição, aos sistemas de controlo e à avaliação do desempenho, tendo apresentado cinco recomendações com vista a melhorar essas insuficiências;

207.  Observa que a justificação e a escolha estratégica de um instrumento de financiamento por parte de uma agência podem reforçar a eficácia e a eficiência desse instrumento e, por conseguinte, a execução das suas funções; sublinha que o seguimento inadequado das avaliações ex ante pode contribuir para a escolha de instrumentos de financiamento inadequados e para uma conceção deficiente das subvenções por parte das agências;

208.  Lamenta as descrições gerais comuns das atividades subvencionadas pelas agências e as descrições vagas das realizações que conduzem a planos anuais de trabalho incompletos;

209.  Assinala a importância de adaptar as ações subvencionadas pelas agências aos seus mandatos e objetivos estratégicos; incentiva, por conseguinte, todas as agências a estabelecerem orientações e critérios específicos que as ajudem a escolher o instrumento de financiamento adequado, tendo por base uma análise das necessidades da agência, dos seus recursos, dos objetivos a atingir, dos potenciais beneficiários, bem como do nível de concorrência necessário e dos ensinamentos retirados de opções anteriores;

210.  Salienta que os programas de trabalho das agências devem indicar as atividades que serão executadas através das subvenções, os objetivos específicos e os resultados esperados das ações subvencionadas, bem como os recursos financeiros e humanos previstos necessários para o efeito;

211.  Considera que a fixação dos objetivos estratégicos, dos resultados a alcançar e dos impactos é da maior importância para a realização da programação anual devidamente definida;

212.  Sublinha que o quadro regulamentar de algumas agências as obriga a recorrer aos procedimentos de concessão de subvenções; constata, contudo, com preocupação que as agências não tiveram sistematicamente em conta todas as opções de financiamento à sua disposição e que as subvenções nem sempre eram o instrumento mais adequado; regista ainda a observação do Tribunal, segundo a qual nos procedimentos de concessão de subvenções se utilizam critérios de elegibilidade mais restritivos e critérios de adjudicação financeira menos rigorosos do que na contratação pública, pelo que esse tipo de financiamento não deverá ser a opção implícita; considera, no entanto, que deve ser mantido um equilíbrio certo entre as lacunas dos procedimentos de concessão de subvenções e as despesas administrativas subjacentes aos procedimentos de contratação pública, pelo que não concorda com a observação do Tribunal, segundo a qual os procedimentos de contratação pública devem ser a opção implícita;

213.  Manifesta a sua preocupação face à observação do Tribunal, segundo a qual as agências auditadas não criaram sistemas de acompanhamento adequados nem de realização de avaliações ex post; solicita às agências que procedam a avaliações ex post para melhorar o seu acompanhamento e a comunicação de informações sobre as atividades subvencionadas;

214.  Salienta que o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos resultados são essenciais para a responsabilização pública e a informação completa dos responsáveis políticos; sublinha que, devido ao seu caráter descentralizado, tal é ainda mais importante no caso das agências; solicita às agências que criem sistemas de acompanhamento das subvenções e de comunicação de informações com base em indicadores-chave de desempenho orientados para os resultados e para o impacto, bem como nos resultados das avaliações ex post; considera que o papel dos indicadores-chave de desempenho é essencial para o acompanhamento e a avaliação dos progressos, do impacto e dos resultados;

215.  Observa com preocupação que os indicadores-chave de desempenho continuam a centrar-se nos recursos e nas realizações e não nos resultados e nos impactos; solicita às agências que desenvolvam os seus indicadores-chave de desempenho de forma mais estratégica e que os baseiem nos resultados e nos impactos;

216.  Apela às agências para que desenvolvam e realizem uma avaliação de risco dos seus planos anuais de trabalho, a fim de melhorar a eficiência através de uma execução, um acompanhamento e uma avaliação mais exatos;

217.  Recomenda a mobilização estratégica de instrumentos financeiros a favor de objetivos de curto prazo para melhorar a exatidão das decisões de financiamento;

218.  Apela à Rede de Agências da UE para que auxilie as agências a melhorar os seus procedimentos de financiamento e, em particular, os seus procedimentos de controlo do desempenho nesta matéria;

219.  Destaca, em especial, as conclusões do Tribunal relativamente aos procedimentos de concessão de subvenções e à necessidade de transparência, igualdade de tratamento e prevenção de potenciais conflitos de interesses; insta as agências em causa a aplicarem as recomendações do Tribunal o mais rapidamente possível;

220.  Solicita às agências que apliquem procedimentos específicos de concessão de subvenções para definir procedimentos internos formais que rejam os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e previnam potenciais conflitos de interesses; salienta, por conseguinte, que as agências devem reforçar os seus sistemas de verificação relativamente à execução dos projetos subvencionados;

221.  Insta a Comissão e as agências auditadas no âmbito deste Relatório Especial a forneceram ao Parlamento informações atualizadas sobre a aplicação das recomendações formuladas;

Parte XVIII – Relatório Especial n.º 13/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência da UE no reforço da administração pública da Moldávia»

222.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e exorta a Comissão a tê-las em conta no seu trabalho com vista ao reforço da capacidade administrativa da República da Moldávia;

223.  Observa com preocupação que a União contribuiu apenas parcialmente para o reforço da administração pública e que o Tribunal detetou várias lacunas, incluindo insuficiências na conceção e na execução dos programas e projetos auditados;

224.  Observa, contudo, que a Comissão Europeia atua num contexto político difícil e enfrenta uma corrupção generalizada e fragilidades a nível das instituições públicas, tais como excesso de burocracia, ação insuficiente em relação a funções fundamentais, elevada rotatividade do pessoal, eficiência reduzida e falta de responsabilização; observa, além disso, que a Moldávia está a ser profundamente afetada pela instabilidade política, pela turbulência económica, por situações de grande pobreza e pela emigração em massa;

225.  Constata que, apesar de as circunstâncias políticas específicas e os fatores externos terem desempenhado um papel importante no êxito dos programas orçamentados, tendo inclusivamente ido além do controlo da Comissão em numerosos casos, verificaram-se insuficiências concretas que poderiam ter sido abordadas pela Comissão;

226.  Observa que entre as insuficiências detetadas pelo Tribunal se incluem um tempo de resposta lento por parte da Comissão a desenvolvimentos súbitos, um alinhamento insuficiente dos programas pelas estratégias nacionais da Moldávia, uma falta de metas ambiciosas, condições vagas e imprecisas e a ausência de justificação para a atribuição de fundos adicionais baseados em incentivos;

227.  Insta a Comissão a incentivar os seus homólogos da Moldávia a desenvolverem estratégias nacionais sistemáticas e claramente formuladas, que incluam objetivos claros e mensuráveis, e a melhorarem a ligação entre a conceção dos programas no país e essas estratégias;

228.  Exorta a Comissão a fazer uso das avaliações ex ante para avaliar claramente as necessidades de financiamento e a estabelecer uma programação orçamental centrada em objetivos e justificada;

229.  Insta a Comissão a dar prioridade à luta contra a corrupção e lamenta a falta de uma estratégia do Governo que seja verdadeiramente eficaz neste domínio; saúda a nomeação do conselheiro de alto nível para a luta contra a corrupção no gabinete do primeiro-ministro; reitera, no entanto, a necessidade de uma estratégia mais ambiciosa e eficaz e de um maior empenhamento político por parte das autoridades nacionais, a fim de garantir resultados duradouros nesta matéria; insta as autoridades nacionais a centrarem-se na luta contra a corrupção e apela a uma maior transparência e integridade da administração pública, com caráter prioritário;

230.  Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com os líderes de todos os quadrantes políticos, as autoridades nacionais e os peritos em matéria de direito e de aplicação da lei, a fim de chegar a um acordo relativamente ao combate ativo da corrupção e da criminalidade organizada, bem como sobre a aplicação de medidas e mecanismos rigorosos para impedir a corrupção e o crime económico, em consonância com o direito penal em vigor no país;

231.  Exorta a Comissão a conceber projetos que reforcem os direitos e a posição dos autores de denúncias sempre que estes chamem a atenção do público para casos de corrupção e fraude;

232.  Observa que os principais métodos de prestação de ajuda são o apoio orçamental setorial (74 % da ajuda) e os projetos; verifica com preocupação que o apoio orçamental teve um efeito limitado no reforço da administração pública;

233.  Constata com preocupação que o método de apoio orçamental setorial é um meio de repartição orçamental de risco elevado, especialmente no contexto da Moldávia, um país em que a administração pública está paralisada por casos de corrupção generalizada e é dominada pela oligarquia local; convida a Comissão a reconsiderar os métodos utilizados com base numa análise de risco aprofundada;

234.  Convida a Comissão a utilizar métodos que tenham resultados visíveis e tangíveis para os cidadãos da Moldávia;

235.  Observa que a conceção dos projetos foi, de um modo geral, pertinente, embora carecesse de coordenação no que respeita ao âmbito e ao calendário e a assistência técnica para o desenvolvimento da capacidade administrativa tivesse chegado mais tarde do que o previsto;

236.  Lamenta que, embora os projetos tenham, de um modo geral, correspondido às expectativas, os resultados nem sempre tenham sido sustentáveis devido, em parte, à falta de vontade política e a outros fatores externos; insta a Comissão a basear-se nos resultados de projetos bem-sucedidos, sustentáveis e com um valor acrescentado quantificável e que tenham sido executados e utilizados em conformidade com a regulamentação; insta a Comissão a melhorar o planeamento estratégico e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a sua realização;

237.  Observa que os projetos contribuíram parcialmente para o reforço da administração pública, embora nem sempre se adaptassem às necessidades ou aos objetivos da administração moldava; insta a Comissão a centrar os projetos mais especificamente nas necessidades nacionais concretas;

238.  Apela à Comissão para que continue a respeitar os princípios da boa gestão financeira; convida a Comissão a contribuir para a conceção de projetos que possam servir de trampolim para outros investimentos no país e a estabelecer formas de cooperação com instituições financeiras internacionais nesta matéria; incentiva a Comissão a dar prioridade a projetos com elevado potencial em áreas fundamentais, como a contratação pública ou os processos de seleção, e a evitar o financiamento de projetos que apresentem perspetivas reduzidas de sustentabilidade;

239.  Constata com preocupação que, apesar de em 2012 ter introduzido uma análise mais sistemática de riscos, instituído comités diretores de alto nível para as operações de apoio orçamental e criado um sistema de alerta precoce em caso de concretização dos riscos, a Comissão não foi capaz de detetar atempadamente o «roubo do século», que envolveu o desvio de mil milhões de dólares de fundos de depositantes, em que possivelmente se incluíam contribuições dos fundos da União, no âmbito de um escândalo de corrupção em grande escala; observa que os pagamentos do apoio orçamental foram suspensos em julho de 2015 e o seu relançamento foi subordinado a uma melhoria da situação macroeconómica e orçamental e à conclusão de um acordo com o FMI;

240.  Insta a Comissão a melhorar o sistema de alerta precoce e a análise dos riscos, a fim de reagir de forma mais rápida e flexível a potenciais riscos;

241.  Observa que o desenvolvimento da capacidade administrativa na Moldávia é uma questão essencial, uma vez que o país não tem controlo absoluto sobre a totalidade do seu território, o que incentiva as tendências separatistas das forças pró-russas; relembra que a Moldávia tem uma perspetiva europeia e que, por conseguinte, é um parceiro estratégico da União;

242.  Lamenta que a atual instabilidade política na Moldávia se repercuta negativamente e de forma duradoura na credibilidade das instituições democráticas do país, conduzindo a progressos limitados em termos de transição para a democracia, à diminuição do apoio à sua integração na União e ao aumento das iniciativas políticas pró-russas;

243.  Insta a Comissão a continuar empenhada em reforçar a associação política e a integração económica entre a União e a Moldávia; salienta a importância do apoio, da orientação e do acompanhamento da União relativamente a reformas prioritárias destinadas a combater a politização das instituições do Estado e a corrupção sistémica, como a reforma da administração pública, a fim de concretizar estes objetivos;

Parte XIX – Relatório Especial nº 14/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»

244.  Recorda o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2000/43/CE(11) relativa à igualdade racial, a Diretiva 2000/78/CE(12) relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e a Diretiva 2004/38/CE(13) relativa ao direito de livre circulação e residência na União;

245.  Congratula-se com a decisão-quadro do Conselho, de 2008, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(14), a resolução do Parlamento, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos(15), a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173), a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(16), bem como a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, relativa ao relatório sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (2015) (COM(2015)0299);

246.  Recorda que a integração dos ciganos depende da sua inclusão e da sua capacidade de gozar dos direitos que são reconhecidos a todos os cidadãos europeus, de que os ciganos fazem parte integrante;

247.  Recorda os princípios básicos comuns para a inclusão dos ciganos(17), ou seja, os dez princípios básicos comuns debatidos na primeira reunião da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, realizada em Praga, em 2009, que foram posteriormente anexados às conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» de 8 de junho de 2009;

248.  Apoia as recomendações do Tribunal e exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicá-las o mais rapidamente possível;

249.  Lamenta que não tenha sido dada atenção suficiente à inclusão e à integração dos ciganos durante o período de programação de 2007-2013; apela a que, na elaboração do futuro quadro estratégico da União, se tenha mais em conta as dificuldades com que os ciganos e outras comunidades marginalizadas são confrontados, como a inclusão e a discriminação;

250.  Lamenta que o inquérito realizado pelo Tribunal não tenha coberto um maior número de países onde os ciganos constituem uma parte importante da população, como a Eslováquia, a Grécia e a França;

251.  Solicita aos Estados-Membros que identifiquem as pessoas desfavorecidas que pretendem ter em conta, em função das necessidades e dos desafios com que são confrontadas, e a dedicarem uma atenção específica às populações ciganas na atribuição dos fundos europeus;

252.  Lamenta que a complexidade dos fundos da política de coesão, que são os únicos disponíveis para os projetos ligados à inclusão, à integração e à luta contra a discriminação dos ciganos, não permita contribuir de forma adequada para a inclusão dos ciganos e garantir o acesso desta população aos direitos;

253.  Considera que, nesta ótica, se afigura necessário que cada Estado-Membro adote um roteiro para analisar o impacto real das leis, regulamentos e disposições administrativas, bem como dos fundos destinados a apoiar os ciganos, e para identificar as áreas em que é necessário reforçar os recursos e as capacidades administrativas, aos níveis nacional, regional e local, para apoiar a criação e a gestão de projetos que visem a inclusão, a integração e a luta contra a discriminação dos ciganos;

254.  Insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre os fundos disponíveis para os ciganos, a analisar os obstáculos existentes e a tomá-los em consideração para efeitos de simplificação dos fundos;

255.  Reconhece a importância de selecionar, através da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, projetos a longo prazo em prol das comunidades ciganas marginalizadas;

256.  Sublinha a necessidade de fixar critérios de seleção mais flexíveis para os projetos que visem a inclusão dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas;

257.  Solicita à Comissão que zele por que, durante o próximo período de programação ou no momento da revisão dos programas operacionais, os objetivos de integração dos ciganos inscritos nas estratégias nacionais de integração dos ciganos se reflitam no quadro dos fundos europeus estruturais e de investimento a todos os níveis de funcionamento;

258.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a fornecerem dados estatísticos relevantes e harmonizados sobre os ciganos, que permitam avaliar melhor a sua inclusão social, administrativa e económica;

259.  Insiste no facto de que a exclusão no acesso à habitação, a condição de sem-abrigo, a exclusão escolar, o desemprego e a discriminação no acesso ao emprego são, frequentemente, elementos cruciais da marginalização; sublinha, neste contexto, a importância de iniciativas integradas em matéria de habitação, educação e acesso ao emprego a favor dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas;

260.  Salienta que um obstáculo considerável à luta contra a discriminação dos ciganos é a muito baixa taxa de notificação de casos de discriminação a organizações ou instituições como a polícia e os serviços sociais; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a adotarem uma estratégia para dar resposta à discriminação institucional e para colmatar a falta de confiança dos ciganos nas instituições;

261.  Solicita à Comissão que, em parceria com os representantes das comunidades marginalizadas, em particular os ciganos, e as «instituições especializadas», crie um ciclo de formação junto das autoridades públicas dos Estados-Membros para lutar contra as práticas discriminatórias e institua um bom exemplo, a fim de favorecer a inclusão através de um diálogo são, construtivo e eficaz;

262.  Recorda a existência do programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social, dotado de 900 milhões de euros para o período de 2014-2020, que dedica uma atenção especial às pessoas vulneráveis e à luta contra a pobreza e a exclusão social;

263.  Solicita à Comissão que considere a possibilidade de criar de um fundo europeu especificamente dedicado à inclusão dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas e que assegure um controlo adequado das despesas desse fundo;

264.  Insta a Comissão a criar uma verdadeira estratégia europeia para a inclusão dos ciganos, que constitua um plano de ação europeu elaborado e aplicado a todos os níveis políticos e administrativos, associando os representantes da comunidade cigana, e que se baseie nos valores fundamentais da igualdade, do acesso aos direitos e da não discriminação; salienta que esta estratégia deve contribuir para uma verdadeira inclusão dos ciganos e para o seu acesso à educação, ao emprego, à habitação, à cultura, aos cuidados de saúde, à participação nos assuntos públicos, à formação e à livre circulação na União;

265.  Sublinha, contudo, que cabe aos Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para apoiar os ciganos e garantir a aplicação uniforme da legislação nacional e de todos os direitos nos respetivos territórios, sem qualquer discriminação;

Parte XX – Relatório Especial n.º 15/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão geriu de forma eficaz a ajuda humanitária prestada a populações afetadas por conflitos na região dos Grandes Lagos Africanos?»

266.  Acolhe com satisfação o Relatório Especial consagrado ao exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da União para o desenvolvimento e a cooperação e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

267.  Congratula-se com as conclusões segundo as quais a ajuda humanitária foi gerida de forma eficaz, atendendo sobretudo ao ambiente de trabalho difícil, caracterizado pela insegurança e pela imprevisibilidade, que tornou uma execução eficiente num verdadeiro desafio;

268.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de ligar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, sempre que as condições locais o permitam; considera que, para apoiar esses esforços, seria útil uma plataforma interserviços permanente para a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; entende que essa plataforma poderia servir, nomeadamente, para a identificação dos programas que poderiam ser combinados; considera que, sempre que possível, devem ser estabelecidas abordagens integradas, com objetivos de coordenação claramente definidos e com uma estratégia para o país/região coerente que inclua todas as partes interessadas;

269.  Insta, igualmente, os serviços da Comissão a assegurarem uma melhor transição das ações de ajuda humanitária a curto prazo para intervenções de ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, bem como uma coordenação coerente não só entre os diferentes atores da UE, mas também com as prioridades nacionais e as outras organizações internacionais, mediante uma estratégia comum no âmbito de um quadro conjunto para a ação humanitária e o desenvolvimento;

270.  Considera que deve ser feita uma avaliação sistémica da execução efetiva das intervenções humanitárias, que inclua uma análise dos custos administrativos na região mais centrada na eficiência, bem como o desenvolvimento de possíveis valores de referência para os elementos de custos comuns e regulares;

271.  Incentiva, sempre que possível, uma melhor adaptação dos calendários ao ambiente da intervenção, a fim de evitar longos e onerosos prolongamentos dos prazos;

272.  Exorta as instituições relevantes da União e das Nações Unidas a respeitar e aplicar plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo; insta a Comissão a transmitir ao Parlamento relatórios sobre a implementação do acordo e as orientações a este associadas, a identificar os domínios em que é necessário realizar melhorias e a apresentar propostas relevantes sobre esta questão;

273.  Recorda que os relatórios das Nações Unidas e das organizações internacionais devem garantir a rastreabilidade mais exata possível dos fundos e comparações com os aspetos operacionais da prestação da ajuda acordados no início da intervenção, e fornecer informações úteis aos serviços da Comissão; salienta a importância de as organizações parceiras apresentarem os seus relatórios à Comissão em tempo oportuno, de forma a permitir uma gestão ou uma adaptação rápidas da resposta humanitária e das modalidades de financiamento;

274.  Sublinha a necessidade de melhorar a responsabilização e a transparência da ONU em relação à utilização dos recursos da União e ao desempenho na aplicação das orientações e dos objetivos estratégicos em matéria de ajuda humanitária e desenvolvimento estabelecidos a internacional;

275.  Insta a Comissão a prever avaliações dos resultados a nível dos planos de execução da ajuda humanitária, com vista a permitir uma análise comparativa desses planos e a partilha de boas práticas;

276.  Lamenta o predomínio de informações incompletas ou insuficientemente orientadas para os resultados, o que impede a Comissão de exercer corretamente a sua função de controlo;

277.  Insiste na necessidade de atingir o mais alto grau de transparência e responsabilização institucional, a todos os níveis, assegurando o acesso a informação orçamental exaustiva e sólida e aos dados financeiros relacionados com os projetos financiados pela União, para permitir o controlo pelo Parlamento;

Parte XXI - Relatório Especial n.º 16/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Objetivos da UE em matéria de educação: programas harmonizados, mas insuficiências na medição do desempenho»

278.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e ter em conta essas recomendações;

279.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter integrado anteriores recomendações do Tribunal no seu quadro jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento para 2014-2020, permitindo assim assegurar uma melhor relação custo-benefício, graças a um quadro e a uma reserva de desempenho, a condicionalidades ex ante e a indicadores comuns de realizações e resultados;

280.  Salienta que é necessário colocar a tónica no desempenho e nos resultados e congratula-se com o facto de o novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020 incluir disposições que preveem que os Estados-Membros apresentem relatórios sobre os resultados;

281.  Constata que existem lacunas na medição do desempenho, nomeadamente a nível da definição de objetivos e de indicadores de realizações/resultados para projetos implementados no período 2007-2013; lamenta que os indicadores de resultados não sejam ainda inteiramente fiáveis e espera que as debilidades sejam corrigidas na segunda metade do período de programação de 2014-2020;

282.  Congratula-se com a tendência para a diminuição do número de jovens que abandonam precocemente a escola e para o aumento do número de diplomados do ensino superior; convida os Estados-Membros a harmonizarem as suas metas nacionais específicas com a meta da União para uma melhor consecução dos objetivos em matéria de educação;

283.  Observa que a meta relativa à taxa de emprego de recém-diplomados na União foi fixada em 82 % até 2020 e que quatro dos cinco Estados-Membros visitados ainda não alcançaram este objetivo; salienta que esses quatro Estados-Membros enfrentaram uma grave crise económica, da qual começam agora a recuperar; considera que ainda é possível que esses Estados-Membros alcancem ou até ultrapassem essa meta;

284.  Realça a importância de manter um nível suficiente de investimento da União na educação, atendendo à estreita ligação entre habilitações académicas e empregabilidade;

Parte XXII – Relatório Especial n.º 17/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «As instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos»

285.  Saúda as conclusões e recomendações do relatório do Tribunal;

286.  Apela a uma maior transparência dos contratos públicos nas instituições da União, bem como a nível nacional, através da disponibilização ao público de documentos e informações sobre contratos públicos; considera que as atividades das instituições da União em matéria de contratos públicos têm pouca visibilidade na Internet e a informação é insuficiente e pouco clara e encontra-se repartida por muitos sítios web;

287.  Apoia firmemente as recomendações do Tribunal que vão no sentido de as instituições da União criarem um balcão único eletrónico comum para as suas atividades de contratação, que permita aos operadores económicos encontrarem toda a informação pertinente num único local em linha e interagirem com as instituições da União através desse sítio web; considera que todos os procedimentos de contratação devem ser geridos através desse balcão único, incluindo a comunicação das regras aplicáveis, as oportunidades de negócio, os documentos do concurso pertinentes, a apresentação de propostas e toda a restante comunicação entre as instituições e os operadores económicos;

288.  Solicita que o sítio web da Comissão sobre os fundos europeus pagos a todos os Estados-Membros seja publicado numa das três línguas de trabalho da instituição e inclua os mesmos dados para todos os Estados-Membros ou, pelo menos, o valor, o objeto do contrato, o nome do adjudicatário, o nome dos subcontratantes (caso existam), a duração do contrato e eventuais documentos complementares; observa que tal permitirá às ONG de todos os Estados-Membros e aos cidadãos verificarem como o dinheiro é gasto e a relação custo-eficácia dos projetos;

289.  Reitera que cabe às autoridades adjudicantes garantir que um concurso público se baseie no mercado, gerando uma quantidade suficiente de propostas e oferecendo um acesso equilibrado a todos os operadores económicos; partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual, para a revisão em curso de 2016 do Regulamento Financeiro, a Comissão deve propor um único conjunto de regras para os contratos públicos; salienta que a participação de pequenas e médias empresas deve ser explicitamente incentivada, contrariamente à prática atual que só dá vantagem aos grandes operadores; considera que as regras sobre a prospeção do mercado antes da celebração de contratos imobiliários e sobre o regime linguístico dos procedimentos de contratação devem ser incluídas no conjunto único de regras e os desvios em relação à Diretiva Contratos Públicos(18) devem ser justificados;

290.  Recorda que o facto de as entidades adjudicantes recorrerem a procedimentos de concurso limitados desencoraja potenciais proponentes e prejudica a transparência e a informação sobre a forma como o dinheiro dos contribuintes é utilizado; salienta que o Conselho recorreu a procedimentos de concurso limitados para a grande maioria dos seus contratos e que, entre 2010 e 2014, todas as instituições da União, no seu conjunto, adjudicaram 25 % ou mais dos seus contratos através de concursos limitados; solicita que este tipo de concurso seja utilizado num número muito restrito de casos, devidamente justificados;

291.  Regista que o Parlamento publica, no seu sítio web, uma lista anual completa de todos os seus adjudicatários que obtiveram contratos de valor superior a 15 000 euros, mas não publica todos os contratos; incentiva todas as instituições a disponibilizarem informações completas sobre todos os adjudicatários e contratos adjudicados através de concursos públicos, incluindo os casos de adjudicação direta ou de concurso limitado;

292.  Salienta a necessidade de uma maior divulgação e publicação de anúncios de concursos de forma transparente para todos os operadores; recorda que, de acordo com as conclusões do Tribunal, «o Parlamento Europeu utilizou um procedimento por negociação para celebrar um “contrato relativo a imóveis” de 133,6 milhões de euros, referente a um edifício em Bruxelas, embora o edifício não existisse quando o contrato foi celebrado, em 27 de junho de 2012», ignorando a regra segundo a qual só os edifícios já existentes são abrangidos pela exceção de apresentação de proposta na mais ampla base possível prevista no artigo 134.º, n.º 1, das Normas de Execução; sublinha de forma enfática que todos os edifícios inacabados ou que ainda não foram construídos devem ser sujeitos a métodos de adjudicação abertos e concorrenciais, e considera que esta política deve ser alargada a todos os contratos relativos a edifícios, dada a complexidade destes contratos e a importância dos montantes em causa;

293.  Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual as instituições da União devem dividir os contratos em lotes, sempre que possível, a fim de aumentarem a participação nos seus procedimentos de adjudicação de contratos; sublinha que, em 2014, o Conselho adjudicou a uma única empresa um contrato-quadro por 10 anos num valor superior a 93 milhões de euros para a gestão, manutenção, reparação e adaptação das instalações técnicas dos seus edifícios atuais e futuros, sem dividir esse contrato em lotes; salienta que a Comissão procedeu da mesma forma em 2015 em relação ao seu contrato de 5 anos «A sua Europa – Aconselhamento» (serviço da União que proporciona aconselhamento jurídico gratuito) no valor de aproximadamente 9 milhões de euros; sublinha que a falta de divisão juntamente com uma duração excessivamente longa dos contratos-quadro (10 ou 7 anos, sendo o recorde os 17 anos de um contrato adjudicado pelo Conselho relativamente ao edifício Justus Lipsius) destrói a concorrência e incentiva a opacidade e a possibilidade de corrupção; exorta, por conseguinte, todas as instituições a porem termo a estas práticas, que se opõem totalmente ao espírito da transparência e às boas práticas que a União deve promover;

294.  Exige que todas as instituições da União desenvolvam e adotem instrumentos e métodos adequados de realização de auditorias e avaliações, a fim de detetar e comunicar a existência de irregularidades; reitera que é necessária uma melhor tecnologia de acompanhamento, deteção, análise e notificação para combater a fraude e a corrupção; insiste na necessidade de esse conhecimento também ser colocado à disposição dos Estados-Membros; sublinha o papel fundamental desempenhado pelos autores de denúncias na revelação de irregularidades e recorda que todas as instituições e agências europeias devem adotar disposições internas vinculativas para a proteção dos autores de denúncias, em conformidade com o artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

295.  Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a Comissão deve propor alterações ao Regulamento Financeiro da União que permitam uma análise rápida das queixas dos operadores económicos que considerem ter sido tratados de forma injusta; observa que essa análise deve ser realizada antes de os operadores económicos recorrerem ao Provedor de Justiça Europeu ou aos Tribunais da União;

296.  Considera que a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos pode ser assegurada, em primeiro lugar, mediante a criação de organismos e agências de investigação competentes e independentes, que se centrem na investigação da corrupção na contratação pública; salienta que as instituições da União e os Estados-Membros devem partilhar informações sobre contratos públicos, entre si e com o OLAF, a Europol, a Eurojust e outros órgãos de investigação; recomenda vivamente que as instituições com poderes de investigação, especialmente o OLAF, melhorem o seu sistema de gestão de processos, com vista a elaborarem relatórios e estatísticas sobre os diferentes tipos de alegações que são objeto de inquérito e o resultado desses inquéritos;

297.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal segundo a qual as instituições da União devem criar um único repositório público de informação relacionada com os seus contratos públicos, a fim de permitir um acompanhamento ex post eficaz das suas atividades de contratação;

298.  Salienta que a recolha centralizada de dados relativos a contratos públicos permite elaborar estatísticas pertinentes, precisas e detalhadas com o objetivo de prevenir, detetar e investigar a corrupção na contratação pública e tomar as medidas adequadas para combater essa corrupção; salienta que a inclusão de campos de dados nas bases de dados centralizadas relativas a contratos públicos (incluindo o TED) pode alertar para situações irregulares na adjudicação de contratos; insta as instituições da União a zelarem por que essas bases de dados sejam preenchidas atempadamente e de forma exaustiva;

299.  Sublinha a importância dos jornalistas de investigação e das ONG na garantia da transparência no processo de adjudicação de contratos e na deteção de fraudes ou potenciais conflitos de interesses; acredita firmemente que as categorias supracitadas devem ter pleno acesso à ARACHNE, à ORBIS e a outros instrumentos e bases de dados semelhantes que permitem detetar eventuais conflitos de interesses ou possíveis casos de corrupção na adjudicação de contratos nas instituições europeias, bem como em todos os Estados-Membros, especialmente no que se refere às aquisições efetuadas com fundos europeus;

300.  Exorta todas as instituições e agências a publicarem sempre os CV e as declarações de interesses dos quadros intermédios e superiores, funcionários, peritos e de qualquer tipo de organismo ou estrutura, mesmo nos casos de peritos destacados pelos Estados-Membros, visto que os CV desses peritos devem estar sempre acessíveis ao público; sublinha que uma declaração de ausência de conflito de interesses, que algumas instituições e agências ainda usam, não é o documento que deve ser tornado público, dado que a avaliação da existência ou não de um conflito de interesses deve caber sempre a uma organização ou organismo terceiro independente;

301.  Solicita ao Tribunal que publique regularmente os registos de todos os abusos relacionados com casos de denúncia de irregularidades, bem como de todas as situações de conflito de interesses ou de «portas giratórias» detetadas durante os processos de acompanhamento e de auditoria, e, pelo menos anualmente, relatórios especiais sobre políticas e casos de conflito de interesses detetados em todas as agências e empresas comuns europeias, nomeadamente as associadas à indústria;

302.  Congratula-se com as recomendações do Tribunal que vão no sentido de as instituições da União recorrerem à análise pelos pares para fins de aprendizagem mútua e de intercâmbio de boas práticas na contratação pública.

