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Processo : 2017/2044(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0359/2017

Textos apresentados :

A8-0359/2017

Debates :

PV 29/11/2017 - 16
CRE 29/11/2017 - 16

Votação :

PV 30/11/2017 - 8.7
CRE 30/11/2017 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0458

Textos aprovados
PDF 683kWORD 78k
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Processo orçamental para 2018
P8_TA(2017)0458A8-0359/2017
Resolução
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14587/2017 – C8-0416/2017 – 2017/2044(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14587/2017 – C8-0416/2017),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 – C8-0313/2017),

–  Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2018 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2017 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5),

–  Tendo em conta os artigos 90.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8‑0359/2017),

1.  Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:

   a lista das rubricas orçamentais não alteradas relativamente ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho;
   os montantes discriminados por categoria do quadro financeiro;
   a discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;
   um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;

2.  Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Regista as declarações unilaterais da Comissão e do Conselho anexas à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0408.
(2) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO

18.11.2017

FINAL

Orçamento 2018 – Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões conjuntas abrangem os seguintes pontos:

1.  Orçamento 2018

2.  Orçamento 2017 – Orçamento Retificativo n.º 6/2017

3.  Declarações

Observações gerais

A.  Orçamento 2018

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2018 é fixado em 160 113,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 600,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2018.

—  O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado em 144 681,0 milhões de EUR.

—  O Instrumento de Flexibilidade para 2018 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 837,2 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.

—  A margem global para autorizações é utilizada em 1 113,7 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego e a categoria 1B Coesão Económica, Social e Territorial.

—  A decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017(1), será alterada para ajustar o perfil de compensação no sentido de reduzir o montante deduzido na categoria 5 Administração em 2018, de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR para a mesma categoria em 2020.

—  A Comissão estima em 678,3 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2018 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2016, 2017 e 2018.

B.  Orçamento 2017

Segundo os elementos das conclusões comuns, o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2017 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1.  Orçamento 2018

1.1.  Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2.  Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.º 1/2018, com exceção:

—  no âmbito da categoria 3,

o do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 690 000 EUR;

o do Gabinete Europeu de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 5 000 000 EUR;

o da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1 845 000 EUR;

—  no âmbito da categoria 1A:

o da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 345 000 EUR;

o da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, artigo 12 02 06), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento e o número de lugares são reduzidos ao nível do projeto de orçamento;

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2018, tal como alterado pela carta retificativa 1/2018.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 87 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 100,0 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento, para além da ação preparatória proposta pela Comissão no projeto de orçamento de 2018.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a execução da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3.  Categorias de despesa do quadro financeiro – dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.1.11

Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

 

 

—  4 090 000

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020

623 949 000

621 709 000

—  2 240 000

02 05 02

Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)

185 000 000

183 150 000

—  1 850 000

1.1.13

Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus)

 

 

—  10 370 000

02 06 01

Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus)

130 664 000

129 364 000

—  1 300 000

02 06 02

Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus)

507 297 000

498 227 000

—  9 070 000

1.1.14

Corpo Europeu de Solidariedade (ESC)

 

 

—  30 000 000

15 05 01

Corpo Europeu de Solidariedade

68 235 652

38 235 652

—  30 000 000

1.1.31

Horizonte 2020

 

 

110 000 000

02 04 02 01

Liderança no espaço

173 389 945

184 528 490

11 138 545

02 04 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

36 937 021

43 178 448

6 241 427

06 03 03 01

Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades

53 986 199

56 835 072

2 848 873

08 02 01 01

Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação

1 827 122 604

1 842 122 604

15 000 000

08 02 02 01

Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados

518 395 125

524 204 453

5 809 328

08 02 03 03

Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

330 244 971

336 486 398

6 241 427

08 02 03 04

Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades

230 777 055

239 323 675

8 546 620

08 02 03 05

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas

297 738 618

303 307 891

5 569 273

08 02 08

Instrumento em favor das PME

471 209 870

481 209 870

10 000 000

09 04 02 01

Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações

722 055 754

725 189 515

3 133 761

15 03 01 01

Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações

870 013 019

885 710 765

15 697 746

32 04 03 01

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

300 984 111

320 757 111

19 773 000

1.1.4

Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)

 

 

15 000 000

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

199 554 000

214 554 000

15 000 000

1.1.5

Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+)

 

 

54 000 000

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 955 123 300

1 979 123 300

24 000 000

15 02 01 02

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa

182 672 916

212 672 916

30 000 000

1.1.7

Alfândegas, Fiscalis e Luta Antifraude

 

 

—  1 365 232

14 02 01

Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira

80 071 000

78 860 555

—  1 210 445

14 03 01

Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação

32 043 000

31 888 213

—  154 787

1.1.81

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Energia

 

