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Processo : 2017/2066(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0326/2017

Textos apresentados :

A8-0326/2017

Debates :

PV 13/11/2017 - 20
CRE 13/11/2017 - 20

Votação :

PV 14/11/2017 - 5.7
CRE 14/11/2017 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0428

Textos aprovados
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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas
P8_TA(2017)0428A8-0326/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas (2017/2066(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de abril de 2007, sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (COM(2007)0226),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho(1) (Diretiva Crédito ao Consumo),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2) (Diretiva Seguro Automóvel),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001(3),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (COM(2011)0941),

–  Tendo em conta o «Relatório sobre as boas práticas em matéria de sítios Web de comparação», de 2014, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma,

–  Tendo em conta o parecer destinado às instituições da UE sobre um quadro comum para a avaliação de riscos e a transparência para as IRPPP da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares, de abril de 2016,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(4) (Diretiva Crédito Hipotecário),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas(7) (Diretiva Contas de Pagamento),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 8 de agosto de 2014, sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (COM(2014)0509),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões(8),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE(9),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação)(10) (Diretiva Distribuição de Seguros),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, sobre “Serviços financeiros de retalho: Mais qualidade nos produtos, mais escolha e mais oportunidades para consumidores e empresas” (COM(2015)0630),

–  Tendo em conta a resposta da Autoridade Bancária Europeia, de 21 de março de 2016, ao Livro Verde da Comissão sobre serviços financeiros de retalho,

–  Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.º 446, de julho de 2016, sobre produtos e serviços financeiros,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho(11),

–  Tendo em conta o Relatório de 2016 da Better Finance intitulado «Pension Savings: The Real Return» [Poupança-reforma: o rendimento real],

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro(12),

–  Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 21 de março de 2017, sobre a revisão das AES,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 23 de março de 2017, intitulado «Plano de Ação para os serviços financeiros prestados a consumidores: mais qualidade nos produtos, mais escolha» (COM(2017)0139),

–   Tendo em conta o «Asset Management Market Study» [Estudo do mercado de gestão de ativos] da Financial Conduct Authority [Autoridade de Conduta Financeira], de junho de 2017,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8‑0326/2017),

A.  Considerando que o mercado de serviços financeiros de retalho da UE continua a estar pouco desenvolvido e extremamente fragmentado, embora haja trabalhos em curso em vários Estados-Membros; considerando, por conseguinte, que é necessária uma ação urgente e eficaz para fomentar a inovação suscetível de beneficiar os utilizadores finais, libertando, simultaneamente, todo o potencial do mercado único dos serviços financeiros de retalho, o que estimularia a competitividade na medida em que reduziria os preços e aumentaria a oferta e a diversidade dos produtos;

B.  Considerando que devemos continuar ambiciosos no que toca à supressão de barreiras nacionais e à inversão das tendências existentes que impedem a inovação no domínio dos serviços financeiros de retalho; solicita à Comissão e ao Conselho que sejam mais ambiciosos no domínio dos investimentos de retalho transfronteiras no âmbito da união dos mercados de capitais (UMC), abordando não apenas as questões mais simples, mas também os obstáculos mais significativos que afetam este mercado, que incluem a língua, preocupações relacionadas com a fraude ou o crime, incertezas quanto às implicações fiscais, diferenças no direito das sociedades e dos valores mobiliários, processos de recurso e de insolvência desconhecidos e falta de confiança nos quadros de proteção do consumidor;

C.  Considerando que um mercado europeu dos serviços financeiros de retalho só é viável se representar uma verdadeira mais-valia para os consumidores e prestadores de serviços financeiros, assegurando uma concorrência e uma defesa dos consumidores eficazes, nomeadamente em relação aos produtos que são necessários para a participação na vida económica e para os consumidores vulneráveis;

D.  Considerando que o Eurobarómetro Especial n.º 446 conclui que, no que respeita a produtos ou serviços financeiros, os europeus continuam a adquiri-los sobretudo no seu próprio país e, muitas vezes, nem sequer expressam a necessidade ou o desejo de ter acesso a esses serviços no estrangeiro, embora alguns entraves reais também os impeçam de o fazer; considerando que, mesmo no seu Estado-Membro, apenas uma pequena percentagem procura ofertas mais atrativas e muda o seu prestador de serviços; considerando que a falta de concorrência (transfronteiras) daí resultante pode impedir que consumidores e pequenos investidores beneficiem das melhores condições possíveis relativamente aos produtos e serviços financeiros que tencionam adquirir;