Parte XXIII – Relatório Especial n.º 18/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis»

303.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, em particular, as observações e recomendações formuladas pelo Tribunal; observa que a Comissão aceitou quatro das cinco recomendações na íntegra e uma em parte; convida a Comissão a reconsiderar a plena aceitação da recomendação sobre a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros;

304.  Observa que a União é considerada um líder na política ambiental à escala mundial, fixando as normas ambientais a nível internacional, fornecendo as melhores práticas em matéria de proteção do ambiente e mantendo uma presença competitiva no mercado mundial; observa que, no 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, a União estabelece como objetivo para 2050 «viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»; assinala que uma das prioridades consiste em garantir que a «prosperidade e a sanidade do nosso ambiente resultam de uma economia circular inovadora em que nada se desperdiça e em que os recursos naturais são geridos de forma sustentável e a biodiversidade é protegida, valorizada e recuperada de modo a reforçar a resiliência da nossa sociedade»;

305.  Regista que, na Diretiva Energias Renováveis(19), a União assumiu o compromisso de garantir que, até 2020, a quota de energia proveniente de fontes renováveis utilizada em todos os modos de transporte represente, pelo menos, 10 %, o que só pode ser alcançado através de uma utilização intensiva de biocombustíveis; observa, contudo, que a produção de biocombustíveis pode comportar certos riscos no que se refere à utilização do solo e que é, por conseguinte, necessário assegurar a sua sustentabilidade;

306.  Salienta que a criação de um sistema eficaz e fiável de certificação dos biocombustíveis sustentáveis constitui um dos passos mais importantes para o cumprimento das prioridades políticas enunciadas no âmbito do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente; assinala que a sustentabilidade dos biocombustíveis é certificada por regimes voluntários reconhecidos pela Comissão; lamenta que o Tribunal não tenha considerado totalmente fiável o sistema da União para a certificação de biocombustíveis sustentáveis;

307.  Lamenta que o procedimento de reconhecimento da Comissão não tenha em conta alguns dos principais aspetos da sustentabilidade e do comércio justo, tais como os conflitos de propriedade fundiária, o trabalho forçado ou infantil, as más condições de trabalho dos agricultores, os riscos para a saúde e a segurança e o impacto das alterações indiretas do uso do solo, que em diferentes contextos são considerados extremamente importantes; considera que tal representa uma incoerência nas políticas da Comissão; insta a Comissão a reformular os seus processos de avaliação de uma forma mais abrangente e a incluir estes aspetos no seu procedimento de verificação dos regimes voluntários; solicita à Comissão que exija que os regimes voluntários apresentem anualmente um relatório baseado nas suas atividades de certificação e informações pertinentes relacionadas com os riscos atrás referidos;

308.  Regista que, até à data, a Comissão apresentou dois relatórios sobre o impacto da política da União em matéria de biocombustíveis na sustentabilidade social na União e em países terceiros e sobre a disponibilidade de géneros alimentícios a preços acessíveis; lamenta que as informações contidas nos relatórios sejam bastante limitadas e não permitam retirar conclusões claras; insta a Comissão a melhorar o sistema de comunicação de informações e a fornecer ao Parlamento Europeu uma análise pormenorizada, a fim de informar o público acerca destas questões importantes;

309.  Observa com grande preocupação que a produção de biocombustíveis pode competir com a agricultura de subsistência e que a disseminação em larga escala de culturas para a produção de biocombustíveis pode ter um enorme impacto na proteção do ambiente e da saúde nos países em desenvolvimento, por exemplo, na América do Sul e no Sul da Ásia, e que esta situação pode conduzir a uma desflorestação em larga escala e a um declínio da agricultura tradicional, o que tem impactos socioeconómicos a longo prazo nas comunidades locais; lamenta que os relatórios da Comissão sejam omissos quanto a questões mais vastas relacionadas com o desenvolvimento nos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que adote uma abordagem mais coerente e consistente nas suas políticas em matéria de ambiente, energia, desenvolvimento e outras questões conexas; solicita à Comissão que preste especial atenção ao impacto das alterações indiretas do uso do solo;

310.  Regista com apreensão que a Comissão concedeu reconhecimento a regimes voluntários sem procedimentos de verificação adequados para garantir que os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos tinham, de facto, origem em resíduos, ou que as matérias-primas para biocombustíveis cultivadas na União cumpriam os requisitos ambientais da União no domínio da agricultura; insta a Comissão a verificar se os produtores de matérias-primas para biocombustíveis da União cumprem realmente os requisitos ambientais da União no domínio da agricultura; solicita à Comissão que forneça provas suficientes da origem dos resíduos e detritos utilizados para a produção de biocombustíveis;

311.  Verifica com preocupação que alguns dos regimes reconhecidos não eram suficientemente transparentes ou tinham estruturas de governação compostas apenas por representantes de um número restrito de operadores económicos; solicita à Comissão que garanta que os regimes voluntários não estejam sujeitos a conflitos de interesses e que assegure uma comunicação eficaz com outras partes interessadas;

312.  Exorta a Comissão a continuar a assegurar a transparência dos regimes voluntários e operadores económicos, exigindo-lhes a criação de um sítio web oficial que forneça informações completas ao público sobre os regimes voluntários, os seus procedimentos de certificação, o pessoal, os certificados emitidos, os relatórios de auditoria, as queixas e os operadores económicos com os quais cooperam;

313.  Observa com preocupação que a Comissão não supervisiona o funcionamento dos regimes voluntários reconhecidos e não pode, por conseguinte, obter garantias sobre a qualidade das certificações; lamenta que não exista um sistema de queixas específico, o que impede a Comissão de verificar se as queixas são tratadas corretamente; solicita à Comissão que introduza um sistema de controlo que permita apurar se os regimes voluntários de certificação estão em conformidade com as normas previstas para o reconhecimento; exorta a Comissão a solicitar que os regimes voluntários instituam sistemas de apresentação de queixas transparentes, de fácil utilização, informativos e acessíveis nos respetivos sítios web; solicita à Comissão que supervisione os sistemas de apresentação de queixas e tome medidas, se necessário;

314.  Congratula-se com o facto de a Comissão emitir notas de orientação para os regimes voluntários que contribuem para promover as melhores práticas e uma maior eficácia; observa, no entanto, que as notas não são vinculativas, nem são plenamente aplicadas; convida a Comissão a tornar as notas de orientação vinculativas para os regimes voluntários, de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos;

315.  Assinala que os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que os dados estatísticos comunicados à Comissão relativos à sustentabilidade dos biocombustíveis sejam fiáveis, mas que existe um risco de sobreavaliação das estatísticas; solicita à Comissão que introduza a obrigação de os Estados-Membros fundamentarem as suas estatísticas com elementos de prova adequados, sob a forma, por exemplo, de uma declaração ou de um certificado emitido pela entidade responsável pela recolha de dados sobre os biocombustíveis sustentáveis e pela sua transmissão à autoridade nacional competente que os envia ao Eurostat;

316.  Reitera que, em grande número de casos, os dados apresentados pelos Estados-Membros não são comparáveis, devido a definições divergentes, o que, no fundo, impossibilita uma avaliação da situação real; convida a Comissão a harmonizar a definição de resíduos não incluídos anteriormente na lista da Diretiva Energias Renováveis utilizada para a produção de biocombustíveis avançados em instalações existentes antes da adoção da Diretiva (UE) 2015/1513(20) que altera a Diretiva Energias Renováveis;

317.  Observa com preocupação que o valor específico (dupla contabilização) dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos aumenta o risco de fraude; realça a necessidade de diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre o controlo e a prevenção da fraude; convida a Comissão a dar início a esse diálogo;

318.  Congratula-se com o exemplo de regime voluntário mencionado no relatório do Tribunal que estabelece normas elevadas para a produção sustentável, tendo em vista não só a prevenção de danos ecológicos, nomeadamente através da proteção do solo, da água e do ar, mas também a salvaguarda de condições de trabalho adequadas e a proteção da saúde dos trabalhadores nas explorações agrícolas, bem como o respeito pelos direitos humanos, laborais e fundiários; considera que este é um exemplo de boas práticas; convida a Comissão a ponderar a criação de uma plataforma para os regimes voluntários em que se possa proceder ao intercâmbio de boas práticas.

Parte XXIV – Relatório Especial n.º 19/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros – Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013»

319.  Saúda as conclusões e recomendações do relatório do Tribunal;

320.  Lamenta que a panorâmica global dos instrumentos financeiros não tenha apresentado qualquer medida bem-sucedida para melhorar os investimentos na União; observa que a Comissão, em primeiro lugar, e os Estados-Membros assumiram riscos mais elevados e lamenta que não tenha havido qualquer contribuição significativa do setor privado;

321.  Realça o elevado nível dos custos e das taxas de gestão comparativamente ao nível efetivo de apoio financeiro aos beneficiários finais; sugere a fixação de limites para as taxas aplicáveis aos intermediários financeiros; salienta que a dimensão, especificamente, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regionale do Fundo Social Europeu deve ser revista, a fim de, sempre que possível, tirar partido das economias significativas nos custos de funcionamento dos fundos;

322.  Considera que a Comissão se encontra numa posição privilegiada para fornecer orientações adicionais aos Estados-Membros sobre a forma de criar tais instrumentos financeiros (geridos direta ou indiretamente pela Comissão) nos Estados-Membros ou a nível da União; salienta que é importante assegurar que os instrumentos financeiros não sejam objeto de mecanismos de elisão fiscal inaceitáveis;

323.  Manifesta preocupação pelo facto de, em alguns casos, terem sido utilizadas decisões fiscais antecipadas para tornar os instrumentos financeiros mais atrativos para os investidores do setor privado; lamenta que a Comissão entenda que as decisões fiscais antecipadas não podem ser consideradas, por si, contrárias à sua própria política; insta a Comissão a evitar qualquer forma de decisão fiscal antecipada relativa à utilização de um instrumento financeiro da União;

324.  Partilha a opinião de que os ensinamentos retirados do período de programação objeto de auditoria (2007-2013) devem ser tidos em conta aquando da criação de instrumentos financeiros para os fundos europeus estruturais e de investimento; considera, em particular, que as propostas se devem orientar para o desempenho e para os resultados, e não para o mero cumprimento; considera necessário que os projetos acrescentem valor à especialização regional e ao desenvolvimento económico das regiões europeias;

325.  Lamenta que a base jurídica do período anterior tenha permitido que os Estados-Membros congelassem parte da contribuição nas contas dos bancos e dos intermediários financeiros responsáveis pela gestão dos fundos, sem que aquela fosse efetivamente utilizada para os fins previstos; toma nota das alterações introduzidas pela Comissão nas suas orientações de encerramento; insta a Comissão a acompanhar ativamente a situação, a fim de evitar tais práticas;

326.  Considera que o efeito de alavanca deve ilustrar até que ponto foi atraído financiamento privado pelas contribuições financeiras iniciais da União e dos Estados-Membros; lamenta que as conclusões do Relatório Especial do Tribunal demonstrem que os instrumentos financeiros em gestão partilhada e centralizada não conseguiram atrair capital privado; é de opinião que o cofinanciamento de instrumentos financeiros por parte dos Estados-Membros deve ser encarado, juntamente com a contribuição da União, como parte do financiamento público;

327.  Solicita que a Comissão apresente uma definição de efeito de alavanca dos instrumentos financeiros aplicável em todos os domínios do orçamento da União, que distinga claramente entre o efeito de alavanca das contribuições privadas e públicas nacionais ao abrigo do programa operacional e/ou das contribuições adicionais de capitais públicos ou privados, tendo em devida conta o tipo de instrumento utilizado; recomenda que os Estados-Membros envidem esforços adicionais no que se refere à recolha, gestão e partilha de dados quanto ao efeito de renovação dos instrumentos financeiros;

328.  Chama a atenção para a necessidade de fornecer, desde o início, uma estimativa clara e concreta do efeito de alavanca para futuros fundos dos instrumentos financeiros; espera que a Comissão se certifique de que, no que se refere aos instrumentos financeiros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão e do Fundo Social Europeu do período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros forneçam dados completos e fiáveis sobre as contribuições privadas para as dotações de capital, tanto através dos programas operacionais como em complemento destes;

329.  Considera que, antes de tomarem uma decisão relativa a medidas de engenharia financeira de projetos de infraestruturas pertinentes, as autoridades de gestão devem certificar-se de que a sua proposta é devidamente justificada por uma avaliação ex ante independente de elevada qualidade, com base numa metodologia normalizada e acordada em comum; defende o ponto de vista de que, antes de aprovar os programas operacionais que incluem projetos de infraestruturas pertinentes, a Comissão deve verificar a respetiva coerência com a avaliação ex ante independente e certificar-se da qualidade desta última;

330.  Recomenda às autoridades de gestão que a remuneração do gestor do fundo seja associada à qualidade dos investimentos realmente efetuados, em função da sua contribuição para a realização dos objetivos estratégicos do programa operacional e do valor dos recursos restituídos à operação provenientes de investimentos realizados pelo instrumento;

331.  Recomenda que as autoridades de gestão e as instituições da União adotem uma abordagem proativa e prestem assistência técnica para uma melhor utilização dos instrumentos financeiros nas regiões;

332.  Defende firmemente que a Comissão efetue uma análise comparativa dos custos de execução das subvenções e dos instrumentos financeiros (em gestão centralizada e partilhada) para o período de programação de 2014-2020, tendo em vista a determinação do seu nível real e do seu impacto na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e dos onze objetivos da política de coesão; observa que essas informações seriam especialmente relevantes para a elaboração de propostas legislativas para o período pós-2020; apela à realização de uma avaliação do desempenho completa antes do final de 2019, a fim de ter em conta o futuro de tais instrumentos;

Parte XXV – Relatório Especial n.º 20/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Reforço da capacidade administrativa no Montenegro: registam-se progressos, porém são necessários melhores resultados em várias áreas fundamentais»

333.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e encoraja a Comissão a tê-las em conta no trabalho que realiza com vista ao reforço da capacidade administrativa do Montenegro;

334.  Congratula-se com o facto de a assistência de pré-adesão da União ter ajudado a reforçar a capacidade administrativa; assinala, contudo, que os progressos observados em diversas áreas fundamentais têm sido muito lentos;

335.  Lamenta que, embora os projetos tenham, de um modo geral, correspondido às expectativas, os resultados nem sempre tenham sido sustentáveis devido, em parte, à falta de vontade política das autoridades nacionais e a outros fatores externos; insta a Comissão a basear-se nos resultados de projetos bem-sucedidos, sustentáveis e com um valor acrescentado quantificável e que tenham sido executados e utilizados em conformidade com a regulamentação; insta a Comissão a melhorar o planeamento estratégico e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua um requisito inequívoco;

336.  Lamenta o reduzido empenho das autoridades nacionais, que influencia negativamente os progressos a nível do reforço da capacidade administrativa; solicita às autoridades nacionais que deem seguimento aos resultados dos projetos a fim de aumentar a eficácia; salienta que é necessária uma forte vontade política para abordar de forma eficaz a despolitização e o controlo da administração pública;

337.  Congratula-se com o facto de os projetos terem sido bem coordenados com outros projetos do IPA ou com as intervenções dos doadores na maior parte dos casos; sublinha, porém, que existem igualmente casos de coordenação deficiente que levaram à sobreposição de esforços; convida a Comissão a coordenar melhor as suas atividades em prol do Montenegro com outros projetos que envolvam vários beneficiários;

338.  Lamenta que, nos relatórios da Comissão, não tenha sido facultada informação suficiente para demonstrar os progressos realizados ao longo do tempo a nível do reforço da capacidade administrativa; observa que os relatórios nem sempre avaliaram as mesmas partes da administração pública e que os critérios utilizados para avaliar a capacidade administrativa nem sempre foram claros, o que tornou mais difícil a comparação ao longo do tempo;

339.  Congratula-se, contudo, com o novo método utilizado para a avaliação anual nos relatórios intercalares de 2015, que permitiu uma maior harmonização das escalas de avaliação e uma melhor comparabilidade; convida a Comissão a desenvolver este sistema de elaboração de relatórios no futuro;

340.  Verifica que a Comissão utilizou bem os meios não financeiros para apoiar o processo de reforma sob a forma de diálogo político, salientando, porém, que continuam por resolver questões importantes;

341.  Lamenta que, embora tenham sido obtidos alguns resultados no último ano no tocante à aplicação da legislação anticorrupção, os progressos realizados na luta contra a corrupção permaneçam lentos; salienta que todo o sistema de Estado de direito tem de produzir mais resultados, com especial destaque para o reforço da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; insta a Comissão a incentivar as autoridades nacionais a reforçar a capacidade em matéria de investigação financeira e proteção de autores de denúncias de irregularidades;

342.  Congratula-se com o facto de a Agência de Combate à Corrupção ter entrado em funcionamento em 2016; observa, contudo, que a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a representar um problema grave;

343.  Observa que a descentralização da gestão de projetos pode proporcionar um valioso reforço de capacidades nas estruturas operacionais devido a controlos ex ante exaustivos; verifica, além disso, que o alargamento das boas práticas de gestão de projetos adotadas nas estruturas IPA à restante administração pública que opera na mesma área pode proporcionar resultados eficazes; exorta a Comissão a explorar esta opção a fim de aumentar a eficácia do reforço das capacidades no Montenegro; solicita à Comissão que incentive as autoridades nacionais a ponderar a utilização de boas práticas em matéria de reforço das capacidades;

344.  Assinala que, no que se refere ao processo de adesão, o Montenegro é considerado o país mais avançado da região; salienta que a União tem desempenhado um papel insubstituível no país; lamenta, no entanto, registar que o Montenegro foi recentemente palco de instabilidade política e polarização, bem como de uma batalha cada vez mais tensa pela influência entre a Rússia e a OTAN, a cujas forças o país aderirá em 2017; convida a Comissão a prosseguir o seu diálogo político com as autoridades nacionais a fim de contribuir para a obtenção de um compromisso entre o Governo e a oposição;

Parte XXVI – Relatório Especial n.º 22/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia: registaram-se alguns progressos desde 2011 mas existem desafios significativos para o futuro»

345.  Congratula-se com o trabalho específico do Tribunal sobre o desmantelamento de centrais nucleares, tal como demonstrado no Relatório Especial em apreço e no de 2011(21);

346.  Apoia as recomendações do Tribunal, a maioria das quais a Comissão aceitou na íntegra;

347.  Relembra que a Comissão do Controlo Orçamental demonstra particular interesse pela questão do desmantelamento nuclear desde 2012 e, por essa razão, organizou missões de informação às três centrais nucleares em 2012, 2013 e 2014;

348.  Sublinha que a segurança nuclear se reveste de enorme importância, não só para os Estados-Membros em causa mas também para a população de toda a União e da sua vizinhança;

349.  Salienta que, na Lituânia, a supressão e a armazenagem temporária e em segurança de barras nucleares da unidade 2 tem de ser prioritária;

350.  Relembra que, na Lituânia, os atrasos se devem, principalmente, ao facto de os litígios de ordem técnica e comercial entre as autoridades nacionais e os contratantes externos estarem há anos por resolver; considera que, para evitar que tal problema interfira no processo de desmantelamento, devem ser designadas equipas de gestão de projetos específicas; solicita à Comissão que informe se essas equipas de gestão de projetos já existem nos três Estados-Membros em causa;

351.  Relembra a Comissão de que, em 2015, a instituição superior de controlo da Eslováquia programou uma auditoria à JAVYS(22); solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre as conclusões desta auditoria; insta, neste contexto, as autoridades búlgaras e lituanas competentes a auditarem igualmente os processos de desmantelamento em Ignalina e Kosloduy;

352.  Manifesta preocupação face aos atrasos nos trabalhos relativos a instalações para o armazenamento de resíduos de fraco e médio nível radioativo; insta a Comissão a fornecer informações atualizadas à comissão competente do Parlamento sobre os progressos registados;

353.  Insta a Comissão a informar a sua comissão competente acerca dos esforços envidados no sentido de colmatar a falta de financiamento, em particular na Lituânia;

354.  Relembra que o Tribunal estima que os custos de desmantelamento nos três Estados-Membros, incluindo os resíduos altamente radioativos e a eliminação de combustível irradiado, ascendam a um montante de 11 388 milhões de euros; considera que os custos de desmantelamento não devem incluir os custos relativos aos resíduos altamente radioativos e à eliminação de combustível irradiado, que são da responsabilidade dos Estados-Membros e devem ser cobertos pelos fundos nacionais;

355.  Insta a Comissão a apresentar, juntamente com os três Estados-Membros em causa, um relatório sobre a situação atual da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados pelo desmantelamento das três centrais nucleares;

356.  Insta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de estudar opções para a identificação de depósitos geológicos de resíduos altamente radioativos;

357.  Sublinha que o encerramento da central nuclear de Ignalina foi uma condição imposta pela União para a adesão da Lituânia em troca do apoio da União ao seu encerramento, desmantelamento e mitigação do impacto social e económico, como previsto no Protocolo n.º 4 ao Tratado de Adesão de 2003; toma nota de que a Lituânia cumpriu as suas obrigações de encerramento dos reatores nucleares de Ignalina dentro do prazo previsto; manifesta, contudo, a sua preocupação com os atrasos registados a nível do desmantelamento e sugere, por isso, um controlo mais rigoroso do processo por parte das autoridades da União;

358.  Recorda que a segurança nuclear é da maior importância para a população de toda a União e, tendo em conta as recomendações do Tribunal sobre a continuação do financiamento, exorta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva das necessidades para dar continuação aos programas de financiamento do desmantelamento das centrais nucleares na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia para além de 2020; salienta que um possível novo financiamento da União para além de 2020, proposto pela Comissão para o desmantelamento de centrais nucleares nos três Estados-Membros, deve incluir regras claras e incentivos adequados para a continuação do desmantelamento com mecanismos de controlo mais eficazes, tanto em termos de financiamento como de calendário, e sublinha a necessidade de uma utilização eficaz dos recursos financeiros da União;

359.  Insta a Comissão a assegurar que todos os futuros custos associados ao desmantelamento nuclear e à eliminação definitiva de combustível irradiado sejam devidamente contabilizados e calculados segundo as normas internacionais e a legislação da União Europeia;

360.  Exorta a Comissão a avaliar os planos de ação nos três países, a fim de sugerir propostas comuns para projetos semelhantes, nomeadamente no que diz respeito a serviços de consultoria e à conceção de instalações de armazenagem de resíduos;

361.  Insta a Comissão a avaliar o processo de desmantelamento na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia, nomeadamente a utilização eficaz da assistência financeira da União, durante o período financeiro de 2007-2013;

362.  Insta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento a verificar o funcionamento dos fundos de apoio ao desmantelamento entre 2007 e 2013;

363.  Manifesta a sua preocupação face às conclusões do Tribunal, segundo as quais a avaliação efetuada pela Comissão dos planos de financiamento e dos planos pormenorizados de desmantelamento para o período de financiamento de 2014-2020, ou seja, da segunda e da terceira condições ex ante, respetivamente(23), não foi adequada; questiona-se sobre quem assumirá a responsabilidade financeira por esta falha na Comissão; solicita, neste contexto, que lhe sejam enviadas informações sobre o plano de ação completo destinado a colmatar as insuficiências detetadas;

Parte XXVII – Relatório Especial n.º 23/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Transporte marítimo na UE: em águas revoltas – muitos investimentos ineficazes e insustentáveis»

364.  Acolhe favoravelmente o Relatório do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

365.  Congratula-se com o facto de o transporte marítimo ter vindo a crescer na União ao longo da última década, não obstante as diferenças significativas entre portos dos Estados-Membros no que respeita à sua utilização;

366.  Sublinha que a política de investimento dos portos dos Estados-Membros é definida de acordo com decisões políticas tomadas a nível nacional, as quais podem divergir da estratégia da União, que é igualmente definida pelos Estados-Membros; é de opinião que o principal papel da Comissão deve ser o de assegurar que as operações nacionais destinadas a financiar as infraestruturas da União são coerentes com a política de transportes da União e alinhá-las pelas estratégias a nível da União; lamenta que a Comissão não tenha todos os instrumentos à sua disposição para assegurar essa coerência;

367.  Salienta que os investimentos em infraestruturas portuárias representam investimentos a longo prazo; lamenta, contudo, que na maior parte dos casos o retorno do investimento seja lento e reduzido;

368.  Lamenta que, embora as estratégias nacionais de desenvolvimento dos portos estivessem bastante avançadas, a solidez dos planos de execução e a coordenação continuassem a constituir um problema;

369.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Tribunal ter detetado uma falta de informações sobre dados agregados relativos à capacidade, bem como informações não fiáveis sobre a capacidade disponível;

370.  Lamenta que os Estados-Membros não forneçam dados sobre a capacidade dos portos da rede principal, o que dificulta o controlo da capacidade por parte da Comissão; salienta a importância de uma melhoria da situação, para que a Comissão possa apresentar um plano de desenvolvimento portuário à escala da União; solicita à Comissão que crie um sistema de comunicação claro para os dados dos Estados-Membros;

371.  Considera que a coordenação entre o Banco Europeu de Investimento e os serviços da Comissão pode ser melhorada através de uma maior cooperação e de procedimentos mais transparentes;

Parte XXVIII – Relatório Especial n.º 25/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O sistema de identificação das parcelas agrícolas: um instrumento útil para determinar a elegibilidade das terras agrícolas, mas a sua gestão ainda pode ser melhorada»

372.  Recomenda que, com base numa análise quantificada da relação custo-benefício e numa avaliação dos riscos, os Estados-Membros, no período atual da PAC, intensifiquem os seus esforços no sentido de aumentar a fiabilidade dos dados do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) através de atualizações oportunas e completas do sistema; considera que, dada a complexidade da avaliação proporcional, os Estados-Membros que recorram a esta opção devem, no período atual da PAC, envidar esforços suplementares para desenvolver um catálogo de proporcionalidade que contenha uma descrição e critérios de avaliação claros, bem como utilizar meios técnicos complementares para reforçar a objetividade da análise de ortoimagens e assegurar a sua reprodutibilidade; entende que os Estados-Membros devem igualmente estudar a possibilidade de registar dados relativos a direitos de propriedade e de arrendamento nos respetivos SIPA, quando exequível e eficaz em termos de custos;

373.  Recomenda que, com o apoio da Comissão, os Estados-Membros, no período atual da PAC, desenvolvam e criem um quadro para a avaliação dos custos de funcionamento e atualização dos respetivos SIPA; considera que esta ação permitirá aos Estados-Membros medir o desempenho dos seus SIPA e a relação custo-eficácia dos melhoramentos do sistema;

374.  Recomenda que os Estados-Membros se assegurem de que, ao utilizar os respetivos SIPA, identificam e registam com fiabilidade e acompanham eficazmente superfícies de interesse ecológico, prados permanentes e novas categorias de terras; considera que devem igualmente efetuar uma análise custos-benefícios da introdução, nos respetivos SIPA, de todos os elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade ou de regimes agroambientais, a fim de reforçar o acompanhamento e a proteção dos elementos que trazem benefícios para o ambiente e a biodiversidade;

375.  Recomenda que a Comissão reexamine o atual quadro jurídico, a fim de simplificar e racionalizar as regras relacionadas com o SIPA para o próximo período da PAC, nomeadamente reconsiderando a necessidade do limiar de estabilidade de 2 % e da regra das 100 árvores;

376.  Recomenda que, antes do início do exercício de avaliação da qualidade de 2017, a Comissão proceda a uma análise custo-benefício para determinar se é possível melhorar a representatividade das amostras da avaliação da qualidade, a fim de obter uma melhor cobertura da população de parcelas nos SIPA;

377.  Recomenda que, partir de 2016, a Comissão reforce o acompanhamento dos resultados das avaliações da qualidade, analisando eventuais incoerências na sua comunicação, dando-lhes seguimento, fornecendo informações aos Estados-Membros e assegurando a elaboração e execução, sempre que necessário, de planos de ação corretivos; considera que a Comissão deve igualmente realizar, numa base anual, uma análise de tendências pormenorizada relativa a cada Estado-Membro e a cada tipo de parcela de referência, a fim de permitir a identificação oportuna de potenciais problemas;

Parte XXIX – Relatório Especial n.º 26/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Tornar a condicionalidade mais eficaz e mais simples continua a ser um desafio»

378.  Recomenda que, no âmbito da avaliação de impacto da PAC após 2020, a Comissão examine como continuar a desenvolver o seu conjunto de indicadores para avaliação do desempenho da condicionalidade; recomenda igualmente que examine como ter em conta os níveis de cumprimento das regras da condicionalidade por parte dos agricultores nesses indicadores, tendo como objetivo o reforço da aplicação e execução de normas ambientais no setor da agricultura, de modo a garantir a coerência da PAC;

379.  Recomenda que, para assegurar que os problemas detetados não se repitam, a Comissão deve ter em conta diferentes requisitos em função das necessidades territoriais locais; entende, além disso, que os níveis de pagamento devem estar mais estreitamente ligados às exigências impostas aos agricultores, de modo a permitir fazer face a problemas ambientais específicos e, ao mesmo tempo, compensar os agricultores pelas restrições que lhes foram impostas;

380.  Recomenda que, a partir de agora, a Comissão melhore a partilha de informações relativas ao incumprimento das obrigações de condicionalidade entre os serviços interessados, a fim de os ajudar a identificar os motivos do incumprimento e a tomar as medidas apropriadas para lhes dar resposta;

381.  Solicita que, no âmbito da PAC após 2020, a Comissão preveja uma melhoria das regras no que respeita aos controlos no local relativos à condicionalidade e apele aos Estados-Membros para que realizem os seus controlos administrativos de forma eficaz, utilizando todas as informações relevantes à disposição; considera que tal permitiria orientar de forma mais eficaz os principais pontos de controlo;

382.  Recomenda que, no âmbito da avaliação de impacto da PAC após 2020, a Comissão avalie a experiência de ter dois sistemas que funcionam com objetivos ambientais similares (boas condições agrícolas e ambientais e ecologização), a fim de promover uma maior sinergia entre eles; considera que esta análise deve ter em conta critérios como o impacto ambiental das normas e o nível histórico de cumprimento por parte dos agricultores;

383.  Exorta a Comissão a elaborar uma metodologia para medir os custos da condicionalidade após o relatório sobre o desempenho da PAC previsto para o final de 2018;

384.  Sugere a inclusão de indicadores qualitativos e a adoção de objetivos mais concretos para as medidas em matéria de condicionalidade; recomenda um método de aplicação fácil, rápido e simplificado para os beneficiários;

385.  Recomenda, no que respeita à PAC após 2020, que a Comissão incentive uma aplicação mais harmonizada das sanções a nível da União, clarificando melhor os conceitos de gravidade, extensão, permanência, recorrência e intencionalidade, embora tendo igualmente em conta as condições específicas nos diferentes Estados-Membros; considera que, para alcançar este objetivo, devem ser introduzidas condições mínimas a nível da UE;

386.  É de opinião que, relativamente ao período de 2014-2020 e aos períodos seguintes, um dos ensinamentos que se pode retirar do período de 2007-2013 é que os indicadores devem avaliar os resultados reais da aplicação da condicionalidade;

Parte XXX – Relatório Especial n.º 27/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «A governação na Comissão Europeia é um exemplo das melhores práticas?»

