Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Nomeação de um Membro da Comissão Europeia
 Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da União ***
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira
 Normas europeias para o século XXI
 Rumo a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas
 O papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca
 Prazos de prescrição para acidentes de viação
 Normas mínimas comuns para os processos civis
 Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***I
 Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I
 Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia ***I
 Projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao Orçamento Geral de 2017 relativo à inscrição do excedente do exercício de 2016
 Produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas
 Luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio
 Empresas de segurança privada
 Condições de trabalho e emprego precário

Nomeação de um Membro da Comissão Europeia
PDF 156kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que aprova a nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017 - 2017/0805(NLE))
P8_TA(2017)0275

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 246.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1),

–  Tendo em conta a demissão de Kristalina Georgieva das funções de Membro da Comissão,

–  Tendo em conta a carta do Conselho, de 29 de maio de 2017, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa à nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8‑0166/2017),

–  Tendo em conta a audição de Mariya Gabriel perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e a Comissão da Cultura e da Educação, em associação com a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em 20 de junho de 2017, e a declaração de avaliação feita na sequência dessa audição,

–  Tendo em conta o artigo 118.º e o Anexo VI do seu Regimento,

1.  Aprova a nomeação de Mariya Gabriel para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2019;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados­Membros.

(1) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da União ***
PDF 256kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo(1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 – C8-0491/2016 – 2013/0115(NLE))
P8_TA(2017)0276A8-0207/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13391/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo(2) que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13393/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.°, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.° 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0491/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0207/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo.

(1)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(2)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira
PDF 261kWORD 46k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira (COM(2017)0266 – C8-0174/2017 – 2017/2079(BUD))
P8_TA(2017)0277A8-0248/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0266 – C8-0174/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0248/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS de Castela e Leão (ES41), e que as estimativas apontam para que 339 trabalhadores despedidos, bem como cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, participem nas medidas; que os despedimentos ocorreram nas empresas Hullera Vasco Leonesa SA, Centro de Investigación y Desarrollo SA, Hijos de Baldomero García SA, Minas del Bierzo Alto SL e Unión Minera del Norte SA;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 670 440 EUR;

2.  Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de janeiro de 2017 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 2 de junho de 2017 e comunicada ao Parlamento nesse mesmo dia;

3.  Recorda que, ao longo dos últimos 10 anos, a produção de carvão na União e o preço mundial do carvão desceram abruptamente, levando ao aumento do volume das importações de carvão de países terceiros e a que muitas minas de carvão da União deixassem de ser rentáveis e fossem obrigadas a encerrar; assinala que esta tendência tem sido ainda mais acentuada em Espanha, o que conduziu à reorganização e à reconversão do setor da extração mineira; salienta que o emprego na região de Castela e Leão tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise no setor mineiro e realça que dez empresas de extração mineira de carvão foram obrigadas a encerrar na região de Castela e Leão durante o período de 2010-2016;

4.  Observa que Espanha solicita uma derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea b), com o fundamento de que o território afetado pelos despedimentos é constituído por um pequeno conjunto de cidades remotas e isoladas situadas na escassamente povoada cordilheira Cantábrica e que, na sua maioria, dependem altamente da atividade mineira e sofrem de conectividade limitada, pelo que podem ser consideradas um pequeno mercado de trabalho ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2;

5.  Destaca, em especial, a densidade populacional muito baixa, os problemas associados aos terrenos montanhosos e a difícil situação de emprego no norte das províncias de Leão e Palência; manifesta preocupação face ao declínio acentuado da população, que tem sido proporcionalmente mais elevado entre os menores de 25 anos;

6.  Salienta que a contribuição financeira se destina a 339 trabalhadores despedidos, 97 % dos quais são homens;

7.  Acolhe favoravelmente a decisão de Espanha no sentido de proporcionar a um máximo de 125 NEET com menos de 30 anos de idade serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; observa que esses serviços incluirão a prestação de apoio aos interessados na criação da sua própria empresa;

8.  Observa que as medidas terão por base um estudo que será levado a cabo sobre criação de emprego e atividades produtivas na região de Castela e Leão, a fim de melhor definir as iniciativas referidas no pacote de medidas;

9.  Observa que Espanha está a planear seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos e os NEET que são abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e informação, (ii) orientação profissional e aconselhamento, (iii) assistência intensiva à procura de emprego, (iv) formação em competências e aptidões transversais, e formação profissional, (v) promoção do empreendedorismo, e (vi) apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos;

10.  Observa que os incentivos corresponderão a 19,53 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG; e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

11.  Observa que a oferta de formação incluirá seminários sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras, ao passo que a formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que possam ser relevantes noutros setores económicos ou na aquisição de competências direcionadas para outros setores, nomeadamente: o turismo e a hotelaria em zonas rurais; a recuperação ambiental das bacias mineiras; a reflorestação e o ordenamento paisagístico;

12.  Congratula-se com o facto de as consultas realizadas com as partes interessadas – incluindo sindicatos, associações empresariais, a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas e uma fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional – terem sido levadas a cabo a nível regional com vista à conceção do pacote coordenado de serviços personalizados, bem como com o facto de a política de igualdade entre homens e mulheres e o princípio da não-discriminação serem aplicados no acesso às medidas financiadas pelo FEG e durante a sua execução;

13.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

14.  Congratula-se com a inclusão de contribuições para as despesas com cuidados a pessoas dependentes entre os incentivos disponíveis, tendo em conta o provável impacto positivo para o equilíbrio de género; insta a Comissão a apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização desta possibilidade;

15.  Recorda a necessidade de uma rápida transformação das economias da União e da promoção de postos de trabalho relevantes à luz do acordo de Paris da COP 21;

16.  Destaca a importância de lançar uma campanha de informação destinada aos NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas, assegurando, sempre que possível, o equilíbrio entre homens e mulheres;

17.  Exorta a Comissão a fornecer mais pormenores em futuras propostas sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, inclusivamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;

18.  Observa que as autoridades espanholas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, que serão evitados quaisquer financiamentos duplos e que as ações elegíveis serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

19.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

20.  Congratula-se com o facto de o plano de intervenção incluir uma iniciativa de monitorização em que os agentes sociais devem poder participar e cujo objetivo consiste em assegurar que a proposta seja executada em conformidade com as recomendações de um estudo (a realizar no âmbito das ações previstas na iniciativa) relativo às exigências da formação profissional e a oportunidades de atividade, bem como em assegurar a boa gestão do orçamento previsto;

21.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/1372.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Normas europeias para o século XXI
PDF 240kWORD 66k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (2016/2274(INI))
P8_TA(2017)0278A8-0213/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva SRI),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 1 de junho de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015 (COM(2016)0212),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Analysis of the implementation of the Regulation (UE) No 1025/2012 from 2013 to 2015 and factsheets» [Análise da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015 e fichas informativas] (SWD(2016)0126),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «As normas europeias no século XXI» (COM(2016)0358),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Tapping the potential of European service standards to help Europe’s consumers and businesses» [Explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa] (SWD(2016)0186),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2017» (COM(2016)0357),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «The implementation of the actions foreseen in the 2016 Union work programme for European standardisation, including the implementing acts and mandates sent to the European standardisation organisations» [A execução das ações previstas no programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2016, incluindo os atos de execução e mandatos enviados às organizações europeias de normalização] (SWD(2016)0185),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COM(2016)0176),

–  Tendo em conta a «Iniciativa Conjunta sobre Normalização» no âmbito da «Estratégia para o Mercado Único», referidas na comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «As normas europeias no século XXI»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Normalização europeia para 2016»,

—   Tendo em conta a estratégia da Comissão para 2014-2017 em matéria de programas informáticos com código-fonte aberto(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0213/2017),

A.  Considerando que o sistema europeu de normalização é um elemento central para a conclusão do mercado único e que as medidas da Comissão para definir uma visão comum da normalização europeia resultam diretamente das dez prioridades da Comissão Juncker e, em particular, das prioridades relativas ao mercado único digital conectado e à estratégia para o mercado único;

B.  Considerando que um sistema europeu de normalização aberto, inclusivo, transparente e essencialmente orientado para o mercado, assente na confiança e no respeito das obrigações, desempenha um papel fundamental na resposta positiva às crescentes necessidades no âmbito das políticas e das regulamentações europeias em matéria industrial, económica, social e ambiental, de normas capazes de contribuir para a segurança dos produtos, a inovação, a interoperabilidade, a sustentabilidade e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores;

C.  Considerando que um sistema europeu de normalização eficaz deve assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, tais como as organizações visadas no anexo III e reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

D.  Considerando que as normas europeias precisam de ser desenvolvidas num sistema aberto, inclusivo e transparente, baseado no consenso entre todas as partes interessadas, com o objetivo de definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade que possam ser cumpridos pelos produtos e pelos processos, serviços ou métodos de produção, atuais ou futuros;

E.  Considerando que a comunicação da Comissão intitulada “Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital” reconhece o valor de normas abertas, mas não avança uma definição de norma aberta; considerando que a existência de normas abertas se revelou importante para a criação e para o desenvolvimento da Internet e dos serviços Internet, o que, por sua vez, fomentou a inovação e melhorou as perspetivas societais e económicas;

F.  Considerando que a utilização de software de código-fonte aberto e de soluções de licenciamento de hardware pode ajudar as empresas e administrações europeias a assegurar um melhor acesso a bens e serviços digitais;

G.  Considerando que um sistema europeu de normalização moderno e flexível é um elemento útil para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada e para o funcionamento do mercado único; que as normas podem reforçar a competitividade, o crescimento, a concorrência leal e a inovação a nível europeu, bem como apoiar a qualidade, as empresas e, em particular, o desempenho das PME e a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente;

H.  Considerando que coexistem na Europa dois diferentes sistemas de elaboração de normas, nomeadamente um sistema baseado no princípio da delegação nacional tal como executado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu para a Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e um outro baseado na participação das partes interessadas enquanto membros pagantes de associações tal como executado pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI); considerando que é necessário avaliar os sistemas de elaboração de normas relacionados com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de modo a identificar os desafios e as boas práticas existentes;

I.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 introduziu melhorias no processo de normalização, ao integrar pela primeira vez os intervenientes sociais e as PME na base jurídica do sistema europeu de normalização;

J.  Considerando que as normas TIC, que são predominantemente desenvolvidas a nível global, permitem o desenvolvimento de soluções interoperáveis para produtos complementares e para as diversas partes de um determinado produto que seja particularmente importante para o desenvolvimento da «Internet das Coisas» (IdC); considerando que a fragmentação das normas e as soluções exclusivas ou semifechadas estão a prejudicar o crescimento e a utilização da «Internet das Coisas» (IdC) e que é, por conseguinte, necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização das TIC, a fim de assegurar uma resposta eficaz às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à União Europeia manter a sua liderança no sistema de normalização mundial;

K.  Considerando que a publicação de documentos e dados visa o cumprimento das responsabilidades governamentais e dos objetivos de transparência, incluindo a responsabilização, a reprodutibilidade, a sustentabilidade e a fiabilidade da ação governamental; que a publicação dos documentos ou dos dados deve basear-se em formatos abertos e normalizados para evitar situações de «bloqueio» em que um produto informático ou um fornecedor deixe de estar disponível comercialmente e para que as entidades independentes consigam utilizar estes formatos em diferentes modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, para assegurar a continuidade dos processos governativos e administrativos;

L.  Considerando que o setor dos transportes tem estado na vanguarda do desenvolvimento e da implementação das normas necessárias para a criação do espaço único europeu de transportes;

Considerações de ordem geral

1.  Congratula-se com o importante pacote «normalização» da Comissão que, juntamente com a comunicação sobre as normas TIC e a Iniciativa Conjunta sobre Normalização, visa o estabelecimento de uma política europeia de normalização coerente e simples com vista a preservar os muitos elementos que tiveram êxito, melhorar as falhas e conseguir o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional; salienta que qualquer futura revisão do Sistema Europeu de Normalização (SEN) deve basear-se nos pontos fortes do atual sistema, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os seus valores fundamentais;

2.  Reconhece a especificidade e a importância do SEN na perspetiva de todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, as PME, os consumidores e os trabalhadores, e insta a Comissão a assegurar a continuidade do sistema europeu no futuro e a manutenção de recursos suficientes para cumprir os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 que passam por contribuir, entre outros, para a interoperabilidade, a certeza jurídica e a aplicação de salvaguardas adequadas, para as empresas e para os utilizadores e para a livre circulação da tecnologia da informação; insta a Comissão a garantir um orçamento sustentável para o SEN aquando da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP);

3.  Acolhe favoravelmente a realização da mesa redonda sobre a pertinência das normas para o mercado (SMARRT) no âmbito da Iniciativa Conjunta sobre Normalização, que permite o diálogo entre a Comissão e a indústria com total transparência para as partes interessadas sobre os temas na agenda do Comité de Normas;

4.  Observa que as normas constituem instrumentos voluntários orientados pelo mercado, que estabelecem requisitos e orientações técnicas cuja aplicação pode facilitar o cumprimento da legislação europeia pelos bens e serviços e apoiar as políticas europeias, se forem desenvolvidas de forma responsável, transparente e inclusiva; salienta, porém, que as normas não podem ser consideradas legislação da UE, uma vez que a legislação e as políticas relativas ao nível de proteção do consumidor, da saúde, da segurança, do ambiente e dos dados, bem como ao nível de inclusão social, devem ficar a cargo do legislador;

5.  Reconhece o papel que desempenham os formatos abertos e normalizados no dever de transparência dos governos, da administração e das instituições europeias; solicita aos Estados-Membros que tentem aplicar normas comuns no domínio da administração digital, conferindo particular atenção às autoridades judiciais e locais; salienta que as normas abertas são essenciais para a prossecução do desenvolvimento de políticas de dados governamentais abertos e cidades inteligentes, e que os documentos e os dados devem, por conseguinte, ser publicados em formatos abertos e normalizados que permitam a sua fácil divulgação, de modo a facilitar a reutilização dos dados; realça o papel dos contratos públicos e das soluções de normas abertas ao permitirem evitar a dependência de um fornecedor;

6.  Está firmemente convicto de que os dados abertos continuam a ser um elemento essencial, especialmente no setor dos transportes, para colher todos os benefícios do mercado único digital, tais como a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; salienta, além disso, a necessidade de uma maior segurança jurídica, principalmente em termos de propriedade e de responsabilidade; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao público, sem mais delongas, um roteiro em matéria de desenvolvimento de normas harmonizadas em matéria de transportes e interfaces de programação, tendente a fomentar as inovações baseadas na utilização intensiva de dados e a disponibilização de novos serviços de transportes;

7.  Salienta que o atual sistema de acreditação das instituições responsáveis pela realização de ensaios nem sempre garante que os produtos e serviços presentes no mercado, que aplicam as normas europeias numa base voluntária, sejam conformes com essas normas; lamenta que a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e o Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia (PTAUNE) não prestem atenção à acreditação das instituições e das normas de ensaio, e insta a Comissão a ter em conta este aspeto ao propor novas iniciativas;

8.  Considera que a existência de normas abertas deve basear-se na abertura do processo de normalização e no desenvolvimento e disponibilidade de normas de execução e de utilização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e os princípios da OMC; regista a intenção da Comissão, expressa no roteiro em matéria de patentes essenciais, de esclarecer as questões relacionadas com a emissão de licenças FRAND e SEP; incentiva a Comissão, juntamente com as organizações europeias de normalização (OEN) e as comunidades de utilizadores de software de fonte aberta, a explorar as formas adequadas de colaboração;

9.  Sublinha que o sistema de normalização europeu deve contribuir para a inovação europeia, aumentar a competitividade da União, reforçar a sua posição no comércio internacional e concorrer para o bem-estar dos seus cidadãos; considera, por conseguinte, ser importante que a Europa mantenha o seu papel essencial no sistema internacional de normalização e sublinha a importância de promover normas europeias a nível mundial aquando da negociação de acordos comerciais com países terceiros; sublinha que o sistema de normalização europeu pode também beneficiar de acordos de parceria com organismos de normalização de países terceiros e observa que os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 já preveem a participação de numerosas organizações de normalização nos contratos públicos no domínio das TIC; recomenda que as organizações europeias de normalização ponderem a possibilidade de colaborarem estreitamente com os organismos nacionais de normalização de países terceiros, incluindo organismos de normalização parceiros, quando existam possibilidades de um estreito alinhamento; incentiva a Comissão, os Estados-Membros e as organizações europeias de normalização a prosseguirem os seus trabalhos no sentido da criação de normas globais, prestando ao mesmo tempo atenção ao contexto regional e à pertinência das normas na fase de desenvolvimento da atividade de normalização;

10.  Salienta que a cooperação internacional em matéria de normalização contribui para assegurar a transparência, a eficácia e a coerência e cria um ambiente propício à concorrência para o setor industrial, constituindo um bom exemplo o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), criado para o setor das TIC;

11.  Salienta que as normas adotadas pelas organizações internacionais são habitualmente elaboradas fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e recomenda às organizações europeias de normalização (OEN) que só as validem após um processo de aprovação interno que envolva a representação de partes interessadas como as organizações indicadas no Anexo III, especialmente no caso das normas harmonizadas que sustentam a aplicação da legislação europeia;

12.  Entende que as OEN devem, em todas as circunstâncias, elaborar normas inclusivas, sustentáveis, seguras e de alta qualidade, mediante um acesso e um tratamento equitativos de todas as partes interessadas, com o menor impacto possível no ambiente e uma proteção adequada dos dados pessoais e da privacidade;

13.  Considera que a cooperação da Comissão e dos Estados-Membros com a indústria europeia é fundamental para favorecer a adoção de normas mundiais com um cunho europeu na definição e implantação das tecnologias 5G;

14.  Lamenta o facto de as diferenças entre as normas nacionais, como no setor do transporte de mercadorias e da logística, continuarem a representar um obstáculo para o mercado interno e, por conseguinte, insta a Comissão e os organismos europeus de normalização a desenvolverem normas adequadas para harmonizar, quando tal for considerado necessário, as condições a nível nacional com o objetivo de eliminar eventuais obstáculos ao mercado interno; sublinha, neste contexto, a necessidade de procurar uma harmonização intermodal das normas;

15.  Salienta, ademais, que, para além de prevenir a fragmentação do mercado, a normalização pode contribuir significativamente para a redução da carga administrativa e dos custos de transporte de todas as empresas e, em particular, das PME (por exemplo, através de documentos eletrónicos), e facilitar a correta aplicação da legislação da UE (por exemplo, sobre tacógrafos digitais e sistemas eletrónicos de portagens);

16.  Regista que o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 melhorou o nível de inclusão do sistema de normalização europeu, favorecendo a participação ativa das PME, dos consumidores, dos trabalhadores e das organizações de proteção do ambiente no processo de normalização, e incentiva a prosseguir nesta direção, para que todos estejam adequadamente representados e possam participar no sistema de normalização e, por conseguinte, explorar plenamente os benefícios resultantes da normalização; convida a Comissão, as organizações europeias e os organismos nacionais de normalização a identificarem as melhores formas de alcançar este objetivo e a enfrentarem os desafios, incluindo a falta de sensibilização, inerentes a uma maior participação;

17.  Congratula-se com os esforços do ETSI para facilitar o acesso às PME europeias e saúda a sua estratégia a longo prazo (2016-2021) para abordar especificamente a colaboração intersectorial;

18.  Reconhece que a elaboração das normas é agora mais célere e recorda a importância de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de uma elaboração atempada das normas e a obrigação de manter a sua elevada qualidade;

19.  Entende que, complementarmente às boas práticas existentes junto das comunidades de normalização, sensibilizar mais o público acerca das normas propostas, envolver de forma adequada e precoce todas as partes interessadas pertinentes e melhorar a qualidade dos pedidos de normalização pode contribuir para aumentar a transparência e a responsabilidade do sistema de normalização;

20.  Insta ainda a Comissão a prestar atenção e assistência aos esforços dos países candidatos para harmonizarem as suas normas com as normas europeias, a fim de minimizar os estrangulamentos existentes;

Normas TIC

21.  Saúda a comunicação sobre as prioridades de normalização no domínio das TIC, que define uma abordagem estratégica da normalização destas tecnologias, mas solicita à Comissão que explique com clareza de que forma esta comunicação se enquadra no Plano Evolutivo para a Normalização das TIC, no pacote relativo às normas no século XXI e no programa de trabalho anual;

22.  Observa que a recente convergência das tecnologias e da digitalização da sociedade, das empresas e dos serviços públicos está a esbater a separação tradicional entre normalização geral e normalização das TIC; considera que a normalização das TIC deve fazer parte de uma estratégia digital europeia com vista a criar economias de escala, poupanças orçamentais e uma maior competitividade e inovação para as empresas europeias e aumentar a interoperabilidade transetorial e transfronteiriça de bens e serviços através de uma definição mais rápida, aberta e competitiva de normas voluntárias que sejam facilmente aplicáveis pelas PME;

23.  Salienta a necessidade de uma maior cooperação no âmbito da comunidade de normalização das TIC, sobretudo entre as OEN, e convida estas organizações a elaborarem um programa de trabalho anual conjunto que identifique áreas transversais de interesse comum;

24.  Salienta que o processo de normalização aberto, voluntário, inclusivo e orientado para o consenso tem sido eficaz enquanto motor de inovação, de interligação e de implantação de tecnologias, e recorda que o mesmo também é importante para garantir um adequado investimento e conhecimento especializado em tecnologias de ponta, incluindo o respetivo desenvolvimento, bem como para prestar apoio às PME;

25.  Insta a Comissão e solicitar às OEN que contribuam para normas de elevada qualidade, interoperáveis e abertas, no sentido de combater a fragmentação e incentivar a sua adoção generalizada, e que reconheçam o ecossistema e os diversos modelos de negócios existentes que apoiam o desenvolvimento das tecnologias digitais, já que tal contribuirá para a sustentabilidade social, económica e ambiental das cadeias de valor das TIC e reafirmará o compromisso com o interesse público no que respeita à garantia da privacidade e da proteção de dados;

26.  Sublinha que é imperativo adaptar a política de normalização no domínio das TIC à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá realizar importantes objetivos políticos europeus que exigem interoperabilidade, tais como a acessibilidade, a segurança, o comércio em linha, a administração pública em linha, a saúde em linha e os transportes; recomenda à Comissão e às OEN que deem prioridade às normas nos domínios da tecnologia 5G, computação em nuvem, Internet das Coisas, dados e cibersegurança, bem como a domínios verticais, tais como “a condução conectada e automática e sistemas de transporte inteligentes”, “cidades inteligentes”, “energia inteligente”, “fabrico avançado” e “ambientes que fomentem vivências inteligentes”;

27.  Salienta a necessidade de criar um ecossistema de TIC aberto e interoperável, baseado nas cinco normas prioritárias das TIC, que fomente a concorrência na criação de valor sobre aquilo em que a inovação possa prosperar; considera que:

   as normas em matéria de 5G devem permitir uma verdadeira mudança geracional em termos de capacidade, fiabilidade e latência, para que se possa fazer face ao aumento esperado do tráfego e aos diferentes requisitos dos serviços assentes nessa tecnologia;
   as normas em matéria de cibersegurança devem permitir o conceito de segurança de raiz e respeitar os princípios de privacidade desde a conceção, apoiar a resiliência das redes e a gestão dos riscos e ter capacidade para dar resposta à rápida propagação das ciberameaças a todas as tecnologias TIC;
   as normas no domínio da computação em nuvem devem convergir a fim de permitir a interoperabilidade em todos os aspetos dessa computação e permitir a portabilidade;
   as normas relativas aos dados devem apoiar os fluxos de dados intersetoriais e interdisciplinares, alcançar uma maior interoperabilidade dos dados e metadados, incluindo a semantificação, e contribuir para o desenvolvimento de uma arquitetura de referência para grandes volumes de dados;
   as normas relativas à Internet das coisas devem combater a atual fragmentação sem entravar a inovação num setor em rápida evolução;

28.  Reconhece que as redes de comunicação 5G eficientes dependem fortemente de normas comuns que garantam a interoperabilidade e a segurança, mas recorda que o desenvolvimento de uma rede de capacidade elevada é a espinha dorsal de uma rede 5G fiável;

29.  Observa que, para ter êxito, uma economia impulsionada pelos dados depende de um ecossistema de TIC mais amplo, que integre especialistas altamente qualificados e profissionais habilitados, a fim de pôr termo ao fosso digital e à exclusão digital;

30.  Incentiva a Comissão a elaborar estatísticas para melhor avaliar o impacto da digitalização e das TIC nos transportes e no turismo;

31.  Está ciente do número cada vez maior de plataformas, grupos, encontros e canais relacionados com as normas das TIC; insta a Comissão a racionalizar o número de plataformas e mecanismos de coordenação relacionados com a normalização e a envolver organizações de normalização em novas iniciativas, com vista a evitar a duplicação de esforços por parte das partes interessadas; salienta a necessidade de melhor coordenar as normas e as prioridades de normalização no domínio das TIC entre as diferentes organizações e insta a Comissão a informar rapidamente as partes interessadas sobre a fase em que se encontram as iniciativas em curso em matéria de normas no domínio das TIC;

32.  Salienta que a digitalização está em franco e rápido progresso e representa um importante agente económico; sublinha a importância de uma digitalização eficaz das indústrias verticais, a fim de beneficiar as PME e, sobretudo, os consumidores a nível europeu, nacional, regional e local, bem como a necessidade de representar devidamente as suas preocupações no quadro da normalização internacional das TIC;

33.  Apoia a intenção da Comissão de explorar iniciativas como um rótulo de confiança e um sistema de certificação para a IdC, o que pode contribuir para aumentar a confiança nos níveis de privacidade e de segurança extremo-a-extremo de um dispositivo da IdC, através da introdução de classificações mensuráveis e comparáveis sobre os possíveis riscos subjacentes ao funcionamento e à utilização de um dispositivo ou serviço da IdC; considera que o rótulo de confiança e o sistema de certificação devem ser desenvolvidos sempre que tenham pertinência e que os dispositivos da IdC possam ter um impacto sobre a infraestrutura em causa com base nos requisitos enunciados na diretiva relativa à segurança das redes e da informação (NIS), que deveria servir de base para definir os requisitos de segurança; observa que esse rótulo deve ser capaz de se adaptar às novas tecnologias e ter em conta, se for caso disso, as alterações das normas internacionais;

34.  Exorta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas intersetoriais e multilingues e no apoio a serviços seguros, fiáveis e que respeitem a privacidade;

35.  Apoia, para o efeito, a definição de requisitos mínimos específicos e mensuráveis que tenham em conta a sustentabilidade e a fiabilidade a longo prazo dos dispositivos e serviços da IdC, bem como as normas de sustentabilidade e segurança informática normalizadas da indústria; recomenda que essa lista contemple, por exemplo, o compromisso de disponibilizar atualizações num prazo mínimo após a compra, o compromisso do fabricante ou fornecedor em relação ao prazo dentro do qual disponibilizará uma atualização após a descoberta e notificação de uma vulnerabilidade; considera que, para o efeito, a Comissão deve avaliar a possibilidade de autorregulação na indústria, tendo em conta a velocidade com que as normas e as tecnologias evoluem no setor das TIC e a diversidade dos modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, empresas em fase de arranque e PME;

36.  Regista as preocupações em matéria de cibersegurança e as especificidades das ameaças no setor dos transportes; insta a Comissão a ter em conta estas especificidades quando adotar as suas recomendações sobre normas em matéria de cibersegurança, previstas para o final de 2017, como um primeiro passo no sentido de uma estratégia global de cibersegurança no setor dos transportes;

37.  Observa que a normalização das TIC será vantajosa para o desenvolvimento dos serviços no domínio dos transportes e do turismo e das soluções de transporte multimodais; insta a Comissão a, agindo em conjunto com as OEN, atribuir maior importância a este desenvolvimento, no momento de executar o seu plano de ação prioritário relativo à normalização das TIC, explorando, em particular, o papel que a normalização poderá vir a desempenhar no apoio à evolução tecnológica e aos novos modelos de negócio que estão a surgir no setor do turismo; insta a Comissão a adotar rapidamente medidas de promoção do desenvolvimento de sistemas de bilhética e de serviços de informação integrados e inteligentes, bem como novos conceitos de mobilidade, como o «serviço de mobilidade»;

38.  Observa que, com o aumento da utilização da Internet, dos serviços bancários em linha, das redes sociais e das iniciativas de saúde em linha, as pessoas manifestam crescentes preocupações ao nível da segurança e da privacidade e que as normas das TIC necessitam de refletir os princípios da proteção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados;

39.  Insta a Comissão a incluir a integração digital de fabrico como prioridade de normalização das TIC e incentiva o desenvolvimento de normas abertas para o protocolo de comunicação e os formatos de dados para a integração digital dos equipamentos de fabrico por forma a assegurar a total interoperabilidade entre máquinas e dispositivos;

40.  Toma nota de algumas preocupações, em particular no que respeita às TIC e às patentes essenciais, e reconhece que uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual sólida, justa e razoável incentivará o investimento e a inovação e facilitará a adesão ao mercado único digital e às novas tecnologias, nomeadamente no que diz respeito à implantação dos serviços de 5G e da IdC, atendendo a que dependem em grande medida da normalização; salienta que é essencial manter um quadro de normalização equilibrado e eficaz de concessão de licenças para as patentes essenciais com base na metodologia FRAND (práticas equitativas, razoáveis e não discriminatórias), que abordem as legítimas preocupações dos licenciantes e dos licenciados das patentes essenciais e, ao mesmo tempo, garantir que o processo de normalização decorra em condições equitativas e que as empresas de todas as dimensões, incluindo as PME, possam colaborar de forma mutuamente proveitosa; incentiva os esforços da Comissão no sentido de garantir a interoperabilidade entre os componentes digitais através de diferentes tipos de soluções de licenciamento e modelos empresariais;

41.  Insta a Comissão a clarificar sem demora os elementos fundamentais de uma metodologia de licenciamento equitativa, eficaz e com força executiva estruturada em torno dos princípios da FRAND, tendo em conta os interesses dos titulares de direitos e dos responsáveis pela implantação de patentes SEP, o justo retorno sobre o investimento e a ampla disponibilidade de tecnologias desenvolvidas num processo de normalização aberto e sustentável; exorta a Comissão a registar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/13 (Huawei / ZTE), que estabelece o justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes SEP e dos responsáveis pela implantação de patentes, para evitar as infrações dos direitos de patentes e assegurar a eficaz resolução dos litígios; convida, além disso, a Comissão a melhorar a definição da informação sobre o âmbito das patentes e a abordar as questões ligadas às assimetrias de informação entre as PME e as grandes empresas, aumentar a transparência das declarações de patentes essenciais e melhorar a qualidade da informação sobre a relação entre as patentes essenciais e os produtos; considera que qualquer compensação atribuída aos criadores de patentes essenciais deve basear-se em condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias, bem como em taxas de direitos transparentes, razoáveis, previsíveis e sustentáveis, salvo se os promotores decidirem disponibilizar as normas sem compensação financeira; reconhece, no entanto, que existem diversos modelos empresariais, tais como a concessão de licenças isentas de direitos e a implantação de software de fonte aberta, devendo, por conseguinte, a legislação e o debate continuar a reconhecer a utilização de todos os modelos, tendo em conta os direitos de todos os setores do mercado e os titulares de direitos de propriedade intelectual;

42.  Assinala a necessidade de uma abordagem baseada em provas para controlar e desenvolver o quadro de concessão de licenças, a fim de garantir um ecossistema dinâmico, gerador de valor acrescentado e de emprego;

43.  Insta a Comissão a publicar relatórios bianuais que atestem casos comprovados de: a) utilização não licenciada de patentes essenciais normalizadas (ou seja, infrações) com uma duração igual ou superior a 18 meses; e b) problemas de acesso às normas devido ao incumprimento sistemático dos compromissos FRAND;

44.  Insta a Comissão a dar por encerrado o debate acerca da «necessidade percecionada» de uma nuvem ao serviço da ciência e a tomar imediatamente medidas para concretizar a nuvem europeia para a ciência aberta em estreita cooperação com os Estados-Membros, que deve integrar sem descontinuidades redes, dados, sistemas de computação de elevado rendimento já existentes, bem como serviços de infraestruturas em linha nos vários domínios científicos, operando num quadro de políticas e normas comuns no domínio das TIC;

As normas europeias para o século XXI

45.  Acolhe favoravelmente o pacote «Normalização» da Comissão relativo às normas no século XXI e considera que o sistema de normalização deve ser mais transparente, aberto e inclusivo, de modo a integrar plenamente as preocupações dos cidadãos, dos consumidores e das PME;

46.  Lamenta não ter sido consultado antes da adoção do pacote e exorta as instituições europeias a alinharem as diferentes iniciativas num único programa de trabalho estratégico e holístico, evitando a duplicação de ações e de políticas; salienta que o comité pertinente do Parlamento Europeu pode desempenhar um papel importante no escrutínio público de normas harmonizadas mandatado pela Comissão;

47.  Apela ao reforço, ao aumento da coerência e ao aperfeiçoamento em termos de rigor do Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia (PTAUNE);

48.  Salienta a necessidade de serem especificamente tomadas, no próximo PTAUNE, medidas destinadas a reforçar a coordenação das normas TIC com as normas de outros regimes, contribuir para a melhoria das regras dos diferentes organismos nacionais de normalização (ONN) e promover a inclusividade das OEN dedicando mais atenção ao papel das partes interessadas enumeradas no artigo 5.º;

49.  Salienta a importância do diálogo interinstitucional na preparação do PTAUNE e incentiva os esforços para reunir, antes da respetiva adoção, todas as partes interessadas num Fórum Anual sobre Normalização, a fim de discutir novos domínios, desafios atuais e melhorias necessárias no processo de normalização;

50.  Incentiva os Estados-Membros a investirem em estratégias nacionais de normalização, algo que também ajudará e incentivará o setor público, os organismos de normalização, as partes interessadas da sociedade, as PME e o setor académico ao nível nacional a desenvolverem e aplicarem planos de ação individuais no domínio da normalização;

51.  Acolhe favoravelmente a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e recomenda que o Parlamento Europeu seja também convidado a participar e a contribuir para a ICN, realçando a necessidade de as regras das parcerias público-privadas neste domínio serem cumpridas por todas as partes interessadas, incluindo pelas instituições da UE; insta a Comissão a assumir um papel de liderança na aplicação das principais ações e recomendações da ICN e a comunicar ao Parlamento Europeu, até final de 2017, os progressos alcançados;

52.  Saúda o compromisso assumido no âmbito da ICN relativo à elaboração de um estudo sobre o impacto económico e social das normas e da sua utilização, incluindo informações sobre as políticas, riscos e resultados no que diz respeito à qualidade de vida e aos aspetos sociais e laborais; convida a Comissão a basear o estudo em dados quantitativos e qualitativos e a analisar, tanto o modelo de negócios do processo de normalização, como os diferentes modelos financeiros – incluindo as oportunidades e os desafios –, que permitam um fácil acesso a normas harmonizadas;

53.  Sublinha que a normalização é cada vez mais reconhecida como um contributo importante para a investigação e o desenvolvimento e desempenha um papel importante na redução das distâncias entre a investigação e o mercado, promove a divulgação e a exploração dos resultados da investigação e cria uma base para novas inovações;

54.  Exorta a Comissão a adotar políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, de molde a incentivar os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização da UE; observa que as indústrias verticais deveriam elaborar o seu próprio roteiro para a normalização, apoiando-se em processos liderados pela indústria, que, se forem orientados por uma forte vontade de alcançar normas comuns, poderão converter-se em normas mundiais; considera que os organismos de normalização da UE devem desempenhar um papel especial neste processo;

55.  Exorta as partes na Iniciativa Conjunta a velarem por um alinhamento eficaz da investigação e da inovação com as prioridades de normalização;

56.  Considera que o conhecimento aberto e as licenças são o melhor instrumento para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico; incentiva os institutos de investigação que utilizam fundos da UE a utilizarem patentes e licenças abertas para assumirem um papel de maior relevo na definição de normas;

57.  Apoia ações destinadas a melhorar a sinergia entre as comunidades ligadas à normalização e à investigação e promover normas numa fase inicial dos projetos de investigação; incentiva os organismos nacionais de normalização a promoverem a normalização junto dos investigadores e da comunidade ligada à inovação, incluindo organizações governamentais pertinentes e agências de financiamento, e recomenda que se crie um capítulo específico sobre normalização no âmbito do Horizonte 2020;

58.  Insta a Comissão a incentivar as OEN a assegurarem que as normas no domínio dos serviços pertinentes para o mercado reflitam a crescente terciarização da economia e sejam elaboradas com o objetivo de melhorar a segurança e a qualidade dos serviços e de dar prioridade aos domínios em que os consumidores são mais prejudicados sem infringir os requisitos regulamentares nacionais existentes, nomeadamente as disposições em matéria de legislação laboral, de acordos coletivos e de negociação coletiva; reconhece, além disso, que as normas em matéria de serviços respondem, muitas vezes, às especificidades nacionais e que o seu desenvolvimento está relacionado com as necessidades do mercado, os interesses dos consumidores e o interesse público; salienta que o desenvolvimento de normas europeias relativas a serviços deve contribuir para o funcionamento do mercado interno dos serviços, aumentando a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e promovendo a concorrência, a inovação e a proteção dos consumidores;

59.  Assinala que o processo de normalização na Europa deve incluir normas que melhorem a acessibilidade sem obstáculos aos transportes e serviços de transporte das pessoas com deficiência e dos idosos;

60.  Considera que a rápida evolução do mundo moderno, com a sua crescente complexidade técnica, conduz ao desenvolvimento de um número crescente de normas e de plataformas para o tratamento de especificações que não correspondem aos organismos de normalização reconhecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, e que atualmente são maiores as exigências em termos de envolvimento das PME e das microempresas; salienta a importância de apoiar as medidas destinadas a melhorar o acesso das PME aos meios de elaboração e utilização de normas;

61.  Sublinha a importância de interligar plataformas e bases de dados a nível europeu, a fim de reforçar a interoperabilidade das redes e dos sistemas;

62.  Considera que a normalização das TIC implica não só a definição de requisitos de produtos, mas também o desenvolvimento de tecnologias inovadoras;

63.  Salienta que uma regulamentação uniforme (a nível técnico) contribui para reduzir os custos do desenvolvimento, da produção e certificação, o que acaba por evitar duplicações;

64.  Salienta que o envelhecimento demográfico na Europa exige a incorporação sistemática das necessidades dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, bem como de outros membros vulneráveis da sociedade, no desenvolvimento das normas, uma vez que constituem instrumentos adequados para ajudar a alcançar uma sociedade ativa e saudável na Europa e aumentar a acessibilidade das pessoas aos produtos e serviços;