E.  Considerando que a definição de «FinTech» figura na Resolução do Parlamento de 17 de maio de 2017, que afirma que a FinTech é uma atividade financeira permitida ou que é viabilizada através de novas tecnologias, que tem repercussões em todo o setor financeiro em todas as suas vertentes, desde a banca até aos seguros, aos fundos de pensões, à consultoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado; considerando que a aplicação da tecnologia à prestação de serviços financeiros de retalho pode, potencialmente, contribuir para superar alguns dos obstáculos ao mercado único e reforçar a eficácia operacional do setor; considerando que a digitalização não é suficiente, por si só, para superar estes obstáculos; considerando que uma maior integração dos serviços financeiros de retalho transfronteiras e uma melhor informação sobre as oportunidades proporcionadas por este mercado podem contribuir para reforçar uma procura mais informada suscetível de promover padrões de qualidade mais elevados neste setor;

1.  Assinala que o Plano de Ação da Comissão para os serviços financeiros prestados a consumidores inclui algumas das preocupações assinaladas pelo Parlamento no seu relatório sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho, com o objetivo de garantir a proteção dos consumidores no contexto da concretização de um verdadeiro mercado único de serviços financeiros de retalho baseado na tecnologia protegendo, ao mesmo tempo, os consumidores, fomentando a concorrência, garantindo a proteção de dados, baixando os preços e combatendo a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; considera, no entanto, que o plano de ação fica aquém da ambição de criar um ambiente regulamentar conducente à transparência, ao crescimento e à inovação e com um elevado nível de confiança por parte das empresas e dos consumidores nos produtos financeiros de retalho; chama a atenção para os elevados níveis e para a opacidade das taxas e comissões no que diz respeito às pensões privadas, aos fundos de investimento e a outros produtos de retalho, que reduzem significativamente os rendimentos reais para os investidores de retalho; partilha, contudo, da opinião da Comissão de que a transposição e a aplicação de atos legislativos elaborados nos últimos anos no domínio dos serviços financeiros, incluindo a MIFID2 e a IDD, devem ser mantidas e priorizadas, ao passo que novas iniciativas legislativas devem ser apresentadas caso seja necessário;

2.  Congratula-se com o desenvolvimento de novos serviços e instituições financeiros que contribuam para uma concorrência nos mercados financeiros e para a criação de novas oportunidades para os consumidores; assinala, contudo, que, em 2016, o financiamento da FinTech na Europa representava apenas 2,2 mil milhões de dólares americanos, em comparação com 12,8 mil milhões de dólares americanos nos Estados Unidos e 8,6 mil milhões de dólares americanos na China, o que demonstra a necessidade urgente de uma rápida mudança de mentalidade e de uma resposta regulamentar adequada ao desenvolvimento tecnológico, para que a Europa possa assumir uma posição de liderança no mercado para a inovação; realça que um verdadeiro mercado único dos serviços financeiros de retalho, em que esteja garantido um elevado nível de proteção dos consumidores e existam condições equitativas para os novos operadores do mercado, tornará a UE mais atrativa enquanto plataforma para serviços financeiros inovadores e proporcionará aos consumidores uma maior e melhor oferta a preços mais reduzidos; salienta que, embora as novas tecnologias coloquem desafios regulamentares, também podem oferecer grandes oportunidades de inovação suscetíveis de beneficiar os utilizadores finais e alavancar o crescimento económico e o emprego;

3.  Considera indispensável garantir que todo o tipo de serviços financeiros - incluindo, mas não só, a abertura de contas de depósitos à ordem e de contas de poupança e a emissão de cartões bancários, assim como a concessão de crédito ao consumo e hipotecário, seguros e a dívida soberana - possa ser prestado a nível transfronteiriço;

