Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems
 Relatório anual de 2014 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
 FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro
 Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Croácia *
 Objeção a um ato delegado: Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
 Algodão geneticamente modificado GHB119
 Milho geneticamente modificado DAS-40278-9
 Situação na Hungria
 Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems
PDF 267kWORD 47k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia – EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems) (COM(2017)0157 – C8-0131/2017 – 2017/2058(BUD))
P8_TA(2017)0209A8-0196/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0157 – C8-0131/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0196/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII, de 2 de dezembro de 2013, relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a União promove a globalização; considerando que a União apoia as pessoas que sofrem momentaneamente os efeitos das alterações no mercado mundial; considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) na Nokia Oy (Nokia Network Systems) e em três fornecedores e produtores a jusante, que operam principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Helsínquia-Uusimaa (Uusimaa) (FI1B), Länsi-Suomi (Pirkanmaa) (FI19) e Pohjois- ja Itä-Suomi (Pohjois-Pohjanmaa) (FI1D), e que se prevê que 821 dos 945 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses num Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 641 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 4 403 000 EUR;

2.  Observa que a Finlândia apresentou a candidatura à contribuição financeira do FEG em 22 de novembro de 2016 e que, na sequência da rápida transmissão de informações complementares pela Finlândia, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 7 de abril de 2017 e comunicada ao Parlamento no mesmo dia;

3.  Relembra que o setor «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» foi objeto de 15 candidaturas a intervenções do FEG, três das quais foram apresentadas pela Finlândia(4), todas elas baseadas no critério da globalização; nota que quatro das 15 candidaturas diziam respeito a empresas da Nokia; observa que os relatórios finais relativos a 2012 revelam que 44 % dos participantes nas atividades do FEG tinham encontrado emprego 2 anos após a data da candidatura da Finlândia ao FEG e os respeitantes a 2013 mostram que 65 % estavam empregados; espera que a avaliação intercalar da Comissão, prevista para 30 de junho de 2017(5), inclua informações pormenorizadas sobre a taxa de reintegração a longo prazo para os que recebem a assistência do FEG, tal como já solicitado na resolução do Parlamento de 15 de setembro de 2016(6);

4.  Recorda que o setor das TIC é crucial para a economia da Finlândia em termos estruturais; considera que os recentes despedimentos na Nokia Oy refletem uma tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa, em que o número de postos de trabalho nos últimos dois anos é extremamente instável devido à forte pressão no sentido de aumentar a eficiência e manter a competitividade dos produtos;

5.  Recorda que a indústria das TIC é altamente sensível às alterações no mercado mundial; salienta que a concorrência no setor é mundial, o que significa que todos os intervenientes no mercado podem competir pelos mesmos clientes, tendo a localização e o contexto cultural do pessoal um significado limitado;

6.  Observa que os despedimentos na Nokia Oy fazem parte do programa de transformação da empresa a nível mundial, que é indispensável para que a mesma possa competir com rivais da Ásia Oriental;

7.  Salienta que, após a criação de uma empresa comum com a Siemens para tecnologias de rede, a Nokia Oy adotou uma série de medidas, incluindo a transferência dos seus recursos para tecnologias do futuro e a redução do pessoal, com vista a reduzir os seus custos operacionais anuais em 900 milhões de EUR até ao final de 2018;

8.  Observa que as pessoas despedidas da Nokia Oy em 2016 possuemqualificações de nível universitário (40 %) ou educação secundária (60 %), trabalham na programação e na conceção e as suas competências profissionais estão, em muitos casos, desatualizadas; nota que 21 % dos beneficiários visados tem mais de 54 anos, uma idade em que a reinserção no mercado de trabalho é extraordinariamente difícil; nota ainda que as taxas de desemprego são, há muito, superiores à média nacional em duas das três regiões em causa e que o desemprego das pessoas com formação superior atinge um nível geral elevado nestas regiões, uma situação que é particularmente difícil para os desempregados com mais de 50 anos;

9.  Reconhece o facto de a Finlândia ter elaborado o pacote coordenado de serviços personalizados em consulta com as partes interessadas e de o Ministério da Economia e do Emprego ter constituído um grupo de trabalho composto por representantes dos beneficiários visados, parceiros sociais e autoridades nacionais e regionais;

10.  Verifica que a Finlândia está a planear sete tipos de medidas: (i) medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias, (ii) serviços de emprego e às empresas, (iii) formação, (iv) subvenções à criação de empresas, (v) avaliações de peritos, (vi) subvenções ao recrutamento, e (vii) subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência; observa que as medidas referidas constituem medidas ativas do mercado de trabalho; assinala que estas medidas irão ajudar à reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

11.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a 13,34 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

12.  Congratula-se com a utilização dos serviços da rede EURES a fim de veicular ofertas de emprego no estrangeiro aos candidatos a emprego finlandeses; regista que, a nível regional, serão organizados eventos com vista ao recrutamento internacional, em cooperação com os serviços da rede EURES e do FEG; congratula-se com estas medidas e com o facto de as autoridades finlandesas encorajarem os trabalhadores despedidos a tirarem pleno partido do seu direito à livre circulação;

13.  Congratula-se com a gama de serviços de formação e de aconselhamento a fornecer, bem como com o apoio às pessoas que procurem emprego fora da Finlândia e às empresas em fase de arranque; considera que estas medidas são particularmente apropriadas tendo em conta o perfil etário e as qualificações dos trabalhadores em causa;

14.  Congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 2 de junho de 2016, muito antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

15.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

16.  Congratula-se com o montante de 59 000 EUR afetado às atividades de informação e publicidade e salienta a sua importância para incentivar os beneficiários elegíveis a participarem nas medidas apoiadas pelo FEG;

17.  Toma nota de que foram atribuídas verbas suficientes às atividades de controlo e elaboração de relatórios; observa que a elaboração sistemática de relatórios sobre os serviços apoiados pelo FEG reforçará a correta utilização dos fundos; congratula-se com o montante de 20 000 EUR afetado ao controlo e à elaboração de relatórios;

18.  Observa que a Nokia Network Systems cumpriu as suas obrigações legais e consultou todas as partes interessadas envolvidas;

19.  Salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de contribuições financeiras por parte de outros instrumentos financeiros da União;

20.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

21.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; toma nota de que a Finlândia confirmou que a contribuição do FEG não as irá substituir;

22.  Recomenda aos Estados-Membros que procurem sinergias com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União e a utilização de outros programas da União, juntamente com as medidas do FEG;

23.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos a processos do FEG;

24.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

25.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia – EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/951.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) EGF/2007/004 FI/Perlos, EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, EGF/2013/001 FI/Nokia.
(5) Regulamento (UE) n.º 1309/2013, artigo 20.º.
(6) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0361).


Relatório anual de 2014 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
PDF 238kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o relatório anual de 2014 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (2015/2283(INI))
P8_TA(2017)0210A8-0114/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2003 sobre legislar melhor e a sua versão mais recente, o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor,

–   Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre «Legislar Melhor» – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar Melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, de 5 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão de 2014 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2015)0315),

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões de 2014 sobre a subsidiariedade,

–  Tendo em conta os relatórios semestrais da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) sobre a evolução na União Europeia dos procedimentos e das práticas pertinentes para o controlo parlamentar, de 19 de junho de 2014, 14 de novembro de 2014, 6 de maio de 2015 e 4 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta os artigos 52.º e 132.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0114/2017),

A.  Considerando que, em 2014, a Comissão recebeu 21 pareceres fundamentados sobre 15 propostas da Comissão; que o número total de observações recebidas foi de 506, incluindo as observações no âmbito do diálogo político;

B.  Considerando que, em 2014, três parlamentos nacionais (o Folketing da Dinamarca, a Segunda Câmara dos Países Baixos e a Câmara dos Lordes do Reino Unido) emitiram relatórios com propostas pormenorizadas sobre o modo de reforçar o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório;

C.  Considerando que, no acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, assinado em 5 de fevereiro de 2014, ambas as instituições se comprometem a reforçar a legitimidade da União Europeia;

D.  Considerando que, em 19 de maio de 2015, a Comissão adotou um pacote de medidas intitulado «Legislar Melhor», com novas orientações integradas sobre esta matéria, incluindo orientações atualizadas para avaliar a subsidiariedade e a proporcionalidade no contexto da avaliação do impacto de novas iniciativas;

E.  Considerando que, em 2014, a Unidade de Avaliação de Impacto do Parlamento Europeu efetuou 31 avaliações iniciais, duas avaliações pormenorizadas e três avaliações de impacto complementares ou substitutas sobre avaliações de impacto da Comissão e uma avaliação de impacto sobre alterações;

F.  Considerando que a delegação de competências em atos legislativos da União ocorre quando a flexibilidade e a eficácia são necessárias e não podem ser asseguradas pelo processo legislativo ordinário; que a adoção de regras essenciais para esta questão é reservada aos legisladores;

G.  Considerando que a subsidiariedade e a proporcionalidade são questões fundamentais no contexto das avaliações retrospetivas, que determinam se as ações da UE estão realmente a alcançar os resultados esperados em termos de eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE;

1.  Saúda o cumprimento sistemático dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que, de acordo com os Tratados, fazem parte dos princípios orientadores da ação da União Europeia e devem ser considerados parte integrante do processo de elaboração de políticas da UE; recorda que, no que diz respeito às novas iniciativas legislativas, o Tratado obriga a Comissão a examinar se a UE está habilitada a tomar medidas e se essas medidas se justificam em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade, bem como a velar por que todas as iniciativas sejam acompanhadas de uma exposição de motivos que comprove, entre outros aspetos, a conformidade com estes princípios;

2.  Salienta que as verificações de subsidiariedade pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros são instrumentos importantes para a redução do chamado «défice democrático» e para a colaboração entre as instituições europeias e nacionais; realça que os parlamentos nacionais têm um papel considerável a desempenhar que consiste em garantir que as decisões são tomadas à escala mais eficaz e tão próximo do cidadão quanto possível; salienta que a adoção de atos jurídicos requer a aprovação por uma larga maioria no Conselho, composto pelos ministros de todos os Estados-Membros da UE, os quais são politicamente responsáveis perante os respetivos parlamentos nacionais, e que esta é outra forma de respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade;

3.  Constata a redução significativa do número de pareceres fundamentados enviados pelos parlamentos nacionais em 2014; realça, contudo, que essa redução pode ser o resultado de um número inferior de propostas legislativas apresentadas pela Comissão; chama a atenção para o facto de que, em 2014, nenhuma proposta da Comissão foi objeto de procedimentos de «cartão amarelo» ou «cartão laranja», nos termos do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda que o procedimento de «cartão amarelo» foi acionado duas vezes no passado (uma vez em 2012 e outra em 2013), o que demonstra que o sistema funciona;

4.  Observa igualmente que, em 2014, apenas 15 câmaras de parlamentos apresentaram um parecer fundamentado, o que representa uma redução de cerca de 50 % do nível de participação das 41 câmaras em relação a 2013;

5.  Congratula-se com o facto de, em 2014, todas as instituições da UE terem desempenhado um papel ativo na garantia do controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em conformidade com o artigo 5.º do Tratado da União Europeia; saúda o facto de o diálogo político entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais ter sido reforçado, nomeadamente graças às diversas visitas de comissários europeus aos parlamentos nacionais;

6.  Observa, contudo, que a maioria dos pareceres apresentados por parlamentos nacionais provém de um reduzido número de assembleias nacionais; incentiva as demais assembleias a participarem de forma mais ativa no debate europeu;

7.  Assinala o facto de alguns parlamentos nacionais terem salientado que, em algumas propostas legislativas da Comissão, a justificação da subsidiariedade e da proporcionalidade é incompleta ou inexistente; solicita à Comissão que melhore as suas exposições de motivos fornecendo sempre uma análise pormenorizada, exaustiva e apoiada em factos das suas propostas em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade, o que poderá ajudar os parlamentos nacionais a efetuar um exame mais eficaz dessas propostas;

8.  Observa que o Comité de Avaliação de Impacto (CAI) considerou que cerca de 32 % das avaliações de impacto (AI) por si analisadas em 2014 incluíam uma análise pouco satisfatória do princípio da subsidiariedade ou do princípio da proporcionalidade, ou de ambos; observa que esta taxa é semelhante às taxas registadas em anos anteriores, e considera, por conseguinte, que podem ser necessárias melhorias;

9.  Constata, neste contexto, a importância decisiva das avaliações de impacto enquanto instrumentos de apoio à tomada de decisões no processo legislativo, e salienta que, neste âmbito, é oportuno dar a devida atenção às questões relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade; saúda, a este respeito, o pacote de medidas «Legislar Melhor», aprovado pela Comissão em 19 de maio de 2015 com o objetivo de velar por que a legislação da UE sirva melhor os interesses dos cidadãos, o qual, entre outros aspetos, aborda as preocupações levantadas pelo CAI em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade; congratula-se com a inclusão neste pacote de uma explicação mais pormenorizada da Comissão sobre a forma como as propostas legislativas cumprem as obrigações jurídicas em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade, inclusivamente nas suas análises de impacto; sublinha que, de qualquer modo, o pacote de medidas «Legislar Melhor» deve ser utilizado para criar uma legislação europeia eficaz em domínios em que a melhor forma de realizar verdadeiros progressos e gerar valor acrescentado é a nível europeu;

