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Textos aprovados
Quinta-feira, 15 de Junho de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen
 O caso de Afgan Mukhtarli e a situação dos meios de comunicação social no Azerbaijão
 O Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte
 A situação dos direitos humanos na Indonésia
 Aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
 Agenda Europeia para a Economia Colaborativa
 Plataformas em linha e Mercado Único Digital
 A situação humanitária no Iémen
 Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen
PDF 272kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM))
P8_TA(2017)0266A8-0223/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 9 de dezembro de 2016 pelo Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence, Pascal Guinot, e comunicado em sessão plenária em 19 de janeiro de 2017,

–  Tendo convidado Marine Le Pen para ser ouvida em 29 de maio e 12 de junho de 2017, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta os artigos 23.º, primeiro parágrafo, 29.º, primeiro parágrafo, 30.º e 31.º, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, e os artigos 93.º-2 e 93.º-3 da Lei de 29 de julho de 1982,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0223/2017),

A.  Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que, nos temos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 26.°, segundo parágrafo, da Constituição da República Francesa, os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Comissão da Assembleia de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado;

E.  Considerando que Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente nos artigos 23.º, primeiro parágrafo, 29.º, primeiro parágrafo, 30.º e 31.º, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como nos artigos 93.º-2 e 93.º-3 da Lei de 29 de julho de 1982;

F.  Considerando que, em 28 de julho de 2015, Christian Estrosi deduziu um pedido para intervir como parte civil no processo que intentou junto do decano dos juízes de instrução de Nice contra Marine Le Pen por difamação pública de um cidadão titular de um cargo público temporário; considerando que o mesmo alegava que, em 3 de maio de 2015, durante o programa Le Grand Rendez-vous, difundido em simultâneo pelos canais iTÉLÉ e Europe 1, Marine Le Pen havia proferido as seguintes declarações, que defende serem afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra ou reputação:

“Oiça, o que sei é que o Sr. Estrosi financiou a UOIF (União das Organizações Islâmicas de França), que foi condenado pela justiça administrativa por ter concedido a uma mesquita da UOIF o pagamento de uma renda tão reduzida que até o tribunal administrativo o censurou, o que ilustra, na realidade, a forma como estes autarcas financiam ilegalmente mesquitas, em violação da lei de 1905. Depois, quando somos apanhados em flagrante delito clientelista, comunitarista, é claro que temos de proferir em alto e bom som declarações que chocam, mas eu não dou importância às palavras, mas sim aos atos...”; em resposta à pergunta do entrevistador que lhe perguntou se considerava o Sr. Estrosi um cúmplice dos jihadistas, a Sra. Le Pen afirmou que “quando se presta ajuda e assistência e se disponibilizam meios; quando se ajuda o fundamentalismo islâmico a instalar-se, a expandir-se, a recrutar, neste caso, somos, sim, de alguma forma, e do ponto de vista moral, um pouco cúmplices”.

G.  Considerando que Marine Le Pen foi convidada, por duas vezes, para uma audição, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do Regimento; que, todavia, a interessada não aproveitou a oportunidade para apresentar as suas observações à comissão competente;

H.  Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem as palavras proferidas constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

I.  Considerando que, tendo em conta o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, as acusações não estão manifestamente relacionadas com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de caráter exclusivamente nacional ou regional, e que o artigo 8.º não é, por conseguinte, aplicável neste caso;

J.  Considerando que só a imunidade coberta pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é suscetível de ser levantada;

K.  Considerando que, tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, não há qualquer razão para suspeitar que o pedido de levantamento da imunidade foi feito no intuito de obstruir os trabalhos parlamentares de Marine Le Pen ou com a intenção de lhe causar danos políticos (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade da República Francesa competente e a Marine Le Pen.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


O caso de Afgan Mukhtarli e a situação dos meios de comunicação social no Azerbaijão
PDF 174kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o caso do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli (2017/2722(RSP))
P8_TA(2017)0267RC-B8-0414/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas à situação dos direitos humanos e ao Estado de direito,

–  Tendo em conta as relações estabelecidas entre a UE e o Azerbaijão em 1999, sob a forma de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC), a criação da Parceria Oriental (PO) e a participação do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar (AP) Euronest,

–  Tendo em conta a decisão adotada pelo Milli Majlis (Parlamento) da República do Azerbaijão em 30 de setembro de 2016, que revoga a sua anterior decisão, de 14 de setembro de 2015, de pôr termo à sua adesão à Assembleia Parlamentar da Euronest e à sua participação na mesma, optando, por conseguinte, por permanecer e continuar a participar nesta organização,

–  Tendo em conta o mandato concedido em 14 de novembro de 2016 à Comissão Europeia e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para negociar, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, um acordo global com a República do Azerbaijão, bem como a abertura das negociações relativas ao referido acordo em 7 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a visita do Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, a Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a recente visita da delegação da Comissão dos Assuntos Externos ao Azerbaijão, em 22 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados,

–  Tendo em conta o relatório da organização «Freedom House» sobre a liberdade do mundo em 2017, que considera a imprensa no Azerbaijão «não livre» e a sua Internet «parcialmente livre»,

–  Tendo em conta a declaração da AR/VP sobre a sentença imposta a Mehman Huseynov no Azerbaijão, em 7 de março de 2017,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a UE e a Geórgia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016,

–  Tendo em conta as anteriores declarações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, sobre a perseguição de jornalistas, de ativistas da sociedade civil/dos direitos humanos e de membros da oposição no Azerbaijão,

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de junho de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, Michael Georg Link, sobre o alegado rapto e os maus-tratos infligidos na prisão ao jornalista e defensor dos direitos humanos do Azerbaijão, Afgan Mukhtarli,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR sobre a detenção ilegal de cidadãos do Azerbaijão que residem na Geórgia,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Afgan Mukhtari, um jornalista de investigação azerbaijano no exílio, que se mudou para Tbilissi em 2015, desapareceu nesta cidade em 29 de maio de 2017 e voltou a aparecer, algumas horas mais tarde, em Bacu;

B.  Considerando que, de acordo com o seu advogado, Afgan Mukhtarli foi detido por homens não identificados que alegadamente envergavam uniformes da polícia judiciária da Geórgia, empurrado para dentro de um automóvel, espancado e conduzido até à fronteira do Azerbaijão, onde terão escondido no seu corpo a soma de 10 000 euros sem o seu conhecimento;

C.  Considerando que impende atualmente sobre Afgan Mukhtarli um processo-crime por atravessar ilegalmente a fronteira, por efetuar contrabando e por exercer atos de violência contra a autoridade policial; que as referidas acusações poderão comportar uma pena de prisão de vários anos e que em 31 de maio de 2017 foi condenado por um tribunal a três meses de prisão preventiva;

D.  Considerando que Afgan Mukhtarli trabalhou para vários órgãos de comunicação independentes, incluindo a estação Radio Free Europe /Radio Liberty, e é conhecido pela sua cobertura jornalística crítica das autoridades do Azerbaijão; que se exilou na Geórgia para escapar às represálias das autoridades do Azerbaijão devido ao trabalho que realizava;

E.  Considerando que a Geórgia é um Estado Parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cabendo, por conseguinte, à Geórgia garantir a segurança dos azerbaijanos que vivem no seu território e evitar qualquer repatriamento forçado para o país de origem dessas pessoas; que, no entanto, os pedidos apresentados pelos cidadãos azerbaijanos para prorrogarem as suas autorizações de residência na Geórgia tem vindo, com uma frequência cada vez maior, a ser objeto de indeferimento;

F.  Considerando que o Presidente da Geórgia, Giorgi Margvelashvili, declarou que o rapto de Afgan Mukhtarli constituía uma grave ameaça ao Estado e à soberania da Geórgia;

G.  Considerando que o Ministério dos Assuntos Internos da Geórgia abriu um inquérito ao abrigo do artigo 143.º do Código Penal – prisão ilegal – sobre o caso de Afgan Mukhtarli e entabulou conversações com os seus homólogos azerbaijanos sobre a questão;

H.  Considerando que a situação global dos direitos humanos no Azerbaijão nos últimos anos continua a concitar grave preocupação devido à prática contínua de intimidação, de repressão e de perseguição, a alegados casos de tortura, à proibição de viajar e às restrições à liberdade de circulação de dirigentes de ONG, de defensores de direitos humanos, de membros da oposição, de jornalistas e de outros representantes da sociedade civil;

I.  Considerando que, em 17 de maio de 2017, o Tribunal de Recurso de Bacu ordenou que Leyla e Arif Yunus, a quem tenha sido concedido asilo político nos Países Baixos, fossem repatriados para o Azerbaijão para mais audiências no tribunal;

J.  Considerando que, em 12 de maio de 2017, na sequência de um pedido do Ministério dos Transportes, das Comunicações e Tecnologias, o tribunal de primeira instância de Sabail confirmou a decisão de bloquear cinco órgãos de comunicação em linha, incluindo o serviço azerbaijano da Radio Free Europe / Radio Liberty (RFE/RL), a Azadliq.info, a Meydan TV e os canais de televisão por satélite Turan TV e Azerbaijani Saadi;

K.  Considerando que o relançamento das relações entre o Milli Majlis da República do Azerbaijão e o Parlamento Europeu e a adesão renovada à Assembleia Parlamentar Euronest e a participação nas suas atividades demonstraram a sua utilidade;

L.  Considerando que, em 7 de fevereiro de 2017, a UE e o Azerbaijão iniciaram as negociações de um novo acordo que assentará nos princípios aprovados no âmbito da revisão de 2015 da Política Europeia de Vizinhança e proporcionará uma base renovada para o diálogo político e a cooperação entre a UE e o Azerbaijão;

1.  Condena vivamente o rapto de Afgan Mukhtarli in Tbilissi e a sua subsequente detenção arbitrária em Bacu; considera que se trata de uma flagrante violação dos direitos humanos, pelo que condena este grave ato de violação da lei;

2.  Exorta as autoridades da Geórgia a garantirem a realização de uma investigação célere, completa, transparente e efetiva sobre o desaparecimento forçado de Afgan Mukhtarli na Geórgia e a sua transferência ilegal para o Azerbaijão e a levarem os autores a julgamento;

3.  Considera de extrema importância que as autoridades da Geórgia envidem todos os esforços ao seu alcance para clarificar, sem margem para dúvidas, todas as suspeitas sobre o envolvimento de agentes do Estado da Geórgia no desaparecimento forçado;

4.  Recorda que cabe às autoridades da Geórgia oferecer proteção a todos os cidadãos de países terceiros que vivem neste país ou que requerem asilo político, e que enfrentam eventuais consequências judiciais graves no seu país de origem devido ao exercício de atividades no domínio dos direitos humanos ou de atividades políticas; recorda, neste contexto, o disposto no artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que a Geórgia é parte;

5.  Condena com veemência a dedução de acusação contra Afgan Mukhtarli na sequência de acusações falsas e reafirma que é este jornalista é perseguido pelo seu trabalho como jornalista independente;

6.  Exorta as autoridades do Azerbaijão a retirarem de imediato e sem condições todas as acusações contra Afgan Mukhtarl e a procederem à sua libertação, bem como de todos quantos se encontram detidos em resultado do exercício dos seus direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; exorta, no caso de Afgan Mukhtarli, as autoridades da Geórgia a adotarem todas as medidas necessárias em relação às autoridades azerbaijanas, para que este jornalista se possa voltar a juntar à sua família;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o caso de Afgan Mukhtarli ser mais um exemplo da prática das autoridades azerbaijanas de visarem e perseguirem elementos críticos que vivem no exílio e as respetivas famílias no país de origem; recorda casos precedentes em que foram emitidos mandados de detenção internacionais contra cidadãos azerbaijanos que vivem no exílio e que não são complacentes com as ações das autoridades;

8.  Reclama uma investigação imediata, completa, transparente, credível e imparcial sobre a morte de Mehman Galandarov, autor de um blogue e ativista, ocorrida em 28 de abril de 2017, quando se encontrava detido à guarda das autoridades azerbaijanas;

9.  Exorta à libertação imediata e incondicional de todos os prisoneiros políticos, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros ativistas da sociedade civil, nomeadamente Afgan Mukhtarli, Ilkin Rustamzadeh, Rashad Ramazanov, Seymur Hazi, Giyas Ibrahimov, Mehman Huseynov, Bayram Mammadov, Ilgar Mammadov, Araz Guliyev, Tofig Hasanli, Ilgiz Qahramanov, Afgan Sadygov e outros, incluindo, entre outros, os visados por acórdãos pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), instando à retirada de todas as acusações contra estas pessoas e ao pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e civis e dos prisoneiros políticos anteriormente encarcerados e subsequentemente libertados como Intigam Aliyev, Khadija Ismayilova e outros;

10.  Exorta as autoridades azerbaijanas a suspenderem a perseguição em curso de Leyla e Arif Yunus e chama a atenção da Interpol para este caso que tem motivações políticas;

11.  Reitera o apelo urgente que endereçou às autoridades azerbaijanas para que ponham termo às práticas de instauração de ação penal e de detenção seletivas de jornalistas, de defensores dos direitos humanos e de outras pessoas que criticam a ação do governo e garantam que todas as pessoas detidas, incluindo jornalistas e ativistas políticos e da sociedade civil, beneficiem de plenas garantias processuais e estejam abrangidos por normas próprias de julgamentos imparciais;

12.  Exorta as autoridades do Azerbaijão a garantirem que os grupos e ativistas independentes da sociedade civil possam atuar sem obstáculos indevidos ou receio de perseguição, revogando, por exemplo, as leis que restringem gravemente a sociedade civil, desbloqueando as contas bancárias de grupos não governamentais e dos seus líderes e permitindo o acesso a financiamento estrangeiro;

13.  Exorta o governo do Azerbaijão a respeitar na íntegra todos os acórdãos do TEDH e a cooperar plenamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa e o Comissário para os Direitos do Homem, bem como os procedimentos especiais das Nações Unidas, e a aplicar as suas recomendações no que respeita aos defensores dos direitos humanos, ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, com o objetivo de alterar a sua legislação e adaptar as suas práticas em plena conformidade com as conclusões dos especialistas;

14.  Acolhe com satisfação a libertação no Azerbaijão de vários destacados defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas em 2015 e 2016;

15.  Sublinha a importância de um bom clima político entre o governo, as forças da oposição e a sociedade civil em geral;

16.  Sublinha a importância do novo acordo de parceria entre a União Europeia e o Azerbaijão; salienta que as reformas democráticas, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais devem estar no cerne do novo acordo; recorda que acompanhará atentamente a situação ao longo das negociações de um novo acordo antes de decidir de dar a sua aprovação;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu de Ação Externa, ao Conselho Europeu, à Comissão, aos presidentes, governos e parlamentos da República do Azerbaijão e da Geórgia, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU.


O Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte
PDF 176kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte (2017/2723(RSP))
P8_TA(2017)0268RC-B8-0419/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre o Paquistão,

–  Tendo em conta o plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão,

–  Tendo em conta o plano de ação para os direitos humanos do Paquistão,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual (PIP) UE-Paquistão 2014-2020,

–  Tendo em conta as recomendações dos relatórios da Missão de Observação Eleitoral da UE ao Paquistão,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e do seu porta-voz, sobre o Paquistão,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 18.º,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de que o Paquistão é signatário,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Constituição do Paquistão,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, sobre os defensores dos direitos humanos e sobre a pena de morte, bem como o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2012;

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, até 2015, vigorou no Paquistão uma moratória sobre a pena de morte, mas que esta foi reposta na sequência do massacre na escola pública do exército em Peshwar, ocorrido em dezembro de 2014; que a moratória foi inicialmente levantada apenas em relação a atividades terroristas, mas foi posteriormente alargada a todos os crimes graves;

B.  Considerando que o Paquistão tem uma das mais elevadas taxas do mundo de pessoas no corredor da morte; que foram denunciados casos de execuções levadas a cabo enquanto os mecanismos de recurso ainda estavam em curso;

C.  Considerando que a «lei relativa à blasfémia» do Paquistão (secção 295-C do Código Penal) prevê a obrigatoriedade da pena de morte; que centenas de pessoas aguardam atualmente julgamento e que há pessoas no corredor da morte por «blasfémia»; que se considera que a lei contém definições vagas que facilitam ações abusivas contra dissidentes políticos ou para silenciar críticas legítimas das instituições do Estado e de outros organismos;

D.  Considerando que, em março de 2017, o primeiro-ministro proibiu todos os conteúdos em linha de caráter «blasfemo», e que as autoridades paquistanesas solicitaram às empresas de comunicação social que ajudassem a identificar cidadãos paquistaneses suspeitos de «blasfémia»; que, em 14 de abril de 2017, Mashal Khan, um estudante da Universidade Abdul Wali, foi linchado por uma multidão composta por outros estudantes depois de ter sido acusado de publicar conteúdos em linha de caráter «blasfemo»; que, em 10 de junho de 2017, um tribunal antiterrorismo paquistanês condenou Taimoor Raza à pena de morte por alegado crime de «blasfémia» no Facebook; que o ativista Baba Jan e 12 outros manifestantes foram condenados à prisão perpétua, a mais grave sentença proferida até à data por participação numa manifestação;

E.  Considerando que a Assembleia Nacional do Paquistão aprovou, em 18 de abril de 2017, uma resolução em que condenava o linchamento de Mashal Khan por uma multidão violenta por alegada «blasfémia»; que o Senado debateu a realização de reformas para travar os abusos;

F.  Considerando que os tribunais militares foram autorizados durante um período de 2 anos, enquanto o sistema judicial de cariz civil devia ser reforçado; que foram poucos os progressos realizados no desenvolvimento do sistema judicial e, em 22 de março de 2017, os tribunais militares foram restabelecidos, não sem controvérsia, por um novo período de dois anos;

G.  Considerando que são muitos os casos registados no Paquistão de defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e membros de minorias e grupos religiosos, incluindo os Ahmadiyya, que foram alvo de intimidações, agressões, prisão, tortura, perseguição e assassínio; que as informações recolhidas pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e por ONG revelam que as autoridades de segurança e de aplicação da lei, como os serviços policiais e agências de informação, são responsáveis por desaparecimentos forçados; que nenhum dos autores desses crimes foi devidamente julgado;

H.  Considerando que o cidadão indiano Kulbhushan Jadhav foi condenado à morte por um tribunal militar, em abril de 2017; que este processo se encontra atualmente no Tribunal Internacional de Justiça devido ao facto de lhe ter sido recusado o acesso aos serviços consulares; que, em 4 de maio de 2017, um rapaz de 10 anos foi assassinado e cinco outras pessoas ficaram feridas no ataque de uma multidão a uma esquadra de polícia no Baluchistão, que se crê ter sido motivado por acusações de «blasfémia»; que, em 30 de maio de 2017, um adolescente (a que os meios de comunicação social locais chamaram apenas «Shumaila»), alegadamente vítima de violação por um membro da sua família em Rajanpur, foi condenado à morte por um tribunal tribal; que estes não são casos isolados;

