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Textos aprovados
Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet
 Nomeação de Simon Busuttil para o comité criado pelo artigo 255.º do TFUE
 Acordo UE-Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ***
 Acordo UE-Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***
 Aplicação da Diretiva «Mediação»
 Funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista
 Estratégia Espacial para a Europa
 Formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida
 Revogação de regulamentos obsoletos relativos aos setores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias ***I
 Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***I
 Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás ***I
 Caça à baleia na Noruega
 Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
 Impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais

Pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet
PDF 168kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet (2017/2063(IMM))
P8_TA(2017)0317A8-0259/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marie-Christine Boutonnet, transmitido pelo Ministro da Justiça da República Francesa em 14 de abril de 2017 com base num pedido formulado pela Procuradora-Geral do Tribunal de Segunda Instância de Paris e comunicado na sessão plenária de 26 de abril de 2017, no âmbito de um processo pendente perante os juízes de instrução no Tribunal de Grande Instância de Paris (“pôle financier”) relativo a um inquérito judicial por motivos, nomeadamente, de abuso de confiança em relação a fundos recebidos por força de um contrato de assistente parlamentar,

–  Tendo ouvido Jean-François Jalkh, em substituição de Marie-Christine Boutonnet, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0259/2017),

Α.  Considerando que os juízes de instrução do Tribunal de Grande Instância de Paris solicitaram o levantamento da imunidade parlamentar de Marie-Christine Boutonnet para a poder ouvir no âmbito de uma presumível infração penal;

Β.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

C.  Considerando que, de acordo com o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, «os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado»;

D.  Considerando que os juízes de instrução são de opinião de que as investigações conduzidas no âmbito do inquérito preliminar e da instrução tendem a confirmar as suspeitas iniciais denunciadas pelo Parlamento Europeu relativamente a um determinado número de assistentes parlamentares de deputados europeus filiados na Frente Nacional;

E.  Considerando, em particular, que o organigrama da Frente Nacional, publicado em fevereiro de 2015, permitiu constatar que dele faziam parte 15 deputados ao Parlamento Europeu, 21 assistentes parlamentares locais e 5 assistentes parlamentares acreditados; que um determinado número de assistentes parlamentares declararam como local de trabalho a sede da Frente Nacional em Nanterre, tendo alguns indicado que trabalhavam nesse local a tempo inteiro; que a maior parte dos contratos de trabalho dos assistentes parlamentares descrevia tarefas idênticas e genéricas, sem entrar em pormenores;

F.  Considerando que as investigações realizadas evidenciaram ainda três situações que permitem duvidar da veracidade do exercício de uma atividade parlamentar europeia pelos assistentes em questão:

   contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu intercalados entre dois contratos de trabalho com a Frente Nacional;
   acumulação de contratos de trabalho como assistente parlamentar com o Parlamento Europeu e de contratos de trabalho com a Frente Nacional;
   contratos de trabalho com a Frente Nacional imediatamente a seguir a contratos de trabalho como assistente parlamentar europeu;

G.  Considerando que, durante as buscas realizadas na sede da Frente Nacional em fevereiro de 2016, foram apreendidos vários documentos no gabinete do tesoureiro do partido que testemunham o desejo da Frente Nacional de realizar «economias» graças à assunção, pelo Parlamento Europeu, das despesas relativas à remuneração dos funcionários do partido apresentados como assistentes parlamentares;

H.  Considerando que os juízes de instrução reputaram necessário ouvir as explicações de Marie-Christine Boutonnet sobre os fundos recebidos a título do contrato de um determinado assistente parlamentar; considerando que, em 6 de março de 2017, esse assistente foi acusado de ocultar um abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015; que o assistente em causa, quando interrogado por dois juízes de instrução, invocou o seu direito ao silêncio;

I.  Considerando que Marie-Christine Boutonnet se recusou a dar cumprimento às convocatórias emitidas tanto pelos responsáveis pelo inquérito como pelos juízes de instrução destinadas a averiguar se devia ser constituída arguida por abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015;

J.  Considerando que, desde essa altura, Marie-Christine Boutonnet foi, ao que parece, ouvida pelos juízes de instrução em Paris;

K.  Considerando que, mesmo assim, se afigura adequado levantar a imunidade da deputada em causa, uma vez que só o Parlamento tem o direito de proceder ao levantamento da imunidade de um deputado;

L.  Considerando que é claramente necessário responder ao pedido de levantamento da imunidade e que não existem provas de fumus persecutionis, sobretudo por estarem atualmente em curso processos com base nas mesmas acusações contra deputados pertencentes a outros grupos políticos e de outras nacionalidades;

1.  Decide levantar a imunidade de Marie-Christine Boutonnet;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e a Marie-Christine Boutonnet.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Nomeação de Simon Busuttil para o comité criado pelo artigo 255.º do TFUE
PDF 146kWORD 46k
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))
P8_TA(2017)0318B8-0503/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 255.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 120.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B8-0503/2017),

A.  Considerando que Simon Busuttil reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.º do TFUE;

1.  Propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.


Acordo UE-Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ***
PDF 240kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (11782/2016 – C8-0123/2017 – 2016/0252(NLE))
P8_TA(2017)0319A8-0254/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11782/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (12124/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.°, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0123/2017),

–  Tendo em conta a artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0254/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia.


Acordo UE-Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***
PDF 239kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12146/2016 – C8-0129/2017 – 2016/0293(NLE))
P8_TA(2017)0320A8-0256/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12146/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (12147/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0129/2017),

–  Tendo em conta a artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0256/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia.


Aplicação da Diretiva «Mediação»
PDF 181kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (Diretiva «Mediação») (2016/2066(INI))
P8_TA(2017)0321A8-0238/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial(1) (Diretiva «Mediação»),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em determinados aspetos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2016)0542),

–  Tendo em conta a compilação de análises aprofundadas efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulada «The implementation of the Mediation Directive – 29 November 2016» (A aplicação da Diretiva «Mediação» - 29 de novembro de 2016)(2),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado "Study for an evaluation and implementation of Directive 2008/52/EC – the «Mediation Directive»" (Estudo para uma avaliação e aplicação da Diretiva 2008/52/CE - a "Diretiva «Mediação») de 2014(3),

–  Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Rebooting the Mediation Directive: Assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU» (Relançamento da Diretiva «Mediação»: Avaliação do impacto limitado da sua implementação e proposta de medidas com o intuito de aumentar o número de mediações na UE)(4),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a Diretiva «Mediação» realizada pela Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Post do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS)(5),

–  Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Quantifying the cost of not using mediation – a data analysis» (Quantificação do custo associado à falta de recurso à mediação - análise dos dados)(6),

–  Tendo em conta o artigo 67.º e o artigo 81.º, n.º 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0238/2017),

A.  Considerando que a Diretiva 2008/52/CE foi um marco importante no que respeita à introdução e utilização de procedimentos de mediação na União Europeia; que, não obstante, a sua transposição varia consideravelmente entre os Estados-Membros em função da anterior existência ou inexistência de sistemas nacionais de mediação, tendo alguns Estados-membros optado por uma aplicação literal das suas disposições, outros por uma revisão aprofundada de modalidades alternativas de resolução dos litígios (como em Itália, por exemplo, onde o recurso ao procedimento de mediação é seis vezes mais frequente do que no resto da Europa), ao passo que outros consideraram que a legislação em vigor já está em conformidade com a Diretiva «Mediação»;

B.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros ampliou o âmbito de aplicação das suas medidas nacionais de transposição também aos casos nacionais, tendo apenas três Estados-Membros optado por transpor a Diretiva exclusivamente em relação a casos transfronteiras(7), que produz um impacto decisivamente positivo nos ordenamentos dos Estados-Membros e nas categorias em causa;

C.  Considerando que as dificuldades surgidas na fase de transposição da diretiva refletem em larga medida as diferenças em termos de cultura jurídica nos ordenamentos nacionais; que, portanto, deve ser dada prioridade a uma mudança de mentalidade jurídica através da criação de uma cultura da mediação e de resolução amigável de litígios, uma questão que foi repetidamente levantada pelas redes europeias de profissionais do Direito na génese da diretiva europeia e subsequentemente na sua transposição pelos Estados-Membros;

D.  Considerando que a aplicação da Diretiva «Mediação» proporcionou uma mais-valia à UE através da sensibilização dos legisladores nacionais para as vantagens da mediação e conduziu a um determinado alinhamento do direito processual e das várias práticas dos Estados-Membros;

E.  Considerando que a mediação, enquanto procedimento extrajudicial alternativo, voluntário e confidencial, pode ser um instrumento útil para aliviar um sistema judicial sobrecarregado, em determinados casos e sob reserva das salvaguardas necessárias, uma vez que pode permitir que as pessoas singulares e coletivas procedam à resolução extrajudicial de litígios, de forma rápida e pouco dispendiosa – tendo em conta que processos judiciais excessivamente longos violam a Carta dos Direitos Fundamentais – assegurando, ao mesmo tempo, um melhor acesso à justiça e contribuindo para o crescimento económico;

F.  Considerando que os objetivos indicados no artigo 1.º da Diretiva «Mediação», que visam promover o recurso à mediação e, em especial, alcançar «uma relação equilibrada entre mediação e processo judicial», não foram manifestamente atingidos, dado que, em média, o recurso à mediação é inferior a 1 % dos processos em tribunal na maioria dos Estados-Membros(8);

G.  Considerando que a Diretiva «Mediação» não criou um sistema da União para a resolução extrajudicial de litígios no sentido estrito, com exceção da introdução de disposições específicas relativamente à expiração dos prazos e aos prazos de prescrição em ações judiciais aquando de uma tentativa de mediação e no domínio da obrigação de confidencialidade a que estão sujeitos os mediadores e o seu pessoal administrativo;

Principais conclusões

1.  Congratula-se com o facto de os sistemas de mediação terem recentemente sido objeto de alterações e revisões em muitos Estados-Membros, estando previstas noutros Estados-Membros alterações da legislação aplicável(9);

2.  Lamenta o facto de apenas três Estados-Membros terem optado por transpor a diretiva e constata que se verificam dificuldades no que toca ao funcionamento prático dos sistemas nacionais de mediação devido, principalmente, à tradição do contraditório e à falta de uma cultura de mediação nos Estados-Membros, ao baixo nível de sensibilização para a mediação na maioria dos Estados-Membros, ao insuficiente conhecimento do modo de tratamento dos casos transfronteiras e do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade para os mediadores(10);

3.  Realça que todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os tribunais instarem as partes a recorrer à mediação ou, ao menos, a participar nas sessões de informação sobre a mediação; observa que, em determinados Estados-Membros, a participação nessas sessões de informação é obrigatória por iniciativa de um juiz(11) ou no caso de litígios específicos previstos pela lei, tais como os litígios familiares(12); refere igualmente que, em determinados Estados-Membros, os advogados têm a obrigação de informar os clientes sobre a possibilidade de recorrer à mediação ou é obrigatório os pedidos apresentados ao tribunal confirmarem se houve uma tentativa de mediação ou se existem razões para impedir tal tentativa; observa que o artigo 8.º da Diretiva relativa à mediação assegura que as partes que optem pela mediação numa tentativa de resolver um litígio não serão posteriormente impedidas de recorrer ao tribunal devido ao tempo gasto na mediação; realça que os Estados-Membros não parecem ter levantado problemas particulares relativamente a este ponto;

4.  Observa ainda que muitos Estados-Membros oferecem incentivos financeiros às partes que recorram à mediação, quer sob a forma de redução dos custos, apoio judiciário ou sanções por recusa injustificada de considerar a possibilidade de mediação; constata que os resultados alcançados nesses países provam que a mediação pode proporcionar uma resolução extrajudicial, económica e rápida dos litígios mediante procedimentos especificamente adaptados às necessidades das partes;

5.  Considera que a adoção de códigos de conduta constitui um instrumento importante para assegurar a qualidade da mediação; observa, a este respeito, que o Código de Conduta Europeu para Mediadores é diretamente utilizado pelas partes interessadas ou tem servido de inspiração para os códigos nacionais ou setoriais; observa igualmente que a maior parte dos Estados-Membros dispõe de procedimentos obrigatórios de acreditação para mediadores e/ou registos de mediadores;

6.  Lamenta a dificuldade em obter dados estatísticos globais sobre mediação, incluindo o número de casos de mediação, a sua duração média e a taxa de êxito da mediação; constata a inexistência de uma base de dados fiável, sem a qual se torna muito difícil promover ulteriormente a mediação e aumentar a confiança do público na sua eficácia; realça, por outro lado, o papel cada vez mais importante que a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial desempenha na melhoria da recolha de dados nacionais sobre a aplicação da Diretiva «Mediação»;

7.  Acolhe com agrado a particular importância da mediação no domínio do Direito da Família (mormente no quadro dos processos relativos à custódia de menores, aos direitos de acesso e aos casos de rapto de crianças), no qual a mediação pode criar um clima construtivo para as discussões e assegurar acordos equitativos entre os progenitores; observa, igualmente, que as soluções amigáveis têm potencial para serem douradoras e no interesse superior da criança já que podem visar, para além da residência principal da criança, acordos relativos aos direitos de visita ou ao sustento da criança; realça, neste contexto, o papel importante da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial no que se refere à elaboração de recomendações que visam aumentar a taxa de utilização da mediação familiar em contexto transfronteiriço, especialmente nos casos de rapto de crianças;

8.  Sublinha a importância da criação e manutenção de uma secção distinta no Portal Europeu da Justiça dedicada à mediação transfronteiras em matéria de direito de família, bem como do fornecimento de informações sobre os sistemas nacionais de mediação;

9.  Congratula-se, por conseguinte, com o empenhamento da Comissão no cofinanciamento de vários projetos destinados à promoção da mediação e da formação de juízes e profissionais do direito nos Estados-Membros;

10.  Salienta que, não obstante a natureza voluntária da mediação, devem ser tomadas medidas para assegurar a aplicabilidade dos acordos por mediação, de forma rápida e económica, no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como da legislação nacional e da União; recorda, a este respeito, que a aplicabilidade interna de um acordo alcançado pelas partes num Estado-Membro é, regra geral, sujeita a homologação por uma autoridade pública, o que dá origem a custos adicionais, é moroso para as partes na resolução e, por conseguinte, pode afetar negativamente a circulação de resoluções por mediação no estrangeiro, especialmente em casos de litígios de pequena dimensão;

Recomendações

11.  Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de incentivar a utilização do procedimento de mediação em litígios civis e comerciais, nomeadamente mediante campanhas de informação adequadas prestando aos cidadãos e às pessoas coletivas informações exaustivas e adequadas sobre as caraterísticas do procedimento e as suas vantagens, bem como de garantir uma melhor cooperação para esse efeito entre os profissionais do direito; realça, neste contexto, a necessidade de proceder a um intercâmbio de boas práticas das diferentes jurisdições nacionais, apoiado por medidas adequadas a nível europeu, para reforçar o reconhecimento da utilidade da mediação;

12.  Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar normas de qualidade à escala europeia para a prestação de serviços de mediação, especialmente sob a forma de normas mínimas que garantam a coerência, tendo simultaneamente em conta o direito fundamental de acesso à justiça, bem como as diferenças locais em termos de culturas de mediação, como meio para promover ulteriormente o recurso à mediação;

13.  Insta igualmente a Comissão a avaliar a necessidade de os Estados-Membros criarem e manterem registos nacionais dos processos submetidos a mediação, que poderiam ser uma fonte de informação para a Comissão, mas também ser utilizados pelos mediadores nacionais para beneficiarem das melhores práticas de toda a Europa; salienta que qualquer registo desse tipo deve ser criado em total conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679)(13);

14.  Solicita à Comissão que realize um estudo pormenorizado sobre os obstáculos à livre circulação de acordos de mediação estrangeiros na União e sobre as várias opções para promover o recurso à mediação como uma forma robusta, económica e eficaz de resolver conflitos a nível interno e litígios transfronteiras na União, tendo em conta o Estado de direito e a evolução da situação internacional neste domínio;

15.  Exorta a Comissão, aquando da sua revisão da regulamentação, a encontrar soluções para ampliar efetivamente o âmbito de aplicação da mediação também a outras questões de caráter civil ou administrativo, sempre que possível; salienta, contudo, que deve ser prestada especial atenção às implicações que a mediação pode ter sobre determinadas questões sociais, tais como o direito da família; recomenda, neste contexto, que a Comissão e os Estados-Membros apliquem e implementem garantias adequadas nos procedimentos de mediação no sentido de limitar os riscos para as partes mais vulneráveis e de as proteger contra eventuais abusos de processo ou de posição das partes mais poderosas, e a fornecer dados estatísticos relevantes e abrangentes; realça a importância de assegurar o respeito pelos critérios de equidade dos custos, em particular no que respeita às salvaguardas para grupos desfavorecidos; observa, no entanto, que a mediação pode perder a sua atratividade e mais-valia se forem introduzidas normas excessivamente rigorosas para as partes;

o
o   o

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.
(2) PE 571.395.
(3) http://bookshop.europa.eu/en/study-for-an-evaluation-and-implementation-of-directive-2008-52-ec-the-mediation-directive--pbDS0114825/
(4) PE 493.042.
(5) PE 593.789.
(6) PE 453.180.
(7) Ver COM(2016)0542, p. 5.
(8) PE 571.395, p. 25.
(9) Croácia, Estónia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Espanha.
(10) Ver COM(2016)0542, p. 4.
(11) Por exemplo, na República Checa.
(12) Por exemplo, na Lituânia, no Luxemburgo e na Inglaterra e País de Gales.
(13) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.


Funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista
PDF 188kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista (2016/2244(INI))
P8_TA(2017)0322A8-0199/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos(1), nomeadamente o ponto 29,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar(2),

–  Tendo em conta o estudo, de abril de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, sobre o sistema de franquia(3),

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2016, encomendado pela Comissão IMCO, intitulado «Legal Perspective of the Regulatory Framework and Challenges for Franchising in the EU» [Perspetiva jurídica sobre o quadro regulamentar e os desafios para o sistema de franquia na UE](4),

–  Tendo em conta o briefing intitulado «Future Policy Options in Franchising in the EU: Confronting Unfair Trading Practices» [Futuras opções políticas relativamente ao sistema de franquia na UE: lutar contra as práticas comerciais desleais](5),

–  Tendo em conta o seminário sobre as relações entre franquiadores e franquiados: quadro regulamentar e desafios atuais, organizado pela Comissão IMCO em 12 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0199/2017),

A.  Considerando que não existe uma definição europeia comum de franquia e que os acordos de franquia variam entre empresas, embora uma das características de base deste tipo de relação seja a existência de uma parceria contratual, celebrada numa base voluntária, entre empresas ou pessoas singulares ou coletivas independentes entre si do ponto de vista jurídico e financeiro, nos termos da qual uma parte (o franquiador) concede à outra parte (o franquiado) o direito de utilizar a sua fórmula de franquia, o seu nome e as suas marcas comerciais e partilha os seus conhecimentos, com base na experiência técnica e organizacional do franquiador e na assistência por este prestada durante a vigência do contrato, o que permite aos clientes beneficiar da unidade do sistema de franquia, sendo a intenção do franquiador e do franquiado a rápida conquista de novos mercados através de um investimento limitado e o aumento das probabilidades de êxito;

B.  Considerando que, na sua resolução de 11 de dezembro de 2013, o Parlamento se congratulou com o sistema de franquia enquanto modelo comercial que apoia a criação de novas empresas e a propriedade de pequenas empresas, embora tivesse assinalado a existência de cláusulas contratuais abusivas, em certos casos, e tivesse apelado a disposições contratuais transparentes e equitativas; considerando que, além disso, chamou a atenção da Comissão e dos Estados-Membros, em particular, para os problemas enfrentados pelos franquiados que pretendem vender o seu negócio ou mudar a sua fórmula de negócio e manter, simultaneamente, a sua atividade no mesmo setor, tendo convidado a Comissão a avaliar a eliminação dos mecanismos de fixação de preços em sistemas de franquia, bem como os efeitos das cláusulas de concorrência a longo prazo, das opções de aquisição e da proibição da multifranquia;

C.  Considerando que o sistema de franquia tem todo o potencial para ser um modelo comercial capaz de contribuir para a realização do mercado único do setor retalhista, na medida em que pode ser um meio prático para criar empresas através de um investimento partilhado entre franquiador e franquiado; considerando que é, por conseguinte, dececionante verificar que o sistema está a registar um desempenho medíocre na UE, representando apenas 1,89 % do PIB, em comparação com 5,95 % nos EUA e 10,83 % na Austrália, e que 83,5 % do volume de negócios do sistema de franquia está concentrado em apenas sete Estados-Membros(6), razão pela qual é importante incentivar uma maior utilização deste modelo comercial em toda a UE;

D.  Considerando que o sistema de franquia apresenta, potencialmente, uma dimensão transfronteiras de relevo, é importante para o funcionamento do mercado interno e pode, deste modo, fomentar a criação de emprego e de PME e o desenvolvimento empresarial, bem como a aquisição de novas capacidades e competências;

E.  Considerando que a legislação em vigor relativa ao sistema de franquia enquanto modelo comercial varia substancialmente entre os Estados-Membros, o que cria obstáculos técnicos e pode dissuadir tanto os franquiadores como os franquiados de expandir as respetivas atividades transfronteiras; considerando que esta situação pode, por sua vez, ter um impacto nos consumidores finais, restringindo as suas possibilidades de escolha;

F.  Considerando que existem diferenças entre as versões «duras» e «suaves» de franquia, consoante as condições do contrato de franquia; que, além disso, os modelos comerciais alternativos, como os «grupos de retalhistas independentes», têm características especiais e só devem ser abrangidos pelas regras que regem o sistema de franquia se corresponderem à definição de franquia;