387.  Recomenda que, quando decide não seguir as melhores práticas, a Comissão se justifique, tal como é exigido às entidades de interesse público europeu; recomenda igualmente que se centre essencialmente nos resultados e tire partido dos ensinamentos retirados da experiência;

388.  Recomenda que a Comissão:

   a) Convide o Serviço de Auditoria Internaa realizar mais trabalhos de auditoria sobre questões de governação de alto nível;
   b) Conclua o processo de harmonização do seu quadro de controlo interno com os princípios do COSO 2013;
   c) Antecipe a publicação das contas anuais;
   d) Reúna informações já apresentadas numa série de relatórios, de modo a elaborar um relatório único ou grupo único de relatórios de prestação de contas sob a autoridade do seu presidente, que contenham as contas, mas também os seguintes elementos:
   uma declaração de governação;
   uma análise dos riscos operacionais e estratégicos;
   um relatório sobre o desempenho não financeiro;
   informações sobre as atividades desenvolvidas durante o ano e a realização dos objetivos políticos;
   um relatório sobre o papel e as conclusões do comité de auditoria; e
   uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, juntamente com ligações para informações constantes de outros relatórios, se for caso disso;
   e) Apresente este relatório único ou grupo de relatórios de prestação de contas; considera que estes devem ser analíticos, compactos, facilmente compreensíveis e acessíveis aos auditores, aos funcionários e aos cidadãos da União, respeitando estritamente as normas internacionais de contabilidade e a utilização das melhores práticas;
   f) Publique, no âmbito das contas anuais ou das informações que as acompanham, uma estimativa do nível de erro com base numa metodologia sólida, e envolva as partes interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, em todas as fases aquando da escolha do método estatístico para a estimativa de erro; considera que a metodologia deve ser clara e coerente;
   g) Atualize e publique regularmente os seus mecanismos de governação e explique a sua escolha de estruturas e processos em relação ao quadro escolhido;
   h) Transforme o Comité de Acompanhamento da Auditoria num comité de auditoria composto por uma maioria de membros externos e independentes e alargue o seu mandato por forma a cobrir a gestão dos riscos, o relato financeiro e os trabalhos e resultados das unidades de verificação ex post e das direções de auditoria.

389.  O Parlamento Europeu insiste em que:

   a) A governação das organizações internacionais de alto nível deve seguir um modelo empresarial e ser transparente, responsável, competente e, acima de tudo, eficaz;
   b) A governação de alto nível deve adaptar-se a um mundo em rápida mutação e evoluir, detetando os eventuais problemas antes do seu surgimento;
   c) As relações horizontais e verticais entre as diferentes estruturas da Comissão devem ser claras e rastreáveis; é indispensável a prossecução do processo de redução da burocracia; é igualmente recomendada uma maior coordenação entre as diferentes estruturas;
   d) É necessária uma maior visibilidade dos resultados da governação anual nos Estados-Membros; dados sólidos publicados e apresentados de forma eficaz podem apoiar decisões importantes;
   e) Uma avaliação ex ante, ex post e intercalar sólida deve garantir o valor de cada euro gasto; a fim de facilitar o compromisso, o documento deve fornecer informações sobre os custos e os benefícios de todas as despesas;
   f) Deve ser promovida uma utilização estratégica dos fundos públicos: todos os anos, os Estados-Membros gastam cerca de 14 % do seu orçamento em serviços, obras e fornecimentos; os contratos públicos podem e devem ser usados como um instrumento importante para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Parte XXXI – Relatório Especial n.º 28/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE: foram tomadas medidas importantes, mas é necessário ir mais longe»

390.  Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e encoraja a Comissão a tê-las em conta nas novas medidas que aplicar para dar resposta às ameaças sanitárias transfronteiriças graves na União;

391.  Reitera a recomendação do Tribunal de que, antes da elaboração do próximo relatório, é necessário aplicar de forma adequada os ensinamentos retirados do primeiro ciclo de relatórios; considera que o processo tem de ser coerente em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que os futuros relatórios sejam elaborados de forma adequada;

392.  Reconhece os progressos realizados desde a adoção da estratégia para a saúde de 2008-2013, mas salienta que é necessário um acompanhamento melhor e mais estratégico;

393.  Apoia a recomendação do Tribunal no sentido de o Comité de Segurança da Saúde desenvolver um plano estratégico para fazer face aos desafios operacionais e estratégicos que enfrenta;

394.  Observa que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças não prevê qualquer procedimento formal que permita responder de forma eficaz aos pedidos de assistência; considera que se trata de uma situação intolerável;

395.  Recomenda que os diferentes serviços da Comissão com funções relacionadas com a saúde, bem como a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, seguem uma abordagem estruturada para melhorar a cooperação;

396.  Lamenta que os Estados-Membros não tenham agido coletivamente para acelerar a aquisição conjunta de vacinas contra a pandemia de gripe e reconhece que, todos os anos, a gripe representa um problema para os serviços de saúde dos diferentes Estados-Membros; considera que uma abordagem coordenada em todos os Estados-Membros será benéfica para a saúde dos cidadãos da União e reduzirá os custos;

397.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças a trabalharem em conjunto para aperfeiçoar o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta; insiste na necessidade de um sistema desta natureza, que tem sido amplamente utilizado, ser adaptado por forma a refletir a evolução tecnológica, assegurando, assim, a otimização da sua utilização.

o
o   o

398.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0143.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).
(8) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(9) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(10) Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
(11) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
(12) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
(13) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(14) Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).
(15) Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112).
(16) JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
(17) Ver anexo III do Relatório Especial n.º 14/2016, pp. 74-76.
(18) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(19) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).
(20) JO L 239 de 15.9.2015, p. 1.
(21) Relatório Especial nº 16/2011 sobre a assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros.
(22) Jadrové vyrad'ovacia spoločnost' (JAVYS): empresa que detém a central nuclear e que é responsável pelo desmantelamento da central nuclear de Bohunice.
(23) Ver COM(2011)0783 final, Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e (Euratom) n.º 1369/2013 do Conselho e Decisão de Execução C(2014)5449 da Comissão.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - 8.°, 9.°, 10.° e 11.° FED
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (2016/2202(DEC))
P8_TA(2017)0145A8-0125/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (COM(2016)0485 – C8-0326/2016),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2016)0386),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 - C8-0081/2017, 05377/2017 - C8-0082/2017, 05378/2017 - C8-0083/2017, 05379/2017 - C8-0084/2017),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338 e SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(11),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 (2016/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (COM(2016)0485 – C8-0326/2016),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2016)0386),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão(14),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(15), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 - C8-0081/2017, 05377/2017 - C8-0082/2017, 05378/2017 - C8-0083/2017, 05379/2017 - C8-0084/2017),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338 e SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(16), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(18),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(23),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (2016/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

A.  Considerando que o principal objetivo do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-­Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(27), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(28) («Acordo de Cotonu»), enquanto quadro das relações da União com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), é reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que o principal objetivo da Decisão 2013/755/UE do Conselho(29) é contribuir para o desenvolvimento progressivo dos países e territórios ultramarinos (PTU), reforçando a competitividade e a capacidade de resiliência dos PTU e reduzindo a sua vulnerabilidade económica e ambiental, bem como promovendo a cooperação entre eles e outros parceiros;

C.  Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) constituem o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP e os PTU;

D.  Considerando que é utilizada uma vasta gama de métodos de execução, que refletem a natureza intergovernamental dos FED, em 79 países, com regras e procedimentos complexos em matéria de lançamento de concursos e adjudicação de contratos;

E.  Considerando que as atividades do FED são executadas em contextos difíceis, na medida em que enfrentam uma exposição de alto risco recorrente, quer a nível geopolítico quer institucional;

F.  Considerando que fatores externos à execução adequada do FED podem atenuar ou aniquilar os esforços envidados em termos de desenvolvimento;

G.  Considerando que os FED são financiados pelos Estados-Membros e geridos tanto pela Comissão como pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), sendo a Comissão a única responsável pela quitação pela execução dos FED;

H.  Considerando que a União tem o potencial e o peso para definir as respostas aos desafios mundiais e geopolíticos;

I.  Considerando que a história dos seus Estados-Membros confere obrigações à União no que se refere ao desenvolvimento dos países ACP e dos PTU;

J.  Considerando que o futuro da União e dos países ACP e dos PTU está ligado devido à geografia, à globalização e à evolução demográfica;

K.  Considerando que as projeções demográficas mundiais para 2100, associadas aos efeitos dos novos fluxos migratórios, dos conflitos armados, do aquecimento global e de numerosas crises económicas e sociais, exigem a atenção imediata da União, em particular no âmbito dos seus objetivos de política de desenvolvimento; considerando que a ajuda ao desenvolvimento é um instrumento essencial cujos múltiplos métodos de execução devem ser otimizados a fim de fazer face ao grande número de desafios globais;

L.  Considerando que a crise migratória não só pôs em causa os princípios e objetivos da ajuda internacional, como realçou que o princípio da solidariedade deve ser aplicado de modo uniforme e incondicional por todos os Estados-Membros;

M.  Considerando que as atuais crises migratórias não devem ofuscar a sustentabilidade das ondas migratórias ligadas às perturbações demográficas e que exigem respostas diferentes;

N.  Considerando a necessidade de uma abordagem renovada em relação aos países ACP e aos PTU, com novos incentivos e instrumentos financeiros;

O.  Considerando que é necessário prestar especial atenção ao facto de uma grande parte dos países ACP serem pequenos Estados insulares em desenvolvimento; que as ilhas, em particular as ilhas ACP, desempenham um novo papel internacional, nomeadamente em resultado das negociações internacionais sobre as alterações climáticas;

P.  Considerando que vários PTU se situam nas mesmas regiões que os países ACP; que os PTU enfrentam desafios globais semelhantes, mas que, ao contrário dos países ACP, fazem parte da família europeia e devem, por conseguinte, ser objeto de uma maior atenção aquando da afetação dos fundos; que a dimensão muito reduzida dos PTU e a ligação constitucional entre eles e a União são especificidades que devem ser tomadas em consideração;

Q.  Considerando que a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento e a Direção Geral da Política Regional e Urbana da Comissão assinaram um memorando de entendimento, em setembro de 2013, com vista a reforçar a cooperação entre as regiões ultraperiféricas (RUP), os PTU e os países ACP;

R.  Considerando que as intervenções externas da União são canalizadas através de organizações internacionais que executam os fundos da União ou cofinanciam projetos em conjunto com a UE, o que gera desafios em termos de supervisão e governação;

S.  Considerando que o nível e a natureza do envolvimento da União deve ser diferenciado e condicional, dependendo de progressos mensuráveis em vários domínios, como a democratização, os direitos humanos, a boa governação, o desenvolvimento socioeconómico sustentável, o Estado de direito e a luta contra a corrupção, prestando assistência no que for necessário por forma a promover o progresso;

T.  Considerando que é fundamental um diálogo político regular e aprofundado a fim de garantir uma maior apropriação pelos países ACP e pelos PTU e a capacidade de ajustar os objetivos políticos;

U.  Considerando que é essencial assegurar a coerência entre todas as políticas da União e os objetivos da política de desenvolvimento da União;

V.  Considerando que é essencial promover a visibilidade da União e projetar os seus valores em todas as formas de ajuda ao desenvolvimento;

W.  Considerando que a simplificação dos processos de execução constitui um motor para o reforço da eficácia da concessão de ajuda;

X.  Considerando que a sustentabilidade é crucial para o aumento da eficácia global da ajuda ao desenvolvimento através do acompanhamento constante dos impactos mediante todas as modalidades de prestação da ajuda;

Y.  Considerando que o apoio da UE no domínio da governação é uma componente essencial da ajuda ao desenvolvimento para gerar reformas eficazes de governação;

Z.  Considerando que o apoio orçamental, embora possa constituir um motor fundamental da mudança e na abordagem dos principais desafios em matéria de desenvolvimento, comporta um risco fiduciário considerável, pelo que só deve ser concedido se oferecer um nível suficiente de transparência, rastreabilidade, responsabilidade e eficácia, além de um empenhamento comprovado em reformas políticas; que o apoio orçamental está particularmente adaptado aos territórios pequenos e isolados, como as ilhas ACP;

AA.  Considerando que a transparência e a responsabilização são condições indispensáveis para o controlo democrático, bem como para a eficácia da ajuda ao desenvolvimento;

AB.  Considerando que a gestão dos custos administrativos deve ser constantemente acompanhada em todas as circunstâncias e em todas as modalidades de ajuda;

AC.  Considerando que os fluxos financeiros ilícitos nos países em desenvolvimento agravam a pobreza;

AD.  Considerando que a autoridade de quitação reiterou o seu apelo à inclusão do FED no orçamento geral da União, a fim de reforçar a visibilidade e o controlo democrático do FED e das políticas globais de desenvolvimento;

AE.  Considerando que a adesão dos cidadãos da União à política de desenvolvimento exige a máxima transparência, boa gestão e desempenho;

Declaração de fiabilidade

Execução financeira dos fundos em 2015

1.  Assinala que, em 2015, as despesas diziam respeito a quatro FED, designadamente o oitavo FED, que ascendeu a 12 480 milhões de EUR, o nono FED, a 13 800 milhões de EUR, o décimo FED, a 22 682 milhões de EUR e o décimo primeiro FED, a 30 506 milhões de EUR; observa que o financiamento do décimo primeiro FED afetou 29 089 milhões de EUR aos países ACP e 364,5 milhões de EUR aos PTU e que esses dois montantes incluem, respetivamente, 1 134 milhões de EUR e 5 milhões de EUR para a Facilidade de Investimento ACP do BEI; regista que 1 052,5 milhões de EUR correspondem à despesa da Comissão para a programação e a execução dos FED;

2.  Observa que esses fundos são executados através de projetos e de apoio orçamental ao abrigo das quatro modalidades seguintes: 42 % dos pagamentos foram efetuados por gestão direta, dos quais 24 % foram efetuados através de apoio orçamental; observa que os restantes 58 % foram efetuados no âmbito da gestão indireta, dos quais 31 % por intermédio de organizações internacionais, 24 % de países terceiros e 3 % de organismos nacionais dos Estados-Membros;

3.  Regista com preocupação que as despesas de 2015 continuam a incluir fundos provenientes do oitavo FED, lançado em 1995;

4.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Europe Aid em 2015 no que diz respeito ao nível das autorizações globais líquidas efetuadas em 2015, com 5 034 milhões de EUR resultantes da entrada em vigor do décimo primeiro FED, do que resultou um aumento de 27 839 milhões de EUR dos recursos para autorizações; observa que o décimo primeiro FED afetou as taxas de execução das autorizações por liquidar, tendo estas diminuído de 98 % para 69,7 % no que diz respeito às autorizações globais e de 91,2 % para 63,5 % no que se refere às autorizações individuais;

5.  Lamenta que a falta de dotações para pagamentos registada na Comissão em 2015 tenha conduzido a uma situação orçamental difícil na cooperação para o desenvolvimento, que prejudicou o desempenho global dos fundos, em particular a transferência de 483 milhões de EUR para 2016 e o pagamento de um montante estimado de 1 milhão de EUR de juros de mora; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para assegurar a continuidade da ajuda ao desenvolvimento e limitar as consequências negativas da escassez de pagamentos;

6.  Regista igualmente, em toda a sua área de responsabilidade, os esforços contínuos da Comissão para reduzir antigos pré-financiamentos (39 % alcançados com uma meta de 25 %), antigas autorizações por liquidar (RAL) (46 % em comparação com o objetivo de 25 %), bem como o número de contratos em curso cujo prazo caducou, mas com progressos menos satisfatórios no âmbito dos FED; incentiva os serviços da Comissão a continuarem a diminuir a quota-parte dos FED nos contratos cujo prazo caducou;

Fiabilidade das contas

7.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório anual sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED para o exercício de 2015, constatar que as contas anuais definitivas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;

8.  Congratula-se com a ação da Comissão no sentido de resolver a questão da cobrança tanto dos juros relativos a pré-financiamentos acima de 750 000 EUR como dos juros sobre pré-financiamentos entre 250 000 EUR e 750 000 EUR, que permitiu o registo adequado de 2,5 milhões de EUR de juros vencidos nas declarações financeiras de 2015; convida a Comissão a considerar igualmente a situação dos casos inferiores a 250 000 EUR;

9.  Deplora, no âmbito da gestão das ordens de cobrança, o registo incorreto de receitas operacionais no montante de 9,6 milhões de EUR correspondente a pré-financiamentos não utilizados;

10.  Lamenta que tenham sido canceladas ordens de cobrança no valor de 29,6 milhões de EUR ao abrigo dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED, devido a erros de codificação, correções ou modificações; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre os 15,8 milhões de EUR que ainda são objeto de litígio;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de que, numa ordem de cobrança de 1 milhão EUR, o montante de 623 000 EUR foi anulado na sequência de um acordo amigável entre a Comissão e o devedor(30); reconhece a coerência com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(31) (Regulamento Financeiro), bem como o princípio da proporcionalidade no que diz respeito às ordens de cobrança; sublinha, contudo, o facto de ser o dinheiro dos contribuintes que está em jogo, o qual deve ser protegido pelos meios necessários;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

12.  Acolhe favoravelmente o facto de o parecer do Tribunal constatar que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

13.  Lamenta que o relatório do Tribunal estime que a taxa de erro mais provável para as operações de despesas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED permaneça idêntica à de 2014, que foi de 3,8 %, e superior à de 2013, que foi de 3,4 %, e à de 2012, que foi de 3 %; insta o BEI e a Comissão a elaborarem um plano de ação para inverter a tendência para o aumento dos erros materiais e a apresentá-lo à autoridade de quitação;

14.  Manifesta a sua preocupação quanto à apreciação do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas que são materialmente afetadas por erros; manifesta a sua apreensão com os resultados da amostragem de operações de pagamento, em que 35 dos 140 pagamentos (25 %) foram afetados por erros; observa que os sistemas de controlo interno e de verificação da sua eficácia abrangem não só nos serviços centrais da Comissão e as delegações da União nos países beneficiários, mas também outros intervenientes, tais como os gestores orçamentais nacionais designados pelos países ACP, onde foram frequentemente detetadas deficiências a nível dos controlos; insta a Comissão a apoiar e reforçar as capacidades administrativas e institucionais que revelam fragilidades;

15.  Manifesta preocupação pelo facto de a tipologia dos erros subjacentes à taxa de erro de 3,8 % permanecer, em 2015, idêntica à de 2014, ou seja, a ausência de documentos comprovativos (o montante afetado a esta categoria de erros é de 3 692 833 milhões de EUR) e o incumprimento das regras relativas aos contratos (o montante afetado a esta categoria de erros ascende a 1 176 140 milhões de EUR), representando 70 % do nível de erro estimado (em comparação com 63 % em 2014); solicita ao BEI e à Comissão que intensifiquem os seus esforços para melhorar efetivamente os controlos ex ante e ex post dos projetos financiados, a fim de reduzir consideravelmente os montantes afetados por erros em categorias como «ausência de documentos justificativos» e «incumprimento das regras em matéria de contratos públicos»;

16.  Manifesta, uma vez mais, a sua preocupação com as deficiências dos controlos ex ante, na medida em que 16 das 28 operações finais sujeitas a um controlo ex ante foram autorizadas subsequentemente apesar de terem sido detetados erros quantificáveis nos controlos ex ante; lamenta que, tal como acontecera em anos anteriores, a maioria dos erros detetados dizia respeito a estimativas de programas, subvenções e operações geridas com organizações internacionais; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar mais atenção aos controlos ex ante para assegurar a legalidade e a regularidade da execução do FED; reconhece que a natureza do apoio orçamental limita a possibilidade de avaliar a taxa de erro real dos pagamentos a título do apoio orçamental, o que leva a que as operações sejam propensas a erros;

17.  Salienta o risco inerente à abordagem nocional, que declara isentas de erros regulamentares as contribuições da Comissão para projetos com vários doadores quando são reunidas às de outros doadores e não se destinam especificamente a financiar despesas claramente identificáveis, uma vez que a Comissão pressupõe que as regras da UE em matéria de elegibilidade são respeitadas sempre que o montante global inclua despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da UE;

18.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a abordagem nocional limitar substancialmente o trabalho do Tribunal, tendo em conta, nomeadamente, o facto de que, no exercício de 2015, foram pagos 763 milhões de EUR a título de apoio orçamental, o que ascende a 24 % das despesas dos FED de 2015;

19.  Insta a Comissão a corrigir rapidamente essas deficiências nos controlos ex ante, observando que a Comissão dispunha de informações suficientes dos seus sistemas de informação para prevenir, detetar e corrigir os erros quantificáveis antes de efetuar as despesas, o que teria tido um efeito positivo direto no nível de erro estimado, o qual teria sido 1,7 pontos percentuais mais baixo;

20.  Constata que foram recuperados 89,9 milhões de EUR para o reembolso de pagamentos indevidos devido a irregularidades e erros;

Componentes do quadro de garantia

21.  Congratula-se com a passagem de uma reserva geral para a emissão de reservas diferenciadas, tal como solicitado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções sobre o FED, nomeadamente, i) uma reserva temática para os dois domínios de alto risco de subvenções em gestão direta (18 % do montante total pago em 2015) e gestão indireta com organizações internacionais; e ii) uma reserva específica para o Mecanismo de Apoio à Paz em África;

22.  Regista as medidas tomadas pela Comissão tendo em vista os dois domínios de maior risco e convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação dessas medidas ao Parlamento;

23.  Solicita à Comissão que continue a aperfeiçoar a avaliação dos riscos da sua orçamentação baseada em atividades, a fim de garantir um nível adequado de garantia setorial; solicita ainda, neste contexto, que avalie o nível de risco e de vulnerabilidades da gestão indireta;

24.  Manifesta a sua preocupação com o caráter de risco da gestão indireta, devido, sobretudo, à ausência de rastreabilidade dos fundos quando são pagos pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento a agentes locais e subcontratantes;

25.  Considera positiva a melhoria dos instrumentos de controlo para o seguimento das conclusões das auditorias externas; congratula-se com o novo pedido de auditoria e com a grelha de qualidade desenvolvida pela Comissão e apoia a recomendação do Tribunal relativa à melhoria desses novos instrumentos;

26.  Congratula-se com o facto de ter sido realizado um estudo sobre a taxa de erro residual (TER) pelo quarto ano consecutivo, tendo-se tornado um instrumento importante na estratégia de controlo, acompanhamento e auditoria;

27.  Salienta que a taxa de erro residual é calculada descontando as correções financeiras plurianuais impostas a nível nacional e da União das taxas de erro anuais das autoridades de auditoria;

28.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, em 2015, a TER das operações contratuais concluídas incluídas no relatório anual de atividades ter sido estimada em 2,2 %, o que ainda está acima do limiar de materialidade de 2 % e corresponde a cerca de 174 milhões de EUR, incluindo 98 milhões de EUR para os FED;

29.  Insta a Comissão a manter normas metodológicas elevadas na avaliação da sua TER, bem como a controlar exaustivamente as correções financeiras e a fazê-las aplicar pelos Estados-Membros;

30.  Chama a atenção para o facto de ser necessário um equilíbrio entre a absorção, a conformidade e o desempenho e que o mesmo deve ser refletido na gestão das operações;

31.  Saúda a redução do custo estimado do controlo da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão de 371 milhões de EUR, em 2014, para 293 milhões de EUR, em 2015, e incentiva a Comissão a melhorar ainda mais a relação custo-eficácia do controlo do Diretor-Geral, garantindo o mínimo de erros possível;

32.  Solicita à Comissão que, na sua avaliação ex ante e ex post, integre instrumentos de avaliação da gestão e do desempenho, em consonância com a iniciativa da Comissão intitulada «Orçamento orientado para resultados», a qual visa analisar o impacto de outras políticas e ações externas da União na situação dos países beneficiários;

Riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados no que se refere à cooperação para o desenvolvimento da União

33.  Reconhece que a Comissão integrou a análise dos riscos na gestão das suas operações externas realizadas em ambientes complexos e frágeis com vários tipos de riscos, em que os países parceiros têm diferentes níveis de desenvolvimento e quadros de governação;

34.  Sublinha a necessidade de melhorar a utilização da terminologia relativa aos resultados a longo prazo (realizações, efeitos e impactos) e a importância de formular objetivos SMART genuínos e sustentáveis antes de tomar qualquer decisão sobre o financiamento de diferentes projetos; realça a necessidade de dar mais atenção à formulação de objetivos «exequíveis e realistas» para evitar situações em que os países parceiros cumprem os objetivos iniciais, embora sem resultados significativos em termos de desenvolvimento; reitera que os aspetos sociais e ambientais devem ser tidos em conta, para além dos económicos, na avaliação dos objetivos de desenvolvimento;

35.  Considera que é necessário evitar a concentração nos resultados da execução orçamental como único objetivo de gestão, pois tal pode ser prejudicial para o princípio da boa gestão financeira e a concretização dos resultados; salienta que toda a abordagem baseada em incentivos, assente num sistema de «condicionalidade positiva» que estabeleça incentivos para os beneficiários com bons resultados e controlos rigorosos para os beneficiários com fraco desempenho, deve estar vinculada a indicadores de desempenho específicos e rigorosos, que permitam uma abordagem quantificável para a avaliação das lacunas e dos objetivos atingidos;

36.  Sublinha firmemente que qualquer sistema baseado na «condicionalidade positiva» deve respeitar o princípio de precaução sem exceções;

37.  Recorda que o controlo e o levantamento regulares dos fatores de risco elevado (externos, financeiros e operacionais) e a sua quantificação, desde a identificação à fase de execução, é uma condição essencial não só para uma boa gestão financeira e a qualidade da despesa, mas também para garantir a credibilidade, a sustentabilidade e a reputação das intervenções da União; considera que a definição de perfis de risco por atividade e por país também facilita a conceção de uma estratégia de redução rápida do risco em caso de deterioração da situação num país parceiro;

38.  Sublinha a necessidade de uma adaptação regular do ambiente de controlo e das funções de gestão de riscos a fim de ter em conta a emergência de novas formas de instrumentos e mecanismos de apoio, como o financiamento misto, os fundos fiduciários e as parcerias financeiras com outras instituições internacionais, bem como quando os países beneficiários beneficiam de diferentes tipos de prestação de ajuda;

39.  Considera que o reforço de capacidades, os quadros de governação e a apropriação dos países parceiros em desenvolvimento contribuem decisivamente para a redução dos riscos sistémicos, a realização dos objetivos a que se destinam os fundos e o cumprimento dos requisitos de economia, eficiência e eficácia, tendo igualmente em conta a ecologia, a igualdade e a ética; exorta a Comissão, neste contexto, a continuar a analisar a possibilidade e os riscos da utilização de empresas de auditoria locais e contratos serviços locais, garantindo plena transparência e responsabilização;

40.  Reconhece que o Regulamento Financeiro permite aos beneficiários contratarem empresas de auditoria locais; manifesta, contudo, a sua forte preocupação com as insuficiências no sistema de informação de gestão da EuropeAid no que diz respeito aos resultados e ao seguimento das auditorias externas, tal como referido pelo Tribunal relativamente ao processo de quitação do FED de 2014; insta a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento a criar uma rede de qualidade para avaliar a fiabilidade dos controlos para as auditorias e as verificações de despesas efetuadas por empresas de auditoria locais contratadas diretamente pelos beneficiários, sempre que o risco de insuficiente qualidade seja mais elevado e que os relatórios de auditoria e de verificação não contenham informações suficientes sobre o trabalho efetivamente realizado para permitir uma utilização eficaz da rede existente;

Melhorar a eficácia da ajuda do FED

41.  Sublinha que, para estabelecer a credibilidade da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos utilizados, aos métodos de prestação de ajuda e aos fundos em causa, é essencial demonstrar a relação custo-benefício e os resultados alcançados, mas também a coerência entre políticas externas e as ações da União e os objetivos da ajuda ao desenvolvimento, em particular os objetivos de desenvolvimento social, defesa dos direitos humanos e proteção do ambiente;

42.  Recorda que a eficácia da ajuda, a apropriação por parte dos países parceiros dos resultados em matéria de desenvolvimento e a confiança nos quadros de governação dos países parceiros são princípios orientadores que devem ser aperfeiçoados regularmente;

43.  Sublinha que é essencial que o modo de execução dos projetos seja adaptado aos objetivos perseguidos em cada caso e para cada projeto; considera que os melhores resultados em termos de eficiência podem ser alcançados através do apoio a projetos cujas dimensões sejam adaptadas aos objetivos anteriormente definidos, conducentes a resultados concretos e identificáveis e visando o desenvolvimento sustentável das comunidades locais;

44.  Considera que, relativamente aos projetos de infraestruturas financiados através do FED, é essencial efetuar uma avaliação ex ante independente que tenha em conta o impacto social e ambiental dos projetos, bem como o seu valor acrescentado; considera que as decisões de financiamento devem assentar numa análise custo-benefício adequada, devendo os projetos ser financiados se a sua aplicação não for controversa em termos ambientais, financeiros ou sociais;

45.  Recorda que os entraves ao controlo do desempenho e à avaliação dos resultados são prejudiciais aos objetivos da responsabilização pública e da informação exaustiva dos responsáveis políticos; salienta que é indispensável fornecer ao Parlamento uma visão clara do alcance real dos objetivos principais da União; salienta a importância de uma abordagem mais equilibrada, com menos confidencialidade e maior transparência, especialmente no que diz respeito aos relatórios de gestão da ajuda externa;

46.  Entende que é essencial proceder a uma avaliação dos riscos inerentes à escolha de uma determinada modalidade de execução antes de autorizar recursos financeiros da União e quando da apreciação dos resultados esperados; entende que a combinação de projetos, tanto em termos de matéria como em termos de tipos de execução, é essencial para garantir a eficácia do apoio do FED;

47.  Considera que é necessário reforçar o apoio aos recursos técnicos e administrativos para melhorar a eficácia das ajudas do FED, em particular no que se refere à complexidade das normas, uma vez que o regulamento financeiro do FED não é um documento isolado e deve ser utilizado em conjugação com outras fontes jurídicas, o que implica um risco significativo de incerteza jurídica e de erro;

48.  Considera que é necessário simplificar as regras de afetação de fundos com vista a assegurar uma melhor utilização dos fundos e a aumentar a eficácia da prestação da ajuda; incentiva a Comissão a iniciar a simplificação das regras de atribuição de fundos e a apoiar os parceiros locais na execução dos projetos; salienta, no entanto, que a simplificação não deve ser efetuada em detrimento do atual sistema de controlos e verificações ex ante e ex post, que são essenciais para assegurar um controlo global; salienta que já existem insuficiências persistentes nos controlos ex ante, um domínio em que a simplificação deve ser cuidadosamente ponderada em relação aos riscos; recorda à Comissão a necessidade de colocar a tónica num equilíbrio correto entre uma menor carga administrativa e um controlo financeiro eficaz e de, simultaneamente, simplificar as regras para a atribuição dos fundos de ajuda ao desenvolvimento;