4.  Considera contrário aos princípios do mercado interno dos serviços financeiros de retalho exigir dos consumidores que residam no Estado-Membro em que o produto financeiro - incluindo instrumentos de dívida soberana - é oferecido, ou que o documento de identidade nacional tenha sido emitido por esse Estado-Membro, para poderem adquirir efetivamente esse produto;

5.  Considera que seria benéfico facilitar a compra de dívida soberana por investidores de retalho;

6.  Considera que, em conformidade com o n.º 135 da sua Resolução de 14 de fevereiro de 2017 sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE(13), os utilizadores de contas de depósitos à ordem e de contas poupança não devem ser sujeitos ao pagamento de comissões a não ser que estas estejam ligadas a serviços específicos;

7.  Salienta que o acesso a numerário através de caixas automáticos é um serviço público essencial, que deve ser prestado sem práticas discriminatórias e abusivas e que, consequentemente, não deve ter um custo excessivo;

8.  Recorda à Comissão que as instituições financeiras continuam a cancelar cartões de pagamento aquando da mudança do titular para outro Estado-Membro e insta a que se tomem medidas a este respeito, nomeadamente alertando as autoridades nacionais;

9.  Congratula-se com o facto de o Plano de Ação ter por objetivo a resolução de uma série de questões importantes e de, em alguns domínios, definir ações específicas a empreender pela Comissão com um calendário claro;

10.  Considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais proativo no que respeita à utilização da UMC, envolvendo estreitamente o Parlamento na aplicação do Acordo de Paris para apoiar o crescente mercado do investimento socialmente responsável (ISR) através da promoção de investimentos sustentáveis, da prestação de informações ambientais, sociais e de governação (ASG) eficazes e normalizadas por empresas cotadas em bolsa e intermediários financeiros e da tradução adequada de tais critérios em sistemas de gestão de investimento e normas de comunicação de informações; insta ainda a Comissão a promover «serviços de notação» ambiental, social e de governação (ASG), bem como um quadro coerente para o mercado de obrigações verdes, com base no trabalho do grupo de estudo do G20 sobre o financiamento verde; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para a criação de uma «conta poupança da União Europeia», a fim de desbloquear o financiamento a longo prazo e apoiar a transição ecológica na Europa;

11.  Sublinha a importância de centros financeiros fundamentais que proporcionem mercados dinâmicos para os serviços de retalho;

12.  Considera que um elevado nível de defesa dos consumidores e de transparência é fundamental para o desenvolvimento de um mercado único de serviços financeiros de retalho; defende, nomeadamente, a necessidade de assegurar a proteção dos consumidores vulneráveis através da aplicação eficaz da Diretiva relativa a contas de pagamento com características básicas e de adotar outras medidas, tais como políticas de educação financeira; considera que a legislação financeira e de defesa do consumidor, tanto da UE como nacional, deve ser reforçada e aplicada de forma adequada, sempre que necessário, devendo ainda reforçar-se a sua harmonização em todos os Estados-Membros;

13.  Exorta a Comissão a garantir a aplicação do princípio «mesmo serviço, mesmo risco, mesma regra, mesma supervisão» para evitar distorções da concorrência, nomeadamente com o surgimento de novos intervenientes no mercado; salienta que estas regras não devem obstaculizar a inovação; insta a Comissão a esclarecer a utilização das disposições sobre a proteção do interesse geral, às quais os Estados-Membros podem atualmente recorrer de forma subsidiária para bloquear a entrada de novos produtos no seu mercado, e a capacitar as AES para que se tornem mediadores ativos entre os Estados-Membros em caso de interpretações contraditórias relativamente à utilização das referidas disposições;

14.  Sublinha que um mercado europeu de serviços financeiros de retalho deve beneficiar as PME, tanto em termos de oferta como de procura; especifica que, em termos de oferta, isto significa garantir um melhor acesso das PME a financiamentos, ao passo que, em termos da procura, significa que as PME devem ter mais facilidade em aceder a mercados transfronteiras; salienta que um aumento da concorrência não deve penalizar as PME que prestam serviços financeiros de retalho e que operam sobretudo a nível local;

15.  Exorta a Comissão a assegurar que os supervisores financeiros europeus (EBA, ESMA e EIOPA) disponham de recursos adequados e estejam habilitados a desempenhar todas as suas funções regulamentares e de supervisão no interesse da proteção dos consumidores;