10.  Recorda a importância dos relatórios anuais sobre subsidiariedade e proporcionalidade elaborados pela Comissão; solicita a esta instituição que, neste contexto, apresente relatórios anuais mais pormenorizados sobre subsidiariedade e proporcionalidade, incluindo uma análise mais aprofundada do princípio da proporcionalidade;

11.  Acolhe com agrado os relatórios elaborados por vários parlamentos nacionais, em particular o Folketing dinamarquês, a Segunda Câmara neerlandesa e a Câmara dos Lordes britânica, os quais constituem um contributo precioso para o debate sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE, e regista as propostas neles incluídas; observa que estes relatórios contêm ideias sobre a forma de alargar o âmbito de aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade e sugerem que os pareceres fundamentados deveriam também abordar a conformidade das propostas com o princípio da proporcionalidade; considera, no entanto, que a exequibilidade destas propostas exige uma avaliação minuciosa e uma revisão dos Tratados e protocolos pertinentes, uma vez que não estão refletidas nos Tratados em vigor; incentiva outros parlamentos nacionais a partilharem as suas opiniões acerca do papel que os parlamentos nacionais devem desempenhar no processo decisório da UE; congratula-se com a participação dos parlamentos nacionais no debate europeu e incentiva-os a cooperarem mais estreitamente entre si e com o Parlamento Europeu;

12.  Sugere que, por ocasião de uma eventual revisão dos Tratados e dos seus Protocolos, seria oportuno ponderar se os pareceres fundamentados deveriam limitar-se ao exame dos motivos da subsidiariedade ou avaliar igualmente a proporcionalidade, qual seria o número apropriado de respostas de parlamentos nacionais necessário para desencadear um procedimento de «cartão amarelo» ou de «cartão laranja» e quais seriam as consequências no caso de o limiar para estes procedimentos ser atingido em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

13.  Observa que diversos parlamentos nacionais manifestaram, no âmbito da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC), o seu interesse em propor a introdução de um mecanismo de «cartão verde» como instrumento para melhorar o diálogo político; entende que a introdução deste mecanismo de «cartão verde» deve ser ponderada, pois daria aos parlamentos nacionais a oportunidade de sugerir à Comissão o exame de uma iniciativa legislativa; recomenda, a este respeito, que se reflita no número de parlamentos nacionais necessário para desencadear este procedimento e na magnitude do seu impacto; salienta que a possível introdução de tal mecanismo não deverá prejudicar as instituições da UE e o processo legislativo ordinário;

14.  Regista o pedido de alguns parlamentos nacionais no sentido de alargar o período de oito semanas durante o qual podem emitir um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 6.º do Protocolo n.º 2; entende, a este respeito, que poderia ser examinada a questão do prazo adequado que os parlamentos nacionais deveriam respeitar para emitir pareceres fundamentados – no caso de os parlamentos deverem formular tal pedido por razões que se prendam com limitações de tempo por razões objetivas e justificadas, tais como catástrofes naturais e períodos de férias parlamentares –, a acordar entre os parlamentos nacionais e a Comissão; considera que este objetivo poderia ser realizado graças a um compromisso político alcançado entre as instituições e os parlamentos nacionais em primeira instância, sem provocar qualquer atraso na aprovação da legislação em causa; salienta que este período deve ser o resultado de um equilíbrio justo entre o direito dos parlamentos nacionais de levantarem objeções por razões de subsidiariedade e a eficácia com que a União deve dar resposta às exigências dos seus cidadãos; observa, a este respeito, que os parlamentos nacionais têm a possibilidade de intervir e de examinar a questão do respeito do princípio da subsidiariedade antes da apresentação de uma iniciativa legislativa pela Comissão, no que se refere aos livros verdes e brancos ou ao programa de trabalho anual; entende que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, a participação dos parlamentos nacionais nos assuntos da UE se desenvolveu significativamente, inclusive através do seu contacto regular com outros parlamentos nacionais;

15.  Considera que, se os Estados-Membros decidirem alargar o prazo concedido aos parlamentos nacionais para a emissão de um parecer fundamentado, nos termos do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, esta disposição deve ser incluída numa próxima revisão do Tratado; salienta que esta dilatação do prazo poderia ser também determinada na legislação secundária;

16.  Recorda que os parlamentos nacionais podem, a todo o momento, no âmbito do processo de consulta ou do diálogo político, exprimir objeções por motivos de subsidiariedade através de um parecer dirigido à Comissão;

17.  Exorta os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu a colaborarem de forma mais eficaz, nomeadamente estabelecendo contactos informais entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais relativamente a domínios específicos de intervenção;

18.  Considera, no entanto, que é importante apoiar os parlamentos nacionais e regionais através de instrumentos que permitam o intercâmbio de informações, como a criação de uma plataforma informática que possa ser consultada pelos cidadãos da UE; salienta que, atendendo sobretudo a que o volume de pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais em 2014 se manteve inalterado em relação ao número de propostas da Comissão, é necessário criar um mecanismo que permita a participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo da UE, mas que respeite plenamente as competências de cada instituição e o princípio da subsidiariedade;

19.  Incentiva a cooperação interparlamentar para reforçar o papel dos parlamentos nacionais no processo legislativo da UE; destaca a importância de uma melhor utilização dos instrumentos interparlamentares à disposição dos parlamentos nacionais, tais como a COSAC, as reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento Europeu ou a Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa;

20.  Entende que é importante sensibilizar os parlamentos nacionais para a especificidade do papel que desempenham no processo decisório europeu e continuar a promover a utilização da plataforma para o Intercâmbio Interparlamentar de Informação sobre a União Europeia (IPEX), que facilita a troca de informações; recorda que as consultas públicas regularmente organizadas pela Comissão poderiam constituir uma fonte de informações, mas que continuam, em grande medida, a não ser utilizadas pelos parlamentos nacionais;

21.  Recomenda um maior recurso à rede de representantes dos parlamentos nacionais a fim de sensibilizar para os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e melhorar o funcionamento do sistema IPEX;

22.  Considera que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Protocolo n.º 2 devem ser tidos plenamente em conta por todas as instituições da UE durante o processo decisório da União e, neste contexto, apela a que as instituições da UE tomem as devidas providências;

23.  Relembra que o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do TUE estabelece que «o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; salienta que o Tribunal de Justiça declarou que o princípio da proporcionalidade «exige que os meios postos em prática por uma disposição do direito da União sejam aptos a realizar os objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e não vão além do que é necessário para os alcançar»;

24.  Solicita à Comissão que efetue sistematicamente, para cada proposta legislativa, uma avaliação da proporcionalidade reforçada, a qual deverá incluir uma análise adequada das diferentes opções legislativas de que a Comissão dispõe e uma explicação substancial dos efeitos ambientais, sociais e económicos esperados da opção escolhida, bem como dos seus potenciais efeitos sobre a competitividade e as PME; considera que estas avaliações da proporcionalidade reforçadas deverão ajudar a Comissão a eliminar as alternativas com um impacto desproporcionado ou que sejam desnecessariamente onerosas para os indivíduos, as empresas, em particular as PME, a sociedade civil, os trabalhadores e as outras entidades pertinentes, e deverão permitir um melhor exame das propostas no que diz respeito à proporcionalidade; considera que poderia ser ponderado o alargamento do âmbito dos pareceres fundamentados a fim de incluir o respeito pelo princípio da proporcionalidade;

25.  Insta a Comissão a avaliar, com a assistência dos parlamentos nacionais, a possibilidade de elaborar orientações não vinculativas para facilitar aos parlamentos nacionais a sua tarefa de avaliação da conformidade das propostas legislativas com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26.  Congratula-se com a Declaração dos Presidentes da Câmara dos Deputados italiana, da Assembleia Nacional francesa, do Bundestag alemão e da Câmara dos Deputados luxemburguesa, que sublinharam que é necessária mais Europa, e não menos, para responder aos desafios que enfrentamos, tanto a nível interno como externo;

27.  Reitera que podiam já ser postas em prática várias iniciativas para melhorar e tornar mais eficiente a colaboração entre as instituições europeias e os parlamentos nacionais e, em particular:

   propõe que os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais, apresentados em aplicação do artigo 6.º do Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados TUE e TFUE, sejam imediatamente comunicados aos colegisladores;
   sugere que a Comissão elabore orientações para os pareceres fundamentados sobre questões de subsidiariedade, com a participação dos parlamentos nacionais e sem pôr em causa o seu poder de apreciação;
   incentiva os parlamentos nacionais a partilharem as suas observações sobre as avaliações realizadas pela Comissão;

28.  Entende que a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem ter em devida conta as avaliações de cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade levadas a cabo pelo Comité das Regiões, sempre que este último emita pareceres sobre propostas legislativas;

29.  Salienta que a legislação deve ser compreensível e clara, permitir às partes inteirar-se facilmente dos seus direitos e das suas obrigações, incluir requisitos adequados de informação, acompanhamento e avaliação, evitar custos desproporcionados e ser de aplicação prática;

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0103.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.
(3) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.
(4) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.


FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro
PDF 221kWORD 102k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro (2016/2243(INI))
P8_TA(2017)0211A8-0176/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento e a diversificação das fontes de financiamento das PME na União dos Mercados de Capitais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas» (COM(2016)0601),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de maio de 2016, sobre o financiamento colaborativo na União dos Mercados de Capitais da UE (SWD(2016)0154),

–  Tendo em conta o documento de consulta pública da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulado «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009),

–  Tendo em conta o relatório das Autoridades Europeias de Supervisão, de 16 de dezembro de 2016, sobre a automatização em consultoria financeira,

–  Tendo em conta o documento de consulta das Autoridades Europeias de Supervisão, de 19 de dezembro de 2016, sobre a utilização de grandes dados por instituições financeiras (JC 2016 86),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, sobre financiamento colaborativo por empréstimo (EBA/Op/2015/03),

–  Tendo em conta o documento de consulta da Autoridade Bancária Europeia, de 4 de maio de 2016, sobre utilizações inovadoras de dados de consumidores por instituições financeiras (EBA/DP/2016/01),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 18 de dezembro de 2014, sobre financiamento colaborativo com base no investimento (ESMA/2014/1378),

–  Tendo em conta o relatório da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 7 de janeiro de 2017, sobre tecnologia do livro-razão distribuído (distributed ledger technology) aplicada aos mercados de valores mobiliários,

–  Tendo em conta o relatório do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, de 7 de setembro de 2016, sobre os riscos e as vulnerabilidades do sistema financeiro da UE,

–  Tendo em conta o Painel de Riscos da Autoridade Bancária Europeia, baseado nos dados do terceiro trimestre de 2016,

–  Tendo em conta o Painel de Riscos da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), de março de 2016,

–  Tendo em conta o Quinto Relatório sobre as Tendências de Consumo, de 16 de dezembro de 2016, apresentado pela EIOPA (EIOPA-BoS-16-239),

–  Tendo em conta o Painel de Riscos da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados do quarto trimestre de 2016,

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.º 172 do Banco Central Europeu, de abril de 2016, intitulado «Distributed ledger technologies in securities post-trading: Revolution or evolution?» (Tecnologias do livro-razão distribuído no tratamento pós-negociação de valores mobiliários: revolução ou evolução?),

–  Tendo em conta o documento do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação, de fevereiro de 2017, intitulado «Distributed ledger technology in payment, clearing and settlement: An analytical framework» (Tecnologia do livro-razão distribuído no pagamento, na compensação e na liquidação: um quadro analítico),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0176/2017),

A.  Considerando que a FinTech deve ser entendida como uma atividade financeira viabilizada ou fornecida através de novas tecnologias, que tem repercussões na totalidade do setor financeiro em todas as suas vertentes, da banca e dos seguros, aos fundos de pensões, à consultoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado;

B.  Considerando que os serviços financeiros se basearam sempre na tecnologia e evoluíram em sintonia com a inovação tecnológica;

C.  Considerando que todo e qualquer interveniente pode ser um operador da FinTech, independentemente da sua personalidade jurídica; considerando que a cadeia de valor em matéria de serviços financeiros inclui cada vez mais intervenientes alternativos, tais como as empresas em fase de arranque e os gigantes do setor da tecnologia; considerando que, por conseguinte, o termo FinTech abrange um amplo leque de empresas e serviços que divergem muito uns dos outros, colocando desafios variados, e que o seu tratamento regulamentar tem de ser diferenciado;

D.  Considerando que uma vasta gama de desenvolvimentos em FinTech é sustentada por novas tecnologias, como aplicações de tecnologia do livro-razão distribuído (DLT), formas de pagamento inovadoras, «robo-advice» (aconselhamento automatizado), grandes dados, a utilização de computação em nuvem, soluções inovadoras na identificação dos clientes, plataformas de financiamento colaborativo, e muitas outras;