G.  Considerando que existe falta de informação sobre o funcionamento do sistema de franquia nos demais setores, uma vez que a informação pertinente não está escrita ou, amiúde, só se encontra nas notas de acompanhamento dos acordos de franquia, que são confidenciais e, por conseguinte, não estão disponíveis ao público, e que, a nível da UE, não existe qualquer mecanismo de recolha de informações sobre cláusulas contratuais potencialmente abusivas ou sobre a execução desleal de contratos, razão pela qual é necessária uma plataforma que contenha estas informações importantes, a fim de proporcionar aos franquiadores e aos franquiados um melhor conhecimento dos seus direitos e deveres;

H.  Considerando que o comércio eletrónico está a expandir-se e a ser cada vez mais utilizado pelos consumidores, o que deveria ser refletido de forma mais adequada nos contratos de franquia; considerando que, no contexto da realização do mercado único digital, deve ser concedida especial atenção a quaisquer tensões entre franquiadores e franquiados em matéria de comércio eletrónico, nomeadamente no tocante ao direito de exclusividade do franquiado numa determinada área geográfica, e à crescente importância dos dados dos consumidores para o sucesso dos modelos comerciais de franquia, em particular porque os acordos de franquia não contêm atualmente disposições sobre estes assuntos, deixando margem para incertezas e conflitos desnecessários;

I.  Considerando que a Comissão definiu as práticas comerciais desleais como «práticas que se desviam significativamente da boa conduta comercial, são contrárias à boa-fé e às práticas comerciais leais e são impostas unilateralmente por um parceiro comercial ao outro»(7);

1.  Entende que, dada a sua atual subutilização na UE em comparação com outras economias desenvolvidas, o sistema de franquia pode desempenhar um papel ainda mais importante na realização do mercado único no setor retalhista;

2.  Considera importante que os Estados-Membros apliquem medidas eficazes de luta contra todas as práticas comerciais desleais no âmbito dos sistemas de franquias, embora observe que continua a existir um elevado grau de divergência e de diversidade entre os Estados-Membros a este respeito; entende, por conseguinte, que é importante estabelecer orientações não legislativas homogéneas, que reflitam as melhores práticas, relativas ao funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista;

3.  Insta a Comissão a introduzir orientações relativas aos contratos de franquia, a fim de melhorar o quadro normativo nesta matéria, garantindo a conformidade com as normas laborais e a prestação de um serviço decente e de elevada qualidade;

4.  Considera que, tendo em conta a forte componente transfronteiras do sistema de franquia, é aconselhável adotar uma abordagem uniforme no sentido de corrigir as práticas comerciais desleais a nível da UE;

5.  Reconhece que, à escala nacional, foi adotada legislação para proteger os franquiados, embora se tenha colocado a ênfase na fase pré-contratual, a fim de impor obrigações de comunicação de informações ao franquiador; lamenta o facto de os sistemas nacionais não terem previsto mecanismos de execução eficazes que garantam eficazmente a continuação da relação de franquia;

6.  Salienta que os franquiados são frequentemente a parte contratante mais fraca, em particular quando são PME, uma vez que a fórmula de franquia tem sido tipicamente desenvolvida pelo franquiador e que os franquiados tendem a ser financeiramente mais fracos, podendo, por esse motivo, estar menos informados do que o franquiador e, deste modo, ficar dependentes dos conhecimentos especializados do franquiador; destaca que os sistemas de franquia dependem fortemente da relação de cooperação entre franquiador e franquiado, tendo em conta que o sistema de franquia depende de uma boa execução por todas as partes;

7.  Recorda que o sistema de franquia consiste numa relação contratual entre duas empresas juridicamente independentes;

8.  Realça que o regulamento deve manter e aumentar a confiança do mercado no sistema de franquia enquanto modelo comercial, na medida em que este promove o empreendedorismo, não só das microempresas e pequenas e médias empresas que se tornam franquiadores, mas também dos particulares que se tornam franquiados;

9.  Assinala que os franquiadores se organizaram a nível nacional e europeu para verem os seus interesses representados, ao passo que os franquiados carecem frequentemente de organizações de representação que defendam os seus interesses coletivos, pelo que continuam a agir sobretudo numa base individual;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem o diálogo entre franquiadores, franquiados e decisores, a facilitarem a criação de associações representativas dos franquiados e a assegurarem que estes são ouvidos durante a elaboração de políticas ou legislação que os possam afetar, a fim de garantir uma representação mais equitativa das partes, realçando simultaneamente que a adesão a estas organizações deve ser opcional;

11.  Salienta que existe uma persistente falta de informação sobre o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, apela aos Estados-Membros para que, em cooperação com a Comissão, designem pontos de contacto para recolher informações sobre os problemas com que se deparam os franquiadores e os franquiados, sempre que estas informações estejam disponíveis, e solicita à Comissão que melhore a recolha de informações à escala da UE, com base, nomeadamente, nas informações comunicadas por estes pontos de contacto, garantindo simultaneamente a confidencialidade da informação assim obtida;

12.  Insta a Comissão a estudar o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, nomeadamente a existência de cláusulas contratuais abusivas ou práticas comerciais desleais, e a solicitar ao Eurostat que dê especial atenção a este modelo na recolha de informação estatística sobre o setor, sem criar mais encargos administrativos ou de outro tipo para os empresários;

13.  Toma conhecimento do Código Europeu de Deontologia da Franquia, desenvolvido pela Federação Europeia de Franquia, que pode constituir um instrumento eficaz para promover melhores práticas no setor da franquia com base na autorregulação, embora assinale igualmente que o código suscitou críticas substanciais por parte dos franquiados, que destacaram, nomeadamente, o facto de o código anterior à revisão de 2016 ser mais estrito quanto aos compromissos do franquiador; encoraja os franquiadores e os franquiados a garantirem uma representação equilibrada e equitativa de ambas as partes, a fim de encontrar uma solução adequada;

14.  Lamenta, contudo, que o código abranja apenas uma pequena parte das franquias existentes na UE, uma vez que a maioria das franquias não pertence nem à EFF nem às associações nacionais que o adotaram, e que vários Estados-Membros não tenham associações nacionais de franquias;

15.  Assinala que existem preocupações quanto à ausência de um mecanismo de execução independente que acompanhe o Código Europeu de Deontologia e regista que, em alguns Estados-Membros, a ausência de uma execução independente resultou na introdução de legislação destinada a impedir e combater as práticas comerciais desleais no sistema de franquia;

16.  Recorda que o Código de Deontologia constitui um conjunto de regras aceites pelos franquiadores que acresce às disposições impostas pela legislação; considera que o Código de Deontologia deve representar sempre uma mais-valia para quem esteja disposto a seguir estas regras;

17.  Entende que é necessário avaliar a eficácia do quadro de autorregulação e da Iniciativa da UE relativa à cadeia de abastecimento, uma vez que a adesão a associações nacionais de franquia constitui um pré-requisito para a participação nesta iniciativa;

18.  Refere que os acordos de franquia devem respeitar plenamente os princípios de uma parceria equilibrada, no âmbito da qual o franquiador e o franquiado são razoáveis e leais entre si e resolvem as queixas, os conflitos e os litígios através de uma comunicação franca, transparente, razoável e direta;

19.  Insta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão as queixas e outras informações relevantes que recebam, por exemplo, através de um ponto de contacto; apela à Comissão para que elabore, com base nessas informações, uma lista não exaustiva de práticas comerciais desleais, que deveriam ser publicadas e tornadas acessíveis a todas as partes interessadas; solicita ainda à Comissão que estabeleça, quando necessário, uma plataforma de peritos, a fim de recolher informações suplementares sobre as práticas de franquia no setor retalhista e, em particular, sobre quaisquer tipos de práticas comerciais desleais;

20.  Salienta, em particular, a necessidade de estabelecer princípios específicos que assegurem o equilíbrio entre os direitos e as obrigações contratuais das partes – como a prestação de informações pré-contratuais claras, corretas e exaustivas, incluindo informações sobre o desempenho da fórmula de franquia, tanto de caráter geral, como de caráter específico relativamente à localização prevista do franquiado –, bem como limites claros relativos aos requisitos de confidencialidade, disponibilizados por escrito e com antecedência suficiente antes da assinatura do acordo, e um período de reflexão após a assinatura do acordo, se for caso disso; assinala também a necessidade de garantir uma assistência comercial e técnica permanente do franquiador ao franquiado durante a vigência do acordo, caso seja necessário;

21.  Destaca a necessidade de formação inicial especializada, sempre que necessário, e de orientações e informações adequadas prestadas pelo franquiador aos franquiados durante a vigência do contrato;

22.  Recorda a obrigação dos franquiados de envidarem todos os esforços em prol do crescimento da franquia e da manutenção da identidade comum e da reputação da rede de franquia, devendo para isso colaborar lealmente com todos os parceiros da rede e respeitar os direitos de propriedade industrial e intelectual que fazem parte da fórmula de franquia, bem como o direito da concorrência;

23.  Observa, não obstante, que os franquiadores exigem amiúde aos franquiados que comprem produtos e serviços não relacionados com a fórmula de franquia; entende que esse tipo de requisito não deve ser visto como fazendo parte da obrigação que incumbe aos franquiados de manter a identidade comum e a reputação da rede de franquia, uma vez que pode facilmente constituir uma prática comercial desleal;

24.  Salienta que as cláusulas de não concorrência devem ser razoáveis, proporcionadas e formuladas de forma clara e não devem ser aplicáveis por um período mais longo do que o estritamente necessário, nomeadamente tendo em conta a eventual necessidade de os franquiados mudarem de fórmula de franquia, em função da evolução da sua vizinhança e, por conseguinte, da procura de produtos e serviços;

25.  Regista as questões emergentes relativas às vendas em linha, visto que constituem uma parte cada vez mais importante do modelo comercial das franquias, mas não são abrangidas pelos acordos de franquia tradicionais, que não têm em conta o efeito que as vendas pela Internet podem ter sobre as respetivas disposições; propõe, por conseguinte, a inclusão de disposições relativas às vendas em linha nos acordos de franquia, quando necessário, em particular nos casos em que o poder do franquiador e do franquiado é desigual, nomeadamente quando o franquiado é uma PME;

26.  Solicita à Comissão que dê início a uma consulta pública no sentido de recolher informações objetivas sobre a situação real no setor da franquia e que elabore orientações não legislativas, que reflitam as melhores práticas, relativas ao funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, em particular no que se refere aos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado, como as vendas em linha, e as apresente ao Parlamento, o mais tardar, até janeiro de 2018; insta, neste contexto, a Comissão a efetuar uma análise dos instrumentos de autorregulação existentes, bem como das práticas legislativas dos Estados-Membros no domínio do sistema de franquia no setor retalhista, e a apresentar as suas conclusões ao Parlamento, incluindo recomendações sobre formas de desenvolver adicionalmente o setor da franquia na UE;

27.  Realça que o Parlamento deve participar ativamente em todos os trabalhos sobre o sistema de franquia no setor retalhista, incluindo na adaptação dos regulamentos e das diretivas em matéria de sistemas de franquia, a fim de obter um quadro regulamentar mais consistente e coerente;

Direito da concorrência

28.  Salienta que o Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(8) deve ser aplicado de forma uniforme no Estados-Membros e lamenta a falta de informações relativas à respetiva aplicação;

29.  Considera que a Comissão deve verificar se a eficácia do referido regulamento está a ser prejudicada pela respetiva aplicação assimétrica nos Estados-Membros e se o regulamento está adequado à evolução recente do mercado, em particular no que se refere às disposições pós-contratuais e às condições de aquisição;

30.  Entende que a Comissão deve avaliar em que medida a aplicação do regulamento pode ser melhorada através de um mecanismo de avaliação no âmbito da rede europeia das autoridades de concorrência; salienta que uma ação de acompanhamento inconsistente por parte da Comissão prejudica as atividades retalhistas transfronteiras e entrava o estabelecimento de condições de concorrência equitativa no mercado único;

31.  É de opinião de que uma melhor aplicação do regulamento a nível nacional melhoraria a distribuição, aumentaria o acesso ao mercado por parte das empresas de outros Estados-Membros e, por conseguinte, proporcionaria mais vantagens aos consumidores finais;

32.  Considera que a Comissão deve igualmente analisar as consequências imprevistas do direito da concorrência em cada um dos Estados-Membros;

33.  Incentiva a Comissão a iniciar consultas públicas e a informar o Parlamento sobre a adequação do modelo no qual assentará o futuro regulamento de isenção por categoria;

34.  Insta a Comissão a garantir igualmente a recuperação de quaisquer auxílios estatais ilegalmente concedidos por meio de benefícios fiscais no âmbito de sistemas de franquias e a dar provas de firmeza na condução dos inquéritos em curso; salienta, além disso, que a UE necessita de legislação mais clara em matéria de decisões fiscais prévias; exorta a Comissão a corrigir quaisquer infrações que possam ocorrer no domínio dos sistemas de franquia, com vista a garantir uma concorrência equitativa em todo o mercado único;

35.  Convida a Comissão a colmatar as lacunas de mercado e a garantir uma luta eficaz contra a evasão e a elisão fiscais no domínio dos acordos de franquia;

36.  Insta a Comissão a verificar se é necessário rever o regulamento e, nesse contexto, a proceder a uma análise e a informar o Parlamento sobre (1) o impacto da abordagem horizontal no funcionamento dos sistemas de franquia; (2) a adequação do modelo de franquia adotado no regulamento à realidade do mercado; (3) o caráter proporcionado das chamadas «restrições verticais autorizadas», ou seja, as condições em que os franquiados podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços, e os seus eventuais efeitos negativos no mercado e nos consumidores; (4) os novos desafios que os franquiadores e os franquiados têm de enfrentar no âmbito do comércio eletrónico e da digitalização em geral; e (5) a recolha de informações relativas às novas tendências de mercado, à evolução do mercado no que respeita à organização em rede e aos avanços tecnológicos;

37.  Solicita à Comissão que reveja as normas relativas à aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, devendo a respetiva aplicação ser proporcionalmente ajustada para que seja atingido o seu objetivo;

o
o   o

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 468 de 15.12.2016, p. 140.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0250.
(3) IP/A/IMCO/2015-05, PE 578.978.
(4) IP/A/IMCO/2016-08, PE 587.317.
(5) PE 587.325.
(6) «Legal perspective of the regulatory framework and challenges for franchising in the EU» [Perspetiva jurídica sobre o quadro regulamentar e os desafios para o sistema de franquia na UE], estudo para a Comissão IMCO, setembro de 2016, p. 12.
(7) «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar», COM(2014)0472.
(8) JO L 102 de 23.4.2010, p. 1.


Estratégia Espacial para a Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI))
P8_TA(2017)0323A8-0250/2017

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o artigo 4.º, bem como o artigo 189.º do Título XIX, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de outubro de 2016, intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» (COM(2016)0705),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada: «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590), apresentada pela Comissão em 14 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2010, intitulada «Plano de ação sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS)» (COM(2010)0308),

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010(1),,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

—  Tendo em conta a Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço,(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre esta matéria e a Declaração ministerial de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução conectada e automatizada,

–  Tendo em conta o Manifesto de Haia sobre política espacial, de junho de 2016;

–  Tendo em conta a declaração conjunta da União Europeia e da Agência Espacial Europeia sobre a visão partilhada e os objetivos para o futuro da Europa no setor espacial, assinada pela Comissão e pela Agência em 26 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre as capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias(5),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o desenvolvimento do mercado espacial(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a política industrial espacial da UE – Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite – política comunitária a curto e médio prazo(9),

–  Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2016, intitulado «Space Market Uptake in Europe» [Desenvolvimento do mercado espacial na Europa](10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0250/2017),

A.  Considerando que os benefícios do espaço para a sociedade são múltiplos e podem conduzir a uma economia mais competitiva para a Europa, estimulando o desenvolvimento de diversos novos produtos e serviços e apoiando a agricultura, a silvicultura, a pesca e o transporte marítimo; considerando que a tecnologia de satélite pode permitir um melhor acesso às tecnologias de comunicação, sistemas de observação da Terra de alta resolução que permitam o intercâmbio de informações em tempo real, uma resposta rápida às catástrofes naturais e controlos de segurança e de fronteiras mais eficazes;

B.  Considerando que as tecnologias, os dados e os serviços espaciais podem apoiar várias políticas públicas e prioridades estratégicas fundamentais da UE, tais como o reforço do Mercado Único Digital, o estímulo à economia europeia e a luta contra as alterações climáticas;

C.  Considerando que o espaço não é um fardo para o cidadão europeu, mas sim um investimento, e que uma estratégia espacial ambiciosa pode assegurar a autonomia da UE e o seu posicionamento no domínio estratégico do espaço, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a criação de emprego no setor da produção, das operações e dos serviços a jusante relacionados com o espaço;

D.  Considerando que as decisões políticas tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2007 resultaram na criação de um orçamento para os programas europeus de navegação por satélite EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileo e abriram caminho a um acordo sobre a estrutura de governação destes programas;

1.  Saúda a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» e apoia o total empenho da Comissão no sentido de maximizar as vantagens económicas e sociais do espaço, aumentar da utilização de tecnologias e aplicações espaciais para apoiar políticas públicas, promover um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial e reforçar a autonomia da Europa no espaço e o seu papel a nível mundial, bem como a cooperação internacional no domínio espacial;

2.  Recorda à Comissão que é fundamental garantir a continuidade dos programas espaciais da UE e refletir sobre a evolução futura dos programas Galileo e Copernicus, em particular com vista a criar um clima de investimento favorável e previsível no setor a jusante; considera que este objetivo só pode ser alcançado se o financiamento público dos programas espaciais emblemáticos e uma infraestrutura de dados a jusante forem garantidos a longo prazo, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma participação considerável do setor privado;

3.  Destaca os sucessos alcançados no espaço pelos Estados-Membros, pela Agência Espacial Europeia (ESA) e pela Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) em virtude da utilização de novas tecnologias, de missões de exploração e de capacidades de observação da Terra e análise meteorológica;

4.  Entende que é necessário avaliar os programas Galileo e Copernicus, antes de a Comissão apresentar as suas novas propostas legislativas no âmbito do próximo QFP; considera que esta avaliação deve abordar, designadamente, o futuro papel da Agência do GNSS Europeu (GSA) no programa Galileo e o seu potencial papel no programa Copernicus, bem como a simplificação das relações entre a GSA e a Agência Espacial Europeia (ESA) e a atual divisão entre as funções principais e as funções delegadas da Agência; exorta a Comissão, a este respeito, a garantir que a GSA seja dotada de capacidades para assumir novas responsabilidades antes de estas lhe serem atribuídas;

5.  Salienta que os resultados da avaliação deverão igualmente contribuir para futuros debates sobre a relação entre a UE e a ESA, tendo em consideração a declaração conjunta UE-ESA assinada em 26 de outubro de 2016; insta a Comissão a avaliar, em cooperação com a ESA, diferentes opções que permitam simplificar a complexa paisagem institucional da governação europeia no domínio do espaço, de forma a melhorar a repartição de responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia em termos de custos;

6.  Realça que a GSA deve possuir recursos humanos suficientes para garantir o bom funcionamento e a execução dos programas do GNSS europeu; insta a Comissão a rever a adequação dos recursos atribuídos à GSA, tendo em conta as suas funções atuais e futuras; considera que a política e o procedimento em matéria de recursos humanos devem ser adaptados às novas tarefas que foram atribuídas à GSA, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013;

7.  Destaca que, a fim de dar resposta aos desafios atuais e futuros, o próximo orçamento da UE deve atribuir ao setor espacial uma verba superior à do atual orçamento, com vista a apoiar toda a cadeia de valor (segmento espacial e terrestre, observação da Terra, navegação e comunicações), devendo esse aumento ser assegurado durante a próxima revisão do QFP; reitera que o êxito do desenvolvimento dos mercados a jusante depende, em particular, da aplicação atempada e da evolução contínua dos programas Galileo e Copernicus, cujo financiamento adequado deve ser uma prioridade; frisa a necessidade de preservar e desenvolver o valor acrescentado europeu e a contribuição única dos elementos dos programas espaciais da UE aquando da tomada de decisões orçamentais no próximo QFP;

8.  Convida a Comissão a estudar a possibilidade de tirar proveito das sinergias entre os programas espaciais da UE, de molde a aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos; considera igualmente que o intercâmbio de informações entre as agências da UE envolvidas na política espacial europeia deve ser reforçado, a fim de alcançar mais efeitos de sinergia; salienta que os diferentes setores de atividade estão a convergir cada vez mais; insta a Comissão a publicar um relatório anual sobre a natureza e a dimensão da cooperação entre as agências da UE;

9.  Salienta a importância de identificar e resolver quaisquer obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço;

Maximizar as vantagens do espaço para a sociedade e a economia da UE

10.  Destaca que os programas espaciais e os seus serviços são elementos essenciais em domínios temáticos e setores económicos estratégicos, como a energia, o clima, o ambiente, a segurança e a defesa, a saúde, a agricultura, a silvicultura, a pesca, os transportes, o turismo, o mercado digital e as comunicações móveis, a política regional e o planeamento local; considera que encerram um enorme potencial para a resolução de desafios como a migração, a gestão das fronteiras e o desenvolvimento sustentável; realça também a importância de uma Estratégia Espacial para a Europa no âmbito de uma política marítima abrangente da UE; assinala igualmente os substanciais benefícios para a sociedade que resultam da utilização económica dos sistemas e satélites de teledeteção;