16.  Insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um 29.º regime para produtos financeiros de retalho; exorta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de criar um quadro jurídico harmonizado relativo a opções de incumprimento predefinidas para os produtos financeiros mais utilizados na UE, seguindo o modelo da conta bancária de base e do produto pan-europeu de pensões individuais (PEPP);

Ação 1 – Reduzir os encargos das transações noutras divisas que não o euro

17.  Recorda que as comissões cobradas pelos pagamentos transfronteiras fora da área do euro continuam a ser elevadas; solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha rapidamente uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 924/2009, por forma a reduzir os encargos associados às transações transfronteiras em todos os Estados-Membros; lamenta, neste contexto, o facto de não haver um instrumento de pagamento comum europeu para as operações bancárias em linha, assim como um cartão de crédito ou de débito à escala da UE e pertencente a operadores europeus;

Ação 2 – Transparência na conversão de divisas

18.  Salienta que o cumprimento da legislação atualmente em vigor é fundamental para combater a falta de transparência da «conversão dinâmica de divisas»; recorda que a Diretiva (UE) 2015/2366 prevê que seja imposta aos comerciantes a obrigação de identificarem e apresentarem o custo final da conversão dinâmica para os consumidores, inclusivamente quando estes consumidores efetuam levantamentos em ATM que envolvem a conversão de divisas; sublinha, no entanto, que os consumidores devem poder escolher as melhores taxas e conhecer as comissões e outras despesas adicionais ao efetuarem transações, pagamentos no estrangeiro ou levantamentos nos ATM, nomeadamente quando utilizam a conversão dinâmica de divisas; insta a Comissão a garantir que os prestadores de serviços comunicam qualquer comissão de serviço de câmbio como um encargo no âmbito da informação sobre custos e encargos exigida ao abrigo da DSP2 e que as taxas oferecidas por vários prestadores de serviços financeiros são apresentadas de forma transparente; observa que a melhoria da literacia financeira dos consumidores é fundamental para a consecução deste objetivo; recomenda que se efetuem exercícios de compras fictícios («cliente oculto») a nível da UE, por forma a se poder avaliar e apresentar relatórios públicos sobre as barreiras ao acesso transfronteiras, a qualidade do serviço e o cumprimento da legislação da UE, assim como monitorizar a evolução dos produtos e serviços;

Ação 3 – Maior facilidade de mudança de produto

19.  Chama a atenção para o facto de haver poucas mudanças ao nível dos consumidores no que toca à maioria dos produtos bancários e dos seguros não-vida, que constituem um entrave à entrada nos mercados de retalho transfronteiras e, por conseguinte, incentiva a Comissão a facilitar, para os consumidores, a mudança para serviços financeiros de retalho mais vantajosos em toda a UE e a rescisão de contratos financeiros, assim como a disponibilizar empréstimos e outros produtos financeiros a nível transfronteiriço; realça o grande potencial de que se reveste a oferta de produtos de seguros transfronteiras, nomeadamente no que diz respeito ao seguro automóvel; observa, contudo, que o princípio da liberdade contratual permite que as próprias instituições financeiras decidam com quem pretendem celebrar um contrato; exorta a Comissão, neste contexto, a reconhecer a importância do controlo das atividades predatórias no domínio da concessão de empréstimos e dos pequenos empréstimos a curto prazo com juro elevado, que levaram à exploração de consumidores vulneráveis e de PME;

20.  Aprova a ambição manifestada pela Comissão de integrar os resultados alcançados através da Diretiva das Contas de Pagamento para facilitar a mudança de prestadores e de produtos de serviços financeiros; insta a Comissão a apresentar iniciativas legislativas concebidas especificamente para o setor financeiro para pôr termo ao bloqueio geográfico injustificado, a fim de facilitar a mudança para serviços financeiros de retalho mais vantajosos noutros Estados-Membros por parte dos clientes; observa que a prestação de informações e uma proteção do consumidor adequadas são fundamentais para a consecução deste objetivo;