49.  Preconiza que a simplificação das regras de atribuição dos fundos não deve desviar dotações dos objetivos e princípios dos atos de base e que qualquer modalidade de encaminhamento de dotações através dos fundos fiduciários não deve prejudicar o EDF nem as políticas da União a longo prazo;

Grupo de trabalho «Conhecimento, desempenho e resultados»

50.  Congratula-se com o primeiro relatório sobre resultados selecionados dos projetos no contexto do lançamento do Quadro da UE para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento baseado em Resultados, como medida complementar do compromisso da Comissão de melhorar a sua prestação de contas e alargar a sua informação sobre os resultados relativos às operações em curso; manifesta o seu particular interesse na lista de indicadores de desempenho organizacional, que ajudam a medir e a notificar o impacto, os efeitos e as realizações em termos de desenvolvimento alcançados pelos países parceiros e pelos serviços da Comissão;

51.  Considera que é útil incluir essas informações regularmente nos futuros relatórios anuais de atividades, a fim de acompanhar a evolução das contribuições da União para os resultados nos vários domínios da cooperação para o desenvolvimento, tais como a gestão das finanças públicas, a boa governação ou os efeitos de alavanca obtidos com as atividades mistas;

Avaliação dos resultados alcançados pelas delegações da União

52.  Congratula-se com os progressos registados na análise dos resultados globais alcançados pelas delegações da União, com base nos resultados fornecidos e nos indicadores de desempenho fundamentais, em comparação com os objetivos em matéria de eficácia do sistema de controlo interno e dos sistemas de auditoria existentes, bem como na gestão eficaz das operações e recursos em 2015;

53.  Apela a um maior nível de ambição na estratégia, gestão e responsabilização dos fundos do FED; sublinha que existe uma oportunidade para otimizar a resiliência de todas as atividades do FED, reforçando os critérios de eficiência económica e financeira e identificando os ganhos de eficiência e eficácia, que se refletem nos resultados da gestão; considera que a preparação das avaliações de necessidades é uma fase preliminar útil para assegurar a eficácia final do financiamento da União;

54.  Reconhece a grande importância das informações comunicadas nos 86 relatórios de gestão da assistência externa para a garantia a fornecer pela Comissão sobre a gestão da ajuda externa, bem como as tendências positivas do desempenho das delegações, com 20 dos 24 indicadores de desempenho fundamentais a atingir as metas em 2015, em comparação com 15 em 2014;

55.  Observa, contudo, que 9 das 86 delegações não atingiram o valor de referência de 60 % dos seus indicadores de desempenho fundamentais; solicita aos serviços da Comissão que acompanhem de perto as delegações que atingiram recentemente o objetivo de 60 % ou que se situam um pouco acima desta meta para aperfeiçoar e consolidar a análise das tendências das delegações;

56.  Insta os serviços da Comissão a atualizarem regularmente a definição de indicadores de desempenho fundamentais e os modos de avaliação conexos, bem como a desenvolverem a avaliação de riscos, nomeadamente através da criação de perfis de risco (a priori ou a posteriori) a fim de apenas selecionar os projetos viáveis numa fase precoce; recomenda vivamente uma avaliação de riscos ex ante mais abrangente, para que apenas sejam selecionados os projetos mais viáveis;

57.  Solicita à Comissão que desenvolva uma tipologia das causas dos estrangulamentos e dificuldades encontrados na execução dos projetos, a fim de identificar imediatamente as respostas e as medidas corretivas mais adequadas;

58.  Considera que é essencial que o chefe das delegações continue a ser constantemente informado do seu papel-chave no reforço geral da garantia e na sua gestão das operações, em especial no que diz respeito à ponderação dos vários componentes suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva;

59.  Reitera com veemência que a prestação de contas das delegações da União cujos recursos humanos são fornecidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa deve ser realizada de forma exaustiva; considera que tal deve ser efetuado em complemento dos relatórios de gestão da assistência externa, que são elaborados e assinados pelos chefes das delegações da União;

60.  Considera que os chefes das delegações da União devem ser claramente informados das suas obrigações e responsabilidades de gestão e supervisão e do facto de que não devem concentrar-se apenas na componente política das suas funções;

61.  Solicita à Comissão que comunique imediatamente as medidas corretivas específicas tomadas quando um projeto é classificado como «vermelho» três anos consecutivos em relação aos indicadores de desempenho fundamentais 5 (percentagem de projetos com luz vermelha no progresso da execução) e 6 (percentagem de projetos com luz vermelha na obtenção de resultados), a fim de reexaminar rapidamente os objetivos iniciais de programação, reorientar os fundos disponíveis para necessidades de ajuda e projetos mais adequados ou mesmo considerar a possibilidade de suspender o projeto;

62.  Reconhece que a suspensão do financiamento do projeto e a cessação dos pagamentos de apoio orçamental direto têm repercussões diplomáticas, mas chama veementemente a atenção para a importância de proteger os interesses financeiros da União;

63.  Insta a Comissão a prestar especial atenção ao acompanhamento das operações realizadas com organizações internacionais como as Nações Unidas e as suas suborganizações, às antigas autorizações por liquidar, especialmente no contexto do FED, e à fiabilidade dos dados e valores do Sistema Comum de Informação utilizados para a preparação dos relatórios de gestão da assistência externa;

64.  Salienta que os recursos totais dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED se elevam a 76,88 mil milhões de EUR, dos quais 41,98 milhões de EUR estão indicados como sendo pagamentos; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as autorizações por liquidar ascenderem a 11,61 mil milhões de EUR e de o saldo disponível no final de 2015 se elevar a 23,27 mil milhões de EUR;

Acompanhamento orientado para os resultados

65.  Solicita à Comissão que assegure uma ligação eficaz entre as avaliações e a formulação de políticas, tendo em conta todos os ensinamentos colhidos no processo de tomada de decisão; insta a Comissão a afetar capacidades de gestão adequadas às várias atividades de avaliação e a assegurar a fiabilidade dos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da Europe Aid;

66.  Recorda que devem ser prestadas informações externas, objetivas e imparciais sobre o desempenho dos projetos e dos programas de ajuda da Comissão, no âmbito do empenhamento desta instituição na garantia de qualidade; considera que os resultados das avaliações são elementos fundamentais que contribuem para as políticas e o processo político e de análise política, ajudando a ajustar os objetivos políticos estratégicos e a reforçar a coerência global das políticas da União; considera que é desejável garantir que os projetos financiados sejam objeto de uma avaliação final através de uma análise ex post independente;

67.  Considera que o investimento na análise e agregação dos resultados e elementos de prova obtidos a partir de diferentes tipos de avaliação não só fornece uma panorâmica geral das tendências à Comissão, como permite a esta instituição extrair ensinamentos que reforcem a eficácia real dos processos de avaliação, proporcionando simultaneamente elementos mais sólidos para a tomada de decisões e a elaboração de políticas;

68.  Considera que a partilha de conhecimentos através de todos os meios e instrumentos é fundamental para o desenvolvimento tanto de uma cultura de avaliação como, sobretudo, de uma verdadeira cultura do desempenho;

Atividades de apoio orçamental

69.  Observa que, num montante total de pagamentos de 5 746 milhões de EUR, 1 266 44 milhões de EUR (22 %) foram consagrados, em 2015, ao apoio orçamental;

70.  Considera que o apoio orçamental é uma modalidade de ajuda adaptada às especificidades da ajuda ao desenvolvimento, que fomenta a apropriação por parte dos países e a eficácia da ajuda e que revelou resultados concretos na consecução dos objetivos da política de desenvolvimento; observa, não obstante, que o apoio orçamental implica riscos fiduciários e pode conduzir a incertezas quanto aos resultados e ao desempenho; solicita à Comissão que assegure a boa utilização da ajuda ao desenvolvimento através do apoio orçamental, nomeadamente através da realização de ações de formação específicas e da concessão de assistência técnica aos beneficiários;

71.  Congratula-se com o relatório anual sobre o apoio orçamental de 2016 da Comissão, que analisa os principais indicadores de resultados de 2015 em todos os países beneficiários de apoio orçamental da União; encoraja a Comissão a incluir os resultados deste relatório no próximo relatório anual de atividades;

72.  Recorda a necessidade de velar por um respeito constante dos quatro critérios de elegibilidade na fase de pré-contratação, da evolução dos objetivos declarados e dos resultados esperados acordados no controlo do apoio orçamental;

73.  Salienta que a contribuição do apoio orçamental para os resultados pretendidos em matéria de desenvolvimento deve ser claramente demonstrada e que a sua utilização deve ser subordinada à melhoria da gestão das finanças públicas e ao controlo democrático e à responsabilização, bem como à plena transparência perante os cidadãos e os parlamentos nacionais dos países beneficiários; considera que a subordinação deste apoio a uma luta eficaz contra a corrupção nos países que beneficiam de apoio orçamental deve ser uma prioridade;

74.  Considera que os critérios de desempenho dos pagamentos constituem um fator essencial na gestão das atividades de apoio orçamental, bem como no aprofundamento do diálogo político e estratégico;

75.  Considera que é necessário reforçar o diálogo político e estratégico, a condicionalidade da ajuda e o quadro lógico, a fim de assegurar a coerência entre as decisões e as condições prévias dos pagamentos, vinculando claramente os pagamentos à obtenção de resultados, aos objetivos selecionados e aos indicadores de desempenho fundamentais definidos previamente; convida os serviços da Comissão a reforçarem o seu quadro de supervisão em conformidade; insta a Comissão a acompanhar de perto e a apresentar relatórios mais sistemáticos sobre o desempenho e os resultados;

76.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a execução da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, lançada em 2015, em especial sobre as ações empreendidas para combater a elisão e evasão fiscais e os fluxos financeiros ilícitos; considera que a eficácia do governo e a gestão das finanças públicas, a corrupção e a fraude constituem a principal dimensão de risco a ser controlada de forma constante e minuciosa;

Desenvolvimento da dimensão de supervisão dos fundos fiduciários e dos instrumentos mistos

77.  Constata a lógica subjacente ao desenvolvimento de fundos fiduciários enquanto instrumentos que permitem reunir recursos financeiros provenientes de várias partes interessadas, com o objetivo de aumentar a flexibilidade e acelerar a resposta da União a questões globais internacionais, a grandes crises ou a situações de emergência; considera, no entanto, que os projetos de pequena escala com objetivos, operadores e beneficiários claramente identificados, que produzem resultados concretos e respondem a uma estratégia a longo prazo, podem também participar eficazmente na resposta da União a esses desafios;

78.  Considera que a coerência e a complementaridade de novos instrumentos de desenvolvimento com os FED deve ser devidamente tida em conta, sobretudo no que diz respeito ao impacto da ajuda e aos custos de gestão e administração em relação às contribuições totais; solicita à Comissão que vele por que estes novos instrumentos de desenvolvimento estejam sempre em consonância com a estratégia global da União e com os objetivos da política de desenvolvimento;

79.  Manifesta a sua preocupação com o grande número de fundos fiduciários e plataformas de financiamento misto, que são financiados pelos Estados-Membros com montantes substanciais, mas não fazem parte do orçamento da União; sublinha veementemente as eventuais questões em matéria de governação, eficácia, transparência e responsabilização; alerta a Comissão para o risco de externalização e de diluição dos objetivos da política de desenvolvimento; solicita ao Tribunal que contribue para a avaliação dos riscos e a melhoria da transparência e da responsabilização globais e que compare a eficácia dos investimentos realizados através de fundos fiduciários com a eficácia dos investimentos de gestão direta ou indireta dos FED;

80.  Observa que os fundos fiduciários fizeram parte integrante de uma resposta ad hoc, que mostra que o FED, o orçamento da União e o quadro financeiro plurianual não dispõem dos recursos e da flexibilidade indispensáveis para uma abordagem rápida e abrangente de crises graves; considera que é necessário mais tempo para provar a sua eficácia;

81.  Regista a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia (FFUE) em favor de África, mas lamenta o facto de o Parlamento não ter sido consultado previamente, apesar de este gozar do direito de supervisão reforçada do programa do FED com base num compromisso político assumido pela Comissão; observa que 57 % do montante inicial prometido pelos Estados-Membros e por outros doadores (Suíça e Noruega) foi pago a esse fundo (ou seja, 47 142 milhões de EUR); constata que 1,4 mil milhões de EUR da reserva do FED serão utilizados para o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e que os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros representam apenas 81 492 milhões de EUR (ou seja, 4,3 % dos 1,8 mil milhões de EUR previstos); toma conhecimento dos 34 925 milhões de EUR prometidos e pagos pelo Fundo Fiduciário Bêkou;

82.  Solicita à Comissão que aplique mecanismos de controlo abrangentes para assegurar o controlo político, nomeadamente pelo Parlamento, da governação, da gestão e da execução destes novos instrumentos no contexto do processo de quitação; considera que é importante desenvolver estratégias específicas de supervisão para esses instrumentos, com análises, metas e objetivos específicos;

83.  Manifesta a sua profunda preocupação com a reduzida especificidade dos objetivos e a falta indicadores vinculativos e de metas mensuráveis para avaliar o desempenho dos fundos fiduciários; solicita que as modalidades de acompanhamento do desempenho (matrizes ou quadros de resultados) relativas a ações previstas sejam reforçadas de molde a incluir metas a médio e longo prazo, em total consonância com os objetivos estratégicos da União;

84.  Manifesta o seu particular interesse em receber informações sobre os rácios de alavancagem alcançados pelos mecanismos de financiamento misto existentes, com especial ênfase no valor acrescentado e na adicionalidade em relação ao apoio habitual da União;

Reforço dos quadros de cooperação com organizações internacionais

85.  Observa que as intervenções do FED levadas a cabo por gestão indireta com organizações internacionais e agências de desenvolvimento ascenderam a 810 milhões de EUR, 347 milhões dos quais através das Nações Unidas;

86.  Constata o valor acrescentado da cooperação com organizações internacionais em determinados contextos específicos; salienta, no entanto, as deficiências recorrentes, como o nível de erros financeiros que afetam a taxa de erro, as falhas na prestação de informação, o problema da apropriação dos resultados e, consequentemente, a falta de visibilidade da União como doador e a necessidade de harmonizar as expectativas no que se refere à orientação para os resultados e à rentabilidade;

87.  Incentiva a Comissão ou as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores, a:

   i) avaliar e planear os futuros benefícios de um projeto e a forma como cada parceiro contribui para o resultado final e o impacto mais geral de modo a evitar questões como a apropriação dos resultados, ou seja, qual a parte dos resultados que é imputável ao financiamento da União ou às intervenções de outros doadores;
   ii) combinar os quadros de governação com os utilizados pela União, nomeadamente através da melhoria dos seus métodos de gestão dos riscos; considera que a fungibilidade dos fundos deve ser acompanhada de perto devido ao seu elevado nível de risco fiduciário;
   iii) melhorar os modelos de quadros de cooperação utilizados com todas as organizações internacionais para assegurar, em particular, um controlo mais rigoroso dos custos de gestão;
   iv) assegurar uma coerência concreta entre os projetos executados no âmbito de um quadro de cooperação com as organizações internacionais e as ações e políticas da União no seu conjunto;

Gestão do Mecanismo de Apoio à Paz em África

88.  Observa que o Mecanismo de Apoio à Paz em África é o instrumento financeiro da União concebido para apoiar a cooperação com África no domínio da paz e da segurança, com um total de 901,2 milhões de EUR autorizados em 2015, de 600 milhões de EUR objeto de contratos e um montante total pago no âmbito do décimo primeiro FED; constata que cerca de 90 % dos fundos do Mecanismo de Apoio à Paz em África são geridos através de acordos celebrados com a Comissão da União Africana, que constitui o órgão de execução da União Africana;

89.  Observa que a Comissão não confia na execução do Mecanismo de Apoio à Paz em África, que está operacional há vários anos; manifesta a sua surpresa, neste contexto, com a proposta da Comissão de desviar ainda mais fundos de desenvolvimento para medidas de segurança em África; salienta igualmente que o financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África, a cargo do FED, é uma solução provisória que se mantém há já 15 anos; salienta que os fundos de desenvolvimento têm contribuído amplamente para as políticas de segurança africanas ao longo de todos estes anos, embora as despesas da União com a segurança para fins de desenvolvimento sejam nulas;

90.  Lamenta que o sistema de controlo para a gestão e o acompanhamento operacional do Mecanismo de Apoio à Paz em África não tenha sido eficaz na proteção dos FED contra as despesas ilegais e irregulares e que a aplicação das medidas de atenuação seja insuficiente para remediar as deficiências institucionais identificadas; deplora igualmente as deficiências dos sistemas de acompanhamento e de informação relativos às atividades financiadas pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África;

91.  Manifesta preocupação com o facto de não terem sido tidos em conta os resultados das avaliações do pilar efetuadas em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro, nomeadamente no que respeita ao incumprimento dos processos de contabilidade, de adjudicação de contratos e de subdelegação; lamenta que as medidas corretivas não tenham sido aplicadas mais rapidamente;

92.  Convida a Comissão a adaptar a governação, a coordenação e as responsabilidades das partes interessadas (ou seja, os serviços da Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e as delegações da União) no acompanhamento do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África e na apresentação de relatórios sobre os seus projetos em curso;

93.  Solicita à Comissão que informe oportunamente o Parlamento sobre as medidas corretivas, o nível de recuperações e a melhoria da gestão dos fundos pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África;

Cooperação com os PTU

94.  Constata que os FED se centram principalmente em países africanos e considera que os PTU não devem ser relegados para segundo plano em termos de objetivos políticos; insta a Comissão a criar mais sinergias com as políticas internas e horizontais da União com uma participação concreta dos PTU;

95.  Considera que deve ser prestada atenção ao desempenho da ajuda e ao impacto da política de desenvolvimento, assim como a outras políticas europeias e internacionais relativas a países situados na mesma área geográfica que os PTU; solicita que seja dedicada especial atenção à situação específica de Maiote, dado o seu estatuto ter passado de PTU para região ultraperiférica em 2014;

96.  Solicita à Comissão que vele por que o financiamento seja vantajoso para todos os PTU de forma justa e equitativa; exorta a Comissão a continuar a apoiar as administrações dos PTU na execução dos projetos no âmbito do FED, sobretudo através de formação e assistência técnica;

97.  Recorda as características geográficas dos PTU; insta a Comissão a integrar melhor os indicadores de desempenho fundamentais orientados para o financiamento nos PTU; solicita igualmente à Comissão que proponha, no âmbito do prolongamento da ação preparatória ao abrigo do regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos), um mecanismo permanente para proteger a biodiversidade, desenvolver serviços ecossistémicos e combater os efeitos das alterações climáticas nos PTU da União;

98.  Exorta novamente a Comissão a criar, até 2020, um instrumento de financiamento específico para os PTU, tendo em conta o seu estatuto especial e a sua pertença à família europeia;

Resposta do FED a desafios mundiais urgentes

A questão da migração e a ajuda ao desenvolvimento

99.  Recorda que o principal objetivo da política de desenvolvimento da União consiste em reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza e que o FED já registou progressos nos países ACP e nos PTU; considera que as questões relacionadas com a ajuda eficaz ao desenvolvimento e as migrações estão interligadas, uma vez que as migrações podem resultar de vulnerabilidades sociais e económicas e que a atenuação das causas profundas dos fluxos migratórios pode ser atribuída a uma ajuda ao desenvolvimento específica;

100.  Regista a recente aprovação da estratégia global da União com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável até 2030, que consolida ainda mais a ligação entre desenvolvimento e migração e coloca a migração e a segurança no novo quadro de desenvolvimento e cooperação;

101.  Recorda a posição do Parlamento a favor de uma abordagem holística da migração, baseada numa nova combinação de políticas, incluindo o reforço da relação entre a migração e o desenvolvimento, abordando as causas profundas da migração e preconizando simultaneamente uma mudança nas formas de financiamento da crise migratória;

102.  Reconhece que a União reforçou o apoio às reformas no setor da segurança; entende, no entanto, que a Comissão deve velar por que os fundos não sejam desviados para a promoção da segurança sem um reforço paralelo do apoio às reformas democráticas;

103.  Considera que a magnitude da crise migratória desencadeou a necessidade de uma resposta rápida e eficaz e de prestação de ajuda; considera que é útil desenvolver um código setorial adequado para a «migração» no Comité de Ajuda para o Desenvolvimento da OCDE, a fim de integrar melhor a migração na agenda de desenvolvimento, facilitar a codificação e a utilização dos fundos e acompanhar melhor e controlar os montantes destinados à ação externa e ao combate às causas profundas da migração;

104.  Congratula-se com o lançamento de um plano de investimento externo em África com base no modelo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para fazer face a estrangulamentos específicos nos investimentos; considera que este plano é um dos instrumentos mais adequados e eficazes para realizar o objetivo a longo prazo do Parlamento de conferir condições de vida adequadas às pessoas e de, consequentemente, combater também as causas profundas da migração excessiva proveniente de África;

105.  Reconhece que os fundos FED estão a contribuir para combater as causas profundas da crise mundial dos refugiados e da migração que se vive atualmente; sublinha que os fundos FED não devem ser utilizados para outros fins que não os determinados nas suas disposições, como a segurança do controlo nas fronteiras e medidas eficazes em matéria de retorno; solicita à Comissão que se empenhe de forma construtiva na criação de sinergias entre o orçamento da União, o FED e a cooperação bilateral, a fim de tratar questões relativas à prevenção de crises migratórias;

106.  Apela ao aperfeiçoamento permanente do quadro e do entendimento estratégico das políticas externas de migração e das opções políticas da União com os principais intervenientes, a fim de garantir clareza, bem como a uma mobilização coordenada e coerente dos mecanismos de dimensão externa da política de migração a curto, médio e longo prazo, dentro ou fora do quadro orçamental da União;

107.  Considera que é absolutamente necessário conciliar a procura de melhores resultados com a disponibilidade de fundos suficientes para assegurar um elevado nível de ambição na conceção da resposta global e sustentável da União aos atuais e futuros desafios decorrentes da crise migratória; entende que as despesas relativas à dimensão externa da política de migração da União devem ser efetuadas de forma mais eficiente e cumprir critérios de «valor acrescentado», a fim de dar às pessoas condições de vida adequadas nos seus países de origem e noutros países ACP;

108.  Convida as principais partes interessadas a refletirem sobre o equilíbrio entre a flexibilidade nas intervenções, a complementaridade dos fundos, o respetivo nível e a alavancagem necessária, bem como sobre potenciais sinergias e a adicionalidade geral das intervenções da União, e a darem uma resposta adequada;

109.  Considera que a atual fragmentação dos instrumentos sem que haja uma interligação dos seus próprios objetivos específicos dificulta o controlo parlamentar sobre a forma como os fundos são aplicados e a identificação de responsabilidades e, por conseguinte, torna difícil avaliar de forma clara os montantes efetivamente gastos no apoio a ações externas em matéria de migração; lamenta que esta situação conduza a uma falta de eficácia, transparência e responsabilidade; considera que é necessário recentrar as formas de utilização dos instrumentos de política existentes, recorrendo a uma estruturação clara e renovada dos objetivos, a fim de aumentar a sua eficácia e visibilidade globais;

110.  Considera, neste contexto, que deve ser prestada a devida atenção à orientação adequada da ajuda para questões de migração externa diferentes e em evolução, assegurando simultaneamente a adequação da supervisão dos fundos pagos, a fim de evitar o risco de apropriação indevida de fundos e de duplo financiamento, e velando por que os outros países ACP continuem a beneficiar da assistência do FED;

111.  Considera que as alterações climáticas, as migrações e o desenvolvimento estão intimamente ligados; apela a uma melhor compreensão desta correlação na atribuição da ajuda ao desenvolvimento e nos objetivos da política de desenvolvimento; insta a Comissão e o BEI a não se limitarem a aumentar os fundos despendidos para resolver os problemas relacionados com as migrações sem ter em conta os projetos destinados a fomentar a adaptação às alterações climáticas e outros projetos em matéria de desenvolvimento;

Contribuições do BEI

112.  Observa que, em 2015, foram concedidos 936 milhões de EUR aos países ACP e aos PTU em projetos executados em 15 países e 6 agrupamentos regionais;

113.  Apoia os objetivos globais do quadro da Facilidade de Investimento ACP, ou seja, apoiar o setor privado local e o desenvolvimento de infraestruturas socioeconómicas e de emprego que favoreçam o desenvolvimento sustentável a nível local e regional, bem como o desenvolvimento do setor privado e das infraestruturas-chave no âmbito do Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas;

114.  Congratula-se com os esforços do BEI para contribuir para uma resposta da União a questões internacionais críticas, nomeadamente através da iniciativa de resiliência económica e do pacote «Migrações» ACP, apoiando a União e os países parceiros no combate aos desafios socioeconómicos que contribuem para as migrações, prefigurando assim o plano de investimento externo; realça, no entanto, o desafio permanente de um controlo político e democrático adequado das atividades do BEI;

115.  Solicita ao BEI que insista nos efeitos a longo prazo dos investimentos e ao seu contributo para o desenvolvimento sustentável em todos os aspetos económicos, sociais e ambientais e lhes dê prioridade;

116.  Incentiva o BEI a continuar a apoiar o desenvolvimento local do setor privado como fator essencial da sustentabilidade, a apoiar infraestruturas sociais e económicas de base com interesse imediato para os beneficiários, bem como a procurar novos parceiros locais e regionais no domínio específico do microfinanciamento; insta o BEI a reforçar a adicionalidade com uma melhor justificação da utilização dos fundos;

117.  Convida o BEI a velar por que os projetos em curso sejam objeto de um acompanhamento regular e por que os objetivos e critérios originais sejam efetivamente cumpridos durante o período de vida do projeto; considera que o BEI deve ter em conta a possível evolução de um projeto e dos seus objetivos;

118.  Congratula-se com o segundo relatório do BEI, em 2015, sobre os resultados das suas operações externas e a utilização do quadro de avaliação do pilar 3 (3PA) e do quadro de aferição de resultados do BEI para a avaliação ex ante dos resultados esperados dos projetos de investimento;

119.  Considera que o quadro de aferição de resultados e do desempenho da Facilidade de Investimento deve medir o impacto no desenvolvimento de cada projeto; salienta a importância de visar os mesmos objetivos e estratégias que as políticas de desenvolvimento da União; convida o BEI a alinhar ainda mais as suas atividades com os objetivos das políticas de desenvolvimento da União;

120.  Apela a uma divulgação sistemática da Facilidade de Investimento ACP no que toca aos seus acordos de empréstimo e a uma maior transparência no que se refere às decisões do Conselho de Administração e aos documentos estratégicos;

121.  Considera que a auditoria sobre a Facilidade de Investimento é uma boa prática em termos de cooperação e controlo colaborativo entre o Parlamento e o Tribunal; lamenta, no entanto, que os projetos executados e os fundos afetados aos PTU não sejam abrangidos pela auditoria; lamenta que a Facilidade de Investimento não se insira no âmbito da auditoria relativa à declaração de fiabilidade anual do Tribunal e não esteja sujeita a um procedimento de quitação pelo Parlamento;

Rumo ao acordo pós-Cotonou

122.  Constata as realizações do FED até à data e reconhece que devem ser ponderadas novas perspetivas a fim de ter em conta as mudanças no panorama dos países ACP e dos PTU e no desenvolvimento de novos objetivos sustentáveis, em especial no que respeita à nova correlação entre a paz, a ajuda humanitária, as alterações climáticas e os seus desafios, a perda de biodiversidade e as migrações;

123.  Congratula-se com a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico», publicada pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em 22 de novembro de 2016 (JOIN(2016)0052), e apela à continuação dos debates entre as instituições da União sobre o futuro das relações entre a UE e os países ACP;

124.  Observa que, apesar de a Comissão ter proposto uma simplificação considerável do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, cada FED continua a ser regido pelo seu próprio regulamento financeiro; considera que um regulamento financeiro único reduziria a complexidade da gestão e execução dos diferentes FED; salienta, além disso, que o Parlamento tem, desde há muito, defendido a integração do FED no orçamento da União;

125.  Considera que, no acordo pós-Cotonou, deve ser assegurada uma maior coerência entre os objetivos de desenvolvimento e todas as políticas externas da União e que elementos como a luta contra as desigualdades e as ações a favor do desenvolvimento sustentável devem ter uma importância central;

126.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do 11.º FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que deve também respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reiterados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, realizada em Nairobi, nomeadamente a apropriação das prioridades pelos países beneficiários;

127.  Recomenda que o acordo pós-Cotonou vá para além das questões económicas e promova um diálogo político eficaz; recorda que o diálogo político é uma dos elementos chave para garantir o desempenho e a eficácia da ajuda;

128.  Considera que o acordo pós-Cotonou deve promover a capacitação e a participação das comunidades locais e da sociedade civil em geral, nomeadamente através do estabelecimento de acordos de parceria locais, a fim de garantir uma execução adequada do projeto a nível local, especialmente no âmbito da gestão indireta;

129.  Apela ao reconhecimento do impacto das alterações climáticas e dos desafios inerentes e da perda de biodiversidade em todos os fatores de desenvolvimento; considera que o acordo pós-Cotonou deve centrar-se mais no desenvolvimento sustentável dos países beneficiários e, em especial, na questão da autoeficiência energética;

130.  Solicita à Comissão que reconheça e desenvolva a dimensão insular na política de desenvolvimento e que crie um instrumento específico para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, permitindo uma melhor afetação de fundos, um melhor desempenho e um controlo adaptado;

131.  Solicita à Comissão que apresente uma avaliação a priori e que preste informações mais sistemáticas sobre o impacto da política de desenvolvimento nos países e regiões da mesma área geográfica e para que se criem mais sinergias entre todos os fundos disponíveis nessas regiões;

132.  Reitera que o Parlamento preconiza desde há longo tempo a inscrição do FED no orçamento a fim de aumentar o controlo democrático e a responsabilização, aumentar a eficácia, a transparência e a visibilidade na utilização dos FED; sublinha ainda que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados, uma vez que haveria apenas um conjunto de normas administrativas e de estruturas de decisão;

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

133.  Solicita ao Tribunal que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento constantes da sua resolução de quitação anual.

(1) JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.
(2) JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(5) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(8) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
(9) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(10) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(11) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(12) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
(13) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(14) JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.
(15) JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.
(16) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(17) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(18) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(19) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(20) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(21) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
(22) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(23) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(24) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(25) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
(26) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(27) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(28) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(29) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(30) Comunicação CAB D(2016) Ares 06675546.
(31) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I – Parlamento Europeu (2016/2152(DEC))
P8_TA(2017)0146A8-0153/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0270/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2015, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(7), nomeadamente o artigo 22.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 em 4 de julho de 2016;

B.  Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 24 de junho de 2016, dispor de garantias suficientes de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras realizadas em 2015, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados ou nos sistemas de controlo interno das instituições e organismos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

D.  Considerando que o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I - Parlamento Europeu (2016/2152(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I - Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu («Parlamento») declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

B.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 129 perguntas à administração do Parlamento e as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT), na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do auditor interno;

C.  Considerando que o escrutínio é essencial para assegurar que a liderança política e a administração do Parlamento respondam perante os cidadãos da União; considerando que existe constantemente a possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas; considerando que o princípio de orçamentação baseada no desempenho e a boa governação dos recursos humanos deve ser um elemento central na execução do orçamento;

Supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.  Observa que o sistema formal de supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento consiste em quatro componentes principais:

   a) Certificação das contas definitivas pelo contabilista do Parlamento;
   b) Relatórios anuais do auditor interno e o seu parecer sobre o sistema de controlo interno;
   c) Avaliação das despesas administrativas e outras, relativamente a todas as instituições da União, incluindo o Parlamento, pelo seu auditor externo, o Tribunal de Contas («Tribunal»); e
   d) Procedimento de quitação preparado pela CONT, que dá origem a uma decisão do Parlamento quanto à quitação ao Presidente do Parlamento.