E.  Considerando que o investimento nas aplicações da Fintech representa milhares de milhões de euros e continua a aumentar de ano para ano;

F.  Considerando que as aplicações das tecnologias estão a evoluir a ritmos diferentes, enquanto persistem incertezas quanto ao alcance e impacto do seu desenvolvimento, apesar de terem potencial para transformar o setor financeiro de forma muito substancial; considerando que algumas das aplicações da Fintech poderão um dia tornar-se de importância sistémica;

G.  Considerando que os desenvolvimentos em FinTech devem contribuir para o desenvolvimento e a competitividade do sistema financeiro e da economia europeus, incluindo o bem-estar dos cidadãos europeus, e, simultaneamente, reforçar a estabilidade financeira, bem como manter o nível mais elevado possível de proteção dos consumidores;

H.  Considerando que a FinTech pode trazer benefícios consideráveis, como serviços financeiros melhores, mais rápidos, mais baratos, mais personalizados, mais inclusivos, mais resilientes e mais transparentes, podendo abrir caminho a muitas novas oportunidades de negócio para os empresários europeus; considerando que no domínio dos serviços financeiros de retalho a experiência do consumidor é o impulso decisivo para os intervenientes no mercado; considerando que o progresso e a inovação no setor financeiro não devem excluir o numerário como forma de pagamento;

I.  Considerando que o desenvolvimento de novos serviços financeiros e a digitalização dos serviços existentes irão transformar a dinâmica de mercado no setor dos serviços financeiros, através da introdução de novas formas de concorrência, inovação, parcerias e externalização pelos intervenientes e entre eles;

J.  Considerando que a promoção da concorrência leal, que anula as «rendas económicas», quando existem, e cria condições equitativas para os serviços financeiros na UE é um pré-requisito para impulsionar a FinTech na Europa e para alcançar a cooperação entre todos os intervenientes;

K.  Considerando que a investigação económica demonstrou que eficiência em termos de custos do sistema financeiro pode conduzir a uma redução dos preços no consumidor dos produtos e serviços financeiros de retalho; considerando que a FinTech pode contribuir para uma tal redução dos preços;

L.  Considerando que as soluções de FinTech podem aumentar o acesso ao capital, nomeadamente das PME, através de serviços financeiros transfronteiriços, empréstimos e canais de investimento alternativos, como o financiamento colaborativo e o empréstimo de parceiro para parceiro, desta forma reforçando a União dos Mercados de Capitais (UMC);

M.  Considerando que os desenvolvimentos em FinTech podem também facilitar os fluxos financeiros transfronteiriços e a integração dos mercados de capital na Europa e, por conseguinte, fomentar o comércio transfronteiriço, permitindo assim realizar a União dos Mercados de Capitais;

N.  Considerando que os desenvolvimentos no domínio da FinTech – mormente no em matéria de soluções de pagamento internas e transfronteiras – podem igualmente contribuir para o desenvolvimento contínuo de um mercado único de bens e serviços e facilitar a consecução dos «objetivos 5x5» do G20 e G8 no sentido de reduzir o custo associado à transferência de remessas;

O.  Considerando que a FinTech pode constituir um instrumento eficaz em prol da inclusão financeira, criando serviços financeiros adaptados a quem anteriormente não tinha possibilidade de aceder a eles e tornando assim o crescimento mais inclusivo; considerando que é necessário resolver os problemas em matéria de educação financeira e competências digitais com que os cidadãos europeus se deparam, de molde a que a FinTech possa conduzir a uma verdadeira inclusão financeira;

P.  Considerando a necessidade de a legislação, a regulamentação e a supervisão terem em conta a inovação e de encontrarem o justo equilíbrio entre os incentivos a uma proteção inovadora dos consumidores e dos investidores e à estabilidade financeira; considerando que a FinTech requer uma posição mais equilibrada entre uma abordagem no sentido de «regulamentar a instituição» e no sentido de «regulamentar a atividade»; considerando que a interação complexa entre a FinTech e a regulamentação em vigor pode resultar em situações caracterizadas por incoerência, em que empresas e prestadores de serviços são regulados de forma diferente, mesmo quando realizam atividades substancialmente idênticas, e em que algumas atividades não são corretamente abrangidas pela definição e/ou pelo âmbito de aplicação da regulamentação em vigor; considerando que o quadro da UE em matéria de defesa do consumidor e do investidor no domínio dos serviços financeiros em vigor não aborda de forma adequada todas as inovações do domínio da Fintech;

Q.  Considerando que as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) começaram a identificar os potenciais riscos e benefícios das tecnologias financeiras inovadoras; considerando que as autoridades nacionais competentes acompanham estes desenvolvimentos tecnológicos e têm vindo a adotar diferentes abordagens; considerando que, até à data, o desenvolvimento de um ecossistema FinTech na Europa foi prejudicado por uma regulamentação divergente entre os Estados-Membros e pela falta de colaboração entre mercados; considerando que uma ação decisiva da UE com vista a promover uma abordagem comum da FinTech é importante para o desenvolvimento de um sólido ecossistema FinTech na Europa;

R.  Considerando que a FinTech pode contribuir para a redução dos riscos no sistema financeiro através da descentralização e da desconcentração dos riscos, de uma compensação e liquidação mais céleres do pagamento em numerário e da negociação de valores mobiliários, bem como de uma melhor gestão das garantias e da otimização do capital;

S.  Considerando que se pode razoavelmente presumir que as repercussões mais acentuadas da FinTech se façam sentir na cadeia de valor pós-negociação, incluindo os serviços como a compensação, a liquidação, a custódia de ativos e o reporte obrigatório, em que as tecnologias como a DLT são suscetíveis de ter potencial para reconfigurar todo o setor; considerando que, nesta cadeia de valor, alguns intermediários, como os depositários, as contrapartes centrais e as centrais de valores mobiliários poderão, a longo prazo, tornar-se redundantes, enquanto algumas outras tarefas terão ainda de ser desempenhadas por entidades independentes regulamentadas;

T.  Considerando que a RegTech pode trazer benefícios consideráveis às instituições financeiras e aos supervisores, ao permitir que as novas tecnologias sejam utilizadas para responder aos requisitos de regulamentação e de conformidade de forma mais transparente, eficiente e em tempo real;

U.  Considerando que a InsurTech diz respeito aos seguros possibilitados ou fornecidos pelas novas tecnologias, por exemplo através de consultoria e avaliação de riscos automatizadas e de grandes dados, mas também aos seguros contra novas ameaças, como os ataques cibernéticos;

V.  Considerando que urge dar acesso a financiamento às empresas que operam no domínio dos produtos e serviços de FinTech, bem como aos parceiros comerciais inovadores que lhes fornecem o material de que necessitam para prestar esses serviços, a fim de impulsionar a inovação financeira na Europa e, em particular, para que as empresas em fase de arranque evoluam para empresas em expansão; considerando que, neste contexto, a disponibilidade de capital de risco como fonte de financiamento e a presença de um setor da tecnologia forte são fatores essenciais para promover um ecossistema dinâmico FinTech na Europa;

W.  Considerando que os ataques cibernéticos são uma ameaça crescente a todas as infraestruturas digitais e, por conseguinte, também à infraestrutura financeira; considerando que o setor financeiro corre riscos três vezes superiores aos que se verificam em qualquer outro setor; considerando que a segurança, a fiabilidade e a continuidade dos seus serviços são condições prévias para garantir a confiança dos cidadãos no setor; considerando que os consumidores de retalho deste setor são também muito vulneráveis a ataques semelhantes ou à usurpação de identidade;

X.  Considerando que os dispositivos conectados fazem parte integrante dos serviços FinTech; considerando que a Internet das Coisas é especialmente vulnerável aos ataques cibernéticos e que, por conseguinte, coloca um desafio especial em matéria de cibersegurança; considerando que um sistema conectado é tão seguro quanto o seu elo mais fraco;

Y.  Considerando que, com a emergência da FinTech, os consumidores e os investidores devem poder continuar a contar com normas elevadas de proteção dos consumidores e dos investidores, de proteção de dados, de direitos ao respeito pela vida privada e de responsabilidade jurídica por parte dos prestadores de serviços financeiros;

Z.  Considerando que, para facilitar a FinTech, é importante criar um quadro regulamentar coerente e propício e um ambiente competitivo e inovador, que permita à FinTech desenvolver e utilizar todo o tipo de ferramentas inovadoras para a criptografia segura, a identificação e autenticação em linha através de uma interface simples;

AA.  Considerando que a automatização no setor financeiro, tal como noutros setores, pode perturbar os atuais padrões de emprego; considerando que a melhoria e o desenvolvimento da formação e da reciclagem de competências deverão estar no centro de qualquer estratégia europeia de FinTech;

AB.  Considerando que, em consequência dos efeitos de rede, a estrutura do mercado em muitos setores da economia digital tende a caracterizar-se por um pequeno número de participantes no mercado, o que coloca desafios nos domínios do direito da concorrência e da legislação anti-trust;

Definição de um quadro da UE para a FinTech

1.  Congratula-se com os novos desenvolvimentos no domínio da tecnologia financeira, e exorta a Comissão a elaborar um plano de ação abrangente FinTech no âmbito das estratégias globais da União dos Mercados de Capitais (UMC) e do Mercado Único Digital (MUD), que possa contribuir para a concretização de um sistema financeiro europeu eficiente, competitivo, mais aprofundado, mais integrado, mais sustentável e mais estável, do, proporcionar benefícios a longo prazo para a economia real e dar resposta às necessidades em matéria de proteção dos consumidores e dos investidores e de segurança regulamentar;

2.  Congratula-se com a criação, pela Comissão, do grupo de missão no domínio da FinTech (FinTech Task Force), cuja função é avaliar as inovações neste setor e, simultaneamente, desenvolver estratégias para responder aos desafios que a FinTech possa eventualmente colocar, e saúda o lançamento, pela Comissão, de uma consulta pública sobre FinTech; convida a Comissão a envolver o Parlamento nos trabalhos do grupo de missão no domínio da FinTech; considera que estas iniciativas recentemente lançadas pela Comissão são essenciais para que a Comissão desenvolva uma estratégia abrangente para a FinTech, bem como para reduzir a insegurança regulamentar relativamente a esta;

3.  Considera que a FinTech pode contribuir para o êxito das iniciativas relacionadas com a União dos Mercados de Capitais, nomeadamente ao diversificar as opções de financiamento na UE, e incentiva a Comissão a tirar proveito dos benefícios da FinTech para impulsionar a União dos Mercados de Capitais;

4.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem proporcionada, intersetorial e holística relativamente ao trabalho que desenvolve no domínio da FinTech, retirando ensinamentos do trabalho realizado por outras jurisdições e adaptando-se à diversidade dos intervenientes e aos modelos de negócio utilizados; insta a Comissão a agir enquanto pioneira, sempre que necessário, a fim de criar um ambiente favorável à expansão das plataformas e empresas europeias no domínio da FinTech;

5.  Salienta que a legislação em matéria de serviços financeiros, a nível da UE e dos Estados-Membros, deve ser revista sempre que necessário, devendo ser suficientemente favorável à inovação, para que possam ser criadas e preservadas condições equitativas entre os intervenientes; recomenda, em especial, que, em consonância com o «princípio da inovação», as potencias repercussões da legislação na inovação sejam devidamente analisadas no âmbito de uma avaliação de impacto, de modo a que estes progressos deem plenamente azo a «benefícios económicos e sociais significativos»;

6.  Sublinha que, com vista a garantir condições equitativas e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso de novos operadores ao mercado e prevenir a arbitragem regulamentar entre Estados-Membros e estatutos jurídicos, a legislação e a supervisão no domínio da FinTech devem basear-se nos seguintes princípios:

   a) Serviços iguais e riscos iguais: Devem ser aplicadas as mesmas regras, independentemente da personalidade jurídica em causa ou do local na União em que se encontram;
   b) Neutralidade tecnológica;
   c) Deve seguir-se uma abordagem baseada nos riscos, que tenha em conta a proporcionalidade das ações legislativas e de supervisão relativamente aos riscos e à materialidade dos riscos;

7.  Recomenda que as autoridades competentes autorizem e incentivem tanto os novos operadores como os intervenientes no mercado já estabelecidos a uma experimentação controlada com novas tecnologias; observa que um tal ambiente controlado para a experimentação pode assumir a forma de um «sandbox» regulamentar para os serviços FinTech com potenciais benefícios para a sociedade, que reúna um vasta leque de intervenientes no mercado e que tal já foi estabelecido com êxito em vários Estados-Membros; salienta a necessidade de um empenho proativo e prospetivo por parte das autoridades, em diálogo com os intervenientes no mercado e com todas as outras partes interessadas, empenho esse que pode ajudar os supervisores e reguladores a desenvolver competências tecnológicas; convida as autoridades competentes a ponderar a criação de instrumentos de testes de esforço financeiro e/ou operacional para as aplicações no domínio da FinTech, sempre que estas possam dar origem a riscos sistémicos, complementando o trabalho do CERS;