11.  Exorta a Comissão a acelerar a plena exploração económica dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus através: da fixação de metas adequadas para o desenvolvimento do mercado; da melhoria do acesso aos dados do programa Copernicus e do respetivo tratamento, a fim de permitir que as empresas, em particular as PME e empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações baseadas nos dados espaciais; de uma melhor integração com outros serviços digitais – como os sistemas de transporte inteligentes, o sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário, o serviço de informação fluvial, o SafeSeaNet e sistemas de navegação convencionais – e de um aumento do potencial das soluções baseadas no espaço; destaca os benefícios da navegação por satélite e dos serviços e dados de observação da Terra para os cidadãos e as empresas;

12.  Saúda as medidas da Comissão no sentido de garantir plataformas de computação em nuvem para os dados de observação da Terra, a fim de assegurar que a Europa usufrua plenamente dos benefícios económicos dos seus programas espaciais emblemáticos e de estabelecer um acesso sustentável para os utilizadores e a criação de competências; exorta a Comissão a acelerar os seus trabalhos neste domínio, com vista a que as primeiras plataformas de dados possam estar operacionais em 2018; considera que todos os concursos de adjudicação de contratos relativos a estas plataformas devem ser abertos a intervenientes privados;

13.  Solicita à Comissão que avalie o funcionamento das entidades mandatadas no âmbito do programa Copernicus, nomeadamente com vista a simplificar e racionalizar os procedimentos de concurso destas entidades, a fim de facilitar a candidatura das PME;

14.  Salienta a necessidade de legislação orientada para o espaço e reitera o seu apelo à Comissão, manifestado na resolução supracitada sobre o desenvolvimento do mercado espacial, para que efetue uma verificação sistemática relativa ao espaço antes de apresentar quaisquer novas propostas legislativas ou não legislativas; solicita à Comissão que elimine os obstáculos à utilização das tecnologias espaciais pelo setor público, nomeadamente para fins de controlo do cumprimento da legislação europeia nova e em vigor; entende que as políticas públicas podem ser consideravelmente melhoradas através da utilização da tecnologia espacial, baseando-se em exemplos como o eCall e o tacógrafo digital; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estimulem a utilização da tecnologia espacial por partes das autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, nomeadamente através da aquisição de dados ou serviços de observação da Terra europeus para atingir objetivos políticos;

15.  Destaca o projeto-piloto com vista a um espaço mais limpo através da retirada de órbita e de materiais inovadores para equipamentos espaciais, que foi concebido para testar a viabilidade e a eficácia da futura Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) aplicada ao setor espacial; reconhece que são fundamentais recursos adequados, tanto públicos como privados, para garantir a sustentabilidade e a competitividade do setor espacial europeu e para desenvolver o papel da UE enquanto interveniente mundial no espaço;

16.  Entende que o contributo do Copernicus para a luta contra as alterações climáticas deve ser reforçado; insta a Comissão a criar, o mais rapidamente possível, as capacidades baseadas no programa Copernicus para monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo de CO2, que estão atualmente a ser desenvolvidas ao abrigo do programa Horizonte 2020(11), com vista a dar resposta aos objetivos consagrados no acordo da COP21 e a permitir a sua aplicação eficiente; apoia o desenvolvimento de futuros satélites dedicados à monitorização de CO2 e de metano;

17.  Congratula-se com a declaração de serviços iniciais do programa Galileo, de 15 de dezembro de 2016; destaca que a ampla utilização do sinal Galileo constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de um forte mercado a jusante de aplicações e serviços com base no espaço, pelo que deverão ser tomadas medidas adequadas – inclusive a nível regulamentar, se for caso disso – para garantir que a compatibilidade dos dispositivos vendidos na UE com os programas Galileo e EGNOS seja a norma e para encorajar a utilização de dispositivos compatíveis com o Galileo e o EGNOS no mercado mundial; convida igualmente a Comissão a ponderar medidas de reforço da competitividade da indústria a jusante do GNSS europeu;

18.  Insta a Comissão a assegurar que os relógios baseados no GNSS integrados em infraestruturas críticas sejam compatíveis com o Galileo e o EGNOS, o que é extremamente importante do ponto de vista da segurança;

19.  Realça que os satélites podem assegurar uma conectividade ininterrupta e de elevada capacidade, nomeadamente em zonas remotas e nas regiões ultraperiféricas, o que é essencial para superar o fosso digital, para o desenvolvimento das redes de alta velocidade e para a expansão da Internet das Coisas, permitindo serviços como a condução autónoma, a gestão inteligente de frotas e mercadorias, a governação eletrónica, a aprendizagem em linha e as aplicações eletrónicas no domínio da saúde; salienta a complementaridade das tecnologias terrestres e espaciais no estabelecimento de redes de elevada capacidade; insiste em que a Comissão reconheça este aspeto e tenha devidamente em conta o contributo dos satélites neste domínio; destaca ainda a necessidade de reservar bandas de frequência adequadas para o funcionamento de tais serviços por satélite; apela a que esta questão seja abordada no âmbito do trabalho legislativo em curso sobre redes de telecomunicações, garantindo investimentos adequados em I&D; considera igualmente que a Estratégia Espacial para a Europa deve ser executada em coordenação com as estratégias digitais da Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e da indústria, de molde a promover uma utilização eficaz e baseada na procura de comunicações por satélite, a fim de estimular uma conectividade permanente em toda a Europa;

20.  Frisa o importante contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estimular os mercados espaciais a jusante, sobretudo através da contratação pública, nomeadamente em países que ainda não têm um setor espacial muito desenvolvido, devendo este aspeto ser abordado no debate em curso sobre o futuro da política de coesão; apoia a introdução de medidas específicas de reforço das capacidades para ajudar os Estados-Membros e as regiões com capacidades espaciais emergentes; salienta que a dimensão regional é essencial para fazer chegar aos cidadãos os benefícios do espaço e que o envolvimento das autoridades locais e regionais pode criar sinergias com estratégias de especialização inteligentes e a Agenda Urbana da UE; apoia, por conseguinte, um envolvimento suplementar das autoridades regionais e locais numa política espacial da UE bem-sucedida, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos; salienta que o Comité das Regiões deve ser admitido como membro de pleno direito do fórum de utilizadores do programa Copernicus, a fim de refletir a importância dos intervenientes regionais e locais enquanto utilizadores dos dados do Copernicus;

21.  Realça que os utilizadores, como as PME e as autoridades locais e regionais, continuam a não estar suficientemente informados a respeito das oportunidades de financiamento, incluindo as disponibilizadas pelo BEI, para projetos ligados aos programas Galileo e Copernicus e que a divulgação seletiva de informação sobre estas possibilidades necessita urgentemente de ser melhorada;

22.  Reconhece o contributo das tecnologias espaciais e dos dois programas espaciais emblemáticos da UE para tornar o transporte terrestre, marítimo, aéreo e espacial mais inteligente, mais seguro e sustentável e para o integrar em setores estratégicos futuros, como os veículos sem condutor e os veículos conectados, assim como as aeronaves não tripuladas; considera que a Estratégia Espacial pode contribuir para dar resposta às novas necessidades no domínio dos transportes, como uma conectividade segura e constante e um sistema de posicionamento, uma intermodalidade e uma interoperabilidade mais sólidos; incentiva a Comissão a incluir as partes interessadas do setor dos transportes no diálogo com o setor espacial, de modo a garantir a transparência e a facilitar a integração da tecnologia espacial europeia no mercado dos transportes, com vista a aumentar a competitividade dos serviços de transporte da UE no mercado europeu e global; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o desenvolvimento do turismo espacial;

23.  Insta a Comissão a apoiar a implementação de aterragens segundo os procedimentos do EGNOS, tanto em aeroportos de menores dimensões, como em aeroportos maiores; reitera as vantagens financeiras e o reforço da precisão, da resiliência e da segurança que o EGNOS pode proporcionar na utilização de aplicações fundamentais em matéria de segurança, nomeadamente para a aterragem de aeronaves, e salienta a importância de alargar a cobertura do EGNOS à Europa do Sudeste e à Europa Oriental, com carácter prioritário, bem como a África e ao Médio Oriente; considera ainda que o Galileo pode desempenhar um papel fundamental no controlo do tráfego aéreo enquanto pedra angular da transição do controlo por radar para o controlo por satélite;

24.  Salienta, além disso, a importância das aeronaves equipadas com o sistema de vigilância automática dependente-difusão (ADS-B) baseado no espaço e de obrigar os operadores a proceder à instalação do sistema ADS-B nas aeronaves, a fim de garantir a precisão e a fiabilidade do posicionamento dos aviões em tempo real e permitir economias de combustível;

25.  Frisa a importância dos programas espaciais da UE para as questões marítimas e do meio marinho, as pescas e a economia azul em geral, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a monitorização e avaliação do estado e da saúde dos oceanos e das unidades populacionais de peixes, o apoio à produtividade na piscicultura, a facilitação da investigação marinha e a disponibilização de serviços de busca e salvamento, bem como de ligação por satélite em equipamentos médicos a bordo; assinala, neste sentido, a necessidade de capacidades de monitorização dos oceanos baseadas no espaço e de uma boa coordenação entre os serviços do Galileo, do EGNOS e do Copernicus;

Fomentar um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial

26.  Salienta que o sucesso e a competitividade do setor espacial, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, estão fortemente dependentes da investigação e da inovação; apela ao reforço e ao prolongamento da rubrica orçamental dedicada ao espaço no âmbito do 9.º Programa-Quadro; salienta a importância de a UE, a ESA e os Estados-Membros cooperarem plenamente, a fim de garantir a eficácia e evitar duplicações, em especial nos domínios em que vários intervenientes disponibilizam financiamento para a investigação; considera que a investigação e a inovação devem ser estimuladas e financiadas de forma a beneficiar uma vasta gama de tecnologias espaciais; exorta a Comissão a alargar a utilização do Instrumento a favor das PME com vista a desenvolver oportunidades de negócio no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço, tanto no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, como em futuros programas-quadro;

27.  Apela à Comissão para que garanta um tratamento equitativo das empresas da UE em relação às empresas de países terceiros no âmbito da contratação pública, tendo em especial atenção os preços cobrados pelas empresas a outros clientes a nível mundial, no sentido de assegurar que as regras são cumpridas e que os intervenientes de mercado observam práticas de concorrência leal, a fim de garantir condições de concorrência equitativas; salienta que a indústria espacial europeia enfrenta uma concorrência internacional cada vez mais forte; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de reforçar a utilização de regimes inovadores de contratação pública;

28.  Salienta a importância de reforçar a base industrial europeia e de garantir a autonomia estratégica da UE, diversificando as fontes de abastecimento e recorrendo da melhor forma possível aos diversos fornecedores da UE; entende, por conseguinte, que deve ser promovido o envolvimento da indústria a todos os níveis, de forma equilibrada, e apela à Comissão para que apoie o setor espacial europeu ao longo de toda a cadeia de valor; considera que os polos espaciais podem desempenhar um papel de relevo numa estratégia industrial para o espaço;

29.  Insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento, à escala europeia, de novos modelos empresariais para o espaço e de tecnologias capazes de revolucionar o setor e de reduzir os custos (por exemplo, tecnologias europeias que permitam pôr em órbita satélites de pequenas dimensões, tais como balões reutilizáveis ou lançadores);

30.  Solicita à Comissão que tenha em conta a situação e as necessidades das PME ao determinar a duração dos contratos públicos no domínio das infraestruturas e serviços espaciais, a fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas do setor espacial;

31.  Salienta a necessidade de investir mais decisivamente na educação e na formação dos cidadãos europeus no domínio do espaço, a fim de se tirar pleno partido das oportunidades criadas pelo espaço na transição para uma sociedade digital; destaca a importância dos sucessos da política espacial para inspirar gerações futuras e fomentar um sentimento de identidade europeia; salienta, por conseguinte, a necessidade de prosseguir e alargar uma abordagem coordenada relativa a uma educação espacial europeia que possa motivar os jovens para escolher carreiras no domínio da ciência e tecnologia espaciais;

32.  Salienta que a participação nos programas opcionais da ESA, no âmbito dos quais as empresas e as universidades ou os institutos de investigação europeus podem participar no desenvolvimento de tecnologias de ponta para missões e sistemas espaciais, constitui um instrumento elementar e fundamental para o desenvolvimento da capacidade da indústria espacial europeia; destaca que a participação em tais programas abre o caminho ao empreendedorismo neste domínio e à participação em projetos científicos com utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos, o que pode igualmente ter um impacto positivo no setor dos transportes;

Reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro

33.  Recorda que os programas espaciais da UE são de natureza civil e reitera o seu compromisso no sentido da não militarização do espaço; reconhece, não obstante, a dimensão estratégica do setor espacial para a Europa e a necessidade de, por um lado, melhorar as sinergias existentes entre os aspetos civis e os aspetos de segurança e defesa e, por outro, utilizar as capacidades espaciais para satisfazer as necessidades de proteção e de segurança, tendo igualmente em conta o contexto geopolítico e a política comum de segurança e defesa; considera que a Comissão deve avaliar as sinergias entre os programas espaciais europeus e o Plano de Ação Europeu de Defesa, proposto em novembro de 2016, a fim de assegurar a coerência global neste domínio estratégico;

34.  Solicita à Comissão que agregue a procura de clientes institucionais da União Europeia e dos Estados-Membros, a fim de garantir um acesso independente, rentável e fiável ao espaço através da utilização dos lançadores europeus Ariane, Vega e respetivos sucessores; entende que tal se reveste da maior importância estratégica para as funções de planeamento de emergência e gestão de crises e para uma política europeia de segurança e defesa resiliente;

35.  Apoia o objetivo da Comissão no sentido de avaliar as diferentes formas de apoiar as infraestruturas europeias de lançamento, sempre que tal seja necessário para satisfazer os objetivos e as necessidades da política da UE em matéria de autonomia, segurança e competitividade; destaca, por conseguinte, a importância estratégica da base espacial europeia de Kourou (Guiana Francesa) e a necessidade de acompanhar de perto os benefícios económicos e sociais para o território em que está situada;

36.  Recorda que a noção de acesso independente ao espaço não pode ser dissociada da capacidade independente da Europa para conceber, desenvolver, lançar, operar e explorar sistemas espaciais;

37.  Assinala a falta de perspetivas quanto à continuação do programa de lançamento de satélites na Europa depois dos próximos três a quatro anos (Ariane 6 e Vega C) e quanto à situação financeira deste programa; manifesta a sua preocupação perante a ausência de qualquer tipo de programa de lançamento a médio e longo prazo; exorta a Comissão a apresentar um programa de trabalho relativo aos veículos de lançamento na Europa para os próximos 20 anos;

38.  Insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de tecnologias de lançamento alternativas e a inclusão de princípios de conceção ecológica em todos os lançadores e recursos espaciais;

39.  Considera que, na próxima geração de sistemas de satélite, a segurança da infraestrutura Galileo, designadamente do setor terrestre, e a capacidade de utilização dual dos programas Galileo e Copernicus devem ser adicionalmente desenvolvidas, juntamente com o reforço da precisão e da encriptação; recorda que o serviço público regulamentado Galileo (PRS) do Galileo, reservado a utilizadores autorizados pelos governos, pode desempenhar um papel importante no futuro para responder a ameaças emergentes, nomeadamente em caso de crise;

40.  Chama a atenção para a vulnerabilidade das infraestruturas espaciais a interferências ou ataques por parte de intervenientes estatais e não estatais e a vários outros riscos, incluindo colisões com detritos espaciais ou outros satélites; reitera a importância de garantir a segurança das infraestruturas e das comunicações de importância fundamental, bem como de desenvolver tecnologias espaciais resilientes; reconhece a importância crescente do espaço e das tecnologias espaciais duais, em particular para as comunicações, os serviços de informações, a vigilância e o reconhecimento, a resposta a catástrofes e o controlo do armamento, e sublinha a importância vital das capacidades espaciais na luta contra o terrorismo; incentiva adicionalmente a realização de investimentos com vista a acelerar o desenvolvimento de novas capacidades e tecnologia espaciais; considera que é necessário reforçar as capacidades de resposta a ameaças emergentes no espaço, o que, por sua vez, aumentaria a capacidade do setor espacial europeu para responder a alterações dos mercados, dos intervenientes e das tecnologias;

41.  Insta a Comissão a atenuar os riscos associados aos detritos espaciais, reforçando os atuais serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) com vista a criar um programa para o desenvolvimento de um sistema independente que seja capaz de reconhecer as ameaças resultantes de detritos espaciais para as infraestruturas espaciais europeias, apoiar medidas para evitar colisões e, a longo prazo, remover tais detritos pró-ativamente; apoia os planos para alargar o âmbito de aplicação dos serviços SST às previsões meteorológicas baseadas no espaço e propõe que se conceda maior atenção aos objetos próximos da Terra, a fim de diminuir o risco potencialmente catastrófico de colisão de um desses objetos com a Terra; salienta que as capacidades e os conhecimentos especializados nestes domínios, incluindo os que a ESA já possui, devem ser aprofundados e alargados; reafirma a necessidade de fornecer o maior número possível de dados abertos, a fim de promover a investigação e a inovação;

42.  Recorda a importância crescente da cibersegurança no âmbito dos programas espaciais e observa que esta questão é particularmente delicada, visto que uma parte considerável da nossa economia depende de serviços baseados no espaço; insta a Comissão a atenuar os riscos para os recursos espaciais da UE, adotando medidas adequadas que incluam, se for caso disso, o recurso à encriptação e a proteção das infraestruturas relacionadas com o espaço relativamente a ciberameaças; solicita ainda à Comissão que assegure que todas as agências pertinentes disponham de planos de emergência em caso de ciberataques;

43.  Considera que a futura iniciativa Govsatcom é uma medida promissora para garantir o acesso a serviços seguros, eficientes e eficazes em termos de custos por parte dos intervenientes institucionais europeus, que dá resposta às necessidades dos utilizadores num vasto leque de domínios, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a inovação em todo o setor europeu das telecomunicações por satélite; insta a Comissão a desenvolver – na condição de a avaliação de impacto ser suficientemente positiva – a iniciativa Govsatcom de forma eficaz em termos de custos – o que pode implicar, nomeadamente, a mutualização e a partilha de capacidades ou a compra de serviços baseados em satélites de comunicação comercial certificados –, bem como a assegurar que a iniciativa crie um valor acrescentado significativo e evite a duplicação de infraestruturas;

44.  Destaca a importância de uma política espacial europeia abrangente, que vise contribuir eficazmente para o reforço da política externa e de segurança comum através do fornecimento de informações independentes às instituições pertinentes, tais como o conhecimento da situação em tempo real;

Reforçar o papel da Europa enquanto interveniente global e promover a cooperação internacional

45.  Convida a Comissão a promover os recursos espaciais e a capacidade industrial espacial da UE em todos os elementos pertinentes das suas relações externas;

46.  Considera que, para garantir um ambiente espacial pacífico e seguro, será necessária a colaboração com parceiros internacionais para promover normas de comportamento responsável e de sustentabilidade, nomeadamente em relação à exploração espacial, e insta a Comissão a cooperar estreitamente com o SEAE e com os Estados-Membros a este respeito;

47.  Destaca a necessidade de coordenação internacional no contexto da gestão do tráfego espacial e dos detritos espaciais, que deverão aumentar devido à instalação prevista das chamadas «mega-constelações» e ao congestionamento das órbitas próximas da Terra resultante da contínua diminuição dos custos de lançamento de satélites;

48.  Solicita à Comissão que acompanhe os objetivos existentes do setor privado em domínios como a exploração mineira no espaço e os impactos que poderiam ter no quadro jurídico e, em particular, no Tratado do Espaço Exterior; considera que os princípios de base deste tratado devem ser respeitados e que é necessário evitar uma corrida aos recursos esgotáveis no espaço; exorta os Estados-Membros a colaborarem no sentido de estabelecer uma abordagem europeia coordenada e insta a Comissão a tomar a liderança para encontrar um consenso; reconhece que o espaço é património comum da humanidade;

49.  Saúda vivamente a intenção da Comissão no sentido de recorrer à diplomacia económica para criar novas oportunidades de negócio para a indústria espacial europeia; salienta que os intervenientes europeus nos mercados de países terceiros devem ser apoiados pela Comissão e, se for caso disso, pelas autoridades dos Estados-Membros, quer individualmente quer através da ESA, e por organismos como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA); recomenda que os planos para a coordenação desse apoio sejam elaborados com antecedência;

Assegurar uma execução eficaz

50.  Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da política espacial da UE, devendo participar em todos os intercâmbios de informações levados a cabo pela Comissão, pelo Conselho, pelo SEAE e pela ESA sobre assuntos relacionados com o espaço;

51.  Considera que o apoio democrático é importante para o investimento no espaço; solicita à Comissão que apresente uma estratégia de comunicação bem concebida e abrangente sobre os benefícios das tecnologias espaciais, dirigida aos cidadãos e às empresas; exorta a Comissão a basear a execução da sua estratégia nos três pilares que se seguem, cada um dos quais destinado a um público-alvo de relevo: a) sensibilizar o público para a necessidade de investir no espaço, b) informar as PME e os empresários quanto às oportunidades criadas pelos programas espaciais emblemáticos e c) incluir o espaço na educação para colmatar o défice de competências; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um roteiro para a criação desta estratégia de comunicação, tão rapidamente quanto possível;

52.  Insta a Comissão a elaborar um calendário para a aplicação das medidas propostas na estratégia, a prestar regularmente informações sobre a respetiva execução, a propor legislação, sempre que necessário, e a definir as ações concretas e específicas suplementares que sejam necessárias para alcançar oportunamente os objetivos delineados na estratégia;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Agência Espacial Europeia.