I.  Considerando que o caso de Aasiya Noreen, mais conhecida sob o nome de Asia Bibi, continua a ser uma questão que suscita grande preocupação no que se refere aos direitos humanos no Paquistão; que Asia Bibi, uma cristã paquistanesa, foi considerada culpada de blasfémia por um tribunal paquistanês e condenada à morte por enforcamento em 2010; que, se a sentença for executada, Asia Bibi será a primeira mulher a ser legalmente executada no Paquistão por blasfémia; que várias petições internacionais apelaram à sua libertação por ser perseguida em razão da sua religião; que Shahbaz Bhatti, ministro da minoria cristã, e Salmaan Taseer, político muçulmano, foram assassinados por milícias por a terem defendido e por se terem pronunciado contra as «leis relativas à blasfémia»; que, apesar da suspensão temporária da pena de morte, Asia Bibi continua presa e a sua família continua em paradeiro desconhecido;

J.  Considerando que se mantém a repressão de que as ONG são alvo; que, a pretexto da execução do plano nacional contra o terrorismo, muitas ONG foram objeto de intimidação e assédio e as instalações de algumas delas foram seladas;

K.  Considerando que 12 milhões de mulheres não têm bilhete de identidade, sendo-lhes, por isso, negado o direito de se inscreverem nos cadernos eleitorais; que várias missões de observação eleitoral da UE formularam recomendações no sentido de uma melhoria do processo eleitoral, tendo em vista as próximas eleições previstas para 2018;

L.  Considerando que o Paquistão aderiu ao regime SPG + em 1 de janeiro de 2014; que este regime deve constituir um forte incentivo ao respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais, do ambiente e dos princípios de boa governação;

M.  Considerando que a UE continua plenamente empenhada em prosseguir o diálogo e colaboração com o Paquistão ao abrigo do plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão e do plano que o substitui;

1.  Reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos e sem exceção; apela à abolição universal da pena de morte; manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do Paquistão de levantar a moratória, permitindo que as execuções prossigam a um ritmo alarmante; solicita ao Paquistão que restabeleça a moratória, com o objetivo a longo prazo da completa abolição da pena de morte;

2.  Manifesta profunda preocupação com notícias sobre a aplicação da pena de morte no Paquistão na sequência de julgamentos irregulares e sobre a execução de menores e de pessoas que sofrem de perturbações mentais, bem como com denúncias de tortura; exorta o Governo a alinhar as disposições sobre a pena de morte na legislação nacional pelo direito e pelas normas internacionais, incluindo a suspensão das execuções por crimes que não o homicídio doloso, a proibição da execução de delinquentes jovens e de pessoas com perturbações mentais e uma moratória sobre a realização de execuções enquanto haja recursos pendentes;

3.  Lamenta o retrocesso registado no Paquistão no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, em particular o aumento das execuções extrajudiciais, a intimidação de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ONG e críticos do governo e o uso da força contra estes; recorda a obrigação do Governo paquistanês de velar pelo respeito dos direitos fundamentais; congratula-se com a adoção pelo Paquistão de um plano de ação para os direitos humanos, e solicita que este conduza a progressos concretos; assinala, neste contexto, que a UE ficará extremamente preocupada se os ativistas continuarem a ser vítimas de tais práticas e se não se realizarem progressos;

4.  Manifesta a sua preocupação com a grande liberdade de ação concedida às forças de segurança, e insta o Governo paquistanês a garantir um melhor controlo das suas ações; exorta as autoridades competentes a procederem a uma investigação rápida e imparcial sobre mortes sob custódia policial e assassinatos pelas forças de segurança, bem como sobre denúncias de tortura, e a julgarem os autores de execuções extrajudiciais e tortura;

5.  Deplora o recurso a tribunais militares no Paquistão, que realizam audições secretas e têm jurisdição civil; insiste na necessidade de as autoridades paquistanesas concederem acesso a observadores internacionais e a organizações de defesa dos direitos humanos para efeitos de controlo da utilização de tribunais militares; solicita igualmente uma transição imediata e transparente para tribunais civis independentes, em conformidade com as normas internacionais em matéria de processos judiciais; sublinha que deve ser autorizado o acesso dos nacionais de países terceiros levados a julgamento aos serviços e à proteção consulares;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização persistente da «lei relativa à blasfémia», e considera que esta situação contribui para agudizar o clima de intolerância religiosa; toma nota das conclusões do Tribunal Supremo do Paquistão, segundo as quais as pessoas acusadas de «blasfémia» sofrem de forma desproporcionada e irreparável, na ausência de salvaguardas adequadas contra a má aplicação ou o uso indevido da legislação; insta, por conseguinte, o Governo paquistanês a revogar as secções 295-A, 295-B e 295-C do Código Penal e a aplicar salvaguardas processuais e institucionais eficazes para impedir acusações abusivas de «blasfémia»; exorta ainda o Governo a condenar com maior firmeza a vigilância excessiva de alegados «blasfemos», e insta-o a não utilizar a retórica da «blasfémia»;

7.  Insta o Governo paquistanês a adotar urgentemente medidas para proteger a vida e os direitos de jornalistas e bloguistas; manifesta a sua preocupação com o pedido das autoridades paquistanesas para que o Twitter e o Facebook divulguem informações sobre os seus utilizadores, a fim de identificar pessoas suspeitas de «blasfémia»; solicita ao Governo e ao Parlamento do Paquistão que alterem a lei sobre a prevenção de crimes eletrónicos de 2016 e que revoguem as disposições demasiado abrangentes em matéria de controlo e conservação de dados e encerramento de sítios Web com base em critérios vagos; apela ainda a que todas as penas de morte por «blasfémia» ou dissidência política sejam comutadas, incluindo a de Taimoor Raza; solicita, neste contexto, ao Presidente do Paquistão que faça uso do seu poder de indulto;

8.  Regista os progressos alcançados na execução do plano quinquenal de colaboração UE‑Paquistão, mas manifesta a esperança de que o novo plano de colaboração estratégica, que deverá estar concluído em 2017, seja ambicioso e ajude a reforçar os laços entre a UE e o Paquistão;

9.  Exorta o Governo do Paquistão a tomar uma decisão, da forma mais positiva e rápida possível, sobre o processo em curso contra Asia Bibi; recomenda que sejam tomadas medidas para garantir a segurança de Asia Bibi e da sua família, tendo em conta o tratamento anteriormente infligido às vítimas de acusação de blasfémia por parte de milícias e de intervenientes não judiciais;

10.  Recorda a condicionalidade da concessão do estatuto SPG + e que a aplicação efetiva das convenções internacionais é um requisito essencial no âmbito deste regime; exorta o Governo paquistanês a envidar sérios esforços no sentido de aplicar as 27 principais convenções e dar provas dos progressos realizados;

11.  Insta a Comissão e o SEAE a abordar estas questões com as autoridades paquistanesas no âmbito do diálogo regular sobre direitos humanos;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Paquistão.


A situação dos direitos humanos na Indonésia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia (2017/2724(RSP))
P8_TA(2017)0269RC-B8-0424/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia, em particular a de 19 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Indonésia (APC), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, e o comunicado de imprensa conjunto de 29 de novembro de 2016, após a primeira reunião realizada pelo Comité Misto UE-Indonésia ao abrigo do APC,

–  Tendo em conta a declaração local da UE de 9 de maio de 2017 sobre a liberdade de religião ou de crença e a liberdade de expressão,

–  Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem — Compilação sobre a Indonésia, de 17 de fevereiro de 2017, bem como o Exame Periódico Universal (Terceiro Ciclo) e o resumo das observações dos intervenientes sobre a Indonésia, de 20 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de 27 de julho de 2016 da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre as execuções previstas na Indonésia,

–  Tendo em conta o 6.º Diálogo União Europeia-Indonésia sobre Direitos Humanos, de 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que a Indonésia ratificou em 2006,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987,

–  Tendo em conta os artigos 135.°, n.° 5 e 123.°, n.° 4 do seu Regimento,

A.  Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana e uma sociedade heterogénea composta por mais de 255 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas;

B.  Considerando que a Indonésia é um importante parceiro da UE; que as relações entre a UE e a Indonésia, membro do G20, são sólidas; que a UE e a Indonésia partilham os mesmos valores em matéria de direitos humanos, governação e democracia;

C.  Considerando que em 2016 se registou um número sem precedentes de ataques verbais violentos, discriminatórios e persecutórios e declarações tóxicas contra as pessoas LGBTI na Indonésia; que estes ataques têm sido alegadamente instigados, de forma direta ou indireta, por funcionários do governo, instituições estatais e extremistas; considerando, além disso, que a natureza de tais ataques se agravou em 2017;

D.  Considerando que, na província autónoma especial de Achém, regida pela lei islâmica, os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo e as relações sexuais fora do matrimónio são criminalizados, estando sujeitos a penas que podem ir até 100 chicotadas e 100 meses de prisão; que, em maio de 2017, dois jovens acusados de manter relações homossexuais foram condenados a 85 chibatadas; que o direito a não ser torturado é um direito fundamental e inalienável;

E.  Considerando que, no resto da Indonésia, a homossexualidade não é ilegal; que a comunidade LGBTI tem, porém, estado sujeita a grandes pressões nos últimos anos;

F.  Considerando que foram presos 141 homens acusados de «violar as leis da pornografia» numa rusga policial a um clube gay em Jacarta, em 21 de maio de 2017;

G.  Considerando que o Tribunal Constitucional da Indonésia está, desde janeiro de 2016, a apreciar uma petição que procura criminalizar as relações homossexuais e as relações sexuais fora do casamento;

H.  Considerando que há uma intolerância crescente para com as minorias religiosas na Indonésia que deve a sua existência a disposições legislativas e regulamentares discriminatórias, como uma lei da blasfémia que oficialmente só reconhece seis religiões; que, em junho de 2017, várias pessoas foram condenadas e presas ao abrigo das leis da blasfémia;

I.  Considerando que, em janeiro de 2017, a Comissão Nacional dos Direitos do Homem (Komisi Nasional Hak Asaki Manusia) concluiu que a intolerância religiosa é muito maior em algumas províncias, como Java Ocidental, do que noutras e que os funcionários dos governos regionais são muitas vezes, responsáveis, por tolerar ou cometer diretamente abusos;

J.  Considerando que a intimidação e a violência contra os jornalistas suscitam grandes preocupações; que os jornalistas devem ter acesso a todas as partes do país;

K.  Considerando que, segundo a Human Rights Watch, entre 2010 e 2015 49 % das raparigas com idade igual ou inferior a 14 anos de idade foram vítimas de mutilação genital feminina;

L.  Considerando que as autoridades executaram quatro pessoas declaradas culpadas do tráfico de droga em julho de 2016, tendo indicado que outros 10 presos que aguardam no corredor da morte serão executados em 2017;

1.  Congratula-se com as sólidas relações entre a UE e a Indonésia e reitera a importância dos fortes laços políticos, económicos e culturais que há longa data existem entre as duas partes; sublinha a importância do diálogo entre a UE e a Indonésia sobre direitos humanos, graças ao qual é possível uma troca de opiniões franca sobre os direitos humanos e a democracia, que também constituem a base do APC;

2.  Apela ao reforço dos contactos parlamentares entre a UE e a Indonésia, através dos quais as diferentes questões de interesse mútuo, incluindo os direitos humanos, podem ser discutidas de forma construtiva; convida o Parlamento indonésio a reforçar essas relações interparlamentares;

3.  Congratula-se com a participação ativa da Indonésia a nível regional e multilateral; salienta que a Indonésia foi recentemente examinada no âmbito do Exame Periódico Universal (EPU) durante a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em maio de 2017; sublinha que, tal como em ciclos anteriores, a Indonésia se submeteu voluntariamente a este exame;

4.  Insta as autoridades da província autónoma especial de Achém a impedirem novas perseguições de homossexuais e a descriminalizarem a homossexualidade, alterando o seu Código Penal Islâmico; Condena veementemente a fustigação de dois homossexuais de 20 e 23 anos de idade em Achém, em 22 de maio de 2017, tendo sido a primeira vez que as autoridades na província autónoma especial do Achém vergastaram pessoas por práticas homossexuais; condena firmemente o facto de a homossexualidade ser ilegal nos termos do Código Penal Islâmico de Achém, que se baseia na lei islâmica (Sharia); salienta que a punição dos dois homens constitui um tratamento cruel, desumano e degradante, que pode ser considerado tortura ao abrigo do Direito internacional; insta, além disso, as autoridades a porem imediatamente termo à flagelação pública;

5.  Declara-se igualmente preocupado com a crescente intolerância para com a comunidade LGBTI da Indonésia fora da província autónoma especial de Achém; condena veementemente o facto de, apesar de a homossexualidade não constituir um crime nos termos do Código Penal da Indonésia, terem sido presos 141 homens numa rusga policial a um clube de homossexuais em Jacarta, em 21 de maio de 2017; Insta as autoridades e os funcionários governamentais a absterem-se de fazer declarações públicas discriminatórias em relação às pessoas LGBTI ou a outras minorias do país; salienta que a polícia tem o dever de fazer cumprir a lei e de proteger as minorias vulneráveis e não de as perseguir;

6.  Rejeita a afirmação da Associação Psiquiátrica da Indonésia segundo a qual a homossexualidade e a transexualidade são doenças do foro mental; exorta as autoridades a porem termo à detenção e tratamento forçados de qualquer pessoa, num suposto esforço para a «curar» da homossexualidade, da bissexualidade ou da identidade transsexual, e a velarem por que essa proibição seja rigorosamente cumprida;

7.  Congratula-se com a declaração do Presidente Widodo de 19 de outubro de 2016, que condena a discriminação das pessoas LGBTI; Exorta o Presidente Widodo a utilizar a sua posição fulcral para condenar publicamente a intolerância e os crimes contra as pessoas LGBTI, as minorias, as mulheres e as organizações ou ajuntamentos no país;

8.  Solicita a revisão da lei da blasfémia, que põe em risco as minorias religiosas; subscreve as recomendações da ONU no sentido da revogação dos artigos 156.º e 156.º, alínea a), do Código Penal, da Lei de Prevenção do Abuso e da Difamação da Religião, da Lei sobre as Transações e os Dados eletrónicos e da retirada das acusações e das ações judiciais contra as pessoas acusadas de blasfémia;

9.  Manifesta a sua preocupação com a crescente intolerância para com as minorias étnicas, religiosas e sexuais na Indonésia; insta as autoridades da Indonésia a prosseguirem e a reforçarem os seus esforços para aumentar a tolerância religiosa e a diversidade social; condena veementemente todos os atos de violência, assédio e intimidação contra as minorias; apela para que todos aqueles que cometem tais violações sejam responsabilizados;

10.  Manifesta a sua preocupação relativamente às graves violações da liberdade de imprensa; insta o Governo indonésio a insistir para que os organismos estatais adotem uma política de tolerância zero para com a agressão física de jornalistas e confiram aos meios de comunicação social estrangeiros o livre acesso ao país;

11.  Insta as autoridades indonésias a revogarem todas as disposições legais que impõem restrições indevidas às liberdades fundamentais e aos direitos humanos; insta as autoridades da Indonésia a reverem toda a legislação e a garantirem a sua conformidade com as obrigações internacionais deste país, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, igualdade perante a lei, não discriminação e direito de expressão e de reunião pública;

12.  Manifesta a sua preocupação face aos relatos persistentes de atos de violência e práticas nocivas contra as mulheres, como a mutilação genital feminina; exorta as autoridades da Indonésia a fazerem cumprir a sua legislação sobre a violência contra as mulheres, a penalizarem todas as formas de violência sexual, bem como a legislarem no sentido da supressão da desigualdade entre os géneros e da autonomização das mulheres;

13.  Congratula-se com a suspensão das execuções de pessoas condenadas à pena capital por tráfico de droga enquanto o seu processo não é reapreciado; insta o Governo da Indonésia a prosseguir com a suspensão de todas as execuções e a submeter os acusados a novos julgamentos, em conformidade com as normas internacionais; reitera o seu apelo para que seja imediatamente restabelecida uma moratória sobre a utilização da pena de morte tendo em vista a sua abolição;

14.  Exorta o Governo indonésio a cumprir todas as suas obrigações e a respeitar, proteger e cumprir os direitos e liberdades consagrados no PIDCP;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0002.


Aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2016/2064(INI))
P8_TA(2017)0270A8-0200/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(1) (Regulamento FEIE),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu, de 31 de maio de 2016, sobre a gestão do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos em 2015 (COM(2016)0353),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as Operações de Financiamento e Investimento em 2015 do Grupo BEI no âmbito do FEIE(2),

–  Tendo em conta a avaliação efetuada no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2016)0297), a avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) efetuada pelo Banco Europeu de Investimento(3), a auditoria ad hoc da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1017 efetuada pela Ernst & Young(4) e o parecer do Tribunal de Contas Europeu(5),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597),

–   Tendo em conta o Acordo de Paris adotado na vigésima primeira sessão da Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, França, em dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(6),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(7),

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0200/2017),

1.  Regista o grande défice de investimento na Europa, que a Comissão calcula num montante mínimo de 200 a 300 mil milhões de EUR por ano; salienta em especial, neste contexto, as necessidades de financiamento de alto risco na Europa, nomeadamente nos domínios do financiamento das PME, da I&D, das TIC e das infraestruturas de transportes, comunicações e energia, que são necessários para sustentar um desenvolvimento económico inclusivo; manifesta a sua preocupação pelo facto de os dados mais recentes das contas nacionais não indicarem um aumento súbito dos investimentos desde que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) foi lançado, o que conduz a pensar que, sem uma mudança, o crescimento continuará apático e as taxas de desemprego continuarão a ser altas, nomeadamente entre os jovens e as novas gerações; destaca que colmatar este défice de investimento, criando um ambiente favorável ao investimento em determinados domínios estratégicos, é essencial para relançar o crescimento, lutar contra o desemprego, promover o desenvolvimento de uma indústria forte, sustentável e competitiva e alcançar os objetivos políticos da UE a longo prazo;

2.  Realça o papel desempenhado pelo FEIE para ajudar a resolver as dificuldades e eliminar os obstáculos ao financiamento, bem como para a execução de investimentos estratégicos, transformadores e produtivos, que ofereçam um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade, para reformar e modernizar as economias dos Estados-Membros, para o crescimento e a criação de postos de trabalho, para os quais não exista financiamento no mercado a despeito da viabilidade económica, e para incentivar o investimento privado em todas as regiões da UE;

3.  Recorda o papel do Parlamento, tal como previsto no regulamento, em particular quanto ao controlo da execução do FEIE; reconhece, no entanto, que é demasiado cedo para concluir uma avaliação exaustiva baseada na evidência sobre o funcionamento do FEIE e o seu impacto na economia da UE, mas entende que é crucial uma avaliação preliminar baseada em dados completos sobre os projetos selecionados e rejeitados e as decisões conexas, de modo a identificar possíveis áreas de melhoria do FEIE 2.0 e posteriormente; insta a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva logo que a informação esteja disponível;

Adicionalidade

4.  Relembra que o objetivo do FEIE consiste em assegurar a adicionalidade, contribuindo para resolver as falhas de mercado ou as situações de insuficiência de investimento e apoiando operações que não poderiam ter sido realizadas, pelo menos na mesma medida, ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes da União ou através de fontes privadas, sem a participação do FEIE; observa, no entanto, que é necessária uma maior clarificação do conceito de adicionalidade;