Ação 4 – Sítios Web de comparação da qualidade

21.  Salienta a utilidade de um portal da UE de comparação de serviços bem estruturado e intuitivo que inclua a totalidade dos mercados financeiros de retalho europeus; para tal, incentiva a Comissão a examinar o conjunto dos portais independentes existentes nos Estados-Membros; salienta que os instrumentos de comparação devem ser precisos e pertinentes para os consumidores e que se devem concentrar não apenas no preço dos produtos, mas também na sua qualidade, tendo em consideração outros critérios como a disponibilidade de redes de filiais, o contacto presencial e a sustentabilidade das práticas comerciais, mantendo sempre presente que só é possível comparar produtos que sejam similares; recorda que, para não confundir os consumidores, os produtos só devem ser comparados com produtos similares;

22.  Insta a Comissão a promover instrumentos, como os balcões únicos, que contribuirão para reforçar a concorrência e prestarão apoio às empresas de serviços financeiros de retalho;

Ação 5 – Melhoria dos seguros automóveis

23.  Considera que, na sequência da revisão REFIT da Diretiva Seguro Automóvel pela Comissão, é fundamental proceder a alterações da diretiva por forma a garantir a indemnização das vítimas de acidentes de viação e salvaguardar a portabilidade e o reconhecimento transfronteiras das bonificações por ausência de sinistros, nomeadamente à luz dos acórdãos do TJUE, com o objetivo de que o âmbito de aplicação da Diretiva Seguro Automóvel seja revisto o mais rapidamente possível para resolver o não reconhecimento das bonificações por ausência de sinistros e garantir que a diretiva se aplique às circunstâncias previstas pelos colegisladores;

Ação 6 – Transparência na fixação dos preços do aluguer de automóveis

24.  Insta a Comissão a analisar a necessidade de novas iniciativas relativas a empresas de aluguer de automóveis que vendem seguros complementares para garantir uma fixação de preços transparente que abarca todas as empresas de aluguer de automóveis em todos os Estados-Membros;

Ação 7 – Reforço do mercado único de créditos ao consumo

25.  Salienta que, se a Comissão pretende estudar formas de facilitar o acesso a empréstimos transfronteiras, há que dar prioridade ao combate ao sobre-endividamento dos consumidores; insta à adoção de medidas para a coordenação das informações relativas à dívida, com base no cumprimento pleno da legislação da UE, nomeadamente a legislação em matéria de proteção de dados e proteção dos consumidores, para que cada credor tenha conhecimento do nível de endividamento de um cliente antes de lhe conceder mais crédito, o que conduzirá a um mercado mais eficaz em que os mutuantes podem concorrer entre si; solicita, nesta perspetiva, uma avaliação global das causas de sobre-endividamento dos consumidores; recorda que a formação em matéria financeira constitui um meio eficaz para proteger os consumidores expostos ao risco de sobre‑endividamento; por conseguinte, exorta a Comissão a promover a formação em matéria financeira e a colaboração entre as várias partes interessadas neste domínio importante; recorda, no contexto de um crescente recurso a dados dos clientes e a grandes dados por parte das instituições financeiras, as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que concedem ao titular dos dados o direito de obter explicações sobre uma decisão tomada por meio de tratamento automatizado e de contestar essa decisão; salienta a necessidade de garantir a correção de dados incorretos e que apenas serão utilizados dados verificáveis e relevantes; exorta todas as partes interessadas a redobrarem esforços no sentido de garantir a aplicação desses direitos; considera que o consentimento dado à utilização de dados pessoais deve ser dinâmico e que o titular dos dados deve poder alterar e adaptar o seu consentimento;