(1) JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 158 de 27.5.2014, p. 227.
(4) JO L 150 de 20.5.2014, p. 72.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0267.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0268.
(7) JO C 468 de 15.12.2016, p. 12.
(8) JO C 227 E de 6.8.2013, p. 16.
(9) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 1.
(10) «Space Market Uptake in Europe», estudo realizado para a Comissão ITRE, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A, 2016, ISBN 978-92-823-8537-1.
(11) https://ec.europa.eu/research/participants/data/ref/h2020/wp/2016_2017/main/h2020-wp1617-leit-space_en.pdf, p. 48.


Formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida (2016/2142(INI))
P8_TA(2017)0324A8-0252/2017

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 8.º, 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.º,

–   Tendo em conta a Declaração de Copenhaga, de 30 de novembro de 2002, sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)(1),

–   Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva»(2),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

–   Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação(3),

–   Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de dezembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos(4),

–   Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, sobre o investimento na educação e na formação – Uma resposta à Comunicação «Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos» e à Análise Anual do Crescimento de 2013(5),

–   Tendo em conta a Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida(6),

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010,

–   Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(7),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, sobre o tema «Educação para o desenvolvimento sustentável»(8),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(9),

–   Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida(10) (QEQ-ALV),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação(11),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais – uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida(12),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)(13),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões – Abrir a educação, de 31 de janeiro de 2014(14),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Education and Training 2020: Improving Policy and Provision for Adult Learning in Europe» (Educação e Formação: Melhorar as políticas e a oferta em matéria de ensino para adultos na Europa)(15),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(16),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)(17),

–   Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre o tema «Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE», de 20 de fevereiro de 2017(18),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0252/2017),

A.  Considerando que os sistemas de ensino enfrentam desafios importantes em consequência da transformação digital, que estão a afetar os processos de ensino e aprendizagem, e que é necessário impulsionar a capacidade de inclusão social e de participação cívica, bem como o desenvolvimento pessoal, e reforçar os valores democráticos europeus e a tolerância com vista a fomentar a abertura de espírito e impedir a intolerância de qualquer tipo; que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar os processos de unidade e de integração na UE;

B.  Considerando que a estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida deve ser reforçada; que todas as pessoas, em todas as fases da vida, devem dispor de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida por forma a adquirirem os conhecimentos e as competências de que necessitam tanto para o seu desenvolvimento pessoal como para a evolução profissional; que a aprendizagem ao longo da vida, num contexto formal, não formal e informal, que promove a cidadania ativa e a empregabilidade, é um aspeto essencial da educação afetado por estas mudanças;

C.  Considerando que é necessário envidar esforços suplementares para reforçar as sinergias entre o ensino e o emprego, facilitando a entrada no mercado de trabalho e permitindo que as pessoas atualizem constantemente as suas competências ou aprendam novas competências ao longo da sua carreira; que os Estados-Membros têm de encontrar formas de proteger ou promover os investimentos a mais longo prazo na educação, na investigação e na inovação;

D.  Considerando que a formação universitária contínua e à distância contribui significativamente para o desenvolvimento pessoal das pessoas e para a formação de capital humano e deve tornar-se parte integrante da estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida;

E.  Considerando que a formação universitária contínua e à distância desempenha um papel cada vez mais importante na facilitação da adaptação dos trabalhadores às mutações económicas e tecnológicas ao longo da sua vida profissional; que, em 2025, 49% de todas as ofertas de emprego na UE (tanto novos empregos como empregos de substituição) exigirão qualificações de nível elevado, 40% exigirão qualificações de nível médio e apenas 11% exigirão poucas ou nenhumas qualificações;

F.  Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um instrumento importante para proporcionar oportunidades educativas flexíveis e personalizadas a todos, sem qualquer forma de discriminação(19); salienta, neste contexto, a importância de garantir estratégias que permitam alargar o acesso a essa formação;

G.  Considerando que a formação universitária contínua e à distância e a utilização de novas tecnologias podem contribuir para a sensibilização das mulheres e das raparigas para novas opções de carreira, sobretudo nos domínios em que se encontram sub-representadas; que, apesar de mais mulheres concluírem o ensino secundário e superior, é necessário aumentar a presença das mesmas tanto no ensino profissional como nos setores relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática;

H.  Considerando que a formação à distância é uma forma possível de ensino no contexto da formação universitária contínua, que permite, graças à sua flexibilidade, conciliar melhor vida académica, profissional e familiar;

I.  Considerando que a formação à distância(20) se refere a uma forma organizacional de ensino que oferece um elevado grau de flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias didáticas digitais, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial;

J.  Considerando que a educação à distância se refere a um método de ensino que oferece flexibilidade na aprendizagem através da utilização de tecnologias emergentes, não substituindo a formação presencial, mas oferecendo uma alternativa aos estudantes impossibilitados de frequentar o ensino em regime presencial e aos trabalhadores que pretendem conciliar o trabalho com a sua formação; que, por conseguinte, a digitalização pode ser utilizada como uma ferramenta que proporciona novas formas de acesso ao ensino superior;

K.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; que a igualdade na educação oferece mais oportunidades às mulheres e contribui para o desenvolvimento social, cultural e económico da sociedade; que a educação é um instrumento fundamental para combater os estereótipos de género;

L.  Considerando que a taxa média de emprego das mulheres está diretamente ligada ao seu nível de escolaridade, sendo que a taxa de emprego das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos que concluíram o ensino superior é mais de 20 % superior à das mulheres que frequentaram o ensino pré-escolar, o ensino primário e o ensino secundário do primeiro ciclo;

M.  Considerando que a formação à distância pode repercutir-se positivamente nas competências das mulheres no domínio das TIC; que a entrada de mais mulheres no setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão de obra e no qual uma participação igualitária de mulheres conduziria a um aumento anual do PIB da UE de cerca 9 mil milhões de EUR; que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC, domínio este em que apenas cerca de 20% dos licenciados são mulheres, e que só 3% de todas as mulheres licenciadas têm um diploma no domínio das TIC;

N.  Considerando que os programas à distância atingem um número substancial de mulheres em sociedades em que estas não dispõem de igualdade de oportunidades de participação nas formas convencionais de ensino e formação, por ainda despenderem mais tempo do que os homens em tarefas domésticas não remuneradas e na assistência à família; que estes cursos lhes proporcionam flexibilidade na consecução do equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e que o ensino à distância é dirigido principalmente a um grupo de estudantes não tradicional;

O.  Considerando que a formação universitária contínua é uma das tarefas de serviço público dos estabelecimentos de ensino superior, sendo uma designação que se refere à oferta educacional de instituições académicas, que pode ser usufruída paralelamente a um trabalho a tempo inteiro, em geral com base na experiência profissional e habitualmente exigindo um diploma universitário;

P.  Considerando que a adaptação à aceleração das mutações económicas e tecnológicas representa um grande desafio para uma mão de obra envelhecida e que responder a este desafio será fundamental para garantir a competitividade a longo prazo da economia da UE;

Q.  Considerando que as políticas de aprendizagem ao longo da vida e de desenvolvimento de carreira podem ser reforçadas através do reconhecimento de aprendizagens anteriores;

R.  Considerando que, se se conceder às pessoas tempo livre para o seu desenvolvimento pessoal e educacional no contexto da aprendizagem ao longo da vida, tal contribuirá para o seu bem-estar e para o seu contributo para a sociedade graças à aquisição de competências pessoais e profissionais mais bem definidas; que a formação universitária à distância oferece modelos flexíveis de estudo que contribuem para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal; que a aprendizagem ao longo da vida universitária (ULLL) deve fazer parte da estratégia europeia para a digitalização;

S.  Considerando que a digitalização permite a flexibilidade e a interatividade do processo educativo e constitui um fator-chave para o desenvolvimento ulterior da formação universitária contínua e à distância;

T.  Considerando que a evolução tecnológica exige ligações mais fortes e mais contínuas entre a educação e o emprego;

U.  Considerando que a tendência das instituições académicas para o imobilismo torna um desafio a reforma dos currículos, as regulamentações relativas aos cursos e exames, bem como as condições de admissão;

V.  Considerando que a formação universitária contínua e à distância é um setor em rápida expansão com um potencial significativo em termos de crescimento económico e de criação de emprego;

W.  Considerando que subsistem numerosos entraves às ofertas de formação universitária contínua e à distância(21);

Formação contínua e à distância para acompanhar as mudanças sociais e económicas

1.  Reconhece que o ensino aberto e em linha está a mudar a face da educação no tocante à provisão de recursos e à prestação e usufruto dos serviços neste domínio; frisa, a este respeito, a importância dos recursos educativos abertos (REA), que asseguram o acesso ao ensino para todos e aumentam a empregabilidade, apoiando o processo de aprendizagem ao longo da vida;

2.  Observa que muitas instituições de ensino e formação estão a ter dificuldade em responder adequadamente às mudanças profundas e complexas que as nossas sociedades e economias estão a sofrer e têm de empreender mudanças em termos de governação, estrutura organizacional e modo de funcionamento; salienta que novas formas de aprendizagem ao longo da vida, flexíveis e acessíveis, adequadas a pessoas de todas as idades, podem responder com êxito a alguns desses desafios, como a exclusão social, o abandono escolar precoce e a inadequação das competências;

3.  Reconhece que a digitalização e a criação de plataformas educativas para fins de cooperação e intercâmbio de boas práticas são elementos essenciais para superar estes desafios;

4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os esforços para colmatar o fosso tecnológico existente entre as instituições de ensino que estão bem equipadas e as que não o estão, como parte das estratégias nacionais para as competências digitais;

5.  Salienta que as medidas de aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para dotar as mulheres de competências que lhes permitam reintegrar o mercado de trabalho ou obter melhores empregos, rendimentos e condições de trabalho; salienta a necessidade de aumentar a presença e o acesso das mulheres aos níveis mais elevados do meio académico;

6.  Salienta a importância da educação no combate aos estereótipos de género; insta, por conseguinte, a Comissão a promover iniciativas que prestem apoio à execução de programas de formação profissional à distância para mulheres, incluindo cursos superiores nas áreas das ciências, das tecnologias e das tecnologias da informação, ao desenvolvimento de programas de formação em matéria de igualdade de género para profissionais do ensino e à prevenção da transmissão de estereótipos por meio dos currículos e materiais pedagógicos;

7.  Sublinha que as instituições académicas têm de preparar os cidadãos para sociedades assentes no conhecimento e economias em constante mutação, dotá-los de competências para uma aprendizagem independente e de espírito empresarial e competências transversais, como a capacidade de resolver problemas e de adaptação, para poderem desbravar o seu próprio caminho e desenvolver plenamente o seu potencial;

8.  Salienta igualmente que as instituições académicas desempenham um papel importante no reforço da cidadania ativa e devem proporcionar aos estudantes competências transversais, como as competências cívicas, sociais e de cidadania;

9.  Reconhece que uma abordagem da educação centrada nos estudantes faz baixar as taxas de abandono escolar e permite que os estudantes atinjam o seu pleno potencial(22); salienta, neste contexto, a importância de todos beneficiarem de orientação profissional ao longo da vida;

10.  Reconhece o potencial da partilha de conhecimentos para melhorar a participação ativa, bem como a compreensão internacional dos cidadãos em sociedades em constante mutação;

11.  Reconhece a necessidade de intensificar a cooperação entre as instituições de ensino e formação, as comunidades locais e a economia; salienta ainda a necessidade de melhores sinergias entre os prestadores de serviços de educação formal, não formal e informal, a fim de oferecer mais oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

12.  Considera que todos devem ter direito a oportunidades de aprendizagem e de formação em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, bem como competências sociais e outras competências necessárias para a vida, que lhes permitam adaptar-se melhor ao futuro;

13.  Sublinha a necessidade de prestar um apoio personalizado aos que aprendem no local de trabalho, aos aprendizes e aos trabalhadores para garantir a inclusão de todos os indivíduos no mercado de trabalho; considera que é fundamental incorporar novas tecnologias no processo de ensino e aprendizagem, no intuito de dotar as pessoas de um conjunto adequado de aptidões, competências e conhecimentos, para que possam utilizar as tecnologias digitais de um modo inovador e criativo;

14.  Apela a uma melhor inserção e permanência dos cidadãos no mercado de trabalho, graças ao reforço das suas competências através da formação universitária contínua e à distância e do ensino e formação profissionais (EFP); realça a necessidade de aumentar o nível de atratividade e de melhorar o acesso à informação sobre as opções de EFP para os jovens e as suas famílias; recorda, a este respeito, que o objetivo de mobilidade para fins de aprendizagem no setor do EFP no âmbito do programa Erasmus+ está longe de ser atingido, devendo ser-lhe dada maior atenção;

15.  Realça a importância dos programas Erasmus+ e Horizonte 2020 para melhorar a aprendizagem ao longo da vida; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a explorarem todas as potencialidades destes programas; salienta que é desejável a criação de programas especialmente adaptados à formação universitária contínua orientada para a realidade profissional;

16.  Reconhece que o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade é da maior importância e que, por conseguinte, é necessário apoiar a formação aberta e à distância para satisfazer as necessidades especiais das pessoas que ficam à margem dos sistemas de ensino tradicionais, em particular os grupos desfavorecidos; exorta os Estados-Membros a canalizarem investimentos para o efeito;

Importância da qualidade e da flexibilidade na educação

17.  Constata que a melhoria constante da qualidade do ensino, tanto formal como não formal, é um fator crucial no âmbito dos esforços da UE em prol da coesão social, da competitividade e do crescimento sustentável;

18.  Sublinha que, para se manterem competitivas e para darem aos trabalhadores altamente qualificados e pouco qualificados as maiores possibilidades de êxito, as empresas, juntamente com as instituições de ensino e de formação, devem oferecer formação e educação centrada na carreira ao longo de toda a vida profissional dos trabalhadores;

19.  Destaca a especial importância dos métodos de qualidade na transmissão de conhecimentos e competências com vista à obtenção de bons resultados escolares; sublinha a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua das competências dos professores; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir um elevado nível no ensino à distância e a importância de desenvolver novos modelos de ensino e aprendizagem no âmbito do processo de inovação e da digitalização gradual da educação; reconhece, neste contexto, que infraestruturas e recursos adequados são elementos essenciais para melhorar a qualidade do ensino;

20.  Observa que tal exige a consideração e a valorização dos professores, remuneração e condições de trabalho atraentes e um melhor acesso à formação contínua durante o tempo de trabalho, especialmente em matéria de didática digital;

21.  Apela a que as universidades apostem na formação à distância a uma escala cada vez maior, tornando-a extensível a cursos profissionais de curta duração e gratuitos;

22.  Salienta que é necessário garantir aos estudantes que frequentam o ensino à distância a possibilidade de comunicar com os professores e de ser por estes avaliados, para que tenham o devido apoio, orientação e incentivo ao longo dos seus estudos;

23.  Reconhece que os modelos de aprendizagem flexíveis, como o ensino semipresencial e à distância, permitem que as pessoas no ativo conciliem a vida profissional e/ou a formação com a vida familiar e privada;

24.  Reconhece o papel fundamental do ensino à distância para as pessoas que, devido à sua condição física, não podem participar em aulas presenciais;

25.  Apoia a ideia da aprendizagem personalizada e dos cursos de transição concebidos para quem pretende frequentar o ensino superior e precisa de adquirir mais qualificações para cumprir os requisitos de admissão;

26.  Salienta a necessidade de envidar esforços em prol de uma abordagem mais flexível e personalizada no que se refere à evolução da carreira e à educação e formação ao longo da vida durante o percurso profissional de cada pessoa; reconhece o papel que as partes, sobretudo públicas, mas também privadas, podem desempenhar neste contexto, embora reconheça que a orientação e o aconselhamento para dar resposta às necessidades e preferências de formação individuais, colocando a ênfase na avaliação e no alargamento das competências individuais, devem ser, desde a fase inicial, um elemento central das políticas de educação e formação;

27.  Sublinha a importância da interatividade para a melhoria da qualidade do ensino à distância através da utilização de novos métodos de comunicação que permitem realizar exercícios práticos, associar os estudantes ao processo de ensino e desenvolver as capacidades de comunicação;

28.  Apoia a ideia de garantir o acesso à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente com vista a facilitar a reinserção no mercado de trabalho, incluindo para as mulheres ou prestadores de cuidados;

29.  Sublinha a necessidade de monitorização permanente do processo de ensino à distância no âmbito da modernização contínua nos métodos e dos instrumentos de ensino;

30.  Sublinha a necessidade de desenvolver e estimular nos jovens a capacidade de aprendizagem autónoma (incluindo organização do trabalho, processamento da informação, pensamento crítico e motivação) para que no futuro possam utilizar, de forma eficaz, as tecnologias modernas para aperfeiçoar as suas capacidades através do ensino à distância;

Formação contínua e à distância como instrumento para o desenvolvimento das universidades

31.  Reconhece que a formação universitária contínua e à distância cria oportunidades de desenvolvimento que permitem aos estabelecimentos de ensino superior alargar o seu domínio de competências e diversificar a sua oferta de programas, a fim de chegar a um novo público e diversificar as suas receitas, tendo em conta que os custos da formação à distância são inferiores aos custos dos cursos em regime presencial;

32.  Considera que o ensino à distância incita à criação de domínios interdisciplinares e à prossecução de estudos internacionais;

33.  Insta as universidades a ampliarem a oferta de ensino à distância;

34.  Reconhece o papel da estratégia de especialização inteligente (RIS3) para o desenvolvimento de potencialidades regionais fundamentais com base nas necessidades do mercado de trabalho;

Desafios tecnológicos

35.  Reconhece a necessidade de acompanhar a rápida evolução tecnológica, em particular no caso do ensino à distância, e entende que a importância e a dependência das TIC não podem ser subestimadas; é de opinião que as TIC são um meio através do qual os grandes desafios da educação e do desenvolvimento podem ser superados de forma ótima e eficaz em termos de custos; considera que os esforços envidados devem contar também com o apoio de grandes investimentos na educação, por exemplo mediante o recurso ao Fundo Social Europeu, com vista ao desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática a todos os níveis;

36.  Lamenta que a falta de literacia em TIC seja atualmente um problema importante tanto para os docentes como para os discentes; reitera a importância da proficiência tecnológica para se poder aproveitar o potencial da aprendizagem à distância e facilitar a aplicação de novos métodos de ensino e aprendizagem;

37.  Salienta que é necessário combater o fosso digital e garantir a todos a igualdade de oportunidades no acesso às tecnologias digitais, bem como na aquisição das competências, das atitudes e da motivação necessárias a uma participação significativa no mundo digital;

38.  Destaca o facto de só um quarto das crianças em idade escolar na Europa ter professores com elevada literacia digital, o que constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento de novos métodos de ensino; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a prestarem maior apoio às escolas e a oferecerem oportunidades de melhoria das competências, incluindo através das tecnologias da informação e da formação no domínio da literacia mediática, bem como de oportunidades de carreira ao longo da vida para os professores;

39.  Salienta a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional dos professores de todos os setores da educação e de criar serviços de orientação profissional ao longo da vida;

40.  Reconhece a importância das novas plataformas digitais no domínio da educação, salientando ao mesmo tempo os problemas de segurança e privacidade que se colocam tanto às instituições académicas como aos estudantes;

41.  Sublinha a importância das competências nas áreas das ciências, tecnologia, engenharia e matemática e lamenta novamente o desequilíbrio de género neste domínio;

Desafios financeiros

42.  Reconhece a necessidade de recursos financeiros adequados para garantir uma educação de qualidade e uma aprendizagem personalizada; salienta que a formação à distância pode proporcionar uma educação centrada no aluno e de elevada qualidade a um custo mais baixo; salienta a importância de uma maior participação financeira e prática da indústria e das empresas na formação profissional;

43.  Salienta a necessidade de as despesas de educação serem reconhecidas como um investimento a longo prazo que traz dividendos duradouros;

44.  Considera que os custos não devem constituir um entrave à inscrição e à participação na educação, mas reconhece os problemas subjacentes que conduzem a custos elevados e à impossibilidade de os cidadãos de certos Estados-Membros pagarem as propinas; incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e promoverem melhor a aprendizagem à distância como uma opção educativa de qualidade, acessível, flexível e personalizada;

Desafios relacionados com o quadro regulamentar

45.  Reconhece as diferenças entre os quadros regulamentares relativos à formação profissional tradicional e à formação universitária contínua e à distância; salienta que a formação à distância deve ser acreditada segundo as mesmas regras que a formação presencial, mas com indicadores distintos e critérios adaptados a esse tipo de formação;

46.  Reconhece a importância da governação ativa e da participação das partes interessadas;

47.  Reconhece a importância de garantir a qualidade da aprendizagem à distância e a certificação dos seus resultados;

48.  Recorda que muitos instrumentos europeus existentes em matéria de transparência, como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e o sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais (ECVET) foram desenvolvidos isoladamente; reconhece que, para que as pessoas possam medir melhor os seus progressos e as suas oportunidades e aproveitar os resultados da aprendizagem obtidos em diferentes contextos, é necessário que esses instrumentos sejam mais bem coordenados, que se apoiem em sistemas de garantia da qualidade e se integrem num quadro de qualificações nacionais, a fim de criar confiança entre os setores e os intervenientes, incluindo os empregadores;

49.  Reconhece a importância do ensino semipresencial e em linha, em particular no contexto do EFP; salienta que a combinação de tecnologias digitais de alta qualidade e de oportunidades de aprendizagem presencial resulta em melhores resultados para os estudantes e, por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e promoverem em maior grau o ensino semipresencial;

50.  Solicita à Comissão que reforce a estratégia europeia de aprendizagem ao longo da vida e que faça da formação universitária contínua e à distância parte integrante dessa estratégia, a fim de promover a adaptação de uma mão de obra envelhecida às mudanças económicas e tecnológicas; insta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de aumentar o financiamento a favor da formação universitária contínua e à distância através de programas existentes e futuros;

51.  Reconhece a necessidade de uma abordagem global multissetorial e multidisciplinar em relação ao ensino e à formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e a necessidade de cooperação transetorial no desenvolvimento e implementação de políticas educativas;

Recomendações a nível europeu

52.  Salienta a necessidade de promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre sistemas de ensino; incentiva ainda a partilha de boas práticas pelas agências nacionais de garantia da qualidade, com vista ao desenvolvimento de critérios sobre o reconhecimento de novos modos de ensino e aprendizagem;

53.  Apela a uma revisão do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) com vista a promover a comparabilidade das qualificações entre os países abrangidos pelo QEQ e outros países, em particular países vizinhos da UE e outros que possuam quadros de qualificações bem estabelecidos, para melhor compreender as qualificações obtidas no estrangeiro e para que os migrantes e os refugiados sejam incluídos na aprendizagem ao longo da vida e no emprego;

54.  Solicita à Comissão que reforce significativamente o apoio à formação universitária contínua e à distância através do programa Erasmus+, promovendo o desenvolvimento de redes europeias, facilitando o intercâmbio de boas práticas e a criação de projetos em que participem instituições de vários Estados-Membros e aumentando a acessibilidade dos estudantes provenientes de outros países europeus e de países terceiros;

55.  Defende a criação de uma plataforma em linha de fácil utilização, que funcione como um balcão único e facilite o intercâmbio de boas práticas entre profissionais da educação e estudantes;

56.  Insta a Comissão a desenvolver uma plataforma de aprendizagem segura e integrada concebida especificamente para as instituições de ensino europeias e disponibilizada gratuitamente, de modo a promover a utilização da aprendizagem eletrónica na UE;

57.  Reconhece a necessidade de continuar a desenvolver o projeto de geminação eletrónica («eTwinning») e o portal «School Education Gateway» para apoiar intercâmbios construtivos entre professores e outros profissionais do ensino;

58.  Incentiva o estabelecimento de laços mais fortes entre o ensino universitário contínuo (não só orientado para a investigação) e o ensino e formação profissionais para a aquisição de competências, bem como ações que garantam o funcionamento e a procura contínua de ambos;

59.  Recomenda a confirmação dos esforços de aprendizagem ao longo da vida mercê de uma estratégia europeia para a digitalização, bem como a realização de uma avaliação do impacto em função do género das medidas propostas;

60.  Congratula-se com o ambicioso plano de fornecer Internet ultrarrápida às escolas primárias e secundárias e às bibliotecas até 2025, uma vez que uma conectividade mais rápida e melhor oferece enormes oportunidades para melhorar os métodos de ensino, fomentar a investigação e desenvolver serviços educativos de elevada qualidade em linha; sublinha que a implantação dessas tecnologias cria melhores oportunidades para a aprendizagem à distância, nomeadamente nas regiões rurais e ultraperiféricas; realça o facto de que estas oportunidades reforçarão as competências digitais e a literacia mediática das crianças e dos estudantes;

61.  Salienta que a adaptação dos sistemas de educação e formação é vital para responder à crescente procura de profissionais com competências digitais na UE; sublinha que, para alcançar um verdadeiro mercado único digital na Europa, são necessários esforços acrescidos para melhorar a literacia mediática dos cidadãos, nomeadamente os menores;

62.  Destaca a importância de intensificar os esforços europeus para tornar a estratégia de aprendizagem ao longo da vida uma realidade para todos, bem como do objetivo de oferecer igualmente uma série de oportunidades de aprendizagem, que possam ser igualmente aproveitadas para o desenvolvimento e a realização pessoal; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a investirem na aprendizagem ao longo da vida, em especial nos países com uma taxa de participação inferior ao valor de referência de 15 %;

63.  Insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre os prestadores de ensino formal, não formal e informal, com vista a chegar a um grupo maior de pessoas e ter em maior linha de conta as suas necessidades específicas;

64.  Recomenda que os professores que lecionam cursos à distância possuam uma formação específica certificada;

Recomendações ao nível dos Estados-Membros

65.  Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística em relação à educação e a proporcionarem aos estudantes oportunidades de aprendizagem autênticas, diversificadas e equitativas, que vão ao encontro das suas aspirações e desenvolvam as aptidões necessárias para prosperar numa economia global em constante evolução e numa sociedade democrática;

66.  Incentiva os Estados-Membros a aproveitarem os sistemas existentes em matéria de validação para avaliar e certificar as competências adquiridas através de percursos de melhoria das competências e a assegurarem o seu reconhecimento com vista à obtenção de uma qualificação, em conformidade com o quadro e os sistemas nacionais de qualificações;

67.  Salienta que uma maior implantação de infraestruturas digitais, nomeadamente nas zonas menos densamente povoadas, promove a integração social e cultural, processos modernos de ensino e informação e uma economia cultural regional;

68.  Insta os Estados-Membros a proporcionarem oportunidades de formação em TIC e de desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática a todos os níveis da educação;

69.  Reitera a importância de as instituições de ensino e formação responderem rapidamente às mudanças na sociedade e no mercado de trabalho, adaptarem e modernizarem os seus métodos de trabalho e permitirem consequentemente aos estudantes desenvolver as suas competências; salienta que a educação é um processo de capacitação ao longo da vida, que deve ajudar os cidadãos a alcançar o desenvolvimento pessoal, a criatividade e o bem-estar;

70.  Exorta as instituições académicas a anteciparem as mudanças na sociedade e no mercado de trabalho e a adaptarem a sua forma de trabalhar em conformidade; observa que o desenvolvimento de setores orientados para o futuro, em especial a economia verde e circular, tem um papel determinante no tipo de competências necessárias;

71.  Convida, além disso, as instituições académicas a oferecerem programas de estudo multilíngues, adequados às competências dos migrantes, facilitando assim o acesso aos programas de ensino;

72.  Salienta a necessidade de uma maior flexibilidade nos sistemas de ensino dos Estados-Membros a fim de possibilitar uma utilização mais eficaz de métodos de ensino em linha e abertos;

73.  Exorta os Estados-Membros a melhorarem a disponibilidade de dados sobre a situação laboral e social dos licenciados («acompanhamento do percurso dos licenciados»), incluindo dados sobre o setor do ensino e formação profissionais;

74.  Convida a UE e os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem «corredores educativos» através da promoção de acordos com universidades europeias, como a União das Universidades do Mediterrâneo (UNIMED) e as redes de universidades de ensino à distância para estudantes refugiados oriundos de zonas de conflito, nomeadamente através de programas de formação universitária à distância;

75.  Salienta a importância de uma formação especializada de professores do ensino secundário e universitário para lecionar cursos de formação contínua e à distância, para que possam satisfazer as necessidades dos seus alunos;

76.  Sublinha a necessidade de reconhecer as competências e aptidões adquiridas fora do sistema de educação formal através da garantia da qualidade e da certificação, especialmente à luz da capacitação das pessoas em situação vulnerável ou de desvantagem, como os adultos pouco qualificados ou os refugiados; insiste na importância da validação da aprendizagem não formal e informal para assegurar a participação e a aquisição de competências por parte dos estudantes;

o
o   o

77.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.
(2) JO C 70 de 8.3.2012, p. 9.
(3) JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.
(4) JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.
(5) JO C 64 de 5.3.2013, p. 5.
(6) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
(7) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(8) JO C 327 de 4.12.2010, p. 11.
(9) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(10) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(11) JO C 183 de 14.6.2014, p. 30.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0291.
(14) JO C 126 de 26.4.2014, p. 20.
(15) http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/reports/policy-provision-adult-learning_en.pdf
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.
(17) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2011.155.01.0010.01.POR
(18) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6268-2017-INIT/pt/pdf
(19) Como estabelecido no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(20) Nos países de língua alemã, por exemplo, é feita uma distinção entre formação universitária à distância e formação não universitária à distância.
(21) A distance learning curriculum on pervasive computing; https://www.researchgate.net/publication/312312226_A_distance_learning_curriculum_on_pervasive_computing
(22) Economics of Education Editors: Dominic J. Brewer, Patrick J. McEwan Equity and Quality in Education Supporting disadvantaged students and schools https://www.oecd.org/education/school/50293148.pdf


Revogação de regulamentos obsoletos relativos aos setores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 (COM(2016)0745 – C8-0501/2016 – 2016/0368(COD))
P8_TA(2017)0325A8-0228/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0745),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0501/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2017(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0228/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1952.)

(1) JO C 209 de 30.6.2017, p. 58.


Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***I
PDF 252kWORD 49k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (COM(2016)0589 – C8-0378/2016 – 2016/0287(COD))
P8_TA(2017)0326A8-0181/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0589),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0378/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de fevereiro de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Desenvolvimento Regional (A8-0181/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à internet em comunidades locais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1953.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que a iniciativa WIFI4EU deverá ter um impacto significativo e escalabilidade. Para o efeito, salientam que, se um aumento de 25 000 000 EUR a 50 000 000 EUR do enquadramento financeiro para a execução do Mecanismo Interligar a Europa no setor das telecomunicações não puder ser plenamente garantido, a Comissão poderá propor reafetações no valor de 120 000 000 EUR no âmbito desse enquadramento para facilitar o financiamento global da promoção da conectividade à Internet nas comunidades locais.

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 69.
(2) JO C 207 de 30.6.2017, p. 87.


Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás ***I
PDF 250kWORD 61k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010 (COM(2016)0052 – C8-0035/2016 – 2016/0030(COD))
P8_TA(2017)0327A8-0310/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0052),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0035/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 194.º, n.º2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento búlgaro, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de setembro de 2016(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente declaração;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente, ou se pretender alterar substancialmente a sua proposta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1938.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO ARTIGO 16.º DO REGULAMENTO

A Comissão acolhe com agrado os mecanismos de cooperação estabelecidos no artigo 16.º da proposta de regulamento, como um instrumento importante para garantir a coerência dos planos de ação preventivos e dos planos de emergência das Partes Contratantes na Comunidade da Energia.

A Comissão sublinha a importância de assegurar de forma eficaz que as Partes Contratantes na Comunidade da Energia não aplicam nenhuma medida que possa afetar negativamente a segurança do aprovisionamento na UE e nos seus Estados-Membros e vice-versa.

A este respeito, a Comissão ponderará, sem prejuízo da sua proposta inicial de 16 de fevereiro de 2016, propor ao Conselho, em devido tempo, uma recomendação, ao abrigo do artigo 218.º do TFUE, para a abertura de negociações sobre alterações do Tratado da Comunidade da Energia, com vista à criação de um quadro jurídico adequado e de mecanismos que permitam a aplicação de determinadas disposições do regulamento e de outras partes relevantes do acervo comunitário no domínio da energia, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia, por outro, por forma a assegurar a aplicação eficaz de um quadro reforçado relativo à segurança do aprovisionamento de gás.

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 70.


Caça à baleia na Noruega
PDF 172kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (2017/2712(RSP))
P8_TA(2017)0328B8-0499/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o acordo da Comissão Baleeira Internacional (CBI) que fixa em zero o limite de capturas na atividade baleeira comercial e que entrou em vigor em 1986 (a «moratória»),

–  Tendo em conta a Resolução 2016-3 da CBI sobre os cetáceos e o respetivo contributo para o funcionamento do ecossistema,

–  Tendo em conta a Resolução 2014-2 da CBI sobre os cetáceos altamente migratórios,

–  Tendo em conta as Metas de Biodiversidade de Aichi, acordadas no âmbito da Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica,

–  Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006(2), e o Regulamento (UE) n.º 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012(3),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a ação comunitária relativa à atividade baleeira(6),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens, de 2016,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a caça à baleia na Noruega (O‑000058/2017 – B8‑0324/2017),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 1982, a Comissão Baleeira Internacional (CBI) introduziu uma moratória à atividade baleeira comercial, que entrou em vigor em 1986 e ainda hoje se mantém, a fim de proteger as espécies e as populações da extinção e permitir que estas recuperem;

B.  Considerando que, não obstante esta proibição internacional, a Noruega manteve a caça à baleia e, em 1993, retomou a atividade baleeira comercial através de uma objeção formal à moratória e da formulação e manutenção de reservas relativamente às listas da CITES;

C.  Considerando que a Noruega se tornou Parte na CITES em 19 de dezembro de 1979 e foi um dos primeiros países a aceitar vincular-se àquela convenção;

D.  Considerando que, de acordo com os meios de comunicação social, aproximadamente 90 % das baleias capturadas pela Noruega são fêmeas, a maioria das quais prenhe, visto que reagem mais lentamente;

E.  Considerando que a Noruega matou mais de 13 000 baleias desde a entrada em vigor da moratória em 1986(7);

F.  Considerando que a caça à baleia provoca um grande sofrimento aos animais visados, pondo em causa tanto as complexas estruturas sociais destes mamíferos inteligentes, como o estado de conservação das populações de baleias no seu conjunto;

G.  Considerando que todas as espécies de grandes baleias estão incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, o que reflete o facto de que estão sob ameaça de extinção e de que qualquer tipo de caça comercial poria em causa a sobrevivência da espécie; considerando que o artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento proíbe a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A;

H.  Considerando que um número crescente de dados científicos sugere que as baleias melhoram a produtividade do ecossistema e podem desempenhar um papel na regulação dos níveis de CO2 na atmosfera;

I.  Considerando que a Noruega fixa unilateralmente os seus limites de captura; considerando que, relativamente ao período de atividade baleeira de 2017, a Noruega aumentou a sua quota de baleias-anãs para 999 (em comparação com 880 em 2016);

J.  Considerando que, nos últimos anos, a Noruega tem aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia; considerando que algumas destas exportações são expedidas através de portos da UE;

K.  Considerando que, só no mês de outubro de 2016, foram exportados para o Japão 2948 kg de produtos da baleia noruegueses, que transitaram através de, pelo menos, três portos da UE(8);

L.  Considerando que é permitido o trânsito de carne de baleia em portos da UE, desde que a mercadoria seja acompanhada de documentação válida estabelecida pela CITES, nos termos do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho;

M.  Considerando que o principal objetivo da CITES consiste em proteger a biodiversidade e, especialmente, em preservar as espécies; considerando que a Diretiva Habitats da UE, que define a posição da Comunidade no que diz respeito às baleias (e aos golfinhos), não permite o reinício da atividade baleeira comercial relativamente a nenhuma população de baleias em águas da UE;

N.  Considerando que a Noruega está estreitamente associada à União e às políticas da União enquanto membro do Espaço Económico Europeu; considerando que tal tem permitido que os povos e os governos da Noruega e da União mantenham laços culturais fortes, relações comerciais saudáveis e um compromisso relativamente à conservação da natureza;

1.  Apela à Noruega para que cesse completamente a atividade baleeira comercial e respeite a moratória da CBI;

2.  Solicita à Noruega que retire as suas reservas relativas às listas de grandes baleias constantes do anexo I da CITES e que ponha fim a todo o comércio de carne de baleia e produtos da baleia;

3.  Lamenta que a Noruega esteja a subsidiar a indústria baleeira e a promover o consumo e a utilização de produtos resultantes da caça à baleia; exorta a Noruega a eliminar tais subsídios;

4.  Apoia vivamente a manutenção da moratória mundial à atividade baleeira comercial e a proibição do comércio internacional de produtos da baleia;

5.  Observa que os Estados-Membros subscreveram o Plano de Ação contra o Tráfico de Espécies Selvagens; recorda o ponto 9 desse plano de ação, que apela aos Estados-Membros e à Comissão para que desenvolvam estratégias no sentido de melhorar o cumprimento, a nível nacional, da legislação da UE relativa às espécies selvagens;

6.  Lamenta que, por ocasião do debate organizado pelo Parlamento na sessão plenária de 6 de julho de 2017, a Comissão não tenha podido ou querido partilhar com o Parlamento os dados sobre a carne de baleia expedida através dos portos da UE; exorta a Comissão a recolher e a disponibilizar os dados necessários;

7.  Insta a Comissão a avaliar todas as possibilidades no sentido de garantir que a carne de baleia não possa ser expedida licitamente através de portos da UE, nomeadamente recomendando uma proibição do trânsito de tais produtos enquanto medida excecional;

8.  Lamenta que a Noruega ainda não tenha reconsiderado a sua decisão, apesar das diligências diplomáticas passadas e atuais e dos protestos internacionais generalizados; solicita à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e ao Conselho que utilizem os canais bilaterais e multilaterais para instar a Noruega a cessar completamente a atividade baleeira comercial;

9.  Exorta o Conselho e a Comissão a adotarem uma abordagem comum nas futuras reuniões da CBI-67 relativamente à caça à baleia, que garanta, pelo menos, o mesmo grau de precaução que a atual posição comum, e a estabelecerem contactos com os países terceiros no sentido de alcançar uma maioria a favor da criação de santuários de baleias;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Noruega.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(2) JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.
(3) JO L 242 de 7.9.2012, p. 1.
(4) JO L 242 de 7.9.2012, p. 13.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0356.
(6) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 46.
(7) https://iwc.int/table_objection
(8) http://www.maritime-executive.com/article/norways-whaling-comes-under-fire


Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
PDF 354kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)01092016/0062(NLE))
P8_TA(2017)0329A8-0266/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2016)0109),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir, «Convenção de Istambul»),

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.º, 19.º, 157.º, 216.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

–  Tendo em conta os artigos 21.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

–  Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é Estado Parte, incluindo as observações finais, de 2015, da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, destinadas à União Europeia, nas quais se exorta a UE a aderir à Convenção de Istambul como forma de proteger as mulheres e as raparigas com deficiência contra a violência,

–  Tendo em conta o seu relatório sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que apela à UE para que se torne Parte na Convenção de Istambul, como forma de intensificar o combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência,

–  Tendo em conta o comentário geral adotado em 26 de agosto de 2016 pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o artigo 6.º («Mulheres e Raparigas com Deficiência») da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(1),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres(2), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(3), e de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(5) e a avaliação do valor acrescentado europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres(6),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em março de 2011,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia(7),

–  Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Países Baixos, Eslováquia e Malta) sobre a igualdade dos géneros, de 7 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção(9) e o Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI,(11)e a Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI(12) do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional e a Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual», e condenam esse tipo de atos,

–  Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre uma eventual adesão da UE à Convenção de Istambul, publicado em outubro de 2015,

–  Tendo em conta o terceiro relatório de atividade trimestral do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de novembro de 2016, relativo à definição de violência baseada no género na Convenção de Istambul,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Presidência, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, que apela à rápida adesão da UE à Convenção de Istambul sobre o combate à violência contra as mulheres, adotada em Malta, em 3 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(13), e de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(14),

–  Tendo em conta o estudo de 2016 do seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Knowledge and Know-How: The Role of Self-Defence in the Prevention of Violence against Women», em especial no que se refere ao contributo da formação em autodefesa para a aplicação do artigo 12.º da Convenção de Istambul,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0266/2017),

A.  Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, devendo ser plenamente respeitado, promovido e aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana; que, segundo o Índice da Igualdade de Género, nenhum país da UE alcançou plenamente a igualdade entre homens e mulheres; que a violência baseada no género é simultaneamente causa e consequência das desigualdades entre mulheres e homens;

B.  Considerando que continuam a persistir na UE formas modernas de escravatura e de tráfico de seres humanos que afetam sobretudo as mulheres;

C.  Considerando que os Estados-Membros devem reconhecer que a ocorrência de violência significa que a sociedade não cumpriu o seu dever essencial de proteção, pelo que lhe restam unicamente medidas corretivas, como a compensação das vítimas e a instauração de processos judiciais aos agressores;

D.  Considerando que a UE tem de tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, para promover e proteger o direito de todas as mulheres e raparigas a viver sem violência, física ou psicológica, tanto na esfera pública como na esfera privada;

E.  Considerando que a violência com base no género não deve ser encarada com ligeireza ou como uma questão que pode ser adiada e abordada ulteriormente, uma vez que afeta mais de 250 milhões de mulheres e raparigas na UE e tem um enorme impacto na sociedade, aumentando o receio e a polarização e contribuindo para o stress e as doenças mentais, já que ameaça a segurança de metade da população; que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) estima que o custo da violência sexual para a sociedade se eleva, na UE, a 226 mil milhões de euros por ano;

F.  Considerando que a violência contra as mulheres(15) e a violência baseada no género, de caráter físico ou psicológico, são fenómenos generalizados na UE e devem ser entendidos como uma forma extrema de discriminação e uma violação dos direitos humanos que afetam as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou de residência, representando um obstáculo importante à igualdade entre mulheres e homens, inclusive do ponto de vista económico e político; que são necessárias medidas adicionais para incentivar as mulheres que tenham sido vítimas de violência a relatar as suas experiências e a procurar ajuda, e garantir que as mesmas recebam o apoio adequado de acordo com as suas necessidades, sejam informadas acerca dos seus direitos e tenham acesso à justiça para que os autores dos crimes sejam julgados;

G.  Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicado em março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey», revela que, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez na idade adulta, 20 % das mulheres foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força;

H.  Considerando que uma em cada dez mulheres já foi vítima de assédio sexual ou de atos de perseguição através das novas tecnologias, enquanto 75 % das mulheres que ocupam cargos mais elevados com funções decisórias foram sujeitas a assédio sexual; que este quadro revela que nenhuma mulher ou rapariga, independentemente da idade ou das funções desempenhadas, está livre de ser objeto de violência sexual;

I.  Considerando que devem ser tomadas medidas para combater o fenómeno emergente da violência com base no género em linha, incluindo a intimidação, o assédio e a perseguição, nomeadamente das mulheres jovens, das raparigas e das pessoas LGBTI;

J.  Considerando que os cidadãos e os residentes na União não beneficiam todos da mesma proteção contra a violência baseada no género, em virtude da ausência de uma estratégia europeia, incluindo um ato legislativo, e das diferentes políticas e legislações nos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, pelo que estão mais vulneráveis a essa violência; que, na UE, existem também diferenças em termos de informação, acesso a centros de acolhimento, serviços de apoio e direitos, bem como de disponibilidade dos mesmos;

K.  Considerando que a violência contra as mulheres está ligada a uma repartição desigual do poder entre homens e mulheres, ao sexismo e aos estereótipos de género, fatores que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento;

L.  Considerando que a violência contra as mulheres contribui para a persistência de desigualdades em razão do género na medida em que entrava o acesso das vítimas ao emprego, tendo efeitos negativos na sua independência financeira e na economia em geral;

M.  Considerando que um fator importante pelo qual as mulheres não denunciam a violência sexual consiste na sua dependência económica em relação ao agressor;

N.  Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres;

O.  Considerando que é necessário envidar mais esforços para promover e incentivar a participação das mulheres na vida política, económica e social, e aumentar a visibilidade das mulheres em posições de liderança, de molde a combater a objetificação e uma cultura de violência com base no género;

P.  Considerando que a Convenção de Istambul estabelece que todas as suas disposições, em particular as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, devem ser garantidas «sem discriminação alguma, nomeadamente com base no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na associação a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou em qualquer outro»;

Q.  Considerando que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade 1,5 a 10 vezes maior de serem objeto de atos de violência com base no género e que, devido à sua posição de dependência, lhes é ainda mais difícil comunicar esses atos; que as mulheres e as raparigas com deficiência não são um grupo homogéneo, mas sim um grupo que abrange mulheres de diferentes estatutos e em diversas situações e mulheres com diferentes tipos de incapacidade, nomeadamente física, psicossocial, intelectual ou sensorial, condições que podem estar ou não associadas a limitações funcionais; que a CNUDPD exige que os Estados Partes tomem medidas para assegurar o pleno e igual gozo pelas mulheres com deficiência de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

R.  Considerando que alguns grupos de mulheres e raparigas, nomeadamente mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, mulheres e raparigas com deficiência, mulheres LBTI e mulheres de etnia cigana, estão expostos ao risco de discriminação múltipla e são, por isso, ainda mais vulneráveis à violência, devido a motivos reforçados pelo sexismo conjugado com racismo, xenofobia, homofobia, transfobia ou intersexofobia, bem como a discriminação baseada na idade, deficiência, origem étnica ou religião; que, na Europa, as mulheres são confrontadas com formas múltiplas e cruzadas de discriminação que as impedem de aceder à justiça e aos serviços de apoio e proteção, bem como de exercer os seus direitos fundamentais; que as mulheres devem ter à disposição serviços de apoio especializados aquando da aplicação das medidas de proteção;

S.  Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, é, com demasiada frequência, considerada um assunto do foro privado e é tolerada com demasiada facilidade; que se trata, de facto, de uma violação sistemática dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser punido como tal; que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores e o apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial para as raparigas e as mulheres que sobrevivem à violência, a fim de quebrar o círculo vicioso do silêncio e da solidão das pessoas vítimas de violência, independentemente da sua origem geográfica ou classe social;

T.  Considerando que existem diferenças culturais significativas entre os Estados-Membros no que se refere à probabilidade de as mulheres comunicarem as violações ou agressões sexuais e que as estatísticas oficiais refletem mais esta tendência do que o número de violações ou agressões sexuais efetivamente cometidas num determinado país;

U.  Considerando que, na maioria dos casos de assassinato de mulheres, os autores dos crimes são os maridos, ex-maridos, parceiros ou ex-parceiros que não aceitam o fim de um casamento ou de uma relação;

V.  Considerando que os autores dos atos de violência com base no género são muitas vezes pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de comunicar os atos de violência;

W.  Considerando que os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, que se manifestam em todo o mundo, em linha e fora de linha, na vida pública como na privada, são uma das causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres;

X.  Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem um forte impacto nas vítimas que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos; que este impacto é também sentido nas respetivas famílias e na sociedade no seu conjunto; que as crianças não têm de ser diretamente objeto de violência para serem consideradas vítimas, pois o facto de serem testemunhas de violência doméstica é igualmente traumatizante;

Y.  Considerando que o artigo 3.º da Convenção de Istambul define claramente a «violência contra as mulheres baseada no género» como «a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afete desproporcionalmente as mulheres» e define ainda «género» como sendo «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens»;

Z.  Considerando que, a fim de diminuir o número estimado de casos não comunicados, os Estados-Membros devem dispor de instituições suficientes onde as mulheres se sintam seguras e onde possam denunciar os atos de violência com base no género;

AA.  Considerando que só através de uma combinação de políticas que contemplem medidas legislativas e não legislativas, nomeadamente, ações a nível das infraestruturas, dos domínios jurídico, judicial, social, cultural, educativo, social, sanitário, bem como medidas destinadas a facilitar o acesso das vítimas à habitação e ao emprego, incluindo a disponibilização de abrigos para as vítimas, e a igualdade de participação das mulheres em todos os domínios da sociedade, será possível reduzir significativamente a violência exercida contra as mulheres, a violência com base no género e as suas consequências; que a sociedade civil e as organizações de mulheres, em particular, contribuem muito significativamente para a prevenção de todas as formas de violência e para o combate às mesmas, e que o seu trabalho deve ser reconhecido, incentivado e apoiado para que possam prosseguir as suas atividades da melhor forma possível;

AB.  Considerando que a educação e a formação de raparigas e mulheres é um valor europeu importante, um direito humano fundamental e um elemento essencial para a capacitação das raparigas e das mulheres nos planos social, cultural e profissional, bem como para o gozo pleno dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas;

AC.  Considerando que apenas os Estados têm capacidade para assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito, o qual é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades entre os géneros;

AD.   Considerando que a Convenção de Istambul salienta a importância de mudar mentalidades e atitudes para quebrar o ciclo da violência baseada no género; que, para atingir este fim, é necessário haver formação, a todos os níveis e para todas as idades, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis não estereotipados em função do género e o respeito da integridade pessoal; que se constatou que a formação em autodefesa constitui uma das ferramentas eficazes para reduzir a vitimização e o seu impacto negativo, combater os estereótipos de género e emancipar as mulheres e as raparigas;

AE.  Considerando que a adesão imediata de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul contribuiria de forma substancial para a elaboração de uma política integrada e para o encorajamento da cooperação internacional em matéria de luta contra todas as formas de violência exercida contra as mulheres;

AF.  Considerando que a UE deve fazer progredir a luta para eliminar a violência baseada no género na sua vizinhança e no resto do mundo, no quadro dos esforços empreendidos a nível mundial para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e incluindo a luta contra a utilização da violência sexual como arma de guerra;

AG.  Considerando que a Convenção de Istambul é um acordo misto que permite a adesão da UE em paralelo com a adesão dos seus Estados-Membros;

AH.  Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 14 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação nacional;

AI.  Considerando que a ratificação da Convenção de Istambul exige uma correta aplicação, uma execução eficaz e a afetação de recursos financeiros e humanos adequados;

1.  Regozija-se com o facto de, em 4 de março de 2016, a Comissão ter proposto a adesão da UE à Convenção de Istambul, o primeiro instrumento abrangente juridicamente vinculativo a nível internacional em matéria de prevenção e de combate à violência contra as mulheres(16) e à violência com base no género, incluindo a violência doméstica;

2.  Congratula-se com a assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul em 13 de junho de 2017; lamenta, contudo, que a limitação a dois domínios – matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e asilo e não repulsão – suscite incertezas jurídicas relativas ao âmbito da adesão da UE, bem como preocupações sobre a aplicação da Convenção;

3.  Condena todas as formas de violência contra as mulheres e lamenta que as mulheres e as raparigas estejam muitas vezes expostas a violência doméstica, assédio sexual, violência psicológica e física, perseguição, violência sexual, violação, casamento forçado, mutilação genital feminina, aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como a outras formas de violência, que constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade; salienta que a Convenção de Istambul estabelece que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a chamada «honra» não podem, em caso algum, justificar atos de violência contra as mulheres; denuncia o facto de um número cada vez maior de mulheres e raparigas ser vítima de violência com base no género na Internet e nas redes sociais; insta os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para lutar contra estas novas formas de criminalidade, incluindo a extorsão sexual, o aliciamento, o voyeurismo e a pornografia de vingança, e proteger as vítimas, que podem sofrer traumas graves conducentes por vezes até ao suicídio;

4.  Considera firmemente que a recusa de prestar serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e legal, constitui uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; reitera que as mulheres e as raparigas devem ter o controlo do seu corpo e da sua sexualidade; solicita a todos os Estados-Membros que garantam uma educação sexual exaustiva, um acesso fácil das mulheres ao planeamento familiar e à globalidade dos serviços de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente a métodos contracetivos modernos e ao aborto legal e seguro;

5.  Salienta que a gravidez forçada é definida como crime contra a humanidade no artigo 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998, e constitui uma forma de violência com base no género contra as mulheres e uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das mulheres e das raparigas;

6.  Salienta que a Convenção de Istambul segue uma abordagem holística, abrangente e coordenada que coloca os direitos das vítimas no cerne, abordando a questão da violência contra as mulheres e as raparigas e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, a partir de um vasto leque de perspetivas, estabelecendo medidas como a prevenção da violência, a luta contra a discriminação, as medidas penais para combater a impunidade, a proteção e o apoio às vítimas, a proteção das crianças, a proteção das requerentes de asilo e das refugiadas, uma melhor recolha de dados, campanhas ou programas de sensibilização, nomeadamente em cooperação com organismos nacionais de direitos humanos e de promoção da igualdade, com a sociedade civil e com as organizações não governamentais;

7.  Salienta que a Convenção de Istambul constitui uma base sólida para modificar as estruturas sociais que criam, legitimam e perpetuam a violência contra as mulheres e prevê instrumentos para a instauração de medidas para este efeito; sublinha que a Convenção aborda simultaneamente a prevenção, a proteção e a repressão («abordagem a três níveis») e aplica uma abordagem abrangente e coordenada, baseada no princípio da diligência, que impõe aos Estados a obrigação positiva de reagir com eficácia a todos os atos de violência (artigo 5.º da Convenção);

8.  Salienta que a adesão da UE proporcionará um quadro jurídico europeu coerente para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género e para proteger e apoiar as vítimas nas políticas internas e externas da UE, bem como um melhor acompanhamento, interpretação e aplicação da legislação, dos programas e dos fundos da UE pertinentes para a Convenção, em paralelo com uma recolha melhor de dados desagregados comparáveis a nível da UE; considera que, com a adesão à Convenção, a UE será um interveniente mundial mais eficiente no domínio dos direitos das mulheres;

9.  Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta as seguintes recomendações:

   a) Instar os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; condenar firmemente as tentativas de retratação das medidas já tomadas para fins de aplicação da Convenção de Istambul e de combate à violência contra as mulheres;
   b) Solicitar à Comissão que inicie, sem demora ou adiamento, um diálogo construtivo com o Conselho e os Estados-Membros, em conjunto com o Conselho da Europa, para dar resposta às reservas, objeções e preocupações manifestadas pelos Estados-Membros e, em particular, clarificar as interpretações erróneas da Convenção de Istambul sobre a definição de violência de género e a definição de género constantes do artigo 3.º, alíneas c) e d), de acordo com as observações gerais do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;
   c) Manter o Parlamento plenamente informado acerca dos aspetos pertinentes das negociações ao longo de todas as etapas, para que possa exercer devidamente os direitos que lhe foram conferidos pelos Tratados, em conformidade com o artigo 218.º do TFUE;
   d) Assegurar, apesar da assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul, uma adesão ampla e sem limitações da UE à Convenção;
   e) Garantir que os Estados-Membros apliquem a Convenção de Istambul e afetem recursos financeiros e humanos adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, capacitar as mulheres e as raparigas e proteger as vítimas permitindo-lhes ser indemnizadas, em particular as que vivem em zonas onde os serviços de proteção às vítimas não existem ou são muito limitados;
   f) Solicitar à Comissão que elabore uma estratégia holística da UE sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência baseada no género, que inclua um plano abrangente para lutar contra todas as formas de desigualdades entre homens e mulheres e integre todos os esforços da UE para erradicar a violência contra as mulheres;
   g) Nomear um coordenador da UE para atuar como representante da UE no Comité das Partes do Conselho da Europa, assim que a Convenção de Istambul for ratificada pela UE; este coordenador será responsável pela coordenação, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas que visem prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas;
   h) Assegurar que o Parlamento Europeu participe plenamente no processo de monitorização da Convenção de Istambul após a adesão da UE; chegar rapidamente a acordo relativamente a um código de conduta sobre a cooperação entre a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da Convenção, no qual devem também participar organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de defesa dos direitos das mulheres;
   i) Instar a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem orientações práticas e estratégias para a aplicação da Convenção de Istambul, a fim de facilitar a aplicação e execução corretas da Convenção nos Estados-Membros que já a ratificaram, de responder às preocupações daqueles que ainda não a ratificaram e de os encorajar a fazê-lo;
   j) Garantir uma formação adequada a todos os profissionais que lidam com as vítimas de todos os atos de violência cobertos pelo âmbito de aplicação da Convenção e elaborar procedimentos e orientações a eles destinados, a fim de evitar atos de discriminação e de revitimização no âmbito de processos judiciais, médicos e policiais;
   k) Garantir a aplicação de medidas preventivas para responder às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como é o caso das mulheres com deficiência, das refugiadas, das crianças vítimas, das mulheres grávidas, das mulheres LBTI e das mulheres que necessitam de um apoio suplementar, que incluam serviços de apoio especializados facilmente acessíveis, serviços de saúde adequados e alojamentos seguros destinados às mulheres vítimas de violência baseada no género, bem como aos seus filhos;
   l) Ter em conta, no momento da atribuição dos direitos de guarda e de visita, os casos significativos de violência contra as mulheres e de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica; os direitos e as necessidades das crianças testemunhas devem ser igualmente tidos em conta no âmbito da prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas;
   m) Promover ativamente a mudança de atitudes e de comportamentos e combater o sexismo e os papéis estereotipados de género, incluindo mediante a promoção de linguagem neutra em termos de género, a realização de esforços concertados para abordar o papel fundamental dos meios de comunicação e da publicidade nesta matéria, e o incentivo a todos os membros da sociedade, incluindo homens e rapazes, para que contribuam ativamente para a prevenção de todas as formas de violência; instar os Estados-Membros, por conseguinte, a adotarem e aplicarem políticas ativas de inclusão social, de diálogo intercultural, de educação sobre o sexo e os relacionamentos, de educação para os direitos humanos e contra a discriminação, bem como de formação em matéria de igualdade de género para profissionais da área judicial e de aplicação da lei; incentivar os Estados-Membros a incluírem nos seus sistemas de ensino a eliminação de todos os obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoverem plenamente esse objetivo;
   n) Incentivar os Estados-Membros a aplicarem políticas destinadas a criar sociedades livres de qualquer tipo de violência e a utilizarem a Convenção de Istambul nesta ótica;
   o) Garantir que as medidas pró-ativas tomadas contra a violência reconheçam a realidade no que diz respeito ao género, uma vez que a maioria absoluta dos agressores são homens; incentivar os Estados-Membros a aplicarem táticas de redução da violência baseadas em dados comprovados para abordar este problema;
   p) Tomar as medidas necessárias nos termos dos artigos 60.º e 61.º da Convenção de Istambul em matéria de migração e de asilo, tendo em conta o facto de as mulheres e raparigas migrantes – independentemente de terem ou não os documentos pertinentes –, e de as requerentes de asilo terem o direito de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada, serem particularmente vulneráveis à violência com base no género e de este tipo de violência, incluindo a mutilação genital feminina, poder ser reconhecida como uma forma de perseguição, pelo que as vítimas podem solicitar a proteção prevista na Convenção sobre os Refugiados, de 1951; velar por que os Estados-Membros sigam uma abordagem sensível à dimensão do género em todos os procedimentos de asilo e de acolhimento e respeitem o princípio da não repulsão;
   q) Promover uma orçamentação sensível ao género como instrumento de prevenção e de luta contra a violência com base no género nos domínios políticos pertinentes, bem como atribuir recursos e financiamento suficientes para que as vítimas e os sobreviventes de atos de violência possam ter acesso à justiça;
   r) Melhorar e promover a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre todos os tipos de violência abrangidos pela Convenção de Istambul, em cooperação com o EIGE, incluindo dados repartidos por sexo, por faixa etária dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima, a fim de criar uma metodologia comum capaz de comparar bases de dados e análises, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, de aumentar a consciencialização e a avaliação das ações dos Estados-Membros e melhorar as mesmas para prevenir e a combater a violência contra as mulheres;

10.  Sublinha que, para serem mais eficazes, as medidas de combate à violência contra as mulheres devem ser acompanhadas por ações de luta contra as desigualdades económicas com base no género e promover a independência financeira das mulheres;

11.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta de ato jurídico destinada a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género;

12.  Exorta o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

13.  Insta a Comissão a rever a Decisão-Quadro da UE atualmente em vigor relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, a fim de incluir o sexismo, o crime motivado por preconceitos e a incitação ao ódio com base na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais;

14.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, o Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil e a Diretiva 2012/29/UE relativa à proteção das vítimas, bem como a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra os abusos sexuais e a exploração sexual de crianças;

15.  Exorta, uma vez mais, a Comissão a criar um Observatório Europeu sobre a Violência de Género (na linha do atual Instituto Europeu para a Igualdade de Género);

16.  Solicita à Presidência estoniana que acelere a ratificação da Convenção de Istambul pela UE;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.
(2) JO C 285 E de 21.10.2010, p.53.
(3) JO C 296 E de 2.10.2012, p.26.
(4) JO C 24 de 22.1.2016, p.8.
(5) JO C 285 de 29.8.2017, p. 2.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0451.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0312.
(8) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(9) JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.
(10) JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.
(11) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(12) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.
(14) JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.
(15) Para efeitos da Convenção de Istambul, o termo «mulheres» abrange as raparigas com idade inferior a 18 anos (artigo 3.º).
(16) Ver as definições no artigo 3.º da Convenção de Istambul.


Impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (2016/2301(INI))
P8_TA(2017)0330A8-0269/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de maio de 2017, sobre a avaliação dos aspetos externos do desempenho e da gestão das autoridades aduaneiras como instrumento destinado a facilitar o comércio e a combater o comércio ilícito(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(11)(regulamento relativo aos minerais de conflito),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (COM(2003)0251) e os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(12) (regulamento relativo à madeira),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(13) (regulamento SPG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(14) (regulamento Bruxelas I),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos(15) (Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras),

–  Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE aos países em desenvolvimento no que diz respeito às necessidades relacionadas com o comércio»,

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, relativo a cadeias de valor sustentáveis no setor do vestuário através da ação da UE para o desenvolvimento (SWD(2017)0147),

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social,

–  Tendo em conta o Relatório IV da 105.ª Conferência da OIT sobre trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030,

–  Tendo em conta as convenções fundamentais da OIT sobre trabalho infantil, trabalho forçado, discriminação e liberdade de associação e negociação coletiva,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta a Lei do Reino Unido de 2015 contra a Escravatura Moderna e a Lei francesa sobre o Dever de Diligência das Empresas Multinacionais,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e o Pacto Global da ONU,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

–  Tendo em conta o novo Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado,

–  Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, na qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto, cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outros tipos de empresas,

–  Tendo em conta as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e várias diretrizes setoriais da OCDE (setores financeiro, agrícola, dos minerais, do vestuário e do calçado),

–  Tendo em conta os relatórios da CNUCED, de 2013 e 2016, sobre o comércio e o desenvolvimento,

–  Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED, de 2015,

–  Tendo em conta o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio,

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), da Organização Mundial do Comércio,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como o documento Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, elaborado pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children»(16),

–  Tendo em conta as parcerias voluntárias específicas por país, como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e a Iniciativa sobre direitos laborais em Mianmar,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 20 de junho de 2016 sobre trabalho infantil,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0269/2017),

A.  Considerando que o artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve assentar nos princípios e objetivos da ação externa da UE; considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e estabelece a erradicação da pobreza como objetivo principal; considerando que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» baseia a política comercial da UE em três princípios fundamentais – a eficácia, a transparência e o respeito pelos valores; considerando que esta comunicação inclui uma secção dedicada à resposta à expansão das cadeias de valor globais e à gestão responsável das cadeias de abastecimento, recordando a sua complexidade, a necessidade fundamental de pensar de forma prospetiva, do envolvimento de um leque de intervenientes públicos, privados e da sociedade civil e da utilização de uma combinação de instrumentos não vinculativos e inovadores e alterações legislativas;

B.  Considerando que a liberalização do comércio é objeto ultimamente de um crescente escrutínio público e a preocupação com uma desigual distribuição dos benefícios e ónus do comércio trouxe para primeiro plano uma perspetiva amplamente partilhada de que a política comercial deve pôr os valores sociais e ambientais, bem como a transparência e responsabilidade, no seu centro;

C.  Considerando que as cadeias de valor mundiais (CVM) são uma realidade complexa, impulsionada pela tecnologia e em rápida mutação, que se tornaram um elemento fundamental da economia global dos dias de hoje e podem ajudar os países em desenvolvimento a se integrarem melhor na economia global e reduzirem a pobreza e criarem postos de trabalho, ao mesmo tempo que aumentam a capacidade de produção; considerando que, por um lado, as CVM abrem novas perspetivas para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, a participação da sociedade civil e das associações laborais e empresariais, e para a criação de emprego pelas empresas integradas na cadeia de produção, ao permitir-lhes centrar-se em funções específicas, aumentando simultaneamente a sua interdependência; considerando que, por outro lado, a sua natureza extremamente complexa, falta de transparência e diluição das responsabilidades podem implicar um risco acrescido de violações dos direitos humanos e laborais, impunidade factual por crimes ambientais e elisão e fraude fiscais em grande escala;

D.  Considerando que a política comercial deve contribuir para garantir um processo de produção transparente ao longo da cadeia de valor, assim como o cumprimento das normas ambientais, sociais e de segurança fundamentais;

E.  Considerando que a política comercial e de investimento da UE deve manter o sistema multilateral como pedra angular e reforçar a posição da Europa em cadeias de abastecimento mundiais equitativas mas também proporcionar instrumentos para o estabelecimento de regras e responsabilidades claras dos governos e empresas, a fim de assegurar o cumprimento de compromissos internacionais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; considerando que a sustentabilidade e a transparência não são apenas uma questão de valores mas deverão também ser encaradas como verdadeiros motores de um acréscimo de valor acrescentado no comércio e investimento globais no contexto das CVM;

F.  Considerando que as PME(17) constituem uma parte importante das CVM e desempenham um papel importante na promoção do crescimento económico, do desenvolvimento sustentável e do emprego de qualidade e na fixação das populações nas suas regiões;

G.  Considerando que a participação em CVM é benéfica para as PME em termos de crescimento e internacionalização; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro intitulado «Internacionalização das Pequenas e Médias Empresas», de 2015, apenas 31 % das PME da UE exerceram atividades comerciais fora do mercado interno nos três anos precedentes; considerando que muitas PME têm dificuldades no acesso a CVM internacionais e a nível da UE; considerando que a política comercial e os acordos comerciais podem contribuir para a superação dos obstáculos e desafios existentes para as PME no acesso às CVM;

H.  Considerando que regimes voluntários em matéria de dever de diligência e transparência das CVM são utilizados e promovidos a nível mundial por parceiros económicos e sociais e ONG, com resultados substantivos e positivos;

I.  Considerando que, nas suas conclusões de maio de 2016, o Conselho sublinha a necessidade de defender continuamente a adoção de princípios, orientações e iniciativas acordados a nível internacional em matéria de RSE/CER, como os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, o Pacto Global das Nações Unidas, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, incluindo em países não membros da OCDE, contribuindo também para os esforços de luta contra a corrupção através da criação de meios empresariais mais abertos e transparentes.