5.  Recorda que se considera que os projetos apoiados pelo FEIE, além de procurarem gerar emprego, crescimento sustentável, coesão económica, territorial e social, em consonância com os objetivos definidos no artigo 9.º do Regulamento FEIE, oferecem adicionalidade, se comportarem um risco correspondente às atividades especiais do BEI, tal como definidas no artigo 16.º dos Estatutos do BEI e nas orientações sobre a política de risco de crédito do BEI; recorda que os projetos apoiados pelo FEIE devem, por norma, ter um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais do BEI; realça que os projetos do BEI que comportam um risco inferior ao risco mínimo no âmbito das atividades especiais do BEI podem também ser apoiados pelo FEIE, apenas se a utilização da garantia da UE for necessária para assegurar a adicionalidade;

6.  Observa que, embora todos os projetos aprovados no âmbito do FEIE sejam apresentados como «atividades especiais», uma avaliação independente concluiu que alguns projetos poderiam ter sido financiados sem recurso à garantia da UE;

7.  Exorta a Comissão, em cooperação com o BEI e as estruturas de governação do FEIE, a elaborar um inventário de todas as operações de financiamento do BEI com garantia da UE que são abrangidas pelo critério da adicionalidade e a fornecer explicações claras e exaustivas dos elementos de prova de que tais projetos não poderiam ter sido realizadas por outros meios;

8.  Observa que pode ocorrer uma contradição entre os objetivos qualitativos e quantitativos do FEIE na medida em que, para alcançar a sua meta de investimento privado atraído, o BEI poderá financiar projetos menos arriscados em que existe já interesse da parte dos investidores; exorta o BEI e as estruturas de governação do FEIE a implementarem uma verdadeira adicionalidade, tal como definida no artigo 5.º do Regulamento FEIE, e a garantirem que as falhas de mercado e as situações subótimas sejam integralmente tidas em conta;

9.  Insta o BEI a garantir a transparência na gestão dos fundos e no que diz respeito à origem das contribuições, sejam elas públicas, privadas ou de terceiros, e a fornecer dados concretos, incluindo sobre os projetos específicos e sobre os investidores estrangeiros, e chama a atenção para os requisitos em matéria de informação do Parlamento previstos no Regulamento FEIE; reitera o facto de que todas as possíveis futuras contribuições de países terceiros têm de cumprir todas as regras da UE em matéria de contratos públicos, direito do trabalho e regulamentação ambiental e espera que os critérios sociais e ambientais aplicáveis aos projetos do BEI sejam plenamente respeitados nas decisões de financiamento de projetos do FEIE;

Painel de avaliação e seleção de projetos

10.  Observa que, como previsto no regulamento, antes de um projeto ser selecionado para apoio pelo FEIE, deve ser objeto de processos de diligência devida e tomada de decisões, tanto no BEI como nas estruturas de governação do FEIE; regista que os promotores de projetos exprimiram o desejo de um rápido retorno de informação e de maior transparência, no que respeita tanto aos critérios de seleção como ao montante e ao tipo/fração do possível apoio do FEIE; apela a uma maior clareza para incentivar os promotores de projetos a candidatar-se a apoio do FEIE, nomeadamente disponibilizando o painel de avaliação aos candidatos a financiamento do FEIE; solicita que o processo de tomada de decisões seja mais transparente, no que respeita aos critérios de seleção e ao apoio financeiro, e acelerado e, ao mesmo tempo, que se continue a assegurar uma sólida devida diligência a fim de proteger os recursos da UE; sublinha que, a fim de simplificar o processo de avaliação, nomeadamente das plataformas de investimento, deve ser encorajado um procedimento conjunto de devida diligência do BEI e dos bancos de fomento nacionais, ou uma delegação do BEI aos bancos de fomento nacionais;

11.  Considera que os critérios segundo os quais os projetos e as contrapartes elegíveis são avaliados deveriam ser mais clarificados; solicita mais informações aos órgãos de direção do FEIE sobre as avaliações realizadas sobre todos os projetos aprovados no âmbito do FEIE, em particular no que diz respeito à adicionalidade, ao contributo para o crescimento sustentável e à capacidade de criação de emprego, tal como definido no regulamento; solicita, em relação às contrapartes elegíveis, regras rigorosas em matéria de governação das sociedades, para que este tipo de entidades se torne um parceiro aceitável do FEIE no que respeita aos princípios da UE e às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

12.  Recorda que o painel de avaliação é uma ferramenta que permite ao Comité de Investimento (CI) tornar prioritária a utilização da garantia da UE para operações que apresentem uma pontuação mais elevada e um maior valor acrescentado, devendo ser utilizado pelo Comité de Investimento em conformidade; tenciona avaliar se o painel de avaliação e os seus indicadores são devidamente consultados, aplicados e utilizados; solicita que os critérios de seleção dos projetos sejam devidamente aplicados e que este processo se torne mais transparente; relembra que, de acordo com o anexo do regulamento atual, o CI deve atribuir igual importância a cada pilar do painel de avaliação quando da identificação dos projetos prioritários, independentemente do facto de o pilar individual em causa ser objeto de uma pontuação numérica ou ser composto por indicadores qualitativos e quantitativos não pontuados; lamenta que, nos atuais painéis de avaliação, seja dada a mesma importância ao terceiro pilar, que é relevante para os aspetos técnicos dos projetos, que aos primeiro e segundo pilares, que dizem respeito aos resultados esperados, aspeto mais importante; critica o facto de o próprio BEI admitir que os peritos do CI apenas utilizam o quarto pilar para fins informativos, não para a tomada de decisões; solicita que os painéis de avaliação, com exclusão das informações comercialmente sensíveis, sejam tornados públicos após a decisão final sobre o projeto em causa;

13.  Reconhece que a preparação de novos projetos inovadores pode demorar alguns anos, que o BEI se encontra sob pressão para alcançar o objetivo de 315 mil milhões de EUR e, por conseguinte, não teve outra opção senão lançar as atividades do FEIE imediatamente; manifesta a sua preocupação, no entanto, pelo facto de o BEI, na aplicação do FEIE, ter até agora recorrido à sua reserva de projetos existentes com projetos de baixo risco, em grande medida, reduzindo desse modo o seu financiamento convencional; receia que o FEIE não forneça financiamento complementar para projetos inovadores de alto risco; sublinha que, apesar de um projeto reunir os requisitos para ser considerado uma atividade especial, tal não significa necessariamente que seja arriscado; observa, contudo, que um projeto pode igualmente ser classificado de atividade especial devido à estrutura artificialmente de risco do seu financiamento, o que significa que os projetos que apresentem um perfil de risco muito baixo podem também facilmente tornar-se projetos de alto risco; salienta que os critérios aplicados aos projetos não devem ser enfraquecidos simplesmente para alcançar a meta política de 315 mil milhões de EUR em investimentos mobilizados;

14.  Solicita ao BEI que forneça uma estimativa da sua capacidade anual potencial de médio prazo de concessão empréstimos, tendo em conta o FEIE e possíveis evoluções regulamentares, e que prossiga com a concessão dos seus próprios empréstimos ao ritmo de 70 a 75 mil milhões de EUR por ano, utilizando os lucros, os reembolsos dos programas, etc., e que utilize o FEIE como instrumento complementar; observa que tal levaria o volume de negócios total do BEI a atingir pelo menos 90 mil milhões de EUR e não 75 mil milhões de EUR;

15.  Considera que é importante discutir se o efeito de alavanca previsto de 15 é adequado para permitir que o FEIE apoie projetos de elevada qualidade com um risco mais elevado, instando a Comissão a apresentar uma avaliação sobre esta questão; recorda que este efeito de alavanca de 15 é baseado na carteira e reflete a experiência de financiamento do BEI para resolver falhas de mercado; convida a ponderar os objetivos públicos a alcançar pelo FEIE em complemento ao requisito de volume; sugere que sejam também tidos em conta os objetivos da União fixados na Conferência de Paris sobre o Clima (COP21); convida o BEI a publicar informações sobre o efeito de alavanca alcançado até à data e sobre o método de cálculo subjacente;

16.  Chama a atenção para o facto de os projetos de pequena escala se depararem muitas vezes com dificuldades para obter o financiamento de que necessitam; observa com preocupação que os pequenos projetos são dissuadidos de solicitar financiamento do FEIE, ou mesmo declarados não elegíveis para financiamento, com base na sua dimensão; chama a atenção para o impacto considerável que um pequeno projeto pode, no entanto, ter a nível nacional ou regional; sublinha a necessidade de reforçar a assistência técnica disponibilizada pela Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), que é fundamental no aconselhamento e acompanhamento dos promotores de projetos de pequena escala no que respeita à estruturação e agrupamento de projetos, através de plataformas de investimento ou de acordos-quadro; insta o Conselho de Direção a analisar esta questão e a apresentar propostas para corrigir esta situação;

Diversificação setorial

17.  Salienta que o FEIE é um instrumento que é movido pela procura, que deve, contudo, ser orientado pelos objetivos políticos estabelecidos no regulamento e definidos pelo Conselho de Direção; apela a uma maior sensibilização e informação dos setores que apresentam uma procura não satisfeita de investimento, mas que não foram capazes de tirar plenamente partido do FEIE; observa, a este respeito, que deverão ser tomadas medidas suplementares a nível macroeconómico europeu para estimular a procura de investimento;

18.  Congratula-se com o facto de todos os setores definidos no Regulamento FEIE terem sido abrangidos pelo financiamento do FEIE; recorda, no entanto, que determinados setores estão sub-representados, nomeadamente os setores das infraestruturas sociais, da saúde e da educação, que receberam apenas 4 % do financiamento aprovado pelo FEIE; observa que tal se pode dever a uma variedade de motivos, como, por exemplo, ao facto de certos setores sofrerem de falta de experiência e conhecimento técnico sobre a forma de ter acesso ao FEIE, ou já oferecerem melhores oportunidades de investimento em termos de projetos suscetíveis de obter financiamento bancário e prontos a arrancar quando o FEIE foi lançado; convida o BEI, neste contexto, a debater a forma de melhorar a diversificação setorial, associando-a aos objetivos fixados no regulamento, bem como a questão de saber se o apoio do FEIE deverá ser alargado a outros setores;

19.  Recorda que o acordo sobre o clima da COP 21, aprovado pela UE, exige uma grande mudança para um investimento sustentável, que o FEIE deverá apoiar plenamente; salienta que os investimentos do FEIE deverão ser compatíveis com este compromisso; sublinha a necessidade de reforçar a apresentação de relatórios sobre as alterações climáticas;

20.  Chama a atenção para a necessidade de aumentar a percentagem de recursos atribuídos a projetos de longo prazo, tais como redes de telecomunicações, ou a projetos que envolvam um grau relativamente elevado de risco, normalmente associado às novas tecnologias emergentes mais avançadas; observa que os investimentos em infraestruturas de banda larga e 5G, cibersegurança, digitalização da economia tradicional, microeletrónica e computação de alto desempenho (HPC) poderiam reduzir ainda mais o fosso digital;

21.  Lamenta a ausência de limites de concentração na fase inicial de lançamento; recorda que é o setor dos transportes que deu a maior contribuição para o FEIE, 2,2 mil milhões de EUR do total de 8 mil milhões de EUR, o que representa mais de 25 % do total do fundo de garantia; regista com preocupação que o setor dos transportes recebeu apenas cerca de 13 % de todo o investimento mobilizado e disponibilizado até à data ao abrigo da secção infraestruturas e inovação do FEIE, o que está longe do limite de 30 % estabelecido para cada setor específico; exorta o Comité de Investimento a conferir especial atenção aos projetos do setor dos transportes, uma vez que ainda estão muito pouco representados na carteira de investimentos e que os transportes têm um papel importante no crescimento económico e na segurança dos consumidores;

Governação

22.  Observa que as estruturas de governação do FEIE foram implementadas na íntegra no âmbito do BEI; considera que, a fim de melhorar a eficiência e a responsabilização do FEIE, deverão ser discutidas as opções para separar completamente a estrutura de governação do FEIE da do BEI;

23.  Recorda que o Diretor Executivo (DE) é responsável pela gestão diária do FEIE, pela preparação e presidência das reuniões do CI e pela representação externa; relembra que o DE é assistido pelo Diretor Executivo Adjunto (DEA); lamenta que, na prática, os papéis respetivos, em especial o de DEA, não tenham sido claramente identificados; convida o BEI a refletir sobre a definição dos papéis de DE e DEA de uma forma mais clara, a fim de garantir a transparência e a responsabilização; considera ser importante que o DE, assistido pelo DEA, continue a estabelecer a ordem do dia das reuniões do CI; sugere, além disso, que o DE deverá conceber procedimentos para resolver potenciais conflitos de interesses no CI, informar o Conselho de Direção (CD) e propor sanções em caso de violação, bem como meios para a sua execução; considera que a autoridade do DE e do DEA no exercício destas funções seria melhorada através de uma maior autonomia em relação ao BEI; convida, por conseguinte, o BEI a explorar opções para aumentar a independência do DE e do DEA;

24.  Recorda que os peritos do CI são responsáveis pela seleção dos projetos do FEIE, pela concessão da garantia da UE e pela aprovação das operações com as plataformas de investimento e os bancos ou as instituições de fomento nacionais; relembra, além disso, a sua independência; manifesta, por isso, a sua preocupação pelos conflitos de interesses documentados de membros do CI, que devem, em todas as circunstâncias, ser evitados no futuro;

25.  Considera que a seleção de projetos não é suficientemente transparente; salienta que o BEI deve melhorar a divulgação de informações sobre os projetos que aprovar a título do FEIE, com uma justificação adequada da adicionalidade e o painel de avaliação, bem como a contribuição dos projetos para a consecução dos objetivos do FEIE, com especial destaque para o impacto esperado das operações do FEIE sobre o défice de investimento da União;

26.  Convida o BEI a refletir sobre formas de reforçar a cooperação entre o CI, o DE e o CD; considera ser importante que o DE participe nas reuniões do CD, o que permitiria ao DE informar o CD sobre atividades futuras;

27.  Propõe debater modos de reforçar a transparência das estruturas de governação do FEIE para o Parlamento e que o CD passe a ter mais um membro efetivo designado pelo Parlamento; insta os órgãos de governação do FEIE a partilhar informações com o Parlamento de forma pró-ativa;

Bancos de fomento nacionais

28.  Recorda que, em resultado do seu know-how, os bancos de fomento nacionais são essenciais para o sucesso do FEIE, uma vez que estão próximos e familiarizados com os mercados locais; considera que as sinergias ainda não foram exploradas na medida do necessário; observa o risco de um efeito de evicção das instituições locais devido ao BEI, e convida o BEI a melhorar a sua capacidade para atrair parceiros nacionais e subnacionais; exorta o BEI a apoiar o reforço das estruturas bancárias públicas existentes, com vista a favorecer ativamente o intercâmbio de boas práticas e o conhecimento do mercado entre estas instituições; considera que, para esse efeito, os bancos de fomento nacionais deverão procurar celebrar acordos de colaboração com o Fundo Europeu de Investimento (FEI); reconhece que o FEIE e o BEI estão crescentemente dispostos a tomar mais tranches subordinadas com os bancos de fomento nacionais e exorta-os a continuar a fazê-lo; convida a Comissão e o BEI a debaterem a utilidade de incorporar os conhecimentos especializados dos bancos de fomento nacionais no CD;

Plataformas de investimento.

29.  Recorda que os investimentos diversificados de âmbito geográfico ou temático devem ser possibilitados pelo apoio ao financiamento e à agregação de projetos e fundos de diferentes fontes; observa com preocupação que a primeira plataforma de investimento só foi criada no terceiro trimestre de 2016 e que o atraso está a impedir a possibilidade de os projetos de pequena dimensão beneficiarem do apoio do FEIE e o desenvolvimento de projetos transfronteiriços; sublinha a necessidade de simplificar as regras para o estabelecimento de plataformas de investimento; solicita que o BEI e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) promovam a utilização de plataformas de investimento, como forma de assegurar a diversificação geográfica e temática dos investimentos;

30.  Insta os órgãos de direção do FEIE a prestar mais atenção às plataformas de investimento, com vista a maximizar os benefícios que estas podem trazer no sentido de ultrapassar as barreiras ao investimento, especialmente nos Estados-Membros com mercados financeiros menos desenvolvidos; convida o BEI a prestar às partes interessadas, nomeadamente aos órgãos nacionais, locais e regionais, mais informação sobre as plataformas e as condições e critérios que regem o seu estabelecimento; reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional na identificação dos projetos estratégicos e no incentivo à participação;

31.  Propõe um debate sobre outros meios de promoção de plataformas de investimento, como, por exemplo, dar prioridade à aprovação de projetos apresentados através de uma plataforma, a agregação de projetos de menor dimensão e contratos de grupo e a criação de mecanismos de financiamento para conjuntos de contratos; considera que as plataformas transnacionais devem ser incentivadas, em particular, uma vez que muitos projetos de energia e digitais têm uma dimensão transnacional;

Instrumentos financeiros

32.  Recorda que o BEI desenvolveu novos instrumentos financeiros para efeitos do FEIE, a fim de fornecer produtos personalizados para financiamento de alto risco; insta o BEI a aumentar mais o seu valor acrescentado, concentrando-se em produtos financeiros de maior risco como o financiamento subordinado e os instrumentos do mercado de capitais; manifesta a sua preocupação perante as críticas dos promotores dos projetos de que os instrumentos financeiros fornecidos não são compatíveis com as necessidades dos seus projetos (projetos de alto risco necessitam frequentemente de dispor do dinheiro à cabeça, para impulsionar o investimento, e não repartido em montantes menores para cada ano) e dos investidores que sublinham que não se encontram atualmente em condições de participar no financiamento do FEIE devido à falta de instrumentos de capital de risco adequados; convida o BEI a examinar esta questão em cooperação com os promotores de projetos e os investidores; convida ainda o BEI a estudar a forma como o desenvolvimento de obrigações verdes pode maximizar o potencial do FEIE para o financiamento de projetos que tenham benefícios positivos em termos de ambiente e/ou de clima;

Diversificação geográfica

33.  Congratula-se com o facto de, até ao final de 2016, todos os 28 países terem recebido financiamento do FEIE; observa, no entanto, com preocupação que, até 30 de junho de 2016, a UE-15 recebera 91 %, ao passo que a UE-13 apenas recebera 9 % do apoio do FEIE; lamenta que o apoio do FEIE tenha beneficiado essencialmente um número limitado de países em que os défices de investimento já registam níveis inferiores à média da UE; observa que, nos países beneficiários, se verifica frequentemente uma desigualdade de repartição geográfica dos projetos financiados pelo FEIE; considera que existe um risco de concentração territorial, sublinhando a necessidade de prestar mais atenção às regiões menos desenvolvidas de todos os 28 Estados-Membros; solicita ao BEI que preste assistência técnica adicional aos países e regiões que menos beneficiaram do FEIE;

34.  Reconhece que o PIB e o número de projetos aprovados estão ligados; reconhece que os Estados-Membros de maior dimensão podem tirar partido de mercados de capitais mais desenvolvidos e são, por isso, mais suscetíveis de beneficiar de um instrumento baseado no mercado como o FEIE; salienta que o menor apoio do FEIE na UE-13 pode ser imputável a outros fatores, tais como a reduzida dimensão dos projetos, a situação geográfica periférica de uma dada região e a concorrência dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); observa com preocupação, no entanto, a vantagem desproporcionada de certos países e salienta a necessidade de diversificar mais a repartição geográfica, especialmente em setores cruciais como a modernização e a melhoria da produtividade e sustentabilidade das economias, colocando a tónica no desenvolvimento tecnológico; solicita à Comissão que prossiga as investigações e identifique as razões da atual repartição geográfica;

Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI)

35.  Atribui a maior importância ao funcionamento da PEAI; considera que a sua missão de ser um ponto de entrada único para prestação de consultoria e assistência técnica abrangente em todas as fases do ciclo do projeto vem, em larga medida, dar resposta à necessidade crescente de apoio em termos de assistência técnica das autoridades e dos promotores de projetos;

36.  Congratula-se com o facto de a PEAI estar operacional desde setembro de 2015, após uma fase de implementação rápida; reconhece que, devido ao seu período limitado de existência e à falta de pessoal na fase inicial, nem todos os serviços da PEAI foram plenamente desenvolvidos e que as atividades se têm centrado, sobretudo, na prestação de apoio ao desenvolvimento e estruturação de projetos, no aconselhamento sobre as políticas e na seleção de projetos; sublinha a necessidade de a PEAI recrutar especialistas de diferentes áreas, num esforço para direcionar melhor o seu aconselhamento, comunicação e apoio aos setores que não utilizam plenamente o FEIE;

37.  Está persuadido de que a PEAI pode desempenhar um papel fundamental na resposta a muitas das deficiências de aplicação do FEIE; está firmemente convicto de que, para tal, a PEAI deve adotar uma posição mais pró-ativa na prestação de assistência em domínios como a criação de plataformas de investimento, nomeadamente tendo em conta a importância destas no financiamento de projetos de menor dimensão; salienta igualmente o papel de aconselhamento da PEAI sobre a combinação de outras fontes de financiamento da União com o FEIE;

38.  Considera, de igual modo, que a PEAI pode contribuir, de forma ativa, para a diversificação geográfica e setorial, não só abrangendo todas as regiões e mais setores na prestação dos seus serviços, mas também apoiando o BEI no lançamento de operações; considera que a PEAI pode desempenhar um papel importante ao contribuir para o objetivo da coesão económica, social e territorial;

39.  Recorda que o Regulamento FEIE confere um mandato à PEAI para mobilizar conhecimentos locais, com vista a facilitar o apoio prestado pelo FEIE em toda a União; considera que são necessárias melhorias significativas neste domínio, nomeadamente uma maior cooperação com as instituições nacionais adequadas; atribui grande importância à prestação de serviços a nível local, nomeadamente a fim de ter em conta situações específicas e necessidades locais, em particular nos países que não dispõem de instituições ou bancos de fomento nacionais experientes; considera que as ligações com outros prestadores de serviços locais devem ser reforçadas de modo a ter este facto em consideração;

40.  Espera que a PEAI conclua os seus processos de recrutamento e preencha o seu quadro de pessoal sem demora; duvida, porém, de que os recursos humanos previstos sejam suficientes para a PEAI prestar os serviços de consultoria necessários e fazer face a um aumento da carga de trabalho, bem como a um mandato mais alargado;

41.  Salienta que a PEAI deve aumentar a visibilidade dos seus serviços, melhorar a comunicação e aumentar a sensibilização e a compreensão sobre as suas atividades entre as partes interessadas na PEAI; considera que todos os canais de comunicação pertinentes devem ser utilizados para alcançar este objetivo, incluindo a nível nacional e local;

Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI)

42.  Lamenta que o Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) só tenha sido lançado pela Comissão em 1 de junho de 2016, quase um ano após a adoção do Regulamento FEIE; observa que o portal está agora operacional, apresentando neste momento 139 projetos, mas considera que continua a estar muito longe do potencial previsto quando da adoção do Regulamento FEIE;

43.  Considera que o PEPI constitui uma plataforma de fácil utilização para que os promotores de projetos possam aumentar a visibilidade dos seus projetos de investimento de forma transparente; crê, no entanto, que a chave para o êxito do portal é aumentar a sua própria visibilidade de forma significativa, a fim de alcançar um reconhecimento comum como um instrumento útil, fiável e eficiente, tanto entre os investidores como entre os promotores de projetos; insta a Comissão a trabalhar ativamente neste sentido, através de atividades de comunicação sólidas;

44.  Observa que os custos relacionados com a criação e desenvolvimento, a gestão, o apoio e manutenção e o acolhimento do PEPI são atualmente financiados pelo orçamento da UE, dentro da dotação anual de 20 milhões de EUR prevista para a PEAI; recorda, no entanto, que as taxas cobradas aos promotores de projetos privados para registarem o seu projeto no portal constituem receitas afetadas externas do PEPI e serão, no futuro, a sua principal fonte de financiamento;

Garantia

45.  Recorda que a União presta uma garantia irrevogável e incondicional ao BEI para operações de financiamento e de investimento no âmbito do FEIE; manifesta a sua convicção de que a garantia da UE permitiu ao BEI assumir riscos mais elevados na secção investimentos e infraestruturas (SII) e permitiu que o financiamento de PME e de empresas de média capitalização ao abrigo do programa COSME e da iniciativa InnovFin com o apoio da secção PME (SPME) fosse reforçado e que os recursos fossem concentrados à cabeça do período de financiamento; considera que o limiar de 25 milhões de EUR, que parece ser utilizado pelo BEI para as suas operações de crédito normais, não deverá ser aplicável ao FEIE, de modo a aumentar o financiamento de projetos de menor dimensão e facilitar o acesso das PME e outros beneficiários potenciais;

46.  Salienta que, devido a uma adesão muito forte, refletindo a elevada procura no mercado, a secção PME foi ainda reforçada com 500 milhões de EUR provenientes da carteira de dívida da SII no âmbito do quadro legislativo em vigor; congratula-se pelo facto de, devido à flexibilidade do Regulamento FEIE, o financiamento adicional ter sido concedido para beneficiar as PME e as pequenas empresas de média capitalização; tenciona acompanhar de perto a afetação da garantia no âmbito das duas secções; observa, além disso, que, em 30 de junho de 2016, as operações assinadas ao abrigo da SII atingiam apenas 9 % do total do volume-alvo;

47.  Recorda que o Fundo de Garantia da UE é predominantemente financiado pelo orçamento da UE; tem em conta todas as avaliações pertinentes que sugerem que a atual taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de 50 % parece ser cautelosa e prudente em termos de cobertura de eventuais perdas e que o orçamento da União já estaria protegido por uma taxa-alvo ajustada de 35 %; tenciona examinar se as propostas de uma taxa-alvo mais baixa teriam repercussões na qualidade e na natureza dos projetos selecionados; salienta que, até à data, não se registou nenhuma mobilização devido a incumprimentos de operações do BEI ou do FEI;

Financiamento futuro, capacidade do fundo

48.  Observa que a Comissão propôs uma extensão do FEIE, tanto em termos de duração como de capacidade financeira, e que tal teria um impacto sobre o orçamento da UE; manifesta a sua intenção de apresentar propostas de financiamento alternativas;

49.  Recorda que os Estados-Membros foram convidados a contribuir para o FEIE, a fim de aumentar a sua capacidade, permitindo-lhe assim apoiar mais investimentos de maior risco; lamenta que, apesar de tal investimento ser considerado como uma medida pontual, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(8) e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(9), os Estados-Membros não tomaram esta iniciativa; solicita informações ao BEI e à Comissão sobre se empreenderam entretanto esforços para convencer os Estados-Membros a contribuírem para o FEIE e sobre se poderão conseguir atrair outros investidores; convida a Comissão e o BEI a intensificarem os seus esforços neste sentido;

Complementaridade com outras fontes de financiamento da UE

50.  Assinala que a consciência da sobreposição e da concorrência entre o FEIE e os instrumentos financeiros do orçamento da UE por parte da Comissão e do BEI conduziu à adoção de orientações que recomendam uma combinação dos financiamentos do FEIE e dos FEEI; sublinha que qualquer combinação de financiamentos do FEIE e dos FEEI não deverá, de forma alguma, revelar-se prejudicial ao nível e à orientação dos financiamentos por subvenções dos FEEI; assinala, no entanto, a persistência de diferenças nos critérios de elegibilidade, nos regulamentos, no calendário para a apresentação de relatórios e na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, que obstam a uma utilização combinada; congratula-se pelo facto de a Comissão ter começado a dar resposta a estas questões na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro e espera que esta revisão seja realizada em tempo útil, de modo a simplificar a utilização combinada de fundos e evitar a concorrência e as sobreposições; considera que são necessários mais esforços e que o segundo e o terceiro pilares do plano de investimento são essenciais para este fim;

51.  Sugere que a Comissão inclua, nos seus relatórios regulares, uma lista de projetos que beneficiam da combinação de subvenções do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) com o FEIE;

52.  Observa que os projetos de infraestruturas de transportes em regime de parceria público-privada (PPP) deverão normalmente basear-se no princípio do utilizador-pagador, a fim de reduzir o ónus imposto aos orçamentos públicos e aos contribuintes com a construção e manutenção de infraestruturas; observa que é importante coordenar os vários tipos de financiamento da UE, de modo a garantir que os objetivos da política de transportes da UE sejam cumpridos em toda a UE, e não promover fundos de tipo PPP à custa dos Fundos Estruturais;

Tributação

53.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, em alguns casos, o BEI fazer pressão através do FEIE para apoiar projetos que são estruturados através da utilização de empresas em paraísos fiscais; insta o BEI e o FEI a absterem-se de recorrer ou participar em estruturas de elisão fiscal, em particular esquemas de planeamento fiscal agressivo, ou práticas não conformes com os princípios de boa governação da UE em matéria fiscal, tal como estabelecido na legislação pertinente da União, incluindo as recomendações e comunicações da Comissão; reitera que nenhum projeto ou promotor pode depender de uma pessoa ou empresa que opere num país incluído na futura lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes;

Comunicação e visibilidade

54.  Observa que muitos promotores de projetos não têm conhecimento da existência do FEIE, ou têm uma ideia pouco clara daquilo que o FEIE lhes pode oferecer, dos critérios específicos de elegibilidade e dos passos concretos a dar para a formulação de um pedido de financiamento; sublinha que devem ser envidados mais esforços, incluindo a prestação de apoio técnico direcionado, na respetiva língua da UE, nos Estados-Membros que têm beneficiado menos do FEIE, no sentido de aumentar o conhecimento do que é o FEIE, dos produtos e serviços específicos que tem para oferecer e do papel das plataformas de investimento e dos bancos de fomento nacionais;

55.  Solicita que todos os materiais de informação e todos os materiais referentes ao processo de financiamento sejam traduzidos para todas as línguas dos Estados-Membros, de molde a facilitar a informação e o acesso a nível local;

56.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o apoio direto concedido aos intermediários financeiros, que são então responsáveis pela atribuição do financiamento da UE, poder conduzir a situações em que o beneficiário final não tem conhecimento de que beneficia de financiamento do FEIE, e apela a que sejam encontradas soluções para melhorar a visibilidade do FEIE; solicita, por conseguinte, ao BEI que inclua nos contratos do FEIE uma cláusula específica que torne claro para o promotor do projeto que o financiamento recebido foi possibilitado pelo orçamento do FEIE/UE;

Extensão

57.  Reconhece que o FEIE só por si – e numa escala limitada – não será capaz de colmatar o défice de investimento na Europa, mas que constitui, no entanto, um pilar central do plano de investimento da UE e é um sinal da determinação da UE em resolver esta questão; apela à apresentação de novas propostas sobre formas de estimular, de forma permanente, o investimento na Europa;

o
o   o

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(2) http://www.eib.org/attachments/strategies/efsi_2015_report_ep_council_en.pdf
(3) http://www.eib.org/attachments/ev/ev_evaluation_efsi_en.pdf, setembro 2016
(4) Relatório de 14 de novembro de 2016, https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/ey-report-on-efsi_en.pdf
(5) JO C 465 de 13.12.2016, p. 1.
(6) JO C 268 de 14.8.2015, p. 27.
(7) JO C 195 de 12.6.2015, p. 41.
(8) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
(9) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


Agenda Europeia para a Economia Colaborativa
PDF 304kWORD 65k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (2017/2003(ΙΝΙ))
P8_TA(2017)0271A8-0195/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital»(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre as novas oportunidades para as pequenas empresas de transporte, incluindo modelos empresariais colaborativos(3),

–  Tendo em conta a reunião do Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento do Conselho, de 12 de setembro de 2016, e o documento de reflexão da Presidência(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», em 29 de setembro de 2016, e as suas conclusões,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(5) («Diretiva Serviços»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva relativa ao comércio eletrónico»)(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (8),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)(9),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016, intitulado «A economia colaborativa e as plataformas em linha: Visão partilhada dos municípios e das regiões»(10),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a economia colaborativa(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0195/2017),

A.  Considerando que a economia colaborativa tem registado um rápido crescimento nos últimos anos em termos de utilizadores, transações e receitas, alterando a forma como os produtos e os serviços são fornecidos e criando um desafio para modelos económicos há muito estabelecidos em diversos setores;

B.  Considerando que a economia colaborativa comporta benefícios sociais para os cidadãos da UE;

C.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o principal motor da economia europeia e representam, segundo os dados relativos a 2014, 99,8 % de todas as empresas do setor não financeiro, sendo responsáveis por 2 em cada 3 postos de trabalho;

D.  Considerando que apenas 1,7 % das empresas da UE tiram pleno proveito das tecnologias digitais avançadas e que 41 % nunca recorrem a estas tecnologias; considerando que a digitalização de todos os setores é fundamental para que a UE mantenha e reforce a sua competitividade;

E.  Considerando que um estudo recente da Comissão revelou que 17 % dos consumidores europeus já utilizaram serviços prestados através da economia colaborativa e que 52 % conhecem os serviços existentes(12);

F.  Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre a dimensão do emprego na economia colaborativa;

G.  Considerando que a economia colaborativa proporciona aos jovens, aos migrantes, aos trabalhadores a tempo parcial e aos idosos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho;

H.  Considerando que os modelos de economia colaborativa podem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na economia, através da criação de formas flexíveis de empreendedorismo e de emprego;

I.  Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a economia colaborativa» constitua um bom ponto de partida para uma promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da legislação pertinente relativa à luta contra a discriminação no contexto de outras análises e recomendações neste domínio;

J.  Considerando que a promoção da justiça social e da proteção social, estabelecida no artigo 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são igualmente objetivos do mercado interno da UE;

Considerações gerais

1.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir um primeiro passo no sentido de uma estratégia equilibrada, mais abrangente e ambiciosa da UE relativa à economia colaborativa;

2.  Considera que, se desenvolvida de forma responsável, a economia colaborativa cria oportunidades significativas para os cidadãos e os consumidores, que beneficiam do aumento da concorrência, da existência de serviços personalizados, de uma maior oferta e de preços mais baixos; realça que o crescimento neste setor é impulsionado pelos consumidores, permitindo-lhes que assumam um papel mais ativo;

3.  Destaca a necessidade de potenciar o crescimento das empresas mediante a eliminação de obstáculos, da duplicação e da fragmentação que impedem o desenvolvimento transfronteiriço;

4.  Insta os Estados-Membros a clarificarem a situação jurídica e a não considerarem que a economia colaborativa constitui uma ameaça para a economia tradicional; destaca a importância de regulamentar a economia colaborativa de uma forma que facilite e promova o seu desenvolvimento e não de forma restritiva;

5.  É de opinião de que a economia colaborativa cria novas oportunidades empresariais interessantes e estimula o emprego e o crescimento, desempenhando amiúde um papel importante no sentido de tornar o sistema económico não só mais eficiente, mas também sustentável do ponto de vista social e ambiental, contribuindo dessa forma para uma melhor distribuição de recursos e ativos que, de outro modo, permaneceriam subutilizados e para a transição rumo a uma economia circular;

6.  Reconhece simultaneamente que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados e há muito estabelecidos em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento, a indústria da restauração, os serviços, o comércio a retalho e o setor financeiro; compreende os desafios resultantes da coexistência de normas jurídicas diferentes aplicáveis a agentes económicos semelhantes; considera que a economia colaborativa capacita os consumidores, cria novas oportunidades de emprego e tem potencial para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, embora saliente a importância de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, de proteger plenamente os direitos dos trabalhadores e de assegurar o respeito pelas obrigações fiscais; reconhece que a economia colaborativa afeta tanto o ambiente rural como o ambiente urbano;

7.  Destaca a incerteza sentida pelos empresários, pelos consumidores e pelas autoridades quanto à forma de aplicar a regulamentação vigente em certos setores e a consequente necessidade de eliminar as zonas de incerteza regulamentar, manifestando preocupação relativamente ao risco de fragmentação do mercado único; está consciente de que, se não forem devidamente regulamentadas, estas alterações poderão criar incerteza jurídica em matéria de regras e restrições aplicáveis ao exercício dos direitos individuais e à proteção do consumidor; entende que a regulamentação tem de estar adequada à era digital e manifesta profunda preocupação quanto ao impacto negativo da insegurança jurídica e da complexidade regulamentar nas empresas europeias em fase de arranque e nas organizações sem fins lucrativos que participam na economia colaborativa;

8.  Considera que o desenvolvimento de um ambiente regulamentar dinâmico, claro e –sempre que for necessário – harmonizado, bem como o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, são condições de base fundamentais para uma economia colaborativa próspera na UE;

A economia colaborativa na UE

9.  Salienta a necessidade de encarar a economia colaborativa não só como um conjunto de novos modelos empresariais que fornecem bens e serviços, mas também como uma nova forma de integração entre economia e sociedade, no âmbito da qual a prestação de serviços assenta numa grande variedade de relações em que se combinam relações económicas e sociais e se criam novas formas de comunidade e novos modelos empresariais;

10.  Observa que a economia colaborativa na Europa possui algumas características específicas, que refletem nomeadamente a estrutura empresarial europeia, constituída principalmente por PME e microempresas; salienta a necessidade de garantir um ambiente empresarial em que as plataformas colaborativas consigam expandir-se e ser altamente competitivas no mercado mundial;

11.  Assinala que os empresários europeus têm uma forte propensão para criar plataformas colaborativas com fins sociais e reconhece o crescente interesse numa economia colaborativa baseada em modelos empresariais cooperativos;

12.  Salienta a importância de evitar toda e qualquer forma de discriminação, de modo a garantir um acesso efetivo e equitativo aos serviços colaborativos;

13.  Considera que os serviços prestados no âmbito da economia colaborativa que são anunciados publicamente e têm fins lucrativos estão abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(13) e que, por conseguinte, devem estar em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Quadro regulamentar da UE: pares, consumidores e plataformas colaborativas

14.  Reconhece que, embora certos setores da economia colaborativa sejam abrangidos pela regulamentação, nomeadamente ao nível local e nacional, outros setores estão numa zona de incerteza regulamentar, visto que nem sempre se discernem claramente quais as normas aplicáveis da UE, o que causa importantes diferenças entre Estados-Membros devido à regulamentação e à jurisprudência ao nível nacional, regional e local, o que conduz à fragmentação do mercado único;

15.  Saúda a intenção da Comissão no sentido de eliminar a atual fragmentação, mas lamenta que a sua comunicação não tenha sido suficientemente clara sobre a aplicabilidade da legislação existente da UE aos diferentes modelos de economia colaborativa; destaca a necessidade de os Estados-Membros reforçarem a aplicação da legislação em vigor e insta a Comissão a visar um quadro de aplicação regulamentar que apoie os Estados-Membros nos respetivos esforços, em particular no tocante à Diretiva Serviços e ao acervo regulamentar no domínio da proteção dos consumidores; encoraja a Comissão a tirar pleno proveito dos instrumentos disponíveis neste contexto, incluindo dos processos por infração, sempre que se verifique uma aplicação incorreta ou insuficiente da legislação;