8.  Destaca que alguns bancos centrais já estão a realizar experiências com uma moeda digital do banco central (CBDC), bem como com outras novas tecnologias; encoraja as autoridades competentes na Europa a avaliarem o impacto dos potenciais riscos e benefícios de uma versão de CBDC baseada no livro-razão distribuído CBDC, bem como os respetivos requisitos necessários em matéria de proteção dos consumidores e de transparência; incentiva-as igualmente à experimentação, a fim de acompanharem os desenvolvimentos no mercado;

9.  Salienta a importância de os reguladores e supervisores desenvolverem conhecimentos técnicos suficientes para analisarem adequadamente os serviços cada vez mais complexos da FinTech; sublinha que, graças a este acompanhamento permanente, as entidades reguladoras serão capazes de detetar e antecipar os riscos específicos associados a diferentes tecnologias e de intervir imediatamente, seguindo uma agenda bem definida, sempre que tal se torne necessário;

10.  Salienta, por conseguinte, a importância de criar um balcão único para os prestadores e os utilizadores de serviços do domínio da FinTech nas autoridades de regulamentação e de supervisão; reconhece a necessidade de pôr termo à supervisão compartimentalizada existente entre setores, e recomenda a cooperação estreita das autoridades de supervisão do setor financeiro com outros organismos nacionais e europeus que disponham das competências tecnológicas necessárias;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem e a apoiarem mais projetos de investigação relacionados com a FinTech;

12.  Sublinha a importância de impulsionar a inovação financeira na Europa; apela à facilitação do acesso ao financiamento para os prestadores de serviços financeiros inovadores e para as empresas inovadoras que lhes fornecem os materiais necessários à prestação desses serviços;

13.  Salienta que as empresas FinTech contribuem positivamente para o desenvolvimento da intermediação financeira, mas também criam novos riscos relacionados com a estabilidade financeira; observa que as autoridades reguladoras e de supervisão recebem uma grande quantidade de informação através dos balanços das instituições financeiras estabelecidas que diz respeito à aplicação de numerosos quadros regulamentares, tais como os requisito de fundos próprios, o rácio de alavancagem, o rácio de liquidez, entre outros, ao passo que, no caso das entidades de crédito não bancárias, como o financiamento colaborativo e o empréstimo de parceiro para parceiro, é difícil obter informações suficientes sobre as suas atividades de intermediação financeira a partir dos respetivos balanços; insta, por conseguinte, as autoridades reguladoras e de supervisão a estudarem a forma de obterem informações de supervisão adequadas, no intuito de manter a estabilidade financeira e, se necessário, a imporem restrições regulamentares aplicáveis aos respetivos balanços, a fim de alcançar e manter a estabilidade financeira;

14.  Sublinha que a RegTech tem potencial para melhorar os processos de conformidade, em particular a qualidade e atualidade da informação para efeitos de supervisão, ao torná-los menos complicados e mais eficazes em termos de custos; insta as autoridades competentes a clarificarem as condições jurídicas em que a entidade supervisionada é autorizada a externalizar atividades em matéria de conformidade, atribuindo-as a terceiros, e a assegurarem que os mecanismos de supervisão de terceiros estão em vigor e que a responsabilidade jurídica pela conformidade continua a ser da entidade supervisionada; insta as autoridades competentes, nomeadamente a Comissão, a adotarem, no âmbito do seu trabalho relacionado com o Fórum europeu sobre pós-negociação, uma abordagem proativa no intuito de compreender os entraves à utilização das novas soluções no domínio da FinTech e da RegTech em processos de pré e pós-negociação abrangidos pela Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF), pelo Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) e pelo Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários (CSDR) e, sempre que não existam barreiras, a clarificar o direito dos intervenientes à utilização dessas soluções para efeitos do cumprimento das suas obrigações nos termos desses diplomas legislativos;

15.  Recorda que os serviços financeiros inovadores devem estar disponíveis em toda a UE e que, por conseguinte, a prestação transfronteiras destes serviços no interior da União não deve ser indevidamente entravada; insta a Comissão e as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) a supervisionar e prevenir sobreposições de regulamentação, novos obstáculos à entrada no mercado e entraves nacionais a esses serviços; insta a Comissão a impedir a criação de barreiras entre Estados-Membros que resultem de inconsistências entre regimes nacionais e a promover as melhores práticas decorrentes das diferentes abordagens regulamentares dos Estados-Membros; solicita ainda à Comissão e às ESA que, sempre que possível, apliquem regimes de passaporte aos prestadores de novos serviços financeiros oferecidos em toda a União; apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de ponderar de que forma a UE pode ajudar a melhorar a escolha, a transparência e a concorrência nos serviços financeiros de retalho, em benefício dos consumidores europeus, e sublinha que esta finalidade deve complementar o objetivo de aumentar a eficiência do sistema financeiro;

16.  Saúda a emergência de um conjunto vigoroso de comunidades de FinTech em toda a UE; apela à Comissão e às autoridades de governação económica competentes da UE para que trabalhem em estreita colaboração com as plataformas de FinTech e que reforcem o empreendedorismo inteligente destas comunidades e apoiem os seus esforços, encorajando e financiando a inovação, bem como reconhecendo-as enquanto fonte de uma futura vantagem competitiva da UE no setor financeiro;

17.  Observa que as empresas de FinTech em fase de arranque são particularmente vulneráveis aos infratores de patentes, ou seja, às entidades que compram patentes no intuito de as fazer valar contra empresas que já utilizam os direitos da tecnologia, ameaçando-as de instaurar processos por violação de patentes; insta a Comissão a analisar a situação e a propor medidas que visem contrariar os infratores de patentes no domínio da FinTech;

18.  Salienta o papel que a tecnologia financeira pode potencialmente desempenhar na digitalização dos serviços públicos, contribuindo assim para aumentar a sua eficiência, nomeadamente no domínio da cobrança de impostos e na prevenção da fraude fiscal;

19.  Salienta que, em consequência de efeitos de rede, a estrutura do mercado, em muitos domínios da economia digital, tende a caracterizar-se por um reduzido número de intervenientes no mercado, o que coloca desafios ao nível da legislação da concorrência e da legislação antitrust; insta a Comissão a verificar a adequação do enquadramento regulamentar em matéria de concorrência para fazer face aos desafios da economia digital, em geral, e da FinTech, em particular;

20.  Salienta que existe margem para melhoria dos meios utilizáveis para efetuar pagamentos transfronteiriços; apoia o desenvolvimento desse tipo de meios de pagamento na Europa e lamenta o elevado nível de fragmentação que existe no mercado da banca eletrónica da UE, bem como a inexistência de um sistema europeu de cartões de débito ou crédito à escala da UE; considera que este aspeto é essencial para o bom funcionamento da UMC, e um elemento crucial do Mercado Único Digital, fomentando o comércio eletrónico europeu e a concorrência transfronteiriça no domínio dos serviços financeiros; insta a Comissão a identificar as medidas necessárias com vista à criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de um tal sistema; reconhece que, a bem da concorrência, o referido sistema deve coexistir e, sempre que se revelar adequado, ser interoperável com outras soluções de pagamento inovadoras;

21.  Salienta que os consumidores constituem a força motriz do crescimento das FinTech; sublinha que o objetivo de toda e qualquer alteração legislativa futura deve consistir em apoiar os consumidores neste processo de transformação;

Dados

22.  Recorda que a recolha e a análise de dados desempenham um papel central para a FinTech e salienta, por conseguinte, a necessidade de uma aplicação coerente e tecnologicamente neutra da regulamentação relativa aos dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva relativa aos serviços de pagamento revista (DSP2), o Regulamento serviços de identificação e autenticação eletrónicas (eIDAS), a Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais (DBC 4) e a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI); sublinha que o aumento da atividade financeira inovadora na Europa requer o livre fluxo de dados no interior da União; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar que, no contexto da prestação de serviços financeiros, sejam utilizados apenas dados objetivos e pertinentes; congratula-se com a consulta pública da Comissão, realizada em 10 de janeiro de 2017, sobre a «economia dos dados» (COM(2017)0009), que deverá fornecer elementos comprovativos e determinar se existem ou não obstáculos ao livre fluxo de dados em toda a União;

23.  Realça a necessidade de regras claras sobre a propriedade, o acesso e a transferência dos dados; destaca que quantidades crescentes de dados são geradas por máquinas ou processos baseados em tecnologias emergentes, tal como a aprendizagem automática; salienta que o RGPD proporciona um quadro jurídico claro sobre dados pessoais, sendo, no entanto, necessária uma maior segurança jurídica em relação a outras categorias de dados; considera, neste contexto, que deve ser feita uma distinção clara entre os dados em bruto e os dados resultantes de um tratamento posterior;

24.  Salienta que a banca assente em formatos de dados abertos («open banking»), bem como a partilha de dados, contribuem para assegurar que todos os modelos empresariais do domínio da FinTech possam evoluir em conjunto, em benefício dos consumidores; sublinha, a este respeito, os recentes êxitos registados pela Diretiva relativa aos serviços de pagamento revista no que respeita à iniciação dos pagamentos e ao acesso aos dados de contas;

25.  Sublinha os benefícios que a computação em nuvem pode trazer aos consumidores e prestadores de serviços financeiros, em termos de custo-eficácia, redução do período de introdução no mercado e melhor utilização dos recursos TIC; observa que não existem normas ou orientações europeias claras e abrangentes para a subcontratação de dados em nuvem no que diz respeito ao setor financeiro; salienta que é necessário elaborar orientações desta natureza e desenvolver uma abordagem comum relativamente à utilização da computação em nuvem pelas autoridades nacionais competentes; salienta que regras e orientações desta natureza são necessárias para dar flexibilidade e velocidade à adoção da nuvem; sublinha que as referidas orientações devem prever níveis elevados de segurança dos dados e de proteção dos consumidores; exorta a Comissão e as Autoridades Europeias de Supervisão a analisarem diferentes possibilidades aplicáveis neste contexto, como, por exemplo, contratos pré-autorizados entre prestadores de serviços em nuvem e instituições financeiras;

26.  Regista a necessidade de uma maior sensibilização dos consumidores para o valor dos seus dados pessoais; observa que os consumidores podem celebrar contratos com vista à partilha de conteúdos digitais em troca do pagamento de uma taxa; sublinha que tal pode conduzir a benefícios económicos, mas também pode ser usado para efeitos de discriminação; convida a Comissão a averiguar a possibilidade de desenvolver uma estratégia europeia de partilha de dados, no intuito de permitir que os consumidores controlem os seus dados; considera que uma abordagem clara, centrada nos consumidores, aumentará a confiança nos serviços com base na nuvem e incentivará a prestação de novos serviços inovadores por diferentes intervenientes na cadeia de valores financeiros, nomeadamente através da utilização de interfaces de programação de aplicações (API) ou de um acesso direto mais fácil aos dados para os serviços de pagamento eletrónico; convida a Comissão a averiguar o potencial que os sistemas de gestão de informações pessoais possam vir a ter enquanto ferramentas técnicas que permitem aos consumidores a gestão dos seus dados pessoais;

27.  Recorda, no contexto de um crescente recurso a dados dos clientes e a grandes dados por parte das instituições financeiras, as disposições do RGPD, que concede à titular dos dados o direito de obter explicações sobre uma decisão tomada por meio de tratamento automatizado e de contestar essa decisão(4); salienta a necessidade de garantir que dados incorretos possam ser alterados e que apenas sejam utilizados dados verificáveis e relevantes; solicita a todas as partes interessadas que envidem mais esforços no sentido de assegurar a aplicação destes direitos; considera que o consentimento dado à utilização de dados pessoais é de natureza dinâmica e que o titular dos dados deve poder alterar e adaptar o seu consentimento;

28.  Nota que a utilização crescente dos dados dos clientes ou dos grandes volumes de dados pelas instituições financeiras poderá conduzir a benefícios para os consumidores, tais como ofertas mais adaptada às necessidades, mais baratas e mais segmentadas, com base numa afetação mais eficiente do risco e do capital; chama, por outro lado, a atenção para o desenvolvimento da fixação dinâmica dos preços e o potencial inerente a esta para produzir os efeitos contrários, que poderiam prejudicar a comparabilidade das ofertas, a concorrência efetiva, a centralização e a mutualização dos riscos, nomeadamente, no setor dos seguros;

29.  Reconhece a crescente combinação de dados pessoais e de algoritmos com vista à prestação de serviços como o aconselhamento automatizado (robo-advice); salienta o potencial de eficiência do robo-advice e os efeitos positivos que poderá ter sobre a inclusão financeira; realça que erros e desvios nos algoritmos podem possivelmente dar origem a riscos sistémicos e prejudicar os consumidores, nomeadamente através de uma exclusão crescente; insta a Comissão e as Autoridades Europeias de Supervisão a supervisionarem estes riscos, a fim de assegurar que a automatização no aconselhamento financeiro pode realmente conduzir a um aconselhamento melhor, mais transparente, mais acessível e mais eficiente em termos de custos, bem como a responder às dificuldades crescentes em identificar quem, no atual quadro de responsabilidade jurídica de utilização dos dados, é responsável pelos danos causados por tais riscos; sublinha que devem aplicar-se ao robo-advice e ao aconselhamento personalizado aos clientes os mesmos requisitos em matéria de proteção dos consumidores;