 

—  19 773 000

32 02 01 04

Contribuição da União para Instrumentos Financeiros com vista à criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia

19 773 000

0

—  19 773 000

1.1.  DAG

Agências descentralizadas

 

 

—  3 965 555

02 05 11

Agência do GNSS Europeu

30 993 525

31 338 525

345 000

12 02 06

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

15 947 170

11 636 615

—  4 310 555

1.1.  OTH

Outras ações e programas

 

 

—  2 346 000

02 03 02 01

Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

18 908 000

18 562 000

—  346 000

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

8 500 000

7 500 000

—  1 000 000

29 02 01

Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu

59 475 000

58 475 000

—  1 000 000

1.1.  PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

51 650 000

1.1.  SPEC

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

 

 

—  2 900 000

01 02 01

Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro

12 000 000

11 500 000

—  500 000

04 03 01 08

Relações laborais e diálogo social

16 438 000

15 038 000

—  1 400 000

06 02 05

Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação

11 821 000

10 821 000

—  1 000 000

 

Total

 

 

155 840 213

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 22 001,5 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a de 21 239 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 762,5 milhões de EUR.

Categoria 1B — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.2.5

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica)

 

 

116 666 667

04 02 64

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

233 333 333

350 000 000

116 666 667

1.1.  PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

7 700 000

 

Total

 

 

124 366 667

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 55 532,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b de 55 181 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 351,2 milhões de EUR.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

2.0.10

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos

 

 

—  229 900 000

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

16 556 000 000

16 326 100 000

—  229 900 000

2.0.  PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

15 600 000

 

Total

 

 

—  214 300 000

A diminuição das dotações de autorização fica a dever-se inteiramente a um aumento das receitas afetadas disponíveis provenientes do excedente do FEAGA em 31 de outubro de 2017 que cobrirá a totalidade das necessidades do setor, tal como atualizadas na Carta Retificativa 1/2018. Entre essas necessidades atualizadas, a Carta Retificativa n.º 1/2018 aumenta os pagamentos para:

—  os jovens agricultores em 34 milhões de EUR (número 05 03 01 13),

—  as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em 95 milhões de EUR (número 05 03 01 11),

—  as outras medidas para a carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais em 60 milhões de EUR (número 05 02 15 99),

—  os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em 7 milhões de EUR (número 05 02 09 08), e

—  as medidas de armazenamento de leite em pó desnatado em 2 milhões de EUR (número 05 02 12 02).

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 285,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 981,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

3.0.11

Europa Criativa

 

 

3 500 000

15 04 01

Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais

34 528 000

35 528 000

1 000 000

15 04 02

Subprograma Cultura – Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais

68 606 000

71 106 000

2 500 000

3.0.8

Alimentos para consumo humano e animal

 

 

—  6 500 000

17 04 01

Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União

161 500 000

160 000 000

—  1 500 000

17 04 02

Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação

25 000 000

22 000 000

—  3 000 000

17 04 03

Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis

57 483 000

55 483 000

—  2 000 000

3.0.DAG

Agências descentralizadas

 

 

10 535 000

18 02 04

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

116 687 271

120 377 271

3 690 000

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

85 837 067

90 837 067

5 000 000

33 03 04

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

36 506 468

38 351 468

1 845 000

3.0.PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

12 650 000

 

Total

 

 

20 185 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 493,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e a mobilização de 837,2 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4 — Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

4.0.1

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

 

 

—  95 000 000

05 05 04 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

148 000 000

131 000 000

—  17 000 000

22 02 01 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo(2), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

189 267 000

199 267 000

10 000 000

22 02 03 01

Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

217 400 000

167 400 000

—  50 000 000

22 02 03 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

274 384 000

236 384 000

—  38 000 000

4.0.2

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

 

 

50 000 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

262 072 675

296 072 675

34 000 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

293 379 163

299 379 163

6 000 000

22 04 02 02

Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

351 556 726

361 556 726

10 000 000

4.0.3

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

 

 

20 000 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

193 374 058

205 874 058

12 500 000

21 02 20

Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

94 928 673

102 428 673

7 500 000

4.0.4

Instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (IP)

 

 

—  3 000 000

19 05 01

Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos

126 263 000

123 263 000

—  3 000 000

4.0.OTH

Outras ações e programas

 

 

—  1 083 000

13 07 01

Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

32 473 000

34 473 000

2 000 000

21 02 40

Acordos sobre produtos de base

5 583 000

2 500 000

—  3 083 000

4.0.PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

8 900 000

4.0.SPEC

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

 

 

1 000 000

19 06 01

Ações de informação no domínio das relações externas da União

12 000 000

15 000 000

3 000 000

21 08 01

Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria

30 676 000

29 176 000

—  1 500 000

21 08 02

Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento

13 036 000

12 536 000

—  500 000

 

Total

 

 

—  19 183 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 9 568,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 256,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.