16.  Salienta que os critérios de acesso ao mercado aplicáveis às plataformas colaborativas e aos fornecedores de serviços devem ser necessários, justificados e proporcionados, tal como se estabelece nos tratados e no direito derivado, devendo igualmente ser simples e claros; realça que esta avaliação deve estabelecer uma distinção entre serviços prestados por profissionais e serviços prestados por particulares, impondo aos pares requisitos jurídicos menos onerosos e garantindo simultaneamente normas de qualidade e um elevado nível de proteção dos consumidores, tendo igualmente em conta as diferenças setoriais;

17.  Reconhece a necessidade de que os operadores estabelecidos, os novos operadores e os serviços associados às plataformas digitais e à economia colaborativa se desenvolvam num ambiente favorável às empresas, caracterizado por uma concorrência saudável e pela transparência em matéria de evolução legislativa; é de opinião de que, ao avaliar se os requisitos de acesso ao mercado no contexto da Diretiva Serviços, os Estados‑Membros devem ter em conta as características específicas das empresas da economia colaborativa;

18.  Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de elaborar orientações suplementares sobre o estabelecimento de critérios eficazes para distinguir entre pares e profissionais, o que é fundamental para um desenvolvimento equitativo da economia colaborativa; salienta que tais orientações devem introduzir clareza e segurança jurídica e devem ter em conta, entre outros aspetos, as diferenças legislativas entre Estados-Membros e as respetivas situações económicas, como o nível de rendimentos, as características dos setores, a situação das microempresas e das pequenas empresas e o fim lucrativo da atividade; entende que o estabelecimento de um conjunto de princípios e critérios gerais à escala da UE e de limiares nacionais poderia ser uma via de progresso e insta a Comissão a realizar um estudo sobre esta matéria;

19.  Chama a atenção para o facto de que o estabelecimento de limiares, embora permita distinguir adequadamente entre pares e profissionais, pode simultaneamente criar uma disparidade entre microempresas e pequenas empresas, por um lado, e pares, por outro; considera que a existência de condições de concorrência equitativas para categorias comparáveis de fornecedores de serviços é altamente recomendável; solicita que se eliminem os encargos regulamentares desnecessários e os requisitos de acesso ao mercado injustificados relativamente para todos os agentes económicos, em particular microempresas e pequenas empresas, visto que entravam a inovação;

20.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de garantir a adequação da legislação em matéria de defesa do consumidor e de evitar um recurso abusivo à economia colaborativa para contornar a legislação; considera que os consumidores devem beneficiar de uma proteção elevada e eficaz, quaisquer que sejam os serviços prestados por profissionais ou pares, e destaca, em particular, a importância de proteger os consumidores em transações entre pares, embora reconheça que alguns elementos de proteção possam ser instituídos através da autorregulação;

21.  Insta os prestadores de serviços a título ocasional a tomarem medidas que garantam uma aplicação plena e contínua das normas de proteção do consumidor, a um nível igual ou comparável ao garantido pelos prestadores de serviço profissionais;

22.  Observa que os consumidores deveriam ter acesso a informações que lhes permitam saber se as apreciações publicadas por outros utilizadores de um serviço podem ter sido influenciadas pelo fornecedor, por exemplo, sob a forma de publicidade paga;

23.  Salienta a necessidade de assegurar maior clareza quanto à proteção dos consumidores em caso de litígio e insta as plataformas colaborativas a disponibilizarem sistemas eficazes de reclamação e de resolução de litígios, facilitando assim a forma como os consumidores exercem os seus direitos;

24.  Realça que os modelos empresariais da economia colaborativa dependem fortemente da reputação e salienta que a transparência se reveste, por isso, de importância fundamental; considera que, amiúde, os modelos empresariais da economia colaborativa capacitam os consumidores, permitindo-lhes desempenhar um papel ativo, apoiado pela tecnologia; salienta que continuam a ser necessárias normas de proteção dos consumidores na economia colaborativa, nomeadamente nos casos em que existam intervenientes com posição dominante, assimetrias de informação ou falta de alternativas ou de concorrência; frisa a importância de garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre o regime jurídico aplicável a cada transação e sobre as obrigações jurídicas e os direitos associados a cada transação;

25.  Insta a Comissão a clarificar adicionalmente o regime de responsabilidade das plataformas colaborativas, tão rapidamente quanto possível, a fim de promover os comportamentos responsáveis, a transparência e a segurança jurídica, deste modo aumentando a confiança dos utilizadores; reconhece, em particular, a dificuldade em determinar se a plataforma fornece o serviço de base ou se limita a disponibilizar um serviço da sociedade de informação, nos termos da Diretiva relativa ao comércio eletrónico; solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore orientações suplementares sobre estes aspetos e avalie a necessidade de tomar medidas adicionais para tornar o quadro regulamentar mais eficaz; encoraja as plataformas colaborativas a adotarem, em paralelo, medidas voluntárias a este respeito;

26.  Apela à Comissão para que efetue uma análise mais aprofundada da legislação da UE, com vista a reduzir as incertezas e a aumentar a segurança jurídica relativamente às normas aplicáveis aos modelos empresariais colaborativos, bem como a avaliar se é adequado criar normas novas ou alterar as normas existentes, nomeadamente em matéria de intermediários ativos e requisitos de informação e transparência que lhes são aplicáveis, bem em matéria de incumprimento e responsabilidade;

27.  Considera que qualquer novo quadro regulamentar deve aproveitar as capacidades de autorregulação e os mecanismos de avaliação por pares das plataformas, visto que ambos demonstraram funcionar eficazmente e ser capazes de ter em conta a satisfação dos consumidores relativamente aos serviços colaborativos; está convicto de que podem ser as próprias plataformas colaborativas a assumir um papel ativo na criação de um novo ambiente regulamentar, corrigindo as assimetrias de informação, nomeadamente através de mecanismos de reputação digitais que reforcem a confiança dos utilizadores; observa, em simultâneo, que a capacidade de autorregulação das plataformas colaborativas não elimina a necessidade das normas existentes, como as contidas na Diretiva «Serviços», na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, na legislação europeia em matéria de proteção dos consumidores e noutros quadros regulamentares;

28.  Entende, por conseguinte, que os mecanismos digitais de reforço de confiança constituem uma componente fundamental da economia colaborativa; saúda todos os esforços e todas as iniciativas das plataformas colaborativas no sentido de evitar distorções e de reforçar a confiança e a transparência nos mecanismos de notação e avaliação, estabelecendo critérios de reputação fiáveis, garantias ou seguros, sistemas de autenticação da identidade dos pares e dos produtores-consumidores e desenvolvendo sistemas de pagamento seguros e transparentes; considera que os mecanismos de notação recíprocos, a verificação independente das avaliações e a adoção voluntária de sistemas de certificação constituem bons exemplos de novos desenvolvimentos tecnológicos que previnem abusos, manipulações, fraudes e avaliações falsas; encoraja as plataformas colaborativas a inspirarem-se nas boas práticas e a sensibilizarem os seus utilizadores relativamente às obrigações jurídicas que incumbem ao utilizador;

29.  Salienta a importância fundamental de clarificar os métodos de funcionamento dos sistemas de tomada de decisões com base em algoritmos, a fim de garantir a equidade e a transparência dos algoritmos; solicita à Comissão que também avalie esta questão sob o prisma do direito da concorrência da UE; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, o setor privado e os reguladores pertinentes no sentido de estabelecer critérios eficazes relativos ao desenvolvimento de princípios de responsabilidade em matéria de algoritmos para as plataformas colaborativas baseadas na informação;

30.  Destaca a necessidade de avaliar a utilização de dados em relação aos impactos que tal possa ter em diferentes segmentos da sociedade, a fim de evitar a discriminação e determinar a potencial ameaça à privacidade que os grandes volumes de dados representam; recorda que a UE já estabeleceu um quadro abrangente em matéria de proteção de dados no âmbito do Regulamento geral sobre a proteção de dados e insta, por conseguinte, as plataformas da economia colaborativa a não negligenciarem a questão da proteção dos dados, disponibilizando informações transparentes aos fornecedores de serviços e aos utilizadores sobre os dados pessoais recolhidos e a forma como esses dados são tratados;

31.  Reconhece que muitas normas da legislação da UE já se aplicam à economia colaborativa; solicita à Comissão que avalie a necessidade de desenvolver adicionalmente o quadro jurídico da UE para evitar uma fragmentação suplementar do mercado único, em conformidade com os princípios de «legislar melhor» e com as experiências dos Estados-Membros; entende que este quadro deve ser harmonizado, sempre que tal se justifique, deve ser flexível, tecnologicamente neutro e orientado para o futuro e deve consistir numa combinação de princípios gerais e de normas específicas, complementados por quaisquer outros regulamentos setoriais necessários;

32.  Salienta a importância de uma legislação coerente, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para todos, e insta a Comissão a acautelar a legislação e a regulamentação atuais em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, antes de adotar nova legislação que possa fragmentar o mercado interno;

Concorrência e cumprimento das obrigações fiscais

33.  Saúda o facto de a ascensão da economia colaborativa ter resultado num aumento da concorrência e incitado os operadores existentes a concentrarem-se nas necessidades reais dos consumidores; convida a Comissão a fomentar condições de concorrência equitativas entre as plataformas colaborativas e entre estas plataformas e as empresas tradicionais no fornecimento de serviços comparáveis; salienta a importância de identificar e eliminar entraves à criação e à expansão de plataformas colaborativas, em particular de empresas em fase de arranque; destaca, neste contexto, que a livre circulação de dados, a portabilidade dos dados e a interoperabilidade são necessárias, visto que facilitam os movimentos entre plataformas e impedem a criação de dependências, sendo fatores essenciais para garantir uma concorrência aberta e equitativa e para capacitar os utilizadores das plataformas colaborativas, tendo simultaneamente em conta os interesses legítimos de todos os intervenientes no mercado e a proteção das informações dos utilizadores e os dados pessoais;

34.  Saúda o aumento da rastreabilidade das transações económicas permitido pelas plataformas em linha, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, embora manifeste apreensão quanto às dificuldades encontradas até à data nalguns setores; salienta que a economia colaborativa nunca deve ser utilizada para contornar as obrigações fiscais; destaca, além disso, a necessidade urgente de cooperação entre as autoridades competentes e as plataformas colaborativas em matéria de cumprimento das obrigações fiscais e cobrança de impostos; reconhece que estas questões foram objeto de medidas nalguns Estados-Membros e regista o êxito da cooperação público-privada neste domínio; insta a Comissão a facilitar a partilha de melhores práticas entre Estados-Membros, envolvendo as autoridades competentes e as partes interessadas, e a desenvolver soluções eficazes e inovadoras que melhorem o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, nomeadamente a fim de eliminar o risco de fraude fiscal transfronteiras; convida as plataformas colaborativas a assumirem um papel ativo a este respeito; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a clareza e a cooperarem relativamente às informações que os diferentes participantes da economia colaborativa devem transmitir às autoridades fiscais no âmbito dos seus deveres de informação fiscal, nos termos da legislação nacional;

35.  É de opinião de que os operadores económicos que forneçam serviços comparáveis devem estar sujeitos a obrigações fiscais funcionalmente semelhantes, tanto na economia tradicional, como na economia colaborativa, e considera que a tributação deve ocorrer no local onde os lucros são gerados e nos casos em que não se está perante uma mera contribuição para os custos, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, em conformidade com a legislação fiscal nacional e local;

Impacto no mercado de trabalho e nos direitos dos trabalhadores

36.  Salienta que a revolução digital está a ter um impacto significativo no mercado de trabalho e que as tendências emergentes na economia colaborativa fazem parte de uma tendência atual no contexto da digitalização da sociedade;

37.  Observa igualmente que a economia colaborativa está a criar novas oportunidades e canais novos e flexíveis de acesso ao emprego para todos os utilizadores, em particular para os trabalhadores por conta própria, os desempregados e as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou que não poderiam aceder a ele noutras condições, e poderá, por conseguinte, constituir um ponto de entrada no mercado de trabalho, em particular para os jovens e os grupos marginalizados; salienta, porém, que, em certas circunstâncias, esta evolução pode igualmente conduzir a situações de precariedade; destaca a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro, em conformidade com os costumes e as tradições nos Estados-Membros;

38.  Apela à Comissão para que verifique em que medida a regulamentação da UE em vigor é aplicável ao mercado de trabalho digital e para que garanta uma aplicação e uma execução adequadas; solicita aos Estados‑Membros que, em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, avaliem, de forma proativa e baseada numa lógica de antecipação, a necessidade de modernizar a legislação em vigor, nomeadamente os sistemas de segurança social, de modo a manter-se a par da evolução tecnológica, garantindo simultaneamente a proteção dos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de segurança social com vista a garantir a exportabilidade das prestações e a totalização dos períodos nos termos da legislação da União e da legislação nacional; incentiva os parceiros sociais a atualizarem os acordos coletivos de trabalho sempre que necessário, a fim de que as normas de proteção existentes possam também ser mantidas no mundo do trabalho digital;

39.  Realça a importância fundamental de proteger os direitos dos trabalhadores nos serviços colaborativos – em primeiro lugar, o direito de os trabalhadores se organizarem e o direito à negociação e ação coletivas, em conformidade com o direito e a prática nacionais; recorda que todos os trabalhadores da economia colaborativa são quer trabalhadores por conta de outrem quer trabalhadores por conta própria, consoante a primazia dos factos, e devem ser classificados nestes termos; apela aos Estados‑Membros e à Comissão para que, nos respetivos domínios de competência, garantam condições de trabalho equitativas e uma proteção jurídica e social adequada para todos os trabalhadores na economia colaborativa, independentemente do seu estatuto;

40.  Apela à Comissão para que publique orientações sobre a aplicação da legislação da UE aos diversos tipos de modelo empresarial em plataforma, por forma a colmatar, se necessário, lacunas normativas no domínio do emprego e da segurança social; considera que o elevado potencial de transparência da economia de plataformas permite uma boa rastreabilidade, em linha com o objetivo de cumprimento da legislação em vigor; insta os Estados-Membros a realizarem inspeções de trabalho suficientes no que diz respeito às plataformas em linha e a imporem sanções caso as normas não sejam respeitadas, nomeadamente em termos de condições de trabalho e de emprego e de requisitos específicos em matéria de qualificações; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados‑Membros para que dediquem especial atenção ao problema do trabalho não declarado e ao falso trabalho por conta própria neste setor, e para que coloquem a economia de plataformas na agenda da Plataforma Europeia para o combate ao trabalho não declarado; insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para as inspeções;

41.  Salienta a importância de garantir o respeito pelos direitos humanos e uma proteção social adequada do crescente número de trabalhadores por conta própria, que são intervenientes fundamentais na economia colaborativa, incluindo o direito à ação e negociação coletivas, nomeadamente em relação à respetiva remuneração;

42.  Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem que a economia colaborativa também provocará perturbações e, neste sentido, a preverem medidas de atenuação para determinados setores e a apoiarem a formação e a reconversão profissionais;

43.  Destaca a importância de assegurar que os trabalhadores das plataformas colaborativas beneficiem da portabilidade das notações e das avaliações, que constituem o seu valor no mercado digital, e de garantir a transferibilidade e a acumulação de notações e avaliações em diferentes plataformas, respeitando simultaneamente as regras relativas à proteção de dados e a privacidade de todas as partes envolvidas; salienta o risco de práticas desleais e arbitrárias relativamente às notações em linha, o que pode afetar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores de plataformas colaborativas, bem como a sua capacidade de encontrar trabalho; considera que os mecanismos de notação e avaliação devem ser desenvolvidos de forma transparente e que os trabalhadores devem ser informados e consultados nas instâncias adequadas, em conformidade com a legislação e a prática dos Estados-Membros, sobre os critérios gerais utilizados para o desenvolvimento destes mecanismos;

44.  Destaca a importância da atualização de competências num mercado de trabalho em permanente mutação e a necessidade de garantir que todos os trabalhadores possuem as competências adequadas que a economia digital exige; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da economia colaborativa a garantirem o acesso à formação ao longo da vida e ao desenvolvimento de competências digitais; entende que são necessários novos investimentos públicos e privados e novas oportunidades de financiamento em prol da aprendizagem ao longo da vida e da formação, sobretudo para as microempresas e as pequenas empresas;

45.  Salienta a importância do teletrabalho e do trabalho inteligente («smartworking») no âmbito da economia colaborativa e defende, a este respeito, a necessidade de equiparar essas formas de trabalho às formas tradicionais;

46.  Insta a Comissão a analisar em que medida a Diretiva relativa ao trabalho temporário (2008/104/EC(14)) é aplicável a plataformas em linha específicas; considera que muitas plataformas de intermediação em linha são estruturalmente semelhantes a agências de trabalho temporário (relação contratual triangular entre: trabalhador temporário de uma agência/trabalhador de plataformas; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente);

47.  Apela aos serviços nacionais públicos de emprego e à rede EURES para que melhorem a comunicação relativamente às oportunidades proporcionadas pela economia colaborativa;

48.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que forneçam informações adequadas aos trabalhadores das plataformas sobre as condições de trabalho e de emprego, os direitos dos trabalhadores e as suas relações profissionais com as plataformas e os utilizadores; considera que as plataformas devem desempenhar um papel pró-ativo na prestação de informações aos utilizadores e aos trabalhadores relativamente ao quadro regulamentar aplicável, com vista a satisfazer os requisitos legais;

49.  Chama a atenção para a falta de dados relativos às alterações que a economia colaborativa provocou no mundo do emprego; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, em colaboração com os parceiros sociais, recolham dados mais fiáveis e abrangentes a este respeito e encoraja os Estados-Membros a encarregarem uma entidade nacional existente de acompanhar e avaliar as tendências emergentes no mercado de trabalho colaborativo; salienta a importância do intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros neste contexto; destaca a importância de acompanhar o mercado de trabalho e as condições de trabalho na economia colaborativa, a fim de combater as práticas ilegais;

Dimensão local da economia colaborativa

50.  Verifica que cada vez mais autoridades e governos locais já participam ativamente na regulamentação e no desenvolvimento da economia colaborativa, pondo em evidência as práticas colaborativas enquanto objeto das suas políticas e também enquanto princípio estruturante de novas formas de governação colaborativa e de democracia participativa;

51.  Observa que as autoridades nacionais, regionais e locais dispõem de uma ampla margem de manobra para adotar medidas específicas e proporcionadas, que sejam plenamente consentâneas com a legislação da UE, no sentido de dar resposta a objetivos de interesse público claramente definidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas políticas e na adoção de normas compatíveis com a legislação da UE;

52.  Assinala que as cidades foram pioneiras nesta matéria – uma vez que as características urbanas, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de práticas colaborativas –, tendo alargado as suas prioridades para além das cidades inteligentes às cidades de partilha e facilitado a transição no sentido de infraestruturas mais favoráveis aos cidadãos; manifesta igualmente a convicção de que a economia colaborativa pode criar oportunidades de relevo para as zonas periféricas interiores, as zonas rurais e os territórios desfavorecidos, pode favorecer formas de desenvolvimento inovadoras e inclusivas e pode ter um impacto socioeconómico positivo e ajudar as comunidades marginalizadas em virtude dos benefícios indiretos do setor do turismo;

