Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC ***
 Disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na Bulgária e na Roménia *
 Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa *
 Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal *
 Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia *
 Regras e normas de segurança para os navios de passageiros ***I
 Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros ***I
 Sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares ***I
 Objeção a um ato de execução°: Critérios científicos para a determinação das propriedades disruptoras do sistema endócrino
 Soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127
 Soja geneticamente modificada DAS-44406-6
 Erradicar o casamento infantil
 Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas de 2017 em Bona, na Alemanha (COP23)

Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC ***
PDF 238kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11342/2016 – C8-0458/2016 – 2016/0217(NLE))
P8_TA(2017)0368A8-0279/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11342/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11356/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 209.º, n.º 2, do artigo 212.º, n.º 1, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0458/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0279/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos governos e parlamentos dos países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).


Disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na Bulgária e na Roménia *
PDF 242kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação de algumas das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (10161/2017 – C8-0224/2017 – 2017/0808(CNS))
P8_TA(2017)0369A8-0286/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0224/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0286/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa *
PDF 242kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa (09893/2017 – C8‑0197/2017 – 2017/0806(CNS))
P8_TA(2017)0370A8-0288/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (09893/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0197/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0288/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal *
PDF 242kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal (09898/2017 – C8-0213/2017 – 2017/0807(CNS))
P8_TA(2017)0371A8-0289/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (09898/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.° 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.° do Protocolo n.° 36, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0213/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0289/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia *
PDF 242kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 – C8-0230/2017 – 2017/0809(CNS))
P8_TA(2017)0372A8-0287/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10476/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0230/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0287/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Regras e normas de segurança para os navios de passageiros ***I
PDF 241kWORD 57k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (COM(2016)0369 – C8-0208/2016 – 2016/0170(COD))
P8_TA(2017)0373A8-0167/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0369),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0208/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0167/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2108.)

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 167.


Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros ***I
PDF 246kWORD 57k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e que altera a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2016)0370 – C8-0209/2016 – 2016/0171(COD))
P8_TA(2017)0374A8-0168/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0370),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0209/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de outubro de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0168/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2109.)

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 172.


Sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares ***I
PDF 245kWORD 62k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e que revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (COM(2016)0371 – C8-0210/2016 – 2016/0172(COD))
P8_TA(2017)0375A8-0165/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0371),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0210/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0165/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro­‑ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2110.)

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 176.


Objeção a um ato de execução°: Critérios científicos para a determinação das propriedades disruptoras do sistema endócrino
PDF 267kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 – 2017/2801(RPS))
P8_TA(2017)0376B8-0542/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06) (“projeto de regulamento”),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1), em particular os artigos 4. º, n.º 1, e 78, n.º 1, alínea a), e os pontos 3.6.5, segundo parágrafo, e 3.8.2 do Anexo II,

–  Tendo em conta o Acórdão do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de dezembro de 2015(2), nomeadamente os pontos 71 e 72,

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2016 sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2015(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 relativa aos desreguladores endócrinos e os projetos de atos da Comissão que estabelecem critérios científicos para a sua determinação no contexto da legislação da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos e aos produtos biocidas (COM(2016)0350),

–  Tendo em conta o relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas em 28 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2013 sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos(4).

–  Tendo em conta o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, e n.º 4, alínea c), do Regimento,

A.  Considerando que, em conformidade com o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não se considerar que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais em organismos não visados, exceto se a exposição dos organismos não visados à referida substância ativa, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável (critério de exclusão para o ambiente);

B.  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, até 14 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projeto de medidas relativas a critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;

C.  Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal emitiu um parecer positivo sobre o projeto de regulamento em 4 de julho de 2017, com os votos contra de três Estados-Membros e a abstenção de quatro Estados-Membros;

D.  Considerando que o último parágrafo do projeto de regulamento estipula que «Se o modo de ação fitossanitário pretendido da substância ativa avaliada consistir em controlar organismos visados que não os vertebrados através dos respetivos sistemas endócrinos, os efeitos em organismos do mesmo filo taxonómico que o organismo visado não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em organismos não visados»;

E.  Considerando que, no seu acórdão no processo T-521/14, o Geral declarou claramente que «la spécification des critères scientifiques pour la détermination des propriétés perturbant le système endocrinien ne peut se faire que de manière objective, au regard de données scientifiques relatives audit système, indépendamment de toute autre considération, en particulier économique»(6) (ponto 71);

F.  Considerando que não é científico excluir uma substância com um modo de ação endócrino pretendido da identificação como desregulador endócrino para organismos não visados;

G.  Considerando que o projeto de regulamento não pode, por conseguinte, ser considerado como tendo por base dados científicos objetivos relativos ao sistema endócrino, como é exigido pelo Tribunal; considerando que a Comissão excede assim as suas competências de execução;

H.  Considerando que a verdadeira intenção deste último parágrafo é claramente explicitada no relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017, em que se afirma que «além disso, a fundamentação da disposição respeitante às substâncias ativas com um modo de ação endócrino pretendido (a seguir denominadas reguladores de crescimento) foi explicada. [...] A disposição relativa aos reguladores de crescimento permite que os critérios de exclusão não sejam aplicados a substâncias com um modo de ação endócrino pretendido [...]»;

I.  Considerando que este último parágrafo cria efetivamente uma derrogação ao critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

J.  Considerando que resulta dos considerandos 6 a 10 e do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, que, ao abordar a questão complexa da definição das regras de aprovação de substâncias ativas, o legislador tinha de encontrar um equilíbrio delicado entre objetivos diferentes e potencialmente incompatíveis, designadamente, a produção agrícola e o mercado interno, por um lado, e a proteção da saúde e do ambiente, por outro;

K.  Considerando que, no acórdão acima mencionado, o Tribunal Geral afirmou o seguinte: «Dans ce contexte, il importe de relever que, en adoptant le règlement n° 528/2012, le législateur a procédé à une mise en balance de l’objectif d’amélioration du marché intérieur et de celui de la préservation de la santé humaine, de la santé animale et de l’environnement, que la Commission se doit de respecter et ne saurait remettre en cause [...]. Or, dans le cadre de la mise en œuvre des pouvoirs qui lui sont délégués par le législateur, la Commission ne saurait remettre en cause cet équilibre, ce que cette institution a d’ailleurs en substance admis lors de l’audience»(7) (n.º 72);