65.  Salienta que a inovação nos setores dos transportes e do turismo proporciona grandes oportunidades e tem um impacto positivo, tanto sobre a sociedade como sobre as empresas da UE, especialmente as PME e as empresas em fase de arranque, e insiste na necessidade de desenvolver novas normas, se possível, através de uma abordagem transversal, e de promover a normalização, a fim de garantir a boa execução das iniciativas da UE no domínio da digitalização, tais como os sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STIC) e o desenvolvimento de aplicações para os transportes no âmbito dos sistemas de navegação por satélite da UE (Galileo e EGNOS);

Organizações europeias de normalização

66.  Enaltece o papel desempenhado pelas OEN, mas apela a novas iniciativas destinadas a melhorar a sua abertura, acessibilidade e transparência e recomenda que o seu trabalho se norteie pelos interesses europeus;

67.  Reconhece que o princípio da delegação nacional é fundamental para o sistema europeu, mas adverte que existem diferenças em termos de recursos, conhecimentos técnicos e participação das partes interessadas a nível nacional, pelo que recomenda que o trabalho das delegações nacionais seja complementado por outras medidas;

68.  Reconhece a importância da apresentação atempada das normas, bem como das referências citadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO) no caso das normas harmonizadas; Está ciente de que a citação das normas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia diminuiu e convida a Comissão a investigar e resolver as causas dessa situação, bem como eliminar os entraves desnecessários; recomenda, neste contexto, um maior envolvimento dos peritos da Comissão e dos consultores da Nova Abordagem no processo de normalização, e insta a Comissão a desenvolver, em conjunto com as OEN, orientações destinadas a avaliar a normalização e a ajudar os diferentes departamentos dentro da Comissão, as OEN e os consultores da Nova Abordagem a avaliarem as normas de forma coerente;

69.  Reitera que mecanismos de recurso transparentes e acessíveis reforçam a confiança nas OEN e nos processos de elaboração de normas;

70.  Incentiva a utilização das novas TIC para melhorar a acessibilidade e a transparência dos processos de normalização, tais como o instrumento de aprendizagem em linha CEN-CENELEC para PME; considera que a utilização de instrumentos digitais pode facilitar a participação das partes interessadas no desenvolvimento de normas e fornecer informações acerca do trabalho futuro, em curso e finalizado de normalização;

Recomendações estratégicas

71.  Insta a Comissão a reforçar as sinergias e a coordenação entre as instituições europeias, as OEN, os ONN e todas as organizações de partes interessadas pertinentes através do Fórum Anual sobre Normalização, não deixando de reconhecer o contexto internacional das normas; reconhece que as normas, na sua grande maioria, são desenvolvidas voluntariamente em resposta às necessidades do mercado e dos consumidores e apoia este facto;

72.  Apela à aplicação rigorosa do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 no que diz respeito ao reconhecimento das organizações visadas no seu anexo III e à publicação dos relatórios a que se refere o artigo 24.º do regulamento;

73.  Insta a Comissão a harmonizar plenamente as condições das organizações visadas no anexo III e a garantir a eliminação dos obstáculos concretos à sua participação efetiva na normalização;

74.  Recomenda que o estatuto de membro, os direitos e obrigações das organizações elencadas no anexo III, tais como o direito de recurso, os poderes consultivos, o direito a emitir parecer antes da adoção da norma e o acesso aos comités técnicos e aos grupos de trabalho sejam revistos nas OEN se preencherem os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

75.  Insta as OEN a garantirem que os acordos de Viena entre a ISO e o CEN e de Francoforte entre o IEC e o CENELEC não impeçam nem prejudiquem a participação no processo de normalização das organizações visadas no anexo III ou dos ONN;

76.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, facilitarem o financiamento e acelerarem a implantação da infraestrutura necessária, incluindo através da sua modernização, reconversão e adaptação, para a aceitação pelo mercado de novas tecnologias apoiadas por normas europeias (por exemplo, a criação de infraestruturas para combustíveis alternativos), em conformidade com os requisitos em matéria de segurança, saúde e ambiente; realça que essa infraestrutura é um investimento a longo prazo e que, por conseguinte, a sua normalização deve garantir a máxima interoperabilidade e permitir a evolução tecnológica futura, bem como a sua aplicação;

77.  Convida a Comissão a trabalhar com as OEN e os ONN para promover pontos de contacto de acesso às normas que sejam capazes de prestar assistência e informações aos respetivos utilizadores sobre a disponibilidade e as especificações gerais das normas e os possam ajudar a encontrar aquelas que melhor correspondem às suas necessidades, bem como sobre orientações para a sua aplicação; recomenda igualmente a realização de campanhas de informação e educação a nível nacional e da UE com vista a promover o papel das normas e incentivar os Estados-Membros a incluírem cursos profissionais pertinentes no domínio das normas nos sistemas de ensino nacionais;

78.  Solicita à Comissão que desenvolva atividades de monitorização da tecnologia, a fim de identificar futuros desenvolvimento das TIC que possam beneficiar da normalização, facilitar a transparência e a troca de informações necessárias à penetração no mercado e ao funcionamento dessas tecnologias, bem como, neste contexto, promover mecanismos de avaliação de acesso e utilização fáceis através da Internet;

79.  Recomenda aos ONN que analisem a possibilidade de facultar o acesso às normas somente na medida em que o utilizador das normas possa avaliar a pertinência da norma; recomenda veementemente aos ONN e às OEN, aquando da determinação do nível de preços relativo às normas, que tenham em conta as necessidades das PME e das partes interessadas cuja utilização não tenha fins comerciais;

80.  Insta a Comissão a preparar um registo europeu que liste as normas europeias existentes em todas as línguas oficiais da UE e que também inclua informações sobre o trabalho de normalização em curso nas OEN, os mandatos de normalização existentes, os progressos e as decisões acerca de objeções formais;

81.  Insta a Comissão a acompanhar a evolução internacional da normalização das TIC e a apoiar, se necessário, a participação e coordenação de partes interessadas europeias em cargos de liderança nos organismos de normalização pertinentes e em projetos de normalização estrategicamente importantes, a fim de promover o modelo e os interesses regulamentares europeus; incentiva a utilização da plataforma multilateral sobre normalização das TIC para reunir as OEN e os organismos internacionais de normalização no domínio das TIC;

82.  Incentiva a adoção pela União Europeia do «Reference Architecture Model for Industry 4.0» (modelo de arquitetura de referência para a indústria 4.0) para a digitalização da indústria europeia;

83.  Exorta os Estados-Membros a utilizarem normas TIC europeias nos procedimentos de contratação pública, a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fomentar tecnologias inovadoras; salienta, contudo, que a utilização de normas não deve resultar em obstáculos adicionais, em especial para as pequenas empresas que procuram participar nos procedimentos de contratação pública;

84.  Exorta as instituições da UE, os governos nacionais e as OEN a desenvolverem orientações destinadas aos decisores políticos, que os ajudem a superar contradições decorrentes da utilização de métodos de trabalho díspares em departamentos e instituições diferentes, e a criarem uma cultura de normalização e a compreensão dos processos normativos e das circunstâncias em que estes podem ser utilizados;

o
o   o

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56.
(2) https://ec.europa.eu/info/european-commissions-open-source-strategy_en


Rumo a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas
PDF 196kWORD 59k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o rumar a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas (2017/2005(INI))
P8_TA(2017)0279A8-0235/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da EBA, de 20 de dezembro de 2016, sobre obrigações cobertas: recomendações sobre a harmonização dos quadros das obrigações cobertas na UE (EBA-Op-2016-23),

–  Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 30 de setembro de 2015, sobre obrigações cobertas na União Europeia e o documento da Comissão, não datado, «Síntese das respostas à consulta pública sobre “Obrigações cobertas”»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de outubro de 2015, respeitante ao artigo 503.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 – Requisitos de fundos próprios para obrigações cobertas (COM(2015)0509),

–  Tendo em conta o parecer da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre o tratamento preferencial dos fundos próprios para obrigações cobertas (EBA/Op/2014/04),

–  Tendo em conta o relatório da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre os quadros e o tratamento dos fundos próprios para obrigações cobertas: resposta ao pedido de parecer da Comissão, de dezembro de 2013, respeitante ao artigo 503.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e à recomendação E do ESRB sobre o financiamento das instituições de crédito, de dezembro de 2012 (ESRB/12/2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções(1) (doravante designada por diretiva OICVM), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 4,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012(2) (doravante designado por regulamento RRFP), nomeadamente o artigo 129.º,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação(4),

–  Tendo em conta o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito(6) (doravante designado por ato delegado RCL),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0235/2017),

A.  Considerando que as obrigações cobertas (OC) são instrumentos com um longo historial de taxas de incumprimento baixas e pagamentos fiáveis, que participam no financiamento de cerca de 20 % dos créditos hipotecários europeus e representam mais de 2 000 mil milhões de euros de obrigações em dívida na Europa em 2015; que cerca de 90 % das OC em todo o mundo são emitidas em nove países europeus;

B.  Considerando que as OC desempenharam um papel fundamental no financiamento das instituições de crédito, particularmente durante a crise financeira; que as OC mantiveram elevados níveis de segurança e liquidez durante a crise, facto que deve ser atribuído à qualidade dos regulamentos nacionais; que o episódio de 2008-2014 relativo ao aumento dos spreads nos preços das OC em todos os Estados-Membros não constitui uma prova conclusiva da fragmentação do mercado, uma vez que os spreads estavam fortemente correlacionados com os spreads nas obrigações públicas e eram, possivelmente, meros reflexos dos riscos subjacentes aos fundos comuns de cobertura; que uma sensibilidade adequada ao risco dos preços das obrigações cobertas nos Estados-Membros evidencia um correto funcionamento e uma boa integração dos mercados;

C.  Considerando que existe um financiamento transfronteiriço considerável nos mercados europeus de OC; que as OC têm uma base de investidores bastante diversificada em que os bancos ocuparam um lugar de destaque, com uma quota de mercado de cerca de 35 % entre 2009 e 2015; que a quota de mercado dos gestores de ativos, das companhias de seguros e dos fundos de pensões diminuiu em quase 20 pontos percentuais e foi essencialmente substituída por investimentos mais elevados do Banco Central em OC;

D.  Considerando que as OC são instrumentos de dívida atrativos, uma vez que, até ao nível de garantia do fundo comum de cobertura, estão isentos do instrumento de resgate interno previsto no artigo 44.º da Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos (DRRB); que as OC que respeitem o disposto no artigo 129.º do Regulamento RRFP beneficiam de um tratamento preferencial de ponderação de risco;

E.  Considerando que um fator na procura bancária de OC é o tratamento regulamentar preferencial das OC previsto no ato delegado RCL, que permite aos bancos incluir as OC nas reservas prudenciais de liquidez, mesmo quando não são elegíveis para efeitos de RCL ao abrigo das regras de Basileia;

F.  Considerando que as séries de OC, sob determinadas condições, estão isentas dos requisitos de margens iniciais relativamente ao risco de crédito das contrapartes nas transações de derivados;

G.  Considerando que as OC podem, à discrição das autoridades nacionais, ser dispensadas dos requisitos da UE relativos a grandes riscos;

H.  Considerando que as posições dos credores bancários não garantidos são afetadas negativamente por ónus sobre ativos devido aos requisitos de sobregarantia, mas não pelo princípio do financiamento através de empréstimos com a segregação dos fundos comuns de cobertura; que este tipo de transações, quando envolvem rácios empréstimo‑valor bem abaixo de 100 %, normalmente melhora as posições dos credores bancários não garantidos, na medida em que estas reservas não são necessárias para satisfazer os pedidos efetuados ao fundo comum de cobertura;

I.  Considerando que as OC ocupam um lugar de destaque no lado dos ativos dos balanços de muitos bancos; que é essencial para a estabilidade financeira que estes ativos permaneçam num nível máximo de segurança e liquidez; considerando que este objetivo não deve ser comprometido por inovações nas OC que permitam aos emitentes transferir o risco para os investidores, se assim entenderem;

J.  Considerando que as emissões de OC com extensões de vencimento condicionais (estrutura «soft bullet» e estrutura «passthrough» condicional) aumentaram de 8 % por ano para atingir uma quota de mercado de 45 % em abril de 2016; que estas opções atenuam o risco de liquidez em fundos comuns de cobertura desfasados, reduzem os requisitos das OC e ajudam a evitar vendas urgentes; que, no entanto, as extensões dos prazos de vencimento transferem o risco do emitente para os investidores; que o tratamento regulamentar preferencial só deverá ser concedido a instrumentos de dívida que sejam particularmente seguros;

K.  Considerando a ausência de uma definição precisa de obrigações cobertas na legislação da UE;

L.  Considerando que o desenvolvimento dos mercados de OC regista um atraso nos Estados-Membros sem tradição na emissão deste tipo de obrigações ou em que o seu crescimento é travado pelo risco soberano ou por condições macroeconómicas difíceis;

M.  Considerando que é amplamente reconhecida a elevada diversidade dos quadros nacionais de obrigações cobertas, particularmente no tocante a aspetos técnicos como o nível de supervisão pública;

N.  Considerando que um quadro europeu abrangente para as OC se deve orientar pelos mais elevados padrões;

O.  Considerando que existem vários quadros nacionais de OC bem-sucedidos, assentes em fundamentos históricos e jurídicos e, em parte, integrados na legislação nacional; que estes quadros nacionais partilham características fundamentais, em particular, o duplo recurso, a segregação dos fundos comuns de cobertura com ativos de baixo risco e a supervisão pública especial; que pode revelar-se benéfico alargar estes princípios a outros tipos de instrumentos de dívida;

P.  Considerando que a harmonização não deve ter por base uma abordagem uniformizada, pois poderia conduzir a uma redução substancial da diversidade de produtos e influenciar negativamente os mercados nacionais que têm vindo a funcionar corretamente; considerando que a harmonização deve respeitar o princípio da subsidiariedade,

Q.  Considerando que os intervenientes no mercado tomaram iniciativas para promover o desenvolvimento do mercado de OC, tais como a criação, em 2013, de um Selo Obrigação Coberta e o Modelo Harmonizado de Transparência;

R.  Considerando que, na sequência de um processo de supervisão, a EBA identificou as boas práticas para a emissão e supervisão de OC e avaliou o alinhamento dos quadros nacionais com essas práticas;

S.  Considerando que, em resposta a uma consulta pública da Comissão, uma larga maioria das partes interessadas manifestou a sua oposição à harmonização total enquanto os investidores salientavam a importância de valorizar a diversidade de produtos; que as partes interessadas revelaram um apoio cauteloso à legislação da UE, desde que esta se baseie em princípios e assente nos quadros existentes, respeitando, em particular, as características dos quadros nacionais;

Observações e posições gerais

1.  Salienta que os investimentos nacionais e transfronteiras em OC funcionaram bem nos mercados da UE no âmbito do quadro legislativo atual; sublinha que a diversidade de produtos sólidos e seguros deverá ser mantida;

2.  Recorda o facto de que uma harmonização obrigatória dos modelos nacionais ou a sua substituição por um modelo europeu poderia ter consequências negativas indesejadas para mercados cujo êxito atual assenta no facto de a legislação sobre as OC estar inserida no direito nacional; insiste na necessidade de que um quadro europeu mais integrado seja limitado a uma abordagem baseada em princípios, que estabeleça os objetivos mas deixe a especificação das modalidades a cargo da transposição para o direito nacional; realça que este quadro deve basear-se em padrões de elevada qualidade e ter em conta as melhores práticas, assentando nos sistemas nacionais que funcionam bem sem os perturbar; salienta que o novo quadro europeu potencial relativo a obrigações cobertas, em consonância com as melhores práticas, deve constituir uma referência para mercados incipientes e melhorar a qualidade das OC.

3.  Apela à adoção de uma diretiva da UE que distinga claramente entre os dois tipos de obrigações cobertas atualmente existentes, a saber:

   a) OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas premium» (OCP) que não fiquem aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 129.º do regulamento RRFP; e
   b) OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas ordinárias» (OCO) que não cumprem os requisitos estabelecidos para as OCP mas não ficam aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva OICVM;

salienta que as OCP devem continuar a ter preferência regulatória sobre as OCO e que as OCO devem beneficiar de preferência regulatória relativamente a outras formas de obrigações de dívida colateralizada; reconhece o potencial de todos os instrumentos de dívida conformes com a diretiva OICVM para a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais;

4.  Insta os Estados-Membros a protegerem o selo «obrigação coberta» (tanto para as OCP como para as OCO), garantindo, na legislação nacional, que as OC são de elevada liquidez e próximas de instrumentos de dívida isentos de risco; sugere vivamente que os instrumentos de dívida cobertos por ativos que sejam de risco substancialmente superior ao dos títulos da dívida pública e dos créditos hipotecários (por exemplo, investimentos em infraestruturas sem apoio governamental ou créditos às pequenas e médias empresas (PME)) não devem ser etiquetados com a menção «obrigações cobertas», mas, eventualmente, com a menção «títulos garantidos europeus» (ESN); apoia o princípio de que os fundos comuns de cobertura de OCP e OCO devem estar integralmente cobertos por ativos de caráter duradouro que podem ser valorizados e recuperados;

5.  Insta a Comissão a incluir na diretiva os princípios de um quadro regulamentar para os títulos garantidos europeus (ESN), tais como o duplo recurso, a supervisão pública especial, a proteção contra a falência e requisitos de transparência; insta os Estados-Membros a integrarem estes princípios na sua legislação nacional e nos seus processos de insolvência; realça que um quadro jurídico sólido para os ESN poderia tornar os títulos mais transparentes, mais líquidos e mais eficientes em termos de custos do que os valores mobiliários que utilizam estruturas contratuais; sublinha que isto poderia ajudar os ESN a financiar atividades de maior risco, tais como os créditos às PME, os créditos ao consumo ou os investimentos em infraestruturas que carecem de garantias estatais; observa que os ESN ficariam isentos do instrumento de resgate interno previsto no artigo 44.º da diretiva DRRB;

6.  Incentiva a inclusão na diretiva de normas mínimas de controlo que reflitam as boas práticas identificadas para os OC; exorta à convergência em matéria de supervisão em toda a UE;

7.  Solicita que a diretiva aumente a transparência no que respeita à informação sobre os ativos do fundo comum de cobertura e ao quadro jurídico concebido para garantir o duplo recurso e a segregação desses ativos em caso de insolvência ou resolução do emitente; insiste ainda, neste contexto, no facto de a diretiva assentar em princípios e de estar exclusivamente centrada em requisitos de informação;

Definição de OCP, OCO e ESN e respetivo quadro normativo

8.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta de um quadro (diretiva) de obrigações cobertas europeias que defina simultaneamente as OCP, OCO e ESN, a fim de evitar perturbações nos mercados durante as fases de transição; insta a Comissão a incluir nesta definição todos os seguintes princípios comuns alcançáveis durante o tempo de vida do instrumento emitido, independentemente de um eventual tratamento preferencial:

   a) As OCP, as OCO e as ESN serão totalmente cobertas por ativos do fundo comum de cobertura;
   b) A legislação nacional deve garantir o duplo recurso, ou seja, o investidor tem:
   i) um crédito sobre o emitente do instrumento de dívida igual ao pagamento integral das obrigações,
   ii) um crédito prioritário equivalente sobre os ativos do fundo comum de cobertura (incluindo ativos de substituição e derivados), em caso de incumprimento do emitente,

caso estes créditos sejam insuficientes para cumprir plenamente as obrigações de pagamento do emitente, os créditos residuais do investidor devem beneficiar da mesma prioridade que os detentores de créditos privilegiados não garantidos do emitente;

   c) A segregação efetiva de todos os ativos do fundo comum de cobertura é assegurada por acordos juridicamente vinculativos que são facilmente aplicáveis em caso de insolvência ou resolução do emitente; o mesmo é válido para todos os ativos de substituição e derivados de cobertura dos riscos do fundo comum de cobertura;
   d) As OCP, as OCO e as ESN são periféricas a uma falência, ou seja, é assegurado que as obrigações de pagamento do emitente não são automaticamente aceleradas em caso de insolvência ou resolução do emitente;
   e) Será aplicada uma sobregarantia que reflita os riscos específicos das OCP, OCO e ESN, por ordens de grandeza a determinar pelo direito nacional; o valor de todos os ativos do fundo comum de cobertura deve ser sempre superior ao valor das obrigações de pagamento; os métodos de avaliação dos ativos do fundo comum de cobertura e a frequência de cálculo devem ser claramente definidos na legislação nacional e ter adequadamente em conta todos os riscos de abaixamento das perspetivas relevantes;
   f) A legislação nacional ou europeia define os parâmetros de avaliação empréstimo/valor dos ativos do fundo comum de cobertura; a eliminação dos ativos do fundo comum de cobertura em violação dos limites de empréstimo/valor não deve ser obrigatória, sendo antes necessário garantir que tal eliminação só ocorre se forem substituídos por ativos elegíveis com, no mínimo, o mesmo valor de mercado;
   g) Uma parte dos ativos do fundo comum de cobertura ou das linhas de liquidez têm uma liquidez suficiente para que as obrigações de pagamento associadas ao programa de obrigações cobertas ou de títulos garantidos europeus possam ser cumpridas durante os seis meses seguintes, salvo nos casos de obrigações cofinanciadas ou obrigações «soft bullet» e «pass-through» condicional;
   h) Só são permitidos instrumentos derivados para efeitos, exclusivamente, de cobertura de risco, não podendo os contratos de derivados celebrados entre o emitente da obrigação coberta e a sua contraparte e registados no fundo comum de cobertura ser resolvidos em caso de insolvência do emitente;
   i) A legislação nacional prevê um quadro robusto de supervisão pública especial, especificando a autoridade competente, a entidade que monitoriza o fundo comum de cobertura e o administrador especial, juntamente com uma definição clara das funções e competências de supervisão da autoridade competente, a fim de assegurar que:
   i) os emitentes dispõem de pessoal qualificado e aplicam procedimentos operacionais adequados para a gestão dos fundos comuns de cobertura, incluindo em caso de situação de esforço, de insolvência ou de resolução,
   ii) as características dos fundos comuns de cobertura cumprem os requisitos aplicáveis, quer antes da emissão quer até ao vencimento do instrumento de dívida,
   iii) a conformidade das OCP, OCO e ESN com os requisitos pertinentes (incluindo em relação à elegibilidade de ativos de cobertura e à cobertura) está sujeita a monitorização contínua, regular e independente,
   iv) os emitentes devem realizar regularmente testes de esforço relativos ao cálculo dos requisitos de cobertura, tendo em conta os principais fatores de risco que afetam o instrumento da dívida, tais como os riscos de crédito, taxa de juro, moeda e liquidez,

as funções e competências da autoridade competente e do administrador especial em caso de insolvência ou de resolução do emitente devem ser claramente definidas;

   j) O emitente é obrigado a divulgar, pelo menos duas vezes por ano, dados agregados sobre os fundos comuns de cobertura, com um nível de pormenor que permita aos investidores efetuar uma análise de riscos completa; devem ser fornecidas informações sobre as características de risco de crédito, de risco de mercado e de risco de liquidez dos ativos de cobertura, sobre as contrapartes envolvidas no fundo comum de cobertura e sobre os níveis de OC legais, contratuais e facultativas e conter simultaneamente uma secção sobre derivados ligados aos ativos e passivos do fundo comum de cobertura;
   k) O prazo só pode ser prorrogado em caso de insolvência ou de resolução do emitente e com a aprovação da autoridade de supervisão competente ou sob reserva de critérios financeiros objetivos estabelecidos pela legislação nacional e aprovados pela autoridade europeia competente; As condições exatas da prorrogação e de potenciais alterações do cupão, do prazo de vencimento e de outras características devem ser clarificadas nos termos e condições de cada obrigação;

9.  Insta a Comissão a incluir na definição de OCP da diretiva os seguintes princípios adicionais:

   a) O instrumento de dívida é totalmente garantido por ativos definidos pelo artigo 129.º, n.º 1, do regulamento RRFP e satisfaz os requisitos adicionais constantes do artigo 129.º, n.ºs 3 e 7, do mesmo regulamento; no caso dos empréstimos à habitação cobertos por garantias, tal como especificado no artigo 129.º, n.º 1, alínea e), do RRFP, não devem existir impedimentos legais a que o administrador do programa de obrigações cobertas constitua direitos hipotecários sobre os empréstimos caso o emitente de obrigações cobertas entre num processo de falência ou resolução e a garantia, por qualquer motivo, deixe de existir; a elegibilidade dos navios para ativos do fundo comum de cobertura (artigo 129.º, n.º 1, alínea g), do RRFP) deve ser revista;
   b) Os parâmetros máximos empréstimo-valor para hipotecas incluídos no fundo comum de cobertura são definidos pela legislação europeia de modo a não ultrapassarem os rácios empréstimo-valor atualmente previstos no artigo 129.º do regulamento RRFP, mas estão sujeitos a uma revisão e um ajustamento regulares em consonância com os testes de esforço baseados em avaliações independentes em matéria de preços de mercado suscetíveis de ocorrer nos mercados imobiliários relevantes numa situação de esforço; deve ser incentivada a utilização do rácio empréstimo-valor hipotecário em vez do rácio empréstimo-valor de mercado;

10.  Salienta que as ponderações de risco atribuídas às OC na legislação europeia devem refletir as avaliações do mercado sobre os riscos subjacentes; observa que tal não se aplica a todos os outros tipos de instrumentos de dívida que gozam de tratamento preferencial devido a determinadas características;

11.  Insta a Comissão a habilitar as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para avaliarem o cumprimento dos critérios relativos às OCP, OCO e ESN, com o objetivo de completar, ou inclusive substituir, as listas previstas no artigo 52.º, n.º 4, da diretiva OICVM por uma lista oficial de sistemas de OCP, OCO e ESN conformes a nível europeu;

12.  Solicita à EBA que formule recomendações para os sistemas de OCP, OCO e ESN sobre critérios de elegibilidade para os ativos (incluindo ativos de substituição), rácios empréstimo/valor e níveis mínimos efetivos de OC para diferentes tipos de ativos, bem como sobre eventuais revisões do RRFP; solicita à EBA que forneça as orientações necessárias para a criação da entidade de supervisão pública especial e do quadro administrativo;

13.  Recomenda que as barreiras de acesso ao mercado para os emitentes de mercados em desenvolvimento de obrigações cobertas fora do EEE sejam eliminadas, dando um tratamento equitativo às obrigações cobertas de emitentes de países terceiros, desde que o respetivo quadro legal, institucional e de supervisão seja aprovado numa cuidadosa avaliação de equivalência por uma instituição europeia competente; recomenda a promoção de princípios fundamentais da legislação europeia, a fim de estabelecer uma possível norma de referência para os mercados de obrigações cobertas a nível mundial;

14.  Solicita à Comissão que proponha uma revisão da legislação europeia em matéria de serviços financeiros que especifique o tratamento regulatório das OCP, OCO e ESN;

15.  Solicita à Comissão que, aquando da avaliação da atual legislação da UE sobre os serviços financeiros, tenha em conta o potencial das OCP, OCO e ESN para a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais;

16.  Insta a Comissão a identificar possíveis obstáculos ao desenvolvimento de sistemas de obrigações cobertas a nível nacional e a publicar orientações para eliminar estas barreiras, sem prejuízo do exercício da atividade bancária de modo correto e prudente;

17.  Solicita à Comissão e à EBA que reavaliem, possivelmente como parte de uma avaliação de impacto, a elegibilidade de empréstimos garantidos por hipotecas sobre navios (maritime liens) como ativos do fundo comum de cobertura, tal como estabelecido no artigo 129.º, n.º 1, alínea g), do RRFP; manifesta a sua preocupação pelo facto de o tratamento preferencial concedido aos navios distorcer a concorrência com outros meios de transporte; solicita à Comissão e à ABE que investiguem se as obrigações garantidas por navios estão em condições de igualdade com outras obrigações cobertas ao abrigo do RRFP em termos de liquidez e de avaliações de risco efetuadas pelas agências de notação independentes, bem como se está garantido, por conseguinte, o tratamento preferencial de tais obrigações com base em critérios de elegibilidade previstos no ato delegado RCL e em ponderadores de risco de liquidez mais baixos previstos no RRFP;

18.  Solicita aos Estados-Membros que prevejam na respetiva legislação nacional a possibilidade de criar fundos comuns de cobertura independentes, cada um dos quais com uma classe de ativos homogénea (como, por exemplo, os empréstimos à habitação); solicita aos Estados-Membros que permitam que todos os ativos de cobertura, tal como disposto no artigo 129.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do regulamento RRFP, sejam autorizados como ativos de substituição que contribuem para o requisito de cobertura e especifiquem claramente os limites relativos à qualidade do crédito, o nível de exposição e os limites superiores para as contribuições de cobertura dos ativos de substituição;

Apoio à transparência do mercado e à convergência voluntária

19.  Congratula-se com as melhorias registadas nas metodologias de notação de OC e a expansão dos mercados de notação para OC;

20.  Realça a importância de condições de concorrência equitativas para assegurar a concorrência leal nos mercados financeiros; salienta que a legislação europeia não deve discriminar os diferentes tipos de instrumentos de dívida garantidos, a menos que haja razões válidas para presumir que estes diferem em termos de segurança ou de liquidez;

21.  Congratula-se com as iniciativas do mercado com vista ao desenvolvimento de normas e modelos harmonizados de divulgação (por exemplo, o Modelo Harmonizado de Transparência), a fim de facilitar a comparação e a análise das diferenças entre obrigações cobertas na UE;

22.  Apoia o desenvolvimento de recomendações da EBA sobre a definição de normas de mercado e linhas de orientação em matéria de boas práticas; incentiva a uma convergência voluntária em conformidade com estas diretrizes;

23.  Incentiva à realização periódica de testes de esforço para os fundos comuns de cobertura e à publicação dos resultados dos testes de esforço;

o
o   o

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Bancária Europeia.

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.
(2) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(3) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
(4) JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.
(5) JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.
(6) JO L 11 de 17.1.2015, p. 1.


O papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca
PDF 222kWORD 104k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca (2016/2035(INI))
P8_TA(2017)0280A8-0221/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água(3) («Diretiva-Quadro sobre a água»),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul – reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE»(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «A inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM(2014)0254),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo – Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

–  Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e, em particular, o objetivo 4, «Tornar a pesca mais sustentável e os oceanos mais saudáveis», no âmbito do qual a UE envida esforços, nomeadamente, para eliminar os efeitos negativos nas unidades populacionais de pesca, nas espécies, nos habitats e nos ecossistemas, «proporcionando incentivos financeiros através dos futuros instrumentos financeiros para as pescas e da política marítima para zonas marinhas protegidas (incluindo zonas Natura 2000 e as estabelecidas por acordos internacionais ou regionais). Tal poderia incluir a recuperação de ecossistemas marinhos, a adaptação das atividades de pesca e o encorajamento da participação do setor em atividades alternativas, tais como o ecoturismo, a monitorização e gestão da biodiversidade marinha e a luta contra o lixo marinho»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0221/2017),

A.  Considerando que o setor da pesca tradicional continua em declínio;

B.  Considerando que a diversificação se tornou uma necessidade para muitos pescadores de pequena escala, com o intuito de aumentar as fontes do rendimento, frequentemente insuficiente;

C.  Considerando que, quando se fala de diversificação no setor das pescas, é necessário ter em conta que a maior parte do setor das pescas depende quase inteiramente da pesca tradicional;

D.  Considerando que a maioria das regiões costeiras e insulares são vítimas de grave declínio económico, o que se traduz no despovoamento, dado que os seus habitantes procuram áreas com maiores possibilidades de emprego e de formação;

E.  Considerando que, embora algumas regiões de pesca costeira estejam situadas perto de destinos turísticos, não estão a conseguir atingir um crescimento económico adequado, apesar de a pesca e o turismo serem setores compatíveis;

F.  Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para a criação de postos de trabalho, promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e revitalizar comunidades dependentes da pesca, particularmente em áreas onde escasseiam outros tipos de atividades económicas; que estas potencialidades variam consideravelmente a nível regional e dependem do tipo de pesca e da dimensão das embarcações;

G.  Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para reduzir o impacto nas unidades populacionais de peixes e no ambiente, bem como para aumentar o conhecimento e a sensibilização para a proteção do ambiente e do património cultural; que, em especial, o turismo de pesca e o turismo ictiológico, em muitas regiões europeias, representam uma verdadeira forma de complementar e diversificar a atividade principal;

H.  Considerando que as atividades turísticas relacionadas com a pesca podem contribuir para aumentar a visibilidade dos pescadores e promover a apreciação e a compreensão dos seus complexos domínios de atividade; que o turismo de pesca e outras atividades de pesca relacionadas com o turismo (turismo ictiológico, pesca recreativa, etc.) ainda são pouco conhecidos do público em geral e que é necessário sensibilizar os consumidores para a importância de consumir produtos locais da pesca provenientes de uma cadeia de abastecimento curta;

I.  Considerando que o turismo ligado à pesca pode ser uma oportunidade para atrair turistas, através de uma ampla oferta que inclua desde produtos locais até tipos de empresas compatíveis com o ambiente;

J.  Considerando que a gastronomia tradicional associada aos produtos da pesca e às indústrias conserveiras e transformadoras tradicionais pode constituir um trunfo importante para a oferta turística que está a ser desenvolvida em torno do setor da pesca;

K.  Considerando que a pesca à linha confere diversas vantagens sociais e tem um impacto positivo na saúde e no bem-estar humanos;

L.  Considerando que os benefícios socioeconómicos do turismo ligado à pesca estão sujeitos a uma grande sazonalidade, uma vez que que se concentram principalmente nos meses de verão; que os efeitos positivos de uma maior fidelização dos clientes, um assunto mencionado amiúde, se podem registar ao longo do ano;

M.  Considerando que 2018 será o Ano Europeu do Património Cultural, que tem o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a história europeia e fazer-lhes notar que os valores do património cultural representam um recurso comum; que a pesca tradicional faz parte do rico património cultural da Europa e contribui para a identidade das comunidades locais, atendendo, nomeadamente, à forma como contribuiu para influenciar o gosto, a gastronomia, as tradições, a história e a paisagem; que os contactos com os turistas contribuem em muito para reforçar este aspeto;

N.  Considerando que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) apoia os investimentos que contribuam para diversificar o rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, designadamente os investimentos em equipamentos de segurança adicionais das embarcações, o turismo de pesca, o turismo ictiológico, a restauração, os serviços ligados à pesca recreativa e desportiva e as atividades pedagógicas relacionadas com a pesca;

O.  Considerando que não existe uma definição comum nem uma base jurídica para o turismo ligado à pesca; que este tipo de turismo, por exemplo, é considerado uma atividade profissional em Itália, mas que em França é classificado como atividade complementar; que, dependendo do seu estatuto jurídico, podem existir diferenças significativas em termos de fiscalidade, procedimentos de licenciamento, obrigações em matéria de qualificações, equipamento de segurança, etc.;

P.  Considerando que a Diretiva-Quadro «Água» e a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha » exigem que os Estados-Membros garantam o bom estado das águas costeiras e marinhas; que a Diretiva «Habitats» requer que os Estados-Membros identifiquem e procedam à manutenção dos habitats marinhos e costeiros, através da criação e gestão de sítios da rede Natura 2000;

Q.  Considerando que, na maioria das zonas marinhas protegidas (ZMP) e dos sítios marinhos e costeiros Natura 2000, o setor do turismo é particularmente importante; que existem muitos exemplos positivos de gestão partilhada e de parcerias entre organismos de gestão das ZMP e pescadores de pequena escala, tendo em vista a promoção do turismo de pesca e outros meios de expor a pesca tradicional para fins culturais e turísticos;

R.  Considerando que os dados relativos ao turismo ligado à pesca, dentro e fora da Europa, são escassos, têm pouca coerência e não são comparáveis;

S.  Considerando que, no quadro da estratégia de «Crescimento Azul», de 2012, a UE identificou o turismo costeiro e marítimo como um setor essencial para o desenvolvimento de uma economia sustentável e solidária;

T.  Considerando que, em 2010, no quadro da Comunicação «Europa, o primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu», a Comissão exprimiu a necessidade de desenvolver uma estratégia para o turismo costeiro e marinho sustentável;

U.  Considerando que, em 2012, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os desafios e as oportunidades para o turismo costeiro e marítimo na Europa, na sequência da qual publicou, em 20 de fevereiro de 2014, uma Comunicação intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo»;

V.  Considerando que as atividades de pesca relacionadas com o turismo são realizadas por pescadores profissionais, para diversificar a sua atividade, promover e valorizar a sua profissão e o seu património sociocultural, bem como para melhorar a utilização sustentável dos ecossistemas aquáticos, em alguns casos mediante o embarque de turistas a bordo dos navios de pesca; que, apesar de essas atividades de pesca terem manifestamente como objetivo o turismo e o lazer, a verdade é que não dispõem de uma definição normativa clara;

W.  Considerando que «turismo de pesca» (pescaturismo em italiano) se refere às atividades de pesca turístico-recreativas exercidas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial, os quais recebem um determinado número de turistas a bordo das suas embarcações, para lhes mostrar o mundo da pesca;

X.  Considerando que os serviços turísticos oferecidos pelos pescadores em terra (ittiturismo em italiano e, a seguir, designado «turismo ictiológico») abrange iniciativas gastronómicas e de hospitalidade geridas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial; que uma das principais diferenças entre os dois tipos de turismo acima mencionados é que as atividades de turismo ictiológico não podem ser realizadas a bordo de navios de pesca;

Y.  Considerando que a pesca recreativa é uma atividade exercida exclusivamente para fins recreativos e/ou desportivos, que explora os recursos aquáticos vivos e que proíbe, seja em que circunstância for, a venda dos produtos da pesca; que, apesar de não ter intuitos lucrativos, a pesca recreativa é considerada uma das atividades turísticas que geram uma economia paralela, que pode ser gerida por pescadores profissionais através de estruturas, infraestruturas e serviços postos à disposição dos pescadores recreativos; que, no entanto, a pesca recreativa não controlada e intensiva pode ter um impacto negativo nas unidades populacionais de pesca em certas zonas;

Z.  Considerando que não existem estatísticas socioeconómicas ou ambientais fiáveis sobre o impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais, especialmente nas zonas onde a pesca recreativa é intensiva, e que não existem regras claras nem verificações exaustivas das capturas e ainda menos das vendas ilegais das capturas efetuadas pela pesca recreativa através de canais informais, geralmente ligados a restaurantes;