Cibersegurança e riscos associados às TIC

30.  Salienta a necessidade de segurança de ponta a ponta em toda a cadeia de valor dos serviços financeiros; chama a atenção para os elevados e múltiplos riscos decorrentes dos ataques cibernéticos, que visam a infraestrutura, a Internet das Coisas, as moedas e os dados dos nossos mercados financeiros; apela à Comissão para que faça da cibersegurança a principal prioridade do Plano de Ação para a FinTech e convida as Autoridades Europeias de Supervisão, bem como o BCE enquanto supervisor bancário, a torná-la um elemento central dos seus programas regulamentares e de supervisão;

31.  Solicita às Autoridades Europeias de Supervisão que, em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais, procedam regularmente a uma revisão das normas operacionais que abrangem os riscos associados às TIC das instituições financeiras; solicita, além disso, que as Autoridades Europeias de Supervisão elaborem orientações relativas à supervisão destes riscos, tendo em conta os diferentes níveis de proteção que caracterizam as estratégias de cibersegurança dos Estados-Membros; salienta a importância de as Autoridades Europeias de Supervisão disporem de conhecimento técnico para poderem desempenhar as suas funções; encoraja mais investigação neste domínio;

32.  Destaca a necessidade de intercâmbio de informações e de melhores práticas entre supervisores, entre reguladores e governos, aos respetivos níveis, entre investigadores e participantes no mercado, bem como entre os próprios participantes no mercado; apela à Comissão, aos Estados-Membros, aos participantes no mercado e à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para que explorem o potencial da transparência e da partilha de informação enquanto instrumentos de combate aos ciberataques; sugere, neste sentido, que sejam avaliados os potenciais benefícios da existência de um único ponto de contacto para os participantes no mercado, e que se considere seguir uma abordagem mais coordenada em matéria de investigação da criminalidade informática no domínio dos serviços financeiros, tendo em conta o seu caráter cada vez mais transnacional;

33.  Sublinha que uma regulamentação relativa ao fornecimento de infraestruturas de serviços financeiros deve prever estruturas adequadas de incentivo para que os fornecedores invistam de forma adequada na cibersegurança;

34.  Insta os Estados-Membros a asseguraram o cumprimento dos prazos de transposição da Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva sobre a Cibersegurança); congratula-se com a nova parceria público-privada em matéria de cibersegurança recentemente criada pela Comissão, que conta com a participação da indústria; solicita à Comissão que desenvolva um conjunto de novas iniciativas concretas para reforçar a robustez das empresas no domínio da FinTech face a ataques cibernéticos, nomeadamente das PME e das empresas em fase de arranque;

35.  Observa que a confiança do público nas tecnologias em causa é vital para o crescimento futuro da FinTech, e chama a atenção para a necessidade de uma melhor educação e maior sensibilização para o impacto positivo da FinTech nas atividades quotidianas, mas também no que diz respeito à segurança das redes e da informação para os cidadãos e as empresas, em particular as PME;

36.  Acolhe com agrado os esforços permanentemente envidados no domínio da normalização que torna os dispositivos conectados mais seguros; sublinha, no entanto, que é necessário dar segurança para além de um nível mínimo de normalização, em particular porque as precauções de segurança normalizadas e uniformes aumentam o risco da ocorrência de violações de segurança de grande dimensão, em virtude de um possível efeito de dominó; insta com veemência as empresas a desenvolverem respostas próprias heterogéneas para protegerem os seus dispositivos e as suas operações;

Tecnologia de cadeias de blocos

37.  Sublinha o potencial das aplicações de tecnologias de cadeias de blocos para a transferência de numerário e de valores mobiliários, bem como para facilitar os «contratos inteligentes», que abrem um vasto leque de possibilidades para ambas as partes dos contratos financeiros, nomeadamente no que diz respeito às disposições em matéria de financiamento comercial e de concessão de créditos a empresas, que podem simplificar as complexas relações contratuais, comerciais e financeiras, entre empresas e entre empresas e consumidores; As plataformas de tecnologia de cadeias de blocos são igualmente adequadas para a simplificação de transações comerciais e financeiras complexas entre empresas e entre empresas e consumidores;

38.  Recorda os benefícios e riscos associados às aplicações de tecnologias de cadeias de blocos; convida a Comissão a organizar uma conferência multilateral anual sobre este assunto; manifesta-se preocupado com a utilização crescente de aplicações de tecnologias de cadeias de blocos para atividades criminosas e para efeitos de evasão e elisão fiscais, bem como de branqueamento de capitais; solicita à Comissão que acompanhe de perto estas questões, nomeadamente o papel que as «misturadoras» (mixers/tumblers) desempenham neste processo, e que elabore um relatório a este respeito;

Interoperabilidade

39.  Reconhece a importância de que se revestem as interfaces de programação de aplicações (API) para que novos intervenientes tenham acesso à infraestrutura financeira, em complemento de outros instrumentos que podem ser utilizados pelo consumidor; recomenda a criação de API normalizadas a utilizar, pelos vendedores, nomeadamente no domínio do «open banking», a par da introdução da possibilidade de esses vendedores conceberem o seu próprio software;

40.  Considera que a interoperabilidade dos serviços FinTech, tanto na Europa como através da colaboração com jurisdições de países terceiros, incluindo outros setores económicos, é condição essencial para o futuro desenvolvimento do setor europeu da FinTech e para concretizar plenamente as oportunidades que esta pode oferecer; encoraja a normalização dos formatos de dados, sempre que possível, tal como acontece com a Diretiva Serviços de Pagamento II, no intuito de facilitar a referida colaboração;

41.  Insta a Comissão a coordenar o trabalho dos Estados-Membros e dos participantes no mercado, a fim de garantir a interoperabilidade entre os diferentes regimes de identificação eletrónica nacionais; sublinha que a utilização destes regimes deve estar aberta ao setor privado; considera que os meios de identificação que não estão estabelecidos no Regulamento e-IDAS devem igualmente ser aceitáveis, desde que o seu nível de segurança seja equivalente ao nível de garantia substancial previsto no referido regulamento, sendo, por conseguinte, seguros e interoperáveis;

42.  Salienta a importância da interoperabilidade das soluções de pagamento tradicionais e novas, a fim de criar um mercado europeu de pagamentos integrado e inovador;

43.  Solicita às ESA que identifiquem os casos em que a autenticação visada ou baseada no risco pode ser uma alternativa à autenticação fidedigna; solicita ainda à Comissão que investigue se os processos de autenticação fidedigna também podem ser executados por outras entidades que não os bancos;

44.  Solicita às Autoridades Europeias de Supervisão que, em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais, desenvolvam normas e licenças tecnologicamente neutras, tanto para técnicas «conheça o seu cliente» como para técnicas de identificação remota, baseadas, por exemplo, em critérios biométricos, que respeitem a privacidade dos utilizadores;

Estabilidade financeira e a proteção do consumidor e do investidor

45.  Insta a Comissão a prestar uma atenção especial à conceção do seu plano de ação de FinTech, às necessidades dos consumidores e investidores de retalho e aos riscos a que possam estar sujeitos, à luz da crescente expansão da tecnologia financeira em matéria de serviços a clientes não profissionais, como, por exemplo, o financiamento coletivo e os empréstimos entre pares; salienta que se aplicam aos serviços no domínio da FinTech e aos outros serviços financeiros as mesmas normas de proteção dos consumidores, independentemente do canal de distribuição ou da localização do cliente;

46.  Solicita às ESA que prossigam e acelerem o trabalho em curso sobre o acompanhamento dos desenvolvimentos tecnológicos e a análise dos seus benefícios e potenciais riscos, nomeadamente no que respeita à proteção dos consumidores e dos investidores, bem como à inclusão financeira;

47.  Insta a Comissão a analisar em que medida a FinTech pode contribuir para prestar aos consumidores aconselhamento financeiro de melhor qualidade e a verificar se o quadro regulamentar fragmentado da UE aplicável ao aconselhamento é suficiente para abranger este tipo de aconselhamento;

48.  Considera que existe ainda uma considerável insegurança regulamentar em torno da InsurTech e sublinha a necessidade de resolver esta questão para garantir segurança, respeito pela vida privada, concorrência leal e estabilidade financeira; salienta que uma maior segurança jurídica ajudará a assegurar que os consumidores de empresas de InsurTech não sejam vítimas de perdas ou de vendas abusivas e ajudará empresas e consumidores a utilizarem as soluções de InsurTech de forma mais adequada;

49.  Salienta que é necessário garantir que a estabilidade financeira é reforçada a par do desenvolvimento de soluções de FinTech; incentiva que se analise se a tecnologia entre pares e de fonte aberta pode constituir um meio para alcançar este objetivo; solicita às Autoridades Europeias de Supervisão que criem parcerias com intervenientes do setor privado para o desenvolvimento e avaliação de tecnologias inovadoras com potencial para salvaguardar a estabilidade financeira e reforçar a proteção dos consumidores, por exemplo, reduzindo os desvios nos algoritmos ou aumentando a sensibilização dos consumidores para as ciberameaças;

50.  Observa que a diversidade e a concorrência entre os participantes do mercado são fatores cruciais, que contribuem para a estabilidade financeira; insta os reguladores e supervisores a supervisionarem o impacto da digitalização na situação concorrencial em todos os segmentos relevantes do setor financeiro e a conceberem e utilizarem instrumentos para prevenir ou corrigir as práticas anticoncorrenciais e as distorções de concorrência;

Educação financeira e competências digitais

51.  Salienta que tanto a literacia financeira como a literacia digital são fatores cruciais para uma utilização eficiente da FinTech e para diminuir os graus de risco do ambiente da FinTech;

52.  Salienta a necessidade de uma educação financeira adequada dos consumidores e investidores de retalho para tornar a FinTech um verdadeiro instrumento de inclusão financeira e capacitar os consumidores e investidores, cada vez mais diretamente expostos a produtos e serviços personalizados de investimento financeiro imediatamente acessíveis, no sentido de tomarem, de forma autónoma, decisões financeiras acertadas sobre essas ofertas e compreenderem todos os riscos decorrentes da utilização dessas tecnologias inovadoras; solicita à Comissão e às Autoridades Europeias de Supervisão que reforcem o apoio a iniciativas que visam melhorar a educação financeira; salienta a necessidade de formação profissional e informações sobre os direitos dos consumidores e investidores facilmente acessíveis;

53.  Recorda as previsões da Comissão, segundo as quais, até 2020, a Europa poderá ter de fazer face a um défice de até 825 000 profissionais no domínio das TIC; considera que são necessários mais informáticos e incentiva os Estados-Membros a prepararem-se para as mudanças no mercado de trabalho que ocorrem muito mais rapidamente do que hoje se poderá esperar;

54.  Sublinha a necessidade de reforçar a formação, nomeadamente a formação profissional, e as competências digitais no setor financeiro, no seio dos organismos de regulamentação e na sociedade no seu conjunto; solicita à Comissão que apresente as melhores práticas no quadro da iniciativa «Coligação para a criação de competências e emprego na área digital»;

o
o   o

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0228.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0358.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0434.
(4) Ver considerando 71 do RGPD.


Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Croácia *
PDF 240kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Croácia (05318/2017 – C8-0033/2017 – 2017/0801(CNS))
P8_TA(2017)0212A8-0171/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (05318/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0033/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0171/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Objeção a um ato delegado: Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
PDF 257kWORD 87k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 24 de março de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Guiana do quadro no ponto I do anexo, e ao aditamento da Etiópia a esse quadro (C(2017)01951 – 2017/2634(DEA))
P8_TA(2017)0213B8-0294/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2017)01951) («regulamento delegado modificativo»),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão(1) (quarta diretiva ABC), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 64.º, n.º 5,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas(2), nomeadamente o seu anexo,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas(3),

–  Tendo em conta a carta da Comissão de 24 de março de 2017 que acompanha o regulamento delegado modificativo,

–  Tendo em conta o trabalho realizado e as conclusões alcançadas até à data pelas duas comissões especiais do Parlamento – a Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares e a Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o regulamento delegado, o seu anexo e o regulamento delegado modificativo visam identificar os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), que representam uma ameaça para o sistema financeiro da UE e em relação aos quais são necessárias medidas de diligência reforçada quanto à clientela a nível das entidades obrigadas da UE, nos termos da quarta diretiva ABC;

B.  Considerando que o muito recente Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas está em vigor desde 23 de setembro de 2016;

C.  Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão continuará em vigor, mesmo que o regulamento delegado modificativo seja rejeitado;

D.  Considerando que a lista de países, inclusive após as alterações introduzidas pelo regulamento delegado modificativo adotado pela Comissão em 24 de março de 2017, corresponde aos países que foram identificados pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) na sua 28.ª sessão plenária, que se realizou de 20 a 24 de fevereiro de 2017;

E.  Considerando que, tal como é estabelecido no considerando 28 da quarta diretiva ABC e reafirmado na exposição de motivos (C(2016)04180) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, a avaliação da Comissão constitui um processo autónomo; considerando que a Comissão é, assim, livre de ir além das normas do GAFI, quer mantendo um país terceiro na sua lista, mesmo que este seja excluído pelo GAFI, quer inserindo outros países terceiros, desde que tal respeite os critérios específicos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 2, da quarta diretiva ABC;

F.  Considerando que a avaliação da Comissão é um processo autónomo, que tem de ser realizado de forma abrangente e imparcial, avaliando todos os países terceiros com base nos mesmos critérios, definidos no artigo 9.º, n.º 2, da quarta diretiva ABC;

G.  Considerando que o Parlamento rejeitou um regulamento delegado modificativo anterior (C(2016)07495), porque o processo da Comissão não era suficientemente autónomo e não reconhecia o caráter não exaustivo («designadamente») da lista de critérios do artigo 9.º, n.º 2, da quarta diretiva ABC, excluindo assim infrações subjacentes associadas ao branqueamento de capitais, como os crimes fiscais;

H.  Considerando que o Parlamento mantém a opinião de que podem subsistir deficiências em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, no que respeita a vários aspetos do artigo 9.º, n.º 2, em certos países que não estão incluídos na lista de países terceiros de risco elevado do regulamento delegado modificativo;

I.  Considerando que o Parlamento tomou devida nota da carta da Comissão de 24 de março de 2017, que remete para o exercício em curso da Comissão relativo à avaliação das possibilidades de reduzir a sua dependência de fontes de informação externas; considerando que a criação de um processo de avaliação autónomo para estabelecer a lista da UE de países terceiros de risco elevado, como solicitado pelo Parlamento, é uma das opções em estudo;

J.  Considerando que o Parlamento está consciente do tempo e dos recursos que o desenvolvimento de um processo de avaliação autónomo pode exigir, sobretudo devido à quantidade extremamente limitada de pessoal e recursos de que a Comissão dispõe para prevenir os crimes financeiros, mas espera um compromisso mais firme por parte da Comissão, com objetivos intermédios definidos e ambiciosos (como um roteiro), a fim de enviar uma mensagem clara sobre o compromisso conjunto das instituições em lutar contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo;

K.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento solicitaram conjuntamente ao Comissário responsável pelo ato delegado em causa que compareça perante as mesmas, a fim de debater seriamente sobre a proposta e as objeções do Parlamento à mesma;

1.  Formula objeções ao regulamento delegado da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Solicita à Comissão que apresente um novo ato delegado que tenha em conta os pontos precedentes, incluindo a sua recomendação de adotar um roteiro com vista a estabelecer um processo de avaliação autónomo;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0008.


Algodão geneticamente modificado GHB119
PDF 273kWORD 93k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D050182 – 2017/2675(RSP))
P8_TA(2017)0214B8-0293/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D050182),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 21.º, n.º 2,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação, de 27 de março de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 21 de setembro de 2016 e publicado em 21 de outubro de 2016(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 25 de março de 2011, a Bayer apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB119, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de algodão geneticamente modificado GHB119 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, tal como qualquer outro algodão, incluindo o cultivo;

B.  Considerando que, em 21 de setembro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em 21 de outubro de 2016;

C.  Considerando que o identificador único BCS-GHØØ5-8, atribuído ao algodão GHB119, tal como descrito no pedido, expressa a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína Cry2Ae, que confere resistência a determinadas pragas de lepidópteros; que a autorização de importação do algodão em causa na União conduziria inevitavelmente a um aumento do seu cultivo noutras partes do mundo, com um correspondente aumento da utilização de herbicidas à base de glufosinato-amónio;

D.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(5); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018;

E.  Considerando, de acordo com estudos independentes, são preocupantes as graves lacunas em matéria de avaliação comparativa, nomeadamente o facto de não ter sido considerado necessário proceder a outras investigações, embora tenham sido detetadas, em relação a muitos compostos, diferenças estatísticas significativas na composição; que as preocupações se reportam também a lacunas graves no que respeita à avaliação da toxicologia, por exemplo o facto de apenas ter sido considerado um modo de ação das toxinas Bt, de não ter sido realizada uma investigação sobre os efeitos combinatórios e de não ter sido conduzida qualquer avaliação dos resíduos de pesticidas; que as preocupações concitadas pela investigação atrás referida se reportam a uma avaliação inconclusiva do eventual impacto no sistema imunitário(6);

F.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, a ausência de dados no que respeita à identificação e à quantificação dos resíduos de herbicidas e de metabolitos nas plantas e sementes geneticamente modificadas utilizadas para géneros alimentícios/alimentos para animais, as lacunas na avaliação dos riscos ambientais e no plano de monitorização ambiental relativas, entre outros aspetos, às diferentes posições em relação à questão de saber se foi comunicada a existência de variações selvagens na Europa, ou a falta de dados relativos à faculdade de germinação de sementes importadas, bem o facto de não terem sido tomados em consideração os efeitos indesejados; que algumas das observações críticas se reportavam, em geral, às base de dados muito deficientes e, mais especificamente, ao facto de apenas ter sido considerado um número muito limitado de estudos, de, por exemplo, não ter sido realizado nenhum ensaio de toxicidade adequado com material vegetal a partir do algodão GHB119, de não terem sido conduzidos estudos apropriados sobre os efeitos do algodão geneticamente modificado na saúde humana e animal e de o estudo nutricional apresentado não ter sido considerado admissível(7);

G.  Considerando que, não obstante as preocupações atrás referidas, a EFSA não entendeu ser necessário realizar qualquer controlo dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de algodão GHB119 após a sua colocação no mercado;

H.  Considerando que não foi emitido parecer na sequência da votação de 27 de março de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; que 15 Estados-Membros votaram contra, que apenas 11 Estados-Membros, representando apenas 38,69 % da população da União, votaram a favor e que 2 Estados-Membros se abstiveram;

I.  Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios (COM(2015)0177), como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática(8);

J.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(9) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

K.  Considerando que, no Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, o considerando 14 estabelece claramente que «ao debater a adoção de outros projetos de atos de execução relativos a setores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a proteção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução.»;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a sanar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Acessível em: https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4586.
(4)———————————— - Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110);Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (P8_TA(2015)0456);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (P8_TA(2016)0040);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 ((P8_TA(2016)0039);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (P8_TA(2016)0038);Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (P8_TA(2016)0271);Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (P8_TA(2016)0272);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388); Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0389);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (P8_TA(2016)0386);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (P8_TA(2016)0387);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (P8_TA(2016)0390);Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123).
(5) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(6) Bauer-Panskus/Then: observações da Testbiotech sobre o parecer científico relativo ao pedido apresentado pela Bayer CropScience AG (EFSA-GMO-NL-2011-96) de colocação no mercado de algodão GHB119 geneticamente modificado, resistente aos insetos e tolerante aos herbicidas; acessível em: https://www.testbiotech.org/node/1860.
(7) http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA -Q-2011-00311.
(8) Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(9) Texros Aprovados, P8_TA(2015)0379.
(10) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Milho geneticamente modificado DAS-40278-9
PDF 278kWORD 94k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D050183 – 2017/2674(RSP))
P8_TA(2017)0215B8-0292/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D050183),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 21.º, n.º 2,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em 27 de março de 2017, não foi emitido parecer;

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de outubro de 2016 e publicado em 5 de dezembro de 2016(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 11 de novembro de 2010, a Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-40278-9, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 em produtos constituídos por este milho ou que o contenham, destinados a outras utilizações habituais do milho que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.  Considerando que, em 26 de outubro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em 5 de dezembro de 2016(5);

C.  Considerando que o milho DAS-40278-9 exprime a proteína AAD-1 que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e aos herbicidas ariloxifenoxipropionate (AOPP);

D.  Considerando que a investigação independente suscita dúvidas quanto aos riscos do ingrediente ativo do 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino; considerando que não é claro se, e em que medida, os produtos 2,4-D contêm impurezas de dioxinas e furanos extremamente tóxicos, cancerígenos para o ser humano e desreguladores endócrinos, os quais persistem no ambiente, acumulando-se na cadeia alimentar(6);

E.  Considerando que a aprovação da substância ativa 2,4-D foi renovada em 2015; considerando que a presença de impurezas, nomeadamente dioxinas e furanos, foi reconhecida abaixo de certos níveis; considerando que o requerente tem ainda de apresentar informações no que se refere às potenciais propriedades endócrinas da substância(7);

F.  Considerando que a autorização da importação de milho DAS-40278-9 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo noutras partes do mundo, nomeadamente nos EUA, no Brasil e na Argentina, e ao correspondente aumento da utilização de herbicidas 2,4-D e AOPP; considerando que a investigação independente suscita igualmente preocupações quanto a grandes lacunas em matéria de avaliação comparativa, a insuficiências graves no que se refere à avaliação da toxicologia (por exemplo, não foi solicitado qualquer ensaio de toda a planta num estudo relativo à alimentação animal, não foram tidos em consideração os efeitos a longo prazo ou acumulados, o impacto nos sistemas reprodutivos, bem como as falhas metodológicas no âmbito dos estudos em animais não foram objeto de debate) e a uma avaliação do possível impacto sobre o sistema imunitário(8);

G.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses; considerando que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta ou à insuficiência de dados, à falta de explicações, a declarações contraditórias na aplicação, à má conceção dos ensaios, aos testes em falta, por exemplo, no que se refere à alergenicidade, aos resultados questionáveis de estudos de avaliação da segurança, à falta de um estudo de toxicidade subcrónica a 90 dias com todos os alimentos, o que torna impossível avaliar o risco potencial do consumo de produtos alimentares produzidos com o milho, e à escolha e conceção dos estudos tomados em consideração para a avaliação dos risco(9);

H.  Considerando que, não obstante todas estas preocupações, a EFSA não entendeu ser necessário realizar qualquer controlo dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho DAS-40278-9 após a sua colocação no mercado;

I.  Considerando que não foi emitido parecer na sequência da votação de 27 de março de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que 16 Estados-Membros votaram contra, enquanto que apenas 9 Estados-Membros, representando apenas 36,22 % da população da União, votaram a favor e 3 Estados-Membros se abstiveram;

J.  Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios (COM(2015)0177), como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática(10);

K.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(11) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

L.  Considerando que, no Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, o considerando 14 estabelece claramente que «ao debater a adoção de outros projetos de atos de execução relativos a setores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a proteção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução.»;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4633.
(4)———————————— - Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110);Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (P8_TA(2015)0456);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (P8_TA(2016)0040);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 ((P8_TA(2016)0039),Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (P8_TA(2016)0038);Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (P8_TA(2016)0271);Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (P8_TA(2016)0272);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0389);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (P8_TA(2016)0386);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (P8_TA(2016)0387);Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (P8_TA(2016)0390);Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123).
(5) Acessível em: https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4633
(6) http://www.pan-europe.info/sites/pan-europe.info/files/public/resources/reports/pane-2014-risks-of-herbicide-2-4-d.pdf
(7) Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2033 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-D, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (JO L 298 de 14.11.2015, p. 8).
(8) Bauer-Panskus/Then: Observações da Testbiotech sobre o parecer científico da EFSA sobre o pedido apresentado pela DOW AgroSciences LLC (EFSA-GMO-NL-2010-89) de colocação no mercado de milho geneticamente modificado e tolerante aos herbicidas DAS-40278-9, disponível em: https://www.testbiotech.org/node/1862
(9) Consultar o «Register of Questions» (Registo de Perguntas) da EFSA, Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2010-01326, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-01326
(10) Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.
(12) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Situação na Hungria
PDF 182kWORD 92k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre a situação na Hungria (2017/2656(RSP))
P8_TA(2017)0216B8-0295/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), em particular os seus artigos 2.º, 6.º e 7.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º e 21.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em particular nos processos Szabó e Vissy contra Hungria, Karácsony e outros contra Hungria, Magyar Keresztény Mennonita Egyház e outros contra Hungria, Baka contra Hungria, e Ilias e Ahmed contra Hungria,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os vários tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos que vinculam todos os Estados-Membros,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 16 de dezembro(1) e 10 de junho de 2015(2) sobre a situação na Hungria, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais – normas e práticas na Hungria(3), de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria(4) e de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria(5),

–  Tendo em conta a audição realizada em 27 de fevereiro de 2017, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 26 de abril de 2017 sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta a Declaração de Roma dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 25 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Lei CLXVIII de 2007 sobre a promulgação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, adotada pela Assembleia Nacional da Hungria em 17 de dezembro de 2007,

–  Tendo em conta a Resolução 2162 (2017), de 27 de abril de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Alarming developments in Hungary: draft NGO law restricting civil society and possible closure of the European Central University» (Desenvolvimentos alarmantes na Hungria: projeto de lei sobre as ONG que restringe a sociedade civil e possível encerramento da Universidade da Europa Central),

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 8 de março de 2017, sobre a recente lei húngara que prevê a detenção automática dos requerentes de asilo, e a sua carta, com data de 27 de abril de 2017, dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, na qual apela à rejeição da proposta de projeto de lei sobre as ONG financiadas a partir do estrangeiro,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão de abertura de um processo por incumprimento contra a Hungria relativamente à lei que altera a lei sobre o ensino superior nacional, bem como de outros processos por incumprimento pendentes e futuros contra a Hungria,