2.  Observa que o relatório anual do auditor interno contém conclusões baseadas no trabalho específico de auditoria; visa melhorar a gestão orçamental e financeira, mas não proporcionar uma imagem abrangente da gestão orçamental e financeira do Parlamento; observa, do mesmo modo, que o relatório do Tribunal representa os resultados de uma pequena amostra (16 operações) no que respeita às operações realizadas pelo Parlamento;

3.  Entende que, em geral, o baixo nível de erros no que respeita às despesas administrativas pode justificar a atenção relativamente escassa dispensada pelo Tribunal às operações do Parlamento;

4.  Salienta, contudo, que, embora a margem de erro seja consideravelmente baixa, o risco para a reputação é relativamente elevado, dado que os erros financeiros e orçamentais podem ter um impacto negativo na situação da instituição;

5.  Acrescenta que, mais recentemente, como consequência da necessidade geralmente sentida de um orçamento baseado no desempenho, as quitações não devem ser restringidas à deteção de irregularidades, mas devem incluir também a avaliação do desempenho concreto e dos resultados, o que é particularmente importante no caso do Parlamento, dado que a falta de resultados tem um impacto direto na reputação da instituição;

6.  Observa que, com este pano de fundo, o trabalho realizado pelo Parlamento no quadro do procedimento de quitação proporciona a oportunidade de examinar em mais pormenor as contas da administração do Parlamento; solicita um reforço das competências internas em matéria de contabilidade e auditoria, a que os relatores possam recorrer na preparação dos seus relatórios de quitação;

Contas do Parlamento

7.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2015 totalizaram 1 794 929 112 EUR, o que representa 19,78 % da categoria 5 do quadro financeiro plurianual (QFP)(8), reservados para as despesas administrativas de 2015 das instituições da União no seu conjunto, correspondendo a um aumento de 2,2 % em relação ao orçamento de 2014 (1 755 631 742 EUR);

8.  Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2015 totalizava 176 367 724 EUR (174 436 852 EUR em 2014) e incluía 27 988 590 EUR de receitas afetadas (26 979 032 EUR em 2014);

9.  Salienta que quatro capítulos representam por si só 71 % do conjunto das autorizações: trata-se dos capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar); observa que isto indica que as despesas do Parlamento são caracterizadas por um elevado nível de continuidade, na sua maior parte relacionada com as remunerações dos deputados e do pessoal, ajustadas de acordo com o Estatuto dos Funcionários e outras obrigações contratuais;

10.  Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 foram encerradas, a saber:

a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2015:

1 794 929 112

Transições não automáticas do exercício de 2014:

-

Transições automáticas do exercício de 2014:

277 911 825

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2015:

27 988 590

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2014:

106 077 150

Total:

2 206 906 677

b)  Utilização das dotações no exercício de 2015 (EUR)

Autorizações:

2 176 992 756

Pagamentos efetuados:

1 770 807 099

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

392 379 176

Dotações transitadas não automaticamente:

-

Dotações anuladas:

43 720 402

c)  Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2015:

176 367 724

d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2015 (EUR)

1 511 058 599

11.  Assinala que, em 2015, foram utilizadas 99,1 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, ou seja, registou-se uma taxa de anulação de 0,9 %, e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível muito elevado de execução orçamental;

12.  Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas totalizarem 41 422 684 EUR, sendo grande parte delas relativa a salários e despesas com edifícios;

13.  Assinala que as transferências agrupadas de dotações residuais ascenderam a 71 000 000 EUR, o que representa 4 % das dotações finais transferidos de posições de dotações provisórias e de outras fontes, para ajudar a custear os foros enfitêuticos anuais do edifício Konrad Adenauer; apela para que a política imobiliária do Parlamento seja definida com suficiente clareza, como parte da estratégia orçamental; considera que o nível de transferências agrupadas é muito elevado; manifesta firme convicção de que uma gestão eficaz do orçamento deve reduzir estas transferências para o mínimo dos mínimos; apela ao Tribunal, neste contexto, para que elabore um relatório sobre a política imobiliária do Parlamento;

Pareceres do Tribunal sobre a fiabilidade das contas de 2015 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

14.  Assinala que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com «administração» não foram afetadas por níveis significativos de erro, mas que, com base nos sete erros quantificados, o nível de erro estimado na rubrica 5 do QFP relativa à administração é de 0,6 % (superior aos 0,5 % de 2014);

15.  Manifesta muita preocupação com a conclusão do Tribunal de que das 151 operações examinadas em todas as instituições da União, 22 (14,6 %) foram afetadas por erros; observa, no entanto, que, nestas 22 operações, apenas foram quantificados sete erros, com, por conseguinte, implicações financeiras que resultaram numa taxa de erro estimada de 0,6 %;

16.  Toma ainda nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2015; observa que o Tribunal detetou deficiências em controlos da autorização e liquidação de despesas incorridas em 2014; estas incluíram apenas uma das 16 operações do Parlamento Europeu examinadas, relativas a um ou outro grupo político, insuficiências essas que foram apuradas em 2015;

17.  Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento ao Tribunal no âmbito do processo contraditório; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução da sua recomendação no sentido de se disponibilizar melhor orientação e rever o quadro de controlo existente relativo à execução das dotações orçamentais atribuídas a partidos políticos;

Relatório anual do auditor interno

18.  Assinala que, na reunião aberta da comissão competente com o auditor interno, realizada em 30 de janeiro de 2017, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e comunicou que, em 2015, tinha adotado relatórios sobre os seguintes assuntos:

   Acompanhamento das ações pendentes de relatórios de auditoria interna;
   Código de conduta do multilinguismo;
   Eficiência operacional e medição do desempenho das TI;
   Sistema de Gestão Financeira (FMS);
   Processo de recuperação de dívidas;
   Gestão da continuidade das atividades;
   Inventário de centros de dados informáticos e gestão de conhecimentos especializados externos;

19.  Regista e apoia os pontos de vista manifestados pelo auditor interno relativamente à necessidade de:

   Redigir uma proposta fundamentada de atualização do código de conduta do multilinguismo para os serviços de interpretação que preveja disposições específicas aplicáveis à planificação de reuniões em trílogo;
   Melhorar o quadro regulamentar aplicável às reuniões com interpretação, incluindo: melhor alinhamento dos conjuntos de regras existentes; medidas para distribuir a procura de forma mais proporcional durante a semana e para identificar e preencher períodos menos utilizados; sublinha a necessidade de reduzir o número de reuniões anuladas com pouca antecedência, já que isso origina uma afetação consideravelmente incorreta de recursos;
   Estabelecer os critérios relevantes e os limiares indicativos para dar início a procedimentos judiciais e para renunciar a dívidas e apresentá-los para aprovação pelo gestor orçamental principal delegado;
   Estabelecer uma governação e uma política adequadas (incluindo orientação institucional e modalidades práticas) para a gestão da continuidade das atividades;

20.  Observa que, no final de 2015, após sucessivas auditorias de acompanhamento, quatro ações de revisão do quadro de controlo interno, todas de risco moderado, se mantêm abertas, uma das quais foi sujeita a diferimento da sua data de encerramento para 2017, no contexto do novo sistema de gestão financeira do Parlamento; apela ao auditor interno para que mantenha a CONT informada do progresso alcançado nestas ações;

21.  Solicita ao Auditor Interno que, aquando da apresentação do relatório anual, se centre mais de perto nos aspetos onde foram detetadas deficiências e/ou irregularidades; solicita também ao Auditor Interno que apresente relatórios sobre o acompanhamento, evoluções e soluções respeitantes aos problemas identificados no âmbito do seu mandato e os disponibilize à Comissão do Controlo Orçamental; solicita ao Secretário-Geral que introduza procedimentos de avaliação do desempenho e dos resultados;

Seguimento dado à resolução de quitação de 2014

22.  Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2014 e disponibilizadas à CONT em 20 de outubro de 2016, bem como a apresentação feita pelo Secretário-Geral relativamente às várias perguntas e solicitações da resolução de quitação do Parlamento de 2014 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu; lamenta, no entanto, que muitos destes pedidos não tenham tido seguimento e que não tenha sido dada qualquer razão ou justificação; destaca a importância de poder discutir mais frequentemente com o Secretário-Geral sobre questões respeitantes à Comissão CONT que afetam o orçamento do Parlamento Europeu e a sua execução;

23.  Assinala uma incoerência entre as datas da apresentação do projeto de relatório de quitação do Parlamento e a possível apresentação de perguntas adicionais ao Secretário-Geral; solicita ao Secretário-Geral que forneça respostas às perguntas adicionais antes do prazo para a apresentação de alterações e, se necessário, antes da votação em comissão;

Quitação do Parlamento ao exercício de 2015

24.  Observa a troca de pontos de vista entre o Vice-Presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a CONT, na presença de um membro do Tribunal e do auditor interno, em 30 de janeiro de 2017;

25.  Expressa a sua satisfação com o compromisso da administração do Parlamento em melhorar continuamente o desempenho dos serviços do Parlamento no seu conjunto e em fazê-lo de forma eficiente, embora considere que, em alguns casos, está a demorar demasiado tempo a colocar as alterações em prática;

26.  Observa que o Parlamento, que custa cerca de 3,60 EUR por cidadão e por ano, não se deve esquivar a comparações com outros sistemas parlamentares, em especial porque um terço dos custos é contabilizado por fatores de base (multilinguismo e número de localizações), sobre os quais o próprio Parlamento tem uma influência limitada e que não são aplicáveis a outros parlamentos nessa forma;

27.  Observa, contudo, que a atenção prestada ao orçamento baseado no desempenho varia entre as direções-gerais, estando esta questão numa fase mais avançada, por exemplo, na Direção-Geral das Finanças (DG FINS), mas ainda numa fase preliminar nas restantes partes da administração; insta o Secretário-Geral a assegurar que objetivos claros e mensuráveis sejam definidos e alvo de acompanhamento em toda a administração;

28.  Toma nota da resposta do Secretário-Geral relativamente à acessibilidade dos deputados e do público em geral à aplicação ePetition, bem como do relatório do Serviço Jurídico; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento às recomendações do Serviço Jurídico;

29.  Congratula-se com a atenção prestada pela administração à sustentabilidade, em particular no contexto dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; observa contudo que, com a entrada em vigor da nova diretiva relativa aos contratos públicos(9), se tornou possível aumentar o peso dos critérios relacionados com a sustentabilidade social e ambiental face ao critério do preço mais baixo;

30.  Insta o Secretário-Geral a apresentar um plano de ação sobre como aplicar os critérios de sustentabilidade nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos do Parlamento e a incluir a este respeito uma avaliação da utilização da contratação pública ecológica como instrumento;

31.  Reconhece que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR anualmente, e salienta a conclusão da sua resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(10), segundo a qual 78 % de todas as missões do pessoal estatutário do Parlamento resultam diretamente da dispersão geográfica dos serviços do Parlamento; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; apela à Mesa para que peça ao Secretário-Geral que desenvolva sem demora um roteiro com vista a uma sede única do Parlamento; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Conselho para que se debrucem, a fim de criar economias a longo prazo, a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme declarado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores; considera que a saída do Reino Unido e a necessidade de redistribuir as agências europeias que atualmente têm a sua sede no Reino Unido poderia constituir uma excelente oportunidade para resolver várias questões em simultâneo; salienta, no entanto, o artigo 341.º do TFUE, que estabelece que a sede das instituições da União será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, e o Protocolo n.º 6, anexado ao TUE e ao TFUE, que estabelece que o Parlamento tem sede em Estrasburgo; recorda que uma solução de sede única exige a alteração do Tratado;

32.  Recorda a resposta da Administração à questão n.º 75 do questionário sobre a quitação do Parlamento para 2013, em que concretamente decidiu suspender a «prática de missões de longo prazo[...] originando poupanças significativas», mas considera uma importante contradição o facto de 13 membros do pessoal se encontrarem atualmente em missões de longo prazo; considera que uma missão de longo prazo de um membro do pessoal, envolvendo um subsídio de expatriação e subsídio para despesas diárias, a um sítio onde essa pessoa foi já residiu e trabalhou constitui uma utilização repreensível do dinheiro dos contribuintes e é contrária ao Estatuto; insiste na clarificação das circunstâncias subjacentes a cada missão de longo prazo, e, em especial, sobre a divulgação das razões e dos custos dessa missão de longo prazo;

33.  Lembra que todos os funcionários e outros agentes da União, mesmo aqueles que trabalham no âmbito de Gabinetes, devem exercer as suas funções tendo unicamente em vista os interesses da União, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto dos Funcionários; chama a atenção para o facto de que os funcionários da União são pagos com o dinheiro dos contribuintes, recursos estes que não se destinam a financiar a imprensa ou outros agentes empenhados em promover quaisquer desígnios políticos nacionais de um Presidente; insta a Mesa a estabelecer disposições claras nos regulamentos do Parlamento;

34.  Toma nota da decisão do Presidente de 21 de outubro de 2015, através da qual pediu a nomeação de pessoas para cargos de chefia no seio do Parlamento, sem observar os procedimentos e, em especial, sem convite à apresentação de candidaturas; observa que esta decisão «não correspondeu às regras» (resposta da Administração a propósito do segundo questionário da Comissão CONT; insiste em que a decisão do Presidente seja formalmente revogada;

35.  Assinala que, em 15 de dezembro de 2015, o Presidente conferiu a si próprio autoridade para atribuir um subsídio especial não limitado aos membros do seu gabinete, para além do subsídio para o gabinete já em vigor, não obstante o facto de o Estatuto não prever esse subsídio especial; suscita de novo a questão da licitude dessa autoridade e da validade das licenças especiais; solicita que a revogação da decisão seja objeto de apreciação;

Gestão do regime de subvenções atribuídas a grupos de visitantes

36.  Regista que a Mesa adotou, em 24 de outubro de 2016, o texto revisto das regras que regem o pagamento de contribuições financeiras a grupos de visitantes patrocinados;

37.  Congratula-se com o facto de essa medida reduzir consideravelmente os pagamentos em dinheiro e introduzir transferências eletrónicas obrigatórias, reduzindo assim os riscos de furto e para a reputação do Parlamento, ao mesmo tempo que proporciona considerável flexibilidade; apoia a intenção da Mesa de avaliar o sistema revisto após um ano de aplicação; lamenta, no entanto, que os assistentes parlamentares possam ser designados para receber pagamentos nas suas contas pessoais e certificar as despesas do grupo; manifesta preocupação pelo facto de que isto confere uma desnecessária responsabilidade jurídica e financeira aos assistentes parlamentares acreditados (APA) e expõe-nos a riscos potenciais; exorta a Mesa a reconsiderar esta questão como prioritária;

38.  Lamenta o facto de o Parlamento conceder quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento para o exercício de 2014 e, no último minuto, ter suprimido pontos importantes que suscitavam questões adicionais, relativas às atividades políticas do Presidente e ao seu comportamento financeiro durante as eleições europeias de 2014;

Registo de transparência e conflitos de interesses

39.  Congratula-se com a crescente atenção canalizada pelos meios de comunicação social e pelo público para o Parlamento e a sua administração; observa, porém, que alguns jornalistas têm dificuldade em obter as informações específicas que procuram; destaca que a transparência do Parlamento e da sua administração é essencial para a legitimidade da instituição e que, respeitando sempre as regras aplicáveis à proteção dos dados pessoais, deve ser melhorado o acesso à informação;

40.  Apela à Mesa para que publique no sítio Internet do Parlamento, em formato digital, os documentos pertinentes que lhe foram apresentados pelo Secretário-Geral, a menos que a natureza da informação neles contida o torne impossível, por exemplo, por motivos de proteção de dados pessoais;

41.  Destaca a necessidade de tornar o trabalho dos órgãos internos de decisão do Parlamento, em particular da Mesa, mais transparentes e acessíveis; solicita que as ordens do dia da Mesa sejam publicadas na Intranet, em tempo útil, e que as atas das reuniões das comissões sejam publicadas com maior celeridade; observa que não é necessário aguardar a respetiva tradução para todas as línguas;

42.  Recorda a obrigação dos deputados de comunicar imediatamente à administração quaisquer alterações nas suas declarações de interesses;

43.  Exorta o Secretário-Geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão pela Mesa; insta o Secretário-Geral a estabelecer um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou responder às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento, e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório em tempo útil à Comissão do Orçamento e à CONT sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa;

44.  Acredita que os Deputados devem ter a possibilidade de utilizar o sítio Internet do Parlamento para proporcionar aos seus constituintes a maior transparência possível sobre as suas atividades e, por conseguinte, apela ao Secretário-Geral para que desenvolva um sistema que os Deputados possam utilizar para publicar pormenores das duas reuniões com representantes de grupos de interesse; e solicita ao Secretário-Geral que viabilize isto sem mais demora, conforme já solicitado na resolução de quitação do Parlamento de 2014;

45.  Exorta a Mesa a definir e publicar as regras relativas à utilização do subsídio para despesas gerais (SDG);

46.  Assinala o baixo nível de sensibilização entre os deputados para a possibilidade de devolução dos excedentes a título do subsídio de despesas gerais; lembra aos Deputados que o SDG não constitui um salário pessoal adicional; solicita ao Secretário-Geral que publique esta possibilidade a título prioritário; exorta os deputados a devolverem os excedentes no termo do seu mandato;

47.  Do mesmo modo, solicita ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que desejem publicar nos seus respetivos sítios Internet informações sobre pagamentos que receberam de qualquer outro subsídio do Parlamento, com registos adequados de dados que possam ser facilmente reprocessados;

48.  Apela além disso ao Secretário-Geral para que preste do mesmo modo assistência aos grupos políticos interessados;

49.  Assinala que o sítio Internet do Parlamento disponibiliza uma panóplia de documentos relativos à decisão de reconhecimento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, juntamente com pormenores que determinam o valor final de financiamento; apela ao Parlamento Europeu para que solicite à Comissão que apresente uma proposta de revisão do atual ato jurídico da União sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias(11), nomeadamente, exigências mais estritas para a criação de partidos e fundações políticas europeias, a fim de evitar abusos;

50.  Congratula-se com a introdução de um formulário especial para que os relatores possam indicar quais os representantes de grupos de interesses que influenciaram os seus relatórios (pegada legislativa);

51.  Reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que apresente um relatório sobre a utilização das instalações do Parlamento por representantes de interesses e outras organizações externas;

52.  Mostra-se apreensivo pelo facto de o atual código de conduta dos Deputados poder carecer de melhorias, a fim de evitar conflitos de interesses, com especial incidência sobre:

   trabalhos paralelos remunerados dos deputados;
   atividades dos grupos de pressão dirigidas às instituições europeias por antigos deputados durante o período em que têm direito a receber um subsídio de transição;
   registo das declarações de interesses dos deputados;
   Composição e competências do Comité Consultivo.

Direção-Geral da Comunicação

53.  Congratula-se com o desenvolvimento de indicadores para a medição do desempenho das atividades de comunicação do Parlamento e convida o Secretário-Geral a dedicar, no relatório de 2016 sobre as atividades do Parlamento, uma secção separada à eficácia desta nova abordagem baseada no desempenho na área da comunicação;

54.  Apoia os vários programas destinados a facilitar as visitas de jornalistas e cidadãos em geral, interessados em saber mais sobre as atividades do Parlamento;

55.  Reitera, a este respeito, o seu apelo no quadro da quitação de 2014, em que se referiu que o sítio Internet do Parlamento continuou a ser relativamente não convivial, difícil de consultar e ainda não incorporado nos mais recentes avanços tecnológicos, com a consequência de que é difícil encontrar rapidamente informações pertinentes; foi igualmente referido que, tendo em conta a importância da comunicação com os cidadãos europeus, o sítio Internet não contribuiu para melhorar a imagem do Parlamento com o público em geral;

56.  Insta a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) a introduzir um sítio Internet mais eficaz e convivial, que incorpore um motor de busca do sítio mais eficaz, que contribua para aumentar a visibilidade do Parlamento com o público em geral e responda mais diretamente às necessidades e aos interesses dos cidadãos; observa que apenas foram obtidos resultados medíocres, pese embora os consideráveis recursos despendidos;

57.  Manifesta preocupação com a eficácia da estratégia de comunicação do Parlamento; solicita, a este respeito, uma revisão global da estratégia atual e, em particular, uma abordagem mais ativa em relação àquelas pessoas que não estão automaticamente interessadas nas atividades do Parlamento ou que até estejam céticas quanto ao seu funcionamento; convida o Secretário-Geral a desenvolver uma nova estratégia para chegar mais longe, a fim de alcançar também estes cidadãos, inclusive facilitando o acesso às informações, de dar resposta adequada a preconceitos injustificados contra o Parlamento, e evitando ao mesmo tempo campanhas publicitárias desnecessárias e dispendiosas;

58.  Sublinha a necessidade de modernizar a missão dos gabinetes de informação do Parlamento, otimizando a utilização de novas tecnologias e padrões de comunicação e tirando partido das suas posições privilegiadas em termos geográficos, próximos dos cidadãos, para intensificar mais as atividades à escala local, tal como debates organizados com os deputados e a sociedade civil, a fim de ouvir as pessoas e dialogar com elas; salienta que o debate e a atenção dos meios de comunicação em linha desencadeados por tais fenómenos devem contribuir para aumentar a proximidade em relação aos cidadãos; observa que as despesas imobiliárias e de pessoal dos gabinetes de informação nos Estados-Membros são desproporcionadamente elevadas face ao montante de dinheiro gasto nas funções essenciais desses gabinetes; apela ao Secretário-Geral para que apresente, até ao final de 2017, à CONT um relatório de atividades e financeiro sobre os gabinetes de informação nas cidades de Bruxelas e Estrasburgo, respetivamente, com especial destaque para o valor que acrescentam;

59.  Está preocupado com as respostas dadas às perguntas com pedido de resposta escrita sobre os gabinetes de informação do Parlamento em alguns Estados-Membros, já que, na maior parte dos casos, só uma fração dos seus custos de funcionamento decorre dos verdadeiros objetivos e tarefas destes gabinetes, ao passo que a esmagadora parte da verba é gasta no arrendamento de gabinetes e em despesas de deslocação do respetivo pessoal;

60.  Convida o Secretário-Geral a melhorar a comunicação interna entre as várias direções-gerais, para que, por exemplo, o desenvolvimento de novas ferramentas importantes, como o comboio legislativo, seja divulgado a um público mais vasto, tanto a nível interno como externo;

Prémio LUX

61.  Congratula-se com a apresentação conjunta feita à CONT e à Comissão da Cultura e da Educação relativa ao inquérito solicitado na quitação relativa a 2013, a fim de determinar se o Prémio LUX é conhecido e, se for caso disso, como é visto nos respetivos Estados-Membros, bem como às respetivas conclusões;

62.  Lembra que o inquérito se concentrou sobretudo no conhecimento dos Deputados e realizadores sobre o objetivo do prémio LUX para o cinema, que consiste em mostrar aos cidadãos o compromisso do Parlamento com valores consensuais, como os direitos humanos e a solidariedade, assim como o seu compromisso com a diversidade cultural e linguística;

63.  Toma nota de que o inquérito obteve uma percentagem de resposta baixa, com apenas 18 % dos membros constituintes do Parlamento, o que corresponde a 137 deputados de todos os grupos políticos e Estados-Membros, e que, entre estes deputados, mais de 90 % tinham conhecimento do Prémio LUX para o Cinema, 75% compreendiam o seu objetivo e mais de 80 % têm uma imagem positiva dele.

64.  Não está convencido quanto ao método de seleção, pelo qual os Deputados decidem sobre as nomeações e a escolha final do vencedor do prémio, e convida a Mesa a apresentar um relatório sobre modelos alternativos para obter os resultados desejados, apoiando, por exemplo, uma iniciativa comparável levada a cabo pelas próprias organizações de realizadores;

65.  Observa que, embora ao longo dos anos a número de espetadores tenha aumentado, um total de 43 000 em toda a União é um número ainda muito baixo, que suscita a questão se o Prémio LUX é justificado;

Casa da História Europeia

66.  Lamenta os repetidos atrasos na abertura da Casa da História Europeia, originalmente planeada para março de 2016, subsequentemente adiada para setembro e novembro de 2016, e que agora se prevê para 6 de maio de 2017;

67.  Observa com preocupação as discussões em curso sobre a natureza das suas exposições temporárias; realça a importância da independência académica da Casa da História Europeia, em termos de conteúdo e de conceção das exposições, que são exclusivamente determinados por critérios museológicos e históricos;

68.  Regozija-se com o facto de que, de acordo com as estimativas, a Casa da História Europeia deverá acolher 250 000 visitantes por ano; frisa que o custo anual de funcionamento desta iniciativa está estimado em 13,3 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação com o número de visitantes proporcionalmente baixo em comparação com os elevados custos de exploração, atendendo a que, em 2015, o Parlamento acolheu 326 080 visitantes e os custos de exploração foram de apenas 4,3 milhões de EUR;

69.  Observa que, com a criação do Parlamentarium e a abertura da Casa da História Europeia, o Parlamento e as suas imediações estão a converter-se numa atração para cidadãos e turistas que proporcionará um melhor conhecimento do papel do Parlamento e ilustrará junto dos cidadãos o compromisso do Parlamento face a valores consensuais, como os direitos humanos e a solidariedade; solicita que a Mesa pondere estabelecer um diálogo com as autoridades locais para ver como estas últimas podem contribuir para o financiamento e a gestão da Casa da História Europeia;

70.  Convida a Mesa a considerar a possibilidade de adaptar a gestão da Casa da História Europeia a uma abordagem mais interinstitucional, explorando uma cooperação reforçada com as demais instituições da União, nomeadamente com a Comissão e o Conselho;

71.  Congratula-se com a decisão da Comissão de contribuir com um montante anual de 800 000 EUR para as despesas de funcionamento da Casa da História Europeia; considera, no entanto, que a Comissão deve contribuir com uma percentagem muito mais elevada das despesas anuais de funcionamento estimadas;

Direção-Geral do Pessoal (DG PERS)

72.  Observa que, em 31 de dezembro de 2015, um total de 5 391 funcionários e agentes temporários estavam em funções no Secretariado (um aumento de 96, comparado com 31 de dezembro de 2014) e um total de 771 funcionários e agentes temporários trabalhavam nos grupos políticos (um aumento de 26, comparado com 31 de dezembro de 2014). Em conjunto com os agentes contratuais, a DG PERS era responsável por 9 402 funcionários (um aumento de 467, comparado com 31 de dezembro de 2014);

73.  Regista que, em 1 de janeiro de 2015, 47 postos de trabalho foram eliminados do quadro de pessoal do Parlamento, em conformidade com a revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e com o QFP para 2014-2020, o que resultou num quadro de pessoal total de 6 739 postos de trabalho, dos quais 5 723 (84,9 %) no Secretariado e 1 016 (15,1 %) nos grupos políticos. Em 31 de dezembro de 2015, 4,9 % dos postos do Secretariado estavam vagos, em comparação com 9,6 % no final de 2014;

74.  Congratula-se com o facto de o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos diretores-gerais melhorou de 18,2%/81,8% em 2014 para 33,3 %/66,7% em 2015, mas assinala que o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos diretores baixou de 34 %/66% em 2014 para 31,1 %/68,9% em 2015. Lembra que, embora a absoluta maioria do pessoal do Parlamento seja composta por mulheres, apenas uma franja limitada delas ocupa cargos de chefia; Observa que o equilíbrio entre os géneros no que diz respeito aos chefes de unidade continuou a subir de 30 %/70% no final de 2014 para 31,2 %/68,8% no final de 2015. Salienta que, por conseguinte, persistem ainda desigualdades nos lugares de gestão e que um programa de igualdade de oportunidades para estes lugares continua a revestir-se da maior importância; tem a firme convicção de que o Parlamento deve dispor pelo menos de 40% de mulheres nos cargos de chefia até 2019;

75.  Exprime a sua surpresa relativamente ao facto de o Comité Consultivo do Parlamento para a nomeação de funcionários superiores ser apenas formado por quadros superiores e convida o Secretário-Geral a incluir um representante de uma associação de funcionários;

76.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre o número de funcionários com uma determinada nacionalidade e a dimensão da população dos respetivos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União após 2004, congratulando-se com o facto de o Parlamento ter alcançado uma composição geral equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes e depois de 2004; mas sublinha que estes Estados-Membros continuam a representar apenas 3 % do pessoal de nível hierárquico «mais elevado» (graus AD12 a AD16) nos três locais de trabalho, em comparação com a respetiva quota-parte na população da União, que é de 21 %, e que aguarda ainda progressos nesta matéria;

77.  Reconhece que, para certas atividades, como a gestão de cantinas e a limpeza, o recurso à subcontratação tem sido a opção preferida do Parlamento e que, por consequência, em certas DG, o número de pessoal externo nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;

78.  Observa, contudo, que essas decisões de subcontratação não fornecem uma explicação para todo o pessoal externo e que, por exemplo, na Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), é difícil de explicar o rácio entre pessoal externo e funcionários;

79.  Exprime a opinião de que o pessoal externo não deve ser utilizado para compensar a redução do número de lugares acordada no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP;

80.  Toma nota das respostas do Secretário-Geral quanto às condições de contratação externa pelo Parlamento; salienta que a administração deve assegurar de forma cuidadosa e sistemática o estrito cumprimento pelos prestadores de serviços da legislação em matéria de emprego, segurança, bem-estar, etc., aplicável a todo o pessoal externo que trabalha nas instalações do Parlamento, como o pessoal das cantinas, de limpeza, manutenção, etc.; insta o Parlamento a criar mecanismos de alerta e de monitorização regulares para a prevenção e deteção de eventuais casos isolados ou sistemáticos de negligência, abuso ou infração, que lhe permitam tomar uma ação imediata;

81.  Observa que o procedimento para colocar guardas de segurança interna do Parlamento está completo e que o procedimento para fazer o mesmo no serviço de motoristas está em curso; solicita ao Secretário-Geral que informe a CONT sobre os ensinamentos retirados destes procedimentos e qualquer poupança que tenham permitido realizar;

82.  Observa com preocupação que o pessoal da cantina não é pago em conformidade com as horas estipuladas no respetivo contrato nas semanas em que os Deputados trabalham fora das instalações, nomeadamente nas semanas que passam nos seus círculos eleitorais ou em reuniões plenárias em Estrasburgo, sendo imposto a um número considerável destes trabalhadores um regime de trabalho de curta duração, afetando o seu emprego e rendimentos; apela ao Secretário-Geral para que apresente uma solução, mediante negociação com o prestador de serviços da cantina, que garanta aos empregados as mesmas horas e remuneração todas as semanas;

83.  Observa que, no final de 2015, havia 1 813 assistentes parlamentares acreditados (APA) a trabalhar no Parlamento, comparado com 1 686 no ano anterior. Apela à especial consideração dos direitos dos APA e dos assistentes locais, dado que os seus contratos estão diretamente vinculados ao mandato do Deputado que assistem, tendo em conta que os APA são membros do pessoal titulares de um contrato de trabalho do Parlamento Europeu, ao passo que os assistentes locais estão sujeitos a várias legislações nacionais;