Promoção da economia colaborativa

53.  Salienta a importância de dispor de competências, qualificações e formação adequadas, com vista a permitir que o maior número possível de indivíduos desempenhe um papel ativo na economia colaborativa e liberte todo o seu potencial;

54.  Frisa que as TIC permitem um desenvolvimento rápido e eficiente de ideias inovadoras na economia colaborativa e, em simultâneo, interligam e capacitam os participantes – tanto os utilizadores, como os prestadores de serviços –, facilitando o respetivo acesso ao mercado, bem como a respetiva participação no mercado, e aumentando a acessibilidade das zonas remotas;

55.  Insta a Comissão a ser pró-ativa no que diz respeito à promoção da cooperação entre os setores público e privado, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de sistemas de identificação eletrónicos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e dos prestadores de serviços nas transações em linha, com base no quadro da UE relativo ao reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas, e de eliminar outros obstáculos ao crescimento da economia colaborativa, como os entraves à disponibilização transfronteiras de regimes de seguros;

56.  Assinala que a introdução da tecnologia 5G transformará profundamente a lógica das nossas economias, tornando os serviços mais diversificados e acessíveis; salienta, a este respeito, a importância de criar um mercado competitivo para empresas inovadoras, cujo sucesso determinará, em última análise, a força das nossas economias;

57.  Observa que a economia colaborativa assume uma importância crescente no setor energético, permitindo aos consumidores, aos produtores, aos indivíduos e às comunidades participar eficazmente em diferentes fases descentralizadas do ciclo da energia renovável, nomeadamente na autoprodução, no autoconsumo, no armazenamento e na distribuição, em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia;

58.  Assinala que as economias colaborativas prosperam, em particular, nas comunidades com modelos sólidos de partilha de conhecimentos e de educação, facilitando e consolidando, desta forma, uma cultura de inovação aberta; frisa a importância de garantir a coerência das políticas e o desenvolvimento das redes de banda larga e de banda ultralarga, que são indispensáveis para o desenvolvimento de todo o potencial da economia colaborativa e para tirar proveito dos benefícios que o modelo colaborativo proporciona; lembra, por conseguinte, que é necessário garantir um acesso adequado de todos os cidadãos da UE à rede, em especial nas zonas com menor população ou nas zonas remotas ou rurais, onde a conectividade ainda não é suficiente;

59.  Realça que a economia colaborativa necessita de apoio para se desenvolver e se expandir e precisa de permanecer aberta à investigação, à inovação e às novas tecnologias, a fim de atrair investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação e as políticas da UE sejam orientadas para o futuro, em particular no que se refere à criação de espaços não exclusivos e propícios à experimentação que fomentem a conectividade e a literacia digitais, apoiem os empresários e as empresas em fase de arranque na Europa, incentivem a indústria 4.0 e os polos, os agrupamentos e os viveiros de inovação, desenvolvendo simultaneamente sinergias de coabitação com os modelos empresariais tradicionais;

60.  Salienta a natureza complexa do setor dos transportes, dentro e fora da economia colaborativa; observa que este setor está fortemente regulamentado; destaca o potencial dos modelos de economia colaborativa para melhorar substancialmente a eficiência e o desenvolvimento sustentável do sistema de transportes (incluindo através de sistemas de títulos de transporte e de viagem integrados multimodais com validade de um dia para utilizadores de aplicações de transporte da economia colaborativa), bem como a respetiva segurança, e para tornar mais acessíveis as zonas remotas e reduzir as externalidades indesejáveis do congestionamento do tráfego;

61.  Apela às autoridades competentes para que promovam uma coexistência benéfica dos serviços de transporte colaborativos e dos sistemas de transporte convencionais; convida a Comissão a integrar a economia colaborativa no seu trabalho sobre as novas tecnologias no domínio dos transportes (veículos conectados, veículos autónomos, bilhética digital integrada e sistemas de transportes inteligentes) devido às suas fortes interações e sinergias naturais;

62.  Destaca a necessidade de criar segurança jurídica para as plataformas e os respetivos utilizadores, a fim de assegurar o desenvolvimento da economia colaborativa no setor dos transportes na UE; observa que, em matéria de mobilidade, é importante distinguir de forma clara entre, por um lado, (i) a partilha de automóveis («carpooling») e a partilha de custos no âmbito de uma viagem que o condutor tenha planeado para si próprio e, por outro, (ii) os serviços regulamentados de transporte de passageiros;

63.  Recorda que, de acordo com estimativas da Comissão, o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, enquanto o transporte entre pares é o maior em termos de receitas das plataformas;

64.  Salienta que, no setor do turismo, a partilha de habitações representa um excelente aproveitamento de recursos e de espaço subutilizado, especialmente em zonas que, tradicionalmente, não beneficiam do turismo;

65.  Condena, a este respeito, a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa;

66.  Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as plataformas colaborativas europeias no acesso a capital de risco e nas suas estratégias de expansão, acentuadas pela pequena dimensão e pela fragmentação dos mercados nacionais e por uma grave escassez de investimentos transfronteiras; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível dos instrumentos financeiros existentes no sentido de investir em empresas colaborativas e promover iniciativas que facilitem o acesso a financiamento, em particular para empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas;

67.  Salienta que os sistemas de financiamento colaborativo, tais como o financiamento participativo («crowd-funding»), são um importante complemento dos canais de financiamento tradicionais no contexto de um ecossistema de financiamento eficaz;

68.  Observa que os serviços prestados pelas PME no setor da economia colaborativa nem sempre estão suficientemente adequados às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; solicita que as ferramentas e os programas destinados a apoiar esses operadores tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência;

69.  Insta a Comissão a facilitar e a promover o acesso dos empresários europeus ativos no setor da economia colaborativa a linhas de financiamento adequadas, nomeadamente no âmbito do programa de investigação e inovação da UE – Horizonte 2020;

70.  Assinala o rápido desenvolvimento e a crescente difusão de tecnologias inovadoras e de ferramentas digitais, nomeadamente das tecnologias de cadeia de blocos («blockchains») e das tecnologias de livro-razão distribuído, também no setor financeiro; salienta que a utilização dessas tecnologias descentralizadas poderá permitir ligações e transações eficazes entre pares na economia colaborativa, levando à criação de redes ou mercados independentes e substituindo, no futuro, o papel de intermediários atualmente desempenhado pelas plataformas colaborativas;

o
o   o

71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0455
(4) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11834-2016-INIT/en/pdf
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(6) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(7) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(8) JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.
(9) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(10) ECON-VI/016.
(11) JO C 75 de 10.3.2017, p. 33.
(12) Eurobarómetro Flash 438 (março de 2016) intitulado «The use of collaborative platforms» (A utilização de plataformas colaborativas).
(13) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(14) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.


Plataformas em linha e Mercado Único Digital
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (2016/2276(INI))
P8_TA(2017)0272A8-0204/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0172),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0184),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham (SWD(2016)0108 e SWD(2016)0109),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia – Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0110),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem – Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2017)0002),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital»(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso aberto à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União(4),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016)0593),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno(5) («Diretiva sobre o comércio eletrónico»),

–  Tendo em conta o Regulamento n.º (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(6),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União(7) (Diretiva Segurança das Redes e da Informação),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado (COM(2016)0287) (Diretiva SCSA),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (COM(2015)0634),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulado «Orientações sobre a implementação/aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais» (SWD(2016)0163),

–  Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» («Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»), publicado pela Comissão em junho de 2013,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de setembro de 2016, intitulado «Relatório preliminar sobre o inquérito ao setor do comércio eletrónico» (SWD(2016)0312),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa»(8),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0204/2017),

A.  Considerando que a razão de ser do mercado único digital é evitar a fragmentação entre legislações nacionais e eliminar os obstáculos técnicos, jurídicos e fiscais, de modo a permitir que empresas, cidadãos e consumidores tirem pleno partido das ferramentas e serviços digitais;

B.  Considerando que a digitalização e as novas tecnologias continuam a alterar as formas de comunicação, o acesso à informação e o comportamento dos consumidores e das empresas e que a quarta revolução industrial resultará na digitalização de todas as facetas da economia e da sociedade;

C.  Considerando que a evolução ao nível da utilização da Internet e dos dispositivos móveis cria novas oportunidades de negócio para todas as empresas, independentemente da sua dimensão, e gera modelos de negócio novos e alternativos que tiram partido das novas tecnologias e do acesso ao mercado mundial mas também cria novos desafios;

D.  Considerando que a evolução registada no desenvolvimento e na utilização das plataformas da Internet numa vasta gama de atividades – incluindo atividades comerciais e a partilha de bens e serviços – modificou a forma como os utilizadores e as empresas interagem com os fornecedores de conteúdos, os comerciantes e outros que oferecem bens e serviços;

E.  Considerando que a Diretiva Comércio Eletrónico apenas isenta os intermediários da responsabilidade pelos conteúdos se eles não tiverem conhecimento nem controlo da informação que é transmitida ou armazenada mas que se eles tiverem conhecimento real da infração ou ilicitude da atividade ou informação, exige que atuem com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso à informação ou atividade ilegal a partir do momento em que tenham conhecimento dela;

F.  Considerando que inúmeras plataformas em linha e serviços da sociedade da informação oferecem um acesso mais fácil a bens, serviços e conteúdos digitais e alargaram as suas atividades junto dos consumidores e de outros intervenientes;

G.  Considerando que a Comissão está a levar a cabo um conjunto de avaliações das normas de defesa do consumidor e de práticas interempresariais («B2B») adotadas pelas plataformas em linha face aos seus utilizadores empresariais;

H.  Considerando que a criatividade e a inovação são os motores da economia digital, sendo portanto essencial garantir um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

Introdução geral

1.  Congratula-se com a comunicação intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa»;

2.  Regozija-se com as várias iniciativas que já foram propostas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa; realça a importância da coordenação e coerência entre algumas dessas iniciativas; considera que a consecução de um mercado único digital é essencial para a promoção da competitividade da UE, criando empregos de elevada qualidade e altamente qualificados, e do crescimento da economia digital na Europa;

3.  Observa que as plataformas em linha beneficiam a economia e a sociedade digitais de hoje, ao aumentarem a oferta disponível aos consumidores e também ao criarem e desenvolverem novos mercados; salienta, porém, que as plataformas em linha apresentam novos desafios em matéria de política e de regulação;

4.  Recorda que muitas políticas da UE são aplicáveis às plataformas em linha mas constata que por vezes a legislação não é corretamente executada ou é objeto de diferentes interpretações por parte dos Estados-Membros; realça a importância da execução e aplicação adequadas da legislação da UE antes de se considerar se é, ou não, necessário complementar o atual quadro jurídico para corrigir esta situação;

5.  Congratula-se com o trabalho em curso com vista a atualizar e complementar o atual quadro jurídico para o adequar à era digital; entende que um ambiente regulamentar eficaz e atrativo é essencial para o desenvolvimento das empresas em linha e digitais na Europa;

Definição de plataformas

6.  Reconhece que seria muito difícil chegar a um consenso sobre uma definição única, juridicamente pertinente e orientada para o futuro de plataformas em linha a nível da UE, devido a fatores como a grande variedade de plataformas em linha existentes e as suas áreas de atividades, bem como ao ambiente tecnológico em rápida mutação do mundo digital; de qualquer modo, considera que uma definição única da UE ou uma abordagem de modelo único não ajudaria a UE a vingar na economia das plataformas;

7.  Simultaneamente está consciente da importância de evitar a fragmentação do mercado interno da UE, que poderia ocorrer através duma proliferação de regras e definições regionais ou nacionais, bem como da necessidade de proporcionar certeza jurídica e criar condições de concorrência equitativas para as empresas e os consumidores;

8.  Considera, portanto, que as plataformas em linha devem ser distinguidas e definidas em legislação setorial pertinente a nível da UE, em conformidade com as suas características, classificações e princípios e aplicando uma abordagem baseada nos problemas;

9.  Congratula-se com o trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver no domínio das plataformas em linha, que inclui consultas das partes interessadas e a realização de uma avaliação de impacto; considera que é fundamental adotar este tipo de abordagem baseada em provas para obter uma compreensão profunda deste domínio; insta a Comissão a propor, se necessário, medidas regulamentares ou outras com base nesta análise aprofundada;

10.  Constata que as plataformas em linha B2C e C2C são utilizadas num leque extremamente variado de atividades – como o comércio eletrónico, os meios de comunicação social, os motores de busca, as comunicações, os sistemas de pagamento, o fornecimento de mão-de-obra, os sistemas operativos, os transportes, a publicidade, a distribuição de conteúdos culturais, a economia colaborativa e as redes sociais; observa ainda que – embora certos elementos comuns permitam a identificação destas entidades – as plataformas em linha podem assumir muitas formas e que é possível adotar muitas abordagens diferentes para identificar uma;

11.  Regista que as plataformas B2C e C2C são, em maior ou menor grau, caracterizadas por certos elementos comuns, como (não exclusivamente): o facto de operarem em mercados multilaterais; permitirem a comunicação eletrónica direta entre intervenientes pertencentes a dois ou mais grupos de utilizadores distintos; ligarem diferentes tipos de utilizadores; oferecerem serviços em linha adaptados às preferências dos utilizadores e com base em dados por eles fornecidos; fazerem a classificação ou especificação de conteúdos através de algoritmos informáticos, bens ou serviços propostos ou colocados em linha por terceiros; reunirem vários intervenientes com vista à venda de um bem, à prestação de um serviço ou à troca ou partilha de conteúdos, informações, bens ou serviços;

12.  Salienta a importância crucial de clarificar os métodos através dos quais são tomadas decisões com base em algoritmos e de promover a transparência relativamente à utilização destes algoritmos; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de erros e desvios na utilização de algoritmos, a fim de evitar qualquer tipo de discriminação, prática desleal ou prejuízo à privacidade;

13.  Considera, porém, que se deve fazer uma distinção entre plataformas B2C e B2B, à luz das plataformas em linha B2B emergentes, que são fundamentais para o desenvolvimento da Internet industrial como os serviços baseados na nuvem ou as plataformas de partilha de dados que permitem a comunicação entre produtos da Internet das Coisas (IdC); apela à Comissão para que elimine os obstáculos existentes no mercado único que impedem o crescimento dessas plataformas;

Facilitar o crescimento sustentável das plataformas europeias em linha

14.  Observa que as plataformas em linha utilizam a Internet como ferramenta de interação e atuam como intermediários entre as partes, pelo que proporcionam benefícios aos utilizadores, consumidores e empresas ao facilitarem o acesso ao mercado mundial; observa que as plataformas em linha podem contribuir para ajustar a oferta e a procura de bens e serviços, com base no sentimento de comunidade, acesso partilhado, reputação e confiança;

15.  Nota que as plataformas em linha – muitas das quais são concebidas por programadores de aplicações europeus – tiram partido do número enorme e cada vez maior de dispositivos móveis, computadores pessoais, computadores portáteis e outros dispositivos informáticos conectados e estão cada vez mais presentes nesses dispositivos;

16.  Realça que cumpre dar a máxima prioridade a assegurar que haja investimentos suficientes na implantação de redes de banda larga de alta velocidade e outra infraestrutura digital, a fim de cumprir as metas de conectividade relacionadas com a sociedade a Gigabits, dado que essa implantação é fundamental para que os cidadãos e as empresas possam beneficiar do desenvolvimento da tecnologia 5G e para assegurar a conectividade em todos os Estados-Membros;

17.  Sublinha que a utilização cada vez mais comum de dispositivos inteligentes, incluindo telefones inteligentes e tabletes, diversificou e melhorou ainda mais o acesso a novos serviços, incluindo as plataformas em linha, reforçando assim o seu papel na economia e na sociedade – em particular entre os jovens, mas cada vez mais em todos os grupos etários; observa que a digitalização irá aumentar ainda mais com o ritmo acelerado do desenvolvimento da IdC, que deverá ligar 25 mil milhões de objetos até 2020;

18.  Considera que o acesso às plataformas em linha através duma tecnologia de elevada qualidade é importante para todos os cidadãos e empresas e não apenas para os que já estão ativos em linha; salienta a importância de prevenir o aparecimento de disparidades que possam resultar da falta de competências digitais ou da desigualdade no acesso à tecnologia; salienta que uma abordagem empenhada em prol do desenvolvimento de competências digitais é exigida a nível nacional e europeu;

19.  Chama a atenção para o rápido crescimento dos mercados de plataformas em linha, que oferecem um novo mercado para produtos e serviços; reconhece a natureza global e transfronteiriça de tais mercados; assinala que os mercados globais de plataformas em linha oferecem aos consumidores um vasto leque de opções e uma concorrência efetiva a nível dos preços; observa que o acordo «roam like at home» apoia a dimensão transfronteiriça das plataformas em linha ao tornar mais acessível a utilização de serviços em linha;

20.  Regista o papel cada vez mais importante das plataformas em linha para partilhar e proporcionar acesso a notícias e a outra informação útil para os cidadãos, bem como para o funcionamento da democracia; considera que as plataformas em linha podem igualmente agir como catalisadoras da governação eletrónica;

21.  Insta a Comissão a continuar a promover o crescimento das empresas em fase de arranque e plataformas em linha europeias e a reforçar a sua capacidade de expansão e de competir a nível mundial; exorta a Comissão a continuar a manter uma política favorável à inovação em prol das plataformas em linha, a fim de facilitar a entrada no mercado; lamenta a reduzida percentagem que a UE representa na capitalização bolsista das plataformas em linha; sublinha a importância da eliminação dos obstáculos que dificultam o bom funcionamento das plataformas em linha além-fronteiras e perturbam o funcionamento do mercado único digital europeu; destaca a importância da não discriminação e a necessidade de facilitar a mudança entre plataformas que ofereçam serviços compatíveis;

22.  Salienta que os fatores cruciais incluem um ambiente aberto, regras homogéneas, disponibilidade de conectividade suficiente, interoperabilidade das aplicações existentes e disponibilidade de normas abertas;

23.  Reconhece as vantagens significativas que as plataformas em linha podem oferecer às PME e empresas em fase de arranque; regista que as plataformas em linha constituem frequentemente o primeiro passo mais fácil e mais adequado para as pequenas empresas que pretendem operar em linha e beneficiar de canais de distribuição em linha; regista que as plataformas em linha permitem às PME e empresas em fase de arranque acederem a mercados mundiais sem ter de realizar investimentos excessivos na criação de infraestruturas digitais dispendiosas; sublinha a importância da transparência e do acesso equitativo às plataformas e recorda que a crescente predominância de algumas plataformas em linha não deve reduzir a liberdade empresarial;

24.  Exorta a Comissão a conferir prioridade a ações que favoreçam a criação e a expansão de empresas em fase de arranque e de plataformas em linha europeias; sublinha que facilitar o financiamento e investimento em empresas em fase de arranque, mediante a utilização de todos os instrumentos de financiamento existentes, é vital para o desenvolvimento de plataformas em linha com origem na Europa, nomeadamente através do acesso a capital de risco e a diferentes mecanismos, como os fundos públicos ou bancários, ou através de opções de financiamento alternativas, como o financiamento colaborativo e o investimento colaborativo;