J.  Considerando que uma gestão global responsável das CVM é essencial para alinhar a política comercial com os valores europeus consagrados nos Tratados; considerando que tanto a Comissão como os Estados-Membros estão na primeira linha deste debate a nível mundial;

K.  Considerando que várias convenções, orientações e regras internacionais visam a prevenção das violações dos direitos humanos; considerando que os países produtores em particular têm a obrigação de as aplicarem e criarem as condições jurídicas e económicas adequadas, em que as empresas possam operar e encontrar um lugar nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que os países produtores devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção;

L.  Considerando que a UE deve dar uma resposta ainda mais eficaz ao «dumping» social e ambiental e às práticas concorrenciais e comerciais desleais e garantir condições de concorrência equitativas;

M.  Considerando que a UE é o maior exportador e importador mundial de bens e serviços, o maior investidor direto estrangeiro e o maior destinatário de investimento direto estrangeiro (IDE); considerando que a UE deve utilizar esta força para beneficiar tanto os seus próprios cidadãos como os cidadãos de outras regiões do mundo, em particular nos países mais pobres;

N.  Considerando que a UE elaborou regras juridicamente vinculativas em matéria de dever de diligência das empresas em setores específicos com um elevado risco de ocorrência de violações dos direitos humanos, como o da madeira e o dos minerais provenientes de zonas de conflito; considerando que alguns Estados-Membros também elaboraram legislação, como a lei britânica contra a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, que se aplica às grandes empresas francesas com mais de 5000 trabalhadores, e a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil; considerando que a UE desenvolveu iniciativas para a promoção do dever de diligência e diversas resoluções do Parlamento Europeu instaram a UE a desenvolver normas vinculativas sobre esta matéria;

O.  Considerando que a UE já deu passos importantes para uma gestão mais responsável das CVM a nível mundial, desenvolvendo parcerias específicas, como no caso do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e da Iniciativa sobre os Direitos dos Trabalhadores com Mianmar, e em determinadas questões, como no caso da iniciativa sobre os minerais provenientes de zonas de conflito, dos regulamentos sobre a exploração florestal ilegal, dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, dos relatórios das empresas sobre questões relativas às cadeias de abastecimento, da transparência das empresas sobre os pagamentos efetuados pelas indústrias extrativas e de exploração florestal aos governos, tal como sublinhado na comunicação «Comércio para Todos»;

P.  Considerando que a comunicação «Comércio para Todos» afirma que a Comissão deve promover capítulos ambiciosos sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos de comércio e investimento; considerando que acordos de comércio e investimento concluídos recentemente pela UE contêm capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que obrigam as partes signatárias a assumirem compromissos sobre proteção dos direitos humanos, normas sociais e ambientais e responsabilidade social das empresas; considerando que estes capítulos denotam diferenças relativamente ao seu nível de ambição nos sucessivos acordos comerciais da UE; considerando que as normas laborais e ambientais não são restritas aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável mas devem ser eficazes em todos os domínios dos acordos comerciais; considerando que uma abordagem baseada no diálogo não impediu graves violações da liberdade de associação em alguns acordos de comércio livre;

Q.  Considerando que a situação especial das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é tal que, em alguns países, estas zonas estão isentas das leis laborais locais e proíbem ou limitam a atividade sindical e os seus trabalhadores não dispõem de vias de recurso, o que constitui uma clara violação das normas da OIT;

R.  Considerando que a falta de ética por parte das empresas é também uma consequência da ausência de boa governação e da impotência ou inexistência de autoridades públicas imparciais que atuem no interesse geral dos cidadãos; considerando que a corrupção, a falta de transparência das CVM e as derrogações à legislação laboral e à fiscalidade nas zonas francas industriais para exportação podem ter um impacto negativo nos direitos humanos, nomeadamente enfraquecendo as condições de trabalho digno e os sindicatos;

S.  Considerando que, de acordo com a OIT, 21 milhões de pessoas a nível mundial são vítimas de trabalho forçado, muitas das quais são exploradas no âmbito das CVM; considerando que o trabalho forçado na economia privada gera lucros ilegais no valor de 150 mil milhões de USD por ano;

T.  Considerando que, graças ao seu mandato mundial, competência técnica e experiência, a OIT, em colaboração com os seus membros, está bem colocada para liderar uma ação global para a defesa do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais; considerando que o Comité da OIT para o Trabalho Digno nas Cadeias de Abastecimento Mundiais instou a uma avaliação das insuficiências que conduziram a um défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais e a uma reflexão sobre as iniciativas e normas necessárias para a promoção do trabalho digno e para facilitar uma redução do défice em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais;

U.  Considerando que é necessário adotar uma abordagem multilateral, global e holística relativamente à responsabilidade das empresas pelas violações dos direitos humanos e em matéria de sustentabilidade ambiental no contexto do comércio global e, em particular, nas CVM; considerando, por conseguinte, que é importante que a UE continua a liderar estes debates a nível mundial; considerando que a UE se posicionou na vanguarda de uma reforma do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema jurisdicional multilateral; considerando que igual progresso é esperado noutras áreas críticas como a execução das obrigações dos investidores em relação aos direitos humanos;

V.  Considerando que a produção no âmbito de cadeias de valor mundiais ocorre em diferentes jurisdições com diferentes níveis de proteção dos direitos humanos e aplicação da legislação social, laboral e ambiental; considerando que as vítimas de violações dos direitos humanos em que estão envolvidas empresas transnacionais podem deparar-se com múltiplos obstáculos no acesso a vias de recurso judicial;

W.  Considerando que a igualdade de género em todas as políticas da UE está solidamente consagrada no artigo 8.º do TFUE; considerando que os acordos de comércio e investimento tendem a afetar as mulheres e os homens de forma diferente, devido às desigualdades de género estruturais; considerando que a perspetiva de igualdade de género é muitas vezes ignorada na análise das cadeias de valor mundiais; considerando que, segundo a OIT, em 2012, 21 milhões de pessoas a nível mundial (55 % das quais são mulheres e raparigas) foram vítimas de trabalho forçado, sendo 90 % destas exploradas na economia privada por particulares ou empresas;

X.  Considerando que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em certos segmentos das cadeias de abastecimento mundiais do vestuário, da horticultura, dos telefones móveis e do turismo, mas que tendem a concentrar-se mais em formas de emprego com salários ou estatuto inferiores aos dos homens, o que conduz a uma segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de salários e de condições de trabalho entre homens e mulheres e a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços;

Y.  Considerando que, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do TUE, a União promove a proteção dos direitos da criança; considerando que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

Z.  Considerando que os serviços estão a ter uma maior participação nas CVM, em particular no setor industrial; considerando que esta maior integração dos serviços nas CVM exigirá acordos que apoiem a economia digital, incluindo o livre fluxo de dados;

AA.  Considerando que o desenvolvimento de cadeias de valor mundiais contribui para a integração de serviços na produção de bens; considerando que uma parte importante do valor dos produtos importados é acrescentada por serviços prestados pelos países importadores;

AB.  Considerando que os Estados-Membros da UE são os maiores exportadores de serviços financeiros a nível mundial, e este setor é de importância estratégica na política comercial da UE; considerando que a inclusão de disposições relativas aos serviços financeiros nos acordos externos da UE, nomeadamente ACL, suscita algumas preocupações legítimas relativamente aos seus potenciais efeitos negativos em termos de branqueamento de capitais e evasão e elisão fiscais e sublinha ainda mais a importância de considerar a utilização de instrumentos para fazer face a estes problemas; considerando que os acordos comerciais e de investimento oferecem uma boa oportunidade de aumentar a cooperação no combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à fraude, evasão e elisão fiscais;

AC.  Considerando que uma rotulagem transparente e informativa pode ser um instrumento para permitir que os consumidores da UE façam escolhas mais informadas e adequadas; considerando que, além do preço e da origem de um produto, critérios sociais e ambientais deverão também ser disponibilizados aos consumidores da UE; considerando que estes critérios podem ser desenvolvidos tecnicamente em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, que estabelece condições a respeitar pelo processo de produção para permitir a venda de um produto;

AD.  Considerando que o respeito integral pelos direitos humanos na cadeia de produção e o pleno cumprimento das normas de segurança alimentar pelas mercadorias introduzidas em livre circulação no mercado europeu devem ser assegurados quer pelos Estados quer pelas empresas; considerando que a responsabilidade não deve ser suportada exclusivamente pelos consumidores, cuja escolha é limitada quer pelos recursos pessoais (economia, tempo, conhecimento) quer por elementos externos (informação, ofertas);

AE.  Considerando que as regras de origem são cada vez mais importantes no contexto das CVM, em que a produção tende a abranger vários países; considerando que regras de origem permissivas podem criar obstáculos adicionais para o estabelecimento de uma plena transparência e responsabilidade nas cadeias de abastecimento;

AF.  Considerando que procedimentos aduaneiros melhores, harmonizados e mais eficientes na Europa e no estrangeiro contribuem para a facilitação do comércio e o cumprimento dos respetivos requisitos em matéria de facilitação de comércio, assim como contribuem para impedir a entrada de falsificações e mercadorias ilegais, objeto de «dumping» ou contrafeitas no mercado único, que enfraquece o crescimento económico da UE e expõe os consumidores da UE a sérios riscos; considerando que um maior acesso aos dados aduaneiros sobre as importações com destino à UE aumentaria a transparência e responsabilidade das CVM;

AG.  Considerando que num mundo em que as redes de produção são fragmentadas, a distinção entre importações e exportações é esbatida, na medida em que os fatores de produção importados representam uma parte significativa das exportações, e os direitos aduaneiros são acumulados de cada vez que produtos intermédios são comercializados além-fronteiras; considerando que a eficiência dos procedimentos alfandegários e fronteiriços se reveste de especial importância neste contexto;

AH.  Considerando que os incentivos comerciais dos regimes SPG e SPG+ proporcionam um melhor acesso ao mercado aos países em desenvolvimento em contrapartida do respeito de normas laborais, ambientais e sociais;

AI.  Considerando que o regime SPG+ é um instrumento essencial de política comercial da UE, que oferece um melhor acesso ao mercado e é dotado de um mecanismo de rigoroso acompanhamento, para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis;

AJ.  Considerando que a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) pode propiciar uma ainda maior integração efetiva em CVM;

Posição da UE nas CVM

1.  Frisa que a política comercial e de investimento deve ter por objetivos conferir poder de influência, a criação de condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, a promoção da competitividade europeia e facilitar o nivelamento por cima das normas; insta a Comissão a assegurar a coerência entre as políticas ambiental, de saúde pública, comercial, de investimento e industrial da UE e a promover a estratégia de reindustrialização europeia e a transição para uma economia hipocarbónica;

2.  Considera que uma maior integração da UE nas cadeias de valor mundiais não pode ser feita em detrimento do modelo social e regulamentar europeu e da promoção de um crescimento sustentável;

3.  Exorta a Comissão a apoiar o conhecimento e adesão aos regimes de comércio justo existentes, como referido na estratégia «Comércio para Todos», tanto no quadro do plano da UE para a sustentabilidade como do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

4.  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem instrumentos reforçados de defesa comercial com vista a combater as práticas comerciais desleais, que tenham em conta o «dumping» social e ambiental;

5.  Solicita à Comissão que avalie as consequências da utilização de instrumentos de defesa comercial pela UE e por países terceiros para a integração efetiva de empresas da UE em CVM;

6.  Salienta a necessidade de uma harmonização das regras e um reforço da coordenação e supervisão pela UE da aplicação dos direitos de importação pelos Estados-Membros (incluindo os direitos aduaneiros convencionais, anti-dumping e compensatórios) sobre todos os tipos de produtos primários e mercadorias, em particular no caso de declarações de origem falsas (tanto nos regimes preferenciais como não preferenciais) e de subavaliação e descrição incorreta das mercadorias;

CVM e multilateralismo

7.  Exorta a Comissão a trabalhar ativamente no âmbito da OMC com vista a aumentar a transparência e definir e promover regras multilaterais de comércio, incluindo a gestão sustentável das CVM, que devem incluir, em especial, os seguintes elementos:

   requisitos obrigatórios em matéria de transparência e dever de diligência em relação às cadeias de abastecimento com base nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;
   normas mínimas de saúde e segurança que reconheçam, nomeadamente, o direito dos trabalhadores à criação de comissões de segurança;
   um nível mínimo de proteção social e o respeito das normas laborais da OIT;
   o direito à negociação coletiva;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a participar ativamente em todos os fóruns multilaterais nos domínios empresarial, das CVM, dos direitos laborais e humanos, do crescimento económico e desenvolvimento sustentável, promovendo simultaneamente os valores europeus consagrados nos Tratados e tendo em conta a necessidade fundamental de proteção das características específicas das PME;

9.  Congratula-se com as negociações em curso de um tratado vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem de forma construtiva nestas negociações e terem um papel ativo e contribuírem para o desenvolvimento de propostas concretas, incluindo o acesso a vias de recurso, investindo todos os seus esforços na obtenção de um resultado positivo e incentivando a uma igual participação dos parceiros comerciais; exorta a Comissão, neste contexto, a examinar a possibilidade de prever um dever de diligência obrigatório alargado, incluindo a nível global;

10.  Exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação e aumentarem a eficácia dos planos de ação nacionais de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; sublinha que oito dos 13 planos de ação nacionais já aprovados são de Estados-Membros da UE e congratula-se com o facto de estarem em elaboração mais 11 planos de ação nacionais de Estados-Membros da UE; solicita à Comissão que preste assistência e promova a aplicação destes princípios orientadores das Nações Unidas;

11.  Congratula-se com a convergência das normas internacionais sobre empresas e direitos humanos, em particular entre os princípios orientadores das Nações Unidas e as linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais;

12.  Congratula-se com a inclusão integral do trabalho digno e dos quatro pilares da Agenda do Trabalho Digno da OIT nos ODS das Nações Unidas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem efetivamente estas normas e trabalharem no âmbito da OIT com vista à adoção de uma nova norma laboral internacional de trabalho digno nas CVM, que exija, em particular, que todas as empresas procedam à gestão contínua do risco de impacto das suas atividades nos direitos humanos dos trabalhadores e comunidades e tomem medidas adequadas para prevenir e atenuar estas atividades e prever uma compensação das pessoas afetadas;

13.  Apoia todas as iniciativas mundiais de combate à corrupção, incluindo a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), o Processo de Kimberley, a Conferência Internacional sobre a região dos Grandes Lagos (CIRGL), os princípios enunciados no Pacto Mundial das Nações Unidas para as Empresas, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e o Guia do Dever de Diligência da OCDE para cadeias de aprovisionamento responsáveis de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco; recorda a obrigação dos países produtores de, nomeadamente, aplicar e fazer cumprir legislação adequada, também no domínio do estabelecimento do Estado de direito e da luta contra a corrupção;

14.  Salienta que, neste domínio, para além da importação e da exportação de minerais e metais, a existência de disposições transparentes em matéria de direitos de exploração e de direitos aduaneiros é vital para o desenvolvimento das zonas de conflito ou de alto risco; salienta, por conseguinte, a necessidade de fazer um levantamento das atuais medidas de responsabilidade social aplicadas pelas empresas europeias e de melhorar a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas, para que estas possam ser identificadas de um modo mais eficaz e, assim, contribuir para a criação de um quadro comum de ação a nível europeu; exorta a Comissão a intensificar as iniciativas relacionadas com a responsabilidade social das empresas e o dever de diligência em toda a cadeia de abastecimento;

15.  Salienta que um acesso fiável às matérias-primas é importante para a competitividade a nível global;

16.  Salienta a importância de aplicar, fazer cumprir e transpor a legislação em vigor em matéria de CMV aos níveis regional, nacional e internacional;

Responsabilidade das empresas

17.  Salienta que o comércio e os direitos humanos se reforçam mutuamente e que a comunidade empresarial tem um papel importante a desempenhar na oferta de incentivos positivos para promover os direitos humanos, a democracia e a responsabilidade das empresas;

18.  Congratula-se com as numerosas iniciativas promissoras tomadas pelo setor privado, como códigos de conduta, rotulagem, autoavaliação e auditorias sociais, que são um contributo importante para as melhorias recentes de padrões em matéria de respeito dos direitos humanos e direitos dos trabalhadores no âmbito das cadeias de abastecimento mundiais;

19.  Manifesta a sua profunda preocupação pelos casos de violação dos direitos humanos e ameaças à sustentabilidade ambiental, ocorridos na sequência de decisões de gestão tomadas por algumas empresas;

20.  Reconhece a importância da existência de regras internacionais claras em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE), CVM e dever de diligência; congratula-se com a combinação inteligente de ações regulamentares e voluntárias, que conduziu a alguns resultados positivos nos últimos anos e permitiu às empresas encontrar a sua própria dinâmica e medidas inovadoras; salienta que a coordenação, a partilha de informações e a troca de boas práticas podem contribuir para um aumento de eficiência das iniciativas no domínio das cadeias de valor privadas e públicas e produzir resultados positivos; recorda, no entanto, que a RSE voluntária pode também conduzir a uma concorrência desleal em relação aos fornecedores que optem por cumprir as normas laborais e ambientais internacionais, e não é suficiente por si só para garantir que as empresas cumpram integralmente as normas e obrigações internacionais com a aplicação da política em matéria de dever de diligência; salienta, por conseguinte, a necessidade proceder a um levantamento das medidas em matéria de responsabilidade social das empresas em aplicação pelas empresas europeias, a fim de poder identificar mais eficazmente as boas práticas e contribuir para a criação de um quadro de ação comum a nível europeu; está firmemente convicto de que a UE deve procurar rapidamente formas com que desenvolver estratégias e regras de transparência das CVM, incluindo a eventual consideração de medidas imediatas no sentido do desenvolvimento de regras vinculativas e dotadas de meios de coação, as vias de recurso associadas e mecanismos de acompanhamento independentes com a participação das instituições da UE, dos Estados-Membros e da sociedade civil; salienta que estas obrigações deverão seguir as etapas necessárias descritas nos princípios orientadores das Nações Unidas e nas linhas diretrizes da OCDE, relativas à identificação pró-ativa dos riscos para os direitos humanos, à elaboração de planos de ação rigorosos e demonstráveis com vista a prevenir ou atenuar estes riscos, à resposta adequada às violações conhecidas e à transparência;

21.  Insta a Comissão a dar um maior destaque a estas disposições e promover a adesão às linhas diretrizes setoriais da OCDE e aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos; realça a necessidade de um diálogo formal com a sociedade civil no âmbito do processo de aplicação, através de estruturas criadas nos capítulos dedicados ao comércio e desenvolvimento sustentável; apela à Comissão para que apoie a ação dos organismos internacionais de normalização, como a Organização Internacional de Normalização (incluindo a norma ISO 26000) e a Iniciativa Global sobre a elaboração de relatórios, de modo a encorajar as empresas a apresentar relatórios sobre sustentabilidade e criação de valor na cadeia de abastecimento;