84.  Lamenta que o relatório de avaliação sobre a aplicação das disposições que regem os APA não tenha sido apresentado à Comissão CONT até ao final de 2016, tal como solicitado na resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2014, e que continua ainda por apresentar;

85.  Salienta que, em casos de assédio ou de denúncia, os APA estão numa posição particularmente vulnerável, uma vez que os seus contratos se baseiam na confiança mútua entre o Deputado e o seu/a sua assistente; caso falhe a confiança, tal é razão suficiente para rescisão de contrato; além disso, se o Deputado tiver de se demitir por danos à sua reputação em consequência de infração penal ou de outra infração à lei, isso significa normalmente que os contratos de todos os seus assistentes também são rescindidos; apela, por conseguinte, ao imediato fortalecimento da representação dos APA no Comité Consultivo para o Assédio, garantindo o equilíbrio entre os géneros, tal como já requerido no contexto das quitações de 2013 e de 2014; exorta a Mesa a atribuir fundos adequados a fim de cobrir as despesas de viagem e de estadia dos APA requerentes, que muitas vezes não dispõem dos meios necessários que lhes permitam comparecer em pessoa em Bruxelas e apresentar o seu caso à comissão de assédio; requer igualmente que seja ponderada a possibilidade de conceder medidas de compensação financeira aos APA aquando da próxima revisão do Estatuto dos Funcionários, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos APA e o reconhecimento da sua particular vulnerabilidade em caso de assédio ou de denúncia de irregularidades;

86.  Congratula-se com a intenção da administração de lançar o processo de adaptação dos subsídios fixos respeitantes às missões a Estrasburgo recebidos pelos APA, os quais são significativamente inferiores aos dos funcionários permanentes; salienta que essa adaptação se deve basear numa metodologia de cálculo transparente e que deve estar em correlação direta com a recente revisão em alta das ajudas de custo e dos limites máximos para as despesas de alojamento dos funcionários permanentes; salienta igualmente que deve ser introduzida a indexação automática das licenças para futuras revisões;

87.  Lamenta o facto de a Mesa não ter respondido aos pedidos feitos pelo Parlamento nas suas resoluções de quitação de 2013 e 2014 a fim de aplicar aos APA as mesmas ajudas de custo diárias como as auferidas pelos outros membros do pessoal; apela ao Secretário-Geral para que, antes de serem aplicadas quaisquer alterações, forneça uma estimativa dos custos adicionais resultantes deste ajustamento; entretanto, sublinha que os atuais limites máximos de reembolso para missão, no caso dos APA, não foram adaptados desde 2009, e que a discrepância entre os APA e o restante pessoal continuou a aumentar até, pelo menos, 40 %, na sequência da introdução de novos limites máximos aprovados pelo Conselho em 9 de setembro de 2016, que foram aplicados a partir de 10 de setembro de 2016, até à data, apenas aos funcionários; apela por isso ao Secretário‑Geral para que tome as medidas necessárias para remediar esta desigualdade;

88.  Lamenta profundamente o facto de o período de emprego de um APA, em caso de morte ou de demissão do deputado para quem trabalha, cessar findo o mês civil em causa; salienta que isto pode significar que um APA não tenha um único dia de aviso prévio se o mandato do deputado terminar no último dia de um dado mês; solicita que esta inaceitável situação seja resolvida na próxima revisão do Estatuto dos Funcionários, articulando os prazos de pré-aviso com um determinado período de tempo, como, por exemplo, quatro semanas, e não com meses de calendário; solicita, além disso, à Mesa que introduza rapidamente medidas temporárias, capazes de fornecer uma solução provisória para este problema antes que essa revisão jurídica tenha lugar;

89.  Manifesta-se preocupado com as alegadas práticas de Deputados que obrigam APA a deslocarem-se em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem ordem de deslocação em serviço, sem despesas de deslocação em serviço, ou simplesmente sem despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, cabe-lhes não só pagar as despesas pelos seus próprios meios, mas também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; apela à Mesa para que garanta que o Estatuto dos Funcionários seja aplicado corretamente e que os Deputados que infringem as regras sejam penalizados;

90.  Observa que os estagiários têm direito a um desconto de 0,50 EUR nos pratos de consistência em todos os restaurantes "self-service" em Bruxelas e no Luxemburgo e de 0,80 EUR em Estrasburgo; considera, no entanto, que, atendendo aos seus níveis médios de remuneração e aos elevados preços praticados durante os últimos dois anos, esses descontos não são suficientes para terem um impacto, por mínimo que ele seja, nas suas finanças; apela ao Secretário-Geral para que conceda reduções de preços em conformidade com a respetiva remuneração;

91.  Exorta a Mesa a velar por que sejam garantidos os direitos sociais e das pensões aos APA que tiverem trabalhado sem interrupção durante as duas últimas legislaturas; a este respeito, convida a Administração a apresentar uma proposta que tenha em conta a decisão de convocar eleições antecipadas em 2014 e o tempo despendido no processo de recrutamento, aquando do cálculo do período de serviço de 10 anos exigido pelo Estatuto dos Funcionários;

92.  Insta a Conferência dos Presidentes a reconsiderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições a estabelecer, acompanharem os Deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já vários deputados solicitaram.

93.  Exorta o Secretário-Geral e a Mesa a estudarem e a resolverem problemas decorrentes sobretudo da última mudança de legislatura no que diz respeito aos APA (como atrasos na assinatura dos contratos, interrupção dos contratos, eleições europeias antecipadas, etc.), o que pode ter graves consequências na futura aquisição de direitos laborais dos APA; solicita que os representantes dos APA sejam envolvidos na procura de soluções;

94.  Solicita ao Parlamento que, no interesse da igualdade de oportunidades e no respeito dos direitos em matéria de emprego, adote orientações quanto à atribuição de um grau aos assistentes parlamentares acreditados e que defina claramente as funções e responsabilidades correspondentes, bem como as tarefas para cada grupo de funções;

95.  Observa que, em 2015, o número de funcionários que cessaram funções foi de 154, sendo que 126 o fizeram por reforma, 13 por invalidez, 9 por demissão e 6 por morte; convida o Secretário-Geral a aplicar estritamente o artigo 16.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários relativamente a potenciais conflitos de interesses após a cessação de funções no Parlamento, em particular, nos casos de demissão, dado que é marcante que nunca tenha sido tornado público um caso de potencial conflito de interesses;

96.  Observa com preocupação que não foram tomadas medidas específicas relativas à pensão dos funcionários, caso um Estado-Membro decida deixar a União; reconhecendo que este assunto é relevante para todas as instituições europeias, convida o Secretário-Geral a encetar um diálogo com a Comissão, a fim de assegurar que o pessoal do Reino Unido não seja vítima desta situação em caso de Brexit, e que os seus direitos estatutários, contratuais e adquiridos sejam plenamente salvaguardados;

97.  Apela a uma organização mais eficiente dos cursos de formação, a fim de os adaptar às necessidades específicas dos APA; insta, em particular, a administração a ter em conta o calendário das atividades parlamentares e as atividades dos deputados, e a definir um calendário adaptado e temas específicos;

98.  Salienta o facto de 43 % do pessoal do Parlamento considerar que o teletrabalho teria um efeito positivo na sua satisfação no trabalho; sublinha que o Parlamento é a única instituição que não introduziu um sistema de teletrabalho e de horário flexível, embora a maioria das outras instituições, incluindo a Comissão, tenha praticado ambos os regimes desde há muitos anos, com resultados comprovados em termos de aumento da produtividade e uma melhor qualidade de vida para os membros do pessoal; assinala que o Parlamento introduziu o teletrabalho ocasional em outubro de 2016; solicita ao Secretário-Geral que informe todos os serviços interessados, incluindo os deputados e respetivos assistentes, sobre a implementação deste serviço; solicita igualmente que o sistema de «horário flexível» seja logo que possível incorporado nas práticas de trabalho do Parlamento;

99.  Insta o Parlamento a alterar as suas regras que regem os estágios oferecidos pelos deputados e pelos grupos políticos, a fim de melhorar a situação dos estagiários no Parlamento, incluindo uma remuneração digna, a fixação de uma duração limitada dos estágios e um acordo de aprendizagem.

DG FINS

Contratos adjudicados pelo Parlamento

100.  Observa com regozijo que o Parlamento publica no seu sítio Internet uma lista anual completa de todos os seus adjudicatários que celebraram contratos de valor superior a 15 000 EUR, e que essa lista inclui o nome e a morada do adjudicatário, o tipo e o objeto do contrato, a sua duração, o seu valor, o procedimento seguido e a direção-geral pertinente;

101.  Releva que esta lista ultrapassa os requisitos de transparência definidos no Regulamento Financeiro; incentiva todas as instituições da União a disponibilizarem informações completas sobre todos os adjudicatários e os contratos adjudicados através de concursos públicos, incluindo os casos de adjudicação direta ou de concurso limitado;

102.  Apoia a conclusão do Tribunal de que as instituições da União devem criar um único repositório público de informação relacionada com os seus contratos públicos a fim de proporcionar transparência e permitir um acompanhamento ex post das suas atividades de contratação;

103.  Salienta que, não obstante anteriores apelos com vista a uma melhoria, o serviço oferecido pela agência de viagens do Parlamento continua a ser insatisfatório, uma vez que os preços são relativamente elevados e a agência não logrou negociar acordos com grandes companhias aéreas, a fim de garantir melhores tarifas e mais flexibilidade na organização das viagens;

104.  Apela à Agência para que procure ativamente oferecer preços mais baixos, seja qual for a companhia aérea em causa; Solicita à Agência que introduza um processo de retorno de informação (inquéritos à satisfação dos utilizadores), a fim de identificar as áreas em que poderiam ser efetuados mais progressos;

Fundo de pensão complementar voluntário

105.  Observa que o fundo de pensão complementar voluntário aumentou o seu défice atuarial para 276,8 milhões de EUR no final de 2015; nota, ainda, que no final de 2015 o total dos ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial atingiram 155,5 milhões de EUR e 432,3 milhões de EUR, respetivamente;

106.  Regista que estas responsabilidades projetadas futuras se repartem por várias décadas mas observa que o valor total pago em 2015 pelo fundo de pensão complementar voluntário ascende a 15,8 milhões de EUR;

107.  Sublinha que este aspeto suscita preocupações sobre o possível depauperamento do fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações;

108.  Insta, uma vez mais, a Mesa a proceder o mais rapidamente possível a uma avaliação da situação atual do Fundo de Pensões;

109.  Recorda o ponto 112 da resolução de quitação do ano transato(12), que apela a uma avaliação da situação atual do fundo de pensões; lamenta que essa avaliação ainda não tenha sido apresentada;

110.  Lembra o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, de acordo com o qual continua válida a decisão de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados;

111.  Considera que, embora os fundos de pensão nacionais, normalmente, tenham de cumprir padrões estritos e não lhes seja permitido ter qualquer défice atuarial, o fundo de pensão voluntário apresenta agora um défice atuarial de 64 % do compromisso atuarial, pelo que apela ao Secretário-Geral para que apresente à Mesa um plano global de ação, de forma a eliminar o depauperamento precoce do fundo;

Outras questões

112.  Lamenta que, ao selecionar as instituições financeiras com que o Parlamento trabalha para efeito dos seus pagamentos e contas, não se preste atenção às políticas destas instituições no que respeita à responsabilidade social das empresas, e apela ao Secretário-Geral para que assegure que, no futuro, o Parlamento trabalhe primariamente com instituições financeiras que tenham políticas de investimento centradas na sustentabilidade e noutros aspetos da responsabilidade social das empresas;

113.  Salienta que, em 2015, o Parlamento tinha uma média de 106,25 milhões de EUR estagnados em contas bancárias que não estavam a vencer qualquer juro; convida o Secretário-Geral a examinar se é necessário dispor de tamanha liquidez e, em particular, a melhorar a gestão da tesouraria a este respeito e, se possível, a encontrar formas de aumentar a rentabilidade destes depósitos;

DG ITEC

114.  Congratula-se com a execução das orientações estratégicas da DG ITEC para 2014-2019; considera que estão a ser realizadas muitas alterações no ambiente de trabalho eletrónico dos Deputados e do pessoal, mas que as implicações dessas alterações, incluindo novas oportunidades, são relativamente desconhecidas e estão a ser sobretudo desenvolvidas dentro da DG ITEC; apela a uma cooperação mais estreita entre a DG ITEC e a DG COMM com vista a melhorar a comunicação interna e externa relativamente às muitas inovações que já foram ou que vão ser implementadas em breve;

115.  Compreende os esforços da DG ITEC para aumentar o número de visitas às páginas Internet do Parlamento no contexto do motor de busca da Google; considera, contudo, que também o próprio motor de busca na página Internet do Parlamento deve conduzir a resultados significativos, para que os utilizadores possam realmente utilizar o portal do sítio para encontrar rapidamente as páginas Internet pertinentes; mostra-se apreensivo pelo facto de que, de momento, este motor de busca não funcione corretamente, e convida o Secretário-Geral a encontrar uma solução rápida para este problema duradouro;

116.  Regista com preocupação que, apesar de as despesas contraídas no âmbito da DG ITEC para fins de aquisição de novo hardware atingirem um valor superior a 35 milhões de EUR anuais, não existe uma política clara de sustentabilidade ambiental e social na adjudicação de contratos, e convida o Secretário-Geral a desenvolver um plano de ação a este respeito, para assegurar que, no futuro, todos os concursos públicos incluam critérios ambientais e sociais de seleção de hardware;

117.  Solicita à DG ITEC que torne todas as páginas Internet do Parlamento acessíveis aos dispositivos portáteis, uma vez que, embora uma parte significativa de visitantes das páginas utilize um iPad ou telemóvel para aceder aos sítios do Parlamento e às comissões especializadas, as atuais interfaces não podem ser consideradas compatíveis com dispositivos portáteis; propõe a implementação de medidas para melhorar, de forma tangível e dentro de um prazo razoável, a acessibilidade das suas páginas Internet a dispositivos portáteis;

118.  Considera essencial para o mandato dos Deputados que as impressoras permaneçam nos seus gabinetes; salienta que cartuchos genéricos baratos podem eventualmente originar níveis perigosos de emissões de partículas e danos para a saúde; apela, por isso, a medidas por parte da DG ITEC e da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO) que promovam a adjudicação de impressoras amigas do ambiente e garantam a utilização exclusiva de cartuchos originais, abrindo aos Deputados e ao respetivo pessoal a opção de terem as impressoras colocadas estrategicamente perto dos seus gabinetes mas não no seu interior;

119.  Regista que a Mesa adotou, em 7 de setembro de 2015, uma política de segurança dos sistemas de tecnologias da informação e da comunicação («política de segurança das TIC»); salienta que, no atual contexto global, é urgente implementar uma política de segurança das TIC significativamente mais sólida, que responda inteiramente aos riscos de gestão associados à cibersegurança; congratula-se, a este respeito, com a nomeação de um responsável pela cibersegurança do Parlamento;

120.  Reitera o seu apelo feito na resolução de quitação de 2014 para a criação de um sistema de alerta rápido de emergência, que permita à DG ITEC, em colaboração com a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico para os Deputados e o pessoal que optem por fazer parte dessa lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;

121.  Louva a DG ITEC por implantar Wi-Fi em todos os edifícios do Parlamento; observa, contudo, que, no hemiciclo de Estrasburgo, a Wi-Fi não é fiável, especialmente se, durante as sessões de voto e os principais debates, vários Deputados utilizarem esse sistema em simultâneo; apela ao Secretário-Geral para que tome as medidas necessárias a este respeito;

Direção-Geral das Políticas Externas da União

122.  Saúda o facto de certas reuniões públicas das delegações interparlamentares já serem transmitidas via Internet; exorta o Secretário-Geral a continuar a desenvolver e a alargar este serviço, juntamente com o conteúdo das páginas Internet das delegações;

DG INLO

123.  Observa que a estratégia imobiliária de médio prazo de 2010 está a ser revista presentemente; solicita que essa estratégia seja alargada, de modo a abranger uma perspetiva a mais longo prazo e a incluir um estudo de caso sobre as prováveis consequências da saída do Reino Unido da União;

124.  Congratula-se com o facto de que, a partir de 2019, aumentará o espaço para os gabinetes dos Deputados e dos seus assistentes em Estrasburgo; apela ao Secretário-Geral para que, enquanto não for encontrada uma solução de espaço de trabalho único para o Parlamento, seja garantida a quantidade mínima de metros quadrados por assistente, de acordo com as normas atuais que regem as condições de trabalho, uma vez que a posição do Parlamento sobre esta questão é vulnerável, uma vez que desrespeita deliberadamente essas normas sobre o espaço mínimo reservado a gabinetes;

125.  Lamenta profundamente a decisão de mudar o mobiliário dos gabinetes em Bruxelas dos Deputados e dos respetivos assistentes e insta a que seja imediatamente posto cobro a isso; observa que a maior parte do mobiliário reúne perfeitas condições de serventia e de apresentação, pelo que não há qualquer necessidade de o mudar; considera que o retorno de informação de vários deputados — por oposição a um inquérito geral — não constitui, por si só, justificação suficiente para a mudança, ao mesmo tempo que os argumentos avançados pela Administração sobre questões de gosto, moda ou estilo obsoleto são igualmente inadequados; peças avulsas de mobiliário só devem ser mudadas caso se houver sinais claros de deterioração, grande desgaste ou riscos para a saúde no local de trabalho de natureza específica ou geral (como o possível desenvolvimento de cadeiras de escritório mais ergonómicas); salienta que, num período de crise económica, responsável pelas nossas atuais condições económicas de contenção, essas preocupações com a aparência externa podem comprometer seriamente a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados, em particular aos olhos dos cidadãos e da opinião pública;

126.  Reconhece que, nos termos das decisões da Mesa de 2013 e 2015, os novos contratos de restauração não preveem qualquer subsídio direto a partir do orçamento do Parlamento; mostra-se porém preocupado pelo facto de que certos serviços tenham sido oferecidos em 2015 a um preço superior ao do mercado; refere, a este respeito, o serviço de café durante as reuniões; assinala que os preços foram revistos em agosto de 2016;

127.  Lamenta profundamente os critérios arbitrários, subjetivos e desproporcionados utilizados para o recrutamento de motoristas e a internalização deste serviço, que teve início em 2016, por razões de segurança; lamenta que o procedimento não tenha tomado em consideração as competências e a experiência adquiridas pelos condutores durante anos de trabalho em contacto direto com os Deputados e a relação de confiança com eles estabelecida, e o facto de que tenham ficado então desempregados, muitos deles numa idade em que já é difícil encontrar trabalho;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências (DG INTE)

128.  Preocupa-se com o problemático diálogo social entre a DG INTE e os representantes dos intérpretes, que teve início em janeiro de 2014, sem que, até à data, tenha sido atingido qualquer acordo; apela ao Secretário-Geral para que inicie uma mediação entre as partes envolvidas, a fim de melhorar a compreensão mútua das posições e encontrar soluções satisfatórias para todos;

129.  Manifesta a sua satisfação com os progressos já alcançados no processo de modernização da DG INTE, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade reforçada dos intérpretes, ao moderado aumento do número de horas que os intérpretes passam a realizar trabalho de interpretação e à distribuição melhorada da carga de trabalho de intérprete; observa que foi clarificado o método de cálculo no que diz respeito às estatísticas, e que todos os períodos de férias anuais e de baixa por doença foram agora excluídos do cálculo do número médio de horas passadas pelos intérpretes em cabina;

130.  Solicita informações ao Secretário-Geral sobre as medidas que foram tomadas desde a adoção da resolução sobre a quitação relativa ao orçamento de 2014, a fim de se alcançar maior eficiência na utilização dos recursos e eficácia na organização de reuniões, através da racionalização da gestão de conferências no Parlamento;

DG SAFE

131.  Congratula-se com os contínuos esforços para desenvolver a segurança dentro e em redor das instalações do Parlamento; reconhece que a segurança no Parlamento deve procurar alcançar um equilíbrio delicado entre, por um lado, a tomada em consideração de uma série de medidas de proteção, e, por outro, a introdução deliberada de um regime excessivamente securitário, que abrande a atividade do Parlamento; no entanto, insiste em que deve continuar a ser reforçada a segurança do Parlamento, e apela ao Secretário-Geral para que garanta que o pessoal tem a devida formação e está apto a desempenhar as suas funções de forma profissional, inclusive em situações de emergência;

132.  Exorta o Secretário-Geral a assegurar que a cooperação com as outras instituições da União prossiga ativamente, bem como a cooperação com as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas;

133.  Insta a DG ITEC e a DG SAFE a reforçarem as capacidades de ciberdefesa, à luz do aumento da ameaça de ciberataques nos últimos meses;

Um Parlamento ecológico

134.  Recorda que a Mesa lançou o projeto Sistema de Gestão Ambiental (EMAS) no Parlamento em 19 de abril de 2004; observa que a Mesa adotou em 2016 uma política ambiental revista, que mantém e reafirma o compromisso do Parlamento com uma constante melhoria ambiental;

135.  Congratula-se com a instalação de um serviço de assistência interinstitucional sobre contratos públicos ecológicos, que deverá ser agora plenamente implementado, através da definição de objetivos claros no terreno, bem como da intensificação dos esforços de informação interna, promoção e governação eficaz sobre contratos públicos ecológicos; salienta também que os prestadores de serviços subcontratados devem cumprir as regras igualmente; lamenta, a este respeito, a elevada utilização de garrafas, copos, recipientes e embalagens de plástico no Parlamento;

136.  Está consciente de que o Parlamento se comprometeu com uma redução de 30 % por ETC das suas emissões de CO2 até 2020, comparado com 2006; louva o facto de, entre 2006 e 2015, o indicador ter decrescido aproximadamente 24,3 %;

137.  Considera por isso da maior importância que o Parlamento defina para si próprio novas metas quantitativas mais desafiantes, e que essas metas devem ser periodicamente avaliadas pelos serviços responsáveis; assinala, a este respeito, a decisão de 2015 da Mesa de compensar as emissões totais de carbono do Parlamento, incluindo as emissões dos voos realizados pelos deputados entre o seu país de origem e os locais de trabalho do Parlamento;

138.  Recorda ao Parlamento Europeu o seu compromisso ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, nos termos da qual o Parlamento irá, «sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria orçamental e de contratação, aplicar aos edifícios de que [seja proprietário] e que estejam por [ele] ocupados os mesmos requisitos aplicáveis aos edifícios das administrações centrais dos Estados-Membros a título dos artigos 5.º e 6.º» da citada diretiva, devido à elevada visibilidade dos edifícios e ao papel de liderança que o Parlamento deverá ter no que diz respeito ao desempenho energético dos edifícios; sublinha a urgência de conformidade com a presente declaração, pelo menos para a sua própria credibilidade nas revisões atualmente em curso do desempenho energético dos edifícios e das “diretivas eficiência energética”;

139.  Apela à Mesa para que defina sem demora um esquema de incentivos para promover a utilização de formas de transporte mais sustentáveis e eficientes no trajeto entre a casa e o trabalho;

140.  Congratula-se com a iniciativa do Parlamento quanto à implementação de uma política abrangente para reduzir o desperdício de alimentos; insta o Parlamento a garantir que o desperdício alimentar seja ativamente evitado por todos os prestadores de serviços de restauração em todas as instalações do Parlamento; insta o Parlamento a intensificar a prática da doação de alimentos não vendidos para fins caritativos;

141.  Considera que a introdução de um sistema eficiente de reserva de salas de reunião e um registo de gestão de instalações confirmar podem congregar um potencial considerável no que diz respeito aos custos e aos esforços ambientais do Parlamento, e convida o Secretário-Geral a adotar essa abordagem em conformidade;

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

142.  Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue:

Grupo

2015

2014**

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte (2011)

PPE

17 440

10 198

17 101

98,06 %

8 720

19 919

7 908

17 796

89,34 %

9 960

S&D

15 256

5 748

15 379

100,81 %

5 625

15 619

4 653

14 850

95,07 %

5 422

ECR

5 959

1 614

5 065

84,99 %

2 509

5 014

1 060

4 476

105,43 %

1 598

ALDE

5 692

2 517

5 865

103,03 %

2 344

6 214

1 774

5 491

88,35 %

2 498

GUE/NGL

4 305

1 256

3 832

89,02 %

1 729

3 527

417

2 689

76,62 %

1 255

Verts/ALE

4 153

1 293

3 890

93,67 %

1 556

4 292

1 389

4 396

88,41 %

1 287

EFDD

3 843

1 643

3 629

94,45 %

1 856

3 231

1 142

2 708

88,83 %

1 615

ENF

1 587

0

827

52,09 %

760

 

 

 

 

 

Deputados não inscritos

1 627

533

1 001

61,51 %

214

1 991

441

1 281

64,32 %

533

Total

59 860

24 803

56 588

94,53 %

25 312

59 807

18 784

53 687

89,76 %

24 168

* Todos os montantes são expressos em milhares de EUR

** O ano de 2014 compreendeu dois exercícios orçamentais, devido às eleições parlamentares de maio de 2014. Os valores de 2014 constantes da tabela representam valores consolidados.

143.  Relembra que o Tribunal recomendou, no seu relatório anual, que o Parlamento deveria «rever o quadro de controlo em vigor para a execução das dotações orçamentais atribuídas aos grupos políticos. Além disso, deve proporcionar uma melhor orientação através de um acompanhamento reforçado da aplicação, pelos grupos, das regras relativas à autorização e ao pagamento de despesas e aos procedimentos de contratação».

Partidos políticos a nível europeu e fundações políticas europeias

144.  Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como se segue(13):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 926

8 053

12 241

85 %

363

Partido Socialista Europeu

PSE

1 246

5 828

8 024

85 %

40

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

561

2 093

2 789

85 %

90

Partido Verde Europeu

PVE

480

1 666

2 245

85 %

83

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

ECR

395

1 952

2 401

85 %

8

Partido da Esquerda Europeia

EL

372

1 484

2 044

85 %

71

Partido Democrático Europeu

EDP/PDE

120

457

577

85 %

0

Democratas da União Europeia

EUD

55

292

370

85 %

3

Aliança Livre Europeia

ALE

127

636

845

85 %

0

Movimento Político Cristão da Europa

MPCE

87

461

560

85 %

4

Aliança Europeia para a Liberdade

AEL

94

494

588

85 %

7

Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus

AENM

53

292

399

85 %

0

Movimento para uma Europa das Nações e da Liberdade

MENF

161

401

562

85%

0

Aliança para a Democracia Direta na Europa

ADDE

250

821

1.070

85 %

-403

Movimento para a

Europa das Liberdades

e da Democracia

MELD

91

44

226

85 %

-208

Total

 

6 017

24 974

34 943

85 %

59

(*) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

145.  Constata que, em 2015, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue(14):

Bases Fundamentais

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios*

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

949

4 725

5 674

85 %

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

847

3 848

4 695

85 %

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

183

880

1 063

85 %

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

163

914

1 077

85 %

Transformar a Europa

TE

EL

159

847

1 066

85 %

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

47

284

331

85 %

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

57

241

298

85 %

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

ECR

323

1 100

1 423

85 %

Fundação Europeia para a Liberdade

EFF

AEL

47

268

315

85 %

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

OEIC

EUD

33

132

165

85 %

Fundação Política Cristã da Europa

CPFE

MPCE

51

267

318

85 %

Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia

FELD

MELD

50

248

298

85 %

Instituto para a Democracia Direta na Europa

IDDE

ADDE

144

673

817

85 %

Identidades e Tradições Europeias

EIT

AEMN

32

169

201

85 %

Total

 

 

3 085

14 596

17 681

85 %

(*) Todos os montantes em milhares de EUR.

 

 

 

 

 

 

146.  Observa com preocupação que, nos casos da Aliança para a Democracia Direta na Europa, do Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia, da Iniciativa para a Democracia Direta na Europa e da Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia, foram detetadas irregularidades graves, relacionadas com financiamento direto ou indireto proibido de partidos nacionais e com donativos;

147.  Exprime a sua preocupação com o risco para a reputação do Parlamento que essas irregularidades representam e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades dessa natureza no futuro; considera porém que estas irregularidades se restringem a um número limitado de partidos políticos e fundações; entende que estas irregularidades não devem pôr em causa a gestão financeira dos demais partidos políticos e fundações;

148.  Está ciente dos novos regulamentos, designadamente do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 e do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), de 22 de outubro de 2014, que começarão a afetar o financiamento dos partidos e fundações políticos europeus no exercício de 2018, e do importante papel da recém-criada Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, assim como das discussões em curso na Mesa relativas às propostas do Secretário-Geral para tratar um número de questões não resolvidas pelos regulamentos referidos acima; insta o auditor interno do Parlamento para que apresente um novo relatório de auditoria sobre o financiamento dos partidos políticos e fundações a nível europeu o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do novo regulamento;

149.  Entende que é essencial, a este respeito, examinar quaisquer deficiências existentes no atual sistema de controlos internos e externos para evitar irregularidades graves; regista as declarações do contabilista externo, EY, de que as suas auditorias se destinam a obter garantias suficientes de que as contas anuais estão livres de declarações materialmente erradas e que a entidade cumpriu com as normas e regulamentos aplicáveis, e que tais auditorias incluem a análise, em regime de teste, das provas em que se baseia o parecer; observa, no entanto, que os exames não incluem a investigação de eventuais declarações e documentos fraudulentos, e, por conseguinte, apenas fornecem uma visão algo limitada das atividades financeiras examinadas;

150.  Assinala os escassos recursos humanos (efetivamente 2 ETC) na DG FINS dedicados a fiscalizar as contas dos partidos e fundações políticos europeus; mostra-se convicto de que, tendo em conta o elevado risco para a reputação envolvido, deveriam ser dedicados mais recursos a esta atividade;

151.  Apela à Mesa para que facilite, na medida em que o princípio da confidencialidade o permita, o acesso aos documentos subjacentes contidos nos relatórios finais dos partidos e fundações políticos europeus, nomeadamente as contas e as auditorias efetuadas;

152.  Solicita à Autoridade recém-criada que apresente um relatório de progresso ao Parlamento após o seu primeiro ano de atividade, ou seja, 2017; e apela ao Secretário-Geral para que se certifique de que a autoridade dispõe de todos os recursos necessários para cumprir as suas tarefas.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 354 de 27.9.2016, p. 1.
(4) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(5) JO C 375 de 13.10.2016, p. 10.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) PE 422.541/Bur.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(9) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(10) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.
(11) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
(12) JO L 246 de 14.9.2016, p. 3.
(13) Observações: Todos os montantes são expressos em milhares de EUR. Observação (1): O total das receitas inclui as dotações transitadas do ano anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro
(14) Observações: Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
(15) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus (JO L 317 de 4.11.2014, p. 28).