25.  Observa que algumas plataformas em linha possibilitam a economia colaborativa e contribuem para o seu crescimento na Europa; congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir o primeiro passo no sentido de uma estratégia europeia mais ampla neste domínio, que apoia o desenvolvimento de novos modelos de negócio; sublinha que estes novos modelos de negócio criam emprego, promovem o empreendedorismo e oferecem aos cidadãos e os consumidores novos serviços, uma maior escolha e melhores preços, além de criarem flexibilidade e novas oportunidades, mas também podem criar desafios e riscos para os trabalhadores;

26.  Salienta que os Estados-Membros têm melhorado no domínio das normas laborais e sociais e dos sistemas de proteção social ao longo das últimas décadas e realça que o desenvolvimento da dimensão social tem de ser garantido também na era digital; observa que a crescente digitalização tem impacto nos mercados de trabalho, na redefinição dos postos de trabalho e nas relações contratuais entre os trabalhadores e as empresas; salienta a importância de assegurar o respeito pelos direitos laborais e sociais e a aplicação adequada da legislação existente, a fim de continuar a promover os regimes de segurança social e a qualidade do emprego; insta igualmente os Estados-Membros – em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes – a avaliarem a necessidade de modernizar a legislação em vigor, incluindo os sistemas de segurança social, a fim de se manterem a par da evolução tecnológica e simultaneamente garantirem a proteção dos trabalhadores e condições de trabalho dignas e produzirem benefícios gerais para a sociedade no seu conjunto;

27.  Apela aos Estados-Membros para que garantam uma segurança social adequada aos trabalhadores independentes, que são intervenientes fundamentais no mercado de trabalho digital; insta-os também a desenvolverem novos mecanismos de proteção, quando necessário, de forma a garantirem uma cobertura adequada dos trabalhadores dessas plataformas, assim como a não discriminação e a igualdade de género, e a partilharem as melhores práticas a nível europeu;

28.  Observa que as plataformas de saúde em linha podem suportar atividades inovadoras criando e transferindo conhecimento relevante de consumidores de cuidados de saúde empenhados para um ambiente de cuidados de saúde inovador; salienta que as novas plataformas de inovação irão contribuir para conceber e criar a próxima geração de produtos de saúde inovadores, que conseguirão corresponder rigorosamente a necessidades ainda não satisfeitas;

Clarificar a responsabilidade dos intermediários

29.  Observa que o atual regime de responsabilidade limitada dos intermediários na UE é uma das questões levantadas por certas partes interessadas no atual debate sobre as plataformas em linha; observa que a consulta sobre o enquadramento regulamentar aplicável às plataformas demonstrou um apoio relativo ao quadro atual contido na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, mas também a necessidade de eliminar certas falhas na sua execução; considera, portanto, que o regime de responsabilidade deve ser clarificado, dado que é um pilar fundamental para a economia digital da UE; entende que são necessárias orientações da Comissão sobre a aplicação do quadro de responsabilidade dos intermediários, a fim de permitir que as plataformas em linha cumpram as suas responsabilidades e as regras em matéria de responsabilidade, reforcem a segurança jurídica e aumentem a confiança dos utilizadores; exorta a Comissão a desenvolver novas medidas para esse efeito, recordando que as plataformas que não desempenham um papel neutro, tal como definido na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, não podem invocar a isenção de responsabilidade;

30.  Salienta que – apesar de o consumo de conteúdos criativos ser atualmente maior do que alguma vez foi, sobretudo em serviços como as plataformas de conteúdos carregados pelos utilizadores e serviços de agregação de conteúdos – os setores criativos não obtiveram deste aumento de consumo um aumento de receitas equivalente; salienta que uma das principais razões apontada para tal é a transferência de valor decorrente da falta de clareza quanto ao estatuto desses serviços em linha, nos termos da legislação relativa à proteção dos direitos de autor e ao comércio eletrónico; salienta que foi criado um mercado desleal que ameaça o desenvolvimento do mercado único digital e dos seus principais intervenientes, nomeadamente as indústrias culturais e criativas;

31.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de publicar orientações sobre a responsabilidade dos intermediários, uma vez que há uma certa falta de clareza no que respeita às atuais regras e sua aplicação em alguns Estados-Membros; considera que as orientações irão reforçar a confiança dos utilizadores nos serviços em linha; insta a Comissão a apresentar propostas; insta a Comissão a chamar a atenção para as diferenças regulamentares entre os mundos em linha e fora de linha e a criar condições de concorrência equitativas para serviços comparáveis, em linha e fora de linha, sempre que necessário e possível e tendo em conta as especificidades de cada domínio, a evolução da sociedade, a necessidade de maior transparência e segurança jurídica e a necessidade de não entravar a inovação;

32.  Considera que as plataformas digitais constituem um meio para alargar o acesso às obras culturais e criativas e oferecem grandes oportunidades de desenvolvimento de novos modelos de negócio às respetivas indústrias; destaca a necessidade de estudar a forma de aumentar a segurança jurídica e o respeito pelos titulares de direitos neste domínio; sublinha a importância da transparência e de garantir condições de concorrência equitativas; considera, a este respeito, que é necessário proteger os titulares de direitos no quadro dos direitos de autor e de propriedade intelectual para assegurar o reconhecimento do valor e o estímulo da inovação, da criatividade, do investimento e da produção de conteúdos;

33.  Insta as plataformas em linha a reforçarem as medidas destinadas a combater os conteúdos ilegais e lesivos em linha; congratula-se com o trabalho em curso sobre a Diretiva SCSA e a intenção da Comissão de propor medidas destinadas às plataformas de partilha de vídeos, a fim de proteger os menores e retirar os conteúdos relacionados com o incitamento ao ódio; constata a ausência de referências a conteúdos relativos ao incitamento ao terrorismo; solicita uma atenção especial para evitar a intimidação e a violência contra as pessoas vulneráveis;

34.  Considera que as regras que regem a responsabilidade das plataformas em linha devem permitir a abordagem de questões relacionadas com conteúdos e bens ilegais e nocivos através, por exemplo, da aplicação da devida diligência, mantendo, ao mesmo tempo, uma abordagem equilibrada e favorável à inovação; insta a Comissão a definir e clarificar os procedimentos de notificação e retirada e a dar orientações sobre medidas voluntárias destinadas a fazer face a esses conteúdos;

35.  Salienta a importância de tomar medidas contra a difusão de notícias falsas; insta a plataformas em linha a fornecerem aos utilizadores ferramentas para denunciar notícias falsas duma forma que os outros utilizadores possam ser informados de que a veracidade do conteúdo foi contestada; ao mesmo tempo, salienta que a livre troca de opiniões é fundamental para a democracia e que o direito à privacidade também se aplica ao domínio dos meios de comunicação social; destaca a importância da liberdade de imprensa no que respeita à prestação aos cidadãos de informações fiáveis;

36.  Solicita à Comissão que analise em profundidade a situação atual e o quadro jurídico em matéria de notícias falsas e que verifique a possibilidade de uma intervenção legislativa para limitar a divulgação e difusão de conteúdos falsos;

37.  Salienta a necessidade das plataformas em linha para combater os bens e conteúdos ilegais e as práticas desleais (por exemplo, a revenda de bilhetes para espetáculos a preços exorbitantes) através de medidas regulamentares complementadas por medidas de autorregulação eficazes (por exemplo, através de condições de utilização claras e mecanismos adequados para identificar os infratores reincidentes ou através da criação de equipas de moderação de conteúdos especializadas e do rastreio de produtos perigosos) ou medidas híbridas;

38.  Congratula-se com o código de conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal para a indústria, aprovado em 2016 e apoiado pela Comissão, e convida esta a desenvolver meios adequados e razoáveis para as plataformas em linha no sentido de identificar e remover os bens e conteúdos ilegais;

39.  Entende que a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI) é essencial no que diz respeito à propriedade dos dados; nota que os utilizadores muitas vezes têm incentivos para partilhar os seus dados pessoais com as plataformas em linha; sublinha a necessidade de informar os utilizadores da natureza exata dos dados recolhidos e do modo como serão utilizados; sublinha que é imperativo que os utilizadores tenham controlo sobre a recolha e a utilização dos seus dados pessoais; salienta que também deve haver a opção de não partilhar dados pessoais; observa que a regra do «direito a ser esquecido» aplica-se igualmente às plataformas em linha; exorta as plataformas em linha a assegurarem que o anonimato é garantido quando os dados pessoais são tratados por terceiros;

40.  Convida a Comissão a concluir rapidamente a sua análise da necessidade de procedimentos formais de notificação e ação como meio promissor de reforçar o regime de responsabilidade de forma harmonizada em toda a UE;

41.  Encoraja a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível as suas orientações práticas sobre a fiscalização do mercado de produtos vendidos em linha;

Criar condições de concorrência equitativas

42.  Incentiva a Comissão a assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços das plataformas em linha e outros serviços com os quais concorram, incluindo B2B e C2C; salienta que a segurança regulamentar é fundamental para a criação de uma economia digital próspera; observa que a pressão concorrencial varia entre os diferentes setores e os diferentes intervenientes no âmbito dos setores; recorda, portanto, que as soluções únicas são raramente as mais adequadas; considera que quaisquer soluções adaptadas ou medidas regulamentares propostas têm de ter em conta as características específicas das plataformas, a fim de assegurar a concorrência leal e em pé de igualdade;

43.  Chama a atenção para o facto de as plataformas em linha variarem em dimensão, integrando desde multinacionais até microempresas; salienta a importância de uma concorrência justa e efetiva entre as plataformas em linha, a fim de promover a escolha dos consumidores e evitar a criação de monopólios ou de posições dominantes que distorcem os mercados através do abuso de poder de mercado; realça que é importante facilitar a mudança entre plataformas ou serviços em linha para evitar disfunções de mercado e situações de dependência de um fornecedor;

44.  Observa que as plataformas em linha estão a alterar o modelo de negócio tradicional altamente regulamentado; salienta que as possíveis reformas do quadro regulamentar existente se devem concentrar na harmonização das regras e na redução da fragmentação regulamentar, a fim de assegurar um mercado aberto e concorrencial para as plataformas em linha e garantir simultaneamente elevados níveis de defesa dos consumidores; sublinha a necessidade de evitar a regulamentação excessiva e de prosseguir com o processo REFIT e com a aplicação do princípio «legislar melhor»; salienta a importância da neutralidade tecnológica e da coerência entre regras aplicáveis em linha e fora de linha em situações equivalentes, na medida do necessário e do possível; salienta que a certeza regulamentar promove a concorrência, o investimento e a inovação;

45.  Sublinha a importância do investimento em infraestruturas, tanto em zonas urbanas como rurais; salienta que a concorrência leal garante investimentos em serviços de banda larga de alta velocidade e de qualidade; salienta que o acesso, a preços comportáveis, e a plena implantação de infraestruturas de alta velocidade fiáveis – como a banda larga ultrarrápida e as telecomunicações – constitui um requisito essencial para a oferta e a utilização de plataformas de serviços em linha; realça a necessidade de garantir a neutralidade da rede e um acesso equitativo e não discriminatório às plataformas em linha como uma condição prévia para a inovação e um mercado verdadeiramente competitivo; insta a Comissão a racionalizar os regimes de financiamento para iniciativas relacionadas destinadas a facilitar o processo de digitalização, de modo a utilizar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o programa Horizonte 2020 (H2020) e as contribuições dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros; insta a Comissão a avaliar o potencial das parcerias público-privadas (PPP) e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC);

46.  Solicita à Comissão que pondere a criação duma abordagem harmonizada ao direito de retificação, ao direito de contradeclaração e ao direito à tolerância para os utilizadores das plataformas;

47.  Solicita à Comissão que crie condições de concorrência equitativas no que respeita aos pedidos de indemnização contra plataformas devido à circulação de factos depreciativos, que criam um prejuízo persistente para o utilizador;

Informar e capacitar os cidadãos e os consumidores

48.  Sublinha que a Internet do futuro não pode ser bem-sucedida sem a confiança dos utilizadores nas plataformas em linha, uma maior transparência, condições equitativas, a proteção dos dados pessoais, um maior controlo dos sistemas de publicidade e outros sistemas automatizados e plataformas em linha que respeitem toda a legislação aplicável e os interesses legítimos dos utilizadores;

49.  Realça a importância da transparência na recolha e utilização de dados e considera que as plataformas em linha devem responder adequadamente às preocupações dos utilizadores, solicitando devidamente o seu consentimento em conformidade com o RGPD e fornecendo-lhes informações de forma mais eficaz e clara sobre que tipo de dados pessoais são recolhidos e a forma como eles são partilhados e utilizados em conformidade com o quadro de proteção de dados da UE, mantendo a opção de retirar o seu consentimento relativamente a disposições individuais sem perder o pleno acesso a um serviço;

50.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar o pleno respeito dos direitos dos cidadãos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais no ambiente digital; sublinha a importância da correta aplicação do RGPD, garantindo a plena aplicação do princípio do «respeito da privacidade desde a conceção e por defeito»;

51.  Regista a importância de clarificar as questões do acesso aos dados, da propriedade e responsabilidade relacionadas com os dados e exorta a Comissão a continuar a avaliar o atual quadro regulamentar no que diz respeito a estas questões;

52.  Salienta que a natureza transfronteiriça das plataformas em linha representa uma grande vantagem para o desenvolvimento do mercado único digital, mas requer também uma melhor cooperação entre as autoridades públicas nacionais; solicita aos atuais serviços e mecanismos de defesa do consumidor que colaborem e proporcionem uma proteção dos consumidores eficaz no que diz respeito às atividades das plataformas em linha; salienta ainda a importância do Regulamento de aplicação e de cooperação transfronteiriça a este respeito; congratula-se com a intenção da Comissão de, em 2017, continuar a avaliar qualquer necessidade adicional de atualização das normas de defesa do consumidor existentes relativamente a plataformas, como parte da verificação REFIT da legislação comunitária em matéria de consumo e comercialização;

53.  Incentiva as plataformas em linha a oferecerem aos clientes termos e condições claros, abrangentes e justos e a garantirem formas conviviais de apresentação dos seus termos e condições, tratamento de dados, garantias legais e comerciais e eventuais custos, evitando simultaneamente a terminologia complexa, a fim de reforçar a proteção dos consumidores e a confiança e a compreensão dos direitos dos consumidores, uma vez que isto é vital para que as plataformas em linha tenham êxito;

54.  Salienta que padrões elevados de defesa do consumidor em plataformas em linha não são apenas necessários nas práticas B2B, mas também nas relações C2C;

55.  Solicita que se leve a cabo uma avaliação da atual legislação e dos mecanismos de autorregulação, a fim de determinar se os mesmos oferecem aos utilizadores, consumidores e empresas uma proteção adequada, tendo em conta o número cada vez maior de denúncias e de inquéritos instaurados pela Comissão a várias plataformas;

56.  Salienta a importância de proporcionar aos utilizadores informações claras, imparciais e transparentes sobre os critérios utilizados para filtrar, classificar, patrocinar, personalizar ou analisar as informações que lhes são apresentadas; sublinha a necessidade duma diferenciação clara entre os conteúdos patrocinados e quaisquer outros;

57.  Insta a Comissão a abordar certas questões sobre os sistemas de classificação das plataformas, como as recensões fictícias e a omissão de opiniões negativas, com o objetivo de ganhar vantagens competitivas; salienta a necessidade de tornar as análises mais fiáveis e úteis para os consumidores e de assegurar que as plataformas respeitam as obrigações existentes e tomam medidas neste domínio contra práticas como regimes voluntários; congratula-se com a orientação sobre a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais;

58.  Insta a Comissão a avaliar a necessidade de critérios e limiares que fixem as condições em que as plataformas em linha podem ser sujeitas a fiscalização do mercado, bem como a fornecer orientações para as plataformas em linha com vista a facilitar a sua conformidade com as obrigações existentes e as orientações em tempo útil, em especial no domínio da proteção dos consumidores e das regras da concorrência;

59.  Salienta que os direitos dos autores e criadores também devem ser protegidos na era digital e recorda a importância do setor criativo para a economia e o emprego na UE; insta a Comissão a avaliar a atual Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (DRDPI)(9), a fim de impedir a utilização abusiva intencional de processos de comunicação e de garantir que todos os intervenientes na cadeia de valor – incluindo intermediários, como os fornecedores de serviços Internet – podem lutar mais eficazmente contra a contrafação, mediante a adoção de medidas eficazes, proporcionadas e ativas para garantir a rastreabilidade e evitar a promoção e distribuição de bens de contrafação, dado que a contrafação representa um risco para os consumidores;

60.  Salienta a necessidade de restabelecer um equilíbrio na repartição do valor da propriedade intelectual, em especial nas plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais protegidos;

61.  Insta a uma cooperação mais estreita entre os titulares de direitos e as plataformas, a fim de assegurar a devida autorização de direitos e de combater a violação dos DPI em linha; recorda que essas violações podem representar um verdadeiro problema, não só para as empresas mas também para a saúde e a segurança dos consumidores, que devem ser sensibilizados para a realidade do comércio ilegal de produtos falsificados; portanto, reitera o seu pedido de aplicação da abordagem «sigam a pista do dinheiro» com os serviços de pagamento respetivos, a fim de privar os falsificadores dos meios para prosseguir a sua atividade económica; salienta que a revisão da DRDPI pode constituir um meio adequado para garantir um elevado nível de cooperação entre as plataformas, os utilizadores e todos os outros atores económicos, juntamente com a aplicação correta da Diretiva sobre o comércio eletrónico;

62.  Solicita à Comissão que promova ainda mais a plataforma lançada para a resolução de litígios que envolvam compras efetuadas em linha entre consumidores, a fim de aumentar a sua facilidade de utilização e de controlar se os operadores cumprem a sua obrigação de colocar uma ligação (link) para aquela plataforma no seu sítio Web, a fim de continuar a enfrentar o crescente número de queixas contra várias plataformas em linha;

Aumentar a confiança em linha e reforçar a inovação

63.  Sublinha que a aplicação eficaz da proteção de dados e dos direitos dos consumidores nos mercados em linha, em conformidade com as disposições do RGPD e da Diretiva SRI, são as ações prioritárias para a política pública e as empresas, quando se trata de reforçar a confiança; realça que a proteção dos consumidores e dos dados exige um conjunto de medidas nos domínios da privacidade em linha, da segurança da Internet e da cibersegurança; sublinha a importância da transparência no que se refere à recolha de dados e à segurança dos pagamentos;

64.  Observa que os pagamentos em linha oferecem um elevado nível de transparência que contribui para proteger os direitos dos consumidores e das empresas e minimizar os riscos de fraude; saúda igualmente os novos métodos de pagamento alternativos e inovadores, como as moedas virtuais e as carteiras eletrónicas; nota que a transparência facilita a comparação dos preços e dos custos das transações e melhora a rastreabilidade das transações económicas;

65.  Salienta que um ambiente justo, previsível e favorável à inovação e o investimento na investigação, no desenvolvimento e na melhoria de competências dos trabalhadores são essenciais para o surgimento de novas ideias e inovações; sublinha a importância dos dados abertos e normas abertas para o desenvolvimento de novas plataformas em linha e da inovação; recorda que a revisão da aplicação da Diretiva relativa à reutilização de informações do setor público(10) está prevista para 2018; observa que os bancos de ensaio abertos, avançados e partilhados e as interfaces de programação de aplicações abertas podem ser uma mais-valia para a Europa;