Ação 8 – Regras equitativas de proteção dos consumidores

26.  Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente se as regras e as práticas nacionais de proteção dos consumidores não constituem barreiras injustas ao investimento transfronteiras e se, de acordo com a legislação e a jurisprudência consagradas no que respeita ao mercado interno, se se justificam por razões imperiosas relacionadas com o interesse geral necessárias e proporcionadas à luz dos objetivos a alcançar; sublinha que as regras pertinentes em matéria de defesa do consumidor previstas na legislação europeia deixam muitas vezes deliberadamente uma certa margem de manobra para a transposição nacional, a fim de permitir que a legislação europeia seja integrada nas disposições nacionais existentes; sublinha, no entanto, que o desmantelamento das barreiras nacionais não deve ser feito em detrimento da proteção dos consumidores e que esta deve continuar a ser uma prioridade orientadora aquando da elaboração de legislação; receia que grande parte da documentação produzida em resposta à legislação da UE pelos prestadores de produtos e serviços financeiros de retalho não seja, de facto, estritamente exigida pela legislação e tenha pouco ou nenhum benefício prático para os consumidores, impondo simultaneamente encargos que podem resultar em custos desnecessariamente mais elevados para os consumidores; solicita à Comissão que reveja a referida documentação com o objetivo de a simplificar sem pôr em causa os benefícios para a proteção dos consumidores; salienta que o acesso a informações pertinentes e facilmente compreensíveis é decisivo para que o consumidor possa tomar decisões financeiras informadas; assinala, contudo, que o fator decisivo se prende com a qualidade e não com a quantidade das informações disponibilizadas; salienta a necessidade de coordenar, da forma mais eficaz, perante o cliente, os requisitos de informação previstos nos vários atos jurídicos europeus; salienta a necessidade de evitar requisitos de comunicação de informações duplicados ou contraditórios, por forma a evitar burocracias e custos desnecessários, bem como a não confundir o cliente;

27.  Solicita à Comissão que pondere a adoção de legislação geral de modo a afastar-se da atual legislação fragmentada e compartimentada, designadamente a DMIF, a IDS, a DGFIA, etc., rumo à conclusão de um quadro sólido e coerente de transparência para o consumidor, eliminando a complexidade desnecessária para os prestadores de serviços financeiros, incluindo a convergência no domínio da supervisão entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que promova uma utilização alargada, na legislação setorial, do mandato de defesa dos consumidores das AES e tenha este aspeto em consideração no âmbito da próxima revisão do financiamento e da governação das AES; solicita à Comissão que atribua às AES um mandato para liderarem o trabalho de convergência das práticas de supervisão da conduta empresarial entre os Estados‑Membros;

28.  Saúda a intenção da Comissão de preparar uma campanha de sensibilização para a FIN‑NET, uma rede que ajuda os consumidores a fazerem valer os seus direitos sem terem de recorrer a tribunais, recorrendo a um organismo competente para a resolução alternativa de litígios (RAL); entende que a FIN-NET deve melhorar a sua cobertura, esclarecer o seu papel e melhorar o seu sítio Web;

Ação 9 – Melhoria das avaliações da solvabilidade

29.  Convida a Comissão a propor normas e princípios harmonizados de avaliação da solvabilidade transfronteiras para acautelar melhor o risco de sobre-endividamento ao facilitar a concessão de créditos em linha a nível europeu, tomando em consideração as conclusões dos relatórios publicados sobre a aplicação da Diretiva Crédito Hipotecário e da Diretiva Crédito ao Consumo;

Ação 10 – FinTech para serviços financeiros de retalho

30.  Reconhece o direito de os consumidores utilizarem software para iniciar pagamentos e partilhar informações sobre si;

31.  Apoia a intenção da Comissão de apresentar um plano de ação global sobre a FinTech no quadro das suas estratégias para a UMC e para o mercado único digital (MUD), contribuindo assim para um mercado único dos serviços financeiros integrado, centrado na tecnologia, eficaz e funcional, em benefício de todos os utilizadores finais europeus, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas; apoia a criação pela Comissão Europeia de um grupo de trabalho no domínio da FinTech; assinala que o novo cenário decorrente do desenvolvimento da FinTech exige o desenvolvimento de um conjunto de novas salvaguardas adequadas, tais como, nomeadamente, a educação dos consumidores relativamente a novos produtos ou regras sobre o combate ao branqueamento de capitais e a alavancagem nas plataformas de crédito baseadas na FinTech;

32.  Insta a Comissão a examinar a sua Resolução sobre a “FinTech: influência da tecnologia no futuro do setor financeiro”, a promover a proteção dos consumidores, a segurança, a inovação e a concorrência leal, assim como a assegurar a aplicação do princípio «mesmos serviços, mesmos riscos, mesmas regras, mesma supervisão» a todas as empresas, independentemente do seu setor ou local de estabelecimento; frisa que a FinTech deve ser entendida como uma atividade financeira viabilizada ou fornecida através de novas tecnologias, que tem repercussões na totalidade do setor financeiro em todas as suas vertentes, desde a banca e os seguros, aos fundos de pensões, à consultadoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado;

33.  Insta a Comissão a criar um ambiente propício a soluções inovadoras; observa que empresas inovadoras como as de FinTech proporcionam a concorrência que é necessária para criar um mercado de serviços financeiros de retalho eficaz;

34.  Sublinha que as várias novas instituições financeiras têm, ao abrigo da denominação FinTech, as mesmas responsabilidades relativamente aos clientes e em matéria de estabilidade financeira que as restantes instituições e serviços tradicionais correspondentes;

Ação 11 – Controlos de identidade digitais

35.  Salienta o potencial de que se reveste a assinatura eletrónica e a identificação eletrónica, nomeadamente para facilitar as transações, e exorta a Comissão a tomar por base o trabalho levado a cabo no Regulamento eIDAS; sublinha a necessidade de ter em consideração as pessoas que não podem ou não querem utilizar uma assinatura eletrónica ou uma identificação eletrónica; defende a interoperabilidade da identificação eletrónica transfronteiras no setor dos serviços financeiros e insta a que se garantam condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros (e eventualmente, para além deles, em países do EEE e na Suíça); insta, por outro lado, a Comissão a examinar, com caráter urgente, os atuais entraves regulamentares às técnicas de identificação eletrónica e salienta que qualquer iniciativa que venha a ser tomada deve ser neutra do ponto de vista tecnológico;

36.  Reitera a necessidade de a Comissão identificar e eliminar os obstáculos regulamentares à utilização de sistemas de assinatura eletrónica pan-europeus para subscrever serviços financeiros, facilitando assim a inscrição digital transfronteiras em toda a UE sem afetar nem o nível de segurança dos sistemas existentes nem a sua capacidade de cumprirem os requisitos da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais;

Ação 12 – Venda de serviços financeiros em linha

37.  Realça a necessidade de adaptar o atual quadro jurídico da UE para o mundo digital, a fim de combater os riscos para o consumidor associados à venda à distância em linha, criando assim novas oportunidades de negócio para as empresas europeias de FinTech ou em fase de arranque; assinala os riscos para o consumidor associados a jogos de azar em linha dissimulados sob a forma de produtos financeiros, ou seja, opções binárias; considera que é necessária uma supervisão europeia sólida e harmonizada para proteger os consumidores e evitar lacunas regulamentares; salienta que os padrões europeus de proteção dos consumidores são aplicáveis independentemente de se tratar de canais de comercialização tradicionais ou modernos;

38.  Sublinha a importância da cibersegurança e lamenta o facto de a Comissão não abordar, no seu Plano de Ação, questões atinentes à cibersegurança; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a inclusão destas questões nos trabalhos da sua task force;

39.  Salienta a necessidade de os bancos tradicionais continuarem a operar, na medida em que prestam um importante serviço público e que são particularmente importantes para as PME, para os idosos e para os consumidores vulneráveis, que têm menos propensão para utilizar a banca em linha e que preferem uma interação direta; reconhece que o encerramento de sucursais afeta as infraestruturas financeiras a nível local e pode ter repercussões graves nas comunidades locais;

40.  Nota que a utilização crescente de dados dos clientes ou de grandes volumes de dados pelas instituições financeiras pode trazer benefícios para os consumidores, tais como o desenvolvimento de ofertas mais adaptadas às suas necessidades, mais segmentadas e menos onerosas, com base numa afetação mais eficaz do risco e do capital; receia, por outro lado, o desenvolvimento de uma tarifação dinâmica e a hipótese de esta conduzir a piores resultados para os consumidores no que respeita à comparabilidade das ofertas e, por conseguinte, a uma verdadeira concorrência e partilha e mutualização dos riscos no setor do crédito e dos seguros;

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41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
(2) JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.
(3) JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.
(4) JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
(5) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(6) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
(7) JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.
(8) JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.
(9) JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.
(10) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0434.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0211.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0027.

Advertência jurídica