22.  Insta a Comissão a garantir o cumprimento pelas empresas europeias e internacionais das linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais e das linhas diretrizes setoriais da OCDE, como as orientações em matéria de dever diligência para cadeias de abastecimento responsáveis de minerais provenientes de zonas afetadas por conflitos; recomenda o reforço do papel dos pontos de contacto nacionais da OCDE e da sua cooperação com instituições nacionais e regionais independentes para a proteção dos direitos humanos, tendo em vista melhorar a governação das CVM;

23.  Exorta a Comissão a atualizar a sua abordagem da RSE, tendo em vista um reforço das normas sociais e ambientais e, em particular, insistindo na inclusão de disposições em matéria de RSE nos acordos de comércio e investimento negociados pela UE;

24.  Salienta que a coordenação e a troca das informações e boas práticas podem contribuir para tornar mais eficazes as iniciativas públicas e privadas relativas às cadeias de valor;

25.  Recorda que o Parlamento solicitou, em 2010, a publicação pelas empresas dos seus balanços de RSE, a introdução de requisitos em matéria de dever de diligência para todas as empresas e a consolidação do conceito de RSE com base numa definição harmonizada das relações entre empresas-mãe, de modo a estabelecer a responsabilidade jurídica de cada uma delas; observa, portanto, com satisfação o facto de a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade ser obrigatória para as grandes empresas a partir de 2017, nos termos da diretiva relativa às informações não financeiras; observa, no entanto, que a divulgação de informações não financeiras pelas grandes empresas ainda não é extensiva a todos os participantes nas CVM;

26.  Toma nota da iniciativa «cartão verde», lançada por alguns parlamentos nacionais na sequência da adoção da lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais; insta a Comissão a estudar a apresentação de propostas em matéria de dever de diligência das empresas que operam tanto no interior como no exterior da UE, tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional francês sobre a lei francesa, designadamente sobre a proporcionalidade das sanções;

27.  Recorda que as políticas em matéria de RSE devem ter em conta as características especiais das PME e ser suficientemente flexíveis para garantir que estas não sejam sujeitas a encargos desproporcionados; convida, por conseguinte, a Comissão a criar um serviço de assistência específico às PME, dando especial atenção às pequenas e microempresas, e a apoiá-las com programas adaptados de reforço de capacidades;

28.  Salienta que as CVM não terminam quando o produto chega ao consumidor mas incluem os resíduos e o seu tratamento; insta a que seja tido em conta o ciclo de vida completo dos produtos e a um alargamento de perspetiva sobre as CVM, de modo a incluir disposições sobre uma eliminação de resíduos sem danos para as pessoas ou o ambiente; exorta a UE a incentivar a cooperação internacional e a coerência legislativa em matéria de produtos e materiais em fim de vida e auxiliar ao desenvolvimento pelos países parceiros de regulamentação nacional e capacidades de coação mais fortes; exorta a UE a garantir a aplicação da rastreabilidade a esta fase da vida dos produtos;

29.  Insta a Comissão a agir rapidamente, na linha das propostas detalhadas contidas na resolução do Parlamento, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros;

Criação de um papel mais proeminente para iniciativas do setor privado

30.  Sublinha os resultados da participação do setor privado; salienta que as empresas do setor privado devem prosseguir estratégias de sustentabilidade, não só para prevenir prejuízos de reputação mas também porque isto lhes oferece novas oportunidades e reduz a sua dependência de recursos escassos;

31.  Salienta o papel crucial dos consumidores (e dos efeitos da má publicidade); recorda que nenhum consumidor quer continuar a comprar produtos fabricados por crianças ou homens e mulheres explorados, ou produtos que provocam danos ambientais graves;

32.  Insta a Comissão a encontrar novas formas de apoiar os esforços do setor privado no sentido de tornar as cadeias de valor mundiais mais sustentáveis e desenvolver modelos de negócio inclusivos e parcerias multilaterais conexas do setor privado;

33.  Sublinha que é necessária uma combinação inteligente entre financiamento privado e público para a promoção de cadeias de valor mundiais sustentáveis; considera que tal deve ter por base as estruturas e programas existentes com provas dadas na promoção de uma conduta empresarial responsável;

34.  Congratula-se com as múltiplas iniciativas promissoras adotadas pelo setor privado, tais como códigos de conduta, rotulagem, autoavaliação e auditorias sociais, e reconhece o Pacto Global das Nações Unidas, a norma ISO 26000 sobre responsabilidade social, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais como instrumentos que podem mobilizar a responsabilidade no âmbito das atividades comerciais das empresas; insta as empresas, sejam elas europeias ou não, a aplicarem o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a integrarem as suas conclusões nas políticas e procedimentos internos, afetando recursos e responsabilidades em consonância e assegurando a sua devida aplicação; salienta que isto exige a afetação de recursos suficientes; salienta que a transparência e a comunicação no que toca às medidas tomadas para evitar violações dos direitos humanos em países terceiros são cruciais para possibilitar um controlo democrático adequado e permitir que os consumidores façam escolhas com base em factos;

Acordos de comércio livre da UE e CVM

35.  Congratula-se com a nova estratégia comercial e de investimento para a União Europeia, «Comércio para Todos»; convida a Comissão a responder, na sua política comercial e de investimento e nos acordos de comércio livre, aos desafios relacionados com o desenvolvimento das CVM, através da consideração das seguintes medidas:

   a) Reforço das avaliações ex ante do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, adicionando requisitos de avaliação em matéria de direitos humanos e de género, e tornar as avaliações ex post do impacto de um acordo comercial na sustentabilidade, com contributos da sociedade civil, obrigatórias e disponíveis ao público;
   b) Aplicação integral das recomendações do Parlamento de 2010 e 2016 relativas a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre, que deverão incluir um capítulo abrangente, dotado de meios de coação e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e consideração dos seguintes aspetos:
   i) um compromisso de cada uma das Partes em ratificar e aplicar as oito convenções principais e as quatro convenções prioritárias da OIT, bem como os acordos multilaterais internacionais em matéria de ambiente;
   ii) a inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos e do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no âmbito dos mecanismos gerais de resolução de litígios em pé de igualdade com as outras partes do acordo;
   iii) a possibilidade de recurso e ressarcimento através de um procedimento de apresentação de queixas disponível para os parceiros sociais e a sociedade civil;
   iv) medidas dissuasivas eficazes: incluindo sob a forma de uma reparação pecuniária, em caso de violações graves e comprovadas das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável;
   c) A inclusão de disposições anticorrupção e disposições relativas à proteção de denunciantes, no âmbito das competências da UE, em todos os futuros acordos de comércio livre e acordos de investimento; salienta, neste contexto, que as partes signatárias dos acordos de comércio e investimento devem adotar medidas para promover a participação ativa do setor privado, de organizações da sociedade civil e de grupos consultivos nacionais na aplicação dos programas e cláusulas anticorrupção dos acordos internacionais de comércio e investimento;
   d) A inclusão de cláusulas suspensivas, fixando um nível mínimo das normas sociais, ambientais e de segurança, incluindo a saúde e bem-estar dos animais, em todos os acordos de comércio livre da UE, impedindo, desta forma, que as partes desçam o nível das suas normas sociais, ambientais e de segurança, no intuito de promover as exportações e atrair investimentos;
   e) A inclusão de disposições em matéria de transparência fiscal (incluindo as normas fundamentais da OCDE relativas à transparência) e reforço da cooperação na luta contra o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscais e a elisão fiscal no âmbito dos acordos de comércio livre, que devem ser devidamente refletidas em requisitos de abertura do mercado de serviços financeiros;
   f) O complemento de todas as disposições precedentes com medidas de apoio aos países em desenvolvimento e o acompanhamento rigoroso da sua aplicação, nomeadamente através de contributos dos parlamentos e partes interessadas nacionais, incluindo a sociedade civil;
   g) O aumento da ligação entre as prioridades acordadas bilateralmente para a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre e o apoio financeiro dos programas de cooperação para o desenvolvimento da UE;

36.  Recorda o papel essencial que as PME podem desempenhar nas cadeias de valor mundiais, por um lado, e os benefícios de uma maior integração das PME nestas cadeias, por outro; insta a Comissão a incluir um capítulo relativo às PME em todos os futuros acordos comerciais; insta ainda a Comissão, neste contexto, a avaliar as estruturas de apoio existentes, disponíveis para as PME que queiram aceder às cadeias de valor mundiais e a rever e, se necessário, atualizar a estratégia «Pequenas empresas, grande mundo», de 2011, por forma a facilitar ainda mais a participação das PME nas cadeias de valor mundiais;

37.  Sublinha que as cadeias de valor mundiais incluem frequentemente produção e serviços de zonas francas industriais para exportação (ZFIE), em que as normas laborais e ambientais são diferentes do resto do país em causa e são, com frequência, restritas; insta a Comissão a assegurar que as normas sociais e ambientais acordadas no âmbito de acordos de comércio livre sejam aplicáveis em todo o território dos parceiros comerciais, incluindo as ZFIE;

Rotulagem, rastreabilidade e dados aduaneiros

38.  Exorta a UE a trabalhar com vista a soluções adequadas e eficientes para a introdução de um sistema obrigatório, transparente e eficaz de rotulagem referente à rastreabilidade social e ambiental, ao longo de toda a cadeia de produção, em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, com a promoção, em paralelo, de ações análogas a nível internacional;

39.  Exorta a Comissão a estudar a introdução de legislação estabelecendo regras de rotulagem sobre a origem dos produtos que entram no mercado da UE, ou a propor regras que garantam uma rastreabilidade efetiva;

40.  Exorta a Comissão e incentiva os Estados-Membros a procurar formas que permitam que entidades com um interesse público em causa acedam, com justificação adequada e mediante pedido apresentado por motivos de interesse público, aos dados aduaneiros recolhidos junto de operadores que comercializam produtos ou mercadorias importados para a UE;

Jurisdição e acesso a vias de recurso

41.  Reafirma a necessidade urgente de um tratamento eficaz das violações dos direitos humanos cometidas pelas empresas transnacionais quando estas violações ocorrem e de uma resposta às questões jurídicas decorrentes da dimensão extraterritorial das empresas, em particular por via do estabelecimento de responsabilidades jurídicas solidárias ao longo das cadeias de abastecimento; exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas no sentido de ultrapassar os obstáculos financeiros e processuais enfrentados pelas vítimas nas ações civis;

42.  Reitera o seu apelo à Comissão para refletir sobre a extensão das regras jurisdicionais previstas no regulamento Bruxelas I aos arguidos de países terceiros em processos contra empresas que tenham um vínculo claro com um Estado-Membro ou empresas para as quais a UE representa um mercado de escoamento essencial, e convida a Comissão a apresentar rapidamente, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

43.  Relembra que as empresas devem estabelecer mecanismos de reclamação a nível operacional para os trabalhadores afetados pelas suas operações, incluindo nas ZFIE; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas adequadas para ultrapassarem os entraves jurídicos, processuais e institucionais ao acesso a vias de recurso eficazes;

Igualdade de género e direitos das crianças

44.  Recorda que a igualdade de género está solidamente estabelecida em todas as políticas da UE, conforme disposto no artigo 8.º do TFUE; lamenta o facto de a perspetiva de género não ser referida na estratégia «Comércio para Todos» e solicita à Comissão que tenha em conta a perspetiva de género e a capacitação das mulheres na sua revisão intercalar desta estratégia; insta a Comissão a garantir que a perspetiva de género seja integrada na política comercial e de investimento, na estratégia em matéria de ajuda ao comércio e em todos os futuros acordos de comércio livre e avaliações de impacto; exorta a Comissão a continuar as discussões e negociações no âmbito da OMC, para que a perspetiva de género seja tida em conta na política de comércio e investimento da OMC; exorta a Comissão a recolher dados desagregados por género sobre as cadeias de valor mundiais, em especial no setor agrícola, tendo em conta a capacitação das mulheres para além da questão salarial, os fatores que conduzem à violência contra as mulheres e os fatores sociais, como a licença parental e a saúde, com vista a elaborar formas jurídicas de ultrapassar os efeitos secundários negativos das cadeias de valor mundiais; congratula-se com o facto de a questão da igualdade de género fazer parte das negociações relativas à modernização do acordo UE-Chile e ser objeto do futuro acordo atualizado;

45.  Solicita uma análise exaustiva das diferenças e desigualdades no âmbito das cadeias de valor mundiais no que se refere: (i) às diferenças de género na utilização do tempo, resultantes principalmente da responsabilidade primária das mulheres pelo trabalho reprodutivo; (ii) às diferenças de género no acesso aos fatores e recursos produtivos, nomeadamente à terra, ao crédito, à formação e às redes; e (iii) às diferenças de género resultantes de falhas e discriminação a nível dos mercados e instituições;

46.  Realça que as mulheres constituem as principais vítimas e que, muito frequentemente, o tráfico de seres humanos para exploração laboral, no caso das mulheres, é concomitante ao tráfico sexual e ao feminicídio;

47.  Propõe que, a nível do comércio internacional e das políticas comerciais da UE sobre as cadeias de valor mundiais, seja desenvolvida uma estratégia específica destinada a proteger formalmente aqueles que denunciam feminicídios, o tráfico de seres humanos para exploração laboral e o tráfico sexual e a defender as vítimas; salienta que estes denunciantes devem beneficiar de um reconhecimento e de uma proteção análogos aos solicitados no caso dos denunciantes no domínio do comércio internacional e na UE;

48.  Relembra que as mulheres empregadas são em cada vez maior número mas continuem a estar sobrerrepresentadas em empregos pouco qualificados e com baixos salários, sem acesso a medidas de proteção social, nomeadamente proteção na maternidade, sendo, com demasiada frequência, alvo de discriminação e assédio sexual;

49.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as administrações regionais e locais a promoverem uma contratação pública sustentável, com a aplicação de requisitos específicos em matéria de direitos humanos e cumprimento do direito internacional, em particular no tocante à promoção da igualdade de género e às regras de concorrência europeias, assim como de transparência dos fornecedores e das suas cadeias de abastecimento internacionais;

50.  Sublinha a importância da ratificação pelos países que ainda não o fizeram da Convenção n.º 182 da OIT relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e da Convenção n.º 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego; recorda o compromisso da UE em eliminar as piores formas de trabalho infantil a nível mundial, de harmonia com os seus valores, que incluem a interdição do trabalho infantil no quadro da ação externa da UE, como previsto no artigo 21.º do TUE; reitera o seu apelo para que os controlos das importações e das cadeias de abastecimento sejam harmonizados e reforçados, por forma a assegurar que apenas produtos que não sejam fruto de trabalho forçado, trabalho infantil ou escravatura moderna entrem no mercado da UE; salienta o seu apoio às iniciativas existentes de apoio às PME e organizações de pequenos agricultores, com vista à sua obtenção de uma maior percentagem de valor gerado nas cadeias de valor mundiais, como no caso do comércio justo; sublinha a importância da inclusão da luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de comércio livre da UE, através de um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável, a fim de garantir que este objetivo seja partilhado pelos parceiros comerciais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a defender vigorosamente esta proposta em todos os fóruns internacionais, incluindo a OIT, a OCDE, a ONU e a OMC, com vista à realização de progressos no combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil; realça, neste contexto, que o objetivo de que os produtos sejam isentos de trabalho infantil é apenas alcançável se for associado a salários vitais mínimos para os membros da família das crianças;

Países em desenvolvimento

51.  Sublinha que as cadeias de valor mundiais constituem uma oportunidade importante para as empresas dos países em desenvolvimento, em particular as PME, desenvolverem uma ligação com a economia mundial; salienta que políticas específicas e medidas de acompanhamento são essenciais para a consecução deste objetivo e para que as potenciais vantagens sejam extensivas a todos os trabalhadores dos países nossos parceiros comerciais, em particular políticas destinadas a tornar os procedimentos administrativos mais eficientes ou ajudar as empresas em causa a aumentar o valor acrescentado e ampliar a sua participação em cadeias de valor mundiais, melhorando simultaneamente as suas normas sociais e ambientais; salienta que a revisão do SPG e do SPG + deve incluir regras vinculativas em matéria de direitos humanos e laborais e proteção ambiental; observa que muitos países em desenvolvimento dispõem de capacidade e recursos limitados para fazer cumprir efetivamente as normas e regulamentações sociais e ambientais; exorta a UE a reforçar a criação de capacidades e prestar assistência técnica, sempre que possível e necessário, aos governos dos países em desenvolvimento parceiros;

52.  Recorda a agenda de objetivos de desenvolvimento sustentável para 2030 e as suas abordagens em matéria de produção sustentável, consumo sustentável e trabalho digno, e convida a Comissão a comunicar de forma transparente as informações sobre cada um dos ODS em causa nos seus relatórios; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que utilizem o comércio para promover o desenvolvimento sustentável e a boa governação, em conformidade com os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento; salienta que os acordos de comércio e investimento celebrados pela UE com os países em desenvolvimento devem ser compatíveis com os ODS; reitera o direito dos países em desenvolvimento de regulamentar o investimento de modo a determinar obrigações e direitos para todos os investidores, incluindo os estrangeiros, tendo em vista a proteção dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais;

53.  Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio, que, se aplicado adequadamente, simplificará e modernizará os procedimentos aduaneiros, tornando mais fácil a integração no sistema de comércio mundial dos países em desenvolvimento, que geralmente têm maiores barreiras fronteiriças;

54.  Exorta a Comissão a apoiar a efetiva participação das PME nas cadeias de valor mundiais, apoiando o encontro e as parcerias entre PME e grupos de pequenos agricultores nos países em desenvolvimento, com vista a garantir uma maior parte do valor para os produtores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção social, ambiental e dos direitos humanos, como no caso do comércio justo;

55.  Exorta a Comissão a assegurar que as condições em matéria de direitos humanos associadas às preferências comerciais unilaterais concedidas no âmbito do SPG são efetivamente impostas e acompanhadas, e que os procedimentos previstos no caso de eventual incumprimento destas condições são aplicados, em plena conformidade com o regulamento SPG;

56.  Espera que a revisão intercalar do SPG clarifique as definições e forneça uma avaliação aprofundada do regime atual; considera que a política comercial deve constituir um meio para incentivar os parceiros comerciais da UE a adotar normas sociais, laborais e ambientais mais elevadas, o que seria possível com incentivos como preferências pautais adicionais para os produtos produzidos de forma sustentável; pensa que este objetivo exige uma revisão do regulamento SPG e sugere, neste contexto, a inclusão no seu âmbito de condições relativas à responsabilidade social das empresas, de modo a assegurar o cumprimento pelas empresas transnacionais das obrigações jurídicas nacionais e internacionais nos domínios dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais; apela a uma especial atenção para a situação dos direitos dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos nas ZFIE e insta a Comissão a ter em conta esta questão, em estreita cooperação com a OIT, na revisão do SPG;

57.  Exorta a Comissão a certificar-se de que todos os projetos de apoio ao desenvolvimento financiados pela UE, incluindo projetos de financiamento misto, sejam não só totalmente alinhados com os princípios de eficácia do desenvolvimento internacionalmente aceites como também respeitem na íntegra o princípio do consentimento livre, prévio e informado, tal como estabelecido na Convenção n.º 169 da OIT;

Regras de origem

58.  Observa que regras de origem simplificadas, eficazes e preferenciais são essenciais no contexto das CVM; reconhece que a inflexibilidade e complexidade das regras de origem podem prejudicar a eficiência dos padrões de comércio;

59.  Insta a Comissão a, na medida do possível, utilizar regras de origem multilaterais como regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre; insta a Comissão a, na elaboração de regras de origem preferenciais específicas no âmbito de acordos de comércio livre, baixar os requisitos em matéria de valor acrescentado e permitir a inclusão da alteração de subposição pautal e da «transformação simples» como regras de origem;

60.  Solicita à Comissão, no caso específico das negociações de acordos de comércio livre com países beneficiários dos regimes de preferências SPG e TMA, que garanta que a elaboração das regras de origem não implique um desvio de processos económicos;

61.  Considera que uma acumulação acrescida no âmbito de acordos de comércio livre não deve ser encarada como um instrumento de liberalização sub-reptícia, mas antes um instrumento para permitir a especialização de países em atividades económicas de acordo com uma lógica de vantagem comparativa;

Direitos de propriedade intelectual e fluxos de dados

62.  Congratula-se com o compromisso da Comissão para com a proteção de todo o espetro de direitos de propriedade intelectual (DPI), nomeadamente as patentes, as marcas registadas, os direitos de autor, os desenhos, as indicações geográficas, as marcas de origem e os medicamentos, assegurando, simultaneamente, o acesso a medicamentos a preços acessíveis, tanto a nível da OMC como por via de acordos de comércio livre; insta a Comissão a tomar medidas suplementares quanto a uma possível extensão da proteção de indicação geográfica a produtos não agrícolas, como já se verifica em vários países terceiros por via de sistemas jurídicos diferentes; apela a um processo aberto e inclusivo para uma melhor cooperação com países terceiros parceiros com vista a combater a fraude e os produtos de contrafação, que exploram a confiança nas marcas comerciais;

63.  Reconhece que a inovação digital e os fluxos de dados são motores cruciais da economia de serviços e um elemento essencial das CVM das empresas industriais convencionais, pelo que os requisitos de localização obrigatória devem ser limitados na medida do possível tanto dentro como fora da Europa, permitindo a acomodação das isenções necessárias com base em fins públicos legítimos, como a proteção dos consumidores e a proteção dos direitos fundamentais; recorda que a proteção dos fluxos de dados e o direito ao respeito pela vida privada não são obstáculos ao comércio mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.º do TUE, nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

o
o   o

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Organização Mundial do Comércio e à CNUCED.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0208.
(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0196.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0098.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0252.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0265.
(11) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(12) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
(13) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
(14) JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
(15) JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.
(16) http://childrenandbusiness.org
(17) Ver a definição de PME: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32003H0361&from=EN

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