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Processo : 2017/2200(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0346/2017

Textos apresentados :

A8-0346/2017

Debates :

Votação :

PV 14/11/2017 - 5.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0422

Textos aprovados
PDF 258kWORD 53k
Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva
P8_TA(2017)0422A8-0346/2017
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva) (COM(2017)0496 – C8-0322/2017 – 2017/2200(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0496 – C8-0322/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0346/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1646 despedimentos na empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4); considerando que se espera que 1610 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

1.  Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 347 370 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 578 950 EUR;

2.  Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura em 9 de maio de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Itália, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 26 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data;

3.  Recorda que a crise económica exerceu uma pressão significativa sobre o preço dos serviços de marketing e da assistência aos compradores de bens e de serviços, conduzindo a uma diminuição do volume de negócios e da rendibilidade dos prestadores de serviços; regista que, uma vez que os custos com a mão de obra representam, de longe, a maior fatia dos custos de produção no setor dos centros de chamadas, as empresas reagiram a essas condições adversas através de deslocalizações, medidas centradas nos custos do trabalho ou encerramentos; lamenta que, entre 2009 e o primeiro trimestre de 2014, um terço das empresas italianas desse setor tenham cessado a sua atividade;

4.  Reconhece que os atuais despedimentos estão diretamente ligados a um declínio de 45 % das receitas do centro Almaviva de Roma entre 2011 e 2016; lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo com a representação sindical unificada sobre um plano destinado a harmonizar o custo do trabalho no centro Almaviva de Roma com outros centros em Itália, que previa uma redução dos salários, o que resultou no encerramento do centro de Roma;

5.  Observa que os trabalhadores do setor dos centros de chamadas devem beneficiar de uma maior proteção, o que implica, em concreto, evitar a transferência de efetivos de um centro para outro, uma estratégia particularmente utilizada para desencadear despedimentos em massa;

6.  Reconhece que a economia regional e local só lentamente está a recuperar a sua vitalidade, após as grandes dificuldades resultantes da crise económica e financeira, e que os despedimentos coletivos ameaçam travar ou interromper essa recuperação; salienta a importância crucial de medidas ativas relativas ao mercado de trabalho, como as cofinanciadas pelo FEG, para evitar esta situação;

7.  Observa que 79 % dos beneficiários visados são mulheres e que a grande maioria tem entre 30 e 55 anos de idade; lamenta que não tenha sido possível encontrar uma solução viável para evitar esses despedimentos, sobretudo tendo em conta que as mulheres desta faixa etária já são menos suscetíveis de permanecer e de progredir no mercado de trabalho, devido à dificuldade de alcançar um equilíbrio entre vida profissional e privada, em resultado das suas responsabilidades enquanto prestadoras de cuidados informais e da falta de igualdade de oportunidades no local de trabalho;

8.  Salienta que a formação e outros serviços personalizados devem ter plenamente em conta as características do grupo de trabalhadores em questão, nomeadamente a elevada percentagem de mulheres; congratula-se com a inclusão de um montante estimado em 680 000 EUR para o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes;

9.  Congratula-se com o facto de as autoridades italianas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados em 6 de abril de 2017, antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

10.  Observa que a Itália está a planear oito tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) orientação individual, ii) assistência à procura de emprego, iii) formação, reconversão e formação profissional, iv) vales de reemprego, v) apoio ao empreendedorismo, vi) contribuição para a criação de uma empresa, vii) reembolso de despesas para cuidadores de pessoas dependentes, e viii) reembolso das despesas de mobilidade; observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 17,4 % do pacote global de medidas personalizadas, muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

11.  Saúda a criação de um comité constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE(4)1-A), pela ANPAL(5)1-B, pela Região do Lácio e pelos sindicatos, com vista a definir a estratégia e as medidas de apoio aos antigos trabalhadores da Almaviva e a elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados;

12.  Compreende que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados;

13.  Salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, mas serão complementadas quer por ações financiadas pelo FSE quer por fundos nacionais;

14.  Relembra que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados apoiado pelo FEG deve ter em conta as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista da utilização de recursos;

15.  Louva o compromisso do Governo italiano no sentido de definir um novo quadro jurídico para os trabalhadores do setor das telecomunicações, destinado a evitar casos como o que é objeto da candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva;

16.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

17.  Insta a Comissão a exortar as autoridades nacionais a fornecerem mais pormenores, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e que, consequentemente, são mais suscetíveis de criar emprego, bem como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao apoio do FEG;

18.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de assegurar o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Ministero dello Sviluppo Economico (MiSE).
(5) Agenzia Nazionale per le Politiche Attive del Lavoro (ANPAL).


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/2192.)

Advertência jurídica