Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 5 de Julho de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Não objeção a um ato delegado: procedimento europeu de injunção de pagamento
 Não objeção a um ato delegado: processo europeu para ações de pequeno montante
 Consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.º, n.º 5, e 210.º-A do Regimento)
 Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que deterioram a camada de ozono, adotado em Quigali ***
 Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, para a redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico ***
 Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Aprovação) ***
 Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Resolução)
 Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust *
 Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal ***II
 Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ***I
 Agravamento das epidemias de VIH, tuberculose e hepatite C na Europa
 Orçamento de 2018 - Mandato para o Trílogo
 Uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais
 Recomendação do Conselho referente à 72.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas
 Construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa

Não objeção a um ato delegado: procedimento europeu de injunção de pagamento
PDF 245kWORD 87k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 – 2017/2747(DEA))
P8_TA(2017)0291B8-0437/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento(1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), nomeadamente o artigo 30.º e o artigo 31.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de julho de 2017,

A.  Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

B.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006;

C.  Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

D.  Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.
(2) JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.


Não objeção a um ato delegado: processo europeu para ações de pequeno montante
PDF 247kWORD 86k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 – 2017/2748(DEA))
P8_TA(2017)0292B8-0438/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03982),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante(1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), nomeadamente o artigo 26.º e o artigo 27.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de julho de 2017,

A.  Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

B.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; e que as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante devem refletir-se nos formulários acima referidos, constantes dos anexos;

C.  Considerando que é necessário substituir os Anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 861/2007 e que os anexos alterados devem ser aplicados ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

D.  Considerando que as alterações ao Regulamento (CE) n.º 861/2007 são aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017 e que o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.
(2) JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.


Consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.º, n.º 5, e 210.º-A do Regimento)
PDF 154kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.º, n.º 5, e 210.º-A do Regimento) (2017/2095(REG))
P8_TA(2017)0293

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 23 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 5.º, n.º 5 do Regimento:""O acesso a informações confidenciais está sujeito às regras estabelecidas nos acordos interinstitucionais celebrados pelo Parlamento relativos ao tratamento das informações confidenciais1-A, e às regras internas para a sua aplicação aprovadas pelos órgãos competentes do Parlamento1-B.____________________1-A Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (JO C 298 de 30.11.2002, p. 1).Acordo-Quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47).Acordo Interinstitucional de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum (JO C 95 de 1.4.2014, p. 1).1-B Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (JO C 298 de 30.11.2002, p. 4).Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (JO C 96 de 1.4.2014, p. 1)."."

2.  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 210.º-A do Regimento:""Este artigo aplica-se na medida em que o quadro jurídico aplicável relativo ao tratamento das informações confidenciais prevê a possibilidade de consultar informações confidenciais numa reunião à porta fechada fora das instalações seguras."."

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que deterioram a camada de ozono, adotado em Quigali ***
PDF 240kWORD 42k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (07725/2017 – C8-0157/2017 – 2017/0016(NLE))
P8_TA(2017)0294A8-0237/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07725/2017),

–  Tendo em conta a alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, aprovada na 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, em outubro de 2016,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n;º 1 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0237/2017),

1.  Aprova a celebração da alteração;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, para a redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico ***
PDF 242kWORD 85k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, da alteração do Protocolo de 1999 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (07524/2017 – C8-0143/2017 – 2013/0448(NLE))
P8_TA(2017)0295A8-0241/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07524/2017),

–  Tendo em conta a alteração do texto e dos anexos II a IX do Protocolo de 1999 relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico e o aditamento dos novos anexos X e XI (07524/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.°, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0241/2017),

1.  Aprova a adoção da alteração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros.


Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Aprovação) ***
PDF 240kWORD 85k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE))
P8_TA(2017)0296A8-0232/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12502/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0517/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de julho de 2017(1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0232/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cuba.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0297.


Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Resolução)
PDF 289kWORD 60k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE)2017/2036(INI))
P8_TA(2017)0297A8-0233/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e Cuba em 1988,

–  Tendo em conta o projeto de Decisão do Conselho (12502/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8‑0517/2016),

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

–  Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e V,

–  Tendo em conta a Posição Comum 96/697/CFSP, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba(1),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

–  Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a Declaração Política intitulada «Uma parceria para a próxima geração»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas,

–  Tendo em conta a participação do Representante Especial para os Direitos Humanos na sessão conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, de 12 de outubro de 2016, em que expõe os resultados do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre Cuba e a UE,

–  Tendo em conta os relatórios das organizações da sociedade civil de Cuba,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 5 de julho de 2017(3), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente as de 17 de novembro de 2004, sobre Cuba(4), de 2 de fevereiro de 2006, sobre a política da UE em relação ao Governo de Cuba(5), de 21 de junho de 2007, sobre Cuba(6), e de 11 de março de 2010 sobre os prisioneiros de consciência em Cuba(7),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0233/2017),

A.  Considerando que existem profundos laços históricos, económicos e culturais entre a Europa e Cuba;

B.  Considerando que as relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas são de natureza diversa e têm um âmbito de aplicação abrangente;

C.  Considerando que a UE mantém relações com a Comunidade da América Latina e das Caraíbas (CELAC); considerando que a CELAC acolhe com agrado a possibilidade de alargamento das relações entre a UE e Cuba;

D.  Considerando que Cuba era o único país da América Latina e das Caraíbas, com o qual a UE ainda não tinha assinado um acordo; considerando que 20 dos seus Estados-Membros assinaram diversos tipos de acordos bilaterais e mantêm boas relações com a ilha;

E.  Considerando que a Posição Comum 96/697/PESC foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;

F.  Considerando que, em 2008, foi relançado o diálogo de alto nível entre a UE e Cuba e retomada a cooperação bilateral para o desenvolvimento; considerando que o Conselho iniciou uma reflexão sobre o futuro das relações UE-Cuba, em 2010, e adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, na sequência das quais foram encetadas negociações oficiais relativas a um ADPC em abril de 2014, que foram concluídas em 11 de março de 2016;

G.  Considerando que o ADPC define os princípios e objetivos gerais orientadores das relações entre a UE e Cuba, incluindo três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, bem como uma parte sobre comércio e cooperação comercial;

H.  Considerando que os direitos humanos figuram tanto no capítulo sobre o diálogo político como no dedicado à cooperação; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu respeito pelos direitos humanos tal como estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu compromisso no sentido de reforçar o papel das Nações Unidas, bem como relativamente aos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas; considerando que, nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, as ações externas da União guiam-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos - incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais - e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que, neste sentido, o respeito pelos direitos humanos e a defesa da democracia e do Estado de direito devem ser uma ambição essencial do ADPC;

I.  Considerando que o ADPC contém uma «cláusula relativa aos direitos humanos», que é um elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

J.  Considerando que ambas as partes chegaram a acordo sobre as modalidades e domínios de cooperação no capítulo da cooperação, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, a governação, a justiça e a sociedade civil;

K.  Considerando que Cuba está disposta a aceitar a cooperação com a UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considerando que objetivos principais do IEDDH são o apoio, o desenvolvimento e a consolidação da democracia nos países terceiros e o reforço do respeito e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa dos povos de definir os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais, bem como na sua plena participação em todos os aspetos da vida;

L.  Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, foi estabelecido em 2015; considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser preocupante;

M.  Considerando que as questões debatidas na segunda reunião do diálogo sobre direitos humanos em Cuba, em junho de 2016, com a participação dos ministérios de tutela e de agências, incluíram a liberdade de associação e questões de direitos humanos num contexto multilateral, como a pena de morte; considerando que a terceira reunião do diálogo em matéria de direitos humanos teve lugar em Bruxelas, em 22 de maio de 2017;

N.  Considerando que, em três ocasiões distintas, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos, nomeadamente a Oswaldo Payá, em 2002, ao movimento «Mulheres de Branco», em 2005, e a Guillermo Fariñas, em 2010;

O.  Considerando que a UE se tornou o maior investidor estrangeiro em Cuba e o seu principal parceiro comercial a nível mundial e de exportação, verificando-se que o comércio e as exportações da UE para Cuba a nível global duplicaram entre 2009 e 2015;

P.  Considerando que o ADPC consagra um capítulo aos princípios do comércio internacional e aborda a cooperação aduaneira, a facilitação e diversificação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e a promoção de normas empresariais e de investimento estáveis, transparentes e não discriminatórias; considerando que a liberalização do comércio, os investimentos económicos e financeiros, a inovação tecnológica e o conjunto de liberdades do mercado possibilitariam a modernização do sistema económico cubano;

Q.  Considerando as propostas de reforma, atualização e modernização contidas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba aprovadas na sequência de um processo de debate público em 2011;

R.  Considerando que, em 2016, foram encetados em Cuba dois novos debates públicos sobre «Conceptualização do Modelo Económico e Social» e sobre o «Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos»;

S.  Considerando que a UE e Cuba concordaram em integrar a perspetiva de género em todos os domínios da sua cooperação e prestar especial atenção à prevenção e à luta contra todas as formas de violência contra as mulheres;

T.  Considerando que Cuba é signatária de 11 das 18 convenções da ONU em matéria de direitos humanos, tendo ratificado 8 delas; considerando que Cuba não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

U.  Considerando que Cuba ratificou as 8 convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

V.  Considerando que a Assembleia Nacional de Cuba faz parte da União Interparlamentar mundial desde 1977;

W.  Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou 26 decisões consecutivas que exigem o fim do embargo dos EUA a Cuba e que, pela primeira vez, a resolução foi adotada por unanimidade, em outubro de 2016;

X.  Considerando que a sua posição tradicional, manifestada em diversas ocasiões e partilhada no seio das instituições europeias, é contrária às leis de extraterritorialidade, uma vez que estas prejudicam diretamente a população cubana e afetam as atividades das empresas europeias;

1.  Congratula-se com a assinatura, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, do ADPC entre a UE e Cuba e afirma que se trata de um instrumento que proporcionará um novo quadro de relações entre a UE e Cuba, mantendo, ao mesmo tempo, os interesses da UE e superando a Posição Comum de 1996; sublinha que o êxito deste acordo depende da sua aplicação e do seu cumprimento;

2.  Refere o elevado valor estratégico das relações entre a UE e Cuba;

3.  Refere que a estrutura, o conteúdo e a dinâmica do Acordo são adaptados aos princípios e valores estabelecidos pelas instituições da UE para as suas relações externas;

4.  Sublinha o facto de o Conselho da UE concordar em estabelecer um novo quadro de relações com Cuba e tomar a decisão de encetar as negociações e levá-las a bom termo num prazo muito curto;

5.  Salienta o empenho de Cuba relativamente à UE e a responsabilidade de ambas as partes no que respeita ao cumprimento das disposições do acordo, nomeadamente através do diálogo político;

6.  Recorda que o ADPC, sendo o primeiro acordo entre a UE e Cuba, representará um ponto de viragem nas relações bilaterais entre as duas partes; congratula-se com o facto de ambas as partes terem concordado em desenvolver esta relação de forma estruturada, subscrevendo mutuamente uma agenda e obrigações que são vinculativas para as duas partes signatárias;

7.  Sublinha a importância da inclusão do capítulo sobre diálogo político e a criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba; insta a UE a aprovar a posição do Parlamento sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação política, a liberdade de informação em todas as suas formas, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo ao longo deste diálogo; convida ambas as partes a estabelecerem garantias tendo em vista o trabalho dos defensores dos direitos humanos e a participação ativa de todos os intervenientes da sociedade civil e da oposição política, sem restrições, neste diálogo; observa, contudo, que o diálogo em matéria de direitos humanos, até à data, não pôs termo às detenções por razões políticas em Cuba e que, pelo contrário, segundo a Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), a repressão aumentou nos últimos anos;

8.  Sublinha a importância do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e Cuba e congratula-se com o facto de ter sido encetado antes da conclusão das negociações do ADPC; reitera que entre os objetivos da política da UE em relação a Cuba se incluem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a promoção da modernização económica e social com vista a melhorar o nível de vida da população cubana;

9.  Regista os esforços realizados por Cuba para transpor para o seu ordenamento jurídico os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas e insta Cuba a ratificar as convenções pendentes em matéria de direitos humanos das Nações Unidas, concretamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; regista o trabalho realizado pelo Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba; solicita ao Governo cubano que continue a envidar esforços no sentido de pôr termo a todas as formas de discriminação e marginalização contra a comunidade LGBTI;

10.  Exorta o Governo cubano a alinhar a sua política em matéria de direitos humanos com as normas internacionais definidas nas cartas, declarações e instrumentos internacionais de que Cuba é signatária; insiste em que a perseguição e a detenção de qualquer pessoa devido às suas convicções e à sua atividade política pacífica constituem uma violação das disposições estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por conseguinte, apela à libertação de qualquer pessoa detida nessas circunstâncias;

11.  Recorda que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a assegurarem a instituição de um intercâmbio regular com o Parlamento sobre a aplicação do ADPC, sobre o cumprimento das obrigações mútuas previstas no ADPC e, em particular, sobre a consecução de todas as disposições relativas aos direitos humanos, ambientais e laborais referidas na presente resolução; insta o SEAE - nomeadamente através da Delegação da UE - a envidar todos os esforços para acompanhar de perto a situação no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em Cuba aquando da execução do ADPC e a informar o Parlamento;

12.  Salienta que o ADPC deve contribuir para melhorar as condições de vida e os direitos sociais dos cidadãos cubanos, reafirmando a importância de trabalhar sistematicamente na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião;

13.  Congratula-se com as referências explícitas no ADPC ao papel da sociedade civil como agente de cooperação; manifesta a sua profunda solidariedade para com a população cubana e com a marcha rumo à democracia e ao respeito e fomento das liberdades fundamentais; incentiva ambas as partes no acordo a promoverem uma participação ativa da sociedade civil cubana durante a fase de implementação do acordo;

14.  Salienta o papel importante da sociedade civil cubana no desenvolvimento económico e democrático do país; salienta a necessidade de a sociedade civil ser um interveniente principal em todos os domínios do presente acordo, incluindo os relacionados com a ajuda ao desenvolvimento; recorda o apoio do Parlamento, através do Prémio Sakharov, à sociedade civil cubana no seu papel de promoção dos direitos humanos e da democracia em Cuba;

15.  Recorda que a conectividade à Internet em Cuba figura entre as mais baixas do mundo e que o acesso à Internet é extremamente dispendioso e o seu conteúdo continua a ser limitado; congratula-se com o facto de um maior número de cubanos obter acesso à Internet, mas considera que o Governo deve tomar novas medidas para promover o acesso sem restrições e melhorar os direitos digitais da população;

16.  Solicita que, a intervalos adequados e em conformidade com o sistema de coordenação previsto no acordo, o SEAE mantenha o Parlamento informado sobre a evolução do acordo e a sua aplicação;

17.  Regista o processo de normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos, com o restabelecimento das relações diplomáticas em 2015, e encoraja a que sejam envidados esforços suplementares;

18.  Reitera a sua doutrina tradicional, partilhada pelas restantes instituições europeias e adotada em diversas ocasiões, e manifesta a sua oposição às leis e medidas de efeito extraterritorial, uma vez que prejudicam a população cubana e afetam o desenvolvimento normal das empresas europeias;

19.  Reconhece que o ADPC pode contribuir para a reforma, a adaptação e a modernização dos processos que já estão a ser propostos em Cuba, em especial no que diz respeito à diversificação dos parceiros internacionais de Cuba e à criação de um quadro geral de desenvolvimento político e económico; salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba pode contribuir para fazer avançar as reformas políticas do país, de acordo com as aspirações dos cidadãos cubanos; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a apoiarem a transição económica e política em Cuba, incentivando a evolução no sentido de normas democráticas e eleitorais que respeitem os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; apoia a utilização dos vários instrumentos de política externa da UE, nomeadamente o IEDDH, a fim de reforçar o diálogo da UE com a sociedade civil cubana e com aqueles que apoiam uma transição pacífica em Cuba;

20.  Observa que o ADPC, enquanto primeiro acordo celebrado entre a UE e Cuba, constitui o novo quadro jurídico para estas relações e inclui um capítulo sobre comércio e cooperação comercial que tem por objetivo criar um ambiente mais previsível e transparente para os operadores económicos locais e europeus;

21.  Destaca que o pilar do comércio e da cooperação comercial do ADPC não concede quaisquer preferências comerciais a Cuba; recorda que este pilar abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, a propriedade intelectual, as medidas no âmbito das normas sanitárias e fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, os produtos tradicionais e artesanais, o comércio e o desenvolvimento sustentável, a cooperação em matéria de defesa comercial, as regras de origem e o investimento;

22.  Refere que o ADPC serve de plataforma para a expansão da relação bilateral de comércio e investimento, criando uma base convencional para as relações comerciais e económicas entre a UE e Cuba;

23.  Apoia a prática há muito estabelecida, e confirmada igualmente pela Comissária Cecilia Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014, que consiste em não aplicar a título provisório as disposições dos acordos políticos importantes ligadas ao comércio e ao investimento antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a prosseguirem e a alargarem esta prática a todos os acordos internacionais em matéria de ação externa da UE no que se refere aos aspetos comerciais, como é o caso do ADPC;

24.  Considera que o acordo servirá para promover o diálogo e a cooperação económica, proporcionando um ambiente empresarial previsível e transparente, bem como o desenvolvimento de um quadro mais forte e estável no futuro que permita aos cubanos participar nos investimentos em conjunto com as empresas e os cidadãos da UE;

25.  Insta igualmente as empresas europeias a operar em Cuba, em especial as que recebem créditos ou qualquer apoio financeiro proveniente de fundos públicos, a aplicarem as mesmas normas laborais e éticas exigidas nos seus países de origem;

26.  Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da OIT e a Agenda do Trabalho Digno e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38.º do ADPC;

27.  Observa que a UE é o principal exportador e o segundo maior parceiro comercial de Cuba, bem como o seu maior investidor estrangeiro; salienta que a política de comércio externo da UE não prevê a concessão de quaisquer preferências comerciais a Cuba e que os contingentes pautais da UE se aplicam conforme comunicado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que, na sequência da reforma do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), em vigor desde janeiro de 2014, Cuba deixou de beneficiar de preferências comerciais de exportação para a UE, por ter atingido a categoria de país de rendimento médio superior e já não preencher os critérios de elegibilidade; salienta, além disso, que o comércio ainda representa apenas uma parte moderada da economia cubana, equivalendo a soma das exportações e importações a 26,4 % do PIB;

28.  Sugere a exploração das futuras possibilidades de integrar Cuba no acordo de parceria económica CARIFORUM-UE, que contempla muitos capítulos de cooperação comercial específicos e úteis e que ofereceria a Cuba a possibilidade de uma maior integração na região;

29.  Regista que Cuba é membro da OMC e, por conseguinte, sublinha a necessidade de respeitar os princípios básicos dessa organização (tais como, a facilitação do comércio, acordos em matéria de obstáculos comerciais, medidas sanitárias e fitossanitárias e instrumentos de defesa comercial);

30.  Insta Cuba a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, que entrou em vigor em fevereiro de 2017; congratula-se com a criação do Comité de Facilitação do Comércio no país e, neste contexto, solicita à Comissão e ao SEAE que prestem apoio técnico;

31.  Salienta que a cooperação aduaneira é um domínio crucial que precisa de ser desenvolvido para fazer face a desafios importantes, designadamente, a segurança das fronteiras, a saúde pública, a proteção das indicações geográficas, a luta contra a contrafação e o combate ao terrorismo, entre outras questões; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência técnica e financeira e a criarem instrumentos bilaterais, de comum acordo, que ajudem Cuba a implementar medidas de facilitação do comércio e serviços de informação;

32.  Sublinha a necessidade de diversificar as exportações de Cuba para além dos produtos tradicionais e solicita à Comissão que crie gabinetes de comércio ad hoc para o intercâmbio de boas práticas e que dote os exportadores cubanos dos conhecimentos necessários para melhorarem o acesso de bens ao mercado da UE;

33.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no sentido de prestar apoio estratégico à Aduana General de la República de Cuba (AGR), no âmbito do Programa Mercator, a fim de avaliar a preparação para a aplicação do acordo de facilitação do comércio da OMC; salienta a importância da proatividade da AGR na aplicação do acordo de facilitação do comércio e solicita à Comissão que apoie Cuba neste processo;

34.  Toma nota das medidas adotadas pelas autoridades cubanas a fim de incentivar a liberdade empresarial e a liberalização económica; destaca a importância de reforçar gradualmente o setor privado em Cuba; salienta que o desenvolvimento de um investimento estrangeiro sólido para melhorar a infraestrutura física e tecnológica do país e construir um sistema de produção cubano competitivo exigirá novas medidas económicas e financeiras, com regulamentos que ofereçam segurança jurídica, nomeadamente através de instituições independentes, transparentes e imparciais, e estabilidade económica ao país; realça que Cuba pode tirar partido da experiência dos Estados-Membros da UE nesta matéria;

35.  Solicita a inclusão de Cuba como país elegível no mandato externo do BEI, desde que os requisitos estabelecidos pelo BEI sejam cumpridos;

36.  Congratula-se com a inclusão no ADPC de disposições orientadas para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável em Cuba, em particular com o empenho em trabalhar para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento; insta as Partes, uma vez ratificado o ADPC, a estabelecerem rapidamente um diálogo específico sobre a execução da Agenda 2030;

37.  Recorda que as relações diplomáticas entre a UE e Cuba foram instituídas em 1988, que Cuba beneficia de ajuda ao desenvolvimento ou de ajuda humanitária por parte da União desde 1984 e que, atualmente, o país recebe 50 milhões de EUR em ajuda da UE ao abrigo do Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020;

38.  Relembra que o ADPC irá facilitar a participação de Cuba nos programas da UE e uma melhor aplicação do programa indicativo plurianual (PIP) para o período 2014-2020, a fim de facilitar a estratégia de modernização económica e social adotada pelo Governo cubano;

39.  Manifesta preocupação pelo facto de Cuba, que é considerado um «país de rendimento médio superior» pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, correr o risco de ver suprimida gradualmente a ajuda ao desenvolvimento que recebe no quadro do Regulamento ICD; considera que a situação do país enquanto Estado insular em desenvolvimento e as circunstâncias económicas que enfrenta, agravadas pelas repercussões negativas das medidas coercivas unilaterais, justificam a adoção de medidas que permitam a continuação da ajuda da União a Cuba e que este aspeto deve ser alvo de especial atenção no quadro da próxima avaliação intercalar do Regulamento ICD;

40.  Apoia a reafirmação pelas Partes da necessidade de todos os países desenvolvidos reservarem 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio superior fixarem metas para aumentar o seu contributo para o financiamento público internacional;

41.  Congratula-se com a promoção da perspetiva de género em todos os domínios pertinentes da cooperação, incluindo o desenvolvimento sustentável;

42.  Reconhece e regista com apreço o papel importante que Cuba desempenha na cooperação Sul-Sul, o seu empenho e a sua solidariedade internacional sob a forma de contributos para a ajuda humanitária, principalmente nos setores da saúde e da educação;

43.  Observa que o ADPC constitui uma oportunidade para Cuba beneficiar de um maior acesso aos programas da UE e participar mais nos mesmos, nomeadamente no programa Horizonte 2020, no programa-quadro de investigação e inovação e no Erasmus+ - o programa para o ensino, a formação de jovens e o desporto -, que, por sua vez, fomenta intercâmbios mais próximos entre os meios académicos e entre os povos;

44.  Observa que o ADPC também irá ser um instrumento de promoção, nos fóruns multilaterais, de soluções comuns para desafios globais, como a migração, a luta contra o terrorismo e as alterações climáticas;

45.  Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu a Cuba; solicita às autoridades cubanas que autorizem a entrada das delegações do PE no país e o acesso aos seus interlocutores;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento de Cuba.