L.  Considerando que esta posição foi reconfirmada pelo Parlamento na sua resolução de 8 de junho de 2016, em que se sublinha que «o Tribunal Geral considerou que a especificação de critérios científicos só pode ser efetuada de forma objetiva com base em dados científicos relativos aos sistema endócrino, independentemente de quaisquer outras considerações, nomeadamente de ordem económica, e que a Comissão não tem o direito de alterar o equilíbrio regulamentar definido no ato de base ao exercer os poderes que lhe foram delegados nos termos do artigo 290.º [do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)];

M.  Considerando que as mesmas limitações de poderes se aplicam à Comissão no quadro de um ato de execução nos termos do procedimento de regulamentação com controlo;

N.  Considerando que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016, a «questão com que a Comissão se depara neste exercício consiste em estabelecer critérios que permitam determinar o que é ou não é um desregulador endócrino para efeitos dos produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas – e não a forma como essas substâncias deverão ser regulamentadas. As consequências regulamentares já foram estabelecidas pelo legislador na legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos (2009) e aos produtos biocidas (2012)»;

O.  Considerando que o critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 constitui um elemento essencial do regulamento;

P.  Considerando que, de acordo com a jurisprudência constante, a adoção de elementos regulamentares que são essenciais para uma dada matéria é reservada à competência do legislador da União e não pode ser delegada à Comissão;

Q.  Considerando que a Comissão excedeu as suas competências de execução ao modificar um elemento regulamentar essencial do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, contrariamente ao reconhecimento da limitação das suas competências na audiência em Tribunal do processo T-521-14, contrariamente às suas afirmações na comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 e contrariamente ao princípio fundamental do primado do direito em que assenta a União;

R.  Considerando que mesmo que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos fornecesse uma justificação válida para a introdução de uma derrogação no que respeita às condições de aprovação de substâncias com um modo de ação endócrino pretendido, essa derrogação só pode ser introduzida através de um processo legislativo destinado a alterar o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, em conformidade com o artigo 294.º do TFUE;

1.  Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão;

2.  Entende que o presente projeto de regulamento da Comissão ultrapassa as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo projeto ao comité sem demora;

4.  Solicita à Comissão que modifique o seu projeto de regulamento suprimindo o último parágrafo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015 Suécia/Comissão, T-521/14, ECLI:EU:T:2015:976.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0270.
(4) JO C 36 de 29.1.2016, p. 85.
(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(6) Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «a especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades que perturbam o sistema endócrino só pode ser feita de forma objetiva, à luz dos dados científicos relativos a esse sistema, independentemente de qualquer outra consideração, nomeadamente de ordem económica».
(7) Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «Neste contexto, caberá notar que, ao adotar o Regulamento (UE) n.º 528/2012, o legislador comunitário ponderou os objetivos da melhoria do mercado interno e da proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, chegando a conclusões que a Comissão deve respeitar e não pôr em causa [...]. Ora, no âmbito do exercício dos poderes que lhe são delegados pelo legislador, a Comissão não pode pôr em causa este equilíbrio, o que, de resto, esta instituição, no essencial, aceitou durante a audiência».


Soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972 – 2017/2879(RSP))
P8_TA(2017)0377B8-0540/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 21.º, n.º 2,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 1 de março de 2017 e publicado em 6 de abril de 2017(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 10 de dezembro de 2013, a Bayer Crop Science LP e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

B.  Considerando que, em 1 de março de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em 6 de abril de 2017(5);

C.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

D.  Considerando que a soja FG72 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância aos herbicidas à base de isoxaflutol- (5-ciclopropilisoxazol-4-il 2-mesil-4-trifluorometilfenil cetona), glifosato- (N-(fosfonometil)glicina) e glufosinato- (l-fosfinotricina) amónio; considerando que a tolerância a esses herbicidas é conseguida pela expressão das proteínas HPPD W336 (4-hidroxil fenil-piruvato-dioxigenase), 2mEPSPS (5-enolpiruvilxiquimato-3-fosfato sintase) e PAT (fosfinotricina acetil-transferase), respetivamente;

E.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses(6); considerando que as observações mais críticas incluem a observação de que, na ausência de um ensaio de toxicidade subcrónica de 90 dias, não é possível retirar conclusões sobre os riscos relacionados com a utilização deste OGM na alimentação humana e animal, de que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes, de que as conclusões sobre a equivalência entre o OGM e a soja convencional, e a segurança para a alimentação humana e animal, com base nestas informações, são prematuras, e de que esta soja geneticamente modificada não foi testada com o vigor científico necessário para estabelecer a sua segurança;

F.  Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor(7);

G.  Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; considerando que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

H.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(8); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018(9);

I.  Considerando que o isoxaflutol é provavelmente cancerígeno para o ser humano(10), é tóxico para determinados organismos aquáticos e para plantas não visadas, e ele próprio e os seus metabolitos e produtos de degradação contaminam facilmente a água; considerando que, por estes motivos, foram impostas restrições à sua utilização(11);

J.  Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, podendo, portanto, esperar-se que resíduos provenientes da pulverização estarão sempre presentes na colheita e são componentes inevitáveis; considerando que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares comparativamente às culturas convencionais equivalentes(12);

K.  Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados pela EFSA; considerando que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com isoxaflutol, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

L.  Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; considerando que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas(13); considerando que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009;

M.  Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

N.  Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 11 Estados-Membros, representando 38,69 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

O.  Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática(14);

P.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003(15) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

Q.  Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

6.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja FG72 × A5547-127, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

7.  Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados dos riscos para a saúde relacionados com eventos combinados como a soja FG72 × A5547-127;

8.  Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal;