Atividades de pesca relacionadas com o turismo nos países da UE

AA.  Considerando que, segundo um estudo realizado em 2015 pelo Grupo de Ação Costeira (GAC) «il mare delle Alpi»(6) sobre os hábitos e as opiniões dos cidadãos da região do Grupo de Ação Costeira (GAC), se conclui que um terço dos inquiridos consome peixe várias vezes por semana e apenas quatro produtos alimentares da pesca, dois de água doce e os restantes de água salgada (peixes azuis, salmão, bacalhau e truta); que as atividades de pesca relacionadas com o turismo conduzem a uma maior sensibilização para a variedade de espécies e das tradições gastronómicas, que são, com frequência, desconhecidas da maior parte dos consumidores; que o impacto do esforço de pesca na diversificação é manifesto;

AB.  Considerando que, em Itália, se registou um aumento constante dos pedidos de licença para o exercício de atividades turísticas relacionadas com a pesca; que, de acordo com um estudo realizado recentemente, as regiões italianas com o maior número de licenças são a Ligúria (290), a Emília-Romanha (229), a Sardenha (218), a Calábria (203), a Campânia (200) e a Sicília (136); que, no total, as licenças registadas de 2002 a 2012 ascendem a 1600; que, em 2003, as regiões com o número mais elevado de licenças eram a Campânia (63), a Ligúria (62), a Sicília (60) e a Sardenha (59), seguidas de perto pela Apúlia (46), a Calábria (39) e a Toscânia (37)(7);

AC.  Considerando que um terço da frota autorizada a empreender atividades turísticas ligadas à pesca não pode transportar a bordo mais de quatro passageiros, que 29 % tem a possibilidade de receber a bordo um número entre 5 e 8 passageiros e os restantes 37 % pode ter a bordo entre 9 e 12 passageiros(8);

AD.  Considerando que um elevado número de visitas turísticas se concentra nos meses de julho e agosto, constatando-se, assim, que o turismo ligado ao setor das pescas tem um caráter sazonal bastante forte e que é importante estimular a sua diversificação;

AE.  Considerando que, tal como no caso dos grupos etários, também em termos de escolarização se verifica um número mais elevado entre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca do que entre os que exercem apenas a pesca profissional; que mais de 30 % dos mestres têm um diploma ou uma qualificação profissional, e possuem, no mínimo, um conhecimento elementar da língua inglesa (64 %), da língua francesa (34 %), da língua espanhola (16 %) ou da língua alemã (7 %)(9);

AF.  Considerando que um inquérito sobre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca em Itália revelou que o turismo de pesca pode ser benéfico para os esforços de conservação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através de uma redução das capturas, bem como, de um ponto de vista social, para o bem-estar físico e mental dos pescadores e das suas famílias através da redução do horário de trabalho no mar(10);

AG.  Considerando que se registou uma maior participação das mulheres, não só nas atividades paralelas às dos pescadores, mas também no desenvolvimento de atividades próprias no domínio do turismo ligado à pesca;

AH.  Considerando que os jovens podem igualmente ser considerados um dos grupos-alvo para o desenvolvimento de destinos turísticos de pesca;

AI.  Considerando que a pesca tradicional é, atualmente, o setor de atividade primário menos conhecido, menos estudado e também o menos utilizado como uma ferramenta educativa nos ensinos básico e intermédio;

AJ.  Considerando que existe uma ampla margem para a introdução de atividades didáticas relacionadas com a pesca tradicional baseada em modelos como o da «quinta pedagógica»;

AK.  Considerando que, o desenvolvimento das atividades de pesca ligadas ao turismo depende, de modo determinante, das parcerias, dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca), no quadro das quais os intervenientes no setor da pesca e os intervenientes públicos e privados, a nível local, para, em conjunto, elaborar e aplicar uma estratégia da base para o topo, que vise – e que responda – às necessidades económicas, sociais e ambientais da zona em causa; que, embora os GAL-Pesca na UE operem em contextos muito diferentes e tenham estratégias muito diversas, uma maioria esmagadora identificou o turismo como um elemento essencial de desenvolvimento;

AL.  Considerando que a Comissão Europeia criou a Unidade de Apoio da Rede Europeia das Zonas de Pesca (FARNET), com o objetivo de contribuir para a realização do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas (FEE); que a FARNET é uma plataforma de ligação em rede para as zonas de pesca e apoia os GAL-Pesca no desenvolvimento de estratégias locais, iniciativas e projetos;

AM.  Considerando que, graças aos GAL-Pesca, os intervenientes locais puderam comprovar que a oferta turística de uma zona de pesca pode evoluir de modo a abranger um conjunto de atividades, mantendo, assim, o ser caráter atrativo, mesmo num segmento turístico extremamente competitivo; que, desta forma, o turismo pode tornar-se uma importante fonte de rendimentos complementares para as comunidades piscatórias e, assim, contribuir para o desenvolvimento global das regiões costeiras e insulares;

AN.  Considerando que existem bons exemplos que testemunham a colaboração preciosa dos GAL-Pesca em regiões onde se pratica a pequena pesca na Grécia, em Itália e em Espanha; que, além disso, a rede FARNET pôs em evidência boas práticas em França, na Bélgica, em Espanha, na Croácia e em Itália(11);

AO.  Considerando que, na Finlândia, foi adotado um modelo de avaliação do impacto das atividades turísticas relacionadas com a pesca, com base na duração das visitas, nos locais de estada e no número de viagens efetuadas; que as avaliações obtidas revelaram problemas relacionados com as definições de «turista de pesca» e com a forma de contar as visitas realizadas(12);

AP.  Considerando que se realizam festivais em várias aldeias costeiras nos Estados-Membros, nas quais é importante integrar outros meios de aumentar a atração turística, nomeadamente combinando estes eventos com outras ofertas de qualidade no setor primário, como a divulgação de informações sobre a pesca de pequena escala e o modo de vida dos pescadores e a disponibilização de contactos com culturas tradicionais, designadamente especialidades gastronómicas e vinhos regionais, bem como produtos topo de gama das indústrias conserveiras e de transformação que reflitam a diversidade da UE;

AQ.  Considerando que, em Espanha, foram criadas agências especializadas como o «Turismo marinero – Costa del Sol», para promover a indústria tradicional da pesca e ajudar as populações locais a desenvolver e a divulgar as atividades turísticas ligadas a este setor; que a referida agência organiza cursos de culinária a bordo de embarcações utilizadas pelos pescadores locais, excursões de observação de espécies ictiológicas e atividades de pesca recreativa; que, ao mesmo tempo, são organizadas visitas guiadas ao «Bioparc», um parque-museu concebido especificamente para as crianças, onde estas podem aprender sobre biologia marinha, práticas de pesca tradicionais (artes e técnicas tradicionais de pesca) e cultura local; observa que seguir o exemplo de tais iniciativas e partilhar conhecimentos especializados neste domínio entre Estados-Membros seria positivo para as comunidades costeiras e rurais, em particular nas regiões periféricas(13);

AR.  Considerando que a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros não devem, por conseguinte, proibir indiscriminadamente as técnicas de pesca tradicionais utilizadas na pesca de pequena escala familiar, mas sim proceder previamente a uma avaliação de impacto adequada, para não impossibilitar a emergência de novas formas de turismo de pesca sustentáveis, de pequena escala e autênticas, com artes de pesca tradicionais;

AS.  Considerando que, na Croácia, os festivais realizados durante os meses de verão em centros turísticos costeiros e insulares servem para promover as tradições de pesca, o património histórico e cultural, a gastronomia local e o modo de vida tradicional;

1.  Considera essencial reestruturar e adaptar as embarcações de pesca para o exercício das atividades turísticas, tendo em conta que as embarcações devem ser renovadas para garantir a segurança dos turistas e a ausência de obstáculos ao desenrolar das atividades de pesca, bem como o seu conforto, de modo a tornar as atividades agradáveis, sem, contudo, aumentar a capacidade de pesca; salienta, no entanto, que estas medidas de reestruturação, especialmente se realizadas fora da época turística, não devem implicar quaisquer tipos de restrição para a pesca comercial;

2.  Destaca o potencial ainda por explorar das atividades de pesca relacionadas com o turismo, que podem trazer grandes benefícios às comunidades que vivem nas zonas costeiras, diversificando as fontes de rendimento local; considera, neste contexto, que o turismo de pesca e o turismo ictiológico podem constituir atividades complementares da pesca comercial, permitindo às comunidades piscatórias gerar um rendimento suplementar;

3.  Considera que o objetivo estratégico da iniciativa da Comissão deve ser o de promover as atividades do turismo de pesca, o turismo ictiológico e a pesca turística desportiva, bem como de permitir o seu pleno desenvolvimento em toda a UE, através da criação de uma rede e de um quadro comuns;

4.  Insta a Comissão a promover, através da Comissão Europeia de Turismo e do seu portal – visiteeurope.com – destinos turísticos de pesca recreativa sustentável na Europa, e a sensibilizar as empresas de pesca para as potencialidades e oportunidades de crescimento destes modelos comerciais, novos e sustentáveis, através de uma campanha de informação orientada para este efeito;

5.  Exorta a Comissão a promover a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, com vista a aplicar uma estratégia comercial específica de acordo com o seu potencial e que satisfaça eficazmente as suas necessidades, conduzindo a uma nova forma de turismo, onde imperem a qualidade, a flexibilidade, a inovação e a preservação do património histórico e cultural das zonas de pesca, do ambiente e da saúde, entre outros aspetos; insta, do mesmo modo, a Comissão a promover e a apoiar os investimentos nas atividades de pesca no âmbito do turismo, para criar capacidades diferenciadas de turismo, promovendo a gastronomia associada aos produtos da pesca artesanal, a prática do turismo de pesca à linha, de atividades subaquáticas e de mergulho, entre outras, contribuindo, assim, para a exploração sustentável do património da pesca e para a notoriedade de regiões de pesca específicas;

6.  Exorta a Comissão, no intuito de favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, a promover e apoiar ativamente o investimento na diversificação da pesca na área da cultura e das artes como parte do património tradicional (artesanato, música e dança) e a apoiar o investimento na promoção das tradições, da história e do património de pesca em geral (artes de pesca, técnicas, documentos históricos, etc.) mediante a abertura de museus e a organização de exposições estreitamente associadas à pesca costeira;

7.  Solicita à Comissão que pondere a utilização mista dos navios que exercem atividades de captura, para que, sem perder de vista este objetivo, estes navios possam realizar outros tipos de atividades associadas aos setores do turismo e do lazer, nomeadamente a organização de jornadas náuticas de divulgação, de atividades relacionadas com a transformação, atividades didáticas ou gastronómicas, entre outras, recorrendo ao mesmo sistema utilizado no setor agrícola, designadamente as quintas pedagógicas e o agroturismo;

8.  Entende que é necessário, para esse efeito, criar a rede europeia das atividades de pesca ligadas ao turismo e a rede europeia de serviços turísticos ligados à pesca desportiva/recreativa, com base no exemplo de grande sucesso da FARNET, que presta uma assistência significativa aos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca);

9.  Considera urgente, para orientar da melhor forma as políticas de apoio direto e avaliar adequadamente os seus resultados, sistematizar, uniformizar e melhorar a recolha de dados relativos à contribuição destas atividades de diversificação para os rendimentos das zonas de pesca europeias; realça também a importância de controlar o impacto real da pesca recreativa como atividade económica, o seu impacto nas unidades populacionais de peixes e a sua possível concorrência, através de canais informais de vendas, com o setor da pesca profissional; urge a Comissão a garantir o envolvimento dos profissionais da pesca na conceção das medidas de controlo;

10.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a apoiarem as experiências de parceria com o setor do turismo de pesca promovidas pelos organismos de gestão nas zonas marinhas protegidas e nas zonas Natura 2000, a fim de conjugar a proteção dos recursos naturais com a promoção e a valorização da cultura por meio de uma fruição responsável;

11.  Considera essencial harmonizar a definição, a nível da UE, das atividades de pesca ligadas ao turismo, com especial destaque para o turismo de pesca, o turismo ictiológico, o turismo ligado à aquicultura e a pesca turística desportiva/recreativa; entende que esta definição deve ter em conta a grande diversidade de formas que estas atividades podem revestir, garantir a consulta de todas as partes interessadas e também que as atividades de pesca relacionadas com o turismo sejam consideradas como uma atividade auxiliar que permita aos pescadores complementar a sua principal atividade de pesca, sem que, para isso, tenham de reciclar-se noutro setor que não o da pesca;

12.  Destaca a importância de fazer a distinção entre as várias formas de turismo associadas à pesca, que incluem o turismo de pesca (pesca-turismo e o turismo ictiológico), atividades náuticas, marítimas e costeiras, pesca recreativa (designadamente o turismo de pesca à linha), pesca interior e atividades baseadas no património e na cultura orientadas para a criação de sinergias com iniciativas de comercialização de produtos primários de elevada qualidade, no respeito, simultaneamente, do património natural, da proteção animal e da biodiversidade;

13.  Insta a Comissão, tendo em conta as enormes diferenças existentes entre os operadores de pesca da UE envolvidos no setor do turismo, a adotar regras comuns em matéria de segurança da navegação, de saúde e de requisitos de higiene para os navios de pesca utilizados para atividades turísticas, bem como eventuais incentivos fiscais, desde que as referidas medidas sejam suficientemente flexíveis para ter em conta as grandes disparidades entre as atividades de pesca e os navios de pesca, bem como as características regionais distintivas;

14.  Recomenda o conceito de descarbonização e de eficiência energética das embarcações a motor seja incluído nas adaptações que estas deverão sofrer para se converterem a estas atividades;

15.  Considera oportuno assegurar infraestruturas adequadas para o transporte e o alojamento dos turistas, bem como a manutenção e os cuidados dos espaços públicos, indispensáveis para assegurar o sucesso a longo prazo das atividades turísticas;

16.  Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações decorrentes da Diretiva-Quadro «Água» e da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», de molde a garantir o bom estado das águas costeiras e marinhas, nomeadamente através da melhoria da eficiência dos recursos, de uma prevenção e de uma luta eficaz contra a poluição e os resíduos;

17.  Insta os Estados-Membros a reduzirem os encargos administrativos, simplificando o procedimento de concessão de licenças, bem como outros procedimentos burocráticos;

18.  Acentua a necessidade de que essas atividades sejam compatíveis com a proteção da biodiversidade, os sítios Natura 2000 e as AMP (estratégia de biodiversidade da UE, diretivas «Aves» e «Habitats») e, por conseguinte, a necessidade de reforçar o diálogo e as sinergias com outros Estados-Membros envolvidos;

19.  Entende que é necessário assegurar a formação dos pescadores, dos piscicultores, das respetivas famílias e de toda a população local envolvida, para assegurar que dispõem das competências linguísticas e dos conhecimentos pertinentes para o acolhimento dos turistas, de molde a garantir a respetiva segurança, e promover a informação sobre biologia marinha, as espécies locais de peixe, o ambiente e as tradições culturais; convida a Comissão e o Conselho a reconhecerem o papel desempenhado pelas mulheres no setor do turismo de pesca, assim como no desenvolvimento sustentável das zonas dependentes da pesca, tendo em vista assegurar a sua participação em condições de igualdade;

20.  Convida os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais a divulgarem amplamente informações sobre o Portal Europeu da Mobilidade Profissional EURES, da Comissão, que presta aos candidatos a emprego e aos empregadores informações sobre as oportunidades de emprego, as competências e as necessidades de formação no setor denominado «empregos azuis», e a promoverem cursos em linha abertos destinados a atualizar ou a reorientar as competências relacionadas com a gestão do turismo e com um turismo de pesca inovador;

21.  Insta a Comissão a incluir uma secção específica no Portal Europeu das Pequenas Empresas destinada a ajudar empresários/pescadores a obter financiamento para atividades no domínio do turismo associado à pesca;

22.  Considera que a aquisição de competências profissionais em domínios como o marketing digital, a gestão e a manutenção da comunicação através das redes sociais, a gestão sociocultural e as competências linguísticas são uma prioridade nas zonas de pesca, por forma a promover, tanto a criação, como a divulgação de ofertas turísticas relacionadas com a pesca;

23.  Considera importante assegurar a diferenciação da oferta turística, desenvolvendo uma estratégia com base nas especificidades locais, no grau de especialização e nos recursos disponíveis; insta, para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formas de turismo sustentável e de ecoturismo, nomeadamente através de estratégias inovadoras de comercialização, que destaquem as características tradicionais e a sustentabilidade e sejam objeto de um acompanhamento permanente, para assegurar o equilíbrio entre a procura e a oferta;

24.  Exorta à criação de ofertas integradas que ofereçam experiências completas aos clientes baseadas na combinação estruturada e sinergética de todas as atrações da região, bem como à formação de parcerias para atrair clientes através de dinâmicas turísticas já existentes em locais próximos das zonas tradicionais de pesca, como é o caso do turismo de congressos e/ou profissional;

25.  Solicita à Comissão que apoie e promova a participação do setor da pesca e dos seus trabalhadores, por exemplo, em projetos ligados ao turismo cultural e histórico, designadamente a redescoberta de atividades marítimas, bem como dos locais e das atividades da pesca tradicionais;

26.  Faz notar a importância da colaboração entre os operadores turísticos e os pescadores, de molde a maximizar o potencial do turismo ligado à pesca;

27.  Sublinha a importância das atividades de turismo ligadas ao setor da observação da vida selvagem, em particular de cetáceos, no respeito do seu habitat natural e das suas necessidades biológicas; considera que tal pode ter inúmeras repercussões positivas aos níveis educativo, ambiental, científico e socioeconómico e contribuir para a sensibilização para estas espécies únicas, bem como para o apreço tanto destas como do ambiente inestimável em que vivem;

28.  Insta os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a disponibilizarem infraestruturas inovadoras e sustentáveis, incluindo ligações à Internet e tecnologias da informação, para promover o desenvolvimento do turismo ligado à pesca, e a renovarem as infraestruturas marítimas, fluviais e lacustres existentes;

29.  Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem as campanhas de comunicação e de promoção, nomeadamente no contexto de iniciativas como os «Destinos Europeus de Excelência» e o «Ano Europeu do Património Cultural» 2018, assim como iniciativas análogas que visem melhorar a informação e a sensibilização relativamente à cultura tradicional do setor das pescas e da aquicultura; incentiva as partes interessadas, neste contexto, a aproveitarem o potencial dos turistas, bem como das pessoas que viajam durante a época baixa;

30.  Considera que os modelos de negócio responsáveis e sustentáveis para a diversificação da pesca devem implicar o respeito pela cultura das comunidades pesqueiras locais e contribuir para preservar as respetivas identidades; salienta, em particular, que o turismo relacionado com a pesca recreativa deverá estar em consonância com os interesses das pequenas empresas locais de pesca artesanal;

31.  Considera importante desenvolver a pesca-turismo e o turismo ictiológico, enquanto experiências de «férias ativas» com grandes vantagens derivadas, como a promoção da cultura marítima e das tradições de pesca, assim como a formação em matéria de sensibilização ambiental e de conservação das espécies;

32.  Realça a necessidade de estudar formas de alargar a procura potencial de navios transformados, abrindo a oferta, por exemplo, à comunidade educativa, que tem experiência no aproveitamento do setor primário para fins didáticos, com base nos projetos das «quintas pedagógicas»;

33.  Sublinha que a diversificação de produtos requer esforços de promoção e que é necessária uma estratégia de visibilidade orientada para os pescadores, mormente iniciativas promocionais transfronteiras;

34.  Considera, por isso, que as localidades piscatórias devem ponderar o lançamento de campanhas de comercialização conjuntas com outros destinos da mesma região – como sugerido na resolução do PE de 29 de outubro de 2015 intitulada «Novos desafios e ideias para o fomento do turismo na Europa»(14) – bem como promover plataformas conjuntas de comercialização, com particular ênfase na promoção e nas vendas em linha, assentes na cooperação internacional;

35.  Entende que, no âmbito desta estratégia de comercialização, deveriam ser criadas sinergias entre as iniciativas de comercialização de produtos frescos ou transformados de elevada qualidade, a gastronomia e a oferta turística, agrupadas por zonas territoriais coerentes em termos culturais, de produção, ambientais e/ou assentes em sinergias;

36.  Considera necessário preservar a utilização de apetrechos e técnicas tradicionais, como a «almadraba» e o «xeito», uma vez que estes estão estreitamente ligados à identidade e ao modo de vida das regiões costeiras, e reconhecê-los como património cultural;

37.  Salienta a importância de investir na diversificação das pescas, tendo em vista promover a tradição, a história e a herança piscatória em geral (incluindo as artes e as técnicas tradicionais de pesca);

38.  Destaca a importância de investir na diversificação das pescas para promover o processamento de produtos locais da pesca;

39.  Insta os Estados-Membros a adotarem estratégias para resolver o problema da sazonalidade ligada às atividades turísticas, através, por exemplo, da organização de festivais e eventos gastronómicos, feiras/mercados regionais e portuários(15), vilas temáticas e museus (vejam-se os exemplos de Espanha e Cetara), para que as atividades possam ser realizadas ao longo de todo o ano, independentemente do estado do mar;

40.  Está persuadido de que uma combinação equilibrada de produtos turísticos alternativos e específicos, assim como a promoção e a comercialização adequadas desses produtos pode contribuir para contrabalançar os problemas decorrentes da sazonalidade;

41.  Considera que é essencial que os Estados-Membros, as regiões e as partes interessadas partilhem as melhores práticas, dada a falta de sinergias entre as empresas nas bacias marítimas da UE, com a consequente fragmentação e vantagens económicas limitadas; observa que é necessário incentivar a cooperação entre institutos de investigação, museus, empresas de turismo, organismos de gestão dos sítios Natura 2000 e das zonas marinhas protegidas, indústrias de conservas e de transformação de produtos tradicionais do setor das pescas e outras partes interessadas para desenvolver produtos inovadores e sustentáveis, que, para além de gerarem valor acrescentado económico, respondam igualmente às expectativas dos visitantes; realça a necessidade de inserir estas atividades num enquadramento geral coerente, visando a promoção de um turismo sustentável e responsável nas bacias em causa; considera que, neste contexto, os GAL podem desempenhar um papel importante, pelo que devem receber um financiamento adequado;

42.  Insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a reforçarem as ligações entre os níveis local, regional, nacional e da UE, de modo a promover formas de governação que facilitem a aplicação de políticas transversais, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos em diferentes domínios de intervenção, nomeadamente o crescimento sustentável e inclusivo;

43.  Exorta a Comissão a promover, no âmbito da FARNET e dos GAL-Pesca, um diálogo pan-europeu com os portos, as partes interessadas do setor do turismo e os peritos ambientais;

44.  Insta as autoridades nacionais e as agências a trabalhar de forma mais estreita com agências de turismo e a atribuir uma elevada prioridade à diversificação da economia azul, em particular no que se refere aos setores do turismo marítimo e aos setores complementares; assinala que tal deverá incluir igualmente a integração da pesca à linha, sempre que relevante, em pacotes turísticos e campanhas de comercialização, particularmente no que toca às ilhas e às zonas costeiras; salienta que a concessão de licenças a navios de pesca de dupla utilização – destinados à pesca comercial, nomeadamente embarcações para a pesca de pequena escala e artesanal, ou ao turismo marítimo, incluindo a pesca à linha – deve ser considerada uma prioridade e que devem ser concedidas subvenções destinadas a facilitar a sua reconversão;

45.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as empresas do setor e outras partes interessadas a tomarem medidas orientadas e coerentes com as políticas da UE com impacto nos setores da pesca e da aquicultura; salienta, a este respeito, que é necessário adotar um manual das melhores práticas que refira os exemplos mais significativos destas atividades e incentive as outras empresas a fazer o mesmo; recorda que é igualmente indispensável a participação da comunidade científica local, para evitar problemas ambientais;

46.  Salienta a importância de modelos empresariais respeitadores do ambiente e recomenda, por conseguinte, que os peritos em matéria de ambiente sejam sempre estreitamente associados aos grupos de ação local (por exemplo, GAL-Pesca e grupos de ação local rurais (GAL-Rurais));

47.  Insta a que seja atribuído o financiamento necessário para o estabelecimento de uma rede a nível europeu, tendo em vista a partilha de práticas de excelência e a localização de atividades piscatórias com informações acerca dos pontos de interesse e das características de cada aldeia piscatória;

48.  Espera que sejam utilizados mecanismos específicos de apoio (ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e de outros instrumentos), que possam ser acionados em caso de emergência (designadamente catástrofes naturais) nas zonas em que a pesca e o turismo de pesca constituem a única fonte de rendimento;

49.  Considera necessário incentivar o financiamento das referidas medidas ao abrigo do FEAMP, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão, do Programa-Quadro de Investigação e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), em estreita colaboração com os consultores do Banco Europeu de Investimento (BEI), e promover canais de acesso a facilidades de crédito que permitam às mulheres superar os obstáculos específicos que enfrentam na obtenção de financiamento para projetos suscetíveis de serem incluídos nos programas nacionais;

50.  Sublinha que, no período de programação 2007-2013, os GAL-Pesca tiveram à disposição 486 milhões de euros do FEP e que cerca 12 mil projetos locais foram apoiados durante esse período;

51.  Incentiva os Estados-Membros e os GAL-Pesca a utilizarem da melhor forma os fundos disponíveis e, sempre que possível, a recorrerem ao financiamento múltiplo (em conjunto, nomeadamente, com o FEDER, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ou o FSE);

52.  Insta os Estados-Membros a criarem pontos de contacto ao nível regional para prestar informação e apoio adequados;

53.  Recomenda que os GAL-Pesca cooperem de forma estreita com peritos no setor do turismo, com vista à identificação de projetos e de financiamento adequado, através do eixo 4 do FEAMP, para a diversificação das zonas de pesca;

54.  Realça que o FEAMP disponibiliza apoio financeiro específico a iniciativas promovidas por mulheres nas comunidades piscatórias;

55.  Insta os Estados-Membros a assegurarem, mediante a definição de critérios de seleção para operações abrangidas pelo FEAMP, que a igualdade de género seja devidamente integrada e promovida em todas as ações financiadas (por exemplo, dando preferência a ações destinadas especificamente a mulheres ou executadas por mulheres);

56.  Exorta a Comissão a realizar um estudo para avaliar o eventual impacto socioeconómico e ambiental decorrente destas atividades;

57.  Exorta a Comissão a analisar o impacto socioeconómico da pesca recreativa no turismo interior, em especial nas zonas rurais, e a propor eventuais medidas para as regiões onde o potencial para este tipo de pesca se encontre insuficientemente explorado;

58.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a recolha e a gestão de dados relativos ao turismo ligado à pesca;

59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos dos Estados-Membros e aos conselhos consultivos.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(4) JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.
(5) JO C 75 de 26.2.2016, p. 24.
(6) «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” – Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).
(7) «L’integrazione della pesca con altre attività produttive – La pescaturismo come modello sociale e culturale», Cenasca Cisl et al., (2005).
(8) «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” – Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).
(9) «L’integrazione della pesca con altre attività produttive – La pescaturismo come modello sociale e culturale», Cenasca Cisl et al., (2005).
(10) «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” – Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).
(11) Socio-economic analysis on fisheries-related tourism in EUSAIR – Nemo project 1M-MED14-11, WP2, Action 2.3.
(12) «Perspectives for the development of tourism activities related to fishing», European Parliament, IP/B/PECH/IC/2013-103 (2014).
(13) «Perspectives for the development of tourism activities related to fishing», European Parliament, IP/B/PECH/IC/2013-103 (2014).
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0391.
(15) Tais como os dias das bandeiras e dos portos celebrados nos Países Baixos.


Prazos de prescrição para acidentes de viação
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação (2015/2087(INL))
P8_TA(2017)0281A8-0206/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 67.º, n.º 4, e 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

–  Tendo em conta o artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência que dela decorre,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)(2) (“Regulamento Roma II”),

–  Tendo em conta a Convenção da Haia, de 4 de maio de 1971, sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária (“a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária”),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(3) (“Diretiva relativa ao seguro automóvel”),

–  Tendo a conta a Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos(4),

–  Tendo em conta o estudo sobre a avaliação do valor acrescentado europeu da Unidade do Valor Acrescentado Europeu da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Limitation periods for road traffic accidents» (Prazos de prescrição para acidentes de viação) que acompanha o relatório de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu(5),

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Cross-border traffic accidents in the EU - the potential impact of driverless cars» (Acidentes de viação transfronteiriços na UE: o potencial impacto dos automóveis sem condutor»(6),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Compensation of victims of cross-border road traffic accidents in the EU: Comparison of national practices, analysis of problems and evaluation of options for improving the position of cross-border victims» (Indemnização de vítimas de acidentes de viação transnacionais na UE: comparação das práticas nacionais, análise de problemas e avaliação das opções para melhoria da situação das vítimas de acidentes transfronteiriços)(7),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de fevereiro de 2007, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos pessoais e acidentes mortais(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2003 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis(10),

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0206/2017),

A.  Considerando que, na União, as disposições em matéria de prescrição para pedidos de indemnização variam amplamente entre os Estados-Membros, de modo que não há dois Estados-Membros que apliquem exatamente as mesmas regras básicas em matéria de prescrição; que, além disso, a prescrição pertinente é determinada com base em vários fatores, incluindo se há procedimentos penais conexos e se o pedido é considerado danoso ou contratual;

B.  Considerando que os sistemas nacionais de prescrição são, por conseguinte, extremamente complexos e, por vezes, pode ser difícil entender qual é a prescrição geral aplicável, quando e como as prescrições começam a correr e de que modo estas podem ser suspensas, interrompidas ou prorrogadas;

C.  Considerando que o desconhecimento das disposições estrangeiras em matéria de prescrição pode conduzir à perda do direito de fazer um pedido que, de outro modo, seria válido ou a obstáculos para as vítimas no que toca ao acesso à justiça, sob a forma de atrasos e custos adicionais;

D.  Considerando que, atualmente, apenas estão disponíveis estatísticas limitadas sobre a rejeição de pedidos de indemnização em acidentes de viação transfronteiriços com base no facto de que o prazo de prescrição ter expirado;

E.  Considerando que, no domínio dos acidentes de viação transfronteiriços, a única causa de pedir já harmonizada a nível da União se encontra prevista no artigo 18.º da Diretiva relativa ao seguro automóvel, permitindo às vítimas exigir uma indemnização no seu país de residência, mediante um pedido de indemnização apresentado diretamente a uma empresa de seguros pertinente ou a um organismo de indemnização por responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(11);

F.  Considerando que os prazos de prescrição constituem uma parte importante e integrante dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros aplicáveis em casos de acidentes de viação, podendo um prazo de prescrição curto ser contrabalançado por uma norma de responsabilidade rigorosa ou generosas indemnizações por danos;

G.  Considerando que os prazos de prescrição para os pedidos são essenciais para garantir a segurança jurídica e o caráter definitivo dos litígios; que, porém, os direitos à segurança jurídica e ao caráter definitivo dos litígios que incumbem ao requerido devem estar em equilíbrio com os direitos do requerente de acesso a justiça e a um recurso efetivo, e que os prazos de prescrição desnecessariamente curtos podem obstruir o acesso efetivo à justiça em toda a União;

H.  Considerando que, dadas as atuais divergências em relação às disposições em matéria de prescrição e os tipos de problemas que estão diretamente relacionados com as disposições nacionais díspares que regem os casos transnacionais de danos pessoais e materiais, um certo nível de harmonização é a única forma de garantir um grau adequado de certeza, previsibilidade e simplicidade na aplicação das disposições em matéria de prescrição dos Estados-Membros nos casos de acidentes de viação transfronteiriços;

I.  Considerando que uma tal iniciativa legislativa deve estabelecer um equilíbrio de justiça entre litigantes no que diz respeito a questões relativas às disposições em matéria de prescrição e facilitar o cálculo e a suspensão do decurso do prazo; que, por conseguinte, está prevista uma abordagem orientada que tem em consideração a quantidade crescente de trânsito transfronteiriço dentro da União, sem reformar todo o quadro jurídico dos Estados-Membros;

1.  Reconhece que a situação das vítimas de acidentes de viação melhorou consideravelmente ao longo das últimas décadas, incluindo a nível da jurisdição no direito internacional privado, segundo o qual as vítimas estrangeiras podem beneficiar do processo no Estado-Membro em que têm domicílio no caso de uma ação direta intentada contra o segurador da responsabilidade civil do automóvel ou os organismos de indemnização;

2.  Nota, contudo, que a contínua existência, na União, de dois regimes paralelos que regem a legislação aplicável nos casos de acidentes de viação, dependendo do país em que o pedido é apresentado, nomeadamente a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária ou o Regulamento Roma II, combinada com a escolha de possibilidades de foro no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), cria complexidade e insegurança jurídica, assim como potenciais oportunidades de escolha do foro mais favorável («forum shopping»);

3.  Reitera que, em litígios com incidência transfronteiriça, o período de investigação e negociação é muito mais longo do que para os pedidos nacionais; sublinha, neste contexto, que tais desafios poderão ser exacerbadas quando estão incluídas novas tecnologias, como acontece nos casos de automóveis sem condutor;

4.  Relembra, neste contexto, que o objeto das disposições em matéria de prescrição deve ser entendido como fazendo parte das medidas no domínio da cooperação judicial em matérias cíveis, na aceção dos artigos 67.º, n.º 4, e 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

5.  Observa que a existência de regras mínimas comuns em matéria de prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços é essencial para garantir a existência de meios jurídicos eficazes para proteger as vítimas de acidentes de viação transfronteiras e garantir a segurança jurídica;

6.  Salienta que os prazos de prescrição desproporcionalmente curtos nos sistemas jurídicos nacionais constituem um obstáculo ao acesso à justiça nos Estados-Membros e podem violar o direito a um julgamento justo, que se encontra consagrado no artigo 47.º da Carta e no artigo 6.º da CEDH;

7.  Salienta que as grandes diferenças entre as regras dos Estados-Membros em matéria de prazos de prescrição para acidentes de viação transfronteiras cria novos obstáculos para as vítimas aquando da apresentação de pedidos de indemnização por danos corporais e patrimoniais sofridos em Estados-Membros que não o seu;

8.  Insta a Comissão a garantir que a informação geral sobre as disposições dos Estados-Membros em matéria de prescrição para pedidos de indemnização por danos em acidentes de viação transfronteiriços é disponibilizada e constantemente atualizada no Portal Europeu da Justiça;

9.  Insta, igualmente, a Comissão a realizar um estudo sobre a proteção garantida nos Estados-Membros a menores e a pessoas com deficiência relativamente ao decurso dos prazos aplicáveis em matéria de prescrição e sobre a necessidade de estabelecer regras mínimas a nível da União para garantir que estas pessoas não perdem os seus direitos de pedir uma indemnização quando se envolvem em acidentes de viação transfronteiriços e que o acesso efetivo à justiça seja garantido na União;

10.  Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, uma proposta de ato sobre os prazos de prescrição relativamente a danos pessoais e materiais em acidentes de viação transfronteiriços, no seguimento das recomendações que constam do anexo da presente proposta de resolução;

11.  Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros.

ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PARA UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO COMUNS PARA OS ACIDENTES DE VIAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇOS

A.  PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

1.  Na União Europeia, a aplicação do direito nos tribunais continua a ser, em grande medida, uma matéria relacionada com as normas e a prática processual nacional. Os tribunais nacionais são também tribunais da União. Por conseguinte, cabe a esses tribunais, no âmbito dos processos que lhes são apresentados, garantir a equidade, a justiça e a eficiência, bem como uma aplicação efetiva do direito da União, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos europeus em todo o território da União Europeia.

2.  A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. De acordo com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o seu ponto 38, deve ser preparada nova legislação em matéria processual para os processos transfronteiras, em especial sobre os elementos determinantes para facilitar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça, tais como medidas provisórias, a recolha de provas, as ordens de pagamento em dinheiro e os prazos.

3.  As regras comuns mínimas em matéria de prazos de prescrição, aplicáveis em litígios transnacionais por danos pessoais e materiais decorrentes de acidentes de viação, são consideradas necessárias para reduzir os obstáculos para os requerentes aquando da aplicação dos seus direitos em Estados-Membros diferentes do seu.

4.  A existência de regras comuns mínimas em matéria de prazos de prescrição conduziria ao aumento da certeza e da previsibilidade, limitando os riscos de subindemnização das vítimas de acidentes de viação transfronteiriços.

5.  Sendo assim, a diretiva proposta visa estabelecer um regime especial de limitação para os casos transfronteiriços, que iria salvaguardar o acesso efetivo à justiça e facilitar o funcionamento adequado do mercado interno, eliminando os obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados-Membros.

6.  A diretiva proposta não visa substituir, na íntegra, os regimes nacionais de responsabilidade civil, mas, respeitando as especificidades nacionais, visa estabelecer regras mínimas comuns relativas aos prazos de prescrição para os pedidos que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE e que tenham uma natureza transfronteiriça.

7.  A presente proposta cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, na medida em que os Estados-Membros não podem agir isoladamente na criação de um conjunto de regras mínimas em matéria de prazos de prescrição e a proposta não vai além do estritamente necessário para garantir um acesso efetivo à justiça e à segurança jurídica na União.

B.  TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos prazos de prescrição comuns para os acidentes de viação transfronteiriços

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 67.º, n.º 4, e 81.º, n.º 2,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno;

(2)  Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;

(3)  De acordo com a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo»(13), quando os cidadãos europeus viajam de carro para outro Estado-Membro e têm a infelicidade de sofrer um acidente rodoviário, devem ter segurança jurídica no que diz respeito aos prazos de prescrição dos pedidos de indemnização. Para este fim, foi anunciada, em 2011, a adoção de um novo Regulamento relativo a prazos de prescrição nos acidentes de viação transfronteiras.