Categoria 5 — Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

—  A secção do Parlamento, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

—  A secção do Conselho, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

—  A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual são atribuídos 800 000 EUR a um novo número 2 2 1 4 com a designação Capacidade de Comunicação Estratégica. O objetivo é equipar de forma adequada o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de cobrir ferramentas de comunicação estratégica, a contratação de peritos em comunicação estratégica, o apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estratégica, bem como a criação e manutenção de uma rede de especialistas em matéria de luta contra a desinformação nos Estados-Membros e nos países vizinhos. A rubrica orçamental 3 0 0 4 Outras despesas administrativas sofre uma redução de 800 000 EUR para garantir a neutralidade orçamental.

Além disso, o impacto no orçamento de 2018 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2017 é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:

 

em EUR

Parlamento

—  2 796 000

Conselho

—  948 000

Comissão (incluindo as pensões)

—  13 179 600

Tribunal de Justiça

—  868 800

Tribunal de Contas

—  357 000

Comité Económico e Social Europeu

—  193 000

Comité das Regiões

—  146 000

Provedor de Justiça Europeu

—  24 600

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

—  13 459

Serviço Europeu para a Ação Externa

—  878 400

Total

—  19 404 859

Por último, foram identificadas reduções adicionais de 5 milhões de EUR em todas as instituições para despesas relativas a imóveis, como segue:

 

em EUR

Conselho

—  378 623

Comissão (incluindo as pensões)

—  3 637 499

Tribunal de Justiça

—  270 611

Tribunal de Contas

—  96 409

Comité Económico e Social Europeu

—  89 461

Comité das Regiões

—  63 393

Provedor de Justiça Europeu

—  7 016

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

—  9 526

Serviço Europeu para a Ação Externa

—  447 462

Total

—  5 000 000

Consequentemente e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias (3,5 milhões de EUR) propostos na secção 1.2 supra, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 9 665,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 362,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 318,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2018. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida.

1.4.  Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1.  Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução suplementar das despesas agrícolas em -229,9 milhões de EUR. O efeito combinado é uma diminuição de 255,3 milhões de EUR.

2.  As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 50,0 milhões de EUR.

3.  Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.1.14

Corpo Europeu de Solidariedade (ESC)

 

 

—  22 501 000

15 05 01

Corpo Europeu de Solidariedade

51 177 000

28 676 000

—  22 501 000

1.1.5

Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+)

 

 

12 000 000

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 845 127 000

1 857 127 000

12 000 000

1.1.  DAG

Agências descentralizadas

 

 

—  3 965 555

02 05 11

Agência do GNSS Europeu

30 993 525

31 338 525

345 000

12 02 06

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

15 947 170

11 636 615

—  4 310 555

1.1.  OTH

Outras ações e programas

 

 

—  900 000

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

8 200 000

7 300 000

—  900 000

3.0.DAG

Agências descentralizadas

 

 

10 535 000

18 02 04

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

116 687 271

120 377 271

3 690 000

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

85 837 067

90 837 067

5 000 000

33 03 04

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

36 506 468

38 351 468

1 845 000

4.0.1

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

 

 

—  76 300 000

05 05 04 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

120 000 000

107 200 000

—  12 800 000

22 02 01 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo(3), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

219 000 000

221 500 000

2 500 000

22 02 03 01

Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

86 000 000

48 500 000

—  37 500 000

22 02 03 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

291 000 000

262 500 000

—  28 500 000

4.0.2

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

 

 

12 500 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

125 000 000

133 500 000

8 500 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

260 000 000

261 500 000

1 500 000

22 04 02 02

Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

320 000 000

322 500 000

2 500 000

4.0.3

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

 

 

16 900 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

170 000 000

179 400 000

9 400 000

21 02 20

Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

95 995 100

103 495 100

7 500 000

4.0.OTH

Outras ações e programas

 

 

1 000 000

13 07 01

Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

25 000 000

26 000 000

1 000 000

4.0.SPEC

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

 

 

1 500 000

19 06 01

Ações de informação no domínio das relações externas da União

13 700 000

15 200 000

1 500 000

 

Total

 

 

—  49 231 555

4.  São efetuadas reduções adicionais nas dotações de pagamento das rubricas orçamentais seguintes:

 

 

 

 

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.2.12

Regiões em transição

 

 

—  55 000 000

04 02 61

Fundo Social Europeu – Regiões em transição – Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1 345 000 000

1 305 000 000

—  40 000 000

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regiões de transição – Investimento no Crescimento e no Emprego

2 750 463 362

2 735 463 362

—  15 000 000

1.2.13

Competitividade (regiões mais desenvolvidas)

 

 

—  90 000 000

04 02 62

Fundo Social Europeu – Regiões mais desenvolvidas – Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

2 882 000 000

2 847 000 000

—  35 000 000

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – objetivo regiões mais desenvolvidas – Investimento no Crescimento e no Emprego

3 497 060 077

3 442 060 077

—  55 000 000

1.2.2

Cooperação territorial europeia

 

 

—  90 500 000

13 03 64 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Cooperação territorial europeia

1 004 701 248

914 201 248

—  90 500 000

1.2.31

Assistência técnica

 

 

—  4 500 000

13 03 65 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Assistência técnica operacional

72 000 000

69 000 000

—  3 000 000

13 03 66

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

43 321 859

41 821 859

—  1 500 000

 

Total

 

 

—  240 000 000

1.  A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida (-88,0 milhões de EUR).

Estas ações representarão um nível de dotações de pagamento de 144 681,0 milhões de EUR, uma redução de -582,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018.

1.5.  Reserva

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, com exceção da rubrica orçamental 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União, para a qual são inscritos na reserva 70 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento, na pendência do cumprimento da seguinte condição:

«Dotações a libertar quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão.»

A observação orçamental da rubrica 22 02 03 01 é modificada em conformidade.

1.6.  Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos dois quadros seguintes:

—  Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.

Rubrica orçamental

Designação

06 02 01 01

Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços

09 05 01

Subprograma MEDIA – Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais

18 04 01 01

Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

22 02 03 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

—  Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018 e pela atualização do FEAGA.

Rubrica orçamental

Designação

02 02 01

Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados

02 03 04

Instrumentos de governação do mercado interno

05 02 08 03

Fundo operacional das organizações de produtores

05 03 01 01

Regime de pagamento único (RPU)

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

05 04 60 01

Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

08 02 02 02

Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação

09 05 05

Ações multimédia

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regiões de transição – Investimento no Crescimento e no Emprego

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – objetivo regiões mais desenvolvidas – Investimento no Crescimento e no Emprego

13 06 01

Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

18 02 01 02

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

21 04 01

Reforço do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas

23 02 01

Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades

33 02 07

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7.  Novas rubricas orçamentais:

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, é acordada com a inclusão:

—  dos novos projetos-piloto e ações preparatórias propostos no ponto 1.2 supra; e

—  do novo número 2 2 1 4 na secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, proposto no ponto 1.3 supra.

2.  Orçamento 2017

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6/2017 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.  Declarações

3.1.  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014­‑2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2018.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

3.2.  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho(4) e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego e, em particular, do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Por conseguinte, acolhem com agrado o aumento dos montantes afetados a esta iniciativa em 2018. No entanto, é fundamental não só assegurar um financiamento adequado no orçamento da UE, mas também estabelecer simultaneamente os procedimentos adequados para uma implementação eficaz.

A este respeito, é necessária uma cooperação eficaz entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para assegurar que as medidas adotadas têm o maior impacto possível.

Assim, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometem¬ se a considerar como uma questão prioritária a alteração do Regulamento Disposições Comuns imposta pela adoção do orçamento de 2018.

A Comissão deve facilitar a rápida aprovação das alterações dos programas para a aplicação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

3.3.  Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A redução do desemprego dos jovens continua a ser uma grande prioridade política. A Comissão compromete­‑se a acompanhar de perto a dinâmica da execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Caso a dinâmica da iniciativa acelere e a capacidade de absorção permita um aumento, a Comissão proporá um aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através de um orçamento retificativo financiado pela margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento QFP.

Nesse caso, a Comissão espera que o Conselho e o Parlamento Europeu tratem rapidamente esse eventual orçamento retificativo.

3.4.  Declaração unilateral do Conselho sobre a redução de 5 % dos efetivos

O Conselho recorda que 2017 era o ano­‑alvo para a plena execução da redução de 5 % dos efetivos. Contudo, dado que nem todas as instituições, órgãos e organismos atingiram o objetivo de redução, o Conselho apela à prossecução dos esforços em 2018, a fim de cumprir o acordo.

É essencial que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos seja aplicado por todas as instituições, órgãos e organismos, e acompanhado até que seja plenamente atingido. Assim sendo, o Conselho convida a Comissão a continuar a avaliação dos resultados deste exercício, a fim de retirar ensinamentos para o futuro.

(1) JO L 50 de 28.2.2017, p. 57.
(2) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
(3) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
(4) O Reino Unido não apoia esta declaração.

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