9.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4744
(4)––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).
(5) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4744
(6) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01032
(7) http://www.testbiotech.org/en/node/1975
(8) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(9) Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).
(10) https://a816-healthpsi.nyc.gov/ll37/pdf/carcclassJuly2004_1.pdf
(11) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 27. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01032
(12) https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7
(13) https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12
(14) Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.
(16) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Soja geneticamente modificada DAS-44406-6
PDF 292kWORD 57k
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971 – 2017/2878(RSP))
P8_TA(2017)0378B8-0541/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 21.º, n.º 2,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 e publicado em terça-feira, 21 de março de 2017(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, 2017/0035(COD)),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 16 de fevereiro de 2012, a Dow Agrosciences LLC e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-44406-6 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

B.  Considerando que, em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em terça-feira, 21 de março de 2017(5);

C.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

D.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses(6); que os comentários mais críticos indicam, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal(7), que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes(8), e que a autoridade competente considera necessário levar a cabo uma análise mais profunda para avaliar a concentração de glifosato, 2,4-D, glufosinato e respetivos produtos de degradação nas sementes e forrageiras utilizadas para fins de alimentação humana e animal, a fim de excluir quaisquer efeitos nocivos potenciais para a saúde humana e animal(9);

E.  Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor; que o mesmo estudo concluiu que o plano de monitorização deve ser rejeitado, uma vez que não fornecerá dados essenciais(10);

F.  Considerando que a soja DAS-44406-6 exprime as proteínas 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (2mEPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12), que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins, e fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio;

G.  Considerando que a autorização do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

H.  Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino(11); que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas(12);

I.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(13); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018(14);

J.  Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-44406-6 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução;

K.  Considerando que a toxicidade do 2,4-Diclorofenol, um metabolito direto do 2,4-D, pode ser superior à do próprio herbicida; que o 2,4-Diclorofenol foi classificado como agente cancerígeno de tipo 2B pelo CIIC e consta da lista de produtos químicos elaborada para revisão no âmbito da estratégia da UE para os desreguladores endócrinos(15);

L.  Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes(16);

M.  Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol;

N.  Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com 2,4-D, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

O.  Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas(17); que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009;

P.  Considerando que a autorização da importação de soja DAS-44406-6 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização de glifosato, herbicidas 2,4-D e glufosinato; que a soja DAS-44406-6 é atualmente cultivada na Argentina, no Brasil, nos EUA e no Canadá;

Q.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9)(18); que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais(19);

R.  Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura(20), a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento(21);

S.  Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

T.  Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 12 Estados-Membros, representando 38,78 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

U.  Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean‑Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática(22);

V.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003(23) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

W.  Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(24), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

6.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja DAS-44406-6, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

7.  Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal;

8.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais;

9.  Solicita à Comissão que honre a sua obrigação em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento decorrente do artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4738
(4)––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456);Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0123).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).
(5) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4738
(6) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00368
(7) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 1.
(8) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 52.
(9) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 87.
(10) http://www.testbiotech.org/node/1946
(11) http://www.pan-europe.info/sites/pan-europe.info/files/public/resources/reports/pane-2014-risks-of-herbicide-2-4-d.pdf
(12) Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2033 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-D, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (JO L 298 de 14.11.2015, p. 8).
(13) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(14) Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).
(15) Anexo G - Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 5. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00368
(16) Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM ao pedido de autorização relativo à soja geneticamente modificada DAS-68416-4, pág. 31. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00052
(17) https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12
(18) https://sustainabledevelopment.un.org/sdg3
(19) https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7
(20) Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134).
(21) https://ec.europa.eu/europeaid/policies/policy-coherence-development_en
(22) Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.
(24) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Erradicar o casamento infantil
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil (2017/2663(RSP))
P8_TA(2017)0379B8-0535/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em particular, o seu artigo 16.º, e todos os outros tratados e instrumentos das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(1),

–  Tendo em conta o artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta o artigo 23.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 10.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 9.º,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativas ao Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças (2007) – «Não deixar para trás nenhuma criança»,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que realça o compromisso da União em prol dos direitos humanos e da igualdade de género, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta os artigos 32.º, 37.º e 59.º, n.º 4, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta o relatório de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) intitulado «Marrying Too Young – End Child Marriage» (Casar demasiado jovem – pôr termo ao casamento infantil),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia está empenhada em promover os direitos da criança e que o casamento infantil, precoce ou forçado constitui uma violação desses direitos; que a União se compromete a proteger e promover de forma global os direitos da criança na sua política externa, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos e outras normas e tratados internacionais pertinentes;

B.  Considerando que o direito internacional em matéria de direitos humanos condena o casamento infantil, precoce e forçado, como sendo uma prática prejudicial que está muitas vezes associado a formas graves de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência nas relações íntimas do casal;

C.  Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado tem um efeito devastador sobre a realização integral e o gozo dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como sobre a saúde destas últimas, incluindo graves riscos de complicações na gravidez e infeções pelo VIH; que estes casamentos expõem as raparigas a abusos sexuais, a violência doméstica e, inclusive, a crimes de honra;

D.  Considerando que o restabelecimento e a extensão da chamada «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça), que suprime os financiamentos provenientes de organizações, como o UNFPA, que prestam às raparigas vítimas de casamentos infantis serviços de planeamento familiar e de saúde sexual e reprodutiva para ajudar a reduzir os riscos de contração do VIH e de complicações na gravidez precoce, são muito preocupantes;

E.  Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma negação básica do direito das crianças à autonomia, a dispor do seu próprio corpo e ao respeito da sua integridade física;

F.  Considerando que o casamento de menores é uma forma de casamento forçado, uma vez que as crianças não dispõem por natureza, em virtude da sua idade, de capacidade para dar o seu consentimento pleno, livre e esclarecido ao seu casamento ou para decidir qual o momento adequado para contrair matrimónio;

G.  Considerando que, nos países em desenvolvimento, uma em cada três raparigas casa antes dos 18 anos e uma em cada nove antes dos 15; que as raparigas se encontram em situação de maior risco, representando 82 % das crianças afetadas por este fenómeno;

H.  Considerando que as noivas-crianças são vítimas de uma forte pressão social para provar a sua fertilidade, o que as torna mais suscetíveis de ficar sujeitas ao risco de gravidez precoce e frequente; que as complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte entre as raparigas com idades entre os 15 e os 19 anos em países com baixos e médios rendimentos;