–  Tendo em conta a resposta da Comissão à consulta nacional da Hungria «Stop Brussels»,

–  Tendo em conta a visita do Comissário Avramopoulos à Hungria em 28 de março de 2017,

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dirigida ao Vice-Presidente Timmermans, na qual se solicita um parecer da Comissão sobre a conformidade da lei que altera determinados atos relativos ao reforço do procedimento aplicado na zona de fronteira sob vigilância com as disposições do acervo da União em matéria de asilo, incluindo no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais no âmbito da execução das medidas mencionadas na referida lei,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que esses valores são universais e comuns aos Estados-Membros (artigo 2.º do TUE);

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE que proíbe a discriminação com base em motivos como o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a titularidade de bens, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual;

C.  Considerando que a Hungria é um Estado-Membro da União Europeia desde 2004 e que, segundo as sondagens, uma larga maioria de cidadãos húngaros é a favor da permanência do país na UE;

D.  Considerando que a Carta determina que as artes e a investigação científica são livres e que a liberdade académica deve ser respeitada; considerando que a Carta garante ainda a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos;

E.  Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida e que uma sociedade civil dinâmica desempenha um papel vital na promoção da participação dos cidadãos no processo democrático e da responsabilização dos governos perante as suas obrigações legais, incluindo a proteção dos direitos fundamentais, do ambiente e a luta contra a corrupção;

F.  Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia garantem o direito de asilo;

G.  Considerando que, em 2006, 91,54% dos pedidos de asilo foram rejeitados; considerando que, desde 2015, a nova legislação e os novos procedimentos adotados na Hungria no domínio do asilo obrigam todos os requerentes de asilo a entrar na Hungria através de uma zona de trânsito situada em território húngaro que permite o acesso a um número limitado de pessoas por dia; atualmente o acesso é limitado a 10 pessoas por dia; considerando que as ONG denunciaram repetidamente o facto de, nas fronteiras da Hungria, os migrantes serem sumariamente obrigados a regressar à Sérvia, sendo, em alguns casos, submetidos a tratamentos cruéis e violentos, sem que os seus pedidos de proteção sejam examinados; considerando que o Governo húngaro não cumpriu as suas obrigações de recolocação dos requerentes de asilo em conformidade com a legislação da UE;

H.  Considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, referindo-se às observações escritas que apresentou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em 17 de dezembro de 2016, relativamente a duas queixas contra a Áustria, respeitantes à transferência de requerentes de asilo da Áustria para a Hungria no âmbito do Regulamento Dublim III, declarou que «devido às alterações profundas introduzidas ao longo dos últimos meses pela Hungria no direito e nas práticas em matéria de asilo, os requerentes de asilo que são reenviados para o país correm um risco considerável de serem sujeitos a violações dos direitos humanos»;

I.  Considerando que 11 refugiados, os chamados «11 de Röszke», presentes na Hungria em 16 de setembro de 2016, dia seguinte ao encerramento da fronteira entre a Hungria e a Sérvia, foram acusados de cometer um ato de terrorismo e condenados a uma pena de prisão; considerando que entre eles se encontrava Ahmed H., um sírio residente em Chipre, que foi condenado a 10 anos de prisão num julgamento injusto realizado em novembro de 2016, pela simples razão de ter utilizado um megafone para atenuar as tensões e de ter lançado três objetos na direção da polícia de fronteiras;

J.  Considerando que, desde a aprovação da sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, foram manifestadas preocupações relativamente a uma série de questões, nomeadamente a utilização da despesa pública, os ataques contra as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, os direitos dos requerentes de asilo, a vigilância em larga escala de cidadãos, a liberdade de associação, a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e o encerramento do jornal Népszabadság, os direitos dos ciganos, incluindo a expulsão de ciganos em Miskolc e a segregação das crianças ciganas no que se refere à educação, os direitos das pessoas LGBTI, os direitos das mulheres, o sistema judicial, incluindo a possibilidade de proferir uma pena de prisão perpétua sem liberdade condicional, as expulsões forçadas das ONG húngaras Roma Parliament e Phralipe Independent Gypsy Organisation da sua sede, e o risco de encerramento dos Arquivos Lukács;

K.  Considerando que o conteúdo e a linguagem utilizados na consulta nacional designada «Stop Brussels» relativa à imigração e ao terrorismo e as campanhas publicitárias paralelas do Governo são extremamente enganadores e tendenciosos;

L.  Considerando que, no caso Szabóet e Vissy contra Hungria, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu que a legislação húngara relativa à vigilância secreta anti-terrorismo, adotada em 2011, representa uma violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência; considerando que, no caso Ilias e Ahmed contra Hungria, o Tribunal constatou uma violação do direito à liberdade e à segurança, do direito a um recurso efetivo no que respeita às condições da zona de trânsito de Röszke e do direito à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes, no que diz respeito à expulsão dos requerentes para a Sérvia; considerando que, no caso Baka contra Hungria, o Tribunal decidiu que a Hungria violou o direito a um julgamento equitativo e à liberdade de expressão de András Baka, antigo Presidente do Supremo Tribunal húngaro;

M.  Considerando que os acontecimentos mais recentes na Hungria, nomeadamente a lei que altera determinados atos relativos ao aumento do rigor dos procedimentos realizados nos domínios da gestão das fronteiras e do asilo, a lei que altera a Lei sobre o Ensino Superior Nacional, que constitui uma ameaça direta à Universidade da Europa Central e desencadeou a desaprovação de grande parte da população, e a proposta de lei sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro (Lei n.º T/14967 do Parlamento húngaro), deram origem a preocupações no que respeita à sua compatibilidade com o direito da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais;

1.  Recorda que os valores consagrados no artigo 2.º do TUE devem ser defendidos por todos os Estados-Membros da UE;

2.  Lamenta que os desenvolvimentos ao longo dos últimos anos na Hungria tenham provocado uma deterioração grave da situação do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de educação, os direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, a liberdade de reunião e de associação, as restrições e os entraves às atividades de organizações da sociedade civil, o direito à igualdade de tratamento, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, em particular os Roma, os judeus e a comunidade LGBTI, os direitos sociais, o funcionamento do sistema constitucional, a independência do poder judicial e de outras instituições e muitas outras alegações de corrupção e conflitos de interesses, que, considerados no seu conjunto, poderiam representar o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro; considera que a Hungria é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e empenho em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por um Estado-Membro; observa, com preocupação, que há desenvolvimentos noutros Estados-Membros que mostram sinais preocupantes de uma neutralização semelhante do Estado de direito;

3.  Solicita ao Governo húngaro que inicie um diálogo com a Comissão sobre todas as questões mencionadas na presente resolução, em particular os direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de educação e investigação académica, a segregação dos ciganos no sistema de ensino e a proteção das mulheres grávidas no trabalho; reitera que ambas as partes devem participar neste diálogo de forma imparcial, objetiva e num espírito de cooperação; insta a Comissão a manter o Parlamento informado das suas avaliações;

4.  Manifesta a sua preocupação com as últimas declarações e iniciativas do Governo húngaro, em especial no que se refere à continuação da campanha relativa à consulta «Stop Brussels» e às medidas de investigação dirigidas aos trabalhadores estrangeiros da Universidade da Europa Central, bem como com as declarações dos dirigentes do partido no poder, os quais se opõem a qualquer alteração legislativa que tenha em conta as recomendações formuladas pelas instituições da UE e por organizações internacionais; lamenta que tais sinais não demonstrem um claro compromisso por parte das autoridades húngaras no sentido de garantir a plena conformidade das suas medidas com o direito primário e secundário da UE;

5.  Insta a Comissão a acompanhar rigorosamente a utilização dos fundos da UE pelo Governo húngaro, em particular nos domínios do asilo e da migração, da comunicação, da educação, da inclusão social e do desenvolvimento económico, a fim de assegurar que todos os projetos cofinanciados são plenamente conformes com o direito primário e secundário da UE;

6.  Solicita ao Governo húngaro que, entretanto, revogue a lei que altera determinados atos relativos ao aumento do rigor dos procedimentos realizados nos domínios da gestão das fronteiras e do asilo, bem como a lei que altera a Lei sobre o Ensino Superior Nacional, e retire a proposta de lei sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro (Lei n.º T/14967 do Parlamento húngaro);

7.  Insta o Governo húngaro a suspender de imediato todos os prazos no ato que altera a Lei sobre o Ensino Superior Nacional, a iniciar imediatamente um diálogo com as autoridades competentes dos EUA com o objetivo de garantir o futuro funcionamento da Universidade da Europa Central, que emite graus académicos reconhecidos nos EUA, e a comprometer-se publicamente a manter a universidade em Budapeste enquanto instituição livre;

8.  Lamenta que a Comissão não tenha respondido ao pedido do Parlamento no sentido de ativar o quadro da UE para reforçar o Estado de direito, tal como figura nas suas resoluções de 10 de junho de 2015 e 16 de dezembro de 2015 sobre a situação na Hungria, no intuito de evitar, através de um diálogo com o Estado-Membro em causa, a intensificação de uma nova ameaça sistémica ao Estado de direito; considera que a atual abordagem adotada pela Comissão incide principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências, os padrões e o efeito conjugado de medidas em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais; considera que, na maior parte dos casos, os processos por infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos;

9.  Considera que a situação atual na Hungria constitui um risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e justifica a abertura do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;

10.  Encarrega, por conseguinte, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de iniciar o procedimento e de elaborar um relatório específico com o objetivo de pôr à votação em sessão plenária uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, em conformidade com o artigo 83.º do seu Regimento;

11.  Reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo, com a participação de todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(6) (DED) e também para evitar a dualidade de critérios;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0461.
(2) JO C 407 de 4.11.2016, p. 46.
(3) JO C 75 de 26.2.2016, p. 52.
(4) JO C 249 E de 30.8.2013, p. 27.
(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.


Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida
PDF 189kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (2016/2798(RSP))
P8_TA(2017)0217B8-0298/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga e substitui a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2016)0383),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida(1),

–  Tendo em conta a decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)(2), graças ao qual as pessoas podem apresentar as respetivas qualificações e competências,

–  Tendo em conta as novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e formação até 2020, tal como estabelecidas no Relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)(3),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(4),

–   Tendo em conta a «Eurydice Overview on Recognition of Prior Non-Formal and Informal Learning in Higher Education» («Perspetiva geral da Eurydice sobre o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal anterior no ensino superior»),

–  Tendo em conta a Classificação Europeia das Competências, Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) multilíngue que, juntamente co o Quadro Europeu de Qualificações, recorrerá a um formato comum para a publicação eletrónica de informações sobre qualificações, como estabelecido no anexo VI da proposta,

–  Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais(5) (EQAVET),

–  Tendo em conta o Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior(6) independente, uma lista de agências de garantia de qualidade que demonstraram cumprir substancialmente as Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior,

–  Tendo em conta o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS)(7), desenvolvido no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), estabelecido na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009(8),

–  Tendo em conta o processo de Bolonha sobre o ensino superior, o Comunicado Ministerial de Erevã de 2015 e o relatório «European Higher Education Area in 2015: Bologna process implementation report» («Espaço Europeu do Ensino Superior em 2015: relatório de aplicação do processo de Bolonha»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Erasmus+: «o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto»(9),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento) e a Recomendação sobre a utilização dos quadros de qualificações no reconhecimento de qualificações estrangeiras, que remete explicitamente para o QEQ como ferramenta a utilizar para o reconhecimento académico,

–   Tendo em conta a estratégia «Widening Participation for Equity and Growth: A Strategy for the Development of the Social Dimension and Lifelong Learning in the European Higher Education Area to 2020» («Alargamento da participação para a equidade e o crescimento: uma estratégia para o desenvolvimento da dimensão social e da aprendizagem ao longo da vida no Espaço Europeu do Ensino Superior para 2020»), que abrange todos os países participantes no QEQ,

–   Tendo em conta o relatório de 2015 da UNESCO intitulado «Recognition, Validation and Accreditation of Non-formal and Informal Learning in UNESCO Member States» («Reconhecimento, validação e certificação da aprendizagem não-formal e informal nos Estados-Membros da UNESCO»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(10), alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013(11),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (O-000038/2017 – B8‑0218/2017),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que um bom reconhecimento, uma boa compreensão e uma boa avaliação das competências ultrapassam os domínios que o mercado de trabalho procura; considerando que as competências disponíveis e procuradas pelo mercado de trabalho beneficiariam de um Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), capaz de identificar e apoiar essas competências e, desta forma, proporcionar benefícios sociais e económicos; considerando que é fundamental ajudar as pessoas a adquirir e atualizar competências ao longo das suas vidas;

B.  Considerando que uma maior comparabilidade das qualificações aumenta a possibilidade de emprego e de evolução profissional de todos os trabalhadores migrantes;

C.  Considerando que deve ser dada prioridade à literacia digital e que devem ser introduzidas medidas estruturais que permitam às pessoas adquirir e validar as referidas competências;