(1) JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.
(2) JO L 337 I de 13.12.2016, p. 41.
(3) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0296.
(4) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 83.
(5) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 81.
(6) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 377.
(7) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 82.


Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust *
PDF 246kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust (07536/2017 – C8-0136/2017 – 2017/0804(CNS))
P8_TA(2017)0298A8-0215/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07536/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.° do Protocolo n.° 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0136/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0215/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal ***II
PDF 258kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (06182/1/2017 – C8-0150/2017 – 2012/0193(COD))
P8_TA(2017)0299A8-0230/2017

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06182/1/2017 – C8‑0150/2017),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0363),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0230/2017),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)0427.


Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ***I
PDF 451kWORD 64k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD))
P8_TA(2017)0300A8-0239/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0884),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 33.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0033/2014),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 e os artigos 33.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016(1),

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0239/2016),

1.  Aprova como sua posição em primeira leitura o texto aprovado de 25 de outubro de 2016(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

P8_TC1-COD(2013)0432


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo os artigos 33.º e 114.º [Alt. 1],

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  As disposições no domínio da União Aduaneira estão harmonizadas pelo direito da União. No entanto, a sua execução inscreve‑se no âmbito do direito nacional dos Estados‑Membros.

(1-A)  A presente diretiva deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) («o Código»). [Alt. 2]

(2)  Consequentemente, aAs infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado‑Membro que impõe a sanção, o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio. [Alt. 3]

(3)  Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros afeta negativamente não só a gestão ótima da União Aduaneira e a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras, mas também impede a consecução de que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. [Alt. 4]

(4)  O Código foi concebido para um ambiente eletrónico multinacional onde existe comunicação em tempo real entre autoridades aduaneiras e onde uma decisão tomada por um Estado‑Membro é aplicada em todos os outros Estados‑Membros. Este quadro jurídico exige, por conseguinte, uma execução harmonizada. O Código também inclui uma disposição que exige que os Estados‑Membros prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(5)  O quadro jurídico para a aplicação da legislação aduaneira da União previsto na presente diretiva está em conformidade com a legislação em vigor em matéria de salvaguarda dos interesses financeiros da União, nomeadamente na Diretiva (UE) 2017/ … do Parlamento Europeu e do Conselho(6). As infrações aduaneiras abrangidas pelo quadro estabelecido na presente diretiva incluem as infrações que têm impacto nos interesses financeiros mas que não estejam contempladas no âmbito de aplicação da legislação que as salvaguarda através do direito penal e as infrações aduaneiras que não tenham qualquer impacto sobre os interesses financeiros da União.

(6)  Deve ser estabelecida pela presente diretiva uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear‑se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva deverá prever que não determina se os Estados‑Membros devem aplicar sanções administrativas ou não penais às infrações aduaneiras. Os Estados-Membros devem também ter a faculdade de estabelecer sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, efetiva e proporcionada. [Alt. 5]

(7)  A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo. [Alt. 6]

(8)  A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer. [Alt. 7]

(9)  A instigação ou auxílio e a cumplicidade na prática intencional de uma infração aduaneira, e a tentativa de cometer intencionalmente certas infrações à legislação aduaneira, devem ser considerados infrações aduaneiras.

(10)  A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras, conforme definido no Código, não deverá ser considerado como uma infração aduaneira. [Alt. 8]

(11)  Os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas juntamente com as pessoas singulares pela mesma infração aduaneira, quando esta tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva.

(12)  A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados‑Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de a gravidade das infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados‑Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. [Alt. 9]

(12-A)  As autoridades aduaneiras só deverão basear a sanção imposta no valor das mercadorias somente nos casos em que as infrações graves estão ligadas ao valor das mercadorias em causa e não aos direitos que foram objeto de evasão. Por exemplo, no caso de infrações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou mercadorias proibidas ou restritas. [Alt. 10]

(13)  O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando‑se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados‑Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de das mesmas infrações aduaneiras, ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pelas infrações. Os Estados‑Membros podem devem ter a possibilidade de prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido Todos os procedimentos devem prescrever, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. [Alt. 11]

(14)  Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem, ou seja, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime. [Alt. 12]

(15)  A fim de evitar os conflitos positivos de competência, devem ser estabelecidas regras para determinar qual dos Estados‑Membros competente deverá analisar o caso.

(15-A)   O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação. [Alt. 13]

(16)  A presente diretiva deverá prever a cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão para assegurar uma ação eficaz contra infrações aduaneiras.

(17)  A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração.

(18)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(7), os Estados‑Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificar‑se a transmissão dos referidos documentos.

(18-A)  A presente diretiva destina-se a reforçar a cooperação aduaneira através da aproximação das legislações nacionais em matéria de sanções aduaneiras. Dado que, neste momento, as tradições jurídicas dos Estados-Membros divergem significativamente, a harmonização total neste domínio é impossível. [Alt. 14]

(19)  Uma vez que a presente diretiva visa fornecer uma lista de infrações à legislação aduaneira comum a todos os Estados‑Membros e uma base de aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas pelos Estados‑Membros no domínio da União Aduaneira, que está plenamente harmonizada, esses objetivos não podem ser suficientemente concretizados pelos Estados‑Membros com base nas suas diferentes tradições jurídicas, mas podem, em vez disso, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, pois a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva estabelece um procura contribuir para o correto funcionamento do mercado interno e estabelecer o quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União, e prevê a imposição de sanções não penais para tais infrações, aproximando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas nos Estados-Membros. [Alt. 15]

2.  A presente diretiva é aplicável à violação das obrigações previstas no Regulamento (UE) n.º 952/2013 («o Código») e de obrigações idênticas estabelecidas noutras partes da legislação aduaneira da União, tal como definido no artigo 5.º, n.º 2, do Código.

2-A.  A presente diretiva abrange as obrigações dos Estados-Membros perante os parceiros comerciais da União Europeia, bem como perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial das Alfândegas, tendo em vista o estabelecimento de um mercado interno homogéneo e eficaz, simultaneamente facilitando o comércio e proporcionando segurança. [Alt. 16]

Artigo 2.º

Infrações e sanções aduaneiras Princípios gerais

1.  Os Estados‑Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções às infrações à legislação aduaneira estabelecidas nos artigos 3.º a e 6.º, em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem.

Os Estados-Membros devem assegurar que os atos ou omissões definidos nos artigos 3.º e 6.º constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência ou intencionalmente.

Os Estados-Membros podem prever a imposição de sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, eficaz e proporcionada.

2.   Para efeitos da presente diretiva:

a)   As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações, ou que essa pessoa tomou medidas manifestamente insuficientes, para evitar a ocorrência das circunstâncias que estão na origem da infração, sempre que o risco da sua ocorrência fosse razoavelmente previsível;

b)   As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que o ato ou omissão foram praticados pela pessoa responsável com o conhecimento de que esse ato ou omissão constituíam uma infração, ou com o propósito deliberado e consciente de infringir a legislação aduaneira;

c)   Os erros ou enganos na escrita não constituem uma infração aduaneira, a não ser que, atendendo a todas as circunstâncias, resulte que foram cometidos intencionalmente ou por negligência. [Alt. 17]

Artigo 2.º-A

Facilitação do comércio

A fim de cumprir as obrigações da União no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os Estados-Membros devem colaborar com vista a criar um sistema de cooperação que inclua todos os Estados-Membros. Este sistema deve visar a coordenação dos indicadores essenciais de desempenho das sanções aduaneiras (análise do número de recursos, taxa de reincidência, etc.); a difusão das boas práticas entre os serviços aduaneiros (eficiência dos controlos e sanções, redução dos custos administrativos, etc.); a transmissão das experiências dos operadores económicos e a criação de laços entre si; a monitorização do exercício das atividades dos serviços aduaneiros; e a realização de trabalhos estatísticos sobre as infrações cometidas pelas empresas de países terceiros. No âmbito do sistema de cooperação, todos os Estados-Membros devem ser informados sem demora dos inquéritos sobre as infrações aduaneiras e das infrações apuradas, de modo a facilitar o comércio, impedir a entrada de mercadorias ilegais no mercado interno e melhorar a eficácia dos controlos. [Alt. 18]

Artigo 3.º

Responsabilidade objetiva nas Infrações aduaneiras

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras:

a)  Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Código;

b)  Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Código;

c)  Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.º do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.º do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.º do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.º do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.º, n.º 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.º do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.º do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.º do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.º do Código;

d)  Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.º do Código;

e)  Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código;

f)  Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.º, n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 158.º, n.º 3, e do artigo 242.º do Código;

g)  Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.º, n.º 1, do Código, ou informar sem demora as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código, assim como sobre o paradeiro das mercadorias;

h)  Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado‑Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.º, n.º 2, do Código;

i)  Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 2, e no artigo 163.º, n.º 2, do Código;

j)  Incumprimento, por parte do operador económico responsável declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código;

k)  Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, e do artigo 167.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Código;

l)  Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.º do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.º, n.º 1, do Código;

m)  Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.º, n.º 2, do Código;

n)  Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.º do Código;

o)  Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.º do Código;

p)  Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.º, n.º 1, do Código;

q)  Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.º do Código.

q-A)   Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.º, n.º 1, do Código;

q-B)   Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código;

q-C)   Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código;

q-D)   Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do Código;

q-E)   Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código;

q-F)   Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código;

q-G)   Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código;

q-H)   Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.º ou 163.º do Código;

q-I)   Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:

i)   para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.º do Código;

ii)   para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código;

iii)   para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.º, 179.º, 182.º ou 185.º do Código; ou

iv)   para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.º do Código;

q-J)   Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.º, 245.º ou 267.º, n.º 2, do Código;

q-K)   Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.º do Código;

q-l)   Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas nas alíneas q-D) e q-J) do presente artigo. [Alt. 19]

Artigo 4.º

Infrações aduaneiras cometidas por negligência

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência:

a)  Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código;

b)  Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Código;

c)  Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código;

d)  Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código;

e)  Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.º do Código;

f)  Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do Código;

g)  Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.º do Código;

h)  Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.º, n.º 2, do Código;

i)  Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código;

j)  Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código;

k)  Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código. [Alt. 20]

Artigo 5.º

Infrações aduaneiras cometidas intencionalmente

Os Estados‑Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações à legislação aduaneira, quando cometidos intencionalmente:

a)  Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.º ou 163.º do Código;

b)  Utilização de falsas declarações ou de qualquer outra forma de atuação irregular, por um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:

i)  para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.º do Código,

ii)  para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código,

iii)  para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.º, 179.º, 182.º e 185.º do Código,

iv)  para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.º do Código;

c)  Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.º, 245.º ou 267.º, n.º 2, do Código;

d)  Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código;

e)  Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código;

f)  Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.º do Código;

g)  Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas no artigo 4.º, alínea f), e no presente artigo, alínea c). [Alt. 21]

Artigo 6.º

Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa

1.  Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática de um ato ou omissão, referidos no artigo 5.º, é 8.º-B, n.º 2, constituam uma infração aduaneira.

2.  Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática de um ato ou omissão, referida no artigo 5.º 3.º, alínea b) q-I) ou c) q-J), é constituam uma infração aduaneira. [Alt. 22]

Artigo 7.º

Erro imputável às autoridades aduaneiras

Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.º ae 6.º não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 119.º do Código. As autoridades aduaneiras são responsáveis pelos danos causados por esses erros. [Alt. 23]

Artigo 8.º

Responsabilidade das pessoas coletivas

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas coletivas sejam consideradas responsáveis por pelas infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º, cometidas por qualquer pessoa que ocupe um cargo de dirigente, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa coletiva, em seu benefício, com base num dos seguintes elementos:

a)  Poder de representação da pessoa coletiva;

b)  Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

c)  Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva. [Alt. 24]

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar, igualmente, que as pessoas coletivas sejam responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de uma infração aduaneira, em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a autoridade da pessoa referida no n.º 1.

3.  A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 não prejudica a responsabilidade das pessoas singulares que tenham cometido a infração aduaneira.

3-A.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «pessoa coletiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas. [Alt. 26]

Artigo 8.º-A

Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é de reduzida gravidade

1.   Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.º é de reduzida gravidade, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes aplicáveis, incluindo as seguintes:

a)   A infração foi cometida por negligência;

b)   As mercadorias em causa não estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.º, n.º 1, segundo período, do Código e no artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código;

c)   A infração tem pouco ou nenhum efeito sobre o montante dos direitos aduaneiros a pagar;

d)   A pessoa responsável pela infração coopera eficazmente com a autoridade competente no âmbito do procedimento;

e)   A pessoa responsável pela infração revela voluntariamente a infração, desde que esta não seja ainda objeto de qualquer atividade de inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento;

f)   A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em conformidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações, por exemplo através de um sistema de conformidade;

g)   A pessoa responsável pela infração é uma pequena ou média empresa, sem experiência anterior em matéria aduaneira.

2.   As autoridades competentes só consideram uma infração como pouco grave, nos casos em que não exista nenhuma circunstância agravante com respeito à infração, referida no artigo 8.º-B. [Alt. 27]

Artigo 8.º-B

Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é grave

1.   Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.º ou 6.º é grave, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as autoridades competentes tenham em conta qualquer uma das seguintes circunstâncias aplicáveis:

a)   A infração foi cometida com dolo;

b)   A infração perdurou durante um longo período de tempo, refletindo a intenção de a manter;

c)   Um incumprimento similar ou relacionado perdura ou é reiterado, ou seja, cometido mais do que uma vez;

d)  A infração tem um efeito significativo sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação objeto de evasão;

e)  As mercadorias em causa estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.º, n.º 1, segundo período, do Código e no artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código;

f)  A pessoa responsável pela infração recusa-se a cooperar, ou a cooperar plenamente, com a autoridade competente;

g)  A pessoa responsável pela infração é reincidente.

2.  As infrações referidas nas alíneas f), g), p), q-I) e q-J) do artigo 3.º constituem, pela sua própria natureza, infrações graves. [Alt. 28]

Artigo 9.º

Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.º de reduzida gravidade

1.  Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, os Estados‑Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, e dissuasivas e não penais, às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.º consideradas de reduzida gravidade, nos termos do artigo 8.º-A, dentro dos seguintes limites:

a)  Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias até 70 % dos direitos objeto de evasão;

b)  Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 150 euros e até 7 500 euros.

2.  Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.º-A são tidas em conta. [Alt. 29]

Artigo 10.º

Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 4.º

Os Estados‑Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 4.º, dentro dos seguintes limites:

a)  Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias;

b)  Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros. [Alt. 30]

Artigo 11.º

Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.º e 6.º graves

1.  Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, os Estados‑Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e dissuasivas não penais, às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5. 3.º e 6.º, consideradas graves, nos termos do artigo 8.º-B, dentro dos seguintes limites:

a)  Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias entre 70 % e 140 % dos direitos objeto de evasão;

a-A)  Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 15 % e 30 % do valor das mercadorias;

b)  Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão nem ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária até entre 7 500 e 45 000 euros.

2.   Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.º-A e no artigo 8.º-B, n.º 1, são tidas em conta. [Alt. 31]

Artigo 11.º-A

Outras sanções não penais às infrações graves

1.  Além das sanções previstas no artigo 11.º, e em conformidade com o Código, os Estados-Membros podem impor as seguintes sanções não pecuniárias, caso seja cometida uma infração grave:

a)  Confisco permanente ou temporário das mercadorias;

b)  Suspensão de uma autorização que tenha sido concedida.

2.  Em conformidade com o Código, os Estados-Membros preveem que as decisões de concessão do estatuto de operador económico autorizado sejam revogadas, em caso de infração grave ou reiterada à legislação aduaneira. [Alt. 32]

Artigo 11.º-B

Revisão

1.  Os montantes das multas pecuniárias aplicáveis por força dos artigos 9.º e 11.º devem ser objeto de revisão por parte da Comissão, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a partir de … [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. Este procedimento de revisão visa uma maior convergência dos montantes das multas pecuniárias impostas no âmbito da União Aduaneira, no intuito de harmonizar o seu funcionamento.

2.  A Comissão deve publicar anualmente as sanções impostas pelos Estados-Membros em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º.

3.  Os Estados-Membros devem garantir a observância da legislação aduaneira na aceção do artigo 5.º, ponto 2, do Código, bem como do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). [Alt. 33]

Artigo 11.º-C

Transação

Os Estados-Membros devem prever um procedimento de transação que autoriza as autoridades competentes a acordar com a pessoa responsável pela infração a resolução de uma infração aduaneira, em alternativa ao início ou continuação de procedimentos judiciais, em contrapartida da aceitação por parte desta pessoa de uma sanção imediatamente executória.

No entanto, uma vez intentados os procedimentos judiciais, as autoridades competentes só podem concluir esta transação com a concordância da autoridade judicial.

A Comissão deve fornecer orientações sobre os procedimentos de transação, de modo a garantir que qualquer pessoa responsável por uma infração possa concluir uma transação em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e de forma transparente, e que uma eventual transação inclua a publicação do resultado do procedimento. [Alt. 34]

Artigo 12.º

Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes

Os Estados‑Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso:

a)  A gravidade e a duração da infração;

b)  O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado;

c)  O montante dos direitos de importação ou de exportação objeto da infração;

d)  O facto de as mercadorias em causa estarem sujeitas às proibições ou restrições a que se refere o segundo período do artigo 134.º, n.º 1, do Código e o artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código ou que representem um risco para a segurança pública;

e)  O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente;

f)  Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração. [Alt. 35]

Artigo 12.º-A

Cumprimento

Os Estados-Membros asseguram que as orientações e publicações sobre a forma de cumprir e de continuar a cumprir a legislação aduaneira da União sejam postas à disposição dos interessados de forma facilmente acessível, compreensível e atualizada. [Alt. 36]

Artigo 13.º

Prescrição

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para o início do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a e 6.º, seja de quatro anos e comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida.

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição comece a contar no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado.

3.  Os Estados‑Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira, ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pela infração. O prazo de prescrição começa continua a correr a partir da prática do data em que cessa o ato que interrompe a prescrição.

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, os Estados‑Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um qualquer procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos no artigo 3.º aou 6.º, prescreva, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, referida no n.º 3 do presente artigo, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.º 1 ou 2 do presente artigo.

5.  Os Estados‑Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Esse prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva.

6.  Os Estados‑Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos. [Alt. 37]

Artigo 14.º

Suspensão dos procedimentos

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que os procedimentos administrativos relativos a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º e 6.º, sejam suspensos sempre que um processo penal tenha sido instaurado contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos.

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º e 6.º, seja extinto quando o processo penal referido no n.º 1 do presente artigo tenha sido definitivamente julgado. Nos outros casos, o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º e 6.º, pode ser retomado.

Artigo 15.º

Jurisdição

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que exercem a sua jurisdição em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º, em conformidade com um dos seguintes critérios:

a)  A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado‑Membro;

b)  O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado‑Membro;

c)  Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado‑Membro.

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que, no caso de mais do que um Estado‑Membro arrogar jurisdição sobre a mesma infração aduaneira, caiba ao Estado‑Membro onde uma ação penal esteja pendente contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos exercer a jurisdição. Quando o tribunal competente não puder ser determinado nos termos do n.º 1, os Estados‑Membros devem garantir que seja o Estado‑Membro cuja autoridade competente primeiro der início ao procedimento relativo à infração aduaneira, contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos, a exercer a jurisdição.

Artigo 16.º

Cooperação entre os Estados‑Membros

Os Estados‑Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.º a e 6.º, em especial no caso de mais de um Estado‑Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. O objetivo da cooperação entre os Estados-Membros é o reforço da eficácia dos controlos aduaneiros de mercadorias e a harmonização dos procedimentos no seio da União. [Alt. 38]

A Comissão deve supervisionar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a criar indicadores de desempenho fundamentais aplicáveis às sanções e aos controlos aduaneiros, a difusão de boas práticas e a coordenação da formação dos funcionários aduaneiros. [Alt. 39]

Artigo 17.º

Apreensão

Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a possibilidade de, temporariamente, apreender todas as mercadorias, meios de transporte e ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a e 6.º. Se, após a imposição de uma sanção, o Estado-Membro confiscar permanentemente estas mercadorias, pode optar por destruir, reutilizar ou reciclar as mercadorias, consoante o caso. [Alt. 40]

Artigo 18.º

Relatórios pela Comissão e revisão

A Comissão deve, até [1 de maio de 2019], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados‑Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os outros aspetos da execução da legislação aduaneira da União, tais como a supervisão, o controlo e a investigação, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para completar a presente diretiva. [Alt. 41]

Artigo 18.º-A

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão dados estatísticos sobre infrações e as sanções aplicadas em consequência dessas infrações, para permitir à Comissão avaliar a aplicação da presente diretiva. A informação assim transmitida deve ser enviada anualmente, após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão pode utilizar esses dados no quadro da revisão da presente diretiva, de forma a aproximar mais os sistemas sancionatórios nacionais. [Alt. 42]

Artigo 19.º

Transposição

1.  Os Estados‑Membros devem pôr em vigor, até 1 de maio de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‑Membros.

2.  Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.º

Destinatários

Os Estados‑Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 57.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0400.
(3) JO C 487 de 28.12.2016, p. 57.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017.
(5) Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(6)Diretiva (UE) 2017/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L ...).
(7) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(8) Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).


Agravamento das epidemias de VIH, tuberculose e hepatite C na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (2017/2576(RSP))
P8_TA(2017)0301B8-0436/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão n.°1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE(1),

–  Tendo em conta o plano de ação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a resposta do setor da saúde ao VIH na região europeia da OMS, que aborda a estratégia mundial do setor da saúde contra o VIH para o período de 2016-2021,

–  Tendo em conta o relatório epidemiológico anual de 2014 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) sobre Infeções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH e os vírus transmitidos pelo sangue,

–  Tendo em conta a revisão sistemática de 2016 do ECDC sobre a prevalência das hepatites B e C na UE e no EEE,

–  Tendo em conta a sua declaração escrita, de 29 de março de 2007, sobre a hepatite C(2),

–  Tendo em conta as orientações de 2016 do ECDC sobre o controlo da tuberculose nas populações vulneráveis e difíceis de atingir,

–  Tendo em conta o plano de ação sobre a tuberculose para a região europeia da OMS para o período de 2016-2020(3),

–  Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Saúde da UE, realizada em Bratislava, em 3-4 de outubro de 2016, nas quais os Estados-Membros chegaram a acordo sobre o apoio ao desenvolvimento de um quadro estratégico integrado da UE sobre o VIH, a tuberculose e a hepatite viral,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa - Ação europeia para a sustentabilidade», que engloba as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, bem como a governação na UE e a nível mundial, na qual a Comissão Europeia afirma que contribuirá, através de atividades de monitorização, de apresentação de relatórios e de avaliação dos progressos, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto da UE (COM(2016)0739),

–  Tendo em conta a Declaração de Riga sobre a Tuberculose e a sua Multirresistência feita na primeira Conferência Ministerial da Parceria Oriental sobre este tema, realizada em Riga, em 30 e 31 de março de 2015,

–  Tendo em conta a primeira Estratégia Mundial do Sector da Saúde da OMS para a hepatite viral 2016 – 2021, adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2016, que destaca a função crucial da cobertura de saúde universal, cujas metas - alinhadas com as dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - consistem em reduzir até 2030 o número de novos casos e a mortalidade causada pela hepatite viral em, respetivamente, 90 % e 65%, e, em última análise, em erradicar as hepatites virais enquanto problema de saúde pública;

–  Tendo em conta o «Action plan for the health sector response to viral hepatitis in the WHO European Region» (Plano de Ação OMS para a resposta do sector da saúde à hepatite viral na Europa), cujo objetivo geral consiste em eliminar a hepatite viral enquanto ameaça à saúde pública na Região Europeia até 2030, mediante a redução da morbidade e mortalidade causadas por hepatites virais e suas complicações, e em garantir o acesso equitativo à prevenção e aos testes recomendados, aos cuidados e ao tratamento para todos,

–  Tendo em conta o Plano de Ação Europeu da OMS para o VIH/SIDA 2012-2015,

–  Tendo em conta a sua resolução de 2 de março de 2017 sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos(4), na qual a Comissão e os Estados-Membros são exortados a adotar planos estratégicos para garantir o acesso a medicamentos que salvam vidas e a coordenar um plano com vista a erradicar a hepatite C na UE através da utilização de instrumentos como a contratação pública europeia;

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 3, que inclui o objetivo de erradicar as epidemias de VIH e da tuberculose até 2030 e combater a hepatite,

–  Tendo em conta a Declaração de Berlim sobre a tuberculose, intitulada «Todos contra a tuberculose» (EUR/07/5061622/5, Fórum ministerial europeu da OMS, 74415), de 22 de outubro de 2007,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (O-000045/2017 – B8‑0321/2017),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com o ECDC, um em cada sete portadores do VIH desconhecem que são seropositivos, e que o período médio que decorre entre a infeção pelo HIV e o diagnóstico está estimado em quatro anos; considerando que os doentes não diagnosticados têm um risco 3,5 vezes maior de transmitirem o vírus VIH do que os que se encontram diagnosticados;

B.  Considerando que a Declaração de Dublim sobre a Parceria para a Luta contra o VIH / SIDA na Europa e na Ásia Central constituiu um importante contributo para definir um quadro de monitorização harmonizado na UE e nos países vizinhos que permite acompanhar os progressos na luta contra o VIH;

C.  Considerando que existem provas sólidas de que a profilaxia de pré-exposição é eficaz na prevenção dos casos de infeção, e que a utilização de tratamento antirretroviral quase elimina o risco de transmissão sempre que as cargas virais sejam reduzidas para níveis indetetáveis(5);

D.  Considerando que, em 2015, apesar de o número de novas infeções por VIH entre as pessoas que consomem drogas injetáveis ter continuado a diminuir na maior parte dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (UE/EEE), um quarto dos novos casos de VIH diagnosticados e comunicados em quatro países foi atribuído à utilização de drogas injetáveis;

E.  Considerando que, nos países UE/EEE, as infeções pelo VIH por transmissão de pais para filhos e por transfusões de sangue foram praticamente erradicadas;

F.  Considerando que a tuberculose e a tuberculose multirresistente (TBMR), pelo facto de serem doenças aerógenas, constituem ameaças transfronteiriças para a saúde num mundo globalizado em que a mobilidade da população está a aumentar;

G.  Considerando que a epidemiologia da tuberculose difere entre os países UE/EEE e depende, nomeadamente, dos progressos realizados por um Estado-Membro na via da erradicação da tuberculose;

H.  Considerando que, do total de 10 milhões de mortes que poderão ser associadas anualmente à resistência aos medicamentos até 2050, cerca de um quarto estarão ligadas a estirpes de tuberculose resistentes aos medicamentos, o que representa um custo para a economia mundial de, pelo menos, 16,7 mil milhões de dólares e, para a Europa, de, pelo menos, 1,1 mil milhões de dólares;

I.  Considerando que deve ser dedicada atenção ao problema da coinfeção, em particular, pela tuberculose e pela hepatite viral B e C; que a tuberculose e a hepatite viral têm uma elevada prevalência, progridem mais rapidamente e causam um nível de morbilidade e mortalidade significativo entre seropositivos;

J.  Considerando que é urgente instituir uma cooperação transfronteiriça e transdisciplinar para combater estas epidemias;

K.  Considerando que a hepatite viral é uma das principais ameaças à saúde pública a nível mundial, havendo cerca de 240 milhões de pessoas com hepatite B crónica(6) e aproximadamente 150 milhões com hepatite C crónica; que, na Região Europeia da OMS, perto de 13,3 milhões de pessoas vivem com hepatite B crónica e aproximadamente 15 milhões de pessoas com hepatite C; considerando que, além disso, a hepatite B é responsável por cerca de 36 000 mortes e a hepatite C por cerca de 86 000 mortes por ano nos Estados membros europeus da OMS;

L.  Considerando que a OMS identificou o uso de drogas injetáveis como um dos principais fatores causadores da epidemia de hepatite C na Região Europeia, atendendo a que a maioria dos novos casos tem origem nas pessoas que injetam drogas;

M.  Considerando que, devido ao aumento geral dos níveis de rendimento nacionais e às alterações na qualificação para elegibilidade para financiamento por parte dos doadores externos, as possibilidades de acesso ao apoio financeiro internacional disponível para programas de saúde na região europeia estão a diminuir rapidamente; considerando que esta situação afeta, em particular, os países da Europa Oriental e da Ásia Central, onde as taxas de prevalência de VIH, tuberculose e hepatite são as mais elevadas, comprometendo seriamente uma resposta eficaz a estas doenças; considerando que muitos países na Região Europeia da OMS ainda dependem em grande medida de financiamento externo para financiar os respetivos programas em matéria de saúde, especialmente para efeitos de ajudar os grupos vulneráveis e as principais populações afetadas;

N.  Considerando que será difícil à Comissão Europeia acompanhar os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no que diz respeito às hepatites virais, uma vez que os dados em matéria de vigilância nos Estados-Membros são, frequentemente, inexistentes ou inadequados;

O.  Considerando que ainda persistem inconsistências na abordagem da luta contra a hepatite viral à escala da UE, dado que alguns Estados-Membros não dispõem de um plano nacional, ao passo que outros assumiram compromissos significativos de financiamento e elaboraram planos nacionais para uma resposta global ao problema da hepatite viral;

P.  Considerando que, em todo o mundo, existem entre 130 e 150 milhões de pessoas com infeção crónica causada pelo vírus da hepatite C; que cerca de 700 mil pessoas morrem anualmente de doenças hepáticas relacionadas com a hepatite C;

Q.  Considerando que, em 2014, foram notificados 35 321 casos de hepatite C em 28 Estados-Membros da UE / EEE, uma taxa bruta de 8,8 casos por 100 000 habitantes(7);

R.  Considerando que, entre 2006 e 2014, o número total de casos diagnosticados e notificados em todos os Estados-Membros da UE/EEE aumentou 28,7%, tendo a maior parte deste aumento sido observada desde 2010(8);

S.  Considerando que a interpretação dos dados relativos à hepatite C nos diferentes dos países é prejudicada por divergências nos sistemas de monitorização, nas práticas de testes e nos programas, bem como pelas dificuldades em definir os casos como agudos ou crónicos(9);

Um quadro estratégico abrangente e integrado da UE

1.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um quadro estratégico abrangente da UE sobre o VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite viral, tendo em conta as diferentes situações e desafios específicos dos Estados-Membros da UE e dos seus países vizinhos, onde a incidência do VIH e da TBMR é a mais elevada;

2.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem um nível adequado de despesa e a mobilização de recursos necessários para a realização do ODS 3;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem mais intensamente com as comunidades e as pessoas vulneráveis através da cooperação multissetorial, garantindo a participação das organizações não governamentais e a prestação de serviços às populações afetadas;

4.  Apela à Comissão e ao Conselho para que desempenhem um forte papel político no diálogo com os países vizinhos da Europa Oriental e da Ásia Central, a fim de velar pela existência de planos para uma transição sustentável para o financiamento nacional, de modo a levar avante, intensificar e tornar eficazes os programas relativos ao VIH, à hepatite viral e à tuberculose após a retirada do apoio dos doadores internacionais; apela à Comissão e ao Conselho para que continuem a trabalhar em estreita colaboração com esses países, para que estes assumam a responsabilidade e a titularidade das respostas ao VIH, à hepatite viral e à tuberculose;

5.  Exorta a Comissão Europeia a debater com os Estados-Membros e as futuras presidências do Conselho a possibilidade de atualizar a Declaração de Dublim, para que esta inclua, em pé de igualdade, o VIH, as hepatites virais e a tuberculose;

VIH/SIDA

6.  Salienta que o VIH continua a ser a doença transmissível com a mais elevada estigmatização social, capaz de afetar seriamente a qualidade de vida das pessoas afetadas; realça que, em 2015, foram diagnosticadas quase 30 000 novas infeções por VIH nos 31 países da UE/EEE, sem que haja sinais evidentes de uma diminuição global;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso a tratamentos inovadores também aos grupos mais vulneráveis e a colaborarem na luta contra o estigma social associado à infeção pelo VIH;

8.  Salienta que, nos países UE/EEE, as relações sexuais continuam a ser o principal vetor de transmissão de VIH, seguidas pelo consumo de drogas injetáveis; destaca a vulnerabilidade das mulheres e das crianças à infeção;

9.  Insta a Comissão e o Conselho a não só aumentarem o investimento na investigação, para encontrar tratamentos eficazes e desenvolver novos instrumentos e abordagens inovadoras e centradas no doente para lutar contra estas doenças, bem como a assegurarem a disponibilidade e acessibilidade destes instrumentos, e a abordarem mais eficazmente as coinfeções, em particular a tuberculose e a hepatite viral B e C, e as suas respetivas complicações;

10.  Salienta que a prevenção continua a ser o principal instrumento para combater o VIH/SIDA, mas que dois em cada três países da UE/EEE indicam que os fundos disponíveis para a prevenção são insuficientes para reduzir o número de novas infeções pelo VIH;

11.  Insta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a continuarem a apoiar a prevenção do VIH/SIDA e a articulação com a assistência, através de ações comuns e de projetos no âmbito do Programa de Saúde da UE, e a promoverem medidas de saúde pública eficazes para a prevenção do VIH, incluindo: serviços abrangentes de redução dos efeitos nocivos para os consumidores de droga, tratamento a título de prevenção, utilização de preservativos, profilaxia de pré-exposição e educação eficaz para a saúde sexual;

12.  Convida os Estados-Membros a fazerem chegar os serviços de despistagem do HIV aos grupos chave da população nos contextos em que a prevalência do VIH é a mais elevada, na sequência das recomendações da OMS;

13.  Solicita aos Estados-Membros que combatam de forma eficaz as doenças sexualmente transmissíveis que aumentam os riscos de contração do VIH;

14.  Incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem testes de VIH gratuitamente, em particular para os grupos vulneráveis, a fim de assegurar a deteção precoce e melhorar a notificação do número de infeções, facto que é importante para fornecer informações adequadas e avisos sobre a doença;

Tuberculose

15.  Sublinha que, na União Europeia, a taxas de prevalência da tuberculose estão entre as mais baixas do mundo; salienta, porém, que cerca de 95 % das mortes por tuberculose ocorrem em países com rendimentos baixos e médios; sublinha, além disso, que na região europeia da OMS, e em particular nos países da Europa Oriental e da Ásia Central, se registam muitos casos de tuberculose multirresistente, correspondendo a cerca de um quarto da prevalência total desta doença no mundo; salienta que 15 dos 27 países com maior prevalência de TBMR identificados pela OMS se situam na região europeia;

16.  Destaca que esta doença é a principal causa de morte das pessoas que vivem com o VIH, com cerca de um em cada três mortes entre as pessoas com VIH devida à tuberculose(10); realça que o número de doentes com tuberculose no presente aumentou pelo terceiro ano consecutivo em 2014, passando de 9 milhões em 2013 para 9,6 milhões em 2014; realça que apenas é diagnosticado um quarto dos casos de tuberculose multirresistente, o que representa uma grande lacuna em termos de deteção e diagnóstico;

17.  Salienta que a resistência antimicrobiana constitui um desafio médico de gravidade crescente no tratamento de infeções, incluindo a tuberculose;

18.  Recorda que a interrupção do tratamento contribui para desenvolver resistência aos medicamentos, a transmissão da tuberculose e resultados insatisfatórios para os doentes;

19.  Sublinha que, a fim de melhorar a prevenção, a deteção e a adesão ao tratamento da tuberculose, a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver programas para a tuberculose e fornecer apoio financeiro para reforçar as atividades com as comunidades e as pessoas vulneráveis, através de uma cooperação multissetorial, associando as organizações não governamentais, em particular nos países em desenvolvimento; salienta igualmente que a participação financeira de todos os intervenientes no financiamento do tratamento para a tuberculose é essencial para a continuidade da assistência neste domínio, pois os tratamentos podem ser proibitivos devido aos seus custos elevados;

20.  Destaca a importância de combater a crise emergente da resistência antimicrobiana, nomeadamente através do financiamento da investigação e do desenvolvimento de novas ferramentas para as vacinas, bem como de abordagens, diagnósticos e tratamentos inovadores para a tuberculose centrados no doente;

21.  Insta a Comissão e o Conselho a desempenharem um papel político forte para garantir que o vínculo entre a resistência antimicrobiana e a TBMR seja refletido nas conclusões da Cimeira do G20 a realizar em julho de 2017, na Alemanha, bem como no novo plano de ação da UE sobre a resistência antimicrobiana, que deverá ser publicado em 2017;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem na elaboração de medidas destinadas a evitar a propagação da tuberculose através de acordos bilaterais entre países e ações conjuntas;

23.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a reforçarem e a formalizarem a colaboração regional sobre a tuberculose e a tuberculose multirresistente ao mais alto nível político entre os diferentes setores e a criarem parcerias com as próximas Presidências da UE a fim de continuar este trabalho;

Hepatite C

24.  Salienta que, na União Europeia, a principal via de transmissão da hepatite viral é a partilha de agulhas contaminadas para a utilização de drogas injetáveis devido ao uso de equipamento não esterilizado de agulhas; realça que o número de trabalhadores do sector da saúde infetados com hepatite devido a lesões por picadas de agulha permanece acima da média; sublinha que a prestação de serviços de redução de danos, nomeadamente o tratamento de substituição e os programas de troca de agulhas e seringas, constitui uma estratégia crítica de prevenção da hepatite viral, que deve incluir medidas para superar o estigma e a discriminação; salienta que os testes anti-HCV e HbsAg, frequentemente, não fazem parte dos exames de saúde reembolsados; realça que, mais raramente, o vírus pode ser transmitido por via sexual ou em contextos de prestação de cuidados de saúde e cosméticos devido a práticas insuficientes de controlo de infeção, ou por via perinatal de uma mãe infetada para a criança;

25.  Destaca que mais de 90% dos pacientes não têm sintomas quando contraem a doença e que esta é, normalmente, diagnosticada de forma casual durante uma análise ou quando começam a surgir sintomas, o que explica o surgimento de hepatite crónica em 55-85% dos casos; destaca que, daqui a 20 anos, é de 15-30% o risco de os portadores de hepatite crónica desenvolverem cirrose hepática, que é a principal causa de cancro no fígado;

26.  Sublinha que, em 75% dos casos de cancro do fígado, o doente é VHC positivo;

27.  Salienta que não existe um protocolo normalizado nos Estados-Membros para o rastreio da hepatite C, e que os dados sobre o número de pessoas afetadas podem ser subestimados;

28.  Sublinha que, em abril de 2016, a OMS atualizou as suas orientações em matéria de rastreio, cuidados e tratamento das pessoas com infeção crónica por hepatite C, que complementam as orientações já existentes da OMS sobre a prevenção da transmissão de vírus pelo sangue, incluindo o VHC; salienta que estas orientações facultam recomendações cruciais nestes domínios e debruçam-se sobre a sua implementação;

29.  Salienta que a infeção por hepatite C é curável, sobretudo se for detetada e tratada com combinações adequadas de medicamentos antivirais; realça, em particular, que, atualmente, os tratamentos antivirais podem curar mais de 90 % dos casos de infeção por hepatite C; realça que o HBV viral pode ser prevenido através da vacinação e controlado, mas que no entanto menos de 50% das pessoas com hepatite viral crónica só são diagnosticadas décadas depois de terem contraído a infeção;

30.  Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento sustentável dos planos nacionais para a erradicação da hepatite viral, recorrendo também aos Fundos Estruturais da UE e a outros fundos comunitários existentes;

31.  Insta a Comissão Europeia, o Conselho e os Estados-Membros a criarem programas harmonizados de vigilância das infeções à escala da UE, capazes de detetar surtos de hepatites virais, tuberculose e VIH em tempo útil, avaliar tendências de incidência, informar sobre a carga da doença e detetar o diagnóstico em tempo real, o tratamento e os cuidados contínuos, nomeadamente em grupos vulneráveis específicos;

32.  Insta a Comissão Europeia a encabeçar as discussões com os Estados-Membros sobre a forma de equipar melhor os profissionais de cuidados primários (inclusão de testes anti-HCV e HBsAg nos controlos de saúde, anamnese, testes de acompanhamento e vias de referenciação), tendo em vista aumentar a taxa de diagnóstico e garantir cuidados conformes com as orientações;

33.  Lamenta que, atualmente, não exista vacina disponível para a hepatite C, pelo que os métodos de prevenção primária e secundária são cruciais; destaca, contudo, que as características específicas da infeção e a ausência de protocolos de rastreio dificultam em muitos casos os ensaios;

34.  Exorta a Comissão, sob a égide do ECDC, a lançar, em coordenação com os Estados-Membros, um plano multidisciplinar de normalização dos protocolos de despistagem, de testes e de tratamento para erradicar a hepatite C na UE até 2030;

o
o   o

35.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.
(2) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 247.
(3) http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0007/283804/ 65wd17e_Rev1_TBActionPlan_150588_withCover.pdf
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0061.
(5) https://thinkprogress.org/massive-hiv-treatment-study-found-zero-transmissions-between-mixed-status-couples-73d4a497f77b
(6) http://www.euro.who.int/en/health-topics/communicable-diseases/hepatitis/data-and-statistics
(7) Annual Epidemiological Report - ECDC: http://ecdc.europa.eu/en/healthtopics/hepatitis_C/Documents/aer2016/AER-hepatitis-C.pdf
(8) Ibidem.
(9) Ibidem.
(10) Relatório global da OMS sobre a tuberculose de 2015.


Orçamento de 2018 - Mandato para o Trílogo
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018 (2017/2043(BUD))
P8_TA(2017)0302A8-0249/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0400),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre as orientações orçamentais para 2018 (06522/2017),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0249/2017),

Projeto de orçamento para 2018: consecução dos objetivos em matéria de crescimento, emprego e segurança

1.  Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2017, o Parlamento confirma que o crescimento, o emprego digno, de qualidade, estável e sustentável, a coesão socioeconómica, a segurança, a migração e as alterações climáticas constituem as questões centrais e as principais prioridades para o orçamento da UE para 2018;

2.  Considera que, em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano, atendendo a que o orçamento da UE para 2018 deve permitir à UE continuar a gerar crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e dando resposta aos desafios colocados pela migração; lamenta que a proposta da Comissão não corresponde totalmente ao apelo do Parlamento relativo à adoção de medidas contra as alterações climáticas;

3.  Congratula-se com a decisão da Comissão de incluir no projeto de orçamento os resultados da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, ainda antes da sua aprovação formal pelo Conselho, enviando assim um sinal forte sobre a importância desta revisão do QFP e a necessidade de uma maior flexibilidade do orçamento da UE, que possa permitir à União responder de forma eficaz a novas emergências e financiar as suas prioridades políticas;

4.  Reitera a sua firme convicção de que, para a consecução de um crescimento sustentável e a criação de emprego estável e de qualidade na UE, é fundamental promover o investimento em investigação, inovação, infraestruturas, educação e PME; congratula-se, a este respeito, com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa Erasmus+, dado que estes programas contribuirão diretamente para a consecução destes objetivos; considera, no entanto, que serão necessários novos reforços, tendo particularmente em conta os cortes no financiamento destas políticas que reverteram em favor do financiamento do FEIE;

5.  Recorda o papel crucial das PME na criação de emprego e na redução do défice de investimento e sublinha que o seu financiamento adequado deve continuar a ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; lamenta, neste contexto, que a dotação proposta para o programa COSME seja 2,9 % mais baixa do que no orçamento de 2017 e manifesta a sua intenção de reforçar os fundos atribuídos a este programa no orçamento de 2018; chama a atenção para a necessidade de apoiar mais as PME, e apela à plena execução dos compromissos financeiros do programa nos restantes anos do QFP em curso; congratula-se com a tentativa da Comissão de racionalizar o financiamento das PME no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

6.  Enaltece o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na colmatação do défice de investimento existente na UE e entre os territórios da UE e na contribuição para a implementação de investimentos estratégicos que produzem um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade; apoia, por conseguinte, o seu prolongamento até 2020; sublinha a rápida absorção de fundos na vertente PME do FEIE e congratula-se com a intenção de aumentar esta vertente; lamenta, no entanto, a ausência de uma abordagem holística ao financiamento das PME, que teria permitido uma visão clara dos fundos totais disponíveis; sublinha a sua posição nas negociações legislativas em curso de que não deverão ser efetuados novos cortes nos programas existentes da UE para financiar este prolongamento; considera que o FEIE, cujo fundo de garantia é, na sua maior parte, financiado pelo orçamento da UE, não deve apoiar as entidades estabelecidas ou constituídas em jurisdições enumeradas no âmbito da política da UE em matéria de jurisdições não cooperantes ou que não satisfazem efetivamente as normas fiscais da UE ou internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações;

7.  Regista com agrado as iniciativas da UE nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das aquisições em matéria de defesa, que contribuirão para a realização de economias de escala neste setor e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros, e, se forem desenvolvidas corretamente, permitirão racionalizar as despesas de defesa e realizar economias a nível nacional; sublinha igualmente a necessidade de melhorar a competitividade e inovação na indústria de defesa europeia; recorda a sua posição anterior de que as novas iniciativas neste domínio deverão ser financiadas por fundos adicionais e não em detrimento dos programas existentes, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

8.  Assinala que a Comissão não deu seguimento ao pedido do Parlamento no sentido de apresentar uma avaliação e propostas relevantes para um «Passe InterRail para a Europa – 18.º Aniversário»; considera que estas propostas são suscetíveis de desenvolver uma consciência e identidade europeias; salienta, no entanto, que os novos projetos devem ser financiado por recursos financeiros novos, sem comprometer os programas existentes, e favorecer quanto possível a inclusão social; reitera o seu anterior apelo à Comissão para que apresente propostas relevantes a este respeito;

9.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2018 incluir uma dotação suplementar para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), respondendo assim aos apelos anteriores do Parlamento para a continuação deste programa; observa, paralelamente, a proposta de projeto de orçamento retificativo n.º 3/2017, que integra 500 milhões de EUR em dotações para autorizações para a IEJ, tal como acordado pelo Parlamento e pelo Conselho na conciliação orçamental de 2017; está convicto de que os montantes propostos são claramente insuficientes para que a IEJ atinja os seus objetivos, e considera que, a fim de combater eficazmente o desemprego dos jovens, esta iniciativa deve continuar a contribuir para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e de emprego; insiste na necessidade de dar uma resposta eficaz ao desemprego jovem em toda a União e salienta que a IEJ pode ainda ser melhorada em termos de desempenho, velando, nomeadamente, por que confira um verdadeiro valor acrescentado europeu às políticas de emprego dos jovens nos Estados-Membros e não substitua o financiamento de anteriores políticas nacionais;

10.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar o atraso e atingir uma velocidade de cruzeiro; sublinha o compromisso do Parlamento para garantir a adequação das dotações atribuídas a estes programas, que constituem uma das políticas fundamentais da UE; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que a execução seja acelerada; reconhece que, devido às longas negociações da base jurídica, as instituições da UE envolvidas no processo têm a sua parte de responsabilidade na baixa taxa de execução; constata que um número cada vez maior de Estados-Membros considera que os fundos de coesão podem ser um instrumento para garantir a solidariedade em todas as políticas da União;

11.  Manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual QFP e recorda que, no final de 2014, foi atingido o montante sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil; alerta para os efeitos negativos que uma nova crise de pagamentos teria sobretudo para os beneficiários do orçamento da UE; está convicto de que a credibilidade da UE está também ligada à sua capacidade de assegurar um nível adequado de dotações para pagamentos no orçamento da UE, que lhe permita cumprir os seus compromissos; sublinha que os atrasos nos pagamentos têm consequências negativas para o setor privado, nomeadamente para as PME da UE que têm contratos com organismos públicos;

12.  Sublinha a importância de concretizar o compromisso da UE no sentido de atingir os objetivos fixados na COP21, em especial à luz da recente decisão da Administração dos EUA de se retirar do acordo; salienta, a este respeito, que, sem esforços suplementares, há um sério risco de que o objetivo de consagrar pelo menos 20 % das despesas da UE no QFP para 2014-2020 a ações relacionadas com o clima não seja realizado; observa com preocupação o aumento modesto de 0,1 % a favor da biodiversidade; salienta a importância da integração da proteção da biodiversidade no orçamento da UE e reitera o seu anterior apelo a uma metodologia de acompanhamento que tenha em conta o conjunto das despesas relacionadas com a biodiversidade e a sua eficiência; salienta igualmente que os projetos financiados a nível da UE deverão visar o objetivo de não ter um impacto negativo na atenuação das alterações climáticas ou na transição para uma economia circular, hipocarbónica;

13.  Salienta que a mobilização sem precedentes de instrumentos especiais mostrou que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para fazer face a questões como a atual crise dos refugiados e dos migrantes; considera que é prematuro mudar para uma abordagem pós-crise; opõe-se, por conseguinte, aos cortes propostos na rubrica 3, em comparação com o orçamento de 2017, que não estão em consonância com o compromisso da UE de lidar de forma eficiente com a crise da migração e dos refugiados; salienta, no entanto, que a uma resposta a uma situação urgente e sem precedentes se deve seguir uma abordagem mais sistemática e pró-ativa, complementada por uma utilização eficaz do orçamento da UE; reitera que a proteção e a segurança dos cidadãos é uma das prioridades da UE;

14.  Reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Investimento Externo (PEI) e com o acordo entre as instituições sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e a uma implementação célere deste fundo; observa, pois, com surpresa, as reduções efetuadas na categoria 4, que não podem ser plenamente justificadas no contexto de anteriores aumentos orçamentais ou de uma baixa taxa de execução; reitera que a eliminação das causas profundas das migrações passa, nomeadamente, pela abordagem de questões como a pobreza, o desemprego, a educação e as oportunidades económicas, bem como a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas;

15.  Congratula-se com o aumento proposto para a componente oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança em resposta a apelos anteriores do Parlamento; está convencido de que o apoio da UE, em particular aos países que assinaram acordos de associação, é essencial para uma maior integração e convergência económicas com a UE e para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na nossa vizinhança oriental; salienta que tal apoio deverá ser posto em prática sempre que os países em causa respeitem os critérios de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao reforço das instituições democráticas;

16.  Destaca a importância do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), criado para responder a catástrofes naturais de grandes proporções e expressar a solidariedade europeia para com regiões sinistradas na Europa, e toma nota da proposta de aumento das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos consagradas ao FSUE; exorta a Comissão a avaliar sem demora se será necessário um novo aumento, tendo em conta, designadamente, os sismos em Itália e os incêndios em Espanha e em Portugal (de que resultou uma trágica perda de vidas humanas), que tiveram um forte e dramático impacto em termos humanos, particularmente em regiões desfavorecidas; apela à adaptação das regras de mobilização deste fundo, de modo a permitir uma mobilização mais flexível e atempada, abrangendo um vasto leque de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a disponibilização dos fundos;

17.  Observa que o projeto de orçamento para 2018 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas rubricas 1, 3 e 4; considera que isto é uma consequência das novas iniciativas importantes, empreendidas desde 2014 (FEIE, propostas relacionadas com a migração e, ultimamente, investigação em defesa e Corpo Europeu de Solidariedade), que foram inseridas dentro dos limites máximos do QFP acordados em 2013; recorda que o QFP, em particular após a sua revisão, contém disposições de flexibilidade que, embora limitadas, devem ser plenamente utilizadas, por forma a manter o nível de ambição de programas bem-sucedidos e fazer face aos novos desafios; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar estas disposições de flexibilidade como parte do processo de alteração; solicita, uma vez mais, a introdução de novos recursos verdadeiramente próprios no orçamento da UE;

18.  Regista, a este respeito, as numerosas referências do projeto de orçamento à necessidade de uma carta retificativa, o que pode prevenir parcialmente a tomada de posição do Parlamento no processo orçamental; lamenta que, em vez da sua inclusão já no projeto de orçamento, a Comissão tenha anunciado que eventuais novas iniciativas no domínio da segurança e da migração e uma eventual extensão do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia podem ser propostas no quadro de uma futura carta retificativa; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre estas propostas futuras em tempo útil, para que a autoridade orçamental as possa examinar de forma adequada; salienta que estas eventuais iniciativas não poderão ignorar, e muito menos substituir, os pedidos e as alterações apresentados pelo Parlamento no contexto do presente processo orçamental;

19.  Reitera o seu apoio à implementação da estratégia da Comissão «Orçamento centrado nos resultados» e solicita uma melhoria contínua da qualidade e apresentação dos dados de desempenho, a fim de fornecer informações exatas, claras e compreensíveis sobre o desempenho dos programas da UE;

Sub-rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

20.  Nota que, em comparação com 2017, a proposta da Comissão para 2018 equivale a um aumento de 2,5 % das dotações para autorizações na sub-rubrica 1a, de molde a atingir um montante total de 21 841,3 milhões de EUR; congratula-se com o facto de o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa e o programa Erasmus+ representarem uma parte importante deste aumento, dado que as suas dotações para autorizações aumentam, respetivamente, 7,3 %, 8,7 % e 9,5 %, mas observa que isto está ainda ligeiramente aquém da sua programação financeira; destaca, em especial, a baixíssima taxa de sucesso das candidaturas para o programa Horizonte 2020;

21.  Manifesta a sua surpresa, no entanto, pelo facto de as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos do programa COSME terem sido reduzidas, respetivamente, em 2,9 % e 31,3 %, embora o apoio às PME seja identificado como uma das principais prioridades da UE;

22.  Reitera que, no que se refere ao prolongamento do FEIE, o Parlamento se opõe a quaisquer cortes adicionais no MIE e considera que o montante adicional de 1,1 mil milhões de EUR atribuído à garantia da UE deverá ser retirado apenas de margens não utilizadas (no montante de 650 mil milhões de EUR) e de resultados positivos líquidos esperados (no montante de 450 mil milhões de EUR); recorda que a dotação do MIE (vertente TIC) integra também a nova iniciativa Wifi4EU; recorda ainda que o orçamento do MIE está sistematicamente sujeito a um número excessivo de pedidos, devido à insuficiência de dotações, nomeadamente no que se refere às infraestruturas;

23.  Toma nota da proposta da Comissão sobre a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (CES); observa, porém, com preocupação que, não obstante as advertências do Parlamento, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prevê que três quartos do orçamento do CES sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR); expressa a sua preocupação pelo risco que esta situação acarretaria para estes programas da UE e manifesta a sua intenção de reforçar o programa Erasmus+ no orçamento de 2018; insiste em que todos os novos compromissos políticos sejam financiadas com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes;

24.  Congratula-se com a proposta de reforço da ação preparatória relativa à investigação em defesa e com a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa com vista a um programa de desenvolvimento da indústria de defesa;

Sub-rubrica 1b – Coesão económica, social e territorial

25.  Observa que o total de dotações para autorizações da sub-rubrica 1b ascende a 55 407,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2017, se o projeto de orçamento retificativo n.º 3 for incluído;

26.  Observa que o montante proposto de 46 763,5 milhões de EUR de dotações para pagamentos é 25,7 % mais elevado do que em 2017, o que é, em grande medida, um reflexo da queda registada em 2017 devido ao atraso no lançamento real dos novos programas operacionais; recorda que previsões inexatas dos Estados-Membros conduziram a uma subutilização importante de dotações para pagamentos da sub‑rubrica 1b em 2016, superior a 11 mil milhões de EUR, e observa que os níveis propostos para 2018 foram já revistos em baixa, em menos 1,6 mil milhões de EUR, desde as previsões anteriores;

27.  Salienta a necessidade de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro, e está firmemente convicto de que deve ser evitada no futuro toda e qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a resolverem, com caráter prioritário, as eventuais questões pendentes relacionadas com o atraso na designação das autoridades de gestão e de certificação nacionais, bem como outros obstáculos à apresentação de pedidos de pagamento; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos no orçamento de 2018 e que o nível proposto de dotações para pagamentos seja integralmente executado; reconhece que as longas negociações entre as instituições da UE sobre as bases jurídicas estão entre as várias causas da baixa taxa de execução que atualmente se verifica;

28.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e regista a proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as indicações do recente relatório do Tribunal de Contas Europeu; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE); manifesta a sua intenção de explorar todas as possibilidades de continuar a reforçar este programa no orçamento de 2018;

29.  Realça a importância do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) no combate à pobreza e à exclusão social e solicita que lhe sejam atribuídos recursos adequados no orçamento de 2018, para permitir que as necessidades dos grupos-alvo e os objetivos do Fundo sejam devidamente cumpridos;

Rubrica 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

30.  Toma nota da proposta de 59 553,5 milhões de EUR de dotações para autorizações (+1,7 % relativamente a 2017) e 56 359,8 milhões de EUR de dotações para pagamentos (+2,6 %) para a rubrica 2, deixando uma margem de 713,5 milhões de EUR sob o limite máximo de dotações para autorizações; observa que o aumento das dotações destinadas ao financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2018 (+2,1 %) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado em 2018;

31.  Observa que a Comissão deixa uma margem de 713,5 milhões de EUR sob os limites máximos da rubrica 2; chama a atenção para o facto de que uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como foi o caso da crise do setor leiteiro no passado, pode implicar considerar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para responder a eventuais crises;

32.  Destaca o prolongamento das medidas excecionais de apoio a determinados frutos para os quais a situação do mercado continua a ser difícil; lamenta, contudo, que a Comissão não esteja atualmente a propor medidas de apoio aos setores da pecuária, em particular no setor do leite e dos produtos lácteos, relacionadas com o embargo russo às importações da UE, e espera, por conseguinte, uma mudança de rumo neste domínio; aguarda, por conseguinte, que, caso a margem da rubrica 2 seja utilizada, uma parte da mesma seja atribuída aos produtores de leite nos países mais afetados pelo embargo russo; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro de 2017, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, a fim de verificar as necessidades reais do setor agrícola e de ter devidamente em conta o impacto do embargo russo e outras situações de volatilidade do mercado;

33.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (+2,4 %) e do Programa LIFE+ (+5,9 %) em consonância com a programação financeira, embora lamente que uma redução considerável das dotações para pagamentos pareça revelar um arranque ainda moroso destes dois programas no período de 2014-2020;

Rubrica 3 – Segurança e cidadania

34.  Toma nota da proposta de 3 473,1 milhões de EUR de dotações para autorizações para a rubrica 3; salienta a necessidade de soluções conjuntas, abrangentes e sustentáveis para a situação da migração e dos refugiados, assim como para os desafios conexos;

35.  Congratula-se com a proposta da Comissão de 800 milhões de EUR suplementares para dar resposta às questões atinentes à segurança, nomeadamente na sequência da série de ataques terroristas na UE;

36.  É de opinião que a importância e a premência destas questões não estão em consonância com os cortes significativos nas dotações para autorizações (-18,9 %) e nas dotações para pagamentos (-21,7 %) propostos para a rubrica 3 em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Programa Justiça; apela a uma orçamentação adequada destes fundos; insiste em que estes cortes não podem ser justificados pelos atrasos verificados na aplicação das medidas acordadas ou na adoção das novas propostas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a disponibilização de recursos orçamentais adequados e que eventuais necessidades adicionais tenham uma resposta rápida;

37.  Lamenta que, até ao momento, não tenha havido um sistema eficaz de redistribuição e que isto tenha provocado uma sobrecarga desigual para alguns Estados-Membros, nomeadamente a Itália e a Grécia; recorda que, em 2016, chegaram à UE 361 678 refugiados e migrantes, 181 405 dos quais em Itália e 173 447 na Grécia, e que, em 2017, a Itália já acolheu 85 % dos refugiados e migrantes que chegaram à UE; lamenta que, até à data, a Itália apenas tenha recebido 147,6 milhões de euros a partir do FAMI, o que cobre apenas 3 % do total das despesas do país para a gestão da crise migratória;

38.  Considera, por outro lado, que a cooperação entre Estados-Membros no que respeita a questões atinentes à segurança poderia ser reforçada ulteriormente nomeadamente através de um apoio reforçado por parte do orçamento da UE; questiona como se pode alcançar este objetivo quando rubricas orçamentais relevantes do FSI sofrem uma redução significativa em comparação com o orçamento de 2017; salienta a necessidade de garantir o financiamento necessário para a implementação dos novos sistemas de informação e de fronteiras propostos como, por exemplo, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída;

39.  Considera que o ano de 2018 será um ano crucial para a definição da Agenda Europeia da Migração, na medida em que vários dos seus componentes fundamentais se encontram em fase de desenvolvimento; sublinha a necessidade de avaliar cuidadosamente as implicações orçamentais de uma série de propostas legislativas que estão em cima da mesa, como a reforma do Sistema Comum de Asilo de Dublim e os novos Sistema de Entrada/Saída e Sistema ETIAS, tendo em conta a possibilidade da sua adoção tardia; salienta a importância de um financiamento adequado para corresponder à ambição da União a este respeito e de concretizar urgentemente a criação de uma política europeia eficaz em matéria de asilo e migração, no pleno respeito do Direito Internacional, com base na solidariedade entre Estados-Membros;

40.  Salienta que a proposta da Comissão, pelo terceiro ano consecutivo, não deixa qualquer margem sob o limite máximo da rubrica 3, evidenciando a dimensão desatualizada da rubrica mais pequena do QFP, como foi argumentado pelo Parlamento no âmbito do processo de revisão intercalar; congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 817 milhões de EUR de dotações para autorizações, o que só é possível graças à flexibilidade adicional obtida no Regulamento QFP revisto; insiste em que o nível de despesa continua a ser insuficiente e lamenta que a Comissão tenha adiado qualquer nova proposta até à apresentação de uma futura carta retificativa;

41.  Recorda o sólido apoio que o Parlamento sempre deu aos programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação; congratula-se com os aumentos propostos para o programa “Europa Criativa” em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente para o Ano Europeu do Património Cultural ao abrigo da secção «Ações multimédia»; insiste, além disso, na necessidade de um financiamento suficiente para o programa «Europa para os cidadãos»; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da UE; reitera o seu apoio a um acordo plurianual de financiamento sustentável para a Euranet +; congratula-se, finalmente, com os aumentos das dotações para autorizações destinadas ao programa “Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais” e ao programa “Consumidores”, em comparação com o orçamento de 2017; sublinha, por último, a importância de um sólido programa “Saúde” e de um orçamento adequado para viabilizar a cooperação europeia no domínio da saúde, mormente no que diz respeito a inovações na prestação de cuidados de saúde, a desigualdades no domínio da saúde, ao ónus das doenças crónicas, à resistência antimicrobiana e ao acesso e à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

Rubrica 4 – Europa global

42.  Lamenta a diminuição global do financiamento da rubrica 4, que ascende a 9,6 mil milhões de EUR (-5,6 % em comparação com o orçamento de 2017) em dotações para autorizações; observa que as diminuições dos principais instrumentos da rubrica 4 estão, em larga medida, associadas a reforços passados, aprovados no orçamento de 2017, para o MRT e o Novo Quadro de Parceria no âmbito da Agenda Europeia da Migração;

43.  Considera que o nível dos cortes do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nomeadamente no que respeita à componente meridional deste último, não é justificado, tendo em conta as necessidades a longo prazo da ação da UE no domínio da migração, que vão além dos pactos em matéria de migração no âmbito do Quadro de Parceria e dos seus compromissos em matéria de desenvolvimento internacional; insta, neste contexto, a um aumento dos recursos financeiros afetados ao processo de paz e à assistência financeira à Palestina e à UNRWA; recorda a importância de garantir fundos suficientes para a vizinhança meridional, uma vez que a estabilidade no Médio Oriente constitui um elemento fundamental para fazer face às causas profundas da migração;

44.  Congratula-se, no entanto, com os aumentos propostos em favor da componente oriental do IEV, que contribuirão para apoiar as reformas democráticas e a integração económica com a UE, em especial nos países que assinaram acordos de associação com a União;

45.  Assinala o aumento do apoio às reformas políticas (IPA II) a favor da Turquia, nomeadamente no contexto dos retrocessos observados no país nos domínios do Estado de direito, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais; insta a Comissão a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas e, caso este cenário se concretize, a utilizar estes fundos para apoiar diretamente a sociedade civil na Turquia e a investir mais em programas de intercâmbio interpessoal tais como o Erasmus + para estudantes, académicos e jornalistas; espera que seja concedido financiamento suficiente aos países beneficiários do IPA nos Balcãs Ocidentais, que necessitam urgentemente de um apoio financeiro para a realização de reformas;

46.  Considera, dada a importância do ensino superior para as reformas globais em países parceiros, que a mobilidade dos estudantes e a cooperação académica entre a UE e os países vizinhos devem merecer um apoio continuado; lamenta, por isso, as reduções operadas nas dotações destinadas à assistência técnica e financeira prestada ao abrigo dos três instrumentos externos (IPA, IEV e ICD) com vista a promover a dimensão internacional do ensino superior para a execução do programa «Erasmus+»;

47.  Toma nota da proposta da Comissão de deixar uma margem de 232 milhões de EUR sob o limite máximo; manifesta a sua convicção de que os desafios com que se defronta a ação externa da UE requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da rubrica 4; recorda que a margem para imprevistos foi utilizada no orçamento de 2017 para permitir um financiamento superior ao limite máximo; entende que novas iniciativas deverão ser financiadas com novas dotações e que todas as opções de flexibilidade devem ser plenamente utilizadas até ao nível acordado na revisão do QFP;

48.  Exorta a Comissão, que alude repetidamente a um possível prolongamento do MRT, a apresentar uma verdadeira proposta com vista ao seu prolongamento o mais rapidamente possível, se esta é a sua intenção; recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de assegurarem que a criação do MRT e dos fundos fiduciários será transparente e clara, assim como coerente com o princípio de unidade do orçamento da União no que respeita às prerrogativas da autoridade orçamental, incluindo o controlo orçamental; insta os Estados-Membros, uma vez mais, a honrarem, em tempo útil, os seus compromissos em relação ao financiamento do MRT e dos fundos fiduciários;

49.  Dá o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE na conferência de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os anteriores compromissos de Londres; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada um para cumprir este compromisso;

Rubrica 5 – Administração

50.  Observa que a despesa da rubrica 5 aumenta 3,1 % em comparação com o orçamento de 2017, para 9 682,4 milhões de EUR (+287,9 milhões de EUR); observa que mais de um terço deste aumento nominal é explicado pelas dotações suplementares necessárias para o pagamento de pensões (+108,5 milhões de EUR); toma nota de que as dotações suplementares resultam essencialmente de um número crescente esperado de pensionistas (+4,2 %); toma também nota de que é esperado um aumento do número de pensionistas nos próximos anos; toma nota da abordagem rigorosa relativamente às despesas administrativas e do congelamento nominal de todas as despesas de caráter não salarial;

51.  Observa que a margem efetiva é de 93,6 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 570 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos para a rubrica 3 mobilizados em 2017; salienta que o peso da rubrica 5 no orçamento da UE aumentou ligeiramente para 6,0 % (em dotações para autorizações) devido às pensões;

Projetos-piloto – ações preparatórias

52.  Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é bastante limitada, ou mesmo inexistente, e tenciona procurar formas de arranjar espaço para possíveis PP-AP sem diminuição de outras prioridades políticas; considera que, logo que proceda à execução de PP e AP, a Comissão deve informar, passo a passo, os deputados ao Parlamento Europeu, para garantir o pleno respeito do espírito das suas propostas;

Agências

53.  Observa o aumento global inscrito no projeto de orçamento para 2018 em favor das agências descentralizadas de +3,1 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +146 lugares, mas realça a existência de grandes diferenças entre agências «em velocidade de cruzeiro» (-11,2 %) e agências para «novas funções»; parte do princípio de que estes valores refletem adequadamente o facto de que, desde 2013, a maioria das agências concluiu, ou mesmo ultrapassou, a redução do seu pessoal em 5 % (algumas deverão completar este processo em 2018), ao passo que o aumento de pessoal, no mesmo período, foi restrito às agências que lidam com a migração e a segurança (+183 lugares), às agências de supervisão financeira (+28 lugares) e a algumas agências encarregadas de novas funções (AFE, AESA, GSA) (+18 lugares); reitera o seu apelo, expresso no procedimento de quitação 2015(5), no sentido da salvaguarda de recursos e, se necessário, da disponibilização de recursos adicionais para garantir o bom funcionamento das agências, incluindo o Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado «Gabinete de Apoio Comum);

54.  Reitera a sua convicção de que as agências da UE que trabalham no domínio da justiça e dos assuntos internos devem ver assegurados urgentemente as despesas operacionais e o pessoal necessários que lhes permitam assumir, com êxito, as funções e responsabilidades adicionais que lhes foram confiadas nos últimos anos; congratula-se, a este respeito, com o aumento de pessoal proposto para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que considera ser o mínimo necessário para garantir que estas agências possam executar com eficácia as suas operações; sublinha que o orçamento e o nível de efetivos propostos para o Europol não são suficientes para que este possa cumprir as tarefas que lhe foram confiadas, na medida em que a Comissão e os Estados-Membros decidiram, em anos anteriores, reforçar a cooperação entre Estados-Membros, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o tráfico de seres humanos e da proteção de crianças não acompanhadas; sublinha as lacunas identificadas na atual arquitetura de intercâmbio de informação e insta a Comissão a dotar a eu-LISA dos recursos humanos e financeiros adequados para executar as tarefas e as responsabilidades adicionais que lhe foram recentemente confiadas neste domínio; sublinha o importante papel do EASO no apoio aos Estados-Membros no que respeita à gestão dos pedidos de asilo, nomeadamente face ao aumento do número de requerentes de asilo; lamenta a diminuição dos níveis de financiamento operacional (-23,6 % em relação a 2017) e de pessoal (-4) para o Eurojust, que se vê confrontado com um aumento substancial dos seus processos;

55.  Observa, com preocupação, que as agências da UE no domínio do emprego e da formação profissional (CEDEFOP, ETF, UE-OSHA e Eurofound) e no domínio da ação ambiental (ECDC, ECHA, EEA, EFSA, EMA) estão a ser tratadas como alvos particulares no que toca à redução de efetivos (-5 e -12 lugares, respetivamente); considera que isto colide com as políticas globais da União no domínio da criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, bem como do combate às alterações climáticas; acolhe com agrado o reforço de efetivos e do orçamento para a ACER e a GSA, salientando, porém, que estes aumentos não são suficientes para que as agências possam cumprir adequadamente as funções que lhes foram confiadas;

56.  Observa que o ano de 2018 é o terceiro prazo de registo REACH, que afeta um grande número de empresas na Europa e o maior número de PME até à data, o que terá, por conseguinte, um impacto significativo na carga de trabalho da ECHA; insta, por conseguinte, a Comissão a abster-se de proceder à redução prevista de seis lugares de agentes temporários em 2018 e a adiar esta redução até 2019, por forma a que a ECHA possa executar de forma eficaz todo o seu programa de trabalho para 2018; observa, a este respeito, que a ECHA já efetuou, desde 2012, uma redução de 10 % do pessoal REACH;

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o   o

57.  Relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal decorrente dos Tratados; solicita que a dimensão de género seja obrigatoriamente integrada no processo orçamental e que as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre mulheres e homens; recomenda a elaboração de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da UE, em conformidade com o projeto-piloto adotado, e a inclusão no futuro de uma rubrica orçamental específica para gerir a coordenação da integração da perspetiva de género em todas as instituições;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018

A.  Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2018:

1.  Será convocado um trílogo para 13 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho;

2.  A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2018 em finais de maio;

3.  O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.ª semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

4.  A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.ª semana (meados de outubro);

5.  Será convocado um trílogo para 18 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

6.  O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.ª semana (sessão plenária de 23-26 de outubro);

7.  O período de conciliação começará em 31 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 20 de novembro de 2017;

8.  O Comité de Conciliação reunir-se-á em 6 de novembro à tarde nas instalações do Parlamento Europeu e em 17 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para 9 de novembro de manhã. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 13 ou 14 de novembro (Estrasburgo).

B.  As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0085.
(5) Ver Resolução do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155).


Uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2016/2240(INI))
P8_TA(2017)0303A8-0220/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 167.º, n.ºs 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

‒  Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais,

–  Tendo em conta a Resolução 2347, de 24 de março de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 4 e 17,

‒  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros (VP/AR) e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

‒  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242),

–  Tendo em conta a Ação preparatória «A cultura nas relações externas da UE» e as suas recomendações(1),

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, Ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR em 28 de junho de 2016,

‒  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura(2),

‒  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a realização da Agenda Europeia para a Cultura (COM(2010)0390),

‒  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros(3),

‒  Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 2005(4),

‒  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros(5),

‒  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE(6),

‒  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, intitulada «O papel da UE no âmbito das Nações Unidas – como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa»(8),

‒  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de dezembro de 2014, relativas ao Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018)(9),

‒  Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 1972 sobre a Proteção do Património Cultural e Natural Mundial,

‒  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu»(10),

–  Tendo em conta a Resolução CM/Res(2010)53, adotada pelo Conselho da Europa, que estabelece um Acordo Parcial Alargado sobre os Itinerários Culturais,

‒  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política coerente da UE para as indústrias culturais e criativas(11),

‒  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de novembro de 2015, sobre a cultura no contexto das relações externas da União Europeia, com especial destaque para o papel da cultura na cooperação para o desenvolvimento(12),

‒  Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh(13), designadamente o respetivo parágrafo 3, no qual «solicita à VP/AR que recorra à diplomacia cultural e ao diálogo intercultural como instrumento no âmbito da conciliação das diferentes comunidades e da reconstrução dos locais destruídos»,

‒  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado(14),

‒  Tendo em conta as conclusões da 3502.ª Reunião do Conselho «Educação, Juventude, Cultura e Desporto», de 21 e 22 de novembro de 2016,

‒  Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT - Institutos culturais europeus no estrangeiro»(15),

‒  Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT - Capitais europeias da cultura: estratégias de sucesso e efeitos a longo prazo»(16),

‒  Tendo em conta o seu estudo de 2015, encomendado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia (FPI), intitulado «Análise da perceção da UE e das políticas da UE no estrangeiro»(17),

‒  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais»,

‒  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais»,

‒  Tendo em conta a proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (COM(2016)0543),

‒  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um corpo europeu de solidariedade (COM(2016)0942),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança,

–  Tendo em conta a decisão do TPI, de 27 de setembro de 2016, na sequência da qual Ahmad al-Faqi al-Mahdi foi considerado culpado pela destruição de vários mausoléus em Timbuktu, e na qual declara pela primeira vez, em conformidade com o Estatuto de Roma, que a destruição do património cultural pode ser considerada crime de guerra,

–  Tendo em conta o artigo 52.º, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0220/2017),

A.  Considerando que a UE se está a tornar um ator mais importante nas relações internacionais e deve dedicar recursos e energia suplementares à promoção da sua cultura comum, do património cultural, da criação artística e da inovação na diversidade regional, com base no artigo 167.º do TFUE;

B.  Considerando que a UE é um ator de relevo na cena política internacional, que desempenha um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive através da promoção da diversidade cultural e linguística nas relações internacionais;

C.  Considerando que a cultura possui um valor intrínseco e que a experiência da UE tem mostrado que os intercâmbios culturais podem contribuir para promover os seus objetivos externos e servir de ponte poderosa entre pessoas de diferentes origens étnicas, religiosas e sociais, que reforça o diálogo intercultural e inter-religioso e a compreensão mútua, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); considera, a este respeito, que a cultura deve tornar-se parte essencial do diálogo político com países terceiros, urgindo integrá-la sistematicamente em projetos e programas de desenvolvimento;

D.  Considerando que, a fim de promover a compreensão intercultural, a UE terá de desenvolver instrumentos de comunicação comuns enquanto meios de comunicação verdadeiramente europeus, como, por exemplo, a Arte, a Euronews ou a Euranet;

E.  Considerando que a cultura e a proteção da cultura estão intimamente relacionadas com o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

F.  Considerando que a cooperação no domínio da ciência é um elemento essencial da política externa, construindo pontes entre países, reforçando a qualidade da investigação internacional, e aumentando a visibilidade da diplomacia científica;

G.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm raízes culturais, linguísticas, históricas e religiosas comuns e, inspirando-se no património cultural, religioso e humanista da Europa, lograram unir-se na sua diversidade; que as culturas europeias e o património cultural, tanto material como imaterial, representam a diversidade das sociedades e das regiões europeias, das suas sociedades maioritárias e também das suas culturas minoritárias;

H.  Considerando que a «Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação», adotada em Paris em março de 2015, salienta a necessidade de promover o diálogo ativo entre as culturas, assim como a solidariedade e o respeito mútuo a nível global;

I.  Considerando que as relações culturais têm sido, ao longo da história da UE, princípios fundamentais da coesão social e do desenvolvimento económico e humano sustentável, ao mesmo tempo que desempenham um papel crucial no reforço das capacidades da sociedade civil e dos contactos entre as populações e na prevenção da radicalização, com vista a proteger o património cultural, reforçando os processos de democratização, bem como a prevenção, resolução de conflitos e resiliência;

J.  Considerando que a diplomacia cultural deve promover a diversidade cultural e linguística, incluindo a salvaguarda das línguas minoritárias, atendendo ao seu valor intrínseco e ao facto de contribuírem para o património cultural da Europa;

K.  Considerando que os direitos humanos também incluem os direitos culturais, e que, por essa razão, deve ser dispensada a mesma atenção ao direito de cada indivíduo participar na vida cultural e de beneficiar de cultura, respeitando plenamente os direitos humanos fundamentais de todos;

L.  Considerando que, em dezembro de 2014, foram aplicadas medidas restritivas para fazer face ao comércio de bens culturais da Síria; que existe a necessidade clara de criar um mecanismo de resposta de emergência para detetar e prevenir a destruição do património cultural e a saída de bens culturais, incluindo em zonas ou países de conflito, atos estes que podem ser utilizados em situações de conflito para intimidar ou abalar, e que, em alguns casos, constituem «limpeza cultural»;

M.  Considerando que a cultura é um bem comum, e que a conceção de um novo consenso sobre o desenvolvimento deve incluir uma reflexão sobre a recuperação de bens públicos comuns, nomeadamente através da cultura;

N.  Considerando que a UE e os Estados-Membros prestam mais de metade da ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, facto este que deve ser alvo de maior reconhecimento;

O.  Considerando que o património cultural é uma herança universal, pelo que a sua proteção é uma condição prévia para a construção da paz e da resiliência;

P.  Considerando que a comunicação conjunta intitulada «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais» prevê um quadro para as relações culturais internacionais da UE; que, no entanto, é insuficiente para identificar prioridades temáticas e geográficas, objetivos e resultados concretos, grupos-alvo, iniciativas e interesses comuns, disposições de financiamento, uma boa gestão financeira, uma perspetiva e desafios locais e regionais e modalidades de execução;

Q.  Considerando que os contactos entre as populações, tais como os intercâmbios de jovens, a geminação de cidades e as parcerias a nível profissional, têm constituído importantes veículos de fomento da compreensão intercultural e devem ser promovidos pela UE nas suas relações no plano da política externa;

R.  Considerando que a mobilidade constitui um fator essencial das relações culturais internacionais da UE, que requer o estabelecimento de mecanismos tendentes a facilitar o acesso aos vistos a profissionais da área da cultura, investigadores, académicos, docentes, estudantes e pessoal, oriundos de países terceiros, e às redes de antigos participantes em programas da UE(18);

S.  Considerando que a interação cultural entre a União e os países situados na sua vizinhança se reveste de caráter histórico;

T.  Considerando que a cooperação, a formação, a mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura, bem como das suas obras, inclusive através de redes europeias e internacionais, e os artistas residentes são um fator essencial para a difusão e o intercâmbio das culturas e das artes europeias e não europeias, que precisam de ser promovidas e reforçadas;

U.  Considerando que uma política de vistos para artistas e profissionais da cultura é fundamental para uma cooperação bem-sucedida e para a livre circulação de obras através de redes europeias e internacionais, bem como para assegurar programas ativos de residência de artistas, com a participação da sociedade civil de diferentes países e regiões do mundo;

V.  Considerando que poderia ser útil como ponto de partida fazer um balanço daquilo que foi alcançado no quadro da «Agenda Europeia para a Cultura», tendo em vista desenvolver e melhorar mais a estratégia, definir objetivos claros e quantificáveis, de acordo com as especificidades de cada país, prioridades e resultados realistas, e retirar ensinamentos das melhores práticas;

W.  Considerando que a UE, enquanto parceiro essencial das Nações Unidas, deve cooperar estreitamente com a UNESCO para proteger o património mundial;

X.  Considerando que a coordenação entre programas e recursos da UE deve reforçar a dimensão cultural das relações internacionais da UE, a fim de criar um espaço de diálogo partilhado para a compreensão e a confiança interculturais;

Y.  Considerando que as iniciativas e ações da UE devem ter mais visibilidade nos países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e os respetivos resultados ser melhor imputados, avaliados e divulgados(19);

Z.  Considerando que o número de produtos e de serviços do audiovisual e dos setores cultural e criativo está a aumentar, tal como o seu contributo para o PIB e a circulação internacional;

AA.  Considerando que muitos dos Itinerários Culturais Europeus certificados pelo Conselho da Europa abrangem países da Vizinhança Oriental e Meridional da UE, bem como países candidatos, e que isto contribui para reforçar os laços entre a UE e os seus países vizinhos;

AB.  Considerando que os esforços da União com vista a desenvolver a resiliência societal através do aprofundamento dos trabalhos no domínio da cultura, da educação e da juventude, fomentam o pluralismo, a coexistência e o respeito;

Objetivos

1.  Congratula-se com a comunicação conjunta, que dá uma visão geral de todas as ações, instrumentos, iniciativas, programas e projetos apoiados ou executados pela UE e pelos seus Estados-Membros que têm a cultura como denominador comum; apela ao desenvolvimento de uma estratégia eficaz da UE no domínio das relações culturais internacionais;

2.  Reconhece que a comunicação conjunta visa promover a cooperação cultural no interior da UE e com os seus países parceiros, e promover uma ordem mundial baseada na manutenção da paz, na luta contra o extremismo e a radicalização, através do diálogo intercultural e inter-religioso, na prevenção de conflitos, no respeito do Estado de direito, na liberdade de expressão, liberdade artística, na compreensão mútua, no respeito dos direitos humanos, na diversidade cultural e linguística e nos valores fundamentais; salienta, além disso, o importante papel da diplomacia cultural, da cooperação cultural, da educação e do intercâmbio cultural no reforço de um tronco comum de valores universais;

3.  Reconhece os esforços envidados pelo SEAE, juntamente com a Comissão, para reforçar a dimensão externa das políticas no domínio da ciência e da investigação, e apela à promoção do desenvolvimento de uma diplomacia científica ambiciosa;

4.  Solicita que os direitos culturais sejam promovidos como parte integrante dos direitos humanos fundamentais e que a cultura seja considerada pelo seu valor intrínseco, enquanto quarto pilar independente e transversal do desenvolvimento sustentável, em conjunto com as dimensões social, económica e ambiental;

5.  Congratula-se com a abordagem da comunicação conjunta, que identifica três vertentes de trabalho: o apoio à cultura enquanto motor do desenvolvimento económico e social sustentável; a promoção do diálogo cultural e intercultural para relações intercomunitárias pacíficas; o reforço da cooperação em matéria de património cultural;

6.  Apela a que a liberdade de expressão artística seja promovida enquanto valor e esforço da União Europeia, fomentando um diálogo livre e o intercâmbio de boas práticas a nível internacional;

7.  Sublinha que a UE tem múltiplas e variadas experiências de governação inclusiva, que a sua força reside na sua união na diversidade, e que é aí que reside o valor acrescentado da UE;

8.  Reconhece que, embora os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade tenham de ser respeitados no domínio da cultura - e tendo igualmente em conta as raízes culturais e o património cultural comuns da UE e dos Estados-Membros, e o resultado de interações artísticas e culturais de longa data -, a criação do hábito de trabalhar e de criar em conjunto desenvolveu o alicerce do respeito e da compreensão relativamente a outras culturas;

9.  Realça que a UE é um espaço em que todos os Estados-Membros unem forças para protagonizar um papel mais vincado em matéria de relações culturais internacionais, aproveitando os benefícios mútuos da cooperação;

10.  Sugere que cada Estado-Membro possa lançar ações conjuntas com a UE, para destacar todos os anos um Estado-Membro diferente da UE, através, por exemplo, de exposições e coproduções, conferindo um papel especial à presidência rotativa, a fim de produzir um valor intrínseco adicional para a UE e de aumentar a visibilidade das suas ações e iniciativas no estrangeiro, nomeadamente através de delegações da UE, disponibilizando recursos humanos e financeiros específicos para o efeito;

11.  Os Estados-Membros, em particular os Estados-Membros mais pequenos e as suas instituições e agentes culturais, podem obter valor acrescentado para as suas realizações culturais, se optarem pela UE para promover e partilhar tais realizações no estrangeiro;

12.  A diplomacia cultural pode funcionar enquanto enviado da UE e dos seus Estados‑Membros;

13.  Recorda, no que diz respeito ao património cultural material e imaterial, a importância da cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, em termos de acessibilidade, investigação, preservação e gestão, e da luta contra o tráfico de seres humanos, a pilhagem e a destruição de obras de arte, incluindo através de fundos e de assistência específicos a nível regional e de cooperação policial transfronteiriça, tanto dentro como fora na UE;

14.  Destaca o papel dos meios de comunicação social independentes na promoção da diversidade cultural e de competências interculturais, bem como a necessidade de os reforçar enquanto fontes de informação credíveis, especialmente na vizinhança da UE;

15.  Congratula-se com o facto de a comunicação conjunta introduzir as indústrias culturais e criativas como elemento importante da estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais; considerando que estas indústrias contribuem para a capacidade de influência da Europa na qualidade de representantes dos valores europeus, em especial no que diz respeito aos polos e às redes culturais regionais, recomenda que os mesmos sejam identificados e dinamizados e as respetivas competências desenvolvidas; solicita à Comissão que valorize as redes de agentes e atores criativos e culturais, com particular incidência nas PME, bem como as regiões europeias criativas e as plataformas criativas enquanto geradores de efeitos multiplicadores e de inovação, incluindo noutros domínios;

16.  Solicita à Comissão e à VP/AR que reconheça os «agentes culturais» como desempenhando um papel importante na implementação da comunicação conjunta, clarificando que isso deve incluir, entre outras categorias, artistas, profissionais no domínio cultural e criativo, instituições culturais, fundações privadas e públicas, universidades, e empresas culturais e criativas;

Governação e instrumentos

17.  Exorta a Comissão e a VP/AR a apresentarem planos de ação anual e plurianual neste domínio, que devem incluir ações, prioridades temáticas e geográficas estratégicas, e objetivos comuns, e a reverem periodicamente a aplicação da comunicação conjunta, cujos resultados devem ser transmitidos ao Parlamento;

18.  Salienta a necessidade de uma maior coerência entre as políticas da UE e as ações que envolvam países terceiros; salienta a necessidade de tirar partido dos resultados da investigação disponíveis, das boas práticas e de outras iniciativas e instrumentos financiados pela UE relacionados com a proteção do património cultural, que poderiam beneficiar a cooperação com países terceiros; apela para que sejam reforçadas as sinergias entre todos os atores envolvidos, bem como outras iniciativas financiadas pela UE que possam contribuir para alcançar os objetivos da estratégia, por forma a assegurar a eficiência, a otimização dos resultados e um maior impacto das ações e iniciativas da UE; recomenda um inventário para garantir uma abordagem eficaz;

19.  Apela à Comissão para que, no próximo quadro financeiro plurianual, estabeleça uma rubrica orçamental destinada a apoiar as relações culturais internacionais nos programas existentes e em futuros convites à apresentação de propostas, em especial na próxima geração de programas no domínio da cultura e da educação, para que estes possam desenvolver as respetivas ações de forma adequada no plano internacional;

20.  Propõe a criação de um programa específico da UE, cujos recursos sejam direcionados para a mobilidade e para programas de intercâmbio internacionais, tais como programas residenciais para jovens artistas e profissionais no domínio cultural e criativo;

21.  Propõe, neste contexto, que os antigos alunos e beneficiários do Programa Erasmus e de outros programas de mobilidade, educativos e de voluntariado sejam incentivados a aplicar as suas qualificações e competências interculturais em benefício dos outros, tornando-se atores influentes no desenvolvimento de parcerias no domínio das relações culturais externas;

22.  Convida a Comissão a desenvolver a dimensão do turismo cultural, nomeadamente através da conceção e do intercâmbio de programas temáticos e de melhores práticas, a fim de facilitar a mobilidade internacional e os intercâmbios com cidadãos de países terceiros, bem como o acesso a bens culturais;

23.  Exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a incluírem, de forma horizontal, as relações culturais internacionais nos instrumentos e programas de cooperação internacional e no âmbito das revisões intercalares, de modo a assegurar a coerência e a converter as relações culturais internacionais num instrumento eficiente;

24.  Insta a Comissão a reforçar o impacto da dimensão cultural nas relações internacionais, através da inclusão sistemática da dimensão cultural nas negociações e nos acordos de associação; sublinha a necessidade de a UE definir princípios de conduta para parceiros de cooperação em projetos transnacionais e criar um quadro flexível para facilitar a cooperação cultural transnacional, eliminando obstáculos;

25.  Exorta a Comissão a dispensar mais apoio às relações culturais com os Países da Vizinhança, através de programas de assistência técnica e de reforço das capacidades, desenvolvimento de competências e transferência de conhecimentos - inclusivamente no domínio da comunicação social -, para melhorar a governação e promover novas parcerias a nível nacional, regional, local e transfronteiriço, disponibilizando, ao mesmo tempo, acompanhamento aos programas regionais nos países vizinhos orientais e meridionais, incluindo nos países dos Balcãs Ocidentais;

26.  Sublinha que, por razões de sustentabilidade, o financiamento da UE às atividades culturais externas deve resultar de uma forte participação dos parceiros locais, da adaptação dos programas às realidades locais, e da devida consideração pelo período pós-financiamento de projetos, incluindo a transição para o financiamento nacional ou para outros modelos de receitas;

27.  Destaca a importância das iniciativas no domínio da cultura e dos direitos humanos, que devem ter como objetivo apoiar profissionais ligados à cultura de países ou regiões em que os seus direitos se encontrem ameaçados; solicita que tais programas sejam financiados conjuntamente pelo Fundo Europeu para a Democracia e pelo Instrumento Europeu de Vizinhança;

28.  Salienta que uma sociedade civil ativa nos países parceiros pode contribuir consideravelmente para a disseminação dos valores promovidos pela UE, pelo que é essencial que a UE, ao promover as suas relações bilaterais, reforce o apoio às organizações da sociedade civil no setor cultural nos países parceiros;

29.  Insta a Comissão a incluir a cultura em todos os acordos de cooperação bilaterais e multilaterais, atuais e futuros, com orçamentos adequados, e no devido respeito dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, a fim de colocar mais ênfase no potencial económico do património cultural e da CAC, para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive nos domínios do crescimento e do emprego, bem como no seu impacto no bem-estar social; defende que isto pode ser feito, por exemplo, no próximo mandato de negociação relativo à nova parceria com os países ACP após 2020; apela para que sejam desenvolvidos indicadores da UE nesse domínio, enquanto contributo para o debate em matéria de política cultural;

30.  Salienta a importância da mobilidade dos jovens e dos sistemas de cooperação universitária, enquanto medidas extremamente importantes para estabelecer relações culturais e académicas a longo prazo;

31.  Apela à Comissão para que reforce a dimensão internacional dos programas Erasmus+, Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Horizonte 2020; recorda, a este respeito, o papel crucial dos programas da UE nos domínios da cultura, da educação, da juventude e do desporto, enquanto elemento fundamental de combate à intolerância e ao preconceito, bem como de promoção de um sentimento de pertença comum e de respeito pela diversidade cultural; apela à Comissão para que promova, nomeadamente no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a participação dos países parceiros mais próximos da UE nestes programas;

32.  Reconhece os esforços da Comissão no sentido de promover o papel da ciência, da investigação, da educação e da cooperação no domínio da cultura como ferramentas de poder de influência (soft power) nas relações externas europeias; destaca que os intercâmbios científicos e culturais podem contribuir para o reforço das capacidades e a resolução de conflitos, em particular nas relações com os países vizinhos;

33.  Exorta a Comissão a reforçar e a alargar o programa COSME (o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas), a fim de cobrir a estratégia no domínio das relações culturais internacionais, bem como a estimular, através dos programas temáticos da UE, as pequenas e médias empresas (PME) que operam no sector cultural em países terceiros;

34.  Destaca o papel do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil na elaboração da estratégia;

35.  Destaca que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo na promoção da cultura na ação externa da UE, nomeadamente através dos seus serviços de informação e de ligação;

36.  Insta a Comissão e o SEAE a designarem um «ponto de contacto» em cada delegação da UE, que assegure a ligação com os institutos culturais nacionais dos Estados-Membros, com os representantes da sociedade civil e os intervenientes locais, os atores e as autoridades, num processo de diálogo estruturado, com vista a identificar conjuntamente áreas prioritárias comuns, carências e métodos de cooperação, e a disponibilizarem um orçamento adequado e formação; solicita à Comissão e ao SEAE que informem de dois em dois anos o Parlamento Europeu sobre o ponto da situação e os resultados alcançados;

37.  Solicita que sejam atribuídos ao SEAE recursos humanos e financeiros adequados para as relações culturais internacionais, capacitando o SEAE para uma liderança catalisadora no âmbito dos diferentes serviços da UE que se ocupam das relações culturais internacionais;

38.  Defende as relações culturais internacionais como tema de ensino, formação e investigação, com vista a reforçar as capacidades dos intervenientes neste domínio, bem como a aumentar a participação cultural através da educação, e inclusive a proporcionar ao pessoal da UE formação adequada em matéria de competências culturais;

39.  Apela para que o papel dos institutos culturais dos Estados-Membros seja claramente enquadrado em relação à influência cultural exterior da UE, e no contexto de uma narrativa europeia inclusiva e partilhada, através da rede de Institutos Nacionais para a Cultura da União Europeia (EUNIC) e de outros fóruns, e defende uma abordagem inclusiva e equitativa para todos os interessados, incluindo a sociedade civil; enaltece, neste contexto, o trabalho levado a cabo até à data pelas instituições culturais dos Estados-Membros; defende o reforço da cooperação no estrangeiro, a fim de otimizar os interesses dos Estados-Membros, conferindo especial atenção aos Estados-Membros mais pequenos e àqueles que não dispõem de institutos culturais no estrangeiro, e às suas necessidades em termos de representação cultural;

40.  Apela ao reforço da parceria estratégica com a UNESCO na aplicação da comunicação conjunta, tirando partido da sua credibilidade na Europa e do seu alcance global para multiplicar os efeitos de ações conjuntas com todas as partes interessadas da UE e de fora da UE, associando isso, sempre que possível, aos futuros grupos de trabalho ou comités consultivos, para apoiar a aplicação da comunicação;

41.  Salienta a necessidade de redefinir o importante papel dos institutos culturais nacionais nos intercâmbios interculturais, tendo em mente que alguns têm uma longa tradição e muitos contactos em países terceiros, o que os poderá tornar uma base sólida para a cooperação e a comunicação entre os vários intervenientes europeus; refere, além disso, o seu potencial para promover e facilitar as relações bilaterais entre países e ajudar a desenvolver e a implementar uma estratégia europeia para a diplomacia cultural;

42.  Insta a Comissão e a VP/AR a continuarem a apoiar o desenvolvimento do programa de estudo individualizado EUVP (Programa de Visitantes da União Europeia), enquanto instrumento poderoso de melhoria do diálogo e de promoção da democracia, e que serve de plataforma permanente entre jovens e futuros líderes e formadores de opinião de países terceiros e os principais interlocutores das instituições europeias e das organizações da sociedade civil;

43.  Congratula-se com a criação da Plataforma de Diplomacia Cultural, e apela para que a mesma seja tornada sustentável, através da avaliação regular dos seus objetivos, resultados e governação; reconhece que muitas partes interessadas de diversa índole, institucionais e não institucionais(20), operam na área das relações culturais internacionais, e solicita à Comissão que promova um diálogo estruturado entre todas essas partes interessadas, nomeadamente através do método aberto de coordenação;

44.  Solicita a criação sem demora de um mecanismo de prevenção, avaliação e reconstrução do património cultural em risco, e de avaliação de prejuízos, incluindo um mecanismo de resposta rápida a situações de emergência, para salvaguardar o património em países atingidos por conflitos, com base na experiência dos capacetes azuis da ONU na iniciativa da «task force» para a cultura, em cooperação estreita e estruturada com a UNESCO, e com o apoio tecnológico do programa Copernicus — Programa Europeu de Observação da Terra; congratula-se, a este respeito, com a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2347, que refere que a destruição do património cultural pode constituir um crime de guerra e apela à UE e ao SEAE para que trabalhem com todos os parceiros a fim de contribuírem para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, e o processo de restauração e reconciliação em todas as zonas de conflito;

45.  Apela à coordenação a nível da UE para combater o tráfico ilícito de bens culturais saqueados durante conflitos armados e guerras, bem como para a restituição de tais objetos, reconhecendo que essa coordenação exerce um papel vital nos esforços tendentes a bloquear o financiamento de grupos terroristas;

46.  Destaca a necessidade de reforçar a parceria estratégica entre a UE e a UNESCO, através da criação de uma plataforma sustentada de cooperação e de comunicação sobre prioridades partilhadas, a fim de responder de forma eficaz aos desafios comuns em matéria de educação e cultura;

47.  Propõe que o Fórum Europeu da Cultura e as Jornadas Europeias do Desenvolvimento prestem especial atenção ao diálogo estruturado com a sociedade civil e as partes interessadas sobre as relações culturais internacionais da UE;

48.  Propõe à Comissão que organize um colóquio/fórum específico de agentes culturais sobre Cultura e Desenvolvimento, na sequência da Declaração de Bruxelas UE-ACP de abril de 2009, e a sua abertura a agentes dos países vizinhos da UE e de outros países parceiros estratégicos;

49.  Considera que a decisão que institui o Ano Europeu do Património Cultural (2018) representa uma oportunidade para contribuir para a promoção do património cultural, mediante uma abordagem integrada, como elemento importante da dimensão internacional da UE, aproveitando o interesse dos países parceiros no património e nos conhecimentos especializados europeus;

50.  Apela a uma aplicação eficiente dos instrumentos legais já em vigor, a fim de melhor proteger o património cultural, os direitos de autor e a propriedade intelectual; solicita à Comissão que apresente a proposta legislativa prevista relativa à regulamentação da importação de bens culturais para a UE, em especial de bens provenientes de zonas de conflito, como meio de luta contra o tráfico;

51.  Insta a UE e os Estados-Membros que assinaram e ratificaram e, portanto, se comprometeram a aplicar a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, a apoiarem ações comuns com vista à sua aplicação;

Abordagem interpessoal

52.  Concorda com a proposta da comunicação conjunta de se passar de uma abordagem do topo para a base para uma abordagem interpessoal, realçando os processos de cocriação e de co-produção nas indústrias culturais e criativas; considera que a cultura deve chegar a todos os cidadãos;

53.  Reconhece que os jovens são um dos principais grupos-alvo da UE e dos países parceiros e que a sua exposição a outras culturas e línguas proporciona experiências que frequentemente geram afinidades ao longo da vida, e reconhece que as artes do espetáculo, as artes visuais, as artes urbanas, a música, o teatro, o cinema, a literatura, os meios de comunicação social e as plataformas digitais em geral constituem os melhores canais para os alcançar e implicar;

54.  Apela à valorização de projetos conjuntos entre a UE e países terceiros no domínio da investigação e do desenvolvimento da digitalização do património cultural, a fim de facilitar igualmente o acesso ao conhecimento, o desenvolvimento de novos serviços e produtos, e a promoção de um novo tipo de turismo cultural;

55.  Apela à integração nas políticas europeias do valor e do papel dos conteúdos culturais, de que a Europa é um dos grandes produtores, incluindo no sector digital, para criar redes virtuais de cidadãos a nível mundial e aumentar assim a participação e os intercâmbios culturais;

56.  Solicita a criação de uma iniciativa de conectividade da UE para ajudar os jovens desfavorecidos em termos geográficos, de modo a que estes possam participar de forma mais ativa;

57.  Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a promover a aprendizagem interpares junto de jovens empresários do setor cultural, como o programa «MedCulture», ou a apoiar ações de formação no domínio das relações interculturais, como a iniciativa «Mais Europa»;

58.  Defende medidas tendentes a facilitar o mais possível os países terceiros a continuarem a participar em projetos transfronteiras e conjuntos, como os itinerários culturais europeus do Conselho da Europa, bem como a incluí-los como intervenientes na futura estratégia recomendada para as delegações da UE em países terceiros, permitindo-lhes retirar todo o proveito para o seu trabalho em países terceiros de atividades culturais da UE como a Capital Europeia da Cultura e o Prémio LUX; recorda que as ferramentas digitais, as plataformas tecnológicas, como a Europeana, e as redes culturais, podem desempenhar um papel vital para alcançar audiências mais vastas e divulgar boas práticas;

59.  Apela à criação de um programa de vistos culturais, semelhante ao atual programa de vistos para investigadores, destinado a nacionais de países terceiros, artistas e outros profissionais do setor cultural, a fim de promover relações culturais e eliminar os obstáculos à mobilidade no setor cultural;

60.  Exorta a Comissão a intensificar a colaboração com o Conselho da Europa, em particular nos programas consagrados à valorização da cultura como fator de democracia, do diálogo intercultural, do património cultural e do audiovisual;

61.  Reconhece a necessidade de um conhecimento aprofundado do setor, dos atores locais e da sociedade civil, a fim de melhorar o acesso destes atores a programas e a financiamentos, e garantir que seja explorado o efeito multiplicador da respetiva participação nos programas e iniciativas da UE; recomenda a consulta de intervenientes locais, incluindo as autoridades locais, com vista à conceção conjunta de programas; solicita o desenvolvimento de abordagens inovadoras de colaboração com base nas ferramentas e redes já existentes (subvenções, subsubvenções)(21), e que as mesmas sejam objeto de acompanhamento, tendo em conta o equilíbrio entre homens e mulheres;

62.  Reconhece que as estratégias e os programas de desenvolvimento se centram em grande medida em privações materiais e socioculturais; apela a uma maior aproximação às comunidades vulneráveis, nomeadamente em zonas rurais e remotas, com vista a promover a coesão social;

63.  Solicita uma maior visibilidade e difusão das atividades da UE e dos Estados-Membros no domínio da cultura a nível internacional, nomeadamente através do estabelecimento de orientações comuns(22) e da captação de públicos-alvo na respetiva língua local;

64.  Apela a uma mudança de paradigma na cobertura dos meios de comunicação social, encorajando a prestação de informação cultural europeia, o lançamento de um portal cultural da UE, festivais e a elaboração do conceito das Casas da Cultura Europeia, nomeadamente através de um compromisso estruturado com os meios de comunicação social e locais, bem como em cooperação com a EBU, a EURONEWS e a EURONET, entre outros;

65.  Incentiva a UE a aproveitar plenamente o potencial da investigação de multimédia para compreender os desafios e as oportunidades atuais nos países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com a cultura e à avaliação do papel da cultura no desenvolvimento e na cooperação internacional;

Estratégia Global da UE

66.  Destaca a importância do papel da cultura na política externa da UE enquanto instrumento de poder suave, catalisador da manutenção da paz, da estabilidade e da reconciliação, e enquanto motor de desenvolvimento sustentável socioeconómico e humano;

67.  Salienta o papel fundamental da educação e da cultura na promoção da cidadania e de competências interculturais, bem como no desenvolvimento de melhores perspetivas sociais, humanas e económicas;

68.  Enaltece o facto de a estratégia global da UE destacar a importância do diálogo intercultural e inter-religioso para reforçar a compreensão mútua; lamenta, no entanto, que não seja mencionado o valor intrínseco da cultura e da arte enquanto travões contra o radicalismo e o terrorismo; solicita, por isso, o reforço dos instrumentos especificamente dedicados ao reforço do setor cultural bem como à cooperação neste domínio;

69.  Exorta a Comissão a intensificar a cooperação com as organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, a UNESCO, a Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas e o Conselho Internacional dos Museus, a fim de reforçar a luta contra o tráfico de bens culturais, o que pode servir para financiar atividades criminosas, onde se inclui o financiamento de organizações terroristas;

70.  Insta a VP/AR a atribuir um papel específico às questões culturais no roteiro de aplicação da estratégia global da UE;

71.  Sublinha que a UE, cujos alicerces assentam nos valores do respeito da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito dos direitos humanos, se deve basear na experiência e nos ensinamentos retirados no que se refere à política externa, o que se deve refletir no desenvolvimento de relações com os países terceiros através da cultura e do património cultural, assinalando que isto proporcionaria igualmente uma oportunidade para que a UE apresente e exporte os seus valores culturais;

72.  Apela a políticas culturais e educativas direcionadas, capazes de apoiar os principais objetivos da política externa e de segurança da UE e de contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos humanos; relembra que em 2018 se assinalará o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

73.  Reconhece que a influência cultural da UE lhe confere visibilidade em assuntos internacionais, através de canais da sua identidade cultural diversa;

74.  Recorda que a educação e a cultura são fatores fundamentais para facilitar a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em 2030, com especial atenção para a reabilitação urbana de cidades da Europa e do resto do mundo; solicita, por conseguinte, que seja conferido maior destaque ao papel da cultura e à proteção e promoção das expressões culturais na proposta relativa a um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

75.  Apela ao reforço das relações culturais internacionais nos debates sobre «migração» e políticas de refugiados; insta a que a UE, cuja força reside em ser unida na diversidade, adote uma abordagem equilibrada que respeite as diferenças culturais, e na qual as diásporas desempenhem um papel crucial; sublinha que a cultura deve ser uma ponte para a compreensão mútua, com vista a vivermos juntos em maior harmonia;

76.  Reconhece que a UE opera igualmente em ambientes específicos em que o contexto político e os quadros jurídicos para a concretização das relações culturais são hostis e repressivos; reconhece que, nos países terceiros, a UE sofre frequentemente as consequências de uma informação incorreta, parcial e subjetiva, e é alvo de propaganda direta; solicita medidas especiais e ações adequadas a este respeito;

77.  Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem os recursos disponíveis de acesso à educação e à cultura, em especial para os menores migrantes e refugiados na UE e em países terceiros; solicita apoio aos «corredores de ensino» para os estudantes universitários de universidades da UE (em colaboração com universidades telemáticas), e respeitando sempre a diversidade linguística e cultural;

78.  Insta a Comissão e o SEAE a promoverem relações culturais com os países vizinhos diretos da UE, com vista a promover ações concretas destinadas a estimular o diálogo intercultural(23)e a resolver as questões da migração, da segurança e da radicalização que a UE enfrenta;

79.  Recomenda à UE que colabore com todas as instituições pertinentes que trabalham neste domínio e com os parceiros locais para atingir os seus objetivos no domínio das relações culturais internacionais, tanto através da cooperação multilateral nas organizações internacionais, como através de parcerias com os principais intervenientes no terreno;

80.  Insta a Comissão e o SEAE a reforçarem a cooperação com o Acordo Parcial Alargado sobre Itinerários Culturais do Conselho da Europa, um instrumento institucional que visa reforçar as relações culturais de base também com países terceiros, e promover os valores fundamentais da diversidade cultural, do diálogo intercultural e do desenvolvimento territorial sustentável dos destinos culturais menos conhecidos, preservando simultaneamente o seu património cultural comum;

81.  Anima a UE a colaborar estreitamente com todos os Estados que partilham os seus objetivos e valores e que estão dispostos a agir a seu favor; destaca que este aspeto é particularmente importante para estabelecer uma ação legítima e estável, para que a UE seja reconhecida como «ator global»;

o
o   o

82.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) http://ec.europa.eu/culture/library/publications/global-cultural-citizenship_en.pdf
(2) JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0441.
(4) http://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/199
(5) JO C 320 de 16.12.2008, p. 10.
(6) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0403.
(9) JO C 463 de 23.12.2014, p. 4.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0293.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0486.
(12) JO C 417 de 15.12.2015, p. 41.
(13) JO C 346 de 21.9.2016, p. 55.
(14) JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.
(15) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/563418/IPOL_STU(2016)563418_EN.pdf
(16) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/513985/IPOL-CULT_ET(2013)513985_EN.pdf
(17) http://ec.europa.eu/dgs/fpi/showcases/eu_perceptions_study_en.htm
(18) Por exemplo, Erasmus, Horizonte 2020 e Europa Criativa.
(19) Por exemplo, o Programa de Visitantes da União Europeia (EUVP), criado em 1974 pelo Parlamento e pela Comissão Europeia, é um programa de estudos individuais para jovens dirigentes promissores e formadores de opinião de países exteriores à União Europeia, cujo lema é a «Partilha dos valores da UE em todo o mundo desde 1974»;
(20) As Direções-Gerais da Comissão (nomeadamente da Educação e Cultura (EAC), da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO), da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (NEAR), da Investigação e Inovação (IDT), das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (CONNECT), o SEAE, o Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), as delegações da UE, as delegações dos Estados-Membros, os institutos culturais dos Estados-Membros no estrangeiro, o Conselho da Europa, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, a EUNIC, o Conselho Internacional dos Museus (ICOM), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e o Restauro de Bens Culturais (ICCROM), a UNESCO, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil, as organizações não governamentais, os atores culturais locais, os artistas de rua e outras plataformas e redes;
(21) Por exemplo, o programa MEDCULTURE financiado pela UE, que trabalha no sentido de desenvolver e melhorar as políticas culturais e as práticas relacionadas com o setor da cultura; a abordagem participativa envolve intervenientes da sociedade civil, ministérios e instituições públicas e privadas que trabalham no domínio da cultura, assim como noutros setores conexos.
(22) Uma proposta seria a criação dos «Embaixadores culturais», empenhados tanto na integração europeia como nas relações internacionais, e defensores das mesmas (à semelhança dos embaixadores de boa vontade das Nações Unidas); estes poderiam ser artistas, músicos, escritores, etc.).
(23) Disso é exemplo o projeto financiado pela UE “Young Arab Voice”.


Recomendação do Conselho referente à 72.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 5 de julho de 2017, referente à 72ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2017/2041(INI))
P8_TA(2017)0304A8-0216/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.º, 34.° e 36.º,

–  Tendo em conta a 71.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2009), 1888 (2009), 1889 (2010), 1960 (2011), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017(1),

–  Tendo em conta o Relatório anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2015) e a política da União Europeia nesta matéria,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário(2),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre as prioridades da UE para a 71.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as diretrizes revistas da UE sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas, que concede à UE o direito de intervir na Assembleia-Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução A/71/L.48 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, relativa à criação de um «Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul(5),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0216/2017),

A.  Considerando que o compromisso da UE com o multilateralismo efetivo e a boa governação ao nível mundial, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da UE e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais é o mais adequado para fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

B.  Considerando que a ordem internacional assente na cooperação, no diálogo, no comércio livre e justo e nos direitos humanos está a ser posta em causa por diversos movimentos nacionalistas e protecionistas em todo o mundo;

C.  Considerando que a UE deve desempenhar um papel proativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para os direitos humanos, para o desenvolvimento, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no primado do Direito; considerando que os Estados-Membros da UE necessitam de envidar todos os esforços para reforçar a coordenação e a integração das suas ações nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.º, n.º 1, do TUE;

D.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser coletivamente o maior contribuinte financeiro para o sistema da ONU, fornecendo cerca de 50 % de todas as contribuições para as Nações Unidas, com os Estados-Membros da UE a contribuírem com cerca de 40 % para o orçamento regular da ONU; considerando que a contribuição da UE para as Nações Unidas deve ser mais visível;

E.  Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais;

F.  Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito;

G.  Considerando que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes, nomeadamente os conflitos violentos, o terrorismo, a criminalidade organizada, a propaganda e a ciberguerra, o movimento sem precedentes de refugiados, a pressão migratória e os impactos das alterações climáticas, que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial e uma cooperação ativa e construtiva;

H.  Considerando que a UE e as Nações Unidas devem desempenhar um papel importante na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de erradicar a pobreza e garantir o bem-estar de todos, corrigir as desigualdades, criar um mundo mais seguro e mais justo, combater as alterações climáticas e proteger o meio natural; considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas decidiu redobrar os esforços da organização no sentido de implementar a nova agenda para o desenvolvimento;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Paz e segurança

Luta contra o terrorismo

Não proliferação e desarmamento

Migração

Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito

Desenvolvimento

Alterações climáticas

A UE e a reforma do sistema das Nações Unidas

   a) Continuar a apelar ao pleno respeito da soberania, das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial dos países da Europa de Leste e dos países do Cáucaso do Sul, nomeadamente a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, tendo em conta as violações do direito internacional nestas regiões; apoiar e relançar os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica e sustentável destes conflitos a longo prazo e em curso, bem como do conflito na região de Nagorno-Karabakh, e o respeito dos direitos humanos e a integridade territorial, a não utilização da força, a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos no terreno; instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; aumentar ativamente a pressão sobre a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia, em consonância com os acordos de Minsk, bem como para a ocupação das regiões da Abcázia e de Ossétia do Sul, na Geórgia; encontrar um equilíbrio geopolítico que rejeite todas as aspirações com vista à criação de esferas de influência exclusivas;
   b) Continuar a apoiar plenamente os esforços das Nações Unidas no sentido de facilitar uma resolução global para acabar com a divisão de Chipre, salientando que a resolução deste problema terá um efeito positivo em toda a região e beneficiará tanto os cipriotas gregos, como os cipriotas turcos; insta o Conselho a utilizar todos os seus recursos no sentido de apoiar plenamente a boa conclusão do processo de reunificação, bem como o papel das Nações Unidas;
   c) Apoiar os esforços liderados pelas Nações Unidas para garantir uma solução para o problema do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um acordo entre Skopje e Atenas;
   d) Exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população local durante os conflitos armados e aos refugiados, bem como a cumprirem os compromissos financeiros assumidos no quadro das Nações Unidas;
   e) Respeitar o acordo nuclear entre o Irão e os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Alemanha, que espelha o êxito da diplomacia internacional e, principalmente, da UE, e continuar a exercer pressão sobre os EUA no sentido da sua aplicação prática;
   f) Utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário (DIH) por parte dos intervenientes estatais e não estatais; apoiar os esforços liderados pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha para criar um mecanismo eficaz de reforço do cumprimento do DIH;
   g) Promover compromissos multilaterais mais fortes a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas, sustentáveis e duradouras para os conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África, em especial na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; intensificar os esforços diplomáticos com vista à resolução dos conflitos latentes em todo o mundo; continuar a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; prevenir qualquer violação do DIH e do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente tomar diretamente como alvo as infraestruturas e as populações civis e condenar firmemente estas situações na Síria; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população em zonas atingidas por conflitos; apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para encontrar uma solução duradoura para o conflito na Síria e no Iraque e continuar a apoiar o papel da UE no domínio humanitário e a iniciativa regional da UE; exortar a comunidade internacional a envidar todos os esforços possíveis no intuito de condenar firmemente os responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos durante o conflito na Síria, seja através dos respetivos sistemas judiciais nacionais, de tribunais internacionais ou de tribunais ad hoc; apoiar a iniciativa do plano de paz das Nações Unidas para o Iémen e fazer face à atual crise humanitária com caráter de urgência; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país; promover uma política de aproximação entre o Irão e a Arábia Saudita, enquanto elemento essencial para aliviar as tensões regionais e para encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e noutras áreas; incentivar ainda mais tais ações, a fim de dar resposta às causas profundas do terrorismo e do extremismo, que constituem uma ameaça para a segurança internacional e para a estabilidade regional; apelar a um maior apoio ao governo da Líbia apoiado pelas Nações Unidas e desempenhar um papel fundamental na estabilização da Líbia, bem como na preservação da sua unidade e integridade territorial, no âmbito do Acordo Político Líbio; reiterar a necessidade urgente de unir todas as forças armadas sob o controlo das autoridades civis legítimas, conforme disposto no Acordo Político Líbio; renovar o apoio aos esforços do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental no sentido de resolver estes conflitos de longa data; solicitar a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Médio Oriente;
   h) Apoiar as negociações entre as fações na Síria com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança da ONU; salientar que as partes devem ter como objetivo a conclusão de um acordo-quadro que inclua um pacote político, por forma a que o processo político de transição negociado possa ser implementado em conformidade com a sequência clara e com os prazos previstos na Resolução 2254 (2015); realçar que, para alcançar este objetivo, foi estabelecida uma agenda clara assente em quatro pontos; manifestar preocupação pelo facto de os combates permanentes na Síria estarem a comprometer o regime de cessar-fogo que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2016, com importantes consequências negativas para a segurança dos civis sírios, para o acesso à ajuda humanitária e para a dinâmica do processo político; apoiar o pedido efetuado pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria aos Estados garantes do cessar-fogo no país para que envidem esforços urgentes no sentido de respeitar o regime de cessar-fogo;
   i) Dar seguimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o Sara Ocidental;
   j) Certificar-se de que a Assembleia-Geral das Nações Unidas fornece, em cooperação com a UE e os Estados Unidos, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com um Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança;
   k) Apelar a um apoio mais forte e à autonomia das instituições iraquianas e à necessidade de se envidar esforços para a criação de uma sociedade mais inclusiva e a reintegração de todas as minorias étnicas e religiosas que tenham sido deslocadas, incluindo no Norte do Iraque e após o fim da operação militar em Mossul e nas zonas circundantes, onde é necessário encontrar uma solução pacífica e inclusiva pós-conflito; reiterar a importância fundamental da proteção contínua de civis e do respeito do DIH na execução das estratégias militares no Iraque;
   l) Continuar a abordar as grandes ameaças à segurança nas regiões do Sael, Sara, Lago Chade, Grandes Lagos e Corno de África, com vista a erradicar a ameaça terrorista que representam os grupos ligados ao EIIL/Daesh e à al-Qaeda, bem como o Boko Haram ou outros grupos terroristas associados;
   m) Trabalhar com toda a comunidade internacional para resolver as crises humanitárias e de segurança que ameaçam o continente africano, nomeadamente na Somália, no Sudão do Sul, no Sudão, na República Centro-Africana, no Mali, na Nigéria, no Burundi e na região dos Grandes Lagos em geral; incentivar os países membros das Nações Unidas a redobrarem o apoio para aumentar o papel e as capacidades próprias da União Africana em matéria de mediação e gestão de crises, tendo em vista a complementaridade com os esforços do Gabinete para a Paz da Missão das Nações Unidas; zelar pela adaptação rápida da MONUSCO em conformidade com o seu novo mandato e, em particular, com a aplicação do acordo de 31 de dezembro de 2016;
   n) Instar a comunidade internacional a congregar esforços para gerir a atual crise política na República Democrática do Congo e evitar o colapso do Estado neste país;
   o) Salientar a importância de investir mais na prevenção de conflitos, tendo em conta fatores como a radicalização política ou religiosa, a violência eleitoral, as deslocações da população ou as alterações climáticas;
   p) Chamar a atenção dos membros da ONU, em particular dos membros do Conselho de Segurança, para o aumento das tensões entre alguns países dos Balcãs Ocidentais; instar os seus dirigentes a mostrarem moderação nas suas políticas regionais e exortar a UE e a ONU a continuarem a participar plenamente na procura de soluções duradouras para diferendos bilaterais, nomeadamente agindo como mediadores sempre que necessário; condenar as ações russas nos Balcãs Ocidentais, que ameaçam desestabilizar o frágil processo de reformas nos países da região e comprometem as suas ambições relativamente à adesão à UE e à NATO;
   q) Incentivar ainda mais os esforços da ONU no sentido de instaurar a paz no Afeganistão e superar o frágil ambiente de segurança no país;
   r) Condenar veementemente as ações da liderança da Coreia do Norte que constituem uma ameaça para a paz e a segurança na Península da Coreia e noutras áreas; incentivar a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a exercer maior pressão sobre o regime da Coreia do Norte, a fim de apaziguar as suas ações agressivas que constituem uma ameaça para a segurança regional e internacional; elaborar e aplicar uma resposta forte, apoiada por um consenso internacional abrangente e suficientemente sólido, a fim de impedir que o regime da Coreia do Norte continue a desenvolver as capacidades nucleares hostis e a realizar assassinatos, ataques e sequestros extraterritoriais;
   s) Exortar a Assembleia-Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a debaterem as tensões no mar do Sul da China, a fim de incitar todas as partes interessadas à conclusão das negociações sobre um código de conduta;
   t) Saudar a Resolução 2307 (2016) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e felicitar o governo e o povo da Colômbia pelos seus esforços em busca da paz;
   u) Aumentar significativamente o apoio dos Estados-Membros a operações de estabelecimento e manutenção da paz da ONU que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e reforçar o papel de facilitador da UE neste contexto; garantir uma maior visibilidade deste apoio e deste contributo; desenvolver procedimentos para a utilização da Política Comum de Segurança e Defesa no apoio às operações da ONU, prestando a devida atenção às várias vertentes da gestão de crises complexas, tais como os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as causas profundas da migração em massa; apoiar a reforma do Conselho de Segurança da ONU no que respeita à utilização do seu poder de veto nos casos em que existam provas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade;
   v) Apoiar os esforços do Conselho de Segurança da ONU com vista a reforçar a participação das Nações Unidas nas negociações de paz;
   w) Apoiar a aplicação plena das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas às mulheres, à paz e à segurança; solicitar a promoção da participação plena e equitativa das mulheres, enquanto intervenientes ativos; promover a participação ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como na luta contra o extremismo violento; recordar que a violência sexual, como a violação, é utilizada como tática bélica e constitui um crime de guerra; garantir a prestação segura de cuidados médicos para casos de violações em tempo de guerra; apelar ao reforço da proteção das mulheres e das jovens em situações de conflito, sobretudo no que se refere à violência sexual, apoiar e reforçar os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados e assegurar a análise de género, bem como a integração da dimensão de género e dos direitos humanos em todas as atividades das Nações Unidas; solicitar o desenvolvimento de indicadores para medir os progressos realizados em termos de participação das mulheres na construção da paz e da segurança;
   x) Abordar urgentemente e sem demora todos os aspetos do relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais, elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz, e criar mecanismos de supervisão e responsabilização operacionais e transparentes relativamente a alegados abusos; solicitar a investigação, ida a julgamento e condenação, sem demora, de todo o pessoal civil e militar responsável por atos de violência sexual;
   y) Reforçar ainda mais o papel da R2P enquanto princípio importante das atividades desenvolvidas pelos países membros das Nações Unidas nos domínios da resolução de conflitos, dos direitos humanos e do desenvolvimento; continuar a apoiar os esforços para operacionalizar ainda mais a R2P («responsabilidade de proteger») e apoiar as Nações Unidas no sentido de continuar a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação da R2P, de forma a fazer respeitar os direitos humanos, o Estado de direito e o DIH; promover uma definição alargada do conceito de segurança humana e do princípio da «responsabilidade de proteger»;
   z) Incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e a ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição;
   aa) Estabelecer um debate público e alargado com todos os membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo;
   ab) Reiterar a condenação inequívoca do terrorismo e o pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o EIIL/Daesh, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional; insistir em que todas as medidas tomadas para lutar contra o terrorismo devam estar em plena conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos;
   ac) Apoiar as Nações Unidas no sentido de tornar a luta contra o terrorismo num elemento essencial da sua agenda de prevenção, em consonância com o envolvimento da UE em medidas preventivas de combate ao terrorismo e ao extremismo violento; intensificar os esforços conjuntos entre a UE e a ONU na luta contra as causas profundas da violência extrema e do terrorismo, no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e das capacidades em matéria de ciberdefesa; promover a educação enquanto ferramenta de prevenção do extremismo violento e basear-se nas iniciativas existentes em matéria de consolidação da paz criadas pelos parceiros locais para definir, executar e desenvolver abordagens para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, promovendo simultaneamente uma ação internacional para levar a tribunal os responsáveis pela violência; apoiar uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes estrangeiros e o extremismo violento;
   ad) Intensificar esforços na repressão do recrutamento e na luta contra a propaganda terrorista, realizada não só através de plataformas de comunicação social, mas também através de redes de pregadores de ódio radicalizados; apoiar ações que permitam reforçar a resiliência das comunidades visadas pela propaganda extremista e vulneráveis à radicalização, nomeadamente através da abordagem das causas económicas, sociais, culturais e políticas que estiveram na sua origem; apoiar as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para Prevenir o Extremismo Violento; recordar que a promoção e a proteção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito são elementos fundamentais das políticas de luta contra o terrorismo;
   ae) Trabalhar com a Assembleia-Geral das Nações Unidas no sentido de lutar contra o financiamento do terrorismo e criar mecanismos para designar pessoas e organizações terroristas e reforçar mecanismos de congelamento de bens a nível mundial, respeitando simultaneamente as normas internacionais sobre garantias processuais e o Estado de direito;
   af) Reforçar a eficácia da cooperação internacional nos domínios policial, jurídico e judicial no que respeita à luta contra o terrorismo e à criminalidade transnacional; congratula-se, a este respeito, com a Resolução 2322 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e salienta a necessidade de acelerar os processos de cooperação judiciária internacional, a fim de reforçar os mecanismos existentes de cooperação policial a nível internacional e atualizar a rede de contactos entre as autoridades centrais e judiciais;
   ag) Apoiar os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores; insistir no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas e, de forma ativa, tomar medidas no sentido do desarmamento mundial;
   ah) Incentivar a plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e encorajar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e ratificarem o TCA;
   ai) Trabalhar no sentido de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas; solicitar aos países membros das Nações Unidas que, de forma ativa, tomem medidas no sentido do desarmamento mundial;
   aj) Dedicar especial atenção ao progresso tecnológico no domínio da militarização da robótica e, em particular, no que diz respeito aos robôs e «drones» armados e à sua conformidade com o Direito internacional; estabelecer um quadro jurídico sobre «drones» e robôs armados, em conformidade com o direito internacional humanitário, a fim de impedir que os intervenientes estatais e não estatais utilizem indevidamente esta tecnologia em atividades ilegais;
   ak) Apelar ao reforço da resposta mundial à migração, com base no êxito da reunião de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e enfrentando os desafios e as questões de segurança que surgem devido a aspetos da migração ilegal, como o contrabando e o tráfico de seres humanos, e envidando esforços no sentido da criação de vias legais para a migração; salienta a necessidade de um compromisso urgente e eficaz para resolver as causas profundas da crise humanitária e dos fluxos migratórios sem precedentes;
   al) Promover um maior apoio às atividades do ACNUR na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, incluindo os grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência; salientar o défice de financiamento significativo entre as necessidades orçamentais do ACNUR e os fundos recebidos e exigir uma maior solidariedade mundial; solicitar um maior financiamento, a cargo do orçamento ordinário das Nações Unidas, das tarefas essenciais do ACNUR, a fim de garantir o seu funcionamento; apelar ao empenho político, ao financiamento e a atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes;
   am) Defender e proteger os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); solicitar, nos países membros da ONU, a revogação da legislação que criminaliza as pessoas em razão da orientação sexual ou da identidade de género e promover a ação internacional de luta contra os crimes de ódio com motivação homofóbica e transfóbica;
   an) Promover e respeitar os princípios da liberdade de expressão e de opinião, tal como referido no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e sublinhar a importância de uma imprensa livre numa sociedade saudável e o papel nela desempenhado por todos os cidadãos;
   ao) Apelar ao reforço dos sistemas de proteção de menores e apoiar medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança;
   ap) Exigir que se envidem esforços suplementares para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações pertinentes; melhorar os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; insistir, a nível da ONU, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças;
   aq) Exortar todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito;
   ar) Solicitar aos Estados, nomeadamente aos Estados-Membros da UE, que participem ativamente nas negociações do ACNUR em Genebra relativas a um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e direitos humanos;
   as) Reiterar, clara e inequivocamente, que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido; solicitar uma maior proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; continuar a incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem, ratificarem e aplicarem as diferentes convenções em matéria de direitos humanos e a cumprirem as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo destes instrumentos; apelar à defesa das liberdades de opinião e de expressão; sublinhar a importância da existência de meios de comunicação livres;
   at) Solicitar aos países membros das Nações Unidas que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa; promover, reforçar e integrar atividades de apoio à igualdade entre homens e mulheres; apelar a uma maior capacitação das mulheres e das jovens, reforçando a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão e conferindo especial atenção à inclusão das mulheres pertencentes a minorias; apelar à erradicação de todas as formas de violência e discriminação exercidas sobre as mulheres e as jovens, tendo em conta a discriminação com base na identidade de género e na expressão de género; promover os direitos da criança, garantindo, em particular, o seu acesso à educação, bem como a reabilitação e a reintegração das crianças recrutadas por grupos armados, erradicando o trabalho infantil, a tortura, a utilização de crianças para fins de feitiçaria, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual; promover ativamente o apoio de outras ações contra a violação dos direitos das pessoas LGBTI; apoiar o acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI e dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI em países onde vigorem leis anti-LGBTI;
   au) Continuar a defender a liberdade de religião ou de crença; apelar à realização de esforços suplementares para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; solicitar uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas contra a perseguição e a violência; solicitar a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; apoiar o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; trabalhar ativamente em prol de um reconhecimento, pela ONU, do genocídio de minorias religiosas, étnicas e outras cometido pelo EIIL/Daesh e do envio para o Tribunal Penal Internacional (TPI) de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio; apoiar o trabalho das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como as execuções em massa, incluindo as execuções por crimes relacionados com a droga;
   av) Reiterar a condenação inequívoca de todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou bloguistas; defender a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas;
   aw) Recordar a obrigação de a Assembleia-Geral das Nações Unidas, aquando da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; apelar ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU;
   ax) Reforçar o papel do TPI e o sistema de justiça penal internacional, com o objetivo de promover a responsabilização e pôr fim à impunidade; exortar todos os países membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; proporcionar ao TPI um forte apoio a nível diplomático, político e financeiro;
   ay) Relembrar a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; manter um forte empenho em promover a abolição da pena de morte em todo o mundo; apelar a uma moratória relativa à aplicação da pena de morte e continuar a trabalhar em prol da sua abolição universal; lançar uma iniciativa destinada a promover um quadro internacional em matéria de luta contra instrumentos de tortura e de pena de morte, com base na experiência do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo a esta matéria;
   az) Apelar a um maior empenho na promoção do Estado de direito, uma questão transversal aos três pilares das Nações Unidas: a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento; cooperar com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de apelar às autoridades venezuelanas para que libertem todos os prisioneiros políticos e respeitem a separação de poderes;
   ba) Apoiar os esforços das Nações Unidas com vista a pôr em prática um quadro internacional em matéria de desporto e direitos humanos, que facilita a prevenção, o acompanhamento e a resolução de violações dos direitos humanos relacionadas com mega eventos desportivos;
   bb) Continuar a apoiar o trabalho do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no que respeita à melhoria da responsabilização e do acesso a vias de recurso para as vítimas de violações dos direitos humanos ligadas ao setor empresarial, a fim de contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de direito nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exortar todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça para as vítimas que se vêm confrontadas com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que respeita a violações dos direitos humanos no setor empresarial;
   bc) Salientar o papel de primazia da UE no processo que conduziu à adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015; tomar medidas concretas para assegurar a aplicação eficaz da Agenda 2030 e dos 17 ODS, visto que são instrumentos importantes para a prevenção e o desenvolvimento sustentável; envidar esforços para melhorar a vida das gerações futuras e para incentivar e apoiar os países no sentido de assumirem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 ODS; encorajar os países membros da ONU a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exortar à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para acompanhar os progressos e assegurar a responsabilidade na avaliação da situação nos países em desenvolvimento, acompanhar os progressos e garantir a responsabilização; insistir em que, para além do PIB, é preciso concentrar-se noutros indicadores com vista a avaliar com maior precisão as realidades dos países em desenvolvimento e atuar de forma mais eficaz na luta contra a pobreza e a favor de um desenvolvimento sustentável, em particular, no caso de países de rendimentos médios; solicitar iniciativas a nível da UE de promoção e proteção dos direitos das mulheres; apelar à aplicação plena da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como à coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável;
   bd) Continuar os seus esforços no sentido de alcançar a coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as políticas da UE, fator fundamental para a realização dos ODS, e apelar também a uma maior coerência política ao nível das Nações Unidas, em conformidade com o Objetivo 17.14; apoiar as Nações Unidas na intensificação dos esforços com vista a prestar um apoio político integrado e coordenado relativamente à aplicação da Agenda 2030 e, por conseguinte, promover um sistema da ONU para o desenvolvimento que funcione de forma mais integrada, com um reforço do trabalho interagências e uma execução conjunta de projetos, em particular, reforçando o nexo entre segurança e desenvolvimento; exortar as Nações Unidas a integrarem sistematicamente o reforço das capacidades e a boa governação nas estratégias de desenvolvimento a longo prazo, a fim de erradicar a pobreza e a fome, prevenir conflitos e reforçar a resiliência de forma eficaz para promover o desenvolvimento sustentável no plano ecológico, económico e social, combater as desigualdades sociais e prestar assistência humanitária a populações; salientar que o acesso a um fornecimento seguro, fiável e a preços acessíveis de água e serviços de saneamento adequados melhora as condições de vida, expande as economias locais e promove a criação de postos de trabalho mais dignos;
   be) Insistir em que o Fórum Político de Alto Nível sobre desenvolvimento sustentável se torne o principal organismo decisório com competência para assegurar um acompanhamento e uma revisão coerentes, eficazes e inclusivos da aplicação dos ODS; reconhecer o papel importante que as organizações da sociedade civil e os parceiros locais desempenham na aplicação, com sucesso, da Agenda 2030 e na consecução dos ODS; reconhecer o papel fundamental e o impacto dos ODS na paz e na segurança internacionais;
   bf) Assegurar que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; exortar todos os países membros das Nações Unidas a respeitarem o Acordo de Paris e a garantirem uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015;
   bg) Colaborar estreitamente com os pequenos Estados insulares e com outros países confrontados com as consequências mais graves das alterações climáticas, a fim de assegurar que a sua opinião e as suas necessidades sejam tidas em conta nas diferentes instâncias da ONU;
   bh) Instar os Estados-Membros da UE a coordenarem as suas ações de forma mais estreita nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas e empenharem-se ainda mais no reforço do estatuto de observador da UE em determinadas suborganizações das Nações Unidas; reforçar a comunicação e assegurar que as posições dos Estados-Membros a nível da UE sejam cada vez mais coordenadas; procurar o alinhamento das posições da UE e dos países candidatos, dos países parceiros e de outros Estados cujos princípios sejam idênticos;
   bi) Instar a UE a trabalhar no sentido do reforço da cooperação fiscal em todo o mundo, apoiando a criação de um organismo fiscal internacional no sistema das Nações Unidas; fazer face à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais através do intercâmbio mundial automático de informações em matéria fiscal e da criação de uma lista negra comum a nível mundial de paraísos fiscais;
   bj) Apoiar ativamente uma reforma global do Conselho de Segurança das Nações Unidas com base num consenso alargado, a fim de refletir de forma mais fidedigna a nova realidade mundial e responder de forma mais eficaz aos atuais e futuros desafios em matéria de segurança; apoiar o objetivo a longo prazo da UE de obter um lugar no seio de um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado; exortar os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de exercer o seu direito de veto nos casos em que sejam cometidos crimes contra a humanidade; promover a revitalização do trabalho da Assembleia-Geral das Nações Unidas e uma melhor coordenação e coerência da ação de todas as instituições das Nações Unidas, o que deverá aumentar a eficácia, a legitimidade, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade do sistema, por forma a responder mais rapidamente aos desafios mundiais;
   bk) Apoiar vivamente a agenda de reformas do novo Secretário-Geral das Nações Unidas; incentivar a dinâmica de reforma da arquitetura de paz e segurança da ONU, o funcionamento e a arquitetura do Secretariado através da simplificação, da descentralização e da flexibilidade, bem como da simplificação da organização financeira; criar um sistema de proteção eficaz dos autores de denúncias das Nações Unidas;
   bl) Apoiar ativamente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de nomear mais mulheres para lugares de chefia a nível dos quartéis generais das Nações Unidas;
   bm) Promover um debate sobre o papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas e sobre a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, no intuito de reforçar o perfil democrático e o processo democrático interno da organização e permitir que a sociedade civil mundial esteja diretamente associada ao processo de tomada de decisões;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, e, para informação, à Assembleia-Geral e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0201.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.


Construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (2017/2732(RSP))
P8_TA(2017)0305RC-B8-0440/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.º, 151.º e 152.º, 153.º, n.os 1 e 2, e 173.º,

–  Tendo em conta os artigos 14.º, 27.º e 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o TFUE e o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, do TUE e o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: um contributo europeu para o pleno emprego» (COM(2010)0682),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade»(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

–  Tendo em conta as Orientações Políticas do Presidente Juncker, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 15 de dezembro de 2016 e de 23 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a agenda da competitividade industrial, sobre a transformação digital da indústria europeia e sobre as tecnologias do mercado único digital e o pacote da modernização dos serviços públicos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia – Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2017, sobre uma futura estratégia da UE em matéria de política industrial,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, ratificado pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (O-000047/2017 – B8-0319/2017),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a indústria europeia é líder mundial em diversos setores industriais e é responsável por mais de metade das exportações da Europa, por aproximadamente 65% do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e por mais de 50 milhões de postos de trabalho (diretos e indiretos), que correspondem a 20 % do emprego na Europa;

B.  Considerando que o contributo da indústria transformadora europeia para o PIB da UE diminuiu de 19% para menos de 15,5% nos últimos 20 anos e que o seu contributo para o emprego e o investimento em Investigação e Desenvolvimento tem vindo a diminuir desde essa altura;

C.  Considerando que o reforço da nossa base industrial é essencial para manter conhecimentos especializados e competências na UE;

D.  Considerando que a política da UE deve permitir que a indústria europeia preserve a sua competitividade e a sua capacidade de investir na Europa e enfrente os desafios sociais e ambientais, incluindo as alterações climáticas, ao mesmo tempo que mantém uma posição de primazia em matéria de responsabilidade social e ambiental;

E.  Considerando que a economia circular pode ter um forte impacto positivo na reindustrialização da Europa e na redução do consumo e da dependência de energia em relação a matérias-primas provenientes de países terceiros e que o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética constitui um importante motor de fomento da renovação industrial, suscetível de criar círculos virtuosos;

F.  Considerando que só uma política de inovação ambiciosa que favoreça o fabrico de produtos de alta qualidade, inovadores e eficientes em termos energéticos e que promova processos de produção sustentáveis permitirá à UE reforçar a sua competitividade à escala mundial; que a inovação e o investimento em I&D, no emprego e na renovação de competências são fatores essenciais para o crescimento sustentável; e que as indústrias inovadoras dependem em larga escala da capacidade de investigação da UE, dos avanços na investigação e, mais especificamente, da investigação realizada em colaboração;

G.  Considerando que a indústria europeia, de grande e pequena dimensão, tem de fazer face à concorrência mundial e que um mercado interno funcional e integrado, a par de um comércio aberto e justo com países terceiros, são fatores cruciais para a indústria da UE, espaço no qual o comércio equitativo de produtos industriais tem de respeitar os padrões da UE;

H.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME), que representam a esmagadora maioria das empresas da Europa e constituem a espinha dorsal das indústrias na UE, têm de fazer face a desafios de grande monta, devido à evolução da economia à escala mundial e a barreiras administrativas e financeiras;

I.  Considerando que as mulheres empresárias representam apenas 31% da população empregada por conta própria na UE e 30% dos detentores de empresas em fase de arranque; e que estão atualmente sub-representadas na indústria e, mais especificamente, em lugares ligados à ciência, às engenharias e à gestão;

J.  Considerando que mais de 60% de todas as empresas são, atualmente, empresas familiares, representando até 50 % de todos os postos de trabalho do setor privado na União Europeia;

K.  Considerando que a estratégia de apoio à digitalização da indústria é essencial para a competitividade da economia europeia;

L.  Considerando que os instrumentos e os programas financeiros da UE desempenham um papel estratégico no fomento da competitividade, na atração de investimentos para a UE e no combate à fuga de tais investimentos,

1.  Sublinha o papel essencial da indústria como motor do crescimento sustentável, do emprego e da inovação na Europa;

2.  Destaca a importância de se reforçar e modernizar a base industrial na Europa, recordando a meta da UE que aponta para a garantia de que o setor industrial represente 20% do PIB da União até 2020;

3.  Exorta a Comissão a desenvolver, no início de 2018, em concertação com os Estados-Membros, uma estratégia e um plano de ação da UE em prol de uma política industrial coerente e abrangente, vocacionada para a reindustrialização da Europa e dotada de metas, indicadores, medidas e calendários; solicita à Comissão que baseie esta estratégia numa avaliação do impacto da integração da política industrial nas iniciativas políticas estratégicas da UE e num amplo diálogo com as partes interessadas, tendo em conta a competitividade industrial e a sustentabilidade em todas as suas principais iniciativas políticas; salienta que esta estratégia da União tem de se basear, nomeadamente, na digitalização, numa economia eficiente em termos energéticos e de recursos e numa abordagem na perspetiva do ciclo de vida e da economia circular;

4.  Considera que o quadro regulamentar europeu e o investimento público e privado devem permitir que as indústrias se adaptem a tais mudanças e, antecipadamente, tomem medidas que contribuam para a criação de emprego, para o crescimento, para a convergência regional e para a coesão territorial;

5.  Sublinha o papel das PME enquanto espinha dorsal da indústria da UE, salienta a necessidade de se reforçar as fortes cadeias de valor existentes entre as PME, as empresas de média capitalização e as empresas de maiores dimensões e reitera a necessidade de aplicar uma política industrial da UE que seja compatível com as PME e permita fazer face aos desafios que elas têm de enfrentar; salienta a necessidade de apoiar a criação de um ambiente favorável às empresas, estabelecendo condições de concorrência equitativas na UE para todas as PME, empresas em fase de arranque e empresas emergentes em fase de expansão, jovens empresários, designadamente nas áreas mais inovadoras, e empresas da economia social;

6.  Salienta que os polos de competitividade («clusters»), as redes empresariais e os polos de inovação digital constituem uma solução muito útil para congregar os intervenientes de relevo; solicita que a UE apoie o investimento público na inovação, uma vez que, neste domínio, o investimento público se reveste de caráter estratégico; solicita à Comissão que apoie estes polos de competitividade e a sua cooperação a nível europeu, garantindo a participação das PME, dos centros de investigação e das universidades, a nível regional e local; exorta a Comissão a criar plataformas de especialização inteligente, incentivando as ligações interdisciplinares e intersetoriais; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação inter-regional, de molde a desenvolver as oportunidades transnacionais e as alianças transversais de inovação;

7.  Insta a Comissão a identificar os desafios e os obstáculos que as mulheres enfrentam para se tornarem empresárias, a promover e a apoiar as mulheres em posições de liderança, a fazer face às desigualdades salariais e a favorecer o acesso das mulheres a todos os tipos de cargos;

8.  Manifesta a sua convicção de que a indústria europeia deve ser encarada como um ativo estratégico para a competitividade e a sustentabilidade da UE; realça que só uma indústria forte e resiliente e uma política industrial orientada para o futuro permitirão que a UE enfrente os diferentes desafios do futuro, como uma reindustrialização sustentável, o vertiginoso progresso tecnológico e a criação de empregos de qualidade;

9.  Frisa a importância da União da Energia, do Mercado Único Digital, da Agenda Digital e da Conectividade da Europa mediante a preparação de infraestruturas adequadas, eficientes e vocacionadas para o futuro;

10.  Sublinha a importância de a UE apoiar o aumento qualitativo dos produtos europeus através de processos de reindustrialização, nomeadamente através da investigação e da digitalização, para melhorar a competitividade da Europa;

11.  Salienta que, a fim de apoiar a indústria da União a enfrentar os desafios das rápidas transformações económicas e regulamentares no mundo hodierno globalizado, é essencial aumentar a capacidade de atração da Europa do ponto de vista industrial para o investimento direto europeu e estrangeiro;

12.  Frisa a importância da adoção tempestiva de uma estratégia industrial da UE e recorda, neste contexto, a necessidade de manter meios financeiros suficientes para o setor da indústria no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), nomeadamente através de fundos e instrumentos específicos (como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o COSME);

13.  Recorda os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris; solicita a integração na estratégia industrial da UE de instrumentos e medidas de financiamento eficazes que contribuam para reduzir os riscos decorrentes do carbono e fazer face aos riscos de fuga do carbono;

14.  Salienta a necessidade de explorar plenamente o potencial da indústria, designadamente no âmbito das tecnologias ambientais, e assegurar que as indústrias desenvolvam e divulguem constantemente as melhores técnicas disponíveis e as inovações emergentes;

15.  Frisa a necessidade de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade das empresas, incluindo as empresas familiares, assegurando simultaneamente a eficácia da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor, saúde, segurança e proteção do ambiente;

16.  Sublinha a importância de que se reveste para a indústria da UE um comércio internacional livre e justo, assente em regras comuns e em condições equitativas; apela a uma política comercial mais coerente com a política industrial, a fim de evitar incongruências conducentes a fenómenos de deslocalização e a uma maior desindustrialização na UE;

17.  Salienta a necessidade de impedir que a política comercial da UE favoreça práticas anticoncorrenciais; frisa a imprescindibilidade de uma estratégia anti-dumping e antissubvenções da UE, que seja coerente, compatível com as regras OMC e eficaz;

18.  Sublinha que a indústria europeia enfrenta uma concorrência à escala mundial, solicitando, por conseguinte, à Comissão que avalie as definições de mercado e o atual conjunto de regras da UE em matéria de concorrência, de molde a ter em conta a evolução dos respetivos mercados globais e o papel emergente de intervenientes nacionais de capital importância em países terceiros;

19.  Insta a Comissão a prestar mais atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro, que sejam apoiadas e subsidiadas pelos respetivos governos de acordo com modalidades vedadas às empresas da UE à luz das normas do mercado único da UE;

20.  Insta a Comissão a analisar, em concertação com os Estados-Membros, o investimento direto estrangeiro (IDE) de países terceiros na UE em indústrias estratégicas, infraestruturas e tecnologias de importância crucial no futuro ou outros ativos que se revelem importantes em termos de segurança e proteção do acesso, no pressuposto de que a Europa depende, em larga medida, do IDE;

21.  Salienta a necessidade de coordenar os esforços da UE no sentido de, em consulta de todas as partes interessadas de relevo, incluindo os parceiros sociais e o mundo académico, continuar a promover novas competências, a par da requalificação profissional, da melhoria das habilitações e da aprendizagem ao longo da vida, tal como defende a Comissão na sua Agenda para as Novas Competências e Empregos;

22.  Recorda o importante papel da normalização à escala da UE e defende que os esforços devem incidir predominantemente na posição de primazia da União nos organismos internacionais de normalização;

23.  Assinala a necessidade de coordenar os esforços da UE no sentido de reduzir a dependência em relação a recursos provenientes de países terceiros através de quatro eixos de ação:

   a) Acesso equitativo aos recursos nos mercados internacionais;
   b) Exploração mineira sustentável;
   c) Inovações em tecnologias fundadas na eficiência;
   d) Economia circular;

24.  Salienta que uma nova estratégia para a política industrial terá de alinhar diversas políticas com a política industrial – com destaque para as políticas relativas ao comércio, ao ambiente, à investigação, à saúde, ao investimento, à concorrência, à energia, ao clima e às indústrias criativas –, a fim de dar corpo a uma abordagem coerente;

25.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 482 de 23.12.2016, p. 89.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.
(3) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 131.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0240.

Advertência jurídica