I.  Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado está associado a taxas elevadas de mortalidade materna, a um baixo recurso ao planeamento familiar, a casos de gravidez indesejada, para além de pôr geralmente termo à escolaridade das raparigas; que o casamento infantil, precoce e forçado faz parte das prioridades da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 5, item 5.3), e que estes casamentos foram claramente denunciados como obstáculos à consecução dos objetivos de igualdade de género e de capacitação das mulheres;

J.  Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma das prioridades para a ação externa da UE no domínio da promoção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos;

K.  Considerando que mais de 60 % das noivas-crianças nos países em desenvolvimento não receberam qualquer educação formal, o que constitui uma forma de discriminação por razões de género, e que o casamento infantil priva as crianças em idade escolar do direito à educação de que necessitam para o seu desenvolvimento pessoal, a sua preparação para a vida adulta e a sua capacidade de contribuir para a sua comunidade;

L.  Considerando que o problema não ocorre apenas em países terceiros mas existe também nos Estados-Membros da UE;

M.  Considerando que a União decidiu recentemente assinar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

N.  Considerando que a Convenção de Istambul classifica o casamento forçado como uma forma de violência contra as mulheres e solicita a criminalização do casamento forçado de crianças e da prática que consiste em iludir uma criança com uma pretensa viagem ao estrangeiro com o objetivo de a forçar a celebrar um casamento;

O.  Considerando que existem muito poucas estatísticas disponíveis a nível nacional, da União e a nível internacional para demonstrar a dimensão do problema casamento infantil, precoce e forçado nos Estados-Membros da União(2);

P.  Considerando que, com a recente crise de migração, surgiram novos casos de casamentos de crianças celebrados no estrangeiro, envolvendo, por vezes, crianças com idade inferior a 14 anos;

Q.  Considerando que as crianças que se casam antes dos 18 anos são mais suscetíveis de abandonar a escola ou de viver em situação de pobreza;

R.  Considerando que as situações de conflito armado e de instabilidade contribuem para aumentar significativamente o casamento infantil, precoce e forçado;

1.  Recorda a ligação entre uma abordagem baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres, e sublinha que a UE continua empenhada na promoção, proteção e observância de todos os direitos humanos e na aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), da Convenção de Istambul e do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres;

2.  Salienta que o casamento infantil é uma violação dos direitos das crianças e uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; salienta que, como tal, deveria ser condenado;

3.  Insta a União e os Estados-Membros a cumprir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de combater mais eficazmente as práticas nocivas e fazer comparecer os responsáveis perante a justiça; solicita à União e aos Estados-Membros que colaborem com a ONU Mulheres, o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) e outros parceiros no sentido de chamar a atenção para o problema do casamento infantil, precoce e forçado, apostando na capacitação das mulheres, nomeadamente através da educação, da emancipação económica e de uma maior participação no processo decisório, bem como na proteção e promoção dos direitos humanos de todas as mulheres e raparigas, incluindo o direito à saúde sexual e reprodutiva;

4.  Solicita à UE e aos Estados-Membros que reforcem o acesso aos serviços de saúde, incluindo aos serviços em matéria de direitos e de saúde sexual e reprodutiva para as mulheres e as noivas-crianças;

5.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a recorrer a todos os instrumentos disponíveis, através do desenvolvimento de políticas, programas e legislação, incluindo os diálogos políticos, os diálogos sobre os direitos humanos, a cooperação bilateral e multilateral, a estratégia «Comércio para Todos», o sistema SPG + e outros instrumentos, para abordar e reduzir a prática do casamento infantil, precoce e forçado;

6.  Solicita à União e aos Estados -Membros que apliquem normas jurídicas uniformes em matéria de tratamento dos casamentos de crianças, tendo igualmente em vista a ratificação da Convenção de Istambul;

7.  Solicita à União e aos Estados-Membros que colaborem com as autoridades e sistemas judiciais nos países terceiros e que prestem formação e apoio técnico para facilitar a adoção e aplicação de legislação que proíba os casamentos precoces e forçados, incluindo o estabelecimento de uma idade mínima para o casamento;

8.  Salienta a necessidade de criar medidas especiais de reabilitação e assistência a fim de permitir que as noivas-crianças retomem a sua educação ou formação e escapem às pressões familiares e sociais associadas ao casamento precoce;

9.  Salienta a necessidade da concessão de dotações orçamentais para programas de prevenção do casamento de crianças destinados à criação de um ambiente em que as raparigas possam desenvolver todo o seu potencial, nomeadamente através de programas educativos, sociais e económicos para as raparigas não escolarizadas, regimes de proteção das crianças, abrigos para mulheres e raparigas, aconselhamento jurídico e apoio psicológico;

10.  Congratula-se com os projetos desenvolvidos no âmbito do programa Daphne, centrados na assistência às vítimas e na prevenção do casamento infantil, precoce ou forçado; considera que estes projetos devem ser reforçados e receber um financiamento suplementar adequado;

11.  Insta a que seja prestada especial atenção às crianças originárias das comunidades desfavorecidas e realça a necessidade de concentrar a atenção sobre a sensibilização, a educação e a emancipação económica enquanto meios para fazer face ao problema;

12.  Sublinha que devem ser desenvolvidos e aplicados procedimentos específicos para garantir a proteção das crianças entre os refugiados e os requerentes de asilo, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita aos países de acolhimento que velem por que os menores refugiados tenham pleno acesso à educação e que promovam, na medida do possível, a sua integração e inclusão nos sistemas de ensino nacionais;

13.  Solicita a criação de procedimentos especiais nos centros de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo no sentido de identificar os casos de casamento infantil, precoce ou forçado e ajudar as vítimas;

14.  Salienta a necessidade de um acompanhamento adequado e harmonizado dos casos de casamento infantil nos Estados-Membros da UE, e de proceder a uma recolha de dados discriminados por sexo, a fim de se poder melhor avaliar a amplitude do problema;

