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Processo : 2017/2973(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0668/2017

Debates :

PV 12/12/2017 - 11
CRE 12/12/2017 - 11

Votação :

PV 14/12/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0500

Textos aprovados
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Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação do povo Rohingya
P8_TA(2017)0500RC-B8-0668/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2017, sobre a situação dos Rohingyas (2017/2973(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos rohingyas, em particular as de 14 de setembro de 2017(1), 7 de julho de 2016(2) e 15 de dezembro de 2016(3), e a de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, na localidade de Cox’s Bazar, no Bangladeche, em 19 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de 6 de setembro de 2017 da VP/AR sobre a situação no estado de Rakhine, a declaração de 11 de setembro de 2017 da VP/AR sobre as mais recentes evoluções no estado de Rakhine, em Mianmar e na região fronteiriça do Bangladeche, a declaração de 20 de novembro de 2017 da VP/AR, em nome da União Europeia, sobre Mianmar/Birmânia e a declaração de 23 de novembro de 2017 da VP/AR sobre a assinatura de um acordo bilateral de repatriação entre os Governos de Mianmar e do Bangladeche,

–  Tendo em conta a visita do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, ao norte do estado de Rakhine, em maio de 2017,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 1 de junho de 2016, da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, de 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre Mianmar e o Bangladeche sobre o repatriamento dos Rohingyas do Bangladeche para Mianmar, assinado em 23 de novembro de 2017;

–  Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violência no estado de Rakhine, de 6 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o projeto de resolução sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, adotado pela Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingyas e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a 27ª sessão especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos da minoria muçulmana rohingya e de outras minorias no estado de Rakhine, em Mianmar,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,

–  Tendo em conta o plano de ação global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta da ASEAN,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que no estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingyas, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa do direito à saúde e à educação, malnutrição e insegurança alimentar, trabalhos forçados, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos;

B.  Considerando que os Rohingyas são uma das minorias mais perseguidas do mundo e que lhes é negado o pleno usufruto da cidadania, tornando-se apátridas nos termos da Lei da Cidadania de Mianmar, de 1982; que os Rohingyas estão em grande parte confinados a campos, com restrições severas à sua livre circulação dentro e fora do estado de Rakhine;

C.  Considerando que os ataques mais recentes a postos de segurança, em agosto de 2017, provocaram uma reação extremamente desproporcionada por parte das forças militares de Mianmar, as quais cometerem graves violações dos direitos humanos contra os Rohingyas;

D.  Considerando que, desde agosto de 2017, mais de 646 000 rohingyas fugiram em busca de segurança para o vizinho Bangladeche, enfrentando condições muito difíceis; que o número total de refugiados rohingyas no Bangladeche deverá ultrapassar um milhão até ao final de 2017; que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram durante o percurso e mais de 400 000 pessoas necessitam de cuidados de saúde e de assistência alimentar; que o assassínio, a violação e a tortura dos Rohingyas, bem como a queima das suas aldeias, são utilizados como instrumento para destruir definitivamente a estrutura social dos Rohingyas e traumatizar a população;

E.  Considerando que a fronteira entre Mianmar e o Bangladeche foi militarizada e que foram colocadas minas para impedir que as pessoas a atravessem;

F.  Considerando que, de acordo com as agências da ONU, o acesso por parte das organizações humanitárias continua a ser muito restringido, inclusive para fornecer alimentos, água e medicamentos aos Rohingyas;

G.  Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, declarou, em 10 de setembro de 2017, que a situação em Mianmar «parece ser um caso clássico de limpeza étnica» e, em 5 de dezembro de 2017, que não se pode excluir a possibilidade de estar a ser cometido um ato de genocídio contra os muçulmanos rohingyas por parte das forças estatais de Mianmar; que a Amnistia Internacional descreveu a situação das minorias no estado de Rakhine como «apartheid» e que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas condenou «a grande probabilidade de estarem a ser cometidos crimes contra a humanidade» em Mianmar;

H.  Considerando que, em 23 de outubro de 2017, a conferência de doadores, realizada em Genebra entre o ACNUR, o OCHA, a OIM, a União Europeia e o Governo do Koweit, assegurou promessas de auxílio no total de 344 milhões de dólares, dos quais mais de metade proveio da UE;

I.  Considerando que os Governos de Mianmar e do Bangladeche assinaram um memorando de entendimento não vinculativo, que deverá garantir o regresso em segurança dos refugiados rohingyas que fugiram para o Bangladeche; que a VP/AR declarou que a assinatura do memorando de entendimento constituía um passo importante para fazer face a uma das piores crises humanitárias e de direitos humanos do nosso tempo; que não é claro o número de potenciais repatriados rohingyas que serão alojados em campos e áreas de alojamento temporário; que não existe um calendário preciso para o regresso a uma segurança adequada e habitação segura ou para o reconhecimento dos seus direitos de cidadania;