(4)  As disposições em matéria de prescrição têm um impacto considerável não apenas no direito de acesso à justiça das partes lesadas, mas também nos seus direitos substantivos, visto que não pode haver um direito efetivo sem proteção adequada. A presente diretiva procura promover a aplicação de prazos de prescrição comuns para acidentes de viação transfronteiriços, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»);

(5)  A exigência de segurança jurídica e a necessidade de administrar a justiça nos casos individuais são elementos essenciais a qualquer espaço de justiça. Os prazos de prescrição comuns que aumentam a segurança jurídica, asseguram o caráter definitivo dos litígios e contribuem para um regime de execução eficaz são, por conseguinte, necessários para garantir a aplicação desse princípio;

(6)  As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas aos pedidos que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e têm uma natureza transfronteiriça;

(7)  Nada deve impedir os Estados-Membros de aplicarem qualquer uma das disposições da presente diretiva igualmente a casos de acidentes de viação puramente internos, se for caso disso;

(8)  Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de 4 de novembro de 1950. As questões referidas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida convenção e, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a recurso efetivo;

(9)  O princípio da lex loci damni constitui a regra geral estabelecida no Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) no que diz respeito à lei aplicável aos casos de danos pessoais ou materiais, que deve ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indiretas do mesmo. Por força do artigo 15.º, alínea h), do referido regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais rege, designadamente, as formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respetivos prazos;

(10)  No domínio dos acidentes de viação, pode ser muito difícil para a parte lesada visitante obter informações básicas sobre o acidente por parte da jurisdição estrangeira num prazo relativamente curto de tempo, tais como a identidade do requerido e as responsabilidades potencialmente envolvidas. Pode, igualmente, demorar bastante tempo a identificar o representante para sinistros ou a seguradora que deve lidar com o caso, recolher as provas relativas ao acidente e traduzir os documentos necessários;

(11)  Não é invulgar, nos casos de acidentes de viação transfronteiriços, o requerente aproximar-se bastante da data de expiração de um prazo antes de conseguir encetar negociações com o requerido. Tal acontece nomeadamente quando o prazo geral é particularmente curto ou quando existe ambiguidade em relação à forma como o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido. A recolha de informações sobre um acidente ocorrido num país que não seja o país de residência do requerente pode demorar bastante tempo. Por conseguinte, o decorrer da data-limite geral estabelecida na diretiva deve ser suspenso assim que for feito um pedido à seguradora ou ao organismo de indemnização, a fim de dar ao requerente a possibilidade de negociar a regularização do sinistro;

(12)  A presente diretiva deverá fixar regras mínimas. Os Estados-Membros deverão poder proporcionar um nível mais elevado de proteção. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do direito da União não devem, assim, ser prejudicados;

(13)  A presente diretiva não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.º 864/2007 e o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16).

(14)  A presente diretiva pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios e valores consagrados, em especial, na Carta e procura simultaneamente cumprir o objetivo da União de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça;

(15)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para os prazos de prescrição em acidentes de viação transfronteiriços, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos;

(16)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação da presente diretiva]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente diretiva, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação];

(17)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I:

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O objetivo da presente diretiva consiste em definir as normas mínimas relativas à duração geral, ao início, à suspensão e ao cálculo dos prazos de prescrição para os pedidos de indemnização por danos pessoais e materiais e recuperáveis no âmbito da Diretiva 2009/103/CE, em caso de acidentes de viação transfronteiriços.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica-se aos pedidos de indemnização relativos a qualquer perda ou dano resultante de um acidente causado por um veículo coberto por um seguro contra:

a)  A empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável, no âmbito do artigo 18.º da Diretiva 2009/103/CE; ou

b)  O organismo de indemnização previsto pelos artigos 24.º e 25.º da Diretiva 2009/103/CE.

Artigo 3.º

Acidente de trânsito transfronteiriço

1.  Para efeitos da presente diretiva, um acidente de viação transfronteiriço significa qualquer acidente rodoviário causado pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro e que ocorre num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a residência habitual ou em países terceiros cujos serviços nacionais de seguros, tal como definidos no artigo 6.º da Diretiva 2009/103/CE, aderiram ao sistema da carta verde.

2.  Na presente diretiva, o termo «Estado-Membro» designa um Estado-Membro, que não [o Reino Unido, a Irlanda e] a Dinamarca.

CAPÍTULO II:

NORMAS MÍNIMAS PARA PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo 4.º

Prazo de prescrição

1.  Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de um prazo de prescrição de, pelo menos, quatro anos às ações relativas a indemnizações por danos pessoais e materiais resultantes de um acidente de trânsito transfronteiriço, na aceção do artigo 2.º. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o requerente tomou conhecimento, ou tinha motivos razoáveis para tomar conhecimento, da dimensão do prejuízo, perda ou dano, das causas e da identidade da pessoa responsável e da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do terceiro ou do representante do pedido ou do organismo de indemnização responsável por pagar a indemnização e contra quem é intentada a ação.

2.  Os Estados-Membros garantem que, se a lei própria da ação previr um prazo de prescrição superior a quatro anos, esse prazo de prescrição superior deverá ser aplicado.

3.  Os Estados-Membros garantem o fornecimento de informações atualizadas à Comissão sobre as disposições nacionais em matéria de prescrição para danos causados por acidentes de viação.

Artigo 5.º

Suspensão dos prazos

1.  Os Estados-Membros garantem que a prescrição prevista no artigo 4.º da presente diretiva é suspensa durante o período decorrente entre a apresentação do pedido do requerente:

a)  À empresa de seguros da pessoa que causou o acidente ou ao seu representante para sinistros previsto nos artigos 21.º e 22.º da Diretiva 2009/103/CE, ou

b)  Ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.º e 25.º da Diretiva 2009/103/CE,

e a rejeição do pedido pelo requerido.

2.  Se, assim que terminar o período de suspensão, a parte restante do prazo de prescrição for inferior a seis meses, os Estados-membros garantem que é concedido ao requerente um período mínimo adicional de seis meses para que este possa instaurar os processos judiciais.

Artigo 6.º

Prorrogação automática dos prazos

Os Estados-Membros garantem que, se um prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado oficial, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Cálculo dos prazos

Os Estados-Membros garantem que qualquer período de tempo prescrito pela presente diretiva deve ser reconhecido como se segue:

a)  O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante;

b)  Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento. Se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês;

c)  Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

Artigo 8.º

Regularização dos sinistros

Os Estados-Membros garantem que, se as vítimas recorrerem ao procedimento referido no artigo 22.º da Diretiva 2009/103/CE para a regularização dos sinistros decorrentes de um acidente causado por um veículo coberto por um seguro, tal não terá o efeito de impedir que as vítimas instaurem um processo judicial ou iniciem um processo de arbitragem relativo a esses sinistros por terem expirado os prazos de prescrição no âmbito da presente diretiva durante o procedimento de resolução do seu sinistro.

CAPÍTULO III:

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9.º

Informações gerais sobre as disposições em matéria de prescrição

A Comissão deve colocar à disponibilização do público e tornar facilmente acessíveis, por todos os meios adequados e em todas as línguas da União, informações gerais sobre as disposições nacionais em matéria de prescrição para os pedidos de indemnização por danos causados por acidentes de viação comunicados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da presente diretiva.

Artigo 10.º

Relação com o direito nacional

A presente diretiva não impede os Estados-Membros de ampliarem os direitos nela previstos, a fim de proporcionarem um nível mais elevado de proteção.

Artigo 11.º

Relação com outras disposições do direito da União

A presente diretiva não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.º 864/2007 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

CAPÍTULO IV:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [um ano a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.  Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 13.º

Reexame

A Comissão, o mais tardar até 31 de dezembro de 2025, e de cinco em cinco anos após essa data, deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base em informações tanto qualitativas como quantitativas. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o impacto da presente diretiva no acesso à justiça, na segurança jurídica e na livre circulação de pessoas. Se necessário, o relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a adaptar e a reforçar a presente diretiva.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, [data]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Ver, entre outros: acórdão de 18 de setembro de 2003, Peter Pflücke contra Bundesanstalt für Arbeit, C-125/01, ECLI:EU:C:2003:477, acórdão de 25 de julho de 1991, Theresa Emmott contra Minister for social Welfare e Attorney General, C-208/90, ECLI:EU:C:1991:333 e acórdão de 13 de julho de 2006, Vincenzo Manfredi e Outros contra Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA e Outros, processos apensos C-295/04 a C-298/04, ECLI:EU:C:2006:461.
(2) JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.
(3) JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.
(4) CETS 076.
(5) PE 581.386, julho de 2016.
(6) PE 571.362, junho de 2016.
(7) Disponível em linha aqui: http://ec.europa.eu/civiljustice/news/docs/study_compensation_road_victims_en.pdf (30 de novembro de 2008).
(8) JO C 121 de 19.4.2011, p. 41.
(9) JO C 250 E de 25.10.2007, p. 99.
(10) Textos Aprovados, P5_TA(2003)0446.
(11) Ver também: acórdão de 13 de dezembro de 2007, FBTO Schadeverzekeringen NV contra Jack Odenbreit, C-463/06, ECLI:EU:C:2007:792.
(12) Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(13) COM(2010)0171.
(14) Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).
(15) Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).
(16) Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).


Normas mínimas comuns para os processos civis
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL))
P8_TA(2017)0282A8-0210/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 67.º, n.º 4, e 81.º, n.º 2, do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

–  Tendo em conta o artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a jurisprudência pertinente que dela decorre,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre «Estabelecimento de normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia – Base jurídica»(1),

–  Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), intitulado «Common minimum standards of civil procedure» (Normas mínimas comuns para o processo civil)(2),

–  Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos de Apoio aos Deputados do EPRS denominado «Europeanisation of civil procedure: towards common minimum standards?» (Europeização do processo civil: rumo a normas mínimas comuns?)(3),

–  Tendo em conta a análise aprofundada da Direção-Geral das Políticas Internas denominada «Harmonised rules and minimum standards in the European law of civil procedure» (Normas harmonizadas e normas mínimas no direito europeu de processo civil)(4),

–  Tendo em conta o projeto do Instituto Europeu de Direito e do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) relativo ao tema «From Transnational Principles to European Rules of Civil Procedure» (Dos princípios transnacionais às normas europeias de processo civil)»,

–  Tendo em conta os «Principles of Transnational Civil Procedure» (Princípios de processo civil transnacional) do Instituto Americano de Direito (ALI)/UNIDROIT(5),

–  Tendo em conta o «Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation» (Estudo sobre a aproximação da legislação e das normas dos Estados-Membros relativamente a alguns aspetos do processo nos litígios civis), o denominado «Relatório Storme»(6),

–  Tendo em conta o conjunto de disposições preliminares para o Regimento do Tribunal Unificado de Patentes,

–  Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva(7),

–  Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016,

–  Tendo em conta o n.º 23 dos “CEPEJ Studies”, de 2016, subordinado ao tema «Sistemas judiciais europeus: eficiência e qualidade da justiça»,

–  Tendo em conta os «Princípios da Formação Judiciária»(8) de 2016 da Rede Europeia de Formação Judiciária,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2014, sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo(9),

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0210/2017),

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

A.  Considerando que, de acordo com jurisprudência assente do TJUE sobre o princípio da autonomia processual, quando não existem normas da União sobre as modalidades processuais de um litígio de Direito da União, cabe aos Estados-Membros designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a plena salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União;

B.  Considerando que, de acordo com essa jurisprudência, a aplicação do direito nacional em matéria de normas processuais está sujeita a duas importantes condições: as normas processuais nacionais não podem ser menos favoráveis quando aplicadas em litígios de Direito da União do que quando aplicadas em ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, ou extremamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela União e o cumprimento das obrigações impostas por esta (princípio da efetividade);

C.  Considerando que, na ausência de disposições da União que harmonizem as normas processuais, a competência dos Estados-Membros para estabelecer normas processuais para a aplicação dos direitos conferidos pela União não abrange a introdução de novos meios de recurso nas ordens jurídicas nacionais para garantir a aplicabilidade do Direito da União;(10)

D.  Considerando que a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia facilita a sua cooperação com os tribunais dos Estados-Membros e, simultaneamente, melhora a compreensão do Direito da União por parte dos cidadãos e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros;

A Carta

E.  Considerando que o direito a um ressarcimento eficaz e a um julgamento equitativo, nos termos do artigo 47.º da Carta e do artigo 6.º da CEDH, constitui uma das garantias fundamentais do Estado de Direito e da democracia;

F.  Considerando que, apesar do facto de o artigo 47.º da Carta ser vinculativo e de o artigo 6.º da CEDH constituir um princípio geral do Direito da União, o nível de proteção do direito a um julgamento equitativo no processo civil e, em especial, o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça do requerente e os direitos de defesa do requerido não se encontram harmonizados em toda a União;

G.  Considerando, contudo, que o direito a um julgamento equitativo, como direito fundamental, tem sido complementado por várias medidas legislativas processuais secundárias da União, incluindo o regulamento para ações de pequeno montante(11), a diretiva de apoio judiciário(12), a recomendação de tutela coletiva(13), a diretiva de ações inibitórias dos consumidores(14) e a diretiva relativa a indemnizações no âmbito do direito da concorrência(15);

O acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil

H.  Considerando que os cidadãos da União, nomeadamente os que circulam entre fronteiras, têm uma maior probabilidade de entrar em contacto com os sistemas de processo civil de outro Estado-Membro;

I.  Considerando que as normas processuais mínimas ao nível da União podem contribuir para a modernização dos processos nacionais, para condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento económico tornando os sistemas judiciais mais efetivos e eficientes, ao mesmo tempo que facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e ajudam a respeitar os direitos fundamentais na União;

J.  Considerando que o sistema legislativo da União resolve cada vez mais questões de processo civil, não só em termos horizontais, como no caso de instrumentos facultativos(16), mas também de modo específico do setor, no âmbito de diversos domínios de intervenção, como a propriedade intelectual(17), a defesa do consumidor(18) ou, recentemente, o direito da concorrência(19);

K.  Considerando que a natureza fragmentária da harmonização ao nível da União das regras processuais tem sido constantemente criticada e a emergência do Direito da União específico por setor do processo civil desafia a coerência, quer dos sistemas processuais civis dos Estados-Membros, quer dos vários instrumentos da União;

L.  Considerando que a diretiva proposta visa a introdução de um quadro para a aplicação da justiça civil através de uma sistematização das normas da União existentes em matéria de processo civil e alargando o seu âmbito de aplicação a todas as matérias que recaem no âmbito do Direito da União;

M.  Considerando que a proposta de diretiva está concebida para contribuir que se tenha uma abordagem mais coordenada, coerente e sistemática dos sistemas de justiça civil, não limitada pelas fronteiras, pelos interesses e pelos recursos de cada país;

Base jurídica da proposta

N.  Considerando que, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 1, do TUE (princípio da atribuição), a União só pode legislar numa determinada área, se tiver expressamente competência para o fazer e desde que cumpra os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

O.  Considerando que, no quadro do atual Tratado, a principal base jurídica para a harmonização do processo civil se encontra prevista no título V do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça;

P.  Considerando que a exigência de um elemento transfronteiriço para a mobilização dos poderes da União foi mantida no Tratado de Lisboa, o que significa que a ação da UE no domínio da justiça civil só é possível se, num determinado processo, existirem fatores de conexão (por exemplo, a residência, o local de execução, etc.) que involvam, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes;

Q.  Considerando que a disposição geral do artigo 114.º do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizada como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED) e a mais recente Diretiva sobre ações de indemnização no domínio «anti-trust»;

R.  Considerando que, nos termos do artigo 67.º, n.º 4, do TFUE, a União deve facilitar o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil, conforme exemplificado no artigo 81.º do TFUE;

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

S.  Considerando que a livre circulação das decisões judiciais está ligada à necessidade de criar um nível suficiente de confiança mútua entre as autoridades judiciais dos diversos Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, ao nível de proteção dos direitos processuais;

T.  Considerando que a «confiança mútua» é entendida neste contexto como a confiança que os Estados-Membros devem ter nos respetivos sistemas jurídicos e judiciais, o que se traduz na proibição de revisão das ações de outros Estados-Membros e respetivos poderes judiciários;

U.  Considerando que o princípio da confiança mútua contribui para uma maior segurança jurídica e proporciona aos cidadãos e às empresas da União estabilidade e previsibilidade em grau suficiente;

V.  Considerando que a aplicação e o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, juntamente com a aproximação das leis, facilitaria a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção jurídica dos direitos dos cidadãos;

W.  Considerando que um sistema de normas mínimas comuns da União, sob a forma de princípios e normas, constituiria um primeiro passo para a convergência dos regulamentos nacionais em matéria de processo civil, criando um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos litigantes, no interesse de uma total confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros;

X.  Considerando que a existência e o respeito das garantias processuais para a eficiência e eficácia dos processos civis e um tratamento igual das partes são convenientes e, com efeito, necessárias para garantir a confiança mútua;

Y.  Considerando que a aprovação de um tal sistema de normas mínimas comuns definiria também um nível mínimo de qualidade dos processos civis em toda a União, contribuindo, assim, não só para o reforço da confiança mútua entre os sistemas judiciários, mas também para um funcionamento mais harmonioso do mercado interno, na medida em que se calcula que as diferenças processuais entre os Estados-Membros podem, nomeadamente, provocar perturbações no comércio e dissuadir as empresas e os consumidores de exercerem os seus direitos no mercado interno;

Outras considerações

Z.  Considerando que é necessária a aproximação dos regimes processuais na União; considerando que a proposta de diretiva pretende constituir um primeiro passo no processo para uma maior harmonização e convergência dos sistemas de justiça civil dos Estados-Membros e, a mais longo prazo, para a criação de um Código de Processo Civil da União;

AA.  Considerando que a proposta de diretiva não afeta nem a organização judiciária dos Estados-Membros, nem as principais características da forma pela qual é conduzido o contencioso civil, viabilizando, ao invés, normas processuais nacionais mais eficazes;

AB.  Considerando que é, por conseguinte, de extrema importância aprovar e devidamente aplicar legislação que preveja a adoção de normas mínimas comuns de processo civil na União;

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

1.  Regista o papel crucial do TJUE no estabelecimento das bases do processo civil da União, tendo moldado o entendimento do que significa o processo civil para o sistema jurídico da União;

2.  Sublinha, porém, que, embora algumas normas processuais aceites hoje em dia como parte do sistema processual da União tenham sido enunciadas na jurisprudência do TJUE, o contributo do TJUE deve ser visto, em última instância, como interpretação de normas, e não como estabelecimento de normas;

3.  Destaca, por conseguinte, que a vasta experiência do TJUE na revisão das normas corretivas e processuais, bem como os compromissos e os valores divergentes prosseguidos pelo TJUE são muito esclarecedores e devem ser tidos em conta para efeitos da introdução de um instrumento abrangente a nível horizontal de uma natureza legislativa que contenha normas comuns de processo civil;

A Carta

4.  Destaca que, relativamente ao julgamento equitativo e ao acesso à justiça, as redes de cooperação e as bases de dados que melhoram a cooperação judiciária e a troca de informações devem ser mantidas e alargadas;

5.  Saúda calorosamente, por conseguinte, os desenvolvimentos no âmbito da justiça eletrónica e, mais precisamente, a criação da Rede Judiciária Europeia e do Portal Europeu da Justiça, que se tornou um «balcão único» no domínio da justiça na União;

O acervo da União de cooperação em matéria de justiça civil

6.  Insta a Comissão a avaliar se devem ser propostas mais medidas para consolidar e reforçar uma abordagem horizontal à aplicação privada de direitos concedidos ao abrigo do Direito da União e se as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas podem ser vistas como promotoras e garantes de um tal paradigma horizontal;

7.  Reitera ser de extrema importância a recolha sistemática de dados estatísticos sobre a aplicação e o desempenho dos instrumentos atuais da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil;

8.  Neste contexto, convida a Comissão a avaliar se medidas de execução adicionais dos Estados-Membros poderiam contribuir para uma aplicação efetiva de procedimentos autónomos da União e defende que um processo de supervisão sólido e sistemático por parte da Comissão deveria ser criado para esse efeito;

Base jurídica da proposta

9.  Observa que o artigo 114.º do TFUE (harmonização do mercado interno) tem sido utilizado para aprovar diversos atos da União com implicações processuais; nota que o artigo 114.º, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizado como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED);

10.  Regista, porém, que o artigo 81.º do TFUE prevê a aprovação de medidas no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, incluindo medidas para a aproximação das leis e regulamentações dos Estados-Membros, em especial quando tal for necessário para o funcionamento adequado do mercado interno; considera, por conseguinte, que o artigo 81.º do TFUE constitui a base jurídica adequada para o instrumento legislativo proposto;

11.  Defende que a noção de «incidência transfronteiriça» na redação do artigo 81.º, n.º 1, do TFUE no que respeita à aprovação de medidas de cooperação judiciária civil deve ser interpretada em sentido lato e, por conseguinte, não deve ser entendida como sinónimo de «contencioso transfronteiriço»;

12.  Sublinha que a atual interpretação do conceito «questões com incidência transfronteiriça» é restrita e conduziu à criação de dois conjuntos de normas e duas categorias de litigantes que pode conduzir a mais problemas e desnecessária complexidade; frisa, por conseguinte, que deve ser adotada uma interpretação mais ampla;

13.  Destaca, nesse contexto, que as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas conduziriam a uma maior eficiência, se os Estados-Membros alargassem o seu âmbito de aplicação, não só a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mas em geral também a processos transfronteiriços e a processos puramente internos;

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

14.  Regista que as principais atividades da União no Espaço Europeu da Justiça, no que à justiça civil diz respeito, estão relacionadas com a introdução de instrumentos em matéria de competência, litispendência e execução de decisões transfronteiras;

15.  Reitera e sublinha que a livre circulação de decisões aumentou a confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, aumentando deste modo a segurança jurídica e proporcionando suficiente estabilidade e previsibilidade para os cidadãos e as empresas da União;

16.  Salienta a esse respeito que a confiança mútua é uma noção complexa e que muitos fatores desempenham um papel na construção dessa confiança, como o ensino judicial, a cooperação judiciária transfronteiras e a partilha de experiências e melhores práticas entre juízes;

17.  Observa que a confiança mútua pode ser fomentada, designadamente, por métodos não legislativos, tais como a colaboração de juízes no âmbito da Rede Judiciária Europeia ou a sua participação em ações de formação;

18.  Por conseguinte, acolhe com agrado os nove princípios de formação judiciária da Rede Europeia de Formação Judiciária, adotados na sua Assembleia Geral de 2016, na medida em que fornecem uma base e um quadro comum para as instituições de formação judiciária e judicial da Europa;

19.  Defende, no entanto, que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a confiança mútua pressupõe, a um nível fundamental, que os sistemas judiciais dos Estados-Membros entendam os mecanismos processuais entre si, tanto ao nível da teoria, como no da prática do direito, como garantes de processos civis justos;

20.  Salienta, por conseguinte, que a elaboração de normas mínimas e sistemáticas do processo civil da União sob a forma de uma diretiva horizontal transversal conduziria a um aumento da confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros e garantiria um equilíbrio comum ao nível da UE dos direitos processuais fundamentais para os processos civis, criando um sentimento mais enraizado de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União;

Normas mínimas comuns para o processo civil

21.  Salienta que os sistemas eficazes de processo civil desempenham um papel crucial na defesa do Estado de Direito e dos valores fundamentais da União; estes sistemas são também um requisito prévio para o investimento sustentável e um ambiente favorável às empresas e ao consumo;

22.  Considera que a falta de clareza sobre os prazos de prescrição para os cidadãos, os consumidores e as empresas em diferendos com incidência transfronteiriça pode dificultar o acesso à justiça; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a viabilidade e a conveniência de harmonizar os prazos de prescrição no processo cível;

23.  Considera que existe uma necessidade clara de legislação que preveja um conjunto de normas processuais aplicáveis aos processos civis e insta a Comissão a avançar com o cumprimento do seu plano de ação para a aplicação do programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu;

24.  Nos termos do artigo 225.º do TFUE, solicita por conseguinte que a Comissão apresente, até 30 de junho de 2018, com base no artigo 81.º, n.º 2 do TFUE, uma proposta de ato legislativo sobre normas mínimas comuns de processo civil, na sequência das recomendações previstas no anexo;

25.  Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26.  Considera que a proposta solicitada não possui implicações financeiras, uma vez que a introdução de normas mínimas de processo civil conduzirá a economias de escala em termos de custos reduzidos para os litigantes e os seus representantes, que não terão de se familiarizar com um regime de processo civil de um país diferente;

o
o   o

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PARA UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS COMUNS PARA O PROCESSO CIVIL NA UE

A.  PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

1.  Na União, a aplicação do Direito nos tribunais continua a ser, em grande medida, uma matéria relacionada com as normas e a prática processual nacional. Os tribunais nacionais também são tribunais da União. Por conseguinte, nos processos que lhes são submetidos à apreciação, há que garantir a equidade, a justiça e a eficiência, bem como uma aplicação efetiva do Direito da União.

2.  A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil fez aumentar nos Estados-Membros a confiança recíproca nos sistemas de justiça civil, enquanto a aproximação das disposições legislativas e das regulamentações dos Estados-Membros pode facilitar a cooperação entre as autoridades e a proteção judicial dos direitos individuais. O grau da confiança mútua depende muito de um determinado número de parâmetros, que incluem, designadamente, mecanismos para a proteção dos direitos dos requerentes ou dos arguidos, ao mesmo tempo que se garante o acesso aos tribunais e à justiça.

3.  Apesar de os Estados-Membros serem parte na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a experiência demonstrou que esta adesão em si mesma nem sempre permite assegurar um nível de confiança suficiente nos sistemas de justiça civil dos outros Estados-Membros. As normas processuais civis nacionais dos Estados-Membros variam consideravelmente, muitas vezes em termos de alguns princípios e garantias processuais fundamentais, subsistindo assim o risco de entraves à confiança mútua entre as autoridades judiciais.

4.  Por conseguinte, é necessário adotar uma diretiva que aprofunde as normas mínimas estabelecidas na Carta e na CEDH, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos da União, contribuir para a modernização dos processos nacionais e garantir condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento através de sistemas judiciais mais eficazes e eficientes. A base jurídica adequada para uma tal proposta é o artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, que diz respeito a medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. A diretiva deve ser adotada através do processo legislativo ordinário.

5.  As normas mínimas comuns para o processo civil são consideradas necessárias para formar uma base sólida para a aproximação e a melhoria das legislações nacionais, tendo em conta a flexibilidade que conferem aos Estados-Membros na elaboração de nova legislação de processo civil, ao mesmo tempo que refletem um consenso geral quanto aos princípios da prática da justiça civil.

6.  A aplicação de normas mínimas comuns deve permitir aumentar a confiança nos sistemas de justiça civil de todos os Estados-Membros, o que, por seu turno, reforçará a eficácia, a rapidez e a flexibilidade da cooperação judicial num clima de confiança mútua. Tais regras mínimas comuns deverão também contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados-Membros, permitindo, assim, que os cidadãos, nomeadamente os que viajam para o estrangeiro, não se sintam reticentes em recorrer a sistemas de processo civil de outros Estados-Membros.

7.  A diretiva proposta não visa substituir os regimes processuais nacionais no seu todo. Respeitando simultaneamente as especificidades nacionais e o direito fundamental a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, passível de garantir um acesso efetivo à justiça, a diretiva proposta visa estabelecer normas mínimas comuns relativas ao funcionamento e à condução de processos civis relativamente a todas as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União. O diploma pretende ainda proporcionar uma base para um aprofundamento gradual da aproximação dos regimes processuais civis dos Estados-Membros.

8.  A proposta não afeta as disposições dos Estados-Membros referentes à organização dos seus tribunais e às respetivas normas relativas à nomeação dos juízes.

9.  A presente proposta observa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, na medida em que os Estados-Membros não podem agir isoladamente na criação de um conjunto de normas mínimas para o processo civil, e não vai além do estritamente necessário para garantir um acesso efetivo à justiça e a confiança mútua no seio da União.

B.  TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A União atribuiu-se o objetivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

(2)  Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem destinar-se a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e respetiva execução, a notificação e citação transfronteiras de documentos, a cooperação no domínio da obtenção de prova, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

(3)  Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o seu ponto 33, um maior reconhecimento mútuo das sentenças e de outras decisões judiciais e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais. O princípio do reconhecimento mútuo deverá, por conseguinte, tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil na União.

(4)  De acordo com o plano de ação da Comissão para a aplicação do Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu, o espaço judiciário europeu e o funcionamento correto do mercado único fundam-se no princípio fundamental do reconhecimento mútuo, que, por sua vez, se encontra alicerçado na ideia de que os Estados-Membros confiam nos sistemas judiciais dos seus congéneres. O princípio apenas pode funcionar de forma efetiva com base na confiança mútua entre juízes, profissionais do Direito, empresas e cidadãos. O grau desta confiança depende de uma série de parâmetros, entre os quais a existência de mecanismos para salvaguardar os direitos processuais de litigantes em processos civis. São, por conseguinte, necessárias normas mínimas comuns que reforcem o direito a um julgamento equitativo e a eficácia dos sistemas e que contribuam para um regime de aplicação efetiva, a fim de garantir a aplicação de tal princípio.

(5)  Ao criar normas mínimas para a proteção de direitos processuais dos litigantes e ao facilitar o acesso dos cidadãos à justiça na União, a presente diretiva deve reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas da justiça civil dos demais Estados-Membros e ajudar, assim, a promover uma cultura de direitos fundamentais na União e um mercado interno mais eficiente, a proteger ao mesmo tempo as liberdades fundamentais na UE e a criar um sentimento geral mais profundo de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União.

(6)  As disposições da presente Diretiva devem aplicar-se a litígios civis com incidência transfronteiriça, incluindo os que decorrem da violação dos direitos e liberdades garantidos pelo Direito da União. As referências, na presente diretiva, à violação de direitos concedidos pelo Direito da União abrangem todas as situações em que a violação das normas estabelecidas ao nível da União tenha causado, ou possa causar, prejuízo a pessoas singulares ou coletivas. Nada deve impedir que os Estados-Membros apliquem igualmente as disposições da presente diretiva a processos de justiça civil puramente internos.

(7)  Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As questões mencionadas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida Convenção, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a um recurso efetivo.

(8)  A presente diretiva pretende promover a aplicação de normas mínimas comuns para o processo civil, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é também reafirmado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

(9)  O processo civil deverá ser aperfeiçoado, tirando partido da evolução tecnológica no domínio da justiça e dos novos instrumentos ao dispor dos órgãos jurisdicionais, que podem ajudar a superar a distância geográfica e as suas consequências em termos de custos elevados e da duração dos processos. Para reduzir ainda mais as despesas de contencioso e a duração dos processos, deverá ser incentivada a utilização das novas tecnologias da comunicação pelas partes e pelos órgãos jurisdicionais.

(10)  Para que as pessoas possam ser ouvidas sem terem de se deslocar ao órgão jurisdicional, os Estados-Membros devem garantir que as audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, possam ser efetuadas mediante recurso a qualquer meio apropriado de comunicação à distância, a não ser que, atendendo às circunstâncias específicas do caso, a utilização dessa tecnologia não seja adequada para assegurar um processo equitativo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho(20).

(11)  Os tribunais dos Estados-Membros devem poder basear-se nos pareceres de peritos para questões técnicas, jurídicas e outras questões probatórias. Excetuando o caso de serem necessárias medidas coercivas e em conformidade com a liberdade de prestação de serviços e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os juízes num Estado-Membro devem poder nomear peritos para efetuarem investigações num outro Estado-Membro, sem ser necessária qualquer autorização prévia para a sua condução. Para facilitar o conhecimento judicial e tendo em conta as limitações na nomeação de peritos suficientemente qualificados na jurisdição de um Estado-Membro, por exemplo devido à sofisticação técnica do processo ou pela existência de ligações diretas ou indiretas entre o perito e as partes, deve ser criado e mantido atualizado um diretório europeu de todas as listas de peritos nacionais como parte do Portal Europeu da Justiça.

(12)  Medidas provisórias e cautelares devem estabelecer um equilíbrio adequado entre os interesses do requerente de proteção provisória e os interesses do requerido na prevenção de abuso dessa proteção. Quando são solicitadas medidas provisórias antes de haver uma decisão, o tribunal junto do qual é apresentado o pedido de medida provisória deve certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo contra o requerido. Além disso, o requerente deve ser obrigado, em todas as circunstâncias, a demonstrar de forma satisfatória para o tribunal que a sua pretensão tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem as medidas provisórias, a execução da decisão existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada.

(13)  As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar as disposições especiais para a aplicação de direitos no domínio da propriedade intelectual previstas em instrumentos da União e, mais precisamente, as previstas na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21). As disposições da presente diretiva também não deverão prejudicar as disposições especiais para a recuperação de dívida transfronteiriça nos termos previstos na Decisão Europeia de Arresto de Contas(22).

(14)  Deve ser atribuído aos tribunais um papel fulcral na proteção dos direitos e interesses de todas as partes e na gestão dos processos civis de forma efetiva e eficaz.

(15)  O objetivo de assegurar um melhor acesso à justiça e à confiança mútua, como parte da política da União para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá incluir o acesso a modos de resolução de litígios, tanto judiciais, como extrajudiciais. A fim de incentivar as partes a recorrerem à mediação, os Estados-Membros deverão assegurar que as suas regras relativas a prazos de prescrição e caducidade não impeçam as partes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem, caso falhe a sua tentativa de mediação.

(16)  Devido às diferenças das normas de processo civil dos Estados-Membros, especialmente as que regem a citação e a notificação de atos, é necessário definir normas mínimas que se apliquem aos processos civis abrangidos pelo âmbito de aplicação do Direito da União. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, a métodos de notificação e citação que garantam uma receção imediata e segura dos documentos citados ou notificados, confirmados por um comprovativo de entrega. Por conseguinte, deve ser amplamente incentivada a utilização das modernas tecnologias da comunicação. Quanto à notificação de documentos às partes, a notificação eletrónica deverá ser equiparada à notificação postal. Os meios eletrónicos disponíveis devem assegurar que o conteúdo dos documentos ou de outras comunicações escritas recebidas seja fidedigno e conforme com o teor dos documentos ou dessas outras comunicações escritas enviados e que o método utilizado para o aviso de receção permita confirmar a receção e a data de receção pelo destinatário.

(17)  Os Estados-Membros devem garantir que as partes dos processos civis têm direito a um advogado por elas escolhido. Nos litígios transfronteiriços, as partes devem ter direito a um advogado no seu Estado-Membro de origem para aconselhamento preliminar e um outro no Estado-Membro de acolhimento para conduzir o litígio. É essencial a confidencialidade da comunicação entre as partes e o respetivo advogado para garantir um exercício efetivo do direito a um julgamento equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e as partes no exercício do direito a um advogado, previsto na presente diretiva. As partes num processo devem poder renunciar ao direito conferido pela presente diretiva, desde que tenham sido informadas das eventuais consequências de tal renúncia.

(18)  O pagamento das custas processuais não deverá exigir que o requerente se desloque ao Estado-Membro do órgão jurisdicional a cuja apreciação o caso foi submetido ou contrate um advogado para o efeito. A fim de garantir o acesso efetivo do requerente ao processo, os Estados-Membros devem disponibilizar, pelo menos e no mínimo, um dos meios de pagamento à distância previstos na presente diretiva. As informações sobre custas processuais e métodos de pagamento, bem como sobre as autoridades ou organizações competentes para prestar assistência prática nos Estados-Membros, devem ser transparentes e facilmente acessíveis na Internet através dos sítios web nacionais adequados.

(19)  Os Estados-Membros devem garantir o respeito do direito fundamental a apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta. Qualquer pessoa singular ou coletiva implicada num litígio em matéria civil que se insira no âmbito da presente diretiva, seja na qualidade de requerente, seja na de requerido, deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos do processo. O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma ação judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo, bem como a assunção dos encargos com o processo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2003/8/CE(23).

(20)  A criação de uma cultura judiciária europeia que respeite na íntegra a subsidiariedade e a independência judicial reveste-se de importância crucial para o funcionamento eficiente de um espaço judiciário europeu. A formação judiciária constitui um elemento fulcral deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos. Neste contexto, os Estados-Membros devem cooperar e prestar apoio em matéria de formação profissional e intercâmbio de práticas de excelência entre os profissionais do Direito.

(21)  A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente diretiva, a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo à confiança mútua e ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do Direito da União não devem, assim, ser prejudicados.

(22)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para o processo civil, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos.

(23)  Nos termos [do artigo 3.º]/[dos artigos 1.º e 2.º] do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [os Estados-Membros que tenham notificado o seu desejo de serem parte na adoção e aplicação da presente diretiva]/[e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação].

(24)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I:

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O objetivo da presente diretiva é aproximar os sistemas processuais, de modo a garantir o respeito pleno pelo direito à ação e a um julgamento equitativo, nos termos reconhecidos no artigo 47.º da Carta, estabelecendo normas mínimas relativas à instauração, tramitação e conclusão de processos civis perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  Sem prejuízo das normas de processo civil previstas ou que possam ser previstas na legislação da União ou na legislação nacional, na medida em que tais normas possam ser mais favoráveis para os litigantes, aplica-se a presente diretiva em litígios com incidência transfronteiriça em matéria civil e comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional, salvo no que respeita a direitos e obrigações em relação aos quais as partes não tenham o direito dedispor nos termos da lei aplicável. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público («acta jure imperii»).

2.  Na presente diretiva, o termo «Estado-Membro» designa qualquer Estado-Membro, com exceção [do Reino Unido, da Irlanda e] da Dinamarca.

Artigo 3.º

Litígios que tenham incidência transfronteiriça

1.  Para efeitos do disposto na presente diretiva, entende-se por litígio com incidência transfronteiriça um litígio em que:

a)  Pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado; ou

b)  Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que o lugar de execução do contrato, o lugar em que ocorreu o facto danoso ou o lugar da execução da decisão se situem noutro Estado-Membro; ou

c)  Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que a matéria em litígio seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União.

2.  Para efeitos do número 1, o domicílio será determinado de acordo com o disposto nos artigos 62.º e 63.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(24).

CAPÍTULO II:

NORMAS MÍNIMAS PARA PROCESSOS CIVIS

Secção 1:

Resultados justos e eficazes

Artigo 4.º

Obrigação geral de proteção judicial efetiva

Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, os procedimentos e os recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos conferidos pelo Direito civil da União. Tais medidas, procedimentos e recursos devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.

Tais medidas, procedimentos e recursos devem também ser efetivos, proporcionados e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao acesso efetivo à justiça e a prever salvaguardas contra os abusos.

Artigo 5.º

Audiências

1.  Os Estados-Membros devem assegurar um processo equitativo. Quando não for possível que as partes compareçam presencialmente, ou no caso de as partes terem declarado estar de acordo, mediante autorização do tribunal, com a utilização de meios de comunicação instantânea, os Estados-Membros devem assegurar que as audiências possam ser realizadas através do recurso a uma qualquer tecnologia adequada de comunicação à distância, como a videoconferência ou a teleconferência, que esteja ao dispor do órgão jurisdicional.

2.  Caso a pessoa que deva ser ouvida tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja aquele em que está situado o órgão jurisdicional a cuja apreciação o processo foi submetido, a audição dessa pessoa em audiência por meio de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias adequadas de comunicação à distância é organizada mediante recurso aos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1206/2001. No que respeita à utilização da videoconferência, deverão ser tidas em conta as Recomendações do Conselho sobre videoconferência transfronteiras, de 15 e 16 de junho de 2015(25), bem como os trabalhos realizados no portal europeu e-Justice.