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II - Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))
P8_TA(2017)0147A8-0131/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0271/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0131/2017),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II - Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0131/2017),

A.  Considerando que, no âmbito do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União através da melhoria da transparência e da responsabilização, aplicando o conceito de orçamentação baseada no desempenho e da boa governação dos recursos humanos;

1.  Observa que o Tribunal de Contas («Tribunal») concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.  Regista com satisfação que, no seu relatório anual sobre a execução do orçamento no exercício de 2015 («relatório do Tribunal»), o Tribunal observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que diz respeito ao Conselho Europeu e ao Conselho;

3.  Constata que, em 2015, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 541 791 500 EUR (534 202 300 EUR em 2014), cuja taxa de execução foi de 92,6 %;

4.  Regista o aumento de 7,6 milhões EUR (+1,4 %) no orçamento do Conselho para 2015;

5.  Toma nota da publicação pelo Secretariado-Geral do Conselho (SGC) dos relatórios anuais de atividades do Serviço Jurídico e dos diretores-gerais da comunicação e gestão de documentos e da administração;

6.  Toma conhecimento das explicações fornecidas no relatório anual de atividades da Administração sobre subexecução estrutural; continua, porém, preocupado com a elevada taxa de subexecução que afeta certas categorias; encoraja o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental;

7.  Continua preocupado com o elevado número de dotações transitadas de 2015 para 2016, em particular as relativas aos ativos fixos tangíveis;

8.  Reafirma que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

9.  Solicita uma visão de conjunto dos recursos humanos repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;

10.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou após essa data; congratula-se com o facto de o Conselho Europeu e o Conselho terem atingido uma composição globalmente equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União antes e depois de 2004; assinala, contudo, que os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou após essa data ainda estão sub-representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que se aguardam ainda alguns progressos;

11.  Toma nota da existência de uma política de equilíbrio de género no SGC; saúda a tendência positiva de equilíbrio de género na gestão; exorta, todavia, o Conselho a continuar a envidar esforços nesse sentido, chamando a atenção para o facto de o nível do equilíbrio de géneros nos lugares de gestão apenas atingir 30 % / 70% no final de 2015;

12.  Congratula-se com as informações relativas às atividades profissionais de antigos altos funcionários do SGC após a cessação de funções(6) em 2015; apoia a plena transparência e a publicação anual deste tipo de informações;

13.  Constata com viva apreensão que, em 2015, o SGC não procedeu à aplicação de regras internas em matéria de denúncia de irregularidades, como assinalado pelo Provedor de Justiça; apela ao Conselho para que aplique sem demora as regras internas em matéria de denúncias de irregularidades;

14.  Assinala que o plano de efetivos do Conselho cumpre o acordo interinstitucional relativo a uma redução de efetivos em 5 % ao longo de cinco anos; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre a forma como esta redução se coaduna com a criação de 19 novos lugares; sugere que o Conselho informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças efetuadas para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;

15.  Toma nota da reorganização da Direção-Geral da Administração com o objetivo de melhorar a sua qualidade e eficiência; espera que esta reforma surta um impacto positivo na execução do orçamento do Conselho;

16.  Está preocupado com o atraso observado na entrega do edifício Europa; pede que seja informado das consequências financeiras deste adiamento;

17.  Reitera o seu apelo para que a política imobiliária do Conselho seja comunicada à autoridade de quitação; recorda ao Conselho que o Parlamento solicitou a apresentação de relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e de uma repartição detalhada dos custos registados até à data;

18.  Constata com satisfação que o SGC obteve o rótulo de «Empresa Ecodinâmica» em 2015 e a certificação do EMAS em 2016 pela sua gestão ambiental eficiente;

Ponto da situação

19.  Toma nota da resposta oficial do Secretário-Geral do Conselho ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar na troca de pontos de vista com os secretários-gerais das outras instituições; observa que a resposta se limita a reiterar a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado; observa que as perguntas dos deputados constantes do questionário escrito enviado ao SGC em 17 de novembro de 2016 continuam sem resposta;

20.  Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; salienta que tal implica que o Conselho deve participar plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; entende, a este respeito, que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num acordo de trabalho; lamenta vivamente as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação;

21.  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as das outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação dos anos transatos;

22.  Recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho; neste sentido, anseia por uma cooperação substancialmente reforçada com o Secretário-Geral do Conselho para quem 2015 foi o primeiro ano em que assumiu estas novas responsabilidades;

23.  Lamenta que, no passado, não tenha sido dada quitação devido a uma cooperação insuficiente entre o Parlamento e o Conselho; assinala que parece existir uma maior vontade de ambas as partes e acalenta a esperança de que sejam realizados progressos para reforçar a cooperação no futuro, o que melhorará a imagem pública do Parlamento e do Conselho; exorta o Parlamento e o Conselho a prosseguirem nesta via;

24.  Sublinha a competência do Parlamento para conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 164.º a 167.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e afirma que a concessão ou a recusa de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;

25.  Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o princípio de autonomia financeira consagrado no artigo 55.º desse regulamento; declara que, em consonância com a prática e a interpretação das normas em vigor e a autonomia orçamental do Conselho, e a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, o Parlamento dá quitação a cada instituição, individualmente;

26.  Considera que uma boa cooperação entre o Parlamento, o Conselho Europeu e o Conselho resultante de um processo de diálogo aberto e formal pode constituir um sinal positivo a enviar aos cidadãos da União.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Artigo 16.º, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IV – Tribunal de Justiça (2016/2154(DEC))
P8_TA(2017)0148A8-0136/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0272/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0136/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IV – Tribunal de Justiça (2016/2154(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IV – Tribunal de Justiça,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0136/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2015, o Tribunal de Contas não ter identificado insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»);

2.  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras do Tribunal de Justiça estavam isentos de erros materiais;

3.  Salienta que, em 2015, o Tribunal de Justiça dispunha de dotações no valor de 357 062 000 EUR (355 367 500 EUR em 2014) e que a taxa de execução foi de 99 %; congratula-se com a elevada taxa de execução em 2015, idêntica à de 2014;

4.  Assinala que as receitas estimadas do Tribunal de Justiça para o exercício de 2015 foram de 44 856 000 EUR; solicita ao Tribunal de Justiça que indique a razão pela qual os direitos apurados no exercício de 2015 são de 49 510 442 EUR, ou seja, 10,4 % acima do valor estimado;

5.  Observa que as receitas dos direitos transitados de 2014 para 2015 ascendem a 84 620,37 EUR e que 84,28 % corresponde a receitas de pessoas que trabalham nas instituições e noutros organismos da União;

6.  Observa que o orçamento do Tribunal de Justiça é principalmente administrativo, sendo cerca de 75 % afetado às despesas relativas ao pessoal que trabalha no Tribunal e o restante a edifícios, mobiliário, equipamento e tarefas específicas executadas pela instituição; sublinha, no entanto, que a orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Tribunal de Justiça na sua globalidade, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) para os diferentes departamentos, unidades e planos anuais de pessoal; exorta, neste contexto, o Tribunal de Justiça a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

7.  Congratula-se com a produtividade da atividade judicial do Tribunal de Justiça em 2015, com 1 711 processos submetidos aos três tribunais e 1 755 processos concluídos; assinala que este é o mais elevado número anual de processos da história do Tribunal de Justiça;

8.  Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 616 processos em 2015, o que representa um decréscimo em relação a 2014 (719 processos concluídos em 2014), e que lhe foram submetidos 713 novos processos (622 em 2014);

9.  Toma nota de que, em 2015, foram apresentados ao Tribunal Geral 831 novos processos e 987 processos foram tramitados, o que constitui um aumento geral comparativamente a anos anteriores;

10.  Regista que, em 2015, o Tribunal da Função Pública concluiu 152 processos, à semelhança de 2014, e que lhe foram submetidos 167 novos processos; salienta que o ano de 2015 foi o último ano de existência deste Tribunal, dez anos após a sua criação; considera que o Tribunal de Justiça deve levar a cabo uma avaliação aprofundada dos dez anos de atividade;

11.  Assinala que as estatísticas de 2015 relativas aos três tribunais confirmam a tendência observada nos últimos anos em relação à duração média dos processos, que continua a ser satisfatória (no caso do Tribunal de Justiça, 15,3 meses para os pedidos de decisão prejudicial, face a 15 meses em 2014, 1,9 meses para os pedidos urgentes de decisão prejudicial, face a 2,2 meses em 2014, 17,6 meses para ações diretas, face a 20 meses em 2014, e 14 meses para recursos, face a 14,5 meses em 2014); no caso do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, respetivamente 20,6 meses (face a 23,4 meses em 2014) e 12,1 meses (face a 12,7 meses em 2014) para todos os tipos de processos; considera que as alterações do estatuto do Tribunal de Justiça adotadas em 2015 só podem melhorar este trabalho de racionalização;

12.  Acolhe com agrado o facto de o número de processos encerrados ter aumentado 57 % no período compreendido entre 2007 e 2015 devido, principalmente, ao esforço de coordenação entre os tribunais e o pessoal auxiliar, apesar do aumento extremamente limitado de auxiliares nesse período;

13.  Assinala que 2015 foi o ano da adoção da reforma da arquitetura judicial do Tribunal de Justiça, que foi acompanhada pela elaboração do novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral; considera que, com a duplicação do número de juízes do Tribunal Geral num processo em três fases que se prolongará até 2019, essa reforma permitirá ao Tribunal de Justiça continuar a fazer face ao aumento do número de processos; aguarda com expectativa a análise dos resultados da reforma no que se refere à capacidade do Tribunal de Justiça para tramitar os processos dentro de um prazo razoável e respeitando as exigências de um processo equitativo;

14.  Considera que esta reforma permitirá ao Tribunal de Justiça resolver o número cada vez maior de processos dentro de prazos mais curtos e com maior eficácia e zelar pelos interesses dos que procuram obter justiça, respeitando o seu direito a um processo equitativo dentro de um prazo razoável, em conformidade com os objetivos de uma justiça de elevada qualidade e eficaz;

15.  Regista a próxima reformulação do Código de Conduta dos Membros, no âmbito da qual serão clarificadas as condições para o desempenho de atividades externas e a publicação dos seus interesses financeiros; solicita um maior nível de transparência em relação às atividades externas de cada juiz; solicita que, no seu sítio web e nos seus relatórios anuais de atividades, o Tribunal de Justiça preste informações sobre outros cargos e sobre as atividades externas remuneradas dos juízes;

16.  Observa que, do montante de 295 500 EUR em dotações de autorização para missões, apenas foram usados 41 209 EUR; assinala que se podia evitar esta subutilização; solicita ao Tribunal de Justiça que melhore a sua orçamentação e prestação de contas em relação ao orçamento para missões e sublinha que é necessário respeitar o princípio de que as missões devem ser eficazes em termos de custos;

17.  Considera que o Tribunal de Justiça deve disponibilizar uma panorâmica geral dos participantes e do conteúdo das suas reuniões com terceiros, exceto as relacionadas com a sua atividade judicial;

18.  Solicita ao Tribunal de Justiça que, até junho de 2017, transmita à autoridade de quitação uma lista das reuniões com grupos de interesses, associações profissionais e a sociedade civil; exorta o Tribunal de Justiça a apresentar as atas dessas reuniões até junho de 2017;

19.  Observa com satisfação as melhorias introduzidas na aplicação «e-Curia» e o facto de todos os Estados-Membros a terem utilizado em 2015; considera que, paralelamente à desmaterialização dos documentos, é necessário melhorar a segurança dos dados;

20.  Regista que, de acordo com o seu relatório anual de gestão para 2015, o Tribunal de Justiça trabalha em estreita colaboração com a equipa do Tribunal de Contas encarregada de avaliar o seu desempenho; observa, neste contexto, que, no início do processo de auditoria, o Tribunal de Justiça colocou obstáculos ao trabalho da equipa de auditoria; constata com satisfação que o Tribunal de Justiça melhorou a sua cooperação com os auditores e disponibilizou documentos adicionais ao Tribunal de Contas; está ciente de que o princípio do segredo das deliberações é necessário para salvaguardar a independência dos responsáveis pelas decisões, fomentar a coerência e a finalidade das decisões e impedir que esses responsáveis passem mais tempo a justificar as suas decisões do que a tomá-las; salienta, contudo, que o segredo das deliberações, como princípio ab ovo, impede todo o controlo externo; convida, por essa razão, o Tribunal de Justiça a estabelecer um mecanismo de controlo/recurso que permita, nestes casos, um certo grau de controlo;

21.  Observa que o Tribunal cumpriu o previsto no acordo interinstitucional, reduzindo o número de efetivos em 5 % no espaço de cinco anos;

22.  Regista a elevada proporção de lugares ocupados (98 %), apesar dos elevados índices de rotatividade de pessoal no Tribunal de Justiça e apoia a sua política de recrutamento ativa; apela ao Tribunal de Justiça para que adote normas em matéria de «portas giratórias»;

23.  Acolhe com agrado o intercâmbio de pessoal entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central Europeu em 2015 e espera que esta cooperação prossiga nos próximos anos;

24.  Regozija-se com a iniciativa do Tribunal de Justiça no sentido de melhorar o equilíbrio de género nos cargos de direção e com o facto de o equilíbrio de género nos cargos de direção intermédia ou superior ter atingido 35 % a 65 % em 2015; considera, no entanto, que ainda há margem para melhorias neste domínio na instituição; regista ainda que o Parlamento e o Conselho declararam que é seu objetivo assegurar a representação igual de mulheres e homens aquando da nomeação de novos juízes do Tribunal Geral(6);

25.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial no que diz respeito aos Estados‑Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente;

26.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter logrado uma composição mais equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União antes de 2004 e dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; manifesta, contudo, a sua profunda preocupação com o desequilíbrio geográfico significativo nos lugares de gestão intermédia ou superior, em detrimento dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou após essa data; exorta o Tribunal de Justiça a envidar esforços para corrigir esta situação e a comunicar ao Parlamento as melhorias registadas neste domínio;

27.  Lamenta o facto de as regras internas do Tribunal de Justiça relativas à denúncia de irregularidades só terem sido aprovadas no início de 2016; recomenda que o Tribunal de Justiça divulgue essas regras junto do seu pessoal, para que todos os funcionários as conheçam; solicita ao Tribunal de Justiça que, até junho de 2017, forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2015 e, eventualmente, sobre a forma como esses casos foram tratados e resolvidos;

28.  Exorta o Tribunal de Justiça a prever a apresentação de declarações de interesses em vez de declarações de inexistência de conflitos de interesses, na medida em que uma autoavaliação respeitante a conflitos de interesses representa, em si, um conflito de interesses; considera que a avaliação de uma situação de conflito de interesses deve ser efetuada por uma parte independente; solicita ao Tribunal de Justiça que, até junho de 2017, apresente um relatório sobre as alterações introduzidas e indique quem é responsável pelo controlo das situações de conflitos de interesses; reitera que a transparência é um elemento fundamental para se ter a confiança dos cidadãos; insta o Tribunal de Justiça a estabelecer normas claras em matéria de «portas giratórias» e a pôr em prática medidas e sanções dissuasivas, tais como a redução das pensões ou a proibição de trabalhar em órgãos similares durante, pelo menos, três anos, a fim de impedir esse fenómeno;

29.  Regista a cooperação entre os serviços de interpretação do Tribunal de Justiça, da Comissão e do Parlamento no quadro do Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação, em particular no domínio da interpretação; apoia esta cooperação e espera que se alargue ao domínio da tradução, sempre que possível e sem pôr em causa as responsabilidades do Tribunal de Justiça;

30.  Apela ao Tribunal de Justiça para que informe o Parlamento sobre os custos de tradução, de acordo com a metodologia harmonizada acordada no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional sobre os principais indicadores de desempenho e de atividade interinstitucional;

31.  Observa que a Direção da Tradução do Tribunal de Justiça registou um aumento do volume de trabalho de 1,4 % e que a sua produtividade aumentou 7 % em 2015 devido ao controlo da externalização do trabalho e à disponibilização de novas ferramentas de apoio à tradução;

32.  Apoia a análise das despesas e das condições para a utilização de viaturas de serviço levada a cabo conjuntamente pelos serviços de auditoria interna do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas; apela ao Tribunal de Justiça para que considere, no âmbito desta análise, a possibilidade de reduzir o número de veículos de serviço à disposição dos seus membros e funcionários; solicita, além disso, ao Tribunal de Justiça que melhore os controlos da utilização de viaturas de serviço para fins privados;

33.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Tribunal de Justiça em relação a objetivos ambiciosos em matéria de ambiente; incentiva a instituição a aplicar os princípios que regem os contratos públicos ecológicos e solicita que preveja normas e recursos orçamentais suficientes para a compensação das emissões de carbono;

34.  Toma nota das informações pormenorizadas sobre a política imobiliária do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere à construção de uma quinta extensão do atual complexo imobiliário;

35.  Congratula-se com a abertura dos arquivos históricos do Tribunal de Justiça nos arquivos históricos da União em Florença;

36.  Acolhe com satisfação a iniciativa do Tribunal de Justiça de publicar o seu relatório anual de atividades num novo formato; solicita ao Tribunal de Justiça que publique o relatório anual do Tribunal de Contas, nomeadamente as partes que fazem referência ao Tribunal de Justiça;

37.  Solicita ao Tribunal de Justiça que melhore a sua política de comunicação com os cidadãos da União;

38.  Considera incompleta a resposta dada pelo Tribunal de Justiça à pergunta formulada pelo Parlamento relativa aos subsídios (pergunta n.º 26); solicita esclarecimentos ao Tribunal de Justiça e uma resposta clara e detalhada.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Ver anexo à resolução legislativa do Parlamento, de 28 de outubro de 2015 – Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho, Textos aprovados desta data, P8_TA(2015)0377.


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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V - Tribunal de Contas (2016/2155(DEC))
P8_TA(2017)0149A8-0151/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0273/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0151/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Contas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V – Tribunal de Contas (2016/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V – Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 15/2012 do Tribunal de Contas Europeu: Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0151/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos,

1.  Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas (doravante designado «o Tribunal») e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e com a resposta regular aos pedidos de informação do Parlamento; saúda a prática recente que permite que o Parlamento apresente sugestões ao Tribunal relativamente ao seu programa de trabalho anual; apela a um debate anual ainda mais estruturado entre o Presidente do Tribunal e a Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento;

2.  Observa que as contas anuais do Tribunal são auditadas por um auditor externo independente de modo a assegurar o respeito dos mesmos princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas; observa a opinião do auditor, segundo a qual as demonstrações financeiras do Tribunal dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal;

3.  Observa que, em 2015, o Tribunal dispunha de dotações no valor de 132 906 000 EUR (comparativamente a 133 498 000 EUR em 2014) e que a taxa global de execução dessas dotações foi de 98,68 %; salienta que a taxa de execução foi inferior à de 2014 (98,8 %);

4.  Salienta que o orçamento do Tribunal é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento da instituição, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais dos membros do pessoal; congratula-se, a este respeito, com o facto de o Tribunal aplicar o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Recorda ao Tribunal que, em conformidade com a abordagem comum para as agências descentralizadas aprovada em julho de 2012 pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão (ponto 54), a auditoria das agências descentralizadas «continua a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; incentiva o Tribunal a apresentar propostas destinadas a resolver o problema da auditoria das agências no âmbito da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; considera que esta questão deve ser esclarecida de forma a reduzir qualquer carga administrativa excessiva para as agências descentralizadas, sem pôr em causa a conveniência e a eficácia do trabalho do Tribunal;

6.  Salienta que a reforma do Tribunal foi implementada em 2015 e considerada um êxito pelo Tribunal; aguarda com expectativa a avaliação intercalar da estratégia do Tribunal para o período 2013-2017, incluindo uma análise da consecução dos principais objetivos da reforma;

7.  Congratula-se com a abordagem baseada no valor acrescentado da União adotada pelo Tribunal nos seus relatórios; apela a uma maior cooperação com as outras instituições da União com vista ao desenvolvimento de indicadores de desempenho e prioridades para uma boa governação financeira;

8.  Observa que a revisão do artigo 163.º do Regulamento Financeiro prevê que «os relatórios especiais são elaborados e adotados dentro de [...] 13 meses»(6); observa que, em 2015, este prazo não foi cumprido; insta o Tribunal a cumprir este prazo, sem prejuízo da qualidade dos relatórios; incentiva, a esse respeito, o Tribunal a melhorar as recomendações formuladas nos seus relatórios especiais, para que sejam ainda mais direcionadas;

9.  Considera que as instituições beneficiárias devem atribuir uma maior importância aos relatórios específicos anuais, dedicando-lhes relatórios anuais; salienta que a eficácia da elaboração de relatórios especiais separados pode ser alargada se estes forem agrupados ao longo do tempo em função de domínios de intervenção específicos, permitindo, assim, que o Parlamento dedique relatórios ad hoc aos relatórios especiais do Tribunal fora do ciclo de quitação;

10.  Deplora o facto de, até à data, o Tribunal de Contas não ter apresentado um relatório especial sobre os conflitos de interesses em todas as agências, mormente no que toca às que têm relações com a indústria, não obstante os pedidos reiterados do Parlamento nas suas resoluções de quitação desde 2012; exorta o Tribunal a elaborar e a publicar um primeiro relatório especial sobre conflitos de interesses até ao final de junho de 2017 e, posteriormente, todos os anos; considera que a elaboração de relatórios anuais sobre conflitos de interesses por parte do Tribunal é fundamental para a integridade das instituições da União, dos órgãos e dos organismos da União, e para evitar conflitos de interesses entre as agências da União, nomeadamente as que têm relações com a indústria, e os grupos de pressão;

11.  Observa que o Tribunal cumpre o previsto no acordo interinstitucional de reduzir o número de efetivos em 5 % no espaço de cinco anos; solicita que, até junho de 2017, lhe sejam fornecidas informações sobre o modo como essa redução se coaduna com os novos recrutamentos do Tribunal em 2015, bem como sobre a percentagem de novos recrutamentos em 2015;

12.  Lamenta o desequilíbrio de géneros que se verifica no Tribunal (5 mulheres face a 23 homens em 2015) e que o número de mulheres tenha baixado para 3 em 2016; lamenta, além disso, que o Tribunal continue a registar um desequilíbrio de género nos lugares de quadros médios e superiores (30,4 % de mulheres, face a 69,6 % de homens); insta o Tribunal a promover o equilíbrio entre homens e mulheres, nomeadamente em cargos de direção; exorta, além disso, o Tribunal a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas e os resultados alcançados a esse respeito, sem comprometer a sua missão;

13.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos, em especial, no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente; congratula-se com o facto de o Tribunal ter atingido uma composição globalmente equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União antes de 2004 e dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; assinala, contudo, que os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente continuam a estar sub‑representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que ainda são necessários progressos;

14.  Manifesta a sua preocupação face ao elevado número de dias de ausência do pessoal por motivos de doença; exorta o Tribunal a orientar melhor as atividades de bem-estar que desenvolve para assegurar o bem-estar do seu pessoal, por forma a cumprir melhor a sua missão central;

15.  Regista o método utilizado pelo Tribunal para calcular as ausências por doença do seu pessoal; considera que este método não é adequado para calcular eficazmente as ausências por doença; exorta o Tribunal a aplicar um sistema de cálculo com base nos dias úteis em que cada trabalhador esteve ausente do trabalho, à semelhança do que acontece noutras instituições;

16.  Observa que o Tribunal organizou cinco jornadas fora dos locais habituais de trabalho, sobretudo no âmbito da preparação da reforma do Tribunal, que contaram com a participação de uma baixa percentagem de membros do pessoal (apenas 107); exorta o Tribunal de Justiça a orientar melhor as suas atividades de bem-estar, a fim de incluir o desenvolvimento ativo e positivo dos recursos humanos, com a participação do maior número possível de membros do pessoal;

17.  Chama a atenção para o quadro ético reforçado do Tribunal destinado a prevenir conflitos de interesses e uma conduta imprópria por parte do pessoal ou dos membros; solicita ao Tribunal que apresente ao Parlamento um relatório sobre a revisão das suas regras internas contra o assédio;

18.  Exorta o Tribunal a pôr em prática a apresentação de declarações de interesses, em vez de declarações de inexistência de conflitos de interesses, na medida em que uma autoavaliação respeitante aos conflitos de interesses representa, em si, um conflito de interesses; considera que a avaliação de uma situação de conflito de interesses deve ser efetuada por uma terceira parte independente; solicita ao Tribunal que, até junho de 2017, apresente um relatório sobre as alterações introduzidas e indique quem é o responsável pelo controlo das situações de conflitos de interesses; reitera que a integridade e a transparência são elementos fundamentais para a confiança do público; insta o Tribunal a estabelecer regras claras relativamente ao fenómeno de «portas giratórias» e a pôr em prática medidas e sanções dissuasivas, tais como a redução das pensões ou a proibição de trabalhar em órgãos similares durante, pelo menos, três anos, a fim de prevenir esse fenómeno;

19.  Recorda ao Tribunal que as agências descentralizadas da União devem adotar códigos de boa conduta administrativa e ser incentivadas a utilizar o registo de transparência como instrumento de referência na sua interação com os representantes pertinentes;

20.  Convida o Tribunal a aderir ao Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

21.  Congratula-se com a criação do portal da transparência no sítio Web do Tribunal, bem como com o facto de o Tribunal já aplicar regras em matéria de denúncia de irregularidades; recomenda ao Tribunal que divulgue essas regras junto do seu pessoal, de modo a que todos os funcionários tenham conhecimento das mesmas; solicita ao Tribunal que, até junho de 2017, forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2015 e sobre a forma como esses casos foram tratados e resolvidos;

22.  Observa que, em 2015, o Tribunal era proprietário de três imóveis, K1, K2 e K3; solicita ao Tribunal que inclua o planeamento de obras de modernização desses imóveis no seu relatório anual de atividades e que assegure que sejam aplicados os mais elevados padrões no domínio da eficiência energética aquando da realização dos trabalhos de modernização;

23.  Toma nota do resumo da política imobiliária do Tribunal incluída no seu relatório anual de atividades e solicita que, no futuro, sejam apresentadas informações mais detalhadas sobre este assunto;

24.  Regista o aumento do volume de trabalho de tradução em 2015, que foi quase 3 % superior ao de 2014; observa que, na esteira da reforma, a estrutura da direção da tradução foi otimizada; convida o Tribunal a esclarecer de que modo a direção melhorou as suas atividades;

25.  Regista as negociações entre o Tribunal e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) destinadas a considerar a possibilidade de um acordo administrativo; insta o Tribunal a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados nas negociações relativas a esta questão;

26.  Reitera o seu apelo ao Tribunal para que inclua nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e de proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que o Tribunal ou qualquer membro do pessoal tenha sido objeto de investigação;

27.  Chama a atenção para a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de considerar uma utilização mais racional dos veículos oficiais do Tribunal; convida o Tribunal a resolver esta questão em colaboração com o Tribunal de Justiça da União Europeia e a informar o Parlamento das medidas tomadas para racionalizar a gestão da frota;

28.  Congratula-se com os esforços envidados e os progressos realizados pelo Tribunal em matéria de redução da sua pegada ecológica; observa que o Tribunal deu início ao projeto Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) em 2013, que tem como objetivo a obtenção da certificação EMAS até ao final de 2016; congratula-se com o facto de o Tribunal ter adotado, em 13 de novembro de 2015, uma política ambiental que formaliza a sua participação numa iniciativa de gestão ambiental de elevada qualidade; manifesta a sua preocupação face ao atraso da certificação EMAS;

29.  Salienta a importância de alargar a cooperação com as universidades da União, tendo em vista a criação de cursos especializados em auditoria europeia; insta o Tribunal a manter o Parlamento informado sobre a evolução e os resultados dessa cooperação alargada futura;

30.  Convida o Tribunal a considerar a possibilidade de formular recomendações sobre como melhorar a comunicação sobre o orçamento da União, as suas funções e a sua missão, bem como sobre a melhor forma de explicar o seu funcionamento aos cidadãos da União.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Ver artigo 251.º, n.º 1 da proposta da Comissão COM(2016)0605.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (2016/2156(DEC))
P8_TA(2017)0150A8-0144/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0274/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (2016/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais;

2.  Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo a 2015, o Tribunal observa que não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos do Comité;

3.  Observa que, em 2015, o Comité dispunha de um orçamento de 129 100 000 EUR (face a 128 559 380 EUR em 2014), com uma taxa de utilização de 95,9 %; salienta que houve um ligeiro aumento da taxa de utilização em 2015, em comparação com 2014;

4.  Observa que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e a restante a edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Comité, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Comité a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Regista as observações do Comité em resposta à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2014, que figuram em anexo ao relatório anual de atividades do Comité; congratula-se com a criação de um serviço de apoio à adjudicação de contratos em 2015;

6.  Assinala que 2015 foi o primeiro ano de um novo mandato do Comité, o que pode ter afetado os resultados obtidos, nomeadamente no que se refere às direções legislativas, incluindo a interpretação e as direções da comunicação e dos recursos humanos;

7.  Observa que o relatório sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité (o «Acordo») avalia a cooperação entre ambas as instituições de forma atempada e positiva;

8.  Regista que, de acordo com o Comité, a natureza da cooperação «intensificada» referida no Acordo precisa de ser clarificada e que alguns aspetos ainda não foram totalmente aplicados e requerem um forte empenho de ambas as instituições; está convicto de que a realização de esforços adicionais para a plena aplicação do Acordo e o desenvolvimento de sinergias dará origem a resultados positivos para ambas as partes;

9.  Reitera o seu pedido de uma avaliação conjunta das economias orçamentais resultantes do Acordo, a incluir na sua revisão intercalar ou no próximo relatório de acompanhamento do Acordo;

10.  Constata que os pareceres do Comité não são integrados de forma adequada no trabalho do Parlamento e apela ao Comité para que elabore propostas, conjuntamente com o Secretário-Geral do Parlamento, tendo em vista agilizar os procedimentos do Comité e do Parlamento neste domínio;

11.  Toma nota da celebração de um novo acordo de cooperação bilateral administrativa entre o Comité e o Comité das Regiões, assinado em 2015; está convicto de que este acordo garante uma maior eficiência no desempenho de ambos os Comités; considera que importa prever a fusão de funções administrativas análogas, por forma a evitar duplicações desnecessárias de atividades;

12.  Observa que o acesso direto entre os edifícios RMD e REM foi encerrado pelo Parlamento devido a preocupações de segurança após os atentados terroristas de Paris, em novembro de 2015; confia em que o Parlamento reavaliará as preocupações de segurança, pois a reabertura da passagem seria certamente benéfica para as três instituições;

13.  Congratula-se com as mudanças administrativas introduzidas em 2015, nomeadamente a plena aplicação de um sistema baseado nos custos de reembolso das despesas de viagem dos membros e uma reformulação de todo o Portal dos Membros; insta o Comité a apresentar uma panorâmica anual comparativa das despesas de viagem dos membros relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

14.  Regista que, de acordo com o Regimento do Comité, os seus membros são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União; observa que as declarações de interesses dos membros estão disponíveis no sítio web do Comité; convida o Comité a aderir ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

15.  Manifesta a sua preocupação perante o elevado número de lugares vagos em 2015 e encoraja o Comité a aplicar as medidas necessárias para melhorar os processos de recrutamento;

16.  Observa com preocupação que se mantém o desequilíbrio de género em cargos de gestão superiores e médios (isto é, 30 % / 70% no caso dos cargos de gestão superiores); regista também o desequilíbrio geográfico nos cargos de gestão superiores e médios, em particular a escassez de pessoal dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; insta o Comité a promover medidas que permitam corrigir estes desequilíbrios e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e também dos resultados obtidos;

17.  Toma nota do plano do Comité para dar cumprimento ao acordo interinstitucional(6) que visa reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos; solicita ser informado sobre a forma como esta redução se coaduna com a situação de 2016, ano em que foram criados três novos lugares; sugere que o Comité informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;

18.  Congratula-se com o facto de as regras internas relativas à denúncia de irregularidades terem entrado em vigor no início de 2016;