66.  Sublinha a importância duma abordagem empenhada da Comissão e, em particular, dos Estados-Membros em prol do desenvolvimento de competências digitais, a fim de formar uma mão de obra altamente qualificada, dado que isto é uma condição necessária para assegurar um elevado nível de emprego em condições equitativas em toda a UE, acabando simultaneamente com a iliteracia digital que fomenta o fosso e a exclusão digitais; considera, portanto, que o desenvolvimento e a melhoria das competências digitais é essencial e exige grandes investimentos na educação e na aprendizagem ao longo da vida;

67.  Considera que as plataformas em que um volume significativo de obras protegidas é armazenado e disponibilizado ao público devem celebrar acordos de licença com os titulares dos direitos pertinentes, salvo se forem abrangidas pela isenção prevista no artigo 14.º da Diretiva sobre o comércio eletrónico, com vista a uma partilha justa dos lucros com autores, criadores e titulares dos direitos relevantes; salienta que esses acordos de licença e a sua aplicação têm de respeitar o exercício dos direitos fundamentais dos utilizadores;

Respeitar as relações interempresariais («B2B») e o direito da concorrência da UE

68.  Congratula-se com as ações da Comissão para melhorar a aplicação do direito da concorrência no mundo digital e salienta a necessidade de tomar decisões em tempo útil nos processos de concorrência, tendo em conta a rápida evolução do setor digital; constata, no entanto, que em alguns aspetos o direito da concorrência da UE tem de ser ajustado ao mundo digital para se adequar à sua finalidade;

69.  Manifesta a sua preocupação com as práticas comerciais B2B desleais e problemáticas de certas plataformas em linha – como é o caso da falta de transparência (por exemplo, nos resultados das pesquisas, na utilização de dados ou nos preços), de alterações unilaterais nos termos e condições, da promoção da publicidade ou de resultados patrocinados, diminuindo simultaneamente a visibilidade dos resultados não pagos, de possíveis termos e condições injustos (por exemplo, possibilidades de pagamento) e possíveis abusos decorrentes do duplo papel das plataformas enquanto intermediários e concorrentes; observa que este duplo papel pode criar incentivos económicos para as plataformas em linha favorecerem os seus próprios produtos e serviços e imporem termos B2B discriminatórios; insta a Comissão a tomar medidas adequadas para esse efeito;

70.  Exorta a Comissão a propor um quadro legislativo específico pró-crescimento e pró-consumidor para as relações B2B, baseado em princípios que previnam o abuso do poder de mercado e assegurem que as plataformas que servem de portal a um mercado a jusante não se transformem em sistemas de filtragem; considera que esse quadro deve servir para evitar prejuízos ao bem-estar dos consumidores e promover a concorrência e a inovação; recomenda ainda que esse quadro seja neutro em termos tecnológicos e seja capaz de fazer face aos riscos existentes – por exemplo, nas relações com o mercado dos sistemas operativos móveis – mas também aos riscos futuros relativos a tecnologias orientadas pela Internet, como a IdC ou a inteligência artificial, que irão consolidar mais a posição das plataformas de forma ainda mais direta entre as empresas em linha e os consumidores;

71.  Saúda o exercício direcionado de apuramento de factos quanto a práticas B2B, a ser levado a cabo pela Comissão até à primavera de 2017, e insta a que sejam tomadas medidas efetivas para assegurar uma concorrência leal;

72.  Sublinha que o direito da concorrência e as autoridades da UE devem garantir, sempre que necessário, a igualdade de condições de concorrência, nomeadamente no que diz respeito à defesa do consumidor e às questões fiscais;

73.  Regista as recentes revelações que envolvem, entre outros elementos, grandes empresas digitais e as suas práticas de planeamento fiscal na UE; Congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de combater a elisão fiscal e insta os Estados-Membros e a Comissão a proporem reformas adicionais com vista a prevenir práticas de elisão fiscal na UE; apela a medidas para assegurar que todas as empresas, incluindo as digitais, paguem os seus impostos nos Estados-Membros onde realizam as suas atividades económicas;

74.  Chama a atenção para as diferenças nos ordenamentos jurídicos dos 28 Estados-Membros e para as características específicas do setor digital, em que muitas vezes a presença física de uma empresa no país do mercado não é necessária; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas nacionais de IVA em conformidade com o princípio do país de destino(11);

A posição da UE no mundo

75.  Salienta que a presença da UE no mercado mundial é infelizmente reduzida, em especial devido à atual fragmentação do mercado digital, à incerteza jurídica e à falta de financiamento e de capacidade para a comercialização de inovações tecnológicas, o que torna difícil às empresas europeias ascender a posições de liderança mundial e competir com os operadores do resto do mundo nesta nova economia competitiva a nível mundial; incentiva o desenvolvimento de um ambiente para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão que promova o desenvolvimento e a criação de emprego a nível local;

76.  Exorta as instituições europeias a garantirem a igualdade de condições de concorrência entre operadores europeus e não europeus no que diz respeito, por exemplo, à fiscalidade e a questões similares;

77.  Acredita que a UE tem o potencial de se transformar num dos principais intervenientes no mundo digital e considera que ela deve abrir o caminho para um ambiente favorável à inovação na Europa, garantindo, para tal, um quadro jurídico rigoroso que proteja todas as partes interessadas;

o
o   o

78.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0052.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(4) JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.
(5) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(6) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(7) JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
(8) JO C 75 de 10.3.2017, p. 119.
(9) Diretiva 2004/48/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).
(10) Diretiva 2003/98/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).
(11) Ver a resolução do Parlamento, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0453).


A situação humanitária no Iémen
PDF 179kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen (2017/2727(RSP))
P8_TA(2017)0273RC-B8-0407/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 25 de fevereiro de 2016(1), sobre a situação humanitária no Iémen, e de 9 de julho de 2015(2), sobre a situação no Iémen,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre o Iémen,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de outubro de 2016, sobre o ataque no Iémen, bem como a sua declaração, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar-fogo no Iémen,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iémen, em especial as resoluções 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014),

–  Tendo em conta o evento de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, realizado em 25 de abril de 2017, em Genebra;

–  Tendo em conta o apelo do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e de sanções internacionais, Idriss Jazairy, em 12 de abril de 2017 para o levantamento do bloqueio naval ao Iémen,

–  Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 10 de outubro de 2016, sobre o escandaloso ataque a um funeral no Iémen, de 10 de fevereiro de 2017, sobre os civis apanhados entre as partes em conflito no Iémen, e de 24 de março de 2017, sobre os mais de 100 civis mortos num mês, incluindo pescadores e refugiados, quando o conflito no Iémen atingiu os dois anos,

–  Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 21 de outubro e 19 de novembro de 2016 e de 30 de janeiro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação humanitária no Iémen é desastrosa; que, em fevereiro de 2017, as Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou a situação no Iémen como a «maior situação de emergência em matéria de segurança alimentar no mundo»; que, em maio de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), declarou que 17 milhões de pessoas no Iémen precisam de assistência alimentar, 7 milhões das quais em «situação de emergência em matéria de segurança alimentar»; que existem 2,2 milhões de crianças a sofrer de malnutrição aguda grave, com uma criança a morrer a cada 10 minutos de causas suscetíveis de serem prevenidas; considerando que existem 2 milhões de pessoas deslocadas internamente e um milhão de retornados;

B.  Considerando que as consequências do conflito em curso são desastrosas para o país e para a sua população; que, não obstante os pedidos a nível internacional para se encontrar uma solução política para a crise, as partes no conflito não conseguiram chegar a um entendimento e os combates prosseguem; considerando que nenhuma das partes alcançou a vitória militar e que é pouco provável que isso ocorra no futuro;

C.  Considerando que, desde março de 2015, cerca de 10 000 pessoas foram mortas e mais de 40 000 feridas pela violência, de acordo com a ONU; considerando que os combates, tanto em terra como no ar, tornaram impossível para os monitores no terreno do Alto Comissariado para os Direitos do Homem da ONU (ACDH) ter acesso à área para verificar o número de vítimas civis, o que significa que estes valores refletem apenas as mortes e os feridos que o ACDH conseguiu confirmar; considerando que as infraestruturas e instituições civis do Iémen foram fortemente afetadas pela guerra e têm cada vez menos capacidade para prestar serviços básicos; considerando que o sistema de saúde está à beira da rutura e os profissionais da saúde essenciais da primeira linha não são pagos há meses;

D.  Considerando que o Iémen está a passar por um segundo surto de cólera e diarreia aquosa aguda, o que resultou em mais de 100 000 suspeitas de casos de cólera e na morte de quase 800 pessoas, entre 27 de abril e 8 de junho de 2017, em todo o país;

E.  Considerando que os grupos mais vulneráveis, as mulheres e as crianças são particularmente afetados pelas hostilidades em curso e a crise humanitária e que a segurança e o bem-estar das mulheres e das jovens é particularmente preocupante; considerando que as crianças, em particular, são vulneráveis ao aumento da violência no Iémen, havendo já 1 540 crianças mortas e 2 450 feridas, tal como comprovado pela ONU;

F.  Considerando que, devido à violência, mais de 350 000 crianças foram impedidas de retomar os estudos no passado ano letivo, elevando o número total de crianças não escolarizadas no Iémen para mais de 2 milhões, segundo a UNICEF; considerando que as crianças não escolarizadas correm o risco de serem recrutadas para combater;

G.  Considerando que as importações representam quase 90% dos alimentos de base do país; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e as sanções internacionais frisou que o bloqueio aéreo e naval imposto ao Iémen pelas forças da coligação, desde março de 2015, é uma das principais causas da catástrofe humanitária e que a violência no país e as faltas de combustível generalizadas perturbaram as redes nacionais de distribuição de alimentos;

H.  Considerando que a estabilidade e a segurança no Iémen, bem como um governo que funcione corretamente, são fundamentais para os esforços internacionais de combate ao extremismo e à violência na região, e não só, bem como para a paz e a estabilidade no Iémen;

I.  Considerando que a situação no Iémen acarreta graves riscos para a estabilidade da região, em particular a região do Corno de África, do Mar Vermelho e do Médio Oriente em geral; considerando que a Alcaida na Península Arábica (AQAP) tem beneficiado da deterioração da situação política e de segurança no Iémen, alargando a sua presença e aumentando o número e o alcance dos seus ataques terroristas; considerando que a AQAP e o denominado Estado Islâmico (EI)/Daexe se estabeleceu no Iémen e perpetrou ataques terroristas, causando a morte de centenas de pessoas;

J.  Considerando que, na sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, o Parlamento solicitou uma iniciativa destinada a impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2008;

K.  Considerando que tanto as milícias hutis como as forças aliadas foram acusadas de cometer graves violações das leis da guerra por espalharem minas terrestres antipessoal, maltratarem os detidos e lançarem mísseis contra zonas povoadas, de forma indiscriminada, no Iémen e no sul da Arábia Saudita;

L.  Considerando que o montante total dos fundos humanitários concedidos pela UE ao Iémen em 2015 e 2016 ascendeu a 120 milhões de euros; considerando que o montante previsto para 2017 é de 46 milhões de euros; considerando que – não obstante o evento de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen, realizado em Genebra em abril de 2017, durante o qual vários países e organizações assumiram compromissos no valor de 1,1 mil milhões de dólares – até 9 de maio de 2017, os doadores apenas entregaram fundos correspondentes a 28% dos 2,1 mil milhões de dólares referidos no apelo humanitário das Nações Unidas para o Iémen, de 2017; considerando que é esperada a mobilização de um montante adicional de 70 milhões de euros para a ajuda ao desenvolvimento em 2017;

1.  Manifesta profunda preocupação com o agravamento alarmante da situação humanitária no Iémen, caracterizada por uma situação generalizada de insegurança alimentar e de malnutrição grave, ataques indiscriminados contra civis, profissionais da saúde e membros de organizações humanitárias, destruição de infraestruturas civis e médicas e continuação dos ataques aéreos, dos combates terrestres e dos bombardeamentos, apesar dos repetidos apelos para uma nova cessação das hostilidades;

2.  Lamenta profundamente a perda de vidas causada pelo conflito e o sofrimento das pessoas envolvidas nos confrontos e manifesta as suas condolências às famílias das vítimas; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; exorta todas as partes a procurarem obter um cessar-fogo imediato e a regressarem à mesa de negociações; reitera o seu apoio à integridade territorial, soberania e independência do Iémen;

3.  Manifesta profunda preocupação relativamente ao facto de os permanentes ataques aéreos e combates no terreno terem resultado em milhares de mortes de civis, em deslocados e na perda de meios de subsistência, colocando mais vidas em risco, terem contribuído para uma maior desestabilização do Iémen, estarem a destruir as infraestruturas físicas do país, terem criado instabilidade, da qual se aproveitaram organizações terroristas e extremistas, como o EI e a Alcaida na Península Arábica, e terem agravado a situação humanitária, já de si crítica;

4.  Condena veementemente todos os ataques e a violência contra civis – incluindo bombardeamentos, a utilização de munições de fragmentação, foguetes, bombardeamentos de artilharia, atiradores furtivos, ataques com mísseis e os relatos sobre a utilização de minas antipessoal – e os ataques que causam a destruição de infraestruturas civis – incluindo escolas, instalações médicas, zonas residenciais, mercados, sistemas de abastecimento de água, portos e aeroportos;

5.  Insta o Governo do Iémen a assumir as suas responsabilidades na luta contra o EI/Daexe e a AQAP, que estão a tirar partido da atual instabilidade; recorda que todos os atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente da motivação, do momento, do local e do autor; salienta que todas as partes no conflito precisam de agir com firmeza contra esses grupos, cujas atividades representam uma ameaça grave para uma solução negociada para a segurança dentro e fora da região;

6.  Reitera o seu apelo a todas as partes e aos seus apoiantes regionais e internacionais para que respeitem o direito humanitário internacional e o direito internacional em matéria de direitos humanos, assegurem a proteção dos civis e se abstenham de visar diretamente infraestruturas civis, em particular instalações médicas e sistemas de abastecimento de água; recorda que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis, incluindo hospitais e pessoal médico, constitui uma grave violação do direito humanitário internacional; insta a comunidade internacional a tomar medidas para a repressão penal internacional dos responsáveis por violações do direito internacional perpetradas no Iémen; neste contexto, apoia o apelo lançado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Zeid Al-Hussein, para a criação de um organismo internacional independente destinado a realizar uma investigação exaustiva dos crimes cometidos no contexto do conflito no Iémen; salienta que garantir a responsabilização pelas violações é indispensável para uma resolução duradoura do conflito;

7.  Recorda que não pode haver uma solução militar para o conflito no Iémen e que a crise só pode ser resolvida através de um processo de negociação inclusivo, liderado pelos iemenitas, com a participação de todas as partes interessadas e com a participação plena e significativa das mulheres, conducente a uma solução política inclusiva; reitera o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral da ONU, do Enviado Especial da ONU para o Iémen e do Serviço Europeu para a Ação Externa destinados a facilitar a retoma das negociações e exorta todas as partes no conflito a reagirem de forma construtiva e sem condições prévias para esses esforços; realça que a implementação de medidas geradoras de confiança, como as medidas imediatas para um cessar-fogo sustentável, um mecanismo para a retirada de forças controlado pela ONU, a facilitação do acesso humanitário e comercial e a libertação de presos políticos, é essencial para facilitar o regresso a uma via política;

8.  Insta a Arábia Saudita e o Irão a trabalharem com vista a melhorar as relações bilaterais e a esforçarem-se por cooperar, tendo em vista o fim dos combates no Iémen;

9.  Apoia o apelo da UE apela a todas as partes no conflito para que tomem todas as medidas necessárias para prevenir e dar resposta a todas as formas de violência, incluindo a violência sexual e baseada no género, em situações de conflito armado; condena veementemente a violação dos direitos das crianças e está preocupado com o acesso limitado das crianças até aos cuidados de saúde básicos e à educação; condena o recrutamento e a utilização de crianças-soldados nas hostilidades; insta a UE e a comunidade internacional a apoiarem a reabilitação e reintegração das crianças desmobilizadas na comunidade;

10.  Insta todas as partes envolvidas no conflito a agirem por forma a eliminar todos os obstáculos logísticos e financeiros que afetam a importação e distribuição de alimentos e de material médico para os civis carenciados; insta, em especial, as partes a garantirem o funcionamento total e efetivo dos principais pontos de entrada, como os portos de Hodeida e de Aden; destaca a sua importância enquanto via essencial para a prestação de assistência humanitária e a entrada de bens essenciais; solicita a reabertura do aeroporto de Saná a voos comerciais, por forma a que os medicamentos e mercadorias urgentemente necessários possam ser transportados de avião para o país e os iemenitas que necessitam de tratamento médico possam voar para fora do país;

11.  Exorta o Conselho a promover eficazmente o cumprimento do direito humanitário internacional, tal como previsto nas diretrizes pertinentes da UE; reitera, em especial, a necessidade de uma aplicação rigorosa por todos os Estados-Membros da UE das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre as exportações de armas; relembra, a este respeito, a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016;

12.  Salienta a importância de capacitar as autoridades locais, de reforçar as suas capacidades em matéria de prestação de serviços e de envolver a diáspora iemenita e as ONG internacionais no apoio aos setores de serviços fundamentais; sublinha, em especial, a necessidade urgente de a UE e os outros intervenientes internacionais combaterem o surto de cólera e apoiarem o sistema de saúde, a fim de evitar o seu colapso, nomeadamente, facilitando os abastecimentos e o pagamento de salários aos trabalhadores do setor da saúde da linha da frente, cuja presença é essencial para a resposta humanitária;

13.  Saúda o facto de a UE e os seus Estados-Membros estarem dispostos a reforçar a ajuda humanitária à população em todo o país, a fim de dar resposta às necessidades crescentes e de utilizar a sua assistência ao desenvolvimento para financiar projetos em setores fundamentais; saúda os compromissos assumidos por ocasião do evento de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen e salienta a necessidade de coordenar a ação humanitária, sob a égide das Nações Unidas, para aliviar o sofrimento do povo do Iémen; insta todos os países a respeitarem os compromissos assumidos no evento, a fim de contribuir para satisfazer as necessidades humanitárias;

14.  Insta a Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a propor urgentemente uma estratégia integrada da UE para o Iémen e a dar um impulso renovado a uma iniciativa de paz no Iémen sob os auspícios da ONU; neste contexto, insta à nomeação de um representante especial da UE para o Iémen;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao Governo do Iémen.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0270.


Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
PDF 151kWORD 47k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2017/2733(RSP))
P8_TA(2017)0274B8-0405/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias(1),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os partidos políticos e as fundações políticas transnacionais contribuem para a criação de uma maior consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União;

B.  Considerando que o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias deve apoiar atividades políticas consentâneas com os princípios da União Europeia, ser transparente e não se prestar a abusos;

C.  Considerando que o artigo 6.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 prevê a criação, até 1 de setembro de 2016, de uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias para decidir sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o respetivo cancelamento, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento,

1.  Lamenta as inúmeras lacunas existentes no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, especialmente no que diz respeito ao nível de cofinanciamento (recursos próprios), bem como à possibilidade de os deputados ao Parlamento Europeu estarem filiados em vários partidos;

2.  Exorta a Comissão a examinar de perto todas as lacunas e a propor uma revisão do regulamento o mais rapidamente possível;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

Advertência jurídica