1.  Condena veementemente a violência e os assassínios em curso, o recurso sistemático à força e a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de abrigo no estado de Rakhine; exprime a sua séria preocupação perante a situação humanitária e dos direitos humanos e manifesta a sua profunda solidariedade e o seu pleno apoio ao povo rohingya; relembra que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger dos abusos todos os civis, sem discriminação, de investigar as graves violações dos direitos humanos e de julgar os responsáveis, em conformidade com as normas e as obrigações em matéria de direitos humanos;

2.  Apela ao fim imediato da violência, do assassínio, do assédio e da violação do povo rohingya, bem como da destruição das suas casas pelas forças de segurança de Mianmar;

3.  Insta as autoridades de Mianmar a trabalharem em conjunto com os organismos internacionais de ajuda, a UE e a ONU para permitir um acesso humanitário imediato e sem entraves ao estado de Rakhine e zonas circundantes, incluindo o apoio específico aos grupos vulneráveis, como as crianças, os idosos e as vítimas de violência sexual; insta o Governo a aplicar medidas em conformidade com a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para prevenir e dar resposta aos casos de violência sexual;

4.  Insta as autoridades de Mianmar a concederem acesso a observadores independentes, designadamente à Missão de Inquérito das Nações Unidas, criada em março de 2017 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a fim de garantir a realização de inquéritos independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos por todas as partes; exorta todas as partes a assegurarem que não haja impunidade para as violações dos direitos humanos; relembra que, na presença de provas de violações dos direitos humanos, os responsáveis devem ser sujeitos a processos justos perante tribunais civis independentes e sem a imposição da pena de morte; insiste numa ação contínua do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo um recurso ao Tribunal Penal Internacional, se Mianmar não puder ou não quiser instaurar ações penais nem tomar iniciativa própria;

5.  Exorta o Governo de Mianmar a conceder às organizações de meios de comunicação social nacionais e internacionais acesso pleno e sem entraves ao estado de Rakhine e a velar pela segurança do pessoal dos meios de comunicação social;

6.  Reitera o seu apelo ao Governo de Mianmar para que ponha imediatamente cobro à sua utilização de minas terrestres e proceda à remoção de todas as minas que já colocou, incluindo as recentemente colocadas ao longo da fronteira com o Bangladeche; insta a comunidade internacional a prestar assistência técnica neste domínio; elogia os esforços envidados pelo Bangladeche perante a crise humanitária que se vive num dos seus países vizinhos; congratula-se com a proteção que o Bangladeche facultou aos rohingyas que fugiam de Mianmar e encoraja-o a continuar a oferecer apoio, em colaboração com o ACNUR; insta o Bangladeche a facilitar ainda mais as ações humanitárias das ONG internacionais, simplificando os encargos burocráticos, o processo de registo e as restrições à circulação;

7.  Regista o memorando de entendimento acordado entre Mianmar e o Bangladeche em matéria de repatriamento; insta as partes a respeitarem integralmente o regresso voluntário, seguro e digno dos Rohingyas aos seus locais de origem, sem qualquer tipo de discriminação e com total supervisão da ONU; insiste em que as autoridades de Mianmar garantam, de forma credível, que os retornados não serão perseguidos nem colocados à força em campos segregados em razão da pertença a uma determinada etnia ou religião e assegurem um acompanhamento independente e imparcial por parte de organismos de defesa dos direitos humanos; reafirma o princípio da não repulsão e apoia a avaliação do ACNUR, de 24 de novembro de 2017, segundo a qual «atualmente, não estão reunidas as condições no estado de Rakhine, em Mianmar, para permitir regressos seguros e sustentáveis»; insta a UE a liderar os esforços internacionais por meio de uma Cimeira Intergovernamental, juntamente com a ONU; propõe que esta cimeira analise os progressos verificados no processo de repatriamento dos Rohingyas e no restabelecimento dos direitos de cidadania e que se inicie o procedimento para uma investigação independente dos crimes contra a humanidade;

8.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e material para o acolhimento de refugiados, assegurando, ao mesmo tempo, que a assistência não será aplicada a soluções inaceitáveis para os refugiados e os retornados; insta os atores internacionais a criarem um apoio financeiro que permita responder, de forma duradoura, às necessidades dos rohingyas deslocados e das comunidades de acolhimento, através do acesso a serviços adequados e melhorados; chama em especial a atenção para as necessidades de financiamento urgentes, estimadas em 10 milhões de dólares, para a prestação de serviços médicos e de saúde mental especializados às vítimas de violação e de violência baseada no género; insta a Comissão a apoiar uma investigação completa sobre a dimensão da violência sexual e de outros crimes contra os Rohingyas;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação perante os relatos de tráfico de mulheres e raparigas rohingyas em Mianmar e no Bangladeche e exorta as autoridades de ambos os países a trabalharem com o ACNUR e as organizações de direitos humanos para pôr termo ao tráfico e oferecer proteção e apoio às mulheres e raparigas afetadas;