19.  Apoia plenamente a criação de lugares de conselheiros de ética para ajudar a resolver eventuais situações de assédio, bem como a realização de ações de formação específicas para a hierarquia, a fim de melhorar o conhecimento e a gestão de casos de denúncia de irregularidades; lamenta que três casos relacionados com assédio tivessem de ser objeto de ação judicial;

20.  Não pode emitir um parecer sobre o nível de absentismo do pessoal devido a baixas por doença, dado que o relatório apresentado pelo Comité sobre esta matéria é omisso; insta o Comité a apresentar um relatório sobre as licenças por doença do seu pessoal, divididas pelo número de dias úteis com baixa por doença de cada membro do pessoal;

21.  Regista que o Comité reduziu os custos médios das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» em 35 % por participante face a 2014, e que apenas 218 membros do pessoal participaram no evento, em comparação com 415 em 2014; solicita que o Comité organize as suas atividades de bem-estar por forma a incluir o maior número possível de membros do pessoal para ajudar a melhorar o seu bem-estar;

22.  Verifica com satisfação a tendência decrescente da taxa dos serviços de interpretação solicitados e não utilizados, que diminuiu de 4,3 % em 2014 para 3,5 % em 2015;

23.  Congratula-se com a disponibilização de dados relativos à tradução, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação; regista a revisão em curso do Código de Conduta da Tradução, que será efetuada em conjunto com o Comité das Regiões;

24.  Observa que a taxa de externalização da tradução aumentou para quase 10 % em 2015, devido à transferência de pessoal para o Parlamento no âmbito do Acordo; insta o Comité a realizar uma avaliação da relação custo-eficácia do sistema atualmente em vigor;

25.  Congratula-se com o quadro estratégico do Comité para a aprendizagem e o desenvolvimento, nomeadamente a nova ênfase nos conhecimentos adquiridos com colegas; convida o Comité a apresentar os resultados deste método específico no seu próximo relatório anual de atividades;

26.  Observa com grande satisfação os esforços e os resultados alcançados até ao momento na melhoria da pegada ambiental do Comité e na renovação da certificação do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

27.  Toma nota do acordo administrativo entre o Comité e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que visa criar um quadro estruturado para a cooperação e facilitar o rápido intercâmbio de informações;

28.  Congratula-se com a informação sobre a política imobiliária do Comité incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

29.  Toma nota dos esforços e das conquistas do Comité no sentido de reforçar a sua política de informação e de comunicação; salienta, contudo, que é mais importante melhorar a eficácia dos seus pareceres sobre o processo decisório da União do que dar-lhes publicidade em geral.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comité das Regiões
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VII – Comité das Regiões (2016/2157(DEC))
P8_TA(2017)0151A8-0141/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0275/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0141/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité das Regiões, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VII – Comité das Regiões (2016/2157(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VII – Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0141/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista que, no seu relatório anual de 2015, o Tribunal de Contas (o «Tribunal») observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões (o «Comité»);

2.  Regozija-se pelo facto de o Tribunal ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3.  Observa que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e a restante a edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Comité, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Comité a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

4.  Observa que, em 2015, o Comité dispunha de um orçamento de 88 900 000 euros (em comparação com 87 600 000 euros em 2014), dos quais 87 200 000 euros incluíam dotações para autorizações, com uma taxa de utilização de 98,2 %; constata uma ligeira redução da taxa de utilização em 2015;

5.  Toma nota do facto de que foi celebrado um novo acordo de cooperação bilateral administrativa entre o Comité e o Comité Económico e Social Europeu, assinado em 2015; está convicto de que este acordo garante uma maior eficiência no desempenho do Comité e do Comité Económico e Social Europeu;

6.  Observa com satisfação que o relatório sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité (o «Acordo») foi elaborado atempadamente e avalia, de forma positiva, a cooperação entre ambas as instituições; regista, porém, que a natureza da cooperação «intensificada» referida no Acordo necessita de ser clarificada;

7.  Congratula-se com o interesse do Comité numa abordagem mais sistemática da cooperação com o Parlamento, em particular em domínios políticos, e com o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); considera que um maior desenvolvimento de sinergias dá origem a resultados positivos para ambas as instituições;

8.  Reitera o seu pedido de uma avaliação conjunta das economias orçamentais resultantes do Acordo, a incluir no próximo relatório de acompanhamento do Acordo;

9.  Regista com preocupação o facto de não ter sido alcançado qualquer dos objetivos fixados pelo Comité em 2015 para aumentar a participação do Parlamento e do Conselho em atividades relacionadas com os pareceres do Comité;

10.  Observa que o acesso direto entre os edifícios RMD e REM foi encerrado pelo Parlamento devido a preocupações de segurança após o atentado terrorista de Paris, em novembro de 2015; confia em que o Parlamento reavaliará as preocupações de segurança, pois a reabertura da passagem seria certamente benéfica para as três instituições;

11.  Observa com preocupação a descida constante da taxa de execução dos pagamentos em 2015 em algumas rubricas orçamentais; constata que 2015 foi o primeiro ano do sexto mandato do Comité; considera, porém, que o Comité não deve permitir que tal tenha impacto na gestão orçamental; insta o Comité a melhorar o seu desempenho e a preparar-se melhor para o primeiro ano do seu sétimo mandato;

12.  Exorta o Comité a continuar a melhorar a transparência das suas operações e a incluir no seu relatório anual de atividades todos os dados disponíveis relativos às missões efetuadas pelos seus membros e as despesas discriminadas;

13.  Convida o Comité a aderir ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

14.  Observa com preocupação o desequilíbrio persistente de género nos quadros intermédios e superiores de gestão (25% / 75 % nos quadros superiores de gestão e 38 % / 62% nos quadros intermédios); solicita ao Comité que melhore o seu equilíbrio de género e comunique à autoridade de quitação as medidas tomadas para resolver esta questão, bem como os resultados obtidos;

15.  Regista com satisfação o bom equilíbrio geográfico nos cargos de gestão;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de dias de ausência do pessoal do Comité por motivos de doença; insta o Comité a avaliar os motivos, a concentrar a governação dos seus recursos humanos na melhoria da situação e a orientar as suas atividades de bem-estar a fim de incluir o maior número possível de membros do pessoal no sentido de prevenir este tipo de absentismo;

17.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as recomendações da auditoria sobre o desenvolvimento de projetos informáticos para aplicação interna não estarem a ser executadas de forma adequada; insta o Comité a corrigir esta situação o mais rapidamente possível;

18.  Congratula-se com a disponibilização de tradução de dados, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação; verifica que a revisão em curso do Código de Conduta da Tradução será efetuada em conjunto com o Comité Económico e Social Europeu;

19.  Observa que a taxa de externalização da tradução aumentou de 2,57 % em 2014 para cerca de 10 % em 2015, devido à transferência de pessoal para o Parlamento no âmbito do Acordo; insta o Comité a realizar uma avaliação da relação custo/benefício das novas disposições atualmente em prática;

20.  Constata que o Comité adotou normas em matéria de denúncia de irregularidades, em dezembro de 2015; constata também que, em 2015, foi aberto um processo de denúncia de irregularidades; solicita ao Comité que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução do processo;

21.  Considera fundamental que o Comité dê seguimento imediato aos dois acórdãos do Tribunal da Função Pública(6) e ao relatório do processo do Organismo Europeu de Luta Antifraude(7), ao relatório do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão(8) e às resoluções do Parlamento(9) e resolva o processo de denúncia de irregularidades do antigo auditor interno do Comité de forma justa e equitativa até ao final de 2017;

22.  Entende ser fundamental que o Comité coopere com o Comité Económico e Social Europeu para dar seguimento imediato ao acórdão do Tribunal da Função Pública proferido num processo de assédio que envolve funcionários de ambas as instituições(10), que apresente um relatório ao Parlamento sobre os progressos realizados e que reveja os seus procedimentos aplicáveis ao tratamento de futuras alegações de assédio para assegurar que os mesmos sejam consentâneos com a jurisprudência do Tribunal da Função Pública;

23.  Observa com grande satisfação os esforços e resultados alcançados até ao momento na melhoria da pegada ambiental do Comité e na renovação da certificação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

24.  Toma nota dos esforços e das conquistas do Comité no sentido de reforçar a sua política de informação e de comunicação;

25.  Congratula-se com a inclusão no relatório anual de atividades da informação relativa à política imobiliária do Comité, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Acórdãos do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2013, processo F-86/11 (ECLI:EU:F:2011:189), e de 18 de novembro de 2014, processo F-156/12 (ECLI:EU:F:2014:247).
(7) Relatório final do processo do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de 8 de outubro de 2003.
(8) Relatório de 8 de maio de 2008 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão.
(9) Resoluções do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 8), de 21 de abril de 2004 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 153), de 12 de abril de 2005 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 54), de 27 de abril de 2006 (JO L 340 de 6.12.2006, p. 44), de 29 de abril de 2015 (JO L 255 de 30.9.2015, p. 132) e de 28 de abril de 2016 (JO L 246 de 14.9.2016, p. 152) na base do processo do auditor interno do Comité.
(10) Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013, processo F-124/10: Vassilliki Labiri/Comité Económico e Social Europeu (CESE) (ECLI:EU:F:2013:21).


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X: Serviço Europeu para a Ação Externa (2016/2160(DEC))
P8_TA(2017)0152A8-0122/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0278/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado “Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo”,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),

1.  Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X: Serviço Europeu para a Ação Externa (2016/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização, e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Congratula-se com o facto de que, segundo o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), o nível global de erro na rubrica 5 (Administração), incluindo o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), continua a ser relativamente reduzido, com uma estimativa de 0,6 % em 2015;

2.  Toma nota de que o Tribunal não identificou quaisquer insuficiências significativas no que se refere ao relatório anual de atividades nem ao sistema de controlo interno do SEAE;

3.  Insta o SEAE a corrigir certas deficiências detetadas pelo Tribunal nos processos de recrutamento de agentes locais para as delegações (ou seja, falta de transparência no que diz respeito a determinadas etapas do procedimento) e nos procedimentos de adjudicação de contratos (nomeadamente, avaliações incorretas de propostas relativas às especificações técnicas ou incorreta utilização do procedimento de adjudicação) organizados pelas delegações;

4.  Concorda com o Tribunal que é de grande importância melhorar a orientação, conceção, coordenação e realização dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de baixo valor, já que estes contratos representaram 4,5 % do valor total dos contratos celebrados em 2015; apoia a intenção do SEAE de realizar seminários regionais e de prestar apoio em matéria de contratos administrativos para toda a rede de delegações;

5.  Insta o SEAE a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de seleção, integrando toda a documentação necessária de apoio; apela ao SEAE para que reforce a harmonização dos procedimentos de adjudicação levados a cabo nas delegações; reitera o seu pedido no sentido de corrigir as recorrentes insuficiências nesta área, continuando a apoiar em termos administrativos as delegações onde a situação é mais crítica;

6.  Congratula-se com a emissão de melhores e mais completas orientações que reforcem a supervisão dos chefes de delegação, abrangendo tanto a responsabilidade como os requisitos de apresentação de relatórios, no quadro do exercício do relatório sobre gestão da ajuda externa (RGAE) relativo ao exercício de 2015;

7.  Lamenta o aumento da taxa média de anomalia nas autorizações em 2015 para 22,4 % (face a 18,3 % em 2014) ao nível dos controlos ex ante;

8.  Observa que o orçamento total do SEAE para o exercício de 2015 foi de 602,8 milhões de EUR, o que representa um aumento total de 16,2 % face a 2014, resultante da transferência para o seu orçamento de 71,5 milhões de EUR provenientes do orçamento administrativo da Comissão (25,2 milhões de EUR) e de outras rubricas orçamentais (46,3 milhões de EUR) para financiar as despesas comuns das delegações da União, tais como rendas, custos informáticos, segurança dos gabinetes e despesas relacionadas com TI; observa que os fundos FED não foram incluídos;

9.  Salienta que a execução do orçamento administrativo do SEAE continua a ser fonte de preocupação, dado que certas delegações, além do devido orçamento do SEAE, recebem contribuições do orçamento da Comissão provenientes de 33 rubricas orçamentais diferentes; convida todas as partes interessadas a aperfeiçoarem e a simplificarem as fontes e modalidades orçamentais, a fim de facilitar a execução orçamental; congratula-se com o recente acordo orçamental alcançado em relação aos custos administrativos do FED, que em 2016 serão imputados ao orçamento do SEAE, com base no cálculo de um montante fixo por pessoa;

10.  Toma nota de que a sede dispunha de um orçamento de 218,9 milhões de EUR, dos quais 140,5 milhões de EUR (ou seja, 64,7 %) dizem respeito ao pagamento de vencimentos e a outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 30 milhões de EUR (13,7 %) se destinavam a edifícios, e 30,7 milhões de EUR aos sistemas informáticos, equipamento e mobiliário;

11.  Toma nota de que o orçamento das delegações no valor de 383,9 milhões de EUR foi dividido em 155,8 milhões de EUR (ou seja, 40,6 %) para imóveis e despesas conexas, 105,5 milhões de EUR (27,5 %) para a remuneração do pessoal estatutário, 60,1 milhões de EUR (ou seja, 15,7 %) para o pessoal externo e prestações externas, 20,6 milhões de EUR (5,4 %) para outras despesas relativas ao pessoal e 41,9 milhões de EUR (10,9 %) para outras despesas administrativas; assinala também que foram recebidos 204,7 milhões de EUR da Comissão para as despesas administrativas do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União;

12.  Reitera o seu pedido de dispensar atenção, especialmente nas delegações, à «continuidade operacional» e à «gestão dos documentos», enquanto normas fundamentais de controlo interno, mas também enquanto componentes significativos de gestão, nomeadamente para a disponibilidade e fiabilidade das informações utilizadas para diferentes fins de gestão, ou seja, monitorização, avaliação e apresentação de relatórios de atividades e projetos;

13.  Observa que apenas duas delegações emitiram reservas relacionadas com a ausência de um procedimento de concurso adequado e com a falta de informações fundamentais sobre gestão, a utilizar para a declaração de fiabilidade;

14.  Apoia os contactos periódicos entre o SEAE e os serviços da Comissão que se ocupam de questões externas sobre a prevenção e a deteção de fraudes;

15.  Apoia a criação do Centro Regional Europeu, que é uma iniciativa que visa proporcionar melhor assistência administrativa às delegações da União nos domínios da gestão financeira, da adjudicação de contratos e dos recursos humanos; aguarda com expectativa a avaliação do projeto-piloto em 2017; incentiva o SEAE a prosseguir esta prática de partilha de conhecimentos noutras regiões, em função das necessidades, a fim de reduzir os encargos e os custos administrativos nas delegações;

16.  Considera essencial que um chefe de delegação continue a ser regularmente informado do seu papel fundamental no reforço global da fiabilidade, gestão e responsabilização, nomeadamente no que se refere à ponderação dos diferentes componentes suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva, para além das suas obrigações políticas; anima o SEAE a ministrar formação e conhecimentos especializados aos chefes de delegação, especialmente aos diplomatas dos Estados-Membros;

17.  Observa as alterações e a racionalização na organização do SEAE para simplificar os canais de comunicação e os fluxos de informação que facilitem a formulação de uma resposta às crises ou aos desafios políticos por parte do SEAE e para reduzir o espetro de graus hierárquicos com menos direções;

18.  Reconhece o elemento crítico da gestão dos recursos humanos no âmbito do SEAE com “três fontes” de recrutamento, da gestão do destacamento nas Delegações em simultâneo com a redução de 17 postos de pessoal no ano de 2015 na sede;

19.  Observa que a parte dos diplomatas dos Estados-Membros representa 32,9 % do total do pessoal AD do SEAE (ou seja, 307 pessoas), em comparação com 33,8 % em 2014; salienta que esta proporção é mais elevada nas delegações, com 43,1 % ou 166 diplomatas de Estados-Membros, e 25,7 % na sede; apela a uma distribuição mais equilibrada do pessoal e recorda ao SEAE a importância de partilhar conhecimentos especializados entre os Estados-Membros e o pessoal do SEAE a todos os níveis;

20.  Destaca que o número de diplomatas dos Estados-Membros destacados como chefes de delegação foi de 63 de entre um total de 134 lugares de chefes de delegação, ou seja, 47 %; assinala que a distribuição destes 63 lugares se pautou por um desequilíbrio em termos de género de 10% vs. 84% e que apenas 16 de entre 63 são nacionais de Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou mais tarde; assinala que na ocupação dos 29 lugares de Chefe Adjunto de Delegação se registou igualmente um desequilíbrio em termos de género de 24 % vs. 76%, e que 6 dos chefes adjuntos de delegação eram diplomatas dos Estados-Membros;

21.  Observa que o número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros continuou a aumentar em 2015 (um aumento de 8 % em comparação com 2014), atingindo 434 (com 376 na sede e 58 nas delegações; assinala que 40 % dos 376 peritos nacionais destacados (ou 151) em funções em Bruxelas foram pagos pelas respetivas administrações nacionais;

22.  Recorda ao SEAE a necessidade de garantir o pleno respeito da fórmula do rácio entre o pessoal proveniente dos Estados-Membros e das instituições da União, tal como estabelecida pela decisão do Conselho que cria o SEAE;

23.  Observa que a distribuição geral por género quase que atinge a paridade, com 47 % vs. 53% no conjunto do pessoal, ao passo que nos lugares de categoria AD esses valores são 31,7 % vs. 68,3% (em comparação com 31 % vs. 68,3% em 2014); observa que esta quota-parte de 30 % se mantém estável desde 2011;

24.  Reitera a sua preocupação com o desequilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de direção, já que esses valores são atualmente 21,4 % vs. 78,6 %; lamenta que o rácio das mulheres que se candidatam a cargos de direção se mantenha a um nível baixo - 16 %; considera importante lograr progressos a este respeito, pelo que exorta o SEAE a reconfigurar as suas condições e políticas de recrutamento, a fim de atrair mais mulheres para os cargos de direção;

25.  Reitera que o equilíbrio geográfico, sobretudo a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve ser um elemento importante de gestão dos recursos humanos do SEAE, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou mais tarde; está seriamente preocupado com a permanente subrepresentação destes Estados-Membros, tanto em termos de pessoal como de gestão; insta por conseguinte o SEAE a envidar esforços para corrigir esta situação de forma significativa; realça que esses Estados-Membros estão particularmente subrepresentados ao nível dos postos de administração superiores e nos lugares de gestão, pelo que se aguarda avanços significativos;

26.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Vice-Presidente/Alta Representante perante o Parlamento de corrigir o desequilíbrio existente devido a uma sobre-representação de diplomatas nacionais nos cargos de chefes de Delegação, e exorta o SEAE a apresentar uma revisão da sua política de recursos humanos no decurso de 2017, em que aborde questões como o equilíbrio entre homens e mulheres e a mobilidade do pessoal entre as instituições, tendo igualmente em conta o seu impacto em termos de recursos humanos para o reforço da visibilidade e da ação externa da União através da estratégia global da União;

27.  Anima o SEAE a continuar a desenvolver o papel das delegações da União, em particular, facilitar e apoiar a coordenação entre os Estados-Membros na prestação de assistência consular;

28.  Recorda ao SEAE que existe uma fronteira promissora entre a diplomacia económica e as atividades dos grupos de pressão; apela por isso ao SEAE para que se associe ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, inclusive no que diz respeito às delegações da União, na medida em que isso seja juridicamente possível;

29.  Toma nota das despesas anuais de 160 milhões de EUR destinadas à rede de delegações da União, o que representa um aumento superior a 50 % face ao exercício anterior; assinala que 80 % das delegações ainda funcionam em prédios arrendados e que as rendas ascenderam a 53,04 milhões de EUR em 2015; congratula-se com o mecanismo de empréstimo de 200 milhões de EUR para melhorar a gestão da política imobiliária e reduzir os custos de aquisição das delegações; lamenta que, pese embora o mecanismo de empréstimo e o aumento das despesas, apenas alguns edifícios das delegações sejam propriedade do SEAE; apela ao SEAE para que, no seu relatório anual de atividades, apresente não só os contratos imobiliários da delegação referentes ao ano em curso, mas também uma panorâmica da situação de todos os imóveis da delegação;

30.  Apela ao SEAE para que reveja a sua política imobiliária em consonância com as recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.° 7/2016, nomeadamente no que diz respeito:

   à necessidade de coerência e de plena recuperação dos encargos pagos pelos Estados-Membros ou por outras instituições ou órgãos da União, albergados em edifícios de escritórios das delegações;
   à melhoria da seleção dos edifícios das delegações;
   à participação direta da sede antes de arrendar (ou renovar um contrato de arrendamento) ou de adquirir um edifício de escritórios;
   à melhoria do seu sistema de informação de gestão imobiliária, para que o SEAE obtenha mais informações fiáveis e pertinentes a favor do seu processo de planeamento;

31.  Insta o SEAE a continuar a desenvolver a utilização de espaços, atentando prioritariamente às instalações desocupadas ou sobredimensionadas e às respetivas despesas extraordinárias identificadas pelo Tribunal (7,8 milhões de EUR), ao mesmo tempo que reconhece os desafios da gestão de edifícios em ambientes muitas vezes complexos;

32.  Salienta que o SEAE e os Estados-Membros partilham um interesse em considerar a utilização dos edifícios e em continuar a desenvolver a cooperação local no domínio da gestão dos edifícios, dispensando atenção específica e contínua à melhor relação qualidade/preço, às questões de segurança e à imagem da União;

33.  Congratula-se com o aumento dos projetos de colocação de instalações das delegações da União com os Estados-Membros, face à assinatura de seis memorandos de entendimento em 2015 sobre colocação, totalizando 86 projetos de colocação até ao final de 2015; encoraja o SEAE a continuar a procurar formas de alargar esta boa prática; considera que esta política deve incluir abordagens inovadoras tendentes a definir tanto uma estratégia coordenada de colocação com os Estados-Membros que o desejem como modalidades adequadas de partilha de custos relativos a edifícios e à logística; observa que as disposições de colocação também implicam outras entidades que contribuem para a gestão das políticas externas, como o Banco Europeu de Investimento, ECHO, as missões da Política Comum de Segurança e Defesa e os representantes especiais da União;

34.  Lamenta as insuficiências no registo e as incorreções no sistema de informação sobre a gestão dos edifícios de escritórios e residenciais das delegações; solicita uma revisão periódica da exaustividade e fiabilidade dos dados codificados pelas delegações da União, a fim de aprofundar o planeamento geral da superfície, localização e recuperação dos custos;

35.  Apela ao SEAE para que reforce os seus instrumentos de controlo de gestão e de fiscalização de todos os custos incorridos na política imobiliária, a fim de assegurar uma visão exata e o acompanhamento de todas as despesas neste domínio; considera que deve ser dada ênfase à vigilância dos limites máximos definidos na política imobiliária, para reduzir a renda anual total dos escritórios das delegações e os respetivos custos recorrentes, e para assegurar a adequação das contribuições pagas pelas entidades em regime de colocação, a cobertura dos custos de funcionamento inerentes à colocação e a adequação dos custos às condições locais de mercado;

36.  Considera que devem ser rapidamente desenvolvidos conhecimentos especializados jurídicos e técnicos em gestão imobiliária, tendo simultaneamente em conta quaisquer opções alternativas vantajosas em termos de custos, como a contratação de peritos externos (por exemplo, corretores a nível local), para realizar a prospeção de mercado ou, possivelmente, negociar com os proprietários;

37.  Solicita ao SEAE uma lista anual das inspeções levadas a cabo nas delegações;

38.  Insta o SEAE a mandar proceder a verificações pelo serviço de inspeção às delegações aos últimos cinco acordos de arrendamento ou de compra de residências para embaixadores da União, incluindo a residência em Tirana, na Albânia, e que apresente um relatório ao Parlamento;

39.  Apoia a execução de uma estratégia a médio e a longo prazo que identifique todas as opções, desde as prioridades de investimento ou as possibilidades de aquisição e renovações dos contratos de arrendamento até à partilha de instalações com Estados-Membros, tendo igualmente em conta as projeções em matéria de pessoal e o planeamento e desenvolvimento das políticas;

40.  Encoraja o SEAE a continuar a aplicar o sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) e também o princípio dos contratos públicos ecológicos na sua política imobiliária, tendo ao mesmo tempo presente que as condições locais das 139 delegações requerem um certo grau de flexibilidade;

41.  É de opinião que a segurança do SEAE e das suas delegações deve ser reforçada e exorta o SEAE a dar prioridade a isso na seleção de edifícios e de espaços para as suas delegações; considera que a segurança dos edifícios deve ser parte integrante da sua política imobiliária e que o regime de evacuação do SEAE e as suas decisões em matéria de evacuação devem, se necessário, ser objeto de coordenação com as Representações dos Estados-Membros em causa.

42.  Saúda o facto de que o SEAE prevê um projeto de visão comum e de ação conjunta, com o objetivo de alcançar uma Europa mais forte, que contribua para a paz e a segurança na região e em todo o mundo;

43.  Apela ao SEAE para que melhore a sua política de comunicação junto dos cidadãos da União.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Provedor de Justiça Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (2016/2158(DEC))
P8_TA(2017)0153A8-0142/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0276/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2017),

1.  Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (2016/2158(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2017),

A.   Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») não detetou, no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu (o «Provedor»), insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos;

2.  Realça que o Tribunal, com base nos seus trabalhos de auditoria, concluiu que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas do Provedor estavam isentos de erros significativos;

3.  Salienta que o orçamento do Provedor é meramente administrativo e ascendeu, em 2015, a 10 346 105 EUR (9 857 002 EUR em 2014); sublinha, no entanto, que a orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Provedor, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Provedor a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações correntes;

4.  Observa que, das dotações totais, 92,32 % foram autorizadas (97,87 % em 2014) e 86,19 % pagas (93,96 % em 2014), sendo a taxa de utilização de 92,32 % (97,87 % em 2014); nota que a taxa de utilização continuou a diminuir em 2015;

5.  Regista que a descida da taxa de utilização em 2015 influenciou a decisão do Provedor de reduzir de várias rubricas orçamentais, nomeadamente deslocações em serviço, despesas de representação, publicações e traduções, e, consequentemente, o orçamento destas rubricas;

6.  Verifica que o Provedor é uma figura de proa em matéria de transparência entre as instituições da União; exorta, não obstante, a uma maior transparência das condições e dos processos de recrutamento; solicita ao Provedor que indique quais as tarefas do conselheiro principal e clarifique a sua posição no organigrama; convida o Provedor, atendendo às alterações anteriores à adoção da estrutura organizativa da instituição em novembro de 2015, a assegurar a publicação no seu sítio Web de uma versão atualizada do seu organigrama;

7.  Saúda a prossecução das investigações do Provedor sobre os casos de «porta giratória» na Comissão; manifesta a sua preocupação quanto à «porta giratória interna» entre os serviços do Provedor e as outras instituições, que possam ser examinadas pelo Provedor, ou entre as outras instituições, que possam exercer funções de controlo mútuo; insta o Provedor a analisar a situação e a elaborar regras destinadas a evitar conflitos de interesses, se assim o considerar necessário;

8.  Congratula-se com a aplicação eficaz do plano anual de gestão em 2015 no âmbito da estratégia para 2019; assinala que foi atingida a grande maioria das metas determinadas pelo Provedor para avaliar o seu desempenho através dos indicadores de desempenho fundamentais; espera que esta tendência se mantenha nos próximos anos;

9.  Constata o importante papel desempenhado pelo Provedor no processo de introdução de regras internas para a proteção dos autores de denúncias, em conformidade com os artigos 22.º-A,  22.º-B e 22.º-C, do Estatuto dos Funcionários, nas instituições da União até ao final de 2015; insta o Provedor a acompanhar de forma contínua a aplicação dessas regras e a aquilatar se presta a proteção adequada aos assistentes parlamentares acreditados do Parlamento;

10.  Incentiva o Provedor a elaborar normas em matéria de prevenção e luta contra o assédio;

11.  Reconhece a importância das iniciativas estratégicas e outros inquéritos de iniciativa do Provedor de Justiça e convida o Provedor a informar regularmente a autoridade de quitação sobre o impacto dos seus inquéritos; reafirma que o Provedor deve ter como prioridade principal responder às queixas dos cidadãos num prazo razoável; convida o Provedor a interpretar o conceito de má administração de forma tão lata quanto possível no exercício das suas funções e a desenvolver uma cooperação mais estreita com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento no seu trabalho estratégico;

12.  Toma conhecimento das novas definições de interesse público e não público introduzidas nas disposições de aplicação para triar as queixas apresentadas; exorta o Provedor a informar a autoridade de quitação sobre a forma como essas definições afetaram o seu desempenho;

13.  Congratula-se com o facto de o Provedor publicar no seu sítio Web o nome e outros dados das partes interessadas externas com as quais se encontra;

14.  Toma nota dos resultados obtidos no tratamento das queixas em 2015 e regozija-se com o facto de as instituições da União terem observado em 90 % as propostas do Provedor; convida o Provedor a prever uma repartição da conformidade das instituições da União com as suas propostas nos seus relatórios anuais de atividades; convida o Provedor a fornecer uma análise das eventuais razões da não conformidade e convida as instituições da União a melhorarem ainda mais a sua taxa de cumprimento;

15.  Congratula-se com a consecução do equilíbrio de género ao nível da gestão em 2015; subscreve o apoio do Provedor a medidas para apoiar a igualdade de participação de homens e mulheres na composição do seu pessoal;

16.  Lamenta, todavia, o manifesto desequilíbrio geográfico a nível dos quadros intermédios e superiores de gestão, e, em particular, a representação excessiva de quadros nacionais do mesmo Estado-Membro que a atual Provedora; exorta o Provedor a corrigir de forma duradoura esta situação;

17.  Observa que o Provedor tenciona cumprir o acordo interinstitucional para reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos e pede para ser informado sobre a forma como essa redução se articula com as estimativas de 2016 visando a criação de cinco novos lugares;

18.  Manifesta a sua preocupação relativamente a duas queixas apresentadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados contra o Provedor de Justiça em 2015, e solicita que os pormenores acerca destas queixas sejam facultados à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento;

19.  Congratula-se com a aplicação coerente das regras do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), a desmaterialização dos documentos, a criação de um regime de mobilidade ecológica permanente e o recurso ao sistema de videoconferência para reuniões; incentiva a aplicação dos princípios de contratos públicos ecológicos e exorta o Provedor a estabelecer regras e um orçamento para a compensação das emissões de carbono;

20.  Saúda a clarificação do Provedor quanto à ausência de uma política imobiliária, uma vez que os seus serviços são acolhidos pelo Parlamento, e pede para ser informado de quaisquer desenvolvimentos ou alterações relativamente à situação atual;

21.  Regozija-se com a inclusão de informações exaustivas de todos os recursos humanos de que dispõe, discriminados por grau, sexo e nacionalidade, e solicita que estas informações sejam automaticamente incluídas no relatório anual de atividades do Provedor de Justiça;

22.  Espera que o Provedor continue a bater-se por manter uma qualidade constante no seu relatório anual de atividades e solicita-lhe que apresente um relatório de impacto anual exaustivo, dado constituir uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho;

23.  Espera que os provedores nacionais, as autoridades dos Estados-Membros e as instituições da União prestem um maior apoio ao Provedor, chamando a atenção dos cidadãos da União para a possibilidade de recorrerem ao Provedor em caso de má administração por parte de qualquer instituição ou organismo da União.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2016/2159(DEC))
P8_TA(2017)0154A8-0140/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0277/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8‑0140/2017),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte inte