D.  Considerando que, tendo em conta os novos desafios da sociedade e das evoluções tecnológicas e demográficas, o QEQ pode, graças ao seu desenvolvimento adicional, apoiar a aprendizagem ao longo da vida no que se refere ao apoio à igualdade de oportunidades e à justiça no domínio da educação e melhorar a permeabilidade entre os sistemas de ensino e de formação; considerando que o ensino e a formação devem ajudar as pessoas a adaptar-se a qualquer circunstância com que se possam deparar, através da melhoria global das suas competências e da sua educação, para que possam tornar-se mais críticas, confiantes e independentes, bem como para adquirirem as competências necessárias para o século XXI;

E.  Considerando que o desenvolvimento contínuo dos conhecimentos, das capacidades e das competências – também conhecido como aprendizagem ao longo da vida – pode contribuir para melhorar as escolhas individuais no que respeita ao trabalho e à vida, ajudar as pessoas a alcançar o desenvolvimento pessoal e o seu pleno potencial, trazendo assim benefícios para a sociedade, bem como melhorar as oportunidades de os cidadãos encontrarem um emprego e salvaguardarem as suas carreiras;

F.  Considerando que um dos objetivos do QEQ é facilitar a comparação entre os sistemas de ensino e, assim, impulsionar a mudança e as reformas a nível nacional e setorial, no intuito de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e do quadro estratégico «EF 2020»;

G.  Considerando que, devido à falta de ambição dos Estados-Membros, e não obstante o empenho demonstrado até agora, a falta de transparência das qualificações e uma baixa taxa de reconhecimento de qualificações estrangeiras são ainda uma realidade; considerando que são necessários ajustamentos ao QEQ no sentido de tornar as qualificações mais transparentes e comparáveis;

H.  Considerando que o QEQ deve constituir um metaquadro para os utilizadores e facilitar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, os parceiros sociais, os estabelecimentos de ensino e de formação, os sindicatos, a sociedade civil e outras partes interessadas a nível internacional;

I.  Considerando que apenas os Países Baixos e a Suécia dispõem, no âmbito dos seus QNQ, de procedimentos específicos para a inclusão das qualificações não formais; considerando que nenhum Estado-Membro dispõe de procedimentos específicos para a aprendizagem informal no seu QNQ;

J.  Considerando que os Estados-Membros devem adotar medidas, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar até 2018, em conformidade com o QEQ, para validar a aprendizagem não formal e informal relacionada com os QNQ, incluindo as competências adquiridas durante as atividades de voluntariado;

K.  Considerando que os Estados-Membros se comprometeram especificamente, no Comunicado de Erevã de 2015, a rever as legislações nacionais, com vista a cumprir integralmente a Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento, e a rever os seus QNQ, com o objetivo de garantir que os percursos de aprendizagem num determinado quadro proporcionem o reconhecimento adequado da aprendizagem anterior;

L.  Considerando que é da responsabilidade e da competência exclusiva dos Estados-Membros assegurar a qualidade dos conteúdos dos programas e organizar os sistemas de ensino; considerando que o QEQ não afeta essa responsabilidade;

M.  Considerando que existem atualmente disparidades no reconhecimento das qualificações entre regiões, nomeadamente transfronteiriças, o que suscita diferenças de empregabilidade;

N.  Considerando que as bibliotecas, tanto públicas como privadas, dão um contributo significativo para a aprendizagem ao longo da vida e para a melhoria da literacia e das competências digitais;

O.  Considerando que, atualmente, participam no QEQ um total de 39 países, entre os quais os Estados-Membros da UE, os países do EEE, os países candidatos à adesão à UE, os países potencialmente candidatos (Bósnia-Herzegovina e Kosovo) e a Suíça;

1.  Reconhece a iniciativa da Comissão relativa à revisão do QEQ e para continuar a apoiar a modernização dos sistemas de ensino e formação europeus, respeitando as competências nacionais e garantindo a salvaguarda das características específicas dos sistemas educativos dos Estados-Membros;

2.  Salienta que a promoção do espírito crítico e de outras formas de pensar é fundamental para o desenvolvimento de novas competências que serão necessárias no futuro;

3.  Recomenda a preservação do riquíssimo património de competências representado pela transmissão de aptidões – não só técnicas, mas também manuais – que permitiram o desenvolvimento e o crescimento de setores de produção artesanal que devem ser preservados em defesa da identidade própria dos Estados-Membros;

4.  Observa que um dos papéis do QEQ consiste em aumentar a comparabilidade das qualificações obtidas nos Estados-Membros, salvaguardando simultaneamente as características específicas dos sistemas de ensino nacionais;

5.  Salienta que a União deve garantir a possibilidade de qualquer pessoa poder reforçar, independentemente da idade ou do estatuto e de forma clara e acessível, a visibilidade, a consideração e o reconhecimento das suas aptidões e competências, incluindo as adquiridas através das atividades de voluntariado, em especial nas zonas transfronteiriças, independentemente de onde ou como essas aptidões e competências tenham sido adquiridas; sublinha a necessidade de os Estados-Membros envidarem maiores esforços no sentido de um reconhecimento mais célere e mais eficaz das qualificações, bem como da indicação de uma referência ao nível pertinente do QEQ;

6.  Relembra a necessidade de dar ênfase à aplicação do QEQ, de molde a aumentar a qualidade e o potencial do quadro;

7.  Recomenda uma maior flexibilidade no que diz respeito à atualização das referências ao seu quadro nacional no QEQ;

8.  Recorda que uma das principais funções do QEQ consiste em facilitar e promover a transferência de qualificações, mas também a validação da formação e da educação não formais e informais, entre os diversos sistemas de formação inicial e de formação contínua, a fim de potenciar a mobilidade profissional transnacional e de aprendizagem, resolver a inadequação do mercado de trabalho europeu e responder mais eficazmente às necessidades pessoais dos cidadãos e da sociedade em geral;

9.  Exorta a Comissão a examinar se os três domínios horizontais (conhecimentos, aptidões e competências) necessitam de uma eventual revisão adicional, a fim de os tornar mais compreensíveis e claros; insta à utilização do quadro europeu de competências essenciais de 2006 como principal documento de referência para alcançar uma maior coerência na terminologia entre diferentes quadros europeus e, portanto, desenvolver uma abordagem verdadeiramente centrada nos resultados da aprendizagem;

10.  Salienta a importância de ferramentas de análise e desenvolvimento para antever futuras necessidades de competências; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes, tais como os empregadores, a partilharem as boas práticas nesta matéria;

11.  Sublinha a importância de programas de formação e de estágios no desenvolvimento de competências; salienta, por conseguinte, a necessidade de promover sistemas de ensino duais nos Estados-Membros, que combinem estágios em empresas e o ensino em escolas profissionais; recorda que os empregadores e os empresários desempenham um papel fundamental na formação no local de trabalho e na oferta de estágios e considera que o seu papel deve ser mais apoiado e desenvolvido;

12.  Recomenda uma aproximação suficiente entre o QEQ e as necessidades da sociedade, incluindo a procura do mercado de trabalho, a fim de melhorar a produtividade da economia europeia e ajudar os cidadãos a desenvolverem o seu potencial, com vista à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

13.  Salienta a necessidade de explorar plenamente as possibilidades oferecidas pelo QEQ, a fim de estimular e facilitar a mobilidade de estudantes e trabalhadores dentro da UE, promovendo, assim, a aprendizagem ao longo da vida e incentivando o desenvolvimento de uma força de trabalho móvel e flexível em toda a Europa, em tempos de desafios económicos e de globalização dos mercados;

14.  Sublinha o facto de vários Estados-Membros ainda se encontrarem em fases iniciais de aplicação dos seus QNQ, que se baseiam nos oito níveis do QEQ; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a garantirem que este processo seja executado de forma mais aprofundada;

15.  Destaca a importância da iniciativa ESCO, que identifica e classifica, em 25 línguas, as aptidões, competências, qualificações e profissões pertinentes para o mercado de trabalho da UE e para o ensino e a formação;

16.  Apela a um apoio e uma promoção reforçados dos princípios europeus comuns para disponibilizar, assim como validar e reconhecer, rapidamente, os processos de aprendizagem não formal e informal, uma vez que tal é especialmente importante para a inclusão de aprendizes «atípicos»; destaca, neste contexto, o número crescente de sessões de formação baseadas na indústria, que deveriam ser incluídas no processo de validação, frisando ainda a necessidade de prestar especial atenção às certificações de idosos, pessoas com deficiência, desempregados de longa duração, trabalhadores mais idosos e outros grupos; incentiva a Comissão a avaliar se os créditos ECVET podem ser usados para a validação e o reconhecimento da aprendizagem informal e não formal; considera que não haverá, qualquer desvalorização de resultados formais por estas medidas;

17.  Sublinha a necessidade de uma melhor coordenação entre o QEQ e as outras ferramentas de reconhecimento e transparência existentes, tais como o ECVET, o ECTS e o Europass, com o apoio de sistemas de garantia da qualidade, de modo a criar sinergias e aumentar a eficiência das ferramentas de transparência;

18.  Recomenda que a Comissão crie uma ferramenta de autoavaliação para os empregadores, a fim de garantir uma utilização mais eficiente do QEQ; incentiva os empregadores a raciocinarem criticamente sobre os níveis de aptidões e qualificações necessários para o recrutamento;

19.  Salienta os potenciais riscos inerentes à definição de resultados de aprendizagem no QEQ em termos de impacto sobre o currículo; sublinha a importância da diversidade de sistemas de ensino na UE e nos países participantes;

20.  Insta os restantes Estados-Membros a associarem rapidamente os seus QNQ ao QEQ; apela a uma ação mais célere, a fim de se suprimir todos os obstáculos ao reconhecimento que ainda persistam;

21.  Recomenda que a Comissão reavalie os custos relacionados com a melhoria do QEQ, uma vez que atualmente não se preveem quaisquer custos adicionais; mostra-se preocupado com o facto de o âmbito de trabalho da revisão do QEQ ser subestimado;

22.  Insta os Estados-Membros a aplicarem estratégias de dimensão social nos respetivos sistemas de ensino e formação, de modo a reforçar o apoio à igualdade de oportunidades, a justiça educacional, o combate à desigualdade e a permeabilidade entre os sistemas de ensino e formação; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros neste contexto;

23.  Insta a Comissão a reconsiderar a sua promoção do financiamento baseado nos resultados no ensino e na formação profissionais e no ensino superior, bem como as propinas, no quadro da agenda de modernização, a fim de preservar o papel social dos sistemas de ensino e formação e garantir o acesso a qualificações;

24.  Insta a Comissão a clarificar os papéis respetivos do ECVET e do ECTS, de modo a garantir uma maior transparência da revisão relativamente às partes interessadas;

25.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção ao compromisso de incluírem a aprendizagem informal e não formal, atualmente excluídas da maioria dos QNQ e, posteriormente, o QEQ, especialmente a aprendizagem informal que está totalmente excluída no presente;

26.  Salienta a necessidade de um melhor conhecimento dos títulos de formação emitidos fora da UE, tendo em vista a sua validação e o seu reconhecimento, de modo a promover a integração dos migrantes e dos refugiados na sociedade, no mercado de trabalho da UE e nos sistemas de ensino e formação europeus na UE; congratula-se, neste contexto, com a recomendação que define as bases para as relações entre os quadros nacionais e regionais de qualificações de países terceiros, os QNQ dos Estados-Membros e o QEQ, particularmente a opção de diálogos estruturados com os países vizinhos da UE que disponham de um acordo de associação com a UE, resultando assim, eventualmente, num reforço dos seus QNQ graças ao QEQ e à UE, e promovendo o apoio (por exemplo, através da ajuda ao desenvolvimento) aos países terceiros para o desenvolvimento dos QNQ;

27.  Reconhece que é do interesse dos países terceiros utilizar o QEQ como ponto de referência para os seus próprios sistemas de qualificações e que o QEQ seja revisto por forma a simplificar a comparação formal das qualificações adquiridas em países terceiros com as adquiridas na UE;

28.  Insiste em que as partes interessadas pertinentes, tais como os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais, os prestadores de educação e formação e a sociedade civil, devem participar mais ativamente e cooperar estreitamente na elaboração, aplicação, promoção e monitorização do QEQ a nível nacional e da UE, com o intuito de assegurar o seu mais amplo apoio;

29.  Considera que um instrumento como o QEQ exige atualizações e adaptações constantes, pelo que deve ser apoiado e melhorado através de um acompanhamento regular, nomeadamente no que respeita à sua facilidade de utilização, permeabilidade e transparência; salienta que o QEQ só terá êxito se os Estados-Membros se comprometerem verdadeiramente a aplicá-lo e a utilizá-lo;

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(2) JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.
(3) JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.
(4) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(5) JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.
(6) https://www.eqar.eu
(7)http://ec.europa.eu/education/library/publications/2015/ects-users-guide_en.pdf
(8) JO C 155 de 8.7.2009, p. 11.
(9) JO L 347 de 20.12.2013, p.50.
(10) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(11) JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.

Advertência jurídica