10.  Exorta o Governo de Mianmar a fazer face à discriminação de longa data e sistemática; salienta que, sem combater as causas profundas, é impossível pôr fim ao sofrimento deste povo; observa, a este respeito, que a negação dos direitos das minorias em Mianmar não afeta apenas os Rohingyas, mas também outros grupos étnicos, inclusivamente nos estados de Kachin e Shan;

11.  Saúda o relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, criada a pedido da Conselheira de Estado; encoraja vivamente as autoridades de Mianmar a designarem, o mais depressa possível, um organismo responsável pela aplicação plena das recomendações de Annan; encoraja a UE, a ONU e outros atores internacionais a apoiarem este processo;

12.  Salienta a recomendação da Comissão Consultiva quanto à necessidade de harmonizar as disposições legislativas em matéria de cidadania com as normas e os tratados internacionais de que Mianmar é um Estado Parte; insta o Governo de Mianmar a alterar a Lei da Cidadania e a fornecer documentação legalmente reconhecida aos residentes rohingyas, para que sejam aceites como uma minoria étnica e vejam respeitado o seu direito à autoidentificação; insta o Governo a emitir documentos de identidade que não registem a pertença a uma religião;

13.  Insiste em que deve pôr‑se termo à segregação dos Rohingyas em Mianmar; apela ao levantamento do recolher obrigatório para os Rohingyas e ao desmantelamento de todos os pontos de controlo desnecessários; insta o Governo de Mianmar a assegurar a livre circulação dos residentes rohingyas em todo o estado de Rakhine e no resto do país e, em especial, a garantir o usufruto do direito de acesso a cuidados de saúde, alimentação, educação e emprego;

14.  Insta todas as partes a apoiarem o estabelecimento de instituições democráticas eficazes e uma sociedade civil forte, o respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais, bem como a promoção da boa governação, o primado do Direito e um sistema judicial independente e imparcial;

15.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a adotarem, com caráter de urgência, sanções específicas contra os indivíduos nos serviços militares e de segurança responsáveis pela continuação das violações generalizadas dos direitos humanos em Myanmar;

16.  Lamenta o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ter chegado a acordo relativamente a medidas decisivas e insta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a pressão sobre todos os que impeçam a adoção de medidas concretas, nomeadamente a China e a Rússia;

17.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a alargarem o atual embargo à venda de armas a Mianmar; insta ainda o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor um embargo abrangente à venda de armas a Mianmar a nível mundial, suspendendo todos os fornecimentos, vendas ou transferências diretos e indiretos, incluindo o trânsito e o transbordo de todas as armas, munições e outros equipamentos militares e de segurança, bem como a prestação de formação ou assistência militar e de segurança;

18.  Insta o Governo de Mianmar, incluindo a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, a condenar inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combater a discriminação social e as hostilidades contra a minoria rohingya, bem como a defender o direito universal à liberdade de religião ou de crença;

19.  Insta a ASEAN e os governos regionais a continuarem a tomar medidas e a aumentarem a pressão sobre o Governo e as forças militares de Mianmar para que ponham fim às violações dos direitos e protejam todos os cidadãos no estado de Rakhine e no resto do país;

20.  Relembra que o Prémio Sakharov é atribuído aos que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o Direito Internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a possibilidade de se retirar o Prémio Sakharov se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído;

21.  Incentiva os principais atores internacionais e regionais, em especial a China, a utilizarem todas as plataformas bilaterais, multilaterais e regionais à sua disposição para exigirem o fim das atrocidades e alcançarem uma resolução pacífica;

22.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros a aumentarem significativamente a pressão sobre as autoridades e os serviços de segurança de Mianmar para pôr termo à violência e à discriminação contra o povo rohingya e a cooperarem com a ONU, a ASEAN e os governos regionais para abolir a segregação em Mianmar;

23.  Solicita à VP/AR que informe o Parlamento Europeu sobre as intervenções efetuadas pela delegação da UE na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM em Nay Pyi Taw, em 21 de novembro de 2017; insta a um reavivamento do diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos para debater especificamente as questões relacionadas com a comunidade rohingya;

24.  Insta a Comissão a avaliar as consequências no que se refere às preferências comerciais de que Myanmar beneficia, incluindo ponderar o lançamento de uma investigação no âmbito dos mecanismos previstos na Iniciativa «Tudo Menos Armas»;

25.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o Plano de Ação Global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0351.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0506.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.

Advertência jurídica