Artigo 6.º

Medidas provisórias e cautelares

1.  Os Estados-Membros garantem que estão em vigor as medidas provisórias para a conservação de uma situação de direito ou de facto, de modo a garantir a plena eficácia de uma decisão posterior quanto ao mérito da causa antes de iniciar o processo sobre o mérito da causa e em qualquer momento no decurso desse processo.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo devem incluir também providências tendentes a prevenir qualquer violação iminente ou a pôr termo imediato a uma alegada violação, bem como a conservar os ativos necessários à garantia de que a execução subsequente de uma pretensão não seja frustrada ou consideravelmente dificultada.

2.  Tais medidas devem respeitar os direitos da defesa e serão proporcionais às características e à gravidade da alegada violação, permitindo, quando adequado, a concessão de garantias pelos custos e danos causados ao requerido por pedidos não justificados. Os órgãos jurisdicionais terão o poder de exigir ao requerente que forneça provas razoavelmente disponíveis para se certificarem, com um grau suficiente de certeza, de que a medida provisória requerida é necessária e proporcional.

3.  Os Estados-Membros garantem que, em casos devidamente justificados, possam ser tomadas medidas provisórias sem audiência do requerido, sempre que qualquer atraso possa implicar um prejuízo irreparável ao requerente, ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova. Nesse caso, as partes devem ser informadas do facto sem demora injustificada após a execução das medidas.

A pedido do requerido, deve proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.

Caso as medidas a que se refere o primeiro parágrafo sejam revogadas ou caso seja subsequentemente concluído que não ouve qualquer violação ou ameaça de violação, o tribunal pode ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que preste ao requerido a compensação adequada pelos danos sofridos em resultado de tais medidas.

4.  O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/48/CE e do Regulamento (UE) n.º 655/2014.

Secção 2:

Eficiência do processo

Artigo 7.º

Eficiência processual

1.  Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem respeitar o direito a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, que garanta o acesso efetivo à justiça e o princípio do contraditório, em especial na tomada de decisões quanto à necessidade de uma audiência ou quanto aos meios de prova e a medida em que a sua produção é julgada imprescindível.

2.  Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem atuar o mais rapidamente possível, independentemente da existência de prazos de prescrição para ações específicas nas diferentes fases do processo.

Artigo 8.º

Decisões fundamentadas

Os Estados-Membros garantem que os órgãos jurisdicionais tomem decisões fundamentadas suficientemente circunstanciadas e em prazos razoáveis, a fim de permitir que as partes possam exercer eficazmente quaisquer direitos de revisão da decisão ou interpor recurso.

Artigo 9.º

Princípios gerais para a condução dos processos

1.  Os Estados-Membros certificam-se de que os seus órgãos jurisdicionais procedem a uma gestão ativa dos processos que lhes são enviados, a fim de garantir uma resolução de litígios justa, eficiente, adequadamente célere e a custos razoáveis, sem prejudicar a liberdade de as partes determinarem o objeto e os elementos de prova do processo.

2.  Na medida do razoavelmente exequível, o tribunal gere o processo em consulta com as partes. Especificamente, a gestão ativa dos processos pode incluir os seguintes aspetos:

a)  Incentivar as partes a colaborar entre si no decurso do processo;

b)  Identificar as questões numa fase inicial;

c)  Decidir de imediato quais as questões que carecem de investigação completa e dirimir de forma sumária as demais questões;

d)  Decidir a ordem pela qual as questões devem ser resolvidas;

e)  Ajudar as partes a chegar a acordo quanto à totalidade ou a parte da ação;

f)  Definir prazos para controlar o decurso da ação;

g)  Tratar o maior número possível de aspetos da ação numa só e mesma ocasião;

h)  Tramitar a ação sem a presença física das partes;

i)  Utilizar os meios técnicos disponíveis.

Artigo 10.º

Obtenção de prova

1.  Os Estados-Membros garantem a disponibilidade de meios efetivos para a produção, obtenção e preservação de prova, tendo em conta os direitos de defesa e a necessidade de proteção das informações confidenciais.

2.  No âmbito da obtenção da prova, os Estados-Membros devem incentivar a utilização das modernas tecnologias de comunicação. O órgão jurisdicional em que o processo é instaurado deve recorrer aos meios mais simples e económicos de obtenção de prova.

Artigo 11.º

Peritos judiciais

1.  Sem prejuízo da possibilidade de as partes apresentarem provas periciais, os Estados-Membros devem garantir que o tribunal possa a qualquer momento designar peritos judiciais para a apresentação de peritagens sobre aspetos específicos do processo. O tribunal faculta aos peritos todas as informações necessárias à elaboração dos pareceres.

2.  Nos litígios transfronteiriços, exceto quando são necessárias medidas coercivas ou quando é realizada uma investigação em locais associados ao exercício dos poderes de um Estado-Membro ou em locais onde o acesso ou em relação aos quais outra medida, nos termos da legislação do Estado-Membro onde a investigação é realizada, são proibidos ou restritos a certas pessoas, os Estados-Membros devem garantir que um tribunal possa nomear um perito judicial para efetuar as investigações fora da jurisdição do tribunal, sem necessidade de apresentar qualquer pedido prévio para esse efeito à autoridade competente do outro Estado-Membro.

3.  Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão deve elaborar um repertório europeu de peritos através da junção das listas de peritos nacionais existentes, que deve ser disponibilizado através do Portal Europeu da Justiça.

4.  Os peritos do tribunal devem garantir a independência e a imparcialidade, em conformidade com as disposições aplicáveis aos juízes previstas no artigo 22.º.

5.  Os pareceres fornecidos pelos peritos judiciais ao tribunal são facultados às partes, que dispõem da possibilidade de sobre eles se pronunciarem.

Secção 3:

Acesso aos tribunais e à justiça

Artigo 12.º

Resolução de litígios

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, em qualquer fase do processo e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, se o tribunal considerar que o litígio é propício a um acordo, pode propor que as partes recorram a mediação para chegar a acordo ou para estudar as possibilidades de resolução do litígio.

2.  O n.° 1 não obsta ao direito de as partes que optem pela mediação de instaurarem um processo judicial ou iniciarem um processo de arbitragem relativo a esse litígio antes de terem expirado os prazos de prescrição ou de caducidade durante o processo de mediação.

Artigo 13.º

Despesas do contencioso

1.  Os Estados-Membros garantem que as custas judiciais nos Estados-Membros relativas a litígios civis não sejam desproporcionais em relação ao valor da causa e não tornem o contencioso impossível ou excessivamente difícil.

2.  As custas judiciais cobradas nos Estados-Membros em litígios civis não devem desencorajar os cidadãos de intentar uma ação perante um tribunal, nem de modo algum prejudicar o acesso à justiça.

3.  As partes devem poder pagar as custas judiciais recorrendo a meios de pagamento à distância, incluindo a partir de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa o órgão jurisdicional, através de transferência bancária ou pagamento através de cartão de débito ou de crédito.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que as informações sobre custas processuais e métodos de pagamento, bem como sobre as autoridades ou organizações competentes para prestar assistência prática nos Estados-Membros, sejam compreensíveis e facilmente acessíveis na Internet. Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir tais informações à Comissão, a qual, por sua vez, deve assegurar que elas sejam tornadas públicas e amplamente divulgadas pelos meios adequados, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça.

Artigo 14.º

Princípio «quem perde paga»

1.  Os Estados-Membros devem garantir que a parte que não obteve ganho de causa suporte as despesas do processo, designadamente, mas não unicamente, as decorrentes do facto de a outra parte ter sido representada por um advogado ou outro profissional forense e as decorrentes da notificação ou tradução de documentos, que sejam proporcionais ao valor da causa e se revelem devidamente justificadas.

2.  Quando uma das partes saia vencedora no processo apenas parcialmente ou em circunstâncias excecionais, os tribunais podem ordenar que as despesas sejam repartidas equitativamente, ou que cada uma das partes suporte as despesas em que tenha incorrido.

3.  Uma parte suportará quaisquer despesas desnecessárias que tenha causado ao tribunal ou à outra parte, quer por suscitar questões supérfluas, quer por desencadear polémicas que, de qualquer ponto de vista, se afigurem irrazoáveis.

4.  O tribunal pode ajustar a repartição das custas, de modo a refletir uma falta de cooperação pouco razoável ou uma litigância de má-fé nos esforços de resolução, nos termos do artigo 20.º.

Artigo 15.º

Apoio judiciários

1.  A fim de garantir um acesso efetivo à justiça, os Estados-Membros garantem que os órgãos jurisdicionais possam prestar apoio judiciário a uma parte do processo.

2.  O apoio judiciário pode abranger, no todo ou em parte, as seguintes despesas:

a)  Custas judiciais, através de descontos totais ou parciais, ou reescalonamento;

b)  Despesas da assistência e representação jurídicas relativamente a:

(i)  apoio pré-contencioso, tendo em vista um acordo prévio ao início de uma eventual ação judicial, nos termos do artigo 12.º, n.º 1;

ii)  instauração e manutenção do processo em tribunal;

iii)  todas as despesas relacionadas com a ação, incluindo o pedido de apoio judiciário;

iv)  execução das sentenças;

c)  Outras despesas necessárias relacionadas com a ação, que devem ser suportadas por uma parte, incluindo as despesas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores, e as despesas necessárias de deslocação, alojamento e ajudas de custo dessa parte e do seu representante;

d)  As despesas atribuídas à parte que obteve ganho de causa, quando o requerido perde a ação nos termos do artigo 14.º.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer pessoa singular que seja cidadão da União Europeia ou um nacional de país terceiro que resida legalmente num Estado-Membro da União Europeia tenha direito a requerer apoio judiciário quando:

a)  Tendo em conta a sua situação económica, não tem capacidade, no todo ou em parte, de pagar as despesas mencionadas no n.º 2 do presente artigo; e

b)  A ação em relação à qual o pedido de apoio judiciário é efetuado tem uma perspetiva razoável de êxito, tendo em conta a posição processual do requerente; e

c)  O requerente que solicita apoio judiciário dispõe de capacidade judiciária, nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

4.  As pessoas coletivas devem ter o direito a pedir apoio judiciário na forma de dispensa de pagamento antecipado das despesas do processo e/ou assistência de um advogado. Ao decidir se atribui o apoio judiciário, os tribunais podem ter em consideração, inter alia:

a)  A forma da pessoa coletiva em questão e se tem ou não fins lucrativos;

b)  A capacidade financeira dos sócios ou acionistas;

c)  A capacidade de esses sócios ou acionistas conseguirem os montantes necessários para estar em juízo.

5.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que os cidadãos e as pessoas coletivas da União sejam informados do procedimento destinado a solicitar assistência jurídica, em conformidade com os n.ºs 1 a 4, com vista a torná-la eficaz e acessível.

6.  O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/8/CE.

Artigo 16.º

Financiamento

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que a ação judicial seja financiada por uma entidade terceira privada, esta não:

a)  Tente influenciar decisões de natureza processual da parte requerente, incluindo as respeitantes a acordos;

b)  Financie uma ação contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa;

c)  Cobre juros excessivos sobre o financiamento prestado.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos de financiamento por uma entidade terceira privada de ações judiciais, a remuneração paga ao financiador ou a taxa de juro por este cobrada não tenha por base o montante do pagamento obtido ou da indemnização atribuída, salvo se o financiamento for regulado por uma autoridade pública que garanta os interesses das partes.

Secção 4:

Equidade do processo

Artigo 17.º

Citação e notificação de documentos

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a utilização, por princípio, de métodos que garantam a receção de documentos citados ou notificados.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os atos que dão início à instância ou documentos equivalentes, bem como qualquer convocatória para comparecer em audiência, possam ser citados ou notificados através de um dos seguintes métodos:

a)  Notificação ou citação pessoal;

b)  Notificação ou citação postal;

c)  Notificação ou citação por via eletrónica, como fax ou correio eletrónico.

A citação ou notificação deve ser comprovada por aviso de receção datado, o qual deve ser assinado pelo destinatário.

Para efeitos da notificação ou citação por meio eletrónico nos termos da alínea c) do primeiro parágrafo do presente número, devem ser utilizadas normas adequadas e de elevado nível técnico, que garantam a identidade do remetente e a transmissão segura dos documentos citados ou notificados.

Estes documentos podem ser também objeto de citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efetuar essa citação ou notificação, no qual declara que o destinatário recebeu o ato ou que o recusou sem qualquer justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação.

3.  Se não for possível a citação ou notificação nos termos do n.º 2 e não for conhecido com toda a certeza o endereço do requerido, a citação ou notificação pode ser efetuada através de um dos seguintes métodos:

a)  Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;

b)  Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;

c)  Depósito de documentos na caixa de correio do requerido;

d)  Depósito de documentos num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;

e)  Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.º 4, quando o requerido tenha o seu endereço no Estado-Membro de origem;

f)  Citação ou notificação por meios eletrónicos, com aviso automático de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.

A citação ou notificação nos termos das subalíneas a) a d) da primeira alínea deste número deve ser atestada através de:

a)  Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, indicando:

i)  o nome completo da pessoa competente que efetuou a notificação ou comunicação;

ii)  o método de citação ou notificação;

iii)  a data da citação ou notificação;

iv)  se os documentos foram citados ou notificados em pessoa diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com o requerido; e

v)  outras informações obrigatórias ao abrigo do Direito nacional.

b)  Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas subalíneas a) e b) da primeira alínea do presente número.

4.  A citação ou notificação nos termos do número 2 e 3 do presente artigo pode também ser efetuada na pessoa do representante legal ou autorizado do requerido.

5.  Quando o ato que dá início à instância ou documentos equivalentes ou convocatórias devam ser citados ou notificados fora dos Estados-Membros, estes devem ser citados ou notificados através de qualquer método previsto nos seguintes instrumentos:

a)  Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(26), no que se aplica ao respeito dos direitos do destinatário concedidos pelo regulamento; ou

b)  Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais ou qualquer outra convenção ou acordo aplicável.

6.  A presente diretiva não afeta a aplicação das regras do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 e não prejudica o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(27) e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(28).

Artigo 18.º

O direito a um advogado nos processos civis

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as partes de processos civis têm o direito a um advogado da sua escolha de modo que lhes permita exercer os seus direitos de forma prática e efetiva.

Nos litígios transfronteiriços, os Estados-Membros devem garantir que as partes de processos civis tenham direito a um advogado no seu Estado-Membro de origem para aconselhamento preliminar e um no Estado-Membro de acolhimento para conduzir o litígio.

2.  Os Estados-Membros devem respeitar a confidencialidade das comunicações entre as partes de um processo e o respetivo advogado. Nas referidas comunicações incluem-se as reuniões, a correspondência, as conversas telefónicas e outras formas de comunicação permitidas pela lei nacional.

3.  Sem prejuízo da legislação nacional que requer a presença ou a assistência de um advogado, as partes de um processo civil podem renunciar a um direito previsto no n.º 1 do presente artigo nos casos em que:

a)  As partes tenham sido informadas, oralmente ou por escrito, com dados claros e suficientes e numa linguagem simples e compreensível, das eventuais consequências da referida renúncia; e

b)  A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca.

Os Estados-Membros devem assegurar que a renúncia possa ser posteriormente revogada em qualquer momento do processo civil pelas partes e que estas sejam informadas dessa possibilidade.

4.  Esta disposição não prejudica as disposições específicas relativas à representação jurídica prevista no Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(29), no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e no Regulamento (UE) n.º 655/2014.

Artigo 19.º

Acesso à informação

Os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de prestar aos cidadãos informações transparentes e facilmente acessíveis sobre o início dos vários procedimentos, os prazos de limitação ou de prescrição, os tribunais competentes para apreciar os diferentes litígios e os formulários de preenchimento obrigatório para esse efeito. O presente artigo não impõe aos Estados-Membros a prestação de assistência jurídica sob a forma de apreciação jurídica de um caso específico.

Artigo 20.º

Interpretação e tradução de documentos essenciais

Os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir que qualquer das partes num litígio tenha plena compreensão do processo judicial. Este objetivo inclui a disponibilização de interpretação no decurso das ações cíveis e de tradução escrita de todos os documentos essenciais à garantia da equidade do processo, nos termos do disposto no artigo 15.º da presente diretiva.

Artigo 21.º

Obrigações das partes e dos seus representantes

Os Estados-Membros devem garantir que as partes num processo e os seus representantes têm uma conduta de boa-fé e respeitosa na atuação perante o tribunal e outras partes e que não falseiam processos ou factos perante o tribunal, de forma consciente ou com bons motivos para o saber.

Artigo 22.º

Procedimentos públicos

Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos sejam abertos ao público, salvo se o Tribunal decidir torná-los confidenciais, na medida do necessário, no interesse de uma das partes ou de outra pessoa ou pessoas afetadas, ou no interesse geral da justiça ou da ordem pública.

Artigo 23.º

Independência judicial e imparcialidade

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os órgãos jurisdicionais e os respetivos juízes possuem independência judicial. A composição dos órgãos jurisdicionais deve oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima de imparcialidade.

2.  No exercício das suas funções, os juízes não devem estar vinculados a quaisquer instruções e não devem sofrer qualquer influência ou pressão, bem como não possuir qualquer preconceito ou parcialidade num dado processo.

Artigo 24.º

Formação

1.  Sem prejuízo da independência judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários em toda a União, os Estados-Membros devem garantir que o poder judicial, as escolas judiciárias e as profissões jurídicas alarguem os respetivos programas de formação, de molde a garantir que o Direito e os procedimentos da União sejam integrados nas atividades nacionais de formação.

2.  Os programas de formação devem ter uma orientação prática, relevante para o trabalho diário dos profissionais da justiça, ocorrer durante curtos períodos de tempo e recorrer a técnicas de aprendizagem modernas e ativas, englobando igualmente as possibilidades de formação inicial e contínua. Os programas de formação devem centrar-se, nomeadamente:

a)  Na aquisição de conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária da União e do desenvolvimento de reflexos integrados de consulta regular da jurisprudência da União, a fim de verificar a transposição nacional e utilizar a tramitação do processo prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia;

b)  Na disseminação de conhecimento e experiência no Direito e procedimentos da União e em outros sistemas jurídicos;

c)  Na facilitação de intercâmbios de curto prazo de novos juízes;

d)  No domínio de línguas estrangeiras e da sua terminologia jurídica.

CAPÍTULO III:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até... [um ano a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.  Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 26.º

Revisão

A Comissão deve, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2025, e de cinco em cinco anos após essa data, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base em informações, quer qualitativas, quer quantitativas. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o seu impacto no acesso à justiça, no direito fundamental a um recurso efectivo e a um julgamento equitativo, na cooperação em matéria civil, no funcionamento do mercado único, nas PME, na competitividade da economia da União Europeia e na confiança dos consumidores. Se necessário, o relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a adaptar e reforçar a presente diretiva.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 28.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em, [data]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) PE 572.853, dezembro de 2015.
(2) PE 581.385, junho de 2016.
(3) PE 559.499, junho de 2015.
(4) PE 556.971, junho de 2016.
(5) Uniform Law Review, 2004(4).
(6) M. Storme. Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation (Relatório final, Dordrecht, 1994).
(7) Vide, entre outros, o acórdão de 16 de dezembro de 1976, Comet BV v Produktschap voor Siergewassen, 45/76, ECLI:EU:C:1976:191 e acórdão de 15 de maio de 1986, Marguerite Johnston v Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary, 222/84, ECLI:EU:C:1986:206.
(8) Disponível em linha aqui: http://www.ejtn.eu/PageFiles/15756/Judicial%20Training%20Principles_PT.pdf
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0276.
(10) Vide, entre outros, o acórdão de 13 de março de 2007, Unibet (London) Ltd and Unibet (International) Ltd v Justitiekanslern, C-432/05, ECLI:EU:C:2007:163.
(11) Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
(12) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).
(13) Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60).
(14) Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).
(15) Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).
(16) Ver, por exemplo, o regulamento para ações de pequeno montante (ver a segunda nota de rodapé do considerando G supra) e o regulamento da decisão europeia de arresto de contas (Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59)).
(17) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).
(18) Ver a quarta nota de rodapé do considerando G supra.
(19) Ver a quinta nota de rodapé do considerando G supra.
(20) Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
(21) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).
(22) Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59).
(23) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).
(24) Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(25) Recomendações do Conselho sobre “Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE” (JO C 250 de 31.7.2015, p. 1).
(26) Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("citação e notificação de atos") e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).
(27) Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).
(28) Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).
(29) Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).


Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2017)0014 – C8-0016/2017 – 2017/0007(COD))
P8_TA(2017)0283A8-0185/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0016/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2017),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/1565.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

À luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR).

(1) JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.


Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I
PDF 488kWORD 72k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 – C8-0146/2016 – 2016/0107(COD))(1)
P8_TA(2017)0284A8-0227/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando -1 (novo)
(-1)   A igualdade tributária entre os contribuintes, nomeadamente entre todas as empresas, é uma condição prévia do mercado único. Uma abordagem coordenada e harmonizada na aplicação dos sistemas fiscais nacionais é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único e contribuiria para evitar a elisão fiscal e a transferência de lucros.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando -1-A (novo)
(-1-A)   A elisão e evasão fiscais, bem como os esquemas de transferência de lucros, não têm apenas privado os governos e as populações dos recursos necessários para garantir, nomeadamente, um acesso universal e gratuito aos serviços públicos de educação e de saúde e aos serviços sociais do Estado, como também retiraram aos Estados a capacidade de assegurar uma oferta de habitações e de transportes públicos a preços acessíveis e de construir infraestruturas essenciais ao desenvolvimento social e ao crescimento económico. Em suma, estes esquemas têm sido um fator de injustiça, de desigualdade e de divergência económica, social e territorial.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando -1-B (novo)
(-1-B)   Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz deve responder à necessidade urgente de uma política fiscal global progressiva e justa, que promova a redistribuição da riqueza e combata as desigualdades.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  Nos últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes»16 e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo»17, definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo das nossas sociedades no sentido de uma maior equidade e transparência fiscais.
(1)  A transparência é essencial ao bom funcionamento do mercado único. Nos últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes»16 e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo»17, definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo dos cidadãos europeus no sentido de uma maior transparência e de atuar como modelo de referência para outros países. É essencial que o conceito de transparência tenha em conta a reciprocidade entre os concorrentes.
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16 COM(2015)0610 final de 27 de outubro de 2015.
16 COM(2015)0610 final de 27 de outubro de 2015.
17 COM(2014)0910 final de 16 de dezembro de 2014.
17 COM(2014)0910 final de 16 de dezembro de 2014.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União18, reconhecia que uma maior transparência no domínio da fiscalidade das empresas pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente e garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas.
(2)  O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União18, reconhecia que uma maior transparência, cooperação e convergência das políticas de tributação das empresas na União pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente, apoiar os decisores políticos na avaliação do sistema fiscal atual para o desenvolvimento de legislação futura, garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas, assim como melhorar a tomada de decisão em matéria de investimento com base em perfis de risco das empresas mais precisos.
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18 2015/2010(INL).
18 2015/2010(INL).
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência relativamente às atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o impacto dessas atividades na atividade económica real. Melhorará igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficácia e o impacto de legislações nacionais.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 2-B (novo)
(2-B)  A comunicação de informações discriminadas por país terá igualmente um impacto positivo nos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, tal como previsto na Diretiva 2002/14/CE, e – ao melhorar o conhecimento acerca das atividades das empresas – na qualidade do diálogo empenhado no interior das empresas.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho20.
(4)  No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho20. No entanto, a tributação dos lucros onde o valor é criado requer uma abordagem mais abrangente da comunicação de informações discriminadas por país que se baseia em relatórios públicos.
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20 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
20 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) deve atualizar as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) relevantes e as normas internacionais de contabilidade (IAS), a fim de facilitar a introdução de requisitos públicos para a comunicação de informações discriminadas por país.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A comunicação de informações discriminadas por país já foi introduzida na União para o setor bancário pela Diretiva 2013/36/UE e para a indústria extrativa e a exploração florestal pela Diretiva 2013/34/UE.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 4-C (novo)
(4-C)  Com a introdução inédita da comunicação pública de informações discriminadas por país, a União demonstrou que iria tornar-se um líder mundial na luta contra a elisão fiscal.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 4-D (novo)
(4-D)  Uma vez que uma luta eficaz contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo só pode ter êxito por meio de uma ação conjunta a nível internacional, é imperativo que a União, sem deixar de ser um líder mundial nesta luta, coordene as suas ações com os intervenientes internacionais, por exemplo no contexto da OCDE. As ações unilaterais, mesmo sendo muito ambiciosas, não têm muitas hipóteses de êxito, e, mesmo tempo, colocam em risco a competitividade das empresas europeias e prejudicam o clima de investimento da União.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 4-E (novo)
(4-E)  Mais transparência na divulgação de informações financeiras resulta numa situação vantajosa para todas as partes, uma vez que as administrações fiscais serão mais eficazes, a sociedade civil estará mais envolvida, os trabalhadores mais bem informados e os investidores menos avessos ao risco. Além disso, as empresas irão beneficiar de melhores relações com as partes interessadas, o que se traduzirá numa maior estabilidade e num acesso mais facilitado ao financiamento devido a um perfil de risco mais claro e a uma melhor reputação.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  Um melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para continuar a promover a responsabilidade das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo.
(5)  Para além do aumento de transparência devido à comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, um melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para incentivar a prestação de contas pelas empresas, e continuar a promover a responsabilidade social das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo. No entanto, o escrutínio público tem de ser conduzido de forma a não prejudicar o clima de investimento na União nem a competitividade das empresas da União, especialmente as PME, na aceção da presente diretiva, e as empresas de média capitalização europeias, na aceção do Regulamento (UE) 2015/10171-A, que devem ser excluídas das obrigações de comunicação de informações estabelecidas na presente diretiva.
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1-A   Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 - Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   A Comissão definiu a responsabilidade social das empresas (RSE) como a responsabilidade destas pelo seu impacto na sociedade. A RSE deve ser conduzida a nível das empresas. As autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio através de uma combinação inteligente de medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, de disposições suplementares. As empresas podem tornar-se socialmente responsáveis, quer através do cumprimento da lei quer integrando preocupações de caráter social, ambiental, ético, bem como em matéria de direitos humanos e do consumidor, inserindo estas questões na sua estratégia empresarial e nas suas atividades empresariais, ou em ambas.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  Quando um grupo possui estabelecimentos na União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades. No que toca aos grupos que exercem atividades na União apenas através de empresas filiais ou de sucursais, as filiais ou sucursais devem publicar e disponibilizar o relatório da empresa-mãe em última instância. Todavia, por motivos de proporcionalidade e eficácia, a obrigação de publicar e disponibilizar esse relatório deve limitar-se às filiais de média ou grande dimensão estabelecidas na União ou às sucursais de dimensão comparável abertas num Estado-Membro. O âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE deve, portanto, ser alargado em conformidade, para abranger as sucursais abertas num Estado-Membro por uma empresa estabelecida fora da União.
(6)  Quando um grupo possui estabelecimentos tanto no interior como fora da União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades. Os grupos com estabelecimentos na União devem respeitar os princípios da União Europeia em matéria de boa governação fiscal. As empresas multinacionais operam a nível mundial e o seu comportamento empresarial tem um impacto significativo nos países em desenvolvimento. Proporcionar aos seus cidadãos o acesso às informações discriminadas por país permitir-lhes-ia, assim como às administrações fiscais dos respetivos países, acompanhar, avaliar e chamar essas empresas à responsabilidade. Ao tornar públicas as informações para cada jurisdição fiscal onde a empresa multinacional opera, a União aumentaria a sua coerência política no que toca ao desenvolvimento e limitaria os potenciais esquemas de elisão fiscal nos países em que a mobilização dos recursos nacionais foi identificada como uma componente-chave da política de desenvolvimento da União.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem basear-se nas especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.
(8)  A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem ter em conta as especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados em termos de competitividade ou de interpretações erróneas para as empresas em causa. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações, nomeadamente caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada Estado-Membro, as informações devem ser discriminadas por Estado-Membro. Além disso, as informações respeitantes às atividades das empresas multinacionais devem também ser apresentadas com um elevado nível de pormenor no que diz respeito a certas jurisdições fiscais que levantam problemas específicos. Para todas as outras atividades em países terceiros, as informações devem ser apresentadas de forma agregada.
(9)  A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada jurisdição em que operam, tanto no interior como fora da União, e sem prejudicar a competitividade das empresas, as informações devem ser discriminadas por jurisdição. A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento só pode ser compreendida e utilizada de forma significativa se as informações forem apresentadas de forma desagregada para cada jurisdição fiscal.
Alteração 82
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  Quando a informação a divulgar for considerada sensível do ponto de vista comercial por parte da empresa, esta deve poder solicitar autorização à autoridade competente do país em que está estabelecida para não divulgar a totalidade da informação. Nos casos em que a autoridade nacional competente não seja uma autoridade fiscal, a autoridade fiscal competente deve participar na decisão.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada.
(11)  Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada e se as informações divulgadas publicamente estão de acordo com as informações financeiras auditadas relativas à empresa dentro dos prazos fixados pela presente diretiva.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  Os casos de infrações por parte de empresas e sucursais à comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, dando origem a sanções por parte dos Estados-Membros, de acordo com a Diretiva 2013/34/UE, devem ser comunicados num registo público gerido pela Comissão. Essas sanções podem incluir, nomeadamente, coimas administrativas ou a exclusão de concursos públicos e da concessão de fundos provenientes dos fundos estruturais da União.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  A fim de estabelecer as jurisdições fiscais relativamente às quais se deve seguir um nível de pormenor elevado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à elaboração de uma lista comum da União dessas jurisdições fiscais. Essa lista deve ser elaborada com base em determinados critérios, estabelecidos com base no anexo 1 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa de tributação efetiva (COM(2016) 24 final). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», aprovado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, aguardando-se a sua assinatura formal. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
Suprimido
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 48.º-B, n.os1, 3, 4 e 6 e do artigo 48.º-C, n.º 5, da Diretiva 2013/34/UE, deverão também ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
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1-A   Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(14)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, justifica-se uma ação da União que permita lidar com o planeamento fiscal agressivo e os acordos de preços de transferência a nível transfronteiras. Esta iniciativa dá resposta às apreensões manifestadas pelas partes interessadas sobre a necessidade de fazer face às distorções no mercado único, sem comprometer a competitividade da União. Não deverá causar encargos administrativos indevidos para as empresas, gerar conflitos fiscais ou implicar um risco de dupla tributação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo, pelo menos quanto a uma maior transparência.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(15)  Em geral, no âmbito da presente diretiva, o nível de informação a comunicar é proporcionado relativamente aos objetivos do aumento da transparência pública e do escrutínio público. Por conseguinte, considera-se que a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos24, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.
(16)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos24, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional, por exemplo sob a forma de um quadro de correspondência. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, a fim de cumprir o objetivo da presente diretiva e evitar potenciais lacunas e disparidades a nível da transposição para o direito nacional por parte dos Estados-Membros.
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24 JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
24 JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – parágrafo 1 – n.º 1
Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é superior a 750 000 000 EUR, elaborem e publiquem anualmente um relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento.
Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é igual ou superior a 750 000 000 EUR, elaborem e disponibilizem ao público anualmente e a título gratuito um relatório que contenha informações relativas ao imposto sobre o rendimento.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 1 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público no sítio Web da empresa, à data da sua publicação.
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Os Estados-Membros não aplicam as regras definidas no presente número caso essas empresas se encontrem estabelecidas apenas no território de um único Estado-Membro e em nenhuma outra jurisdição fiscal.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 3 – parágrafo 1
Os Estados-Membros exigem que as médias e grandes empresas filiais a que se refere o artigo 3.º, n.os 3 e 4, que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.
Os Estados-Membros exigem que as empresas filiais que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância que, no balanço de um exercício financeiro, apresente um volume de negócios consolidado líquido igual ou superior a 750 000 000 EUR, e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 3 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada.
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 4 – parágrafo 1
Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.º 5, alínea a), do presente artigo.
Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem e disponibilizem ao público anualmente e a título gratuito o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.º 5, alínea a), do presente artigo.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 4 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada.
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 5 – alínea a)
(a)  A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é superior a 750 000 000 EUR;
(a)  A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido no seu balanço é igual ou superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR;
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 5 – alínea b)
(b)  A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.º 3.
(b)  A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.º 3 já sujeita a obrigações de comunicação de informações.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – n.º 7-A (novo)
7-A.  No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, a conversão em moeda nacional dos montantes especificados nos n.os 1, 3 e 5 deverá ser obtida através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia válida à data de entrada em vigor do presente capítulo.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – parte introdutória
2.  As informações referidas no n.º 1 compreendem:
2.  As informações referidas no n.º 1 são apresentadas num modelo comum e compreendem as seguintes informações, discriminadas por jurisdição fiscal:
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea a)
(a)  Uma breve descrição da natureza das atividades exercidas;
(a)  O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica;
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea b)
(b)  O número de empregados;
(b)  O número de empregados contratados numa base equivalente a tempo inteiro;
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa;
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea c)
(c)  O montante do volume de negócios líquido, que inclui o volume de negócios realizado com partes relacionadas;
(c)  O montante do volume de negócios líquido, incluindo uma distinção entre o volume de negócios realizado com partes relacionadas e o volume de negócios realizado com partes independentes;
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
(g-A)  O capital declarado;
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-B) (nova)
g-B)   Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas;
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-C) (nova)
(g-C)  Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes;
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 1 –parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 1
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são agregadas a nível do Estado-Membro.
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 2
O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.º 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum da União de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.º-G, a menos que o relatório confirme expressamente, sob reserva da responsabilidade a que se refere o artigo 48.º-E, que as empresas coligadas de um grupo regidas pelo direito dessa jurisdição fiscal não participam diretamente em transações com nenhuma empresa coligada do mesmo grupo regida pelo direito de um Estado-Membro.
O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.º 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal fora da União.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 de forma agregada para as outras jurisdições fiscais.
Suprimido
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-A (novo)
A fim de proteger a informação comercial sensível e garantir uma concorrência leal, os Estados-Membros podem autorizar que um ou vários elementos de informação constantes do presente artigo sejam temporariamente omitidos do relatório relativo às atividades numa ou em mais jurisdições fiscais específicas, quando a natureza da informação seja de tal ordem que a sua divulgação seria gravemente prejudicial para a posição comercial das empresas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1 e n.o 3, às quais diz respeito. A omissão de informações não deve constituir um obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da situação fiscal da empresa. O relatório deve indicar a omissão dessas informações, apresentando uma explicação devidamente fundamentada para cada jurisdição fiscal, e mencionar a jurisdição fiscal ou as jurisdições fiscais aplicáveis.
Alteração 69/rev
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-B (novo)
Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-C (novo)
Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-D (novo)
A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais.
Alteração 70/rev
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-E (novo)
Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-F (novo)
A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-C – n.º 5
5.  O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado e disponibilizado no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais da União.
5.  O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada em pelo menos uma das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-E – n.º 1
1.  Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.º-B, n.º 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.º-B, 48.º-C e 48.º-D.
1.  Com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada, os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.º-B, n.º 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.º-B, 48.º-C e 48.º-D.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-G
Artigo 48.º-G
Suprimido
Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, relativamente à elaboração de uma lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características. Essa lista baseia-se na avaliação das jurisdições que não cumprem os seguintes critérios:
(1)  Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras;
(2)  Concorrência leal em matéria fiscal;
(3)  Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE;
(4)  Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira.
A Comissão procede regularmente à revisão desta lista e, se necessário, à sua alteração, a fim de ter em conta quaisquer novas circunstâncias.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-I – n.º 1
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.º-A a 48.º-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de um ambiente competitivo para as empresas.
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.º-A a 48.º-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido, para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de preservar e garantir um ambiente competitivo para as empresas e os investimentos privados.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A(novo)
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-I-A (novo)
(2-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.º-I-A
O mais tardar quatro anos após a adoção da presente diretiva e tendo em conta a situação a nível da OCDE, a Comissão apresenta um relatório no qual avalia as disposições do presente capítulo, em particular no que diz respeito:
—  às empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, em particular à pertinência de alargar o âmbito de aplicação do presente capítulo para incluir grandes empresas, na aceção do artigo 3.º, n.º 4, e grandes grupos, na aceção no artigo 3.º, n.º 7, da presente diretiva;
—  ao conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento, conforme definido no artigo 48.º-C;
—  à derrogação temporária prevista no artigo 48.º-C, n.º 3, parágrafos 3-A a 3-F.
A Comissão apresenta o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta legislativa, se adequado.»
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-I-B (novo)
(2-B)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 48.º-I-B
Modelo comum para o relatório
A Comissão estabelece, através de atos de execução, o modelo comum a que se refere o artigo 48.º-B, n.os 1, 3, 4 e 6, e o artigo 48.º-C, n.º 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.º, n.º 2.»
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3– alínea b)
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 49 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de [data].»
3-A.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016*, tendo em conta, em especial, as disposições dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
________________
* Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p.1).
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 51 – n.º 1
3-A.  No artigo 51.º, o parágrafo 1 é substituído pelo seguinte:
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros estabelecem, pelo menos, medidas e sanções administrativas para as empresas que infringirem as disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva.
Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão, o mais tardar até ... [por favor inserir a data correspondente a um ano após a entrada em vigor] e notificam à Comissão, sem demora injustificada, qualquer alteração posterior das mesmas.
No prazo de ... [três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora uma lista com as medidas e sanções estabelecidas em cada Estado-Membro, de acordo com a presente diretiva.»

(1) O assunto foi devolvido às comissões competentes, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0227/2017).


Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD))
P8_TA(2017)0285A8-0193/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0631),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0392/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0193/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1566.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o artigo 3.º do Regulamento relativo às medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia

A Comissão observa que, caso não seja possível aplicar a suspensão dos regimes preferenciais antes da plena utilização dos contingentes pautais de direitos nulos para os produtos agrícolas, envidará esforços para propor uma redução ou a suspensão dessas concessões nos anos seguintes.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 1 de junho de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0236).


Projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao Orçamento Geral de 2017 relativo à inscrição do excedente do exercício de 2016
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 da União Europeia para o exercício de 2017: Inscrição do excedente do exercício de 2016 (09437/2017 – C8-0190/2017 – 2017/2061(BUD))
P8_TA(2017)0286A8-0229/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 adotado pela Comissão em 12 de abril de 2017 (COM(2017)0188),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017, adotada pelo Conselho em 8 de junho de 2017 e transmitida ao Parlamento em 9 de junho de 2017 (09437/2017 – C8-0190/2017),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0229/2017),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 visa inscrever no orçamento para 2017 o excedente do exercício de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR;

B.  Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 1 688 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 4 889 milhões de EUR e diferenças cambiais de -173 milhões de EUR;

C.  Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e multas (3 052 milhões de EUR) e um resultado negativo no tocante aos recursos próprios (1 511 milhões de EUR);

D.  Considerando que, do lado das despesas, a subexecução ascende a 4 825 milhões de EUR para 2016 e a 28 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2015 no âmbito da secção III (Comissão), e a 35 milhões de EUR para as outras instituições;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Regista com grande preocupação a considerável subexecução de 4 889 milhões de EUR em 2016, não obstante o facto de o orçamento retificativo n.º 4/2016 ter reduzido o nível de dotações de pagamento em 7 284,3 milhões de EUR; salienta que o nível de execução muito baixo das dotações de pagamento no domínio da coesão (categoria 1b) se deve, em parte, às previsões pouco rigorosas dos Estados-Membros e a atrasos na designação das autoridades de gestão e de certificação a nível nacional;

3.  Chama a atenção para o impacto negativo da depreciação da libra esterlina face ao euro, que é a principal causa da quebra das receitas de 1 511 milhões de EUR nos recursos próprios; observa que essa quebra poderia ter criado graves problemas para o financiamento do orçamento da União; destaca que esta quebra das receitas se deve à decisão unilateral do Reino Unido de abandonar a União, mas que a correção deverá ser suportada pela União no seu conjunto; insiste em que estes custos devem ser tidos em conta nas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União;

4.  Regista, em particular, o nível relativamente elevado das coimas em 2016, que ascendeu a 4 159 milhões de EUR, dos quais 2 861 milhões de EUR são contabilizados no excedente de 2016;

5.  Insiste em que, em vez de ajustar a contribuição baseada no RNB, o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar os excedentes provenientes da subexecução de dotações ou de coimas impostas às empresas por violação do direito da União em matéria de concorrência, a fim de fazer face às necessidades de financiamento da União;

6.  Observa que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017 reduzirá a parte das contribuições RNB dos Estados-Membros para o orçamento de 2017 da União em 6 405 milhões de EUR; insta, uma vez mais, os Estados-Membros a utilizarem a possibilidade proporcionada por este reembolso para honrarem os seus compromissos em relação à crise dos refugiados e a igualarem a contribuição da União para os fundos fiduciários da União e para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável(6);

7.  Exorta as instituições da União a tratarem com celeridade os projetos de orçamentos retificativos, em curso e futuros, para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do resultado da conciliação sobre o orçamento para 2017;

8.  Lamenta que, no contexto do presente projeto de orçamento retificativo, a adoção da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) tenha estado bloqueada no Conselho durante vários meses; manifesta alívio pelo facto de o Governo do Reino Unido ter cumprido a sua promessa de levantar o bloqueio relativo à revisão do QFP imediatamente após as eleições legislativas no Reino Unido; espera que os reembolsos de recursos financeiros aos Estados-Membros facilitem as próximas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União;

9.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2017;

10.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2017 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(6) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586).


Produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (2016/2272(INI))
P8_TA(2017)0287A8-0214/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 114.º,

–  Tendo em conta os artigos 191.º, 192.º e 193.º, do TFUE, e a referência ao objetivo de utilização prudente e racional dos recursos naturais,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(1),

–  Tendo em conta o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 (COM(2016)0773), designadamente o objetivo de definir requisitos mais específicos aos produtos e mais horizontais em domínios como a possibilidade de reparação, a durabilidade, a escalabilidade, a conceção para a desmontagem e a facilidade de reutilização e de reciclagem;

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos(2),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(3) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2013, sobre o tema «Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida»(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2013, intitulada «Construir o Mercado Único dos Produtos Ecológicos – Facilitar uma melhor informação sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações» (COM(2013)0196),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) e o Pacote «Economia Circular», que prevê, nomeadamente, a revisão das diretivas relativas aos resíduos (Diretiva 2008/98/CE, «Diretiva-quadro Resíduos»), a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE), à deposição de resíduos em aterros (Diretiva 1999/31/CE), aos veículos em fim de vida (Diretiva 2000/53/CE), às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (Diretiva 2006/66/CE) e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2012/19/UE),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável – Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2015, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens (COM(2015)0635), apresentada pela Comissão,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno(6),

–  Tendo em conta o relatório do BEUC, de 18 de agosto de 2015, intitulado «Durable goods: More sustainable products, better consumer rights. Consumer expectations from the EU’s resource efficiency and circular economy agenda» (Bens duradouros: Produtos mais sustentáveis, melhores direitos do consumidor. As expectativas dos consumidores quanto à agenda da UE para a eficiência dos recursos e a economia circular),

–  Tendo em conta o estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2016, intitulado «Les effets de l'affichage de la durée d'utilisation des produits sur les consommateurs» (Efeitos da afixação da duração da utilização dos produtos para os consumidores),

–  Tendo em conta o estudo realizado em julho de 2016, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento, intitulado «A longer life time for products: benefits for consumers and companies» (Produtos com uma duração de vida mais longa: Vantagens para os consumidores e as empresas),

–  Tendo em conta a síntese do Centro Europeu dos Consumidores, de 18 de abril de 2016, intitulada «L’obsolescence programmée ou les dérives de la société de consommation» (A obsolescência programada, ou os desvios da sociedade de consumo),

–  Tendo em conta a norma austríaca ONR 192102, intitulada «Label of excellence for durable, repair-friendly designed electrical and electronic appliances» (Rótulo de excelência para os aparelhos elétricos e eletrónicos duradouros e concebidos para facilitar as reparações),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0214/2017),

A.  Considerando que o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 contém uma referência à economia circular e à necessidade de resolver os problemas de sustentabilidade e reciclabilidade;

B.  Considerando que a adoção, pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), de um parecer sobre a duração de vida dos produtos demonstra o interesse que os atores económicos e a sociedade civil têm por este assunto;

C.  Considerando que tem de existir uma relação equilibrada entre o prolongamento da duração de vida dos produtos e a inovação, investigação e o desenvolvimento;

D.  Considerando que o estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores demonstra que são necessárias medidas políticas diversificadas para promover o prolongamento da duração de vida dos produtos.

E.  Considerando a coexistência de vários modelos económicos e de negócios, incluindo um modelo económico baseado na utilização que pode permitir uma redução dos impactos ambientais negativos;

F.  Considerando que é necessário o prolongamento do tempo de vida dos produtos, abordando designadamente a questão da obsolescência programada;

G.  Considerando a necessidade de promover o setor europeu da reparação, representado na grande maioria por micro, pequenas e médias empresas;

H.  Considerando que a economia local e o mercado interno podem ser estimulados pelo reforço da harmonização da reutilização de produtos, graças à criação de novos postos de trabalho ao nível local e à estimulação do mercado de segunda mão;

I.  Considerando a necessidade, tanto económica como ambiental, de preservar as matérias-primas e limitar a produção de resíduos, elementos que o conceito de responsabilidade alargada do produtor procurou ter em conta;

J.  Considerando que, como frisado pelo Eurobarómetro de junho de 2014, 77 % dos consumidores na União Europeia prefeririam tentar reparar os seus bens antes de comprarem novos; que ainda é preciso melhorar as informações fornecidas aos consumidores em relação à durabilidade e à possibilidade de reparação;

K.  Considerando que produtos fiáveis e duradouros proporcionam uma boa relação custo-benefício aos consumidores e evitam a utilização excessiva de recursos e os resíduos; considerando que é, por isso, importante que a vida útil dos produtos de consumo seja prorrogada através da conceção, assegurando a durabilidade e a possibilidade de reparação, modernização, desmontagem e reciclagem do produto;

L.  Considerando que o declínio da confiança dos consumidores na qualidade dos produtos é prejudicial para as empresas europeias; considerando que a garantia legal de 24 meses é o atual limiar mínimo na UE e que alguns Estados-Membros estabeleceram disposições mais protetoras dos consumidores, em conformidade com a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;

M.  Considerando a necessidade de respeitar o direito dos consumidores de escolher em função das suas diversas necessidades, expectativas e preferências;

N.  Considerando a insuficiência da informação aos consumidores sobre a duração de vida dos produtos, embora o estudo do CESE, de março de 2016, tenha estabelecido uma correlação positiva entre a indicação da duração de vida dos produtos e o comportamento dos consumidores;

O.  Considerando que a duração de vida e o desgaste de um produto são influenciados por diversos fatores naturais ou artificiais, como, por exemplo, a composição, a funcionalidade, os custos de reparação e os padrões de consumo;

P.  Considerando a importância de facilitar as reparações e a disponibilidade das peças sobressalentes;

Q.  Considerando que, a par de uma duração de vida longa, a qualidade dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida também contribui de forma decisiva para a proteção dos recursos;

R.  Considerando a multiplicação das iniciativas nacionais para resolver o problema da obsolescência prematura dos bens e do software; considerando que é necessário desenvolver uma estratégia comum para o Mercado Único neste domínio;

S.  Considerando que a duração de vida dos meios digitais é crucial para o ciclo de vida de aparelhos eletrónicos; considerando que, uma vez que o software se torna cada vez mais rapidamente obsoleto, a faculdade de adaptação dos suportes digitais é necessária para que preservem a sua competitividade no mercado;

T.  Considerando que os produtos com defeitos incorporados concebidos para avariarem e, consequentemente, deixarem de funcionar após serem utilizados determinado número de vezes, apenas fomentam a desconfiança dos consumidores e, como tal, não devem estar presentes no mercado;

U.  Considerando que, segundo os dados do Eurobarómetro, 99 % dos cidadãos europeus acreditam que os produtos devem indicar claramente no rótulo a sua vida útil;

V.  Considerando que todos os operadores económicos podem beneficiar de alguns produtos com um ciclo de vida mais longo, incluindo as PME;

W.  Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente exige a aplicação de medidas específicas para melhorar a sustentabilidade, a possibilidade de reparação, o potencial de reutilização e para aumentar a vida dos produtos;

X.  Considerando que a responsabilidade alargada do produtor desempenha um papel importante neste âmbito;

Y.  Considerando que a concretização de um modelo de economia circular exige o envolvimento dos decisores políticos, dos cidadãos e das empresas e implica mudanças não só na conceção e venda de produtos e serviços, mas também na mentalidade e expectativas dos consumidores e na atividade das empresas, através da criação de novos mercados que respondam às mudanças nos padrões de consumo, evoluindo no sentido da utilização, reutilização e partilha de produtos e contribuindo, deste modo, para o aumento da sua vida útil e para a criação de produtos competitivos, duradouros e sustentáveis;

Z.  Considerando que em muitos produtos de iluminação a substituição das lâmpadas deixa de ser possível, o que pode causar problemas se houver anomalia da lâmpada, se forem lançadas no mercado novas lâmpadas mais eficientes ou se houver alterações ao nível da preferência do cliente em relação, por exemplo, à cor, o que, nesse caso, torna necessário remover todo o sistema de iluminação;

AA.  Considerando que seria desejável que as lâmpadas LED não fossem de montagem fixa, mas sim passíveis de substituição;

AB.  Considerando que, no contexto do desenvolvimento da economia circular, é necessário continuar a promover a possibilidade de reparação, adaptação, atualização, durabilidade e reciclagem dos produtos, a fim de prolongar a vida útil e o período de utilização de produtos e/ou componentes de produtos;

AC.  Considerando que uma diversidade cada vez maior de produtos, ciclos de inovação cada vez mais curtos e tendências de moda em constante mudança levam muitas vezes à compra mais frequente de novos produtos, reduzindo, deste modo, o respetivo período de utilização;

AD.  Considerando que existe um grande potencial no setor da reparação, venda em segunda mão e troca, ou seja, no setor que trabalha com o objetivo de aumentar a duração de vida dos produtos;

AE.  Considerando que deve existir um equilíbrio entre o desígnio de prolongamento da vida útil do produto e a preservação de um contexto que não deixe de incentivar a inovação e o desenvolvimento;

Conceber produtos sólidos, duradouros e de qualidade

1.  Solicita à Comissão que encoraja, sempre que exequível, a definição de critérios de resistência mínimos relativos, nomeadamente, à robustez do produto, à capacidade de reparação e de evolução, por categoria de produto, desde a conceção, facilitados pelas normas desenvolvidas pelas três organizações europeias de normalização: CEN, CENELEC e ETSI;

2.  Salienta que é necessário encontrar um equilíbrio entre o aumento da duração de vida dos produtos, a conversão dos resíduos em recursos (matérias-primas secundárias), as simbioses industriais, a inovação, a procura dos consumidores, a proteção do ambiente e a política de crescimento em todas as fases do ciclo do produto, e considera que o desenvolvimento de produtos cada vez mais eficientes em termos de recursos não deve incentivar a curta duração de vida dos produtos ou a sua eliminação prematura;

3.  Recorda que as questões como a durabilidade, as garantias comerciais alargadas, a disponibilidade de peças de reposição, a facilidade de reparação e a possibilidade de substituição de peças, devem integrar a oferta comercial dos fabricantes, dando resposta às diversas necessidades, expectativas e preferências dos consumidores e são um elemento importante de concorrência no mercado livre;

4.  Salienta o papel de estratégias comerciais como a locação financeira de produtos na criação de produtos duradouros, na qual as empresas de locação mantêm a propriedade das unidades fornecidas e dispõem de incentivos para recolocarem produtos no mercado e investirem na criação de produtos mais duradouros, o que resultaria num menor volume de novas produções e de produtos descartáveis;

5.  Recorda a posição do Parlamento relativamente à revisão do pacote «Economia circular», que altera a diretiva «Resíduos», que reforça o princípio do alargamento da responsabilidade dos fabricantes, criando, deste modo, incentivos para uma conceção mais sustentável dos produtos;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os fabricantes que desenvolvem conceitos modulares, facilmente desmontáveis e permutáveis;

7.  Afirma que a procura de durabilidade e de possibilidade de reparação dos produtos deve acompanhar o objetivo de sustentabilidade através, por exemplo, da utilização de materiais respeitadores do ambiente;

8.  Regista com preocupação a quantidade de resíduos eletrónicos gerados por modems, routers e descodificadores ou adaptadores de televisão quando os consumidores mudam de operador de telecomunicações; recorda aos consumidores e aos operadores de telecomunicações que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2120, os consumidores já possuem o direito de utilizar equipamentos terminais à sua escolha quando mudam de operador de telecomunicações;

Promover a possibilidade de reparação e a durabilidade

9.  Insta a Comissão a promover a possibilidade de reparação dos produtos:

   incentivando e facilitando medidas que tornem a opção de reparação mais atrativa para o consumidor,
   através do recurso a técnicas de construção e materiais que facilitem a reparação do artigo ou a substituição das suas componentes mais fácil e menos dispendiosa; os consumidores não devem ficar presos num ciclo interminável de reparação e manutenção de produtos defeituosos,
   promovendo, em caso de não conformidade recorrente ou de um período de reparação superior a um mês, a prorrogação da garantia por um período equivalente ao tempo necessário para efetuar a reparação,
   apelando a que as partes cruciais para o funcionamento do produto sejam substituíveis e reparáveis, fazendo da capacidade de reparação do produto um dos seus elementos essenciais, quando benéfico, e desencorajando, a menos que tal se justifique por razões de segurança, a incorporação nos produtos de componentes essenciais, tais como pilhas e lâmpadas LED,
   instando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação no momento da compra, especialmente em relação aos produtos para os quais a manutenção e a reparação são particularmente importantes, a fim de facilitar a possibilidade de alargar o ciclo de vida do produto,
   garantindo a possibilidade de utilização de substitutos de peças de reposição originais de igual qualidade e desempenho, para efeitos de reparação de todos os produtos, em conformidade com a legislação aplicável,
   desenvolvendo a normalização, sempre que possível, das peças sobressalentes e ferramentas necessárias para a reparação, a fim de melhorar o rendimento dos serviços de reparação,
   encorajando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação em diferentes línguas aos reparadores autorizados, sempre que tal seja solicitado,
   incentivando os fabricantes a desenvolverem a tecnologia relativa às pilhas/baterias por forma a garantir que o tempo de vida da pilha/bateria e dos acumuladores corresponda melhor ao tempo de vida esperado do produto ou, em alternativa, tornar a substituição das pilhas/baterias mais acessível, a um preço proporcional ao preço do produto;

10.  Considera que é benéfico garantir a disponibilidade das peças sobressalentes essenciais ao bom e seguro funcionamento dos bens:

   incentivando a acessibilidade das peças sobresselentes, para além do produto montado,
   incitando os operadores económicos a fornecerem um serviço técnico adequado para os bens de consumo que fabricam ou importam, e a fornecerem peças sobressalentes essenciais para o funcionamento adequado e seguro de bens a um preço compatível com a natureza e a vida útil do produto,
   indicando claramente a disponibilidade ou indisponibilidade de peças sobressalentes para os bens, as condições e o prazo de disponibilidade e, quando adequado, através da criação de uma plataforma digital;

11.  Incentiva os Estados-Membros a estudarem incentivos adequados que promovam produtos de elevada qualidade duradouros e reparáveis, estimularem a reparação e venda em segunda mão e a desenvolverem a formação no domínio da reparação;

12.  Frisa a importância de salvaguardar a possibilidade de recorrer a reparadores independentes, nomeadamente dissuadindo soluções no domínio da técnica, da segurança ou do software que impeçam a reparação fora dos circuitos autorizados;

13.  Incentiva a reutilização de peças no mercado de segunda mão;

14.  Reconhece a possibilidade de utilizar a impressão 3D para disponibilizar peças a profissionais e consumidores; insta a que a segurança dos produtos, a falsificação e a proteção dos direitos de autor sejam salvaguardadas a este respeito;

15.  Recorda que, para efeitos de criação de uma economia circular bem-sucedida, desempenham também um papel importante a disponibilidade de componentes normalizados e modulares, a conceção para a desmontagem e para produtos de longa duração e os processos de produção eficientes;

Aplicar um modelo económico vocacionado para a utilização e apoiar as PME e o emprego na UE

16.  Salienta que a transição para modelos de negócio, como, por exemplo, o conceito de «produtos como serviços», tem potencial para melhorar a sustentabilidade dos padrões de produção e de consumo, desde que os sistemas produto-serviço não provoquem a redução da duração de vida dos produtos e salienta que esses modelos de negócios não devem gerar oportunidades de evasão fiscal;

17.  Salienta que o desenvolvimento de novos modelos de negócio, tais como prestações de serviços baseadas na Internet, novos canais de distribuição, grandes armazéns de venda de produtos em segunda mão e uma maior disponibilização de recursos de reparação («repair cafés», oficinas em que as pessoas podem fazer as suas próprias reparações) podem promover a durabilidade dos produtos, reforçando, simultaneamente, a confiança e a sensibilização dos consumidores em relação aos produtos de longa duração;

18.  Insta os Estados-Membros a:

   consultarem todas as partes interessadas envolvidas para encorajar o desenvolvimento de um modelo de venda baseado na utilização, para proveito de todos,
   intensificarem os seus esforços mediante medidas para promover o desenvolvimento da economia da funcionalidade e tornar atrativos o aluguer, a troca e o empréstimo de objetos;
   encorajarem as autoridades locais e regionais a promover ativamente o desenvolvimento de modelos económicos, tais como a economia colaborativa e economia circular, que incentivem uma utilização mais eficiente dos recursos, a durabilidade dos produtos e que reforcem a reparação, reutilização e reciclagem;

19.  Encoraja os Estados-Membros a garantirem que a disposição relacionada com o cálculo do custo do ciclo de vida, constante da Diretiva 2014/24/UE, seja tida em conta nos mercados públicos, e a aumentarem a taxa de reutilização dos equipamentos da administração;

20.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a economia colaborativa nas suas políticas públicas, tendo em conta os benefícios desta em termos de utilização de capacidade e recursos escassos, por exemplo nos setores dos transportes e do alojamento;

21.  Exorta a Comissão a afirmar a importância da sustentabilidade dos produtos no âmbito da promoção da economia circular,

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a hierarquia dos resíduos definida na legislação da UE (Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE)) e, em especial, a manter o mais elevado nível de utilização e a preservar o valor dos aparelhos elétricos e eletrónicos e a não os considerar como resíduos, por exemplo mediante a concessão de acesso a pontos de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) ao pessoal de centros de reutilização suscetíveis de valorizar tais bens e seus componentes;

23.  Considera que as medidas incluídas no presente resolução devem ser aplicadas às PME e às microempresas, em particular, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de uma forma adequada e proporcionada à dimensão e às capacidades das referidas empresas, a fim de preservar o seu desenvolvimento e incentivar o emprego e a formação para novas profissões na UE;

24.  Insta a Comissão a analisar uma forma de promover e reforçar a substituição de lâmpadas LED e, para tal, a ponderar, para além de medidas de conceção ecológica, meios mais simples, por exemplo, no âmbito de rotulagem, sistemas de incentivos, concursos públicos ou uma extensão de garantia caso se trate de lâmpadas de montagem fixa;

25.  Insta os Estados-Membros a levarem a cabo um controlo eficaz do mercado a fim de garantir a conformidade dos produtos, europeus ou importados, com os requisitos em matéria de política de produto e conceção ecológica;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder local e regional e a respeitarem as suas competências;

Garantir uma melhor informação dos consumidores

27.  Convida a Comissão a melhorar a informação sobre a sustentabilidade dos produtos através:

   da análise de um rótulo europeu voluntário, abrangendo, em especial: a sustentabilidade, a conceção ecológica, a capacidade de modulação dos componentes para acompanhar o progresso e a capacidade de reparação do bem,
   de experiências voluntárias com as empresas e outras partes interessadas a nível da UE, com vista ao desenvolvimento de uma designação de uma vida útil do produto baseada em critérios normalizados, suscetível de ser utilizada por todos os Estados-Membros,
   da criação de um contador de utilização nos produtos de consumo mais pertinentes, nomeadamente os grandes eletrodomésticos,
   de um estudo do impacto do alinhamento da afixação da duração de vida com a duração do período de garantia legal,
   da utilização de aplicações digitais ou de redes sociais,
   da uniformização da informação em manuais sobre a durabilidade, a capacidade de atualização e de reparação de um produto, para garantir que seja clara, acessível e fácil de compreender,
   de informações baseadas em critérios normalizados, sempre que seja referido o ciclo de vida previsto de um produto;

28.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a:

   prestarem assistência aos órgãos de poder local e regional, às empresas e às associações, a fim de realizar campanhas de sensibilização dos consumidores para o prolongamento da vida dos produtos, nomeadamente através de informações sobre conselhos de manutenção, reparação, reutilização, entre outros;
   promoverem a sensibilização dos consumidores sobre produtos não reparáveis e com avarias precoces e, se for caso disso, mediante o desenvolvimento de plataformas de notificação dos consumidores;

29.  Insta a Comissão a encorajar o intercâmbio de informações e a partilha das melhores práticas entre a Comissão e os Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, de forma regular e estruturada e em toda a União;

Medidas relacionadas com a obsolescência programada

30.  Insta a Comissão a propor, em concertação com as organizações de consumidores, os fabricantes e outras partes interessadas, uma definição, a nível da UE, de obsolescência programada para bens tangíveis e software; insta também a Comissão a analisar, em cooperação com as autoridades de supervisão do mercado, a possibilidade de criar um sistema independente que consiga testar e detetar obsolescência incorporada nos produtos; apela, neste sentido, a uma melhor proteção jurídica dos chamados «denunciantes» e a medidas dissuasivas adequadas para os fabricantes;

31.  Destaca o papel pioneiro de alguns Estados-Membros neste domínio, como é o caso da iniciativa dos países do Benelux destinada a combater a obsolescência planeada e aumentar o tempo de vida dos eletrodomésticos; sublinha a importância de partilha das melhores práticas neste domínio;

32.  Considera que a possibilidade de atualização dos produtos pode abrandar a obsolescência dos produtos e reduzir o seu impacto ambiental e os custos para os utilizadores;

Reforçar o direito à garantia legal de conformidade

33.  Considera de primordial importância que os consumidores sejam mais bem informados sobre o funcionamento da garantia legal de conformidade; solicita que a referência à garantia seja indicada integralmente na fatura de compra do produto;

34.  Insta a Comissão a tomar iniciativas e ações destinadas a melhorar a confiança dos consumidores:

   reforçando a proteção do consumidor, especialmente para os produtos relativamente aos quais o período de utilização razoavelmente expectável seja mais longo, e tendo em conta as fortes medidas de proteção já adotadas em alguns Estados-Membros,
   tendo em conta os efeitos da legislação no domínio da conceção ecológica e do direito dos contratos no que respeita a produtos relacionados com energia, a fim de desenvolver uma abordagem holística da regulamentação dos produtos,
   garantindo a informação formal do consumidor através do contrato de venda, relativamente ao seu direito à garantia legal, e promovendo programas de informação sobre este direito,
   simplificando a prova do ato de compra para o consumidor, associando a garantia ao objeto e não ao comprador, e encorajando uma generalização dos recibos eletrónicos e dos regimes de garantia digital;

35.  Solicita a criação de um mecanismo de apresentação de queixas, a nível da UE, em caso de não aplicação dos direitos à garantia, a fim de facilitar o controlo da aplicação das normas europeias pelas administrações;

36.  Recorda que o reforço do princípio da responsabilidade do fabricante e a definição de requisitos mínimos incentivam uma conceção mais sustentável do produto;

Proteger os consumidores da obsolescência dos programas informáticos

37.  Apela a uma maior transparência no tocante à capacidade de atualização, às atualizações de segurança e à durabilidade, todos aspetos necessários para o bom funcionamento tanto do software como do hardware; insta a Comissão a estudar a necessidade de facilitar uma maior cooperação entre empresas;

38.  Incentiva a transparência por parte dos fornecedores e dos fabricantes através de estipulações, nos contratos de produtos, sobre o período mínimo durante o qual as atualizações de segurança nos sistemas operativos estarão disponíveis; propõe que se elabore uma definição de um prazo razoável de utilização; salienta, além disso, a necessidade de o fornecedor do produto assegurar o fornecimento das atualizações de segurança, caso este produto disponha de sistemas operativos incorporados; insta os fabricantes a fornecerem informações claras sobre a compatibilidade das atualizações do software e das atualizações com sistemas operativos fornecidos aos consumidores;

39.  Apela a que as atualizações de software indispensável sejam reversíveis e acompanhadas de informações sobre as consequências para o funcionamento de um aparelho e a que o novo software indispensável seja compatível com software das gerações anteriores;

40.  Promove a modularidade das peças, incluindo do processador, mediante uma abordagem de normalização, que permita garantir que os bens não fiquem desatualizados;

o
o   o

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
(2) JO L 153 de 18.6.2010, p. 1.
(3) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(4) JO C 67 de 6.3.2014, p. 23.
(5) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(6) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.


Luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (2016/2239(INI))
P8_TA(2017)0288A8-0222/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o capítulo VII da Carta das Nações Unidas (Ação em caso de ameaça à paz, rutura da paz e ato de agressão),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções e as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002,

–  Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em junho de 2010,

–  Tendo em conta o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 15 de março de 2015, sobre a situação dos Direitos Humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos associados,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/71/L.48, de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011 (MIII),

–  Tendo em conta o inquérito especial sobre os acontecimentos ocorridos em Alepo, publicado pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria em 1 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional(1),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(3),

–  Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional(4),

–  Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o TPI(5),

–  Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional(6),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a promoção do princípio da complementaridade (SWD(2013)0026),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre a abordagem global da UE,

–  Tendo em conta a Estratégia da Rede Genocídio da UE para a luta contra a impunidade do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra na União Europeia ou nos seus Estados-Membros, adotada em 30 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo Estado Islâmico,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), por ocasião do Dia internacional para a comemoração e dignidade das vítimas de genocídio e da prevenção deste crime,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia 2015‑2019,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão(8),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram(9), e de 17 de julho de 2014, intitulada «A Nigéria – ataques recentes do Boko Haram»(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre «a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária»(11),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Síria(12), de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul(13), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daexe(14), e de 11 de junho de 2015, sobre a Síria: a situação em Palmira e o caso de Mazen Darwish(15),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0222/2017),

A.  Considerando que o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra​, também designados por «atrocidades», são os crimes mais graves contra a humanidade, constituindo um motivo de preocupação para toda a comunidade internacional; considerando que estes crimes têm vindo a abalar profundamente a humanidade;

B.  Considerando que a comunidade internacional tem obrigação de prevenir atrocidades; considerando que a perpetração destes crimes não deve ficar impune e que deve assegurar-se que sejam alvo de um procedimento judicial eficaz, justo e célere a nível nacional ou internacional, em conformidade com o princípio da complementaridade;

C.  Considerando que a responsabilização, a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução;

D.  Considerando que uma verdadeira reconciliação só pode ter por base a verdade e a justiça;

E.  Considerando que as vítimas de tais crimes têm direito a recurso e compensação e que os refugiados que tenham sido vítimas de atrocidades devem beneficiar do apoio incondicional da comunidade internacional; considerando que, neste contexto, é importante adotar uma perspetiva de género, tomando em consideração as necessidades específicas das mulheres e das raparigas que se encontram em campos de refugiados, durante o repatriamento e a reinstalação, bem como na reabilitação e na reconstrução posterior ao conflito;

F.  Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade e no restabelecimento da paz, bem como na garantia de justiça às vítimas;

G.  Considerando que o regime de compensação das vítimas dos crimes que são da competência do Tribunal faz do TPI uma instituição judiciária ímpar a nível internacional;

H.  Considerando que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI; considerando que 124 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, ratificaram o Estatuto de Roma do TPI;

I.  Considerando que as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma em matéria de crime de agressão – que é considerado a forma mais grave e perigosa de uso de força – foram ratificadas por 34 Estados, obtendo as 30 aceitações necessárias para a sua ativação e abrindo a possibilidade de a Assembleia dos Estados Partes aprovarem, depois de 1 de janeiro de 2017, a ativação da competência jurisdicional do Tribunal em matéria de crime de agressão que decorre do tratado;

J.  Considerando que, em novembro de 2016, a Rússia decidiu retirar a sua assinatura do Estatuto de Roma; que, em outubro de 2016, a África do Sul, a Gâmbia e o Burundi anunciaram igualmente a sua retirada; considerando que, em 31 de janeiro de 2017, a União Africana (UA) adotou uma resolução não vinculativa que prevê uma estratégia de retirada do TPI e em que solicita aos seus Estados membros que ponderem a aplicação das recomendações aí formuladas; considerando que, em fevereiro e março de 2017, a Gâmbia e a África do Sul, respetivamente, notificaram a decisão de revogar a sua retirada do Estatuto de Roma;

K.  Considerando que a cooperação entre os Estados Partes no Estatuto de Roma e com as organizações regionais se reveste da máxima importância, especialmente em situações em que a competência do TPI é contestada;

L.  Considerando que o TPI está atualmente a realizar dez inquéritos em nove países (a saber, a Geórgia, o Mali, a Costa do Marfim, a Líbia, o Quénia, o Sudão (Darfur), Uganda, a República Democrática do Congo e (dois inquéritos) na República Centro‑Africana);

M.  Considerando que, em conformidade com o princípio da complementaridade, tal como consagrado no Estatuto de Roma, a ação do TPI restringe-se aos casos em que os tribunais nacionais não podem ou não querem verdadeiramente investigar e julgar as atrocidades, pelo que a responsabilidade principal de levar a tribunal os alegados responsáveis pelos crimes mais graves de relevância internacional continua a recair sobre os Estados Partes;

N.  Considerando que, na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o TPI, os Estados-Membros declaram que «os crimes graves para os quais o Tribunal tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores»;

O.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, prestando continuamente apoio político, diplomático, financeiro e logístico, bem como promovendo a universalidade e defendendo a integridade do regime estabelecido pelo Estatuto de Roma;

P.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram perante o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a apoiar com veemência a criação de um mecanismo eficaz destinado a reforçar o cumprimento do direito internacional humanitário; considerando que o Parlamento solicitou à Alta Representante e Vice‑Presidente que comunicasse os objetivos estabelecidos e a estratégia delineada para honrar este compromisso;

Q.  Considerando que foram cometidas inúmeras atrocidades no território dos países da antiga Jugoslávia durante as guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

R.  Considerando a morosidade dos processos judiciais relativos às atrocidades cometidas no território dos países da antiga Jugoslávia nas guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

S.  Considerando que a Síria aderiu à Convenção sobre o Genocídio em 1955 e à Convenção contra a Tortura em 2004;

T.  Considerando que, na sua resolução de 27 de outubro de 2016, o Parlamento Europeu lembrou que o genocídio faz parte das violações dos direitos humanos perpetradas pelo Estado Islâmico/Daexe;

U.  Considerando que, de acordo com vários relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os relatórios apresentados pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe da Síria, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger, pelo Relator Especial para questões relacionadas com as minorias e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, bem como por fontes próximas de ONG, todas as partes cometeram atos suscetíveis de constituir atrocidades, tendo ainda cometido crimes de guerra durante a luta por Alepo, em dezembro de 2016;

V.  Considerando que o TPI declarou existir fundamento razoável para concluir que, na Nigéria, o Boko Haram cometeu crimes contra a humanidade, na aceção do artigo 7.º do Estatuto de Roma, nomeadamente homicídio e perseguição;

W.  Considerando que as centenas de execuções no Burundi, perpetradas desde abril de 2015, levaram as Nações Unidas a concluir no seu relatório de investigação independente ao Burundi que várias pessoas no Burundi deveriam ser julgadas por alegados crimes contra a humanidade;

X.  Considerando que organizações da sociedade civil, advogados internacionais e ONG alertaram para o facto de os acontecimentos ocorridos no Burundi no final de 2016 serem suscetíveis de ser considerados casos de genocídio;

Y.  Considerando que as normas internacionais em matéria de crimes de guerra e crimes contra a humanidade também vinculam os intervenientes não estatais e as pessoas que agem em nome ou no quadro de organizações não estatais; considerando que importa reafirmá-lo ainda mais nos dias de hoje, em que intervenientes não estatais intervêm cada vez mais em cenários de guerra, promovendo e cometendo crimes dessa índole;

Z.  Considerando que, em determinadas circunstâncias, os Estados podem ser responsabilizados por casos de violação de obrigações decorrentes dos tratados e das convenções internacionais sob a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

AA.  Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça tem competências para estabelecer a responsabilidade do Estado;

AB.  Considerando que todas as partes em conflito têm recorrido à violação e à violência sexual como tática de guerra no intuito de intimidar e humilhar o inimigo; considerando que, além disso, a violência de género e o abuso sexual têm aumentado de forma drástica durante o conflito;

AC.  Considerando que a violência contra as mulheres, tanto durante como depois de um conflito, pode ser considerada como o prolongamento da discriminação de que as mulheres são vítimas em tempos de paz; considerando que os conflitos agravam os modelos existentes de discriminação em razão do sexo, bem como as relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, colocando, além disso, as mulheres e as raparigas em risco de violência sexual, física e psicológica;

1.  Relembra o compromisso assumido pela UE no sentido de atuar no panorama internacional em nome dos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como em prol dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional; reafirma, neste contexto, que deve ser de suma importância para a UE deter e chamar a prestar contas os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos cuja gravidade se aproxima do crime contra a humanidade, bem como os responsáveis pelo genocídio e pelas graves violações do direito internacional humanitário que tocam as raias do crimes de guerra;

2.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem uso de todo o seu peso político para impedir que seja cometido qualquer ato que possa ser considerado uma atrocidade, a darem uma resposta eficaz e coordenada nos casos em que ocorrem crimes desta natureza e a mobilizarem todos os recursos necessários para levar a tribunal todos os responsáveis por estes crimes, bem como a prestarem assistência às vítimas e apoiarem os processos de estabilização e de reconciliação;

Necessidade de dar prioridade à prevenção de atrocidades

3.  Insta as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, as quatro Convenções de Genebra, de 1949, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 e de outros acordos internacionais pertinentes, incluindo os Estados-Membros da UE, a tomarem, tal como se comprometeram a fazer, todas as medidas necessárias para prevenir que – no seu território, sob a sua jurisdição ou pelos seus cidadãos – sejam cometidas atrocidades; insta todos os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem as referidas Convenções;

4.  Salienta a necessidade urgente de a comunidade internacional intensificar os seus esforços no sentido de acompanhar e reagir a qualquer conflito ou situação de conflito potencial que possa conduzir a qualquer ato suscetível de vir a ser considerado uma atrocidade;

5.  Insta a comunidade internacional a criar instrumentos que, tal como o sistema de alerta rápido da UE, possam minimizar o fosso entre o momento de alerta e de resposta, a fim de prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos;

6.  Exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de desenvolver uma abordagem coerente e eficaz para identificar e responder de forma célere a situações de crise ou de conflito que possam conduzir a uma atrocidade; salienta, em particular, a importância e a necessidade de proceder de forma eficaz a um intercâmbio de informações e à coordenação de ações preventivas entre as instituições da UE, nomeadamente entre as delegações da UE, as operações e missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), os Estados-Membros e as suas representações diplomáticas; congratula-se, neste contexto, com a nova iniciativa da Comissão de um Livro Branco que conduziria a uma ação externa da UE mais eficaz; realça a importância de que se revestem as missões e operações civis pós-conflito realizadas no âmbito da PCSD para reforçar e apoiar a reconstrução em países terceiros, nomeadamente quando estes foram palco de crimes contra a humanidade;

7.  Considera que a UE deve integrar na sua abordagem abrangente relativa às crises e aos conflitos externos os instrumentos necessários à identificação e prevenção precoces de qualquer atrocidade; chama, neste contexto, a atenção para o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem, sempre que os crimes pareçam iminentes, adotar uma posição forte e utilizar todos os instrumentos pacíficos de que dispõem, como as relações bilaterais, as instâncias multilaterais e a diplomacia pública;

8.  Apela à VP/AR para que: continue a apoiar a formação e a cooperação com o pessoal das delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito internacional humanitário e do direito internacional penal, reforçando, nomeadamente, a capacidade para detetar possíveis situações que envolvam crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e graves violações do direito internacional humanitário, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegure que os representantes especiais da UE respeitem, sempre que possível, a responsabilidade de proteger (R2P) e alargue o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos por forma a incluir as questões relacionadas com a R2P; continue a apoiar, tendo em conta as estruturas e recursos existentes, o ponto de contacto da UE para a R2P no SEAE, cuja tarefa deverá nomeadamente consistir em sensibilizar para as implicações da R2P e assegurar o fluxo atempado de informações entre todos os intervenientes envolvidos sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos de contacto nacionais para a R2P nos Estados-Membros e continue a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação;

9.  Salienta a necessidade de os países e as regiões em risco de conflito disporem de forças de segurança especializadas e de confiança; solicita que a UE e os Estados-Membros envidem mais esforços com vista ao desenvolvimento de programas de reforço de capacidades para o setor da segurança, bem como de plataformas destinadas a promover a cultura do respeito pelos direitos humanos e pela constituição, bem como a cultura da integridade e do serviço público entre as forças militares e de segurança locais;

10.  Salienta que, para prevenir genocídios e crimes contra a humanidade, é essencial abordar as causas profundas da violência e do conflito, contribuir para instituir a paz e a democracia e garantir o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente a proteção das mulheres, dos jovens e das crianças, das minorias e da comunidade LGBTI e promover o diálogo inter-religioso e intercultural;

11.  Apela ao desenvolvimento a nível internacional, nacional e regional, de programas educativos e culturais que promovam a compreensão das causas e das consequências das atrocidades e sensibilizem para a necessidade e a importância de fomentar a paz, de promover os direitos humanos e a tolerância inter-religiosa, bem como de julgar e investigar crimes desta natureza; congratula-se, neste contexto, com a organização do primeiro Dia Europeu contra a impunidade do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra;

Apoio às investigações e perseguição penal em caso de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra

12.  Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências motu proprio do Procurador e aos progressos registados quanto à abertura de novos inquéritos, enquanto instrumentos fundamentais na luta contra a impunidade de atrocidades;

13.  Congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2.ª Mesa Redonda UE-TPI e de permitir que o pessoal do TPI e das instituições europeias competente na matéria identificasse áreas de interesse comum e trocasse informações sobre atividades pertinentes, bem como de garantir uma melhor colaboração entre as duas organizações;

14.  Reafirma que é fundamental manter a independência do TPI, não só para garantir a sua plena eficácia, mas também para promover a universalidade do Estatuto de Roma;

15.  Chama a atenção para o facto de a aplicação da lei não poder assentar num exercício de equilíbrio entre a justiça e qualquer tipo de consideração política, porquanto um tal equilíbrio levaria à redução dos esforços de reconciliação, em vez de os fomentar;

16.  Reafirma a importância primordial da adesão universal ao Estatuto de Roma do TPI; insta os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal e as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, a fim de fomentar a responsabilização e a reconciliação enquanto elementos fundamentais para a prevenção de atrocidades futuras; reitera, igualmente, a importância crucial da integridade do Estatuto de Roma;

17.  Constata com a maior consternação os recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que representam um desafio, nomeadamente no que se refere ao acesso das vítimas à justiça, e que devem ser firmemente condenados; congratula-se com o facto de tanto a Gâmbia como a África do Sul terem retratado as respetivas notificações de retirada; insta o outro país em causa a reconsiderar a sua decisão; insta, além disso, a UE a envidar todos os esforços necessários no sentido de evitar qualquer retirada, nomeadamente através da cooperação com a União Africana; congratula-se com o facto de a Assembleia dos Estados Partes do TPI ter acordado em considerar as alterações ao Estatuto de Roma, propostas pela União Africana durante a sua cimeira especial para dar resposta às preocupações manifestadas;

18.  Insta os quatro Estados signatários que informaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de que já não pretendem ser partes do Estatuto de Roma a reconsiderarem as suas decisões; observa, além disso, que três membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas não são Partes no Estatuto de Roma;

19.  Solicita, além disso, que todos os Estados Partes do TPI intensifiquem os seus esforços no sentido de promover a adesão universal ao TPI e ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal; considera que a Comissão e o SEAE devem, em conjunto com os Estados-Membros, continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e que devem proceder a uma avaliação das realizações da UE nesta matéria;

20.  Sublinha a importância de garantir que o Tribunal de Justiça disponha – sob a forma de contribuições dos Estados Partes ou através de mecanismos de financiamento da UE, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – dos fundos financeiros necessários ao seu bom funcionamento, devendo ser prestada uma atenção particular ao financiamento de intervenientes da sociedade civil que trabalham na promoção do sistema de justiça penal internacional e em questões relacionadas com o TPI;

21.  Saúda o apoio inestimável que as organizações da sociedade civil prestam ao Tribunal; manifesta preocupação quanto aos relatos de ameaças e de intimidação de que são alvo algumas organizações da sociedade civil que colaboram com o Tribunal; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as organizações da sociedade civil operem e cooperarem com o Tribunal num ambiente seguro, bem como para combater todas as ameaças e a intimidação de que são alvo neste contexto;

22.  Observa os progressos realizados na execução do plano de ação, de 12 de julho de 2011, destinado a dar seguimento à decisão do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o TPI; solicita uma avaliação da execução do plano de ação, no intuito de identificar os domínios em que a eficácia da ação da UE possa eventualmente ser melhorada, nomeadamente no que respeita à promoção da integridade e da independência do Tribunal;

23.  Exorta todos os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma a cooperarem plenamente com o TPI nos esforços que este desenvolve para investigar e levar a julgamento os responsáveis por crimes internacionais graves, a respeitarem a autoridade do TPI e a aplicarem na íntegra as suas decisões;

24.  Incentiva vivamente a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem a todos os meios diplomáticos de que dispõem para apoiar uma cooperação eficaz com o TPI, em particular no que respeita aos programas de proteção de testemunhas e à execução de mandados de detenção pendentes, especialmente no que se refere aos 13 suspeitos em fuga; insta a Comissão, o SEAE e o Conselho a, para além de proferirem declarações políticas, chegarem a acordo sobre a adoção de medidas concretas para dar resposta à falta de cooperação com o TPI;

25.  Insta a UE e os Estados-Membros a mobilizarem todos os meios contra países terceiros, ponderando, nomeadamente, o recurso a sanções – em particular, no que diz respeito aos países em que se verificam situações objeto de inquérito pelo TPI e aos países alvo de análise preliminar pelo TPI – a fim de reforçar a sua vontade política em cooperar plenamente e no intuito de apoiar a sua capacidade de instaurar processos por atrocidades ao abrigo do direito nacional; insta ainda a UE e os Estados-Membros a oferecerem apoio total a esses países, a fim de os ajudar a cumprir os requisitos do TPI; insta os Estados-Membros a respeitarem plenamente a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008;

26.  Considera que as vítimas de atrocidades devem ter acesso a vias de recurso e a compensação eficazes e exequíveis; destaca o papel especial que as vítimas e testemunhas desempenham nos processos do Tribunal, bem como a necessidade de prever medidas específicas com vista a garantir a sua segurança e participação eficaz nos processos, em conformidade com o Estatuto de Roma; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem os direitos das vítimas no centro de todas as ações levadas a cabo na luta contra a impunidade e a participarem voluntariamente no Fundo Fiduciário para as Vítimas, do TPI;

27.  Insta o SEAE a garantir que a responsabilização por atrocidades e o apoio ao TPI sejam integrados em todas as prioridades da UE em matéria de política externa, nomeadamente através do processo de alargamento, tendo sistematicamente em conta a luta contra a impunidade; sublinha, neste contexto, o papel importante que os deputados desempenham na promoção do TPI e na luta contra a impunidade, nomeadamente através da cooperação interparlamentar;

28.  Exorta os Estados-Membros a velarem pela inclusão da coordenação e cooperação com o TPI no mandato dos representantes especiais da UE (REUE) pertinentes a nível regional; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o empenho da UE na luta contra a impunidade e no TPI em todas as políticas externas da UE;

29.  Destaca o papel fundamental do Parlamento Europeu no controlo da ação da UE neste domínio; acolhe com agrado a introdução de uma secção sobre a luta contra a impunidade e sobre o TPI no Relatório Anual do Parlamento sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, e sugere também que o Parlamento desempenhe um papel mais pró-ativo, através da promoção e da inclusão do TPI e da luta contra a impunidade em todas as políticas e instituições da UE, designadamente nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pelas políticas externas da União e pelas delegações da União junto de países terceiros;

30.  Salienta que o princípio de complementaridade do TPI implica a responsabilidade primordial dos Estados Partes de investigarem e julgarem as atrocidades; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de nem todos os Estados-Membros da UE disporem de uma legislação nacional que defina esses crimes, ao abrigo da qual os respetivos tribunais possam exercer as suas competências; insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem pleno uso dos instrumentos de promoção do princípio da complementaridade;

31.  Incentiva os Estados-Membros a alterarem o artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de molde a incluir as atrocidades na lista de crimes para os quais a UE é competente;

32.  Encoraja vivamente a UE a elaborar e a disponibilizar recursos para a elaboração de um Plano de Ação sobre a luta contra a impunidade na Europa, aplicável aos crimes abrangidos pelo direito internacional, que forneça critérios de referência claros às instituições da UE e aos Estados-Membros que procuram reforçar as investigações e as ações penais nacionais nos casos de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra;

33.  Considera que os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, podem, a título individual, intentar ações contra outros Estados no Tribunal Internacional de Justiça por incumprimento, por parte de um Estado, das obrigações decorrentes dos tratados e convenções internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

34.  Relembra a sua veemente condenação das atrocidades cometidas pelo regime de Bashar Al-Assad, na Síria, que podem ser consideradas crimes de guerra e crimes contra a humanidade graves, e lamenta o clima de impunidade que reina na Síria relativamente aos responsáveis por estes crimes;

35.   Lamenta a ausência generalizada de respeito pelo direito internacional humanitário e a percentagem alarmante de perdas de vidas civis e de ataques contra infraestruturas civis em conflitos armados em todo o mundo; exorta a comunidade internacional a convocar uma conferência internacional para preparar um novo mecanismo internacional para a localização e a recolha de dados, e a tornar públicas as violações ocorridas no decurso de conflitos armados; reitera o seu pedido à VP/AR para que apresente, anualmente, uma lista pública de presumíveis autores de crimes perpetrados contra escolas e hospitais, no intuito de delinear medidas adequadas a nível da UE para pôr cobro a esses ataques;

36.  Insta os Estados-Membros a ratificarem os principais instrumentos de direito internacional humanitário e outros instrumentos jurídicos relevantes; reconhece a importância das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário e reitera o seu apelo à VP/AR e ao SEAE para que reforcem a sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito aos crimes de guerra no Médio Oriente; insta a UE a apoiar iniciativas que visem a difusão do conhecimento do direito internacional humanitário e das boas práticas na sua aplicação, e apela à UE para que lance mão de todos os instrumentos bilaterais de que dispõe para promover eficazmente a observância do direito internacional humanitário pelos seus parceiros, nomeadamente através do diálogo político;

37.  Salienta que os Estados-Membros devem recusar-se a fornecer armas ou equipamento ou a prestar apoio financeiro ou político aos governos ou intervenientes não estatais que violam o direito internacional humanitário, nomeadamente ao perpetrarem crimes de violação ou outras formas de violência sexual contra as mulheres e as crianças;

38.  Insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os processos de reforma e os esforços nacionais no sentido de aumentar as capacidades com vista a reforçar a independência do poder judicial, as forças policiais, o sistema prisional e os programas de reparação das vítimas em países terceiros diretamente afetados pela alegada prática de tais crimes, em conformidade com o compromisso assumido no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019; congratula-se, neste contexto, com o quadro da UE para o apoio à justiça transicional de 2015 e aguarda com expectativa a sua aplicação efetiva;

Luta contra a impunidade dos intervenientes não estatais

39.  Observa que o direito internacional penal e, em particular, o mandato e a jurisprudência dos tribunais penais internacionais definiram claramente as responsabilidades que recaem sobre os membros de grupos não estatais em crimes internacionais; salienta que esta responsabilidade diz respeito não apenas a essas pessoas, mas também aos que, indiretamente, são coautores de crimes internacionais; encoraja todos os Estados-Membros da UE a levar a tribunal os intervenientes estatais e não estatais, bem como os indivíduos responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

40.  Realça que a prática de crimes violentos pelo Estado Islâmico/Daexe e por outros intervenientes não estatais, perpetrados contra mulheres e raparigas, tem sido amplamente divulgada pelos organismos internacionais pertinentes; regista que a comunidade internacional tem lutado pela integração destes crimes no quadro penal internacional;

41.  Reafirma, neste contexto, a sua firme condenação dos hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes não estatais, como o Boko Haram na Nigéria e o Estado Islâmico/Daexe na Síria e no Iraque; está horrorizado com o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo assassínios, tortura, violação, escravidão, escravidão sexual e recrutamento de crianças-soldados, assassínios sistemáticos de conversão religiosa forçada, que têm por alvo minorias religiosas, nomeadamente cristãos, yazidis e outras; neste contexto, lembra que, de acordo com o Estatuto de Roma e com os acórdãos do TPI, a violência sexual pode representar um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considera que o julgamento dos perpetradores destes crimes deve constituir uma prioridade para a comunidade internacional;

42.  Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a lutarem contra a impunidade e a apoiarem ativamente os esforços internacionais com vista a levar a julgamento membros de grupos não-estatais, como o Boko Haram e o Estado Islâmico/Daexe, bem como quaisquer outros intervenientes que tenham cometido crimes de guerra e crimes contra a humanidade; apela ao desenvolvimento de uma abordagem clara em matéria de acusação dos combatentes e cúmplices do Estado Islâmico/Daexe, nomeadamente recorrendo aos conhecimentos especializados da rede da UE para a investigação e o julgamento de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

43.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar a ação penal do TPI contra o Estado Islâmico/Daexe, procurando alcançar um consenso no Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de atribuir competências ao TPI nesta matéria, uma vez que a Síria e o Iraque não são partes do Estatuto de Roma; sublinha que a UE deve explorar e apoiar, a nível internacional e com todos os meios, as diferentes opções para julgar os crimes cometidos por qualquer das partes no conflito sírio, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe, designadamente através da criação de um Tribunal Penal Internacional para o Iraque e a Síria;

44.  Lamenta o veto exercido pela Rússia e pela China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, opondo-se a que a situação na Síria fosse remetida para o Procurador do TPI e à adoção de uma medida para sancionar a Síria pelo uso de armas químicas; insta a UE a apoiar medidas rápidas para reformar o funcionamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente no que respeita à utilização do direito de veto, e, em especial, a apoiar a iniciativa francesa, no sentido de não se fazer uso desse direito quando há provas de crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

45.  Incentiva um eventual pedido de aplicação dos princípios definidos no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas com vista ao cumprimento do princípio da R2P, sempre sob os auspícios da comunidade internacional e com a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

46.  Saúda a Comissão de Inquérito sobre a Síria, instituída pelo Conselho dos Direitos do Homem, bem como o mecanismo internacional, imparcial e independente (MIII), criado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para apoiar a investigação dos crimes graves perpetrados na Síria; salienta a necessidade de criar um mecanismo independente no Iraque e insta todos os Estados-Membros, todas as partes no conflito na Síria, a sociedade civil e a ONU no seu conjunto a cooperarem plenamente com o MIII e a fornecerem a este mecanismo toda a informação e documentação de que dispõem, desta forma ajudando-o a cumprir o seu mandato; agradece aos Estados-Membros da UE que contribuíram financeiramente para o MIII e insta os que o não fizeram a fazê-lo;

47.  Insta a UE a atribuir fundos suficientes às organizações que trabalham na investigação de tecnologias de fonte aberta e na recolha digital de provas em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, a fim de garantir que os criminosos sejam responsabilizados e levados a julgamento pelos seus crimes;

48.  Congratula-se com os esforços envidados pela UE para apoiar o trabalho da Comissão para a Justiça e Responsabilidade Internacional e de outras ONG que documentam as atrocidades; insta a UE a apoiar diretamente a sociedade civil síria e iraquiana na recolha, preservação e proteção dos elementos de prova relativos aos crimes cometidos no Iraque e na Síria por qualquer uma das partes envolvidas no conflito, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe; solicita a recolha e preservação de elementos de prova, digitais e outros, relativos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos por todas as partes em conflito, como passo essencial na luta contra a impunidade e enquanto prioridade fundamental; congratula-se com a iniciativa britânica, belga e iraquiana, tomada a nível das Nações Unidas («Coligação para levar o Daexe à justiça»), que tem por objetivo reunir provas dos crimes cometidos pelo Estado Islâmico/Daexe no Iraque, a fim de facilitar a ação penal a nível internacional, e insta os Estados-Membros da UE a aderirem ou a apoiarem esta coligação; apoia ainda as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural;

49.  Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para interromper eficazmente o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, que vai desde armas, veículos, receitas líquidas, a muitos outros tipos de ativos;

50.  Exorta a UE a impor sanções aos países e autoridades que, direta ou indiretamente, facilitem o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, contribuindo assim para o desenvolvimento da sua atividade criminosa e terrorista;

51.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investigar as alegações e julgar os seus cidadãos e as pessoas sob a sua jurisdição que tenham cometido, tentado cometer ou que tenham sido cúmplices em atrocidades no Iraque e na Síria ou então remeter estes casos para o TPI, em conformidade com o Estatuto de Roma; considera que o julgamento dos membros do Estado Islâmico/Daexe nos Estados-Membros só pode ser uma solução complementar à justiça internacional;

52.  Sublinha a importância do Acordo de Cooperação e Auxílio entre a UE e o TPI; insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio da jurisdição universal à luta contra a impunidade e destaca a sua importância para a eficácia e o bom funcionamento do sistema internacional de justiça penal; solicita, além disso, aos Estados-Membros que levem a julgamento, na sua jurisdição nacional, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade nomeadamente nos casos em que esses crimes foram cometidos em países terceiros ou por nacionais de países terceiros;

53.  Exorta todos os países da comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da UE, a trabalharem ativamente na prevenção e no combate à radicalização e a melhorarem os respetivos sistemas jurídicos e jurisdicionais a fim de evitarem que os seus nacionais e cidadãos se juntem ao Estado Islâmico/Daexe;

Dimensão do género na abordagem a violações dos direitos humanos em situações de conflito

54.  Destaca a necessidade vital de erradicar a violência sexual e a violência com base no género, abordando a sua utilização generalizada e sistemática como arma de guerra; insta todos os países a elaborarem programas de ação nacionais de adaptação (PANA), em conformidade com a Resolução n.º 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a par de estratégias de combate à violência contra as mulheres, e apela a um compromisso abrangente para garantir a aplicação da referida Resolução; apela a um compromisso a nível mundial com vista a garantir a disponibilização de meios, a segurança das mulheres e das raparigas, logo que surja uma emergência ou ocorra uma crise, bem como em situações de conflito e pós-conflito, recorrendo para tal a todos os meios disponíveis, como o acesso a um conjunto abrangente de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e legal para as vítimas de violação em situações de conflito; sublinha, além disso, que, muitas vezes, mesmo terminado o conflito, as mulheres continuam a sofrer consequências físicas, psicológicas e socioeconómicas da violência;

55.  Considera que as mulheres devem desempenhar um papel mais ativo na prevenção de conflitos, na promoção dos direitos humanos e na reforma democrática, e salienta a importância de que se reveste a participação sistemática das mulheres enquanto elemento essencial do processo de paz e na reconstrução pós-conflitos; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a inclusão de mulheres nos processos de paz e nos processos nacionais de reconciliação;

56.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades nacionais competentes que tomem as medidas adequadas, como a aplicação de medidas disciplinares militares, a defesa do princípio da responsabilidade de comando e a formação de tropas e de corpos humanitários e de manutenção da paz em matéria de proibição de todas as formas de violência sexual;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.

(1) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.
(2) JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.
(3) JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.
(4) JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.
(5) JO L 115 de 28.4.2006, p. 49.
(6) JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.
(7) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.
(8) JO C 224 de 21.6.2016, p. 31.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0344.
(10) JO C 224 de 21.6.2016, p. 10.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0459.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0449.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.
(15) JO C 407 de 4.11.2016, p. 61.


Empresas de segurança privada
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (2016/2238(INI))
P8_TA(2017)0289A8-0191/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas dos Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privada durante conflitos armados,

–  Tendo em conta as resoluções 15/26, 22/33, 28/7 e 30/6 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários como instrumento de violação dos direitos humanos e de obstáculo ao exercício dos direitos das pessoas à autodeterminação, criado em julho de 2005,

–  Tendo em conta os relatórios do grupo de trabalho intergovernamental aberto, tendo em vista ponderar a elaboração de um quadro regulamentar internacional para a regulação, o controlo e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada,

–  Tendo em conta as orientações das Nações Unidas relativas ao uso de serviços de segurança armada prestados por empresas de segurança privada, as quais foram recentemente alargadas aos serviços de segurança não armada,

–  Tendo em conta o Código de Conduta das Nações Unidas para os Agentes da Autoridade,

–  Tendo em conta o projeto de uma possível Convenção sobre as Empresas Militares e de Segurança Privada (CEMSP) para apreciação e adoção de medidas pelo Conselho dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, da responsabilidade da Associação do Código de Conduta Internacional, um mecanismo de autorregulação do setor cujas normas são de aplicação voluntária,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da Associação Internacional de Operações de Estabilidade, um mecanismo de autorregulação controlado pelo setor,

–  Tendo em conta o Código de Conduta e Ética para o Setor da Segurança Privada da Confederação Europeia dos Serviços de Segurança e da UNI-Europa,

–  Tendo em conta a norma ISO 18788 – Sistema de Gestão das Operações de Segurança Privada, que define os parâmetros para a gestão das empresas de segurança privada,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo setor da segurança privada,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(2),

–  Tendo em conta o conceito da UE de apoio logístico a operações e missões militares conduzidas pela UE e o conceito da UE de apoio dos contratantes a operações militares conduzidas pela UE,

–  Tendo em conta as Recomendações do Priv-War para uma ação regulamentar da UE no domínio das empresas militares e de segurança privada e seus serviços,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros(3) e a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva(4),

–  Tendo em conta os muitos riscos, problemas e as muitas ameaças existentes no interior e no exterior da União Europeia,

–  Tendo em conta as orientações provisórias da Organização Marítima Internacional (OMI), de maio de 2012, relativas ao pessoal de segurança armado a bordo de navios,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0191/2017),

A.  Considerando que a segurança e a defesa são bens públicos geridos por autoridades públicas com base em critérios de eficiência, eficácia, responsabilização e no Estado de Direito, não dependendo apenas da disponibilização de recursos financeiros suficientes, mas também do conhecimento; que, em determinados domínios, as autoridades públicas podem não dispor das capacidades e das competências necessárias;

B.   Considerando que a segurança e a defesa devem ser garantidas principalmente pelas autoridades públicas;

C.  Considerando que as sondagens do Eurobarómetro revelam que os cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE no domínio da segurança e da defesa;

D.  Considerando que, em 2013, cerca de 40 mil empresas de segurança privada na Europa empregavam mais de 1,5 milhões de contratantes de segurança privada; considerando que estes números continuam a aumentar; que, nesse ano, o volume de negócios destas empresas se cifrou em cerca de 35 mil milhões de euros; que, a nível mundial, o setor da segurança privada foi avaliado em 200 mil milhões de dólares em 2016, com cerca de 100 mil empresas de segurança privada e 3,5 milhões de funcionários;

E.  Considerando que, nas últimas décadas, as administrações públicas, as forças militares e as agências civis nacionais recorreram cada vez mais aos serviços de empresas de segurança privada (ESP) – que, para efeitos da presente resolução, incluem também as empresas militares privadas – quer para a prestação de serviços a nível nacional quer para o apoio aos destacamentos no estrangeiro;

F.  Considerando que o leque de serviços prestados pelas ESP é extremamente vasto, indo desde os serviços logísticos ao apoio efetivo ao combate, passando pelo fornecimento de tecnologia militar e a participação na reconstrução pós-conflito; que as ESP prestam igualmente serviços essenciais no interior dos Estados-Membros, nomeadamente na gestão de prisões e na utilização de agentes de segurança para a patrulha de infraestruturas; considerando que se recorreu às ESP, tanto em missões civis, como em militares, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para a segurança de delegações da UE, a construção de acampamentos de campanha, atividades de formação, resgates aéreos e apoio a atividades de ajuda humanitária;

G.  Considerando que, no contexto da UE, as práticas dos Estados-Membros em matéria de recurso às ESP, os processos de contratação e a qualidade dos sistemas de regulação variam significativamente e que muitos deles as utilizam para apoiar os seus contingentes em operações multilaterais;

H.  Considerando que a subcontratação de atividades militares, as quais, anteriormente, eram parte integrante das atividades das forças armadas, está a ser utilizada, designadamente, para prestar serviços com uma melhor relação custo-eficácia, mas também para compensar a redução das forças armadas no contexto de um número crescente de missões multilaterais no estrangeiro e de orçamentos cada vez mais limitados, em resultado de uma falta de vontade dos decisores na afetação dos recursos adequados; considerando que tal deveria constituir uma exceção; que é necessário colmatar estas lacunas; que as ESP também podem fornecer, muitas vezes num prazo muito curto e de forma complementar, capacidades de que as forças armadas não dispõem; considerando que também se recorreu às ESP por motivos de conveniência política, para evitar limitações no uso de tropas, nomeadamente para ultrapassar a possível inexistência de apoio público à mobilização das forças armadas; que o recurso às ESP como um instrumento de política externa deve ser sujeito a um controlo parlamentar efetivo;

I.  Considerando que as ESP foram acusadas de envolvimento em situações de violação de direitos humanos e incidentes que redundaram em vítimas mortais; que tais incidentes variam no tempo e consoante os países, representando, em alguns casos, graves violações do Direito Humanitário internacional, designadamente crimes de guerra; que alguns destes casos foram levados a tribunal; considerando que este facto, juntamente com a sua falta de transparência, teve repercussões nos esforços da comunidade internacional nos países envolvidos e revelou deficiências consideráveis nas estruturas de prestação de contas devido, entre outros aspetos, à criação de vários níveis de filiais ou de subcontratação em diferentes países, em particular à escala local, o que conduz, em alguns casos, à incapacidade de garantir a segurança básica da população civil nos países de acolhimento;

J.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem evitar estas situações no futuro e abster-se de subcontratar operações militares que impliquem o recurso à força e às armas, de participar em hostilidades e de se envolver em combates ou em zonas de combate, sempre que tal ultrapasse a legítima defesa; considerando que as operações e as atividades subcontratadas às ESP em zonas de conflito devem limitar-se à prestação de apoio logístico e à proteção de instalações, sem que tal implique uma presença efetiva das ESP nas zonas de combate; que a utilização de ESP não pode, seja em que circunstância for, substituir-se ao pessoal das forças armadas nacionais, que, no âmbito da execução das políticas de defesa, a principal prioridade deve ser a de dotar as forças armadas dos Estados-Membros dos recursos, dos instrumentos, das capacidades, dos conhecimento e dos meios necessários ao pleno desempenho das suas funções;

K.  Considerando que, para que os Estados possam beneficiar das vantagens oferecidas pelas ESP e assegurar que estas podem ser responsabilizadas, é necessário um quadro jurídico a nível internacional dotado de mecanismos reguladores e de controlo para regulamentar a sua utilização e permitir um controlo suficiente das respetivas atividades; considerando que as ESP fazem parte de um setor de natureza fortemente transnacional, ligadas a intervenientes governamentais e intergovernamentais, e que, como tal, a sua regulamentação requer uma abordagem global; considerando que a atual situação regulamentar deste setor assenta num conjunto de regras incoerentes, que variam significativamente entre os Estados-Membros; que a ausência de uma legislação nacional homogénea e a autorregulação adotada por algumas ESP constituem elementos dissuasores demasiado frágeis para evitar abusos que podem ter um grande impacto no modo como as ESP operam em intervenções multilaterais e em regiões em conflito;

L.  Considerando que não existem definições comumente aceites de ESP, EMP e dos respetivos serviços; que, conforme sugerido pela definição constante do projeto de convenção elaborado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Utilização de Mercenários, uma ESP pode ser definida como uma entidade empresarial que, mediante compensação, presta serviços militares e/ou de segurança por pessoas singulares e/ou coletivas; considerando que os serviços militares, neste contexto, se definem como serviços especializados relacionados com ações militares, abrangendo o planeamento estratégico, os serviços de informações de segurança, a investigação, o reconhecimento terrestre, marítimo ou aéreo, tripulado ou não tripulado, a vigilância e os serviços de informações de segurança via satélite, assim como qualquer forma de transferência de conhecimento com recurso a aplicações militares, apoio material e técnico às forças armadas e outras atividades conexas; considerando que os serviços de segurança podem ser definidos como a guarda ou proteção armada de edifícios, instalações, pessoas e bens, todo o tipo de transferência de conhecimentos com recurso a aplicações de segurança e policiamento, bem como o desenvolvimento e a implementação de medidas relacionadas com informações de segurança e outras atividades conexas;

M.  Considerando que o Documento de Montreux é o primeiro documento importante que define o modo como o Direito internacional se aplica às ESP; considerando que o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada define normas setoriais e se tem revelado um importante instrumento para assegurar normas de base comuns no contexto de uma indústria mundial; que o Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança tem como objetivo promover, gerir e supervisionar a aplicação do Código de Conduta e incentivar a prestação responsável de serviços de segurança, o respeito dos direitos humanos, bem como do Direito nacional e internacional; considerando que a adesão ao Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança é voluntária, paga, e que as elevadas taxas de adesão não permitem que todas as empresas de segurança privada se tornem membros;

N.  Considerando que os trabalhos relativos à regulamentação das Empresas de Segurança Privada estão em curso em muitos fóruns internacionais, nomeadamente o Fórum do Documento de Montreux, no qual a UE foi eleita para o Grupo de Amigos da Presidência, o grupo de trabalho intergovernamental aberto que visa estudar a possibilidade de elaborar um quadro regulamentar internacional para a regulação, o acompanhamento e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada, e a Associação do Código de Conduta Internacional;

O.  Considerando que a UE e 23 Estados-Membros aderiram ao Documento de Montreux e que a UE é membro do Grupo de Trabalho da Associação do Código de Conduta Internacional; que a UE contribui, no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos, para o eventual desenvolvimento de um quadro regulamentar internacional; que a UE desempenha um papel determinante na promoção do controlo nacional e regional da prestação e exportação de diversos serviços militares e de segurança;

P.  Considerando que a UE não dispõe de um quadro regulamentar próprio, apesar do elevado número de ESP de origem europeia e/ou que intervêm no âmbito das missões e operações da PCSD ou das delegações da UE; que os quadros regulamentares existentes se baseiam quase exclusivamente no modelo americano, instituído aquando do conflito iraquiano e para beneficiar as empresas militares envolvidas em missões de combate; que tais referências não correspondem nem ao formato nem às funções das ESP europeias;

Q.  Considerando que é de importância vital dar prioridade à definição de regras claras para a interação, a cooperação e a assistência entre as autoridades policiais e as empresas de segurança privada;

R.  Considerando que as ESP poderiam desempenhar um papel mais importante no combate à pirataria e na melhoria da segurança marítima, em missões que envolvem cães, na ciberdefesa, na investigação e no desenvolvimento de instrumentos de segurança, em missões mistas de vigilância, bem como na formação, em cooperação com as autoridades públicas e sob a sua supervisão; considerando que o recurso a ESP criou desafios específicos ao setor marítimo e gerou um elevado número de incidentes com vítimas mortais e conflitos diplomáticos;

A utilização de ESP no quadro do apoio militar no estrangeiro

1.  Regista que as ESP desempenham um papel complementar importante ao ajudarem as agências militares e civis do Estado a colmatar lacunas de capacidade decorrentes do aumento crescente da procura para a utilização de forças no estrangeiro, e, embora ocasionalmente e apenas se as circunstâncias o permitirem, também para o aumento da capacidade; salienta que, em casos excecionais, os serviços das ESP colmatam as atuais lacunas de capacidade, as quais, no entanto, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, tentar preencher com as forças armadas ou a polícia; destaca que as ESP são utilizadas como um instrumento para a aplicação da política externa desses países;

2.  Sublinha a necessidade de as ESP, sempre que operem em países de acolhimento, em especial nos que são significativamente diferentes em termos de cultura e de religião, terem em conta os hábitos e costumes locais para não colocar em risco a eficácia da sua missão e hostilizar a população local;

3.  Observa que, em comparação com as tropas nacionais, as ESP – particularmente as sediadas em países de acolhimento – podem facultar valiosos conhecimentos locais e, frequentemente, gerar economias de custos, embora haja que assegurar que a qualidade não é afetada; salienta, no entanto, que a utilização dos serviços prestados pelas empresas de segurança privada locais em países frágeis e regiões sujeitas a crises pode ter implicações negativas para os objetivos da política externa da UE, caso essa utilização reforce determinados intervenientes armados que podem tornar-se parte no conflito; toma nota da importância de estabelecer distinções jurídicas claras entre as atividades das empresas de segurança privada e os intervenientes privados diretamente envolvidos em atividades militares;

4.  Realça que não devem ser externalizadas às ESP as atividades que impliquem o recurso à força e/ou à participação ativa nas hostilidades, exceto para fins de autodefesa, e não deverá em caso algum ser permitido que as ESP participem em interrogatórios ou os conduzam; sublinha que, no domínio da política de segurança e defesa da UE, a prioridade deve ser o reforço das forças armadas nacionais, relativamente às quais as EPS podem apenas constituir um complemento, sem qualquer autoridade nas decisões estratégicas; destaca que a participação de empresas de segurança privada e das empresas militares privadas em operações militares tem de ser justificada, com objetivos claramente definidos, verificáveis e assentes em indicadores concretos, com um orçamento pormenorizado, ter uma data de início e de fim específica e norteada por um rigoroso código de ética; salienta que o trabalho das forças armadas e de segurança no estrangeiro é fundamental para a manutenção da paz e a prevenção de conflitos, bem como para a reconstrução social e a posterior reconciliação nacional;

5.  Sublinha que o princípio da relação custo-eficácia subjacente ao recurso às ESP proporciona, sobretudo, vantagens a curto prazo, nomeadamente se não forem tidas em conta diversas variáveis socioeconómicas, pelo que não deve constituir o principal critério a ter em conta quando estão em causa questões de segurança; recorda que a existência de mecanismos de responsabilização e de supervisão é crucial para assegurar a legitimidade e a plena concretização das potenciais vantagens das ESP;

6.  Sublinha a importância da supervisão parlamentar do recurso às ESP pelos Estados-Membros;

Utilização das ESP pela UE

7.  Observa que a UE recorre às ESP no estrangeiro para proteger as suas delegações e o seu pessoal e para apoiar as suas missões civis e militares no âmbito da PCSD; observa que a sua utilização contribui, assim, diretamente para a reputação da UE e a perceção de terceiros, o que as torna importantes facetas da presença local da UE e tem um impacto no nível de confiança na UE; solicita que a Comissão e o Conselho apresentem uma panorâmica que mostre onde, quando e por que motivo as ESP foram contratadas para apoiar missões da UE; considera que não seria ilógico que, nos seus concursos públicos relativos à segurança das suas delegações, a UE privilegiasse o recurso a empresas de segurança privada efetivamente sediadas na Europa, que cumpram a regulamentação europeia e estejam sujeitas à tributação europeia;

8.  Salienta, contudo, que, especialmente em ambientes propensos ao conflito, o recurso a uma ESP para determinadas funções pode ter consequências negativas para a UE, nomeadamente quanto à sua legitimidade, se, acidentalmente, tal a associar a intervenientes armados numa zona de conflito, com repercussões negativas no caso de incidentes armados, ou se, eventualmente, comprometer os esforços de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) e de Reforma do Setor da Segurança (RSS) através do reforço involuntário dos intervenientes locais; assinala, em especial, os riscos inerentes à subcontratação descontrolada, designadamente de ESP locais;

9.  Assinala os diferentes e graves problemas jurídicos e políticos associados à atual prática de subcontratações no domínio dos serviços militares e de segurança, no que respeita, em particular, aos serviços prestados por subcontratantes locais em países terceiros; considera que os Estados-Membros, o SEAE e a Comissão devem chegar a acordo e seguir o exemplo da NATO contratando unicamente ESP sediadas nos Estados-Membros da UE;

10.  Recomenda, por conseguinte, que a Comissão proponha orientações comuns para as ESP relativas à contratação, utilização e gestão de contratantes militares e de segurança, que especifiquem claramente os requisitos que as ESP devem satisfazer para serem elegíveis para contratos da UE, com vista a substituir a atual diversidade de abordagens; urge a Comissão e o SEAE a utilizarem as mesmas orientações para a contratação, utilização e gestão de contratantes militares e de segurança em todas as ações, missões e operações externas, bem como para as delegações da UE em todos os países e todas as regiões e para todos os serviços previstos na revisão da Lista Militar Comum da União Europeia; entende que essas orientações devem basear-se nas melhores práticas internacionais no que diz respeito à conduta e à gestão das ESP, como o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, e ter em conta a necessidade de proceder com especial cuidado na seleção das ESP num contexto complexo de pós-crise; insta a Comissão e o SEAE a darem preferência clara a fornecedores certificados no âmbito do Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, conforme já acontece com a ONU, para a qual o este Código de Conduta é um requisito; destaca a abordagem das autoridades dos EUA, que incluem normas e requisitos detalhados para cada contrato, e insta a UE a seguir este exemplo; sublinha que os contratos com as ESP devem incluir, nomeadamente, cláusulas em matéria de posse de licenças e autorizações, registos de pessoal e de propriedade, formação, aquisição e utilização legítima de armas, assim como organização interna;

11.  Apela à presença de um supervisor da UE em matéria de segurança – que trabalhe numa empresa de segurança da UE – nos locais financiados pela UE e nas delegações da UE, o qual será responsável por garantir a qualidade dos serviços de segurança prestados, avaliar e ministrar formação a pessoal de segurança contratado localmente, criar e manter boas relações com as forças de segurança locais, efetuar avaliações de risco e constituir o primeiro ponto de contacto para a delegação em questões relacionadas com a segurança;

12.  Recomenda que a Comissão elabore uma lista aberta de contratantes que respeitam as normas da UE em assuntos como a ausência de antecedentes criminais, a capacidade económica e financeira, a posse de licenças e autorizações e a avaliação do pessoal; observa que as normas relativas às ESP variam consideravelmente na UE e considera que os Estados-Membros devem esforçar-se por alcançar normas semelhantes; entende que esta lista deverá ser atualizada, no mínimo, de dois em dois anos;

13.  Salienta que, nos casos em que a UE recorra a ESP em países terceiros com os quais tenha celebrado um acordo sobre o estatuto das forças (SOFA), tal acordo deve incluir sempre as ESP contratadas e deixar claro, de forma específica, que as empresas podem ser responsabilizadas nos termos do Direito da UE;

14.  Sublinha que o conceito da UE para o apoio dos contratantes deve ser reforçado e tornar-se vinculativo para os Estados-Membros e as instituições da UE; considera que deve especificar, em particular, normas mais rigorosas a incluir nos contratos, com base, por exemplo, nas normas dos EUA, devendo ainda exigir que nenhuma ESP local seja utilizada ou subcontratada nas regiões em conflito; sublinha que as ESP internacionais devem poder contratar pessoal local, mas apenas a título individual e de forma direta, para assegurar uma avaliação efetiva e evitar a criação de grupos de segurança locais em regiões de conflito;

Regulamentação das ESP

15.  Recomenda que a Comissão Europeia elabore um Livro Verde com o objetivo de envolver todas as partes interessadas dos setores público e privado da segurança num processo de consulta e debate abrangente sobre os processos destinados a identificar oportunidades de colaboração direta com maior eficiência e a estabelecer um conjunto de regras de base em matéria de participação e boas práticas; recomenda a criação de normas de qualidade da UE específicas ao setor; aconselha, por conseguinte, que a definição de ESP seja clarificada antes de se proceder a uma regulamentação efetiva das suas atividades, uma vez que a ausência de uma tal definição pode dar azo a lacunas legislativas;

16.  Considera que, como primeiro passo, a UE deve definir de modo preciso os serviços militares e de segurança relevantes; exorta, a este respeito, o Conselho a acrescentar sem demora os serviços prestados pelas ESP à Lista Militar Comum da União Europeia;

17.  Urge a Comissão a desenvolver um modelo regulamentar eficaz que:

   contribua, através de uma diretiva, para harmonizar as diferenças de caráter jurídico entre os Estados-Membros;
   reavalie e, deste modo, redefina as estratégias atuais de colaboração público-privada,
   inventarie as empresas com utilização final única ou múltipla,
   contextualize a natureza e o papel precisos das empresas militares e de segurança privada;
   defina normas de alto nível para os prestadores de serviços de segurança privada que operam na UE ou no estrangeiro, inclusive os níveis adequados de controlo do pessoal em matéria de segurança e uma remuneração equitativa;
   assegure a comunicação de irregularidades e ilegalidades cometidas pelas ESP e permita a sua responsabilização por violações, nomeadamente violações dos direitos humanos, durante as suas atividades no estrangeiro;
   integre uma perspetiva marítima específica, tendo em conta o papel de liderança da Organização Marítima Internacional (OMI);

18.  Observa que os quadros regulamentares globais emergentes, como o Documento de Montreux, o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada e outras iniciativas regulamentares no quadro das Nações Unidas, constituem um sinal claro de progresso, o que contrasta com a ausência de regulamentação substancial que se verificava ainda há dez anos;

19.  Louva igualmente os esforços desenvolvidos por muitos Estados-Membros da UE, na sequência das boas práticas indicadas no Documento de Montreux, no sentido de introduzir uma regulamentação nacional efetiva das ESP;

20.  Regista, porém, que a avaliação do desempenho das ESP é prejudicada pela ausência de informações coerentes sobre a sua utilização pelas instituições da UE e pelos governos dos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros e as instituições da UE a prestarem informações de forma mais coerente e de modo transparente, de modo a permitir uma avaliação adequada da utilização das ESP pelas respetivas autoridades orçamentais e por auditores independentes; recomenda que os parlamentos e as ONG participem ativamente nos necessários processos de avaliação, que são fundamentais para a regulamentação e a supervisão deste setor;

21.  Recomenda que a Comissão e o Conselho criem um quadro jurídico que exija que a legislação nacional controle a exportação de serviços militares e de segurança e prestem informações, no relatório anual da UE, sobre as exportações de armamento e as licenças de exportação de serviços militares e de segurança concedidas pelos Estados-Membros, com o intuito de aumentar a transparência e a responsabilização públicas;

22.  Salienta que a natureza transnacional das ESP e, especialmente, as suas atividades nas regiões do mundo afetadas por crises, podem conduzir, por vezes, a lacunas jurisdicionais, nomeadamente quando a estrutura jurídica local é frágil, o que pode dificultar a responsabilização das empresas, ou dos seus funcionários, pelas suas ações; observa que a regulamentação nacional aplicável às ESP não tem, muitas vezes, aplicação extraterritorial; salienta que as ESP devem ser sempre regidas por leis e estar sujeitas a uma supervisão efetiva, tanto pelo Estado de acolhimento, como pelo Estado contratante; faz notar que, frequentemente, se regista um vazio jurídico em caso de litígios ou incidentes que envolvem ESP e agentes da UE, o que é suscetível de ocorrer em zonas de risco elevado; recomenda, por conseguinte, a criação de regras uniformes e claras para as instituições europeias que recorram a ESP para proteger o pessoal da UE, atribuindo responsabilidades claras, de molde a evitar lacunas em matéria de proteção e impunidade e tendo em conta o quadro jurídico do Estado de acolhimento; exorta, por conseguinte, o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a contratarem exclusivamente ESP sediadas na UE, com a obrigação de prestarem serviços de forma direta, sem recurso a subcontratantes locais em países terceiros muitas vezes fragilizados;

23.  Insta, por isso, a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem ao seu estatuto no Fórum do Documento de Montreux, para insistirem em revisões regulares da implementação das recomendações de boas práticas do Documento de Montreux pelos seus participantes; urge os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a aderirem ao Documento de Montreux com a maior brevidade possível; incentiva os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas;

24.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem esforços tendo em vista um instrumento internacional juridicamente vinculativo que vá para além do Documento de Montreux, regulamentando as atividades das ESP, estabelecendo condições de concorrência equitativas para assegurar que os Estados de acolhimento dispõem de autoridade para regulamentar as ESP e que os Estados contratantes podem servir-se do seu poder para proteger os direitos humanos e evitar a corrupção; sublinha que esse quadro deve prever sanções dissuasoras aplicáveis às violações, a responsabilização de quem as cometeu, bem como vias de recurso efetivas para as vítimas, além de um sistema de licenciamento e de controlo, exigindo que todas as ESP se submetam a auditorias independentes e que o seu pessoal participe em formações obrigatórias no domínio dos direitos humanos;

25.  Exorta, por conseguinte, a AR/VP, os Estados-Membros, o SEAE e a Comissão a apoiarem firmemente a criação de uma convenção internacional que vise a instituição de um regime jurídico internacional para regulamentar os serviços pertinentes prestados pelas ESP;

26.  Louva os esforços da Organização Marítima Internacional (OMI) pela disponibilização de orientações para o recurso a equipas de segurança armada privada; incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a continuarem a trabalhar com a OMI, tendo em vista a aplicação das orientações a nível mundial;

27.  Salienta que uma das formas mais eficazes de influenciar as ESP é através de decisões de adjudicação de contratos públicos; destaca, por isso, que é importante sujeitar a concessão de contratos às ESP à adoção das melhores práticas e à adesão ao Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, já implementada por alguns Estados-Membros; observa, contudo, que o mecanismo de controlo do cumprimento do Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada carece de reforço e que a sua total independência deve ser garantida para que se torne num incentivo credível ao seu cumprimento; faz notar que os únicos Estados-Membros que assinaram o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada são a Suécia e o Reino Unido e considera que a UE se deveria concentrar em garantir, como um primeiro passo, a adesão de outros Estados-Membros;

28.  Regista que as ESP devem ter um seguro de responsabilidade, o que tornaria o mercado da segurança mais estável e mais fiável, atraindo também as ESP de pequena e média dimensão;

29.  Destaca que a adjudicação de contratos às ESP deve ter em conta e ser avaliada tendo por base a experiência das ESP e o período de trabalho em ambientes hostis, em vez de assentar numa rotatividade contratual;

30.  Chama a atenção para o facto de as ESP, além de oferecerem serviços de segurança, levarem igualmente a cabo atividades de informações de segurança, o que, tendo em conta as suas potenciais implicações, exigem uma regulamentação e um controlo eficazes;

31.  Observa a influência significativa que a UE e os seus Estados-Membros exercem sobre o setor mundial da segurança, devido ao facto de muitos dos principais intervenientes terem sede na UE; realça, por isso, em particular, a próxima revisão da Lista Militar Comum, que constitui uma oportunidade para incluir certos serviços prestados pelas ESP, sujeitando-as, assim, à regulamentação em matéria de exportação e aplicando normas de base às suas atividades no estrangeiro;

o
o   o

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, assim como aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(2) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(3) JO C 181 de 19.5.2016, p. 2.
(4) JO C 24 de 22.1.2016, p. 33.


Condições de trabalho e emprego precário
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (2016/2221(INI))
P8_TA(2017)0290A8-0224/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular os seus artigos 151.º e 153.º,

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta a Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário(3) (“Diretiva relativa ao Trabalho Temporário”),

–  Tendo em conta a revisão específica da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(4) (“Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores”) e da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(5) (“Diretiva de Execução”),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: “A adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise”(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de, 25 de fevereiro de 2016, sobre o “Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016”(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(12),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Mutação das relações laborais e respetivo impacto na manutenção de um salário digno»(13),

–  Tendo em conta a Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado,

–  Tendo em conta o seu estudo preparado a pedido da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas»(14),

–  Tendo em conta a Carta Europeia da Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem, lançada em 14 de dezembro de 2011,

–  Tendo em conta a análise trimestral da Comissão sobre Emprego e Desenvolvimento Social na Europa, relativa ao outono de 2016,

–  Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2020,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2010, intitulado «Formas de trabalho flexível: disposições contratuais ‘muito atípicas’»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014, sobre o impacto da crise nas relações laborais e nas condições de trabalho na Europa(15),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015, intitulado «Novas formas de emprego»(16),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2016, intitulado «Explorar a contratação fraudulenta de trabalho na União Europeia»(17),

–  Tendo em conta o Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho da Eurofound e o seu Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho – Relatório geral(18),

–  Tendo em conta o «European Industrial Relations Dictionary» (dicionário das relações industriais) da Eurofound(19),

–  Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre as condições de trabalho,

–  Tendo em conta a Recomendação n.º 198 da OIT, de 2006, sobre a relação de trabalho(20) e as suas disposições no que respeita à determinação de uma relação de trabalho,

–  Tendo em conta o relatório da OIT de 2011 sobre políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário(21),

–  Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre o trabalho atípico em todo o mundo(22),

–  Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre a construção de um pilar social para a convergência europeia(23),

–  Tendo em conta a Recomendação Geral da ONU n.º 28, de 2010, sobre as Obrigações Fundamentais dos Estados Partes ao abrigo do artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0224/2017),

A.  Considerando que têm vindo a surgir formas de emprego atípicas; que o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo certo e a tempo parcial tem aumentado na UE ao longo dos últimos 15 anos; que são necessárias políticas eficientes para abarcar as diferentes formas de trabalho e proteger os trabalhadores adequadamente;

B.  Considerando que o número de relações de trabalho convencionais baixou de 62 % para 59 % nos últimos dez anos(24); que, a manter-se esta tendência, poderá dar-se o caso de os contratos convencionais se aplicarem no futuro apenas a uma minoria de trabalhadores;

C.  Considerando que os contratos permanentes continuam a representar a maioria dos contratos de trabalho na UE e que, nalguns setores, paralelamente às relações de trabalho convencionais, se detetam também formas atípicas de trabalho; que o emprego atípico também pode ter efeitos negativos na conciliação entre vida profissional e familiar, devido à irregularidade do tempo de trabalho, dos salários e dos descontos para a pensão;

D.  Considerando que as novas formas de emprego que estão a surgir, sobretudo no contexto da digitalização e das novas tecnologias, tornam cada vez mais ténues as fronteiras entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria(25), o que é suscetível de causar um declínio na qualidade do emprego;

E.  Considerando que algumas novas formas de emprego são, em vários aspetos, diferentes das formas de emprego convencionais; que, enquanto algumas transformam a relação entre o empregador e trabalhador, outras alteram os padrões e a organização do trabalho, ao passo que outras ainda produzem os dois efeitos; considerando que isto pode originar um falso aumento do trabalho por conta própria, a degradação das condições de trabalho e uma segurança social menos protetora, mas pode também trazer vantagens; que, por isso, a aplicação da legislação existente se reveste de suma importância;

F.  Considerando que, na sequência da crise económica, o aumento das taxas de emprego na UE deve ser considerado um motivo para satisfação, o que, no entanto, pode ser em parte atribuído a um aumento do número de contratos de trabalho atípicos, originando em alguns casos um maior risco de precariedade que de emprego convencional; que deve ser conferida mais ênfase à qualidade na criação de emprego;

G.  Considerando que, desde a crise, nunca houve diminuição do trabalho a tempo parcial, e que o trabalho a tempo inteiro se mantém aquém dos níveis registados antes da crise em 2008; que a taxa de emprego, pese embora aumentos registados nos últimos anos, ainda está abaixo da meta de 75 % fixada para 2020, revelando grandes discrepâncias entre os Estados-Membros;

H.  Considerando que é importante fazer uma distinção entre as novas formas de trabalho que estão a surgir e a existência de emprego precário;

I.  Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a competência em matéria de política social; que a UE apenas pode complementar e apoiar os Estados-Membros neste domínio;

J.  Considerando que a UE apenas pode adotar requisitos mínimos para as condições de trabalho sem harmonizar as leis e os regulamentos dos Estados-Membros;

K.  Considerando que já foi criada uma plataforma europeia de combate ao trabalho não declarado, que permite uma cooperação transfronteiriça mais estreita, viabilizando a ação conjunta por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e de outros intervenientes, a fim de combater as formas de trabalho não declarado com mais eficácia e eficiência;

L.  Considerando que o trabalho precário conduz à segmentação do mercado e agrava as desigualdades salariais;

M.  Considerando que, até ao momento, não existe uma definição comum de emprego precário; que essa definição deveria ser formulada em consulta estreita com os parceiros sociais; considerando que o risco de precariedade não pode ser previsto apenas em função do tipo de contrato, dependendo, pelo contrário, de um amplo conjunto de fatores;

N.  Considerando que o trabalho convencional pode significar trabalho regular a tempo inteiro ou parcial voluntário, com base em contratos de duração indeterminada; que cada Estado-Membro tem legislação e práticas próprias ao estabelecer as condições de trabalho aplicáveis aos diferentes tipos de contratos de trabalho e aos estágios; considerando que não existe uma definição de trabalho convencional universalmente aceite;

O.  Considerando que os problemas mais recentes em matéria de representação, devido a fragilidades das organizações dos parceiros sociais em certos setores ou a reformas em vários países europeus limitativas do papel dos parceiros sociais, afetam todas as relações de trabalho;

P.  Considerando que alguns setores, como a agricultura, a construção e as artes, são afetados pelo emprego precário de forma desproporcionada; que o emprego precário também se tem alastrado a outros setores nos últimos anos, como o da aviação e o da indústria hoteleira(26);

Q.  Considerando que, segundo estudos recentes, os trabalhadores com empregos de cariz manual de média ou baixa especialização auferem salários mais baixos e têm menos perspetivas e menor qualidade intrínseca de emprego; que referem com mais frequência estarem expostos a riscos ambientais e de postura, enfrentando níveis mais reduzidos de bem-estar físico e mental(27);

R.  Considerando que as mulheres representam 46 % da população ativa no mercado de trabalho da UE e constituem um setor da população particularmente exposto à precariedade em consequência de discriminação, inclusive no seu salário, e que as mulheres auferem na UE cerca de 16 % menos que os homens; considerando que as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo certo ou mal remunerados, correndo, por conseguinte, mais risco de precariedade; que estas condições de trabalho provocam perdas ao longo da vida ao nível dos rendimentos e da proteção, seja em termos salariais, de pensões ou de prestações de segurança social; considerando que os homens têm maior probabilidade que as mulheres de trabalhar a tempo inteiro e de forma permanente; que as mulheres são especialmente afetadas pelo trabalho involuntário a tempo parcial, pelo falso trabalho por conta própria e pelo trabalho não declarado(28);

S.  Considerando que a taxa de emprego masculina na UE é superior à feminina; que as principais razões para a saída das mulheres do mercado de trabalho se prendem com a necessidade de dispensar cuidados a crianças ou a idosos, doenças próprias ou incapacidades, e com outras responsabilidades pessoais ou familiares; considerando que as mulheres enfrentam amiúde discriminação e obstáculos face a uma maternidade existente ou prevista; que as mulheres solteiras com filhos a cargo enfrentam um risco de precariedade particularmente elevado;

T.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental que pressupõe a garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento em todos os setores da vida, e que as políticas destinadas a assegurar essa igualdade contribuem para promover um crescimento inteligente e sustentável;

U.  Considerando que a muitas trabalhadoras em situação laboral precária ou de desemprego não é reconhecido o direito à licença parental;

V.  Considerando que os trabalhadores jovens correm maior risco de se encontrarem numa situação de trabalho precário; que a probabilidade de estar numa posição com múltiplas desvantagens é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 anos, quando comparados com os trabalhadores com 50 anos ou mais(29);

I.Rumo a um trabalho digno - analisar as condições de trabalho e o emprego precário

1.  Insta os Estados-Membros a terem em conta os seguintes indicadores da OIT para determinar a existência de uma relação de trabalho:

   o trabalho é exercido de acordo com instruções e sob a supervisão de outra parte;
   envolve a integração do trabalhador na organização da empresa;
   é desempenhado, apenas ou essencialmente, em benefício de outrem;
   tem de ser realizado pessoalmente pelo trabalhador;
   é realizado dentro de um horário específico ou num local de trabalho especificado ou acordado com a parte que solicita o trabalho;
   tem uma duração concreta e uma continuidade determinada;
   requer a disponibilidade do trabalhador ou implica o fornecimento de ferramentas, materiais e maquinaria pela parte que solicita o trabalho;
   o trabalhador aufere de uma remuneração periódica, que constitui a sua única ou principal fonte de rendimento, e pode ser efetuado um pagamento em espécie, como, por exemplo, com alimentação, alojamento ou transporte;
   o trabalhador beneficia de direitos como o descanso semanal e férias anuais;

2.  Recorda que a Eurofound define formas de emprego atípicas, que correspondem a relações de trabalho que não se inserem no emprego convencional ou nos modelos típicos de emprego a tempo inteiro, regular, de duração indeterminada, com um único empregador durante um período prolongado(30); salienta que os termos «atípico» e «precário» não podem ser usados como sinónimos;

3.  Entende por “relações de trabalho precárias” aquelas que não respeitam os padrões e as leis da UE, internacionais e nacionais, e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada;

4.  Observa que algumas formas de trabalho atípicas podem implicar maiores riscos de precariedade e insegurança, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial involuntário, contratos de trabalho a termo certo, contratos «zero horas» e estágios não remunerados;

5.  Está firmemente convicto de que a flexibilidade no mercado de trabalho não está relacionada com a erosão dos direitos dos trabalhadores em troca por produtividade e competitividade, mas sim com o justo equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a capacidade dos indivíduos e dos empregadores chegarem a acordo sobre formas de trabalho ajustadas às respetivas necessidades;

6.  Observa que o risco de precariedade depende do tipo de contrato, bem como dos seguintes fatores:

   pouca ou nenhuma segurança laboral, devido ao caráter não permanente do emprego, como acontece em contratos de trabalho a tempo parcial involuntário e muitas vezes marginal e, nalguns Estados-Membros, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam de acordo com as necessidades;
   proteção rudimentar contra o despedimento e falta de proteção social suficiente em caso de despedimento;
   remuneração insuficiente para ter uma vida digna;
   poucos ou nenhuns direitos ou prestações de proteção social;
   nenhuma ou pouca proteção contra a discriminação;
   nenhumas ou poucas perspetivas de progressão no mercado de trabalho ou de desenvolvimento na carreira e de formação;
   baixo nível de direitos coletivos e poucos direitos à representação coletiva;
   um ambiente de trabalho que não reúne as normas mínimas de saúde e de segurança(31);

7.  Recorda a definição da OIT de “trabalho digno”, nos termos da qual: «o trabalho digno é um trabalho produtivo que proporciona uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social, melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para cada um expressar as suas preocupações, organizar e participar nas decisões que afetam a sua vida e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens»(32); encoraja a OIT a aditar a esta definição o conceito de salário de subsistência; anima a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esta definição aquando da revisão ou do desenvolvimento de legislação laboral;

8.  Recorda os fatores de sucesso para as boas práticas de combate ao trabalho precário, que consistem no seguinte: base jurídica sólida; participação dos parceiros sociais e das comissões de trabalhadores nos locais de trabalho; cooperação com outras partes interessadas; equilíbrio entre flexibilidade e segurança; orientação sectorial; redução dos encargos administrativos para os empregadores; aplicação das normas por inspeções do trabalho; e campanhas de sensibilização;

9.  Observa que a Agenda do Trabalho Digno da OIT visa especificamente garantir a criação de postos de trabalho, os direitos laborais, a proteção e o diálogo social, bem como a igualdade de género; realça que o trabalho digno deve, em especial, proporcionar:

   um salário de subsistência, que garanta igualmente o direito de liberdade de associação;
   contratos coletivos em conformidade com as práticas dos Estados-Membros;
   a participação dos trabalhadores nos assuntos da empresa, em conformidade com as práticas dos Estados-Membros;
   o respeito da negociação coletiva;
   a igualdade de tratamento dos trabalhadores no mesmo local de trabalho;
   a saúde e segurança no trabalho;
   a proteção social para os trabalhadores e as pessoas a seu cargo;
   normas relativas ao tempo de trabalho e de repouso;
   proteção contra o despedimento;
   acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida;
   apoio ao equilíbrio entre vida profissional e familiar para todos os trabalhadores; salienta que respeitar estes direitos também é essencial para melhorar a aplicação da legislação laboral e social;

10.  Observa que numerosos fatores, como a digitalização e a automatização, estão a contribuir para transformar a natureza do trabalho, designadamente fazendo aumentar novas formas de emprego; assinala, a este respeito, que as novas formas de trabalho podem carecer de regulamentação eficaz e proporcionada, a fim de garantir que todas as formas de emprego sejam contempladas;

11.  Reitera, no contexto do trabalho digital, que os trabalhadores em plataformas digitais e outros intermediários devem beneficiar de proteção adequada através de seguros sociais e de saúde;

12.  Sublinha que a digitalização não deve ser encarada apenas como um elemento destruidor de postos de trabalho, insistindo, pelo contrário, nas oportunidades de evolução e de aumento das competências individuais que a mesma representa;

13.  Sublinha que, em 2020, segundo as estimativas, existirão 756 000 postos de trabalho não ocupados no setor das TIC, o que demonstra a necessidade de melhorar as competências digitais dos trabalhadores europeus;

14.  Salienta que a crise económica provocou fluxos migratórios dentro da UE que evidenciaram as barreiras existentes à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros e a discriminação em razão da nacionalidade, expondo os cidadãos da UE a uma situação de precariedade laboral;

15.  Salienta que as condições de trabalho precário, incluindo o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria, têm um impacto a longo prazo na saúde mental e no bem-estar físico, podendo expor os trabalhadores a um maior risco de pobreza, exclusão social e deterioração dos seus direitos fundamentais;

16.  Realça que os trabalhadores com contratos de muito curta duração são os mais expostos a condições adversas no seu trabalho físico; salienta que a combinação da insegurança laboral com a falta de controlo do tempo de trabalho resulta, muitas vezes, de riscos profissionais associados ao stress;

17.  Realça que existem setores de atividade específicos nos quais se tem propagado de forma abusiva a prática de relações de trabalho atípicas ou flexíveis;

18.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam políticas de empoderamento dos trabalhadores, estagiários e aprendizes, através do reforço do diálogo social e da promoção da negociação coletiva, garantindo a todos os trabalhadores o direito a exercer livremente, e sem temerem sanções diretas ou indiretas da entidade empregadora, o direito de associação e à negociação coletiva;

19.  Salienta a importância dos parceiros sociais salvaguardarem os direitos dos trabalhadores, definindo condições de trabalho dignas, estabelecendo rendimentos e salários dignos, em conformidade com a legislação e as práticas dos Estados-Membros, e proporcionando aconselhamento e orientações aos empregadores e aos trabalhadores;

20.  Solicita aos Estados-Membros que, em estreita concertação com os parceiros sociais, confiram segurança aos percursos profissionais, a fim de facilitar as transições entre as diferentes situações que qualquer pessoa pode ser obrigada a enfrentar na sua vida, através, nomeadamente, da formação profissional ao longo da vida, de subsídios de desemprego adequados, da portabilidade dos direitos sociais, e de políticas ativas eficazes do mercado de trabalho;

21.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a garantirem uma proteção eficaz e a igualdade de rendimentos entre homens e mulheres para os trabalhadores cuja atividade seja abrangida por uma relação de trabalho, através de uma resposta política global que inclua políticas tendentes a reduzir e, em última análise, erradicar o trabalho precário e a garantir uma cobertura adequada da segurança social;

22.  Realça a importância das inspeções de trabalho dos Estados-Membros e sublinha que as mesmas devem incidir no objetivo de monitorizar, garantir o cumprimento das condições de trabalho e melhorá-las, bem como a saúde e a segurança no trabalho, e combater o trabalho clandestino ou não declarado, e não ser em caso algum alvo de abuso e serem utilizadas como mecanismos de controlo das migrações; assinala o risco de discriminação contra os trabalhadores mais vulneráveis e condena veementemente a prática das empresas de empregar migrantes sem garantir plenamente os seus direitos e benefícios nem informá-los a tal respeito; apela por isso aos Estados-Membros para que disponibilize às inspeções do trabalho os recursos adequados para garantir uma efetiva monitorização;

II.Propostas

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem o trabalho precário, incluindo o trabalho não declarado e o falso emprego independente, no sentido de assegurarem que todos os tipos de contrato de trabalho proporcionam trabalho digno com a adequada cobertura da segurança social, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT, o artigo 9.° do TFUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Carta Social Europeia;

24.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem todas as práticas suscetíveis de originar um aumento do trabalho precário, contribuindo desse modo para a meta de redução da pobreza de Europa 2020;

25.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem a qualidade do emprego em trabalhos não convencionais, criando, pelo menos um conjunto de normas mínimas relativas à proteção social, aos níveis de salário mínimo e ao acesso à formação e ao desenvolvimento; salienta que isso deve ocorrer, mantendo, ao mesmo tempo, as oportunidades de ingresso;

26.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que, no momento em que emergirem novas formas de emprego, os seus sistemas de segurança social se adequem a este efeito;

27.  Exorta a Comissão a avaliar o impacto das novas formas de emprego, ditadas pela digitalização; apela em especial a uma avaliação do estatuto jurídico dos intermediários no mercado de trabalho e das plataformas em linha, bem como da respetiva responsabilidade; exorta a Comissão a rever a Diretiva do Conselho 91/533/CEE, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(33) («Diretiva declaração escrita»), de modo a ter em conta novas formas de emprego;

28.  Sublinha o potencial da economia colaborativa, designadamente em termos de novos empregos; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a avaliarem as novas regras de emprego possíveis criadas pela economia colaborativa; insiste numa maior proteção dos trabalhadores neste setor, através do reforço da transparência do respetivo estatuto, da informação que lhes é fornecida e da não discriminação;

29.  Exorta a Comissão a avançar com a revisão específica da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e à revisão da diretiva relativa ao trabalho temporário, para assegurar direitos sociais fundamentais a todos os trabalhadores, designadamente a igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo lugar;

30.  Sublinha a necessidade de investimento público e privado que promova, em particular, aqueles setores da economia que prometem o maior efeito multiplicador possível, a fim de promover uma convergência social ascendente e a coesão da União e ainda a criação de empregos dignos; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar as empresas em fase de arranque e as PME;

31.  Destaca a necessidade de combater o trabalho não declarado, pois este diminui as receitas fiscais e da segurança social e gera condições de trabalho precárias e deficientes, bem como concorrência desleal entre os trabalhadores; saúda a criação de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado;

32.  Observa que, tendo em conta o número de trabalhadores, especialmente os jovens, que atualmente abandonam os seus países de origem rumo a outros Estados-Membros à procura de oportunidades de emprego, existe uma necessidade urgente de desenvolver medidas adequadas para garantir que nenhum trabalhador fique sem proteção social ou sem proteção dos seus direitos laborais; exorta, a esse respeito, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem ainda mais a mobilidade dos trabalhadores na UE, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento, salvaguardando os salários e as normas sociais, e garantindo a plena portabilidade dos direitos sociais; insta os Estados-Membros a criarem políticas sociais e de emprego que promovam a igualdade de direitos e de salários no mesmo local de trabalho;

33.  Regista com preocupação o enfraquecimento da negociação coletiva e da cobertura das convenções coletivas de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas estratégicas de cobertura universal dos trabalhadores ao abrigo de convenções coletivas, salvaguardando e reforçando, ao mesmo tempo, o papel dos sindicatos e das organizações do patronato;

34.  Reconhece o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais relativamente às diretivas da UE sobre o trabalho a tempo parcial, os contratos a termo certo e o trabalho temporário, e incentiva a Comissão Europeia, em conjunto com os parceiros sociais, a tomar medidas, se for caso disso, para regulamentar novas formas de trabalho; exorta a Eurofound a estudar de que modo os parceiros sociais desenvolvem estratégias para assegurar a qualidade no emprego e limitar o trabalho precário;

35.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, a assegurarem que os trabalhadores por conta própria, que sejam juridicamente considerados uma empresa unipessoal, tenham o direito à negociação coletiva e de livre associação;

36.  Recorda que, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho(34) (“Diretiva Tempo de Trabalho”), todos os trabalhadores têm direito à limitação da duração máxima do trabalho, a períodos de repouso diários e semanais, e a um período anual de férias remuneradas; sublinha a necessidade de assegurar que estes direitos se apliquem a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em função das necessidades dos empregadores, a tempo parcial marginal e em regime de externalização de trabalho em linha; recorda que a diretiva relativa ao tempo de trabalho é uma medida de saúde e de segurança; apela à execução das decisões do TJE que confirmam que o tempo de permanência no local de trabalho consubstancia tempo de trabalho e deve ser seguido de descanso compensatório;

37.  Recorda que o trabalho a tempo parcial marginal é caracterizado por níveis inferiores de segurança laboral, menos oportunidades de carreira, menos investimento em formação pelos empregadores, e uma percentagem mais elevada de baixas remunerações; apela aos Estados-Membros e à Comissão para que incentivem medidas de apoio ao trabalho extraordinário para aqueles que desejem trabalhar mais;

38.  Recorda que, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas têm direito ao acesso à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida; exorta os Estados-Membros a assegurarem que a formação profissional e contínua também seja disponibilizada aos trabalhadores em relações de trabalho atípicas; recorda que as medidas de melhoria das competências são particularmente importantes numa economia digital em rápida mudança; relembra que a escassez e a inadequação de competências contribuem para taxas de desemprego elevadas; saúda as recentes iniciativas para combater o défice de competências;

39.  Apela a uma Garantia de Qualificações como novo direito que assiste a todos de, em todas as fases da vida, adquirirem competências fundamentais para o século XXI, nomeadamente em matéria de literacia, numeracia, literacia digital e mediática, pensamento crítico, competências sociais e aptidões pertinentes, necessárias à economia verde e circular, tendo em conta as indústrias emergentes e setores essenciais para o crescimento, e assegurando a plena inclusão das pessoas em situação desfavorecida, incluindo as pessoas com deficiência, os requerentes de asilo, os desempregados de longa duração e outros grupos sub-representados; salienta que os sistemas educativos devem ser inclusivos e ministrar um ensino de qualidade a toda a população, permitir que as pessoas sejam cidadãos europeus ativos, capacitando-os a aprender e a adaptar-se ao longo das suas vidas, e dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade;

40.  Salienta que as políticas dos Estados-Membros devem ser elaboradas e aplicadas em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, e em consulta e estreita cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores;

41.  Recorda que o trabalho precário não só prejudica o indivíduo como impõe grandes custos à sociedade, em termos de perda de receitas fiscais e de despesa pública mais elevada a longo prazo, bem como devido à necessidade de apoiar aqueles que sofrem as consequências a longo prazo da perda de rendimentos e de condições de trabalho difíceis; exorta a Comissão e os Estados-Membros, a fim de combater o trabalho precário, a encorajarem o recurso a contratos sem termo certo e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

42.  Recorda que os trabalhadores na economia informal se deparam com um elevado risco de trabalho precário; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem políticas adaptadas a este grupo, que proteja estes trabalhadores, resolvendo os seus problemas independentemente do seu estatuto de residência;

43.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem o trabalho não declarado, o falso trabalho por conta própria e todas as práticas de trabalho ilegal que prejudicam os direitos dos trabalhadores e os sistemas de segurança social; reitera a sua opinião de que a prevenção dos contratos «zero horas» deve ser igualmente tida em conta em todas as futuras políticas de emprego;

44.  Salienta que o trabalho precário é realizado maioritariamente pelos trabalhadores mais vulneráveis que se encontram em risco de discriminação, pobreza e exclusão; recorda, em particular, que ser portador de uma deficiência, ter uma diferente origem étnica, religião ou crença, ou ser mulher, aumenta o risco de enfrentar condições de trabalho precárias; condena todas as formas de precariedade, seja qual for a situação contratual;

45.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a efetiva proteção dos trabalhadores vulneráveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros medidas eficazes com vista a combater a discriminação de que são vítimas as mulheres no trabalho, com especial destaque para a conciliação da vida profissional com a vida familiar e para a supressão das discrepâncias salariais; insta a Comissão a avaliar se a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional é adequada às novas formas de trabalho;

46.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto em função do género da legislação que visa aspetos do trabalho precário; considera necessário orientar as medidas legislativas e não legislativas em função das necessidades das mulheres em trabalhos precários, pois, de outro modo, um grupo que já se encontra sobrerrepresentado continuará a ser excessivamente afetado;

47.  Considera que, em caso algum, os requisitos acrescidos de flexibilidade no mercado de trabalho devem levar a que as mulheres continuem a estar sobrerrepresentadas em empregos atípicos e com contratos de trabalho precários;

48.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e a combaterem o fenómeno do assédio no local de trabalho, designadamente o assédio de trabalhadoras grávidas, ou qualquer outra desvantagem sofrida após o regresso da licença de maternidade; exorta os Estados-Membros a cumprirem e a fazerem cumprir a legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas ao nível das pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida ativa; salienta que a licença de maternidade tem de ser acompanhada de medidas eficazes que protejam os direitos das mulheres grávidas, puérperas e lactantes, bem como das mães solteiras, refletindo as recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial da Saúde;

49.  Reitera o seu apelo para que as pessoas em todas as relações de trabalho e os trabalhadores por conta própria possam acumular direitos que lhes confiram segurança de rendimentos em situações como o desemprego, problemas de saúde, idade avançada, interrupções na carreira para educação dos filhos, prestação de outro tipo de cuidados, ou por razões de formação;

50.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem condições de trabalho dignas em todas as primeiras experiências profissionais dos jovens no mundo do trabalho, tais como estágios profissionais e de aprendizagem, ou quaisquer outras oportunidades ao abrigo da Garantia para a Juventude; encoraja os Estados-membros a adotarem e a implementarem quadros de qualidade para os estágios profissionais, de formação e de aprendizagem, que garantam os direitos dos trabalhadores e a vertente educativa das oportunidades de experiência profissional para os jovens;

51.  Insta, em particular, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas para combater a precariedade do emprego entre os jovens; sublinha, a este respeito, a importância da implementação da Garantia para a Juventude pela Comissão Europeia;

52.  Recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso a educação pública gratuita e de qualidade, em todas as idades, nomeadamente nos níveis mais elevados de ensino e formação, porquanto está demonstrado que a elevação do nível de formação contribui para reduzir as desigualdades laborais entre homens e mulheres;

53.  Sublinha que a utilização pela Comissão e pelos Estados-Membros do conceito da OIT de «trabalhador», em vez da noção mais restrita de «empregado», pode contribuir para melhor aplicar e compreender os princípios e direitos fundamentais no trabalho;

54.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem o empreendedorismo e o cooperativismo entre os trabalhadores no setor das empresas multisserviços, assim como no setor emergente da economia colaborativa e das plataformas digitais, reduzindo, assim, os riscos associados aos novos modelos de negócio em relação aos direitos e às condições de trabalho dos trabalhadores;

55.  Destaca que, na agricultura, os contratos de curta duração refletem a sazonalidade das atividades agrícolas; apela para que este forte constrangimento natural seja tido em conta, mantendo a possibilidade de os agricultores efetuarem contratações de acordo com o ritmo das estações e poupando-os a encargos administrativos complementares ligados à contratação e à gestão da mão de obra;

56.  Exorta a Comissão a promover e a sensibilizar para os direitos de proteção dos trabalhadores sazonais, e os Estados-Membros a procederem à regulamentação do estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais, a salvaguardarem as suas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, e a garantirem a segurança social dos mesmos, respeitando simultaneamente o disposto no artigo 23.º da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que assegura a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais do Estado-Membro de acolhimento(35), incluindo «salário igual e segurança social igual»; destaca a necessidade de prestar a todos os trabalhadores sazonais informações completas sobre os direitos em matéria de emprego e de segurança social, incluindo a reforma, tendo igualmente em conta o aspeto transfronteiriço do trabalho sazonal;

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57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
(2) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(3) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.
(4) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(5) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.
(6) JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
(7) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 1.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0059.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0360.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(13) JO C 303 de 19.8.2016, p.54.
(14) www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/.../IPOL_STU(2016)587285_EN.pdf.
(15) http://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1398en.pdf
(16) https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1461pt1.pdf
(17) https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1639pt1.pdf
(18) http://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1634en.pdf
(19) https://www.eurofound.europa.eu/pt/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary
(20) http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312535.
(21) http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_dialogue/---actrav/documents/meetingdocument/wcms_164286.pdf.
(22) http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/---publ/documents/publication/wcms_534496.pdf.
(23) http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/---publ/documents/publication/wcms_490959.pdf.
(24) Considerando que os contratos de duração indeterminada e a tempo inteiro representam 59 % do emprego total na UE; que o trabalho por conta própria com empregados representa 4 %, o trabalho independente 11 %, o trabalhado temporário 1 %, o trabalho a termo certo 7 %, a aprendizagem ou o estágio 2 %, o trabalho a tempo parcial marginal (menos de 20 horas por semana) 9 %, e o trabalho por tempo indeterminado a tempo parcial 7 %;
(25) Ver estudo da OIT de 2016, intitulado «Building a social pillar for European convergence» («Construção de um pilar social para a convergência europeia»).
(26) Ver estudo de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas»
(27) Eurofound (2014), ‘Occupational profiles in working conditions: (Perfis profissionais e condições de trabalho: Identification of groups with multiple disadvantages» (identificação de grupos com múltiplas desvantagens).
(28) Ver o estudo de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas.
(29) Eurofound (2014), ‘Occupational profiles in working conditions: (Perfis profissionais e condições de trabalho: Identification of groups with multiple disadvantages» (identificação de grupos com múltiplas desvantagens).
(30) Ver: https://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary/atypical-work
(31) Ver Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias.
(32) Relatório da OIT, de 14 de novembro de 2016, sobre os contratos de trabalho atípicos em todo o mundo.
(33) JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.
(34) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.
(35) JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

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