15.  Chama a atenção para a enorme discrepância entre o número de casos oficialmente registado e o número de casos de vítimas potenciais que solicitam assistência, o que indica que existe um grande número de casos de casamento infantil que pode passar despercebido pelas autoridades; solicita que seja prestada formação especial aos assistentes sociais, professores e outro pessoal em contacto com as vítimas potenciais e que lhes sejam fornecidos manuais sobre a forma de identificar as vítimas e de iniciar os procedimentos para os auxiliar;

16.  Solicita o reforço dos projetos e campanhas especiais que fazem parte da ação externa da UE para combater o casamento infantil, precoce ou forçado; salienta a necessidade de prestar uma especial atenção às campanhas de sensibilização e às campanhas focalizadas na educação e na emancipação das mulheres e raparigas nos países do alargamento e na vizinhança europeia;

17.  Salienta que a União deve apoiar e incentivar os países terceiros a velar por que a sociedade civil possa desempenhar um papel importante e garantir um acesso independente à justiça das crianças vítimas do casamento infantil, precoce ou forçado, bem como dos seus representantes, de uma forma adaptada às crianças;

18.  Salienta a necessidade de financiar, no âmbito da ajuda humanitária, projetos centrados na prevenção da violência baseada no género e na educação em situações de emergência, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as vítimas do casamento infantil, precoce ou forçado;

19.  Salienta a necessidade de identificar os fatores de risco para os casamentos de crianças em situações de crise humanitária por via do envolvimento das jovens adolescentes, e de integrar um apoio às adolescentes casadas em qualquer resposta humanitária numa fase precoce da eclosão de crises;

20.  Condena veementemente o restabelecimento e a expansão da chamada «Global Gag Rule» e o seu impacto global sobre os cuidados gerais de saúde e os direitos das mulheres e raparigas; reitera o seu apelo para que a União e os seus Estados-Membros colmatem as lacunas de financiamento deixadas pelos EUA no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, recorrendo ao financiamento do desenvolvimento tanto a nível nacional como da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 289 de 9.8.2016, p. 57.
(2) http://fileserver.wave-network.org/home/ForceEarlyMarriageRoadmap.pdf


Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas de 2017 em Bona, na Alemanha (COP23)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP23) (2017/2620(RSP))
P8_TA(2017)0380B8-0534/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a 18.ª Conferência das Partes (COP 18) na CQNUAC e a 8.ª Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do referido Protocolo, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 160 Estados depositaram instrumentos de ratificação,

–  Tendo em conta a 22.ª Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC e a 1.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP 1), realizada em Marraquexe (Marrocos), de 15 a 18 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22)(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016 e de 23 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Contributo Previsto Determinado a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

–  Tendo em conta o 5.º Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e o respetivo Relatório de Síntese,

–  Tendo em conta o relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2016, intitulado «The Emissions Gap Report 2016» (Relatório de 2016 sobre o desfasamento em termos de emissões), e o seu «Adaptation Gap Report 2016» (Relatório sobre o Défice de Adaptação 2016),

–  Tendo em conta a Declaração dos Líderes adotada na Cimeira do G7 realizada em Schloss Elmau, Alemanha, de 7 a 8 de junho de 2015, intitulada «Think ahead. Act together», em que o G7 reitera a sua intenção de aderir ao compromisso de reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) entre 40 e 70 % até 2050 em relação aos níveis de 2010, sendo necessário para garantir que a redução se aproxime mais dos 70 % do que dos 40 %;

–  Tendo em conta o comunicado dos líderes do G7, de 2017, e nomeadamente o comunicado dos ministros do Ambiente do G7, em Bolonha, de 2017,

–  Tendo em conta a decisão de retirada do Acordo de Paris anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos,

–  Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco,

–  Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão relativas à Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 23), em Bona, Alemanha (COP 23) (O‑000068/2017 – B8‑0329/2017 e O‑000069/2017 – B8-0330/2017),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 160 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 8 de setembro de 2017);

B.  Considerando que a proposta, de julho de 2015, de reforma do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), assim como o pacote de medidas relativas às alterações climáticas de julho de 2016 (que abrange propostas de partilha de esforços, utilização dos solos, reafectação dos solos e as florestas (LULUCF) e uma estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica) constituem os principais instrumentos para respeitar estes compromissos e reafirmar a posição da UE enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas;

C.  Considerando que os esforços para atenuar o aquecimento global não devem ser considerados um obstáculo à luta pelo crescimento económico, mas devem, pelo contrário, ser considerados uma força motriz para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis e a consecução de um crescimento sustentável;

D.  Considerando que os efeitos mais graves das alterações climáticas serão sentidos nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento que não têm recursos suficientes para se prepararem e adaptarem às mudanças ocorridas; considerando que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o continente africano é particularmente vulnerável ao desafio que tal representa e está particularmente exposto à pressão sobre os recursos hídricos, aos fenómenos meteorológicos extremamente violentos e à insegurança alimentar causada pela seca e pela desertificação;

E.  Considerando que as alterações climáticas podem conduzir a uma maior concorrência pelos recursos, tais como alimentos, água e pastagens e exacerbar as dificuldades económicas e a instabilidade política, podendo tornar-se, num futuro não muito distante, um dos principais fatores responsáveis pela deslocação de populações, tanto no interior dos países como a nível transfronteiras; considerando que a questão das migrações climáticas deve, por conseguinte, ser colocada no topo da agenda internacional;

F.  Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990;

G.  Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; considerando, no entanto, que alguns setores específicos com elevada intensidade de carbono e elevada intensidade de comércio podem ser afetados pela fuga de carbono se o nível de ambição demonstrado não for comparável ao de outros mercados; considerando que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos;

1.  Recorda que as alterações climáticas são um dos mais importantes desafios para a humanidade e que todos os Estados e todos os intervenientes a nível mundial têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para limitar os problemas com elas relacionados; sublinha que o Acordo de Paris é um passo importante nessa direção, embora haja ainda muito mais por fazer;

Base científica da ação climática

2.  Recorda que, de acordo com os dados científicos apresentados no RA 5 de 2014 do PIAC, o aquecimento do sistema climático é indiscutível, as alterações climáticas estão em curso e a ação humana tem sido a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX; manifesta preocupação pelo facto de os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas já serem evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos;

3.  Regista os orçamentos globais para o carbono conforme apresentados pelo PIAC no seu 5.º Relatório de Avaliação e conclui que continuar com os níveis atuais de emissões globais de GEE irá consumir o orçamento remanescente para o carbono, de acordo com a limitação do aumento da temperatura média global a 1,5 ºC nos próximos quatro anos; salienta que todos os países devem acelerar a transição para um nível nulo de emissões de gases com efeito de estufa e reforçar a resiliência às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris, para evitar as consequências mais graves do aquecimento global;

4.  Reitera a importância de basear a ação mundial contra as alterações climáticas nos melhores dados científicos disponíveis e congratula-se com o diálogo facilitador de 2018, antes ao prazo fixado pela CQNUAC para a apresentação dos contributos determinados a nível nacional (CDN) para 2030, congratulando-se ainda com o primeiro balanço mundial, previsto para 2023, como oportunidades para pôr em prática este princípio de ação;

5.  Encoraja o diálogo entre os peritos do PIAC e as partes enquanto são elaborados e publicados os resultados do sexto ciclo de avaliação; congratula-se, para o efeito, com a decisão de publicar um relatório especial do PIAC, em 2018, sobre o impacto de um aquecimento global superior a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais e a correspondente trajetória das emissões mundiais de gases com efeito de estufa;

Acordo de Paris – Ratificação e execução dos compromissos

6.  Congratula-se com o ritmo sem precedentes de ratificações e com a rápida entrada em vigor do Acordo de Paris, bem como com a determinação mundial a favor da sua célere e plena execução, tal como manifestado na declaração de Marraquexe; exorta todas as partes a ratificarem o acordo o mais rapidamente possível;

7.  Manifesta a sua satisfação com o facto de todas as partes se terem comprometido, na COP 22, em Marraquexe, a prosseguir a sua participação, com base nos compromissos de Paris, independentemente das mudanças no contexto político;

8.  Manifesta o seu descontentamento face ao anúncio do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da sua intenção de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris; lamenta esta decisão, que representa um retrocesso; salienta que a retirada formal só pode produzir efeitos, na melhor das hipóteses, após as próximas eleições presidenciais dos EUA em 2020; saúda as reações firmes dos governos por todo o mundo e o seu apoio constante e reforçado para a execução plena do Acordo de Paris; regista, com satisfação, as promessas de alguns estados, cidades e empresas dos EUA no sentido de respeitar os compromissos do país ao abrigo do Acordo de Paris;

9.  Manifesta satisfação pelo facto de todas as partes principais terem confirmado o compromisso assumido no Acordo de Paris após o anúncio do Presidente Trump;

10.  Sublinha que a Europa deve agora assumir a liderança na defesa do Acordo de Paris, de modo a assegurar o futuro, tanto do ambiente, como das nossas indústrias; congratula-se com o facto de a UE reforçar as parcerias existentes e procurar novas alianças;

11.  Alerta para os rápidos progressos alcançados até agora no que se refere à tradução do compromisso internacional da UE em legislação que estabeleça um quadro político sólido em matéria de energia e clima para 2030 e salienta a sua intenção de concluir este processo legislativo até ao final de 2017;

12.  Insiste que, especialmente após o anúncio do Presidente Trump, é importante que existam disposições adequadas contra as fugas de carbono e para garantir que as empresas com melhor desempenho, com elevadas emissões de carbono e forte intensidade de comércio obtenham, gratuitamente, os subsídios de que necessitam; solicita à Comissão que avalie a eficácia e a legalidade de medidas adicionais para proteger as indústrias em risco de fuga de carbono, por exemplo um ajustamento do imposto sobre o carbono nas fronteiras e as taxas sobre o consumo, em particular no que se refere aos produtos provenientes de países que não cumprem os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

13.  Salienta que os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Paris, tendentes a limitar o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços de limitação do aumento da temperatura a 1,5 °C, assim como o objetivo de alcançar um equilíbrio entre emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de GEE («nível nulo de emissões líquidas»), na segunda metade deste século, com base no princípio da equidade, constituem um avanço decisivo no esforço coletivo rumo a uma transição mundial para uma economia mundial resiliente às alterações climáticas, com impacto neutro no clima;

14.  Recorda que o estabelecimento de um limite para o aquecimento médio global muito inferior a 2 °C não garante que possam ser evitadas importantes repercussões negativas no clima; reconhece que os atuais compromissos ainda não são suficientes para alcançar os objetivos do Acordo de Paris; salienta, por conseguinte, que as emissões de GEE devem atingir o seu pico o mais rapidamente possível e que todas as partes, especialmente todos os países do G20, devem intensificar os seus esforços e atualizar os seus contributos determinados a nível nacional (CDN), até 2020, na sequência do diálogo facilitador de 2018; recorda que é necessário que as emissões globais de carbono sejam gradualmente eliminadas até 2050; considera que a aplicação de políticas e medidas para concretizar e, por fim, exceder os CND deve ser uma prioridade nacional essencial para todos os países e que estas devem ser reavaliadas de cinco em cinco anos, em conformidade com o mecanismo de ambição do Acordo de Paris; reconhece, todavia, que o rigor e o nível de ambição das estratégias nacionais de redução das emissões não dependem da apresentação de um CDN atualizado;

15.  Insta todas as partes a garantirem que os respetivos CDN estejam em conformidade com as metas a longo prazo, em consonância com o objetivo a longo prazo relativo à temperatura, constante do Acordo de Paris; realça que deve ser tido em consideração o trabalho no contexto do relatório especial do PIAC sobre o impacto e as trajetórias do aumento de 1,5 ºC, bem como as conclusões do diálogo facilitador de 2018; neste contexto, recorda o compromisso do G7 de apresentar, bem antes do prazo fixado para 2020, estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; manifesta a sua disponibilidade para participar plenamente no desenvolvimento da estratégia da UE com base na análise da Comissão, tal como anunciado na sua comunicação «Depois de Paris», de 2 de março de 2016 (COM(2016)0110);

16.  Sublinha a responsabilidade particular das grandes economias, que representam conjuntamente três quartos das emissões mundiais, e considera que a luta contra as alterações climáticas deve continuar como tema fundamental nas cimeiras do G7 e do G20, especialmente em domínios como a execução dos CDN, as estratégias até meados do século, a reforma das subvenções aos combustíveis fósseis, a divulgação do carbono, as energias limpas e outros; salienta a necessidade de dar continuidade à participação ministerial das principais economias em fóruns como o «Clean Energy Ministerial» (fórum ministerial das energias limpas);

17.  Apela à UE para que se comprometa a uma maior redução das emissões nos seus CDN para 2030, no seguimento do diálogo facilitador de 2018;

18.  Salienta a importância de a UE comprovar o respeito do Acordo de Paris, nomeadamente através da execução do acordo mediante legislação da UE, designadamente pela adoção célere pelos colegisladores do Regulamento relativo à ação climática da UE e da revisão da Diretiva RCLE-UE, bem como da intensificação dos objetivos e instrumentos políticos da UE de forma atempada; recorda que todas as partes são convidadas a comunicar ao secretariado da CQNUAC, até 2020, as estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; exorta, por conseguinte, a Comissão a respeitar a obrigação imposta pelo acordo de elaborar, até à COP 24, uma estratégia europeia de emissões nulas até meados do século, proporcionando uma via eficiente em termos de custos para alcançar o nível nulo de emissões líquidas da meta adotada no Acordo de Paris, com vista a manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2 °C e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5 °C; considera que este processo deve ser iniciado o mais rapidamente possível, a fim de permitir um debate abrangente, no qual o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel fundamental, em parceria com os representantes das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como da sociedade civil e do setor empresarial; recorda, no entanto, que a ação a nível da UE por si só não será suficiente e insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a intensificarem esforços para incentivar outros parceiros a fazer o mesmo;

19.  Saúda o compromisso assumido no Acordo de Paris de reduzir as emissões globais para um nível nulo de emissões líquidas durante a segunda metade do século; reconhece que tal implica que a maioria dos setores da UE tenha de alcançar um nível nulo de emissões consideravelmente mais cedo;

20.  Considera que as negociações devem conduzir a progressos no que diz respeito aos elementos principais do Acordo de Paris, entre os quais uma maior transparência, pormenores relativos ao balanço global, orientações adicionais sobre os CPDN, um entendimento sobre a diferenciação, as perdas e danos, o financiamento do combate às alterações climáticas e o apoio ao reforço de capacidades, uma governação a vários níveis que seja inclusiva e um mecanismo para facilitar a execução e promover o seu cumprimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a manterem os seus compromissos assumidos no âmbito do quadro do Acordo de Paris, especialmente no que se refere ao contributo da UE para a atenuação e adaptação, bem como o seu apoio nas áreas do financiamento, da transferência de tecnologia e do reforço das capacidades;

21.  Frisa que o tempo é crucial para os esforços conjuntos de combate às alterações climáticas e para honrar o Acordo de Paris; sublinha que a UE tem, não só a capacidade, mas também a responsabilidade, de servir de exemplo e de proceder imediatamente ao alinhamento das suas metas em matéria de clima e energia pelo objetivo, definido a nível internacional, de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2 ºC, prosseguindo simultaneamente os esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC;

22.  Recorda que é necessária uma descarbonização antecipada para que o objetivo relacionado com a temperatura mundial média seja atingido e que as emissões de GEE devem atingir o seu pico em breve; recorda que as emissões globais devem ser progressivamente eliminadas até 2050 ou logo após essa data, a fim de manter o mundo numa trajetória de emissões eficiente em termos de custos, compatível com os objetivos relativos à temperatura previstos do Acordo de Paris; insta todas as partes que estejam em posição de o fazer a implementarem as respetivas metas e estratégias nacionais de descarbonização, dando prioridade à eliminação progressiva das emissões de carvão, que constitui a fonte de energia mais poluidora, e exorta a UE a cooperar com os seus parceiros internacionais para esse fim, apresentando exemplos de boas práticas;

23.  Congratula-se com a inclusividade do processo da CQNUAC; considera que a garantia de uma participação eficaz requer que a questão dos interesses particulares e dos conflitos de interesses seja abordada; neste contexto, apela a que todos os participantes no processo estabeleçam orientações ou processos que reforcem a abertura, a transparência e a inclusividade, sem comprometer as finalidades e os objetivos da CQNUAC e do Acordo de Paris;

24.  Insta os Estados-Membros a ratificarem a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto;

COP 23 em Bona

25.  Congratula-se com o compromisso assumido em Marraquexe no sentido de completar o programa de trabalho com vista a elaborar normas detalhadas de aplicação do Acordo de Paris até 2018; considera que a COP 23 representa um marco crucial neste trabalho técnico;

26.  Aguarda a clarificação do formato do diálogo facilitador de 2018 durante a COP 23, que constituirá uma excelente oportunidade para fazer o balanço dos progressos realizados rumo ao objetivo de atenuação do acordo e para servir de base à preparação e revisão dos CDN das partes antes de 2020, por forma a atingir os objetivos do acordo; considera que a UE deve desempenhar um papel proativo neste primeiro «diálogo facilitador», por forma a fazer o balanço da ambição e dos progressos coletivos alcançados na execução dos compromissos assumidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem, muito antes do diálogo facilitador, novos compromissos em matéria de redução das emissões de GEE, mais ambiciosos do que os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris, e que contribuam adequadamente para colmatar o défice em matéria de atenuação, em consonância com as capacidades da UE;

27.  Recorda que aumentar as ações de atenuação no período anterior a 2020 constitui um pré-requisito absoluto para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris e insta a UE a garantir que as ações a curto prazo permaneçam na agenda da COP 23;

Financiamento da luta contra as alterações climáticas e outros meios de aplicação

28.  Congratula-se com o «Roteiro para 100 mil milhões de dólares», tendente a alcançar o objetivo de mobilização de 100 mil milhões de dólares, até 2020, para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; salienta que o objetivo de mobilização foi prorrogado até 2025, tal como acordado na COP 21;

29.  Saúda o compromisso das Partes no Acordo de Paris de tornar todos os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo à redução das emissões de GEE e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas; considera, por conseguinte, que a UE deve abordar, com urgência, a questão dos fluxos financeiros destinados aos combustíveis fósseis e às infraestruturas hipercarbónicas;

30.  Reconhece a importância de abordar o mecanismo de perdas e danos introduzido no Acordo de Paris e apoia com firmeza o debate sobre este mecanismo, durante a COP 23, em Bona;

31.  Sublinha a importância de manter os direitos humanos no cerne da ação climática e insiste em que a Comissão e os Estados-Membros assegurem que, nas negociações sobre as medidas de adaptação, se reconheça a necessidade de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, incluindo nomeadamente a igualdade de género, a participação plena e equitativa das mulheres e a promoção ativa de uma transição justa da mão-de-obra que crie emprego digno e de qualidade para todos;

32.  Congratula-se com o aumento constante, a nível da UE, do financiamento da luta contra as alterações climáticas, mas salienta que são necessários mais esforços; frisa a importância de garantir que outros países desenvolvidos respeitem as suas contribuições previstas para o objetivo de 100 mil milhões de dólares; apela a compromissos concretos a nível europeu e internacional para a disponibilização de fontes de financiamento adicionais;

33.  Apela à adoção de um compromisso ambicioso por parte dos governos e das instituições financeiras públicas e privadas – incluindo bancos, fundos de pensões e companhias de seguros – para adaptar as práticas de empréstimo e de investimento ao objetivo de limitar o aumento da temperatura mundial média a um nível bem inferior a 2 ºC, em consonância com o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris, e travar o investimento nos combustíveis fósseis, incluindo através da supressão gradual dos créditos às exportações para investimentos em combustíveis fósseis; solicita garantias públicas específicas para promover o investimento e rótulos ecológicos e de proporcionar benefícios fiscais para os fundos de investimento verde e a emissão de obrigações verdes;

34.  Reconhece que a introdução de mudanças nos sistemas fiscais nacionais e internacionais, designadamente a transferência da carga fiscal do trabalho para o capital, aplicando o princípio do poluidor-pagador, travando o investimento nas energias fósseis e atribuindo um preço adequado ao carbono é essencial para criar uma conjuntura económica propícia à promoção dos investimentos públicos e privados que permitirão que as políticas industriais cumpram os seus objetivos de desenvolvimento sustentável;

35.  Encoraja a cooperação reforçada entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da Parceria CDN, para que os países disponham de um melhor acesso aos conhecimentos técnicos e ao apoio financeiro necessários para implementarem políticas que cumpram e excedam os seus CDN;

36.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação completa das eventuais consequências do Acordo de Paris para o orçamento da UE e a desenvolver um mecanismo de financiamento específico e automático da UE, que contribua com apoio adequado e adicional para garantir que a UE dê o seu justo contributo para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas;

37.  Apela a compromissos concretos para disponibilizar fontes adicionais de financiamento para a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da criação de um imposto sobre as transações financeiras, pondo de parte algumas licenças de emissão RCLE-UE para o período entre 2021 e 2030 e afetando receitas das medidas internacionais e da UE relativas às emissões dos transportes aéreos e marítimos ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas e ao Fundo Verde para o Clima;

Papel dos intervenientes não estatais

38.  Realça os esforços de um conjunto cada vez maior de atores não estatais para descarbonizar a economia e aumentar a resiliência às alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de um diálogo estruturado e construtivo entre os governos, a comunidade empresarial, as autoridades municipais e regionais, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil e as instituições académicas, bem como a importância de garantir a sua participação no planeamento e na aplicação de medidas moduláveis de luta contra as alterações climáticas para promover iniciativas vigorosas e globais, visando a descarbonização e a criação de sociedades hipocarbónicas e resilientes e demonstrar progressos no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris;

39.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com outras Partes na CQNUAC, para promover processos que envolvam ativamente intervenientes não estatais nas negociações para a execução do Acordo de Paris, apoiar os seus esforços para contribuir para a concretização dos CDN estatais, não obstante as transformações políticas nacionais, e permitir que estes intervenientes explorem novas formas de participação e associação no quadro da CQNUAC;

40.  Salienta o papel importante do Portal da Zona de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA) na promoção e ação imediata dos intervenientes não estatais, tais como o Pacto Mundial de Autarcas, a Missão Inovação, a iniciativa «InsuResilience», a «Sustainable Energy for All» e a Parceria CDN;

41.  Saúda os esforços envidados pelos «Climate Champions» (campeões no combate às alterações climáticas), sob os auspícios da Parceria de Marraquexe para a Ação Climática;

42.  Insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem com todos os intervenientes da sociedade civil (instituições, setor privado, ONG e comunidades locais) no sentido de desenvolver iniciativas com vista à redução nos principais setores (energia, tecnologias, cidades, transportes) e iniciativas de adaptação e resiliência para dar resposta aos problemas da adaptação, nomeadamente em termos de acesso à água, segurança alimentar e prevenção de riscos; convida todos os governos e todos os intervenientes da sociedade civil a apoiarem e a reforçarem esta agenda de ação;

43.  Recorda à ONU e às Partes na CQNUAC que a ação individual é tão importante como a ação dos governos e das instituições; solicita, por conseguinte, um maior incentivo para organizar campanhas e atividades de sensibilização e de informação do público sobre os pequenos e grandes gestos que podem contribuir para a luta contra as alterações climáticas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

Esforço abrangente de todos os setores

44.  Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de licenças de emissão, nomeadamente os 18 regimes de comércio de licenças aplicáveis em quatro continentes e que representam 40 % do PIB mundial; incentiva a Comissão a promover a articulação entre o RCLE-UE e outros regimes de comércio de licenças de emissões, no intuito de criar mecanismos internacionais aplicáveis ao mercado do carbono, aumentando assim o nível de ambição em matéria de clima, contribuindo ainda para diminuir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas; solicita à Comissão que estabeleça salvaguardas para assegurar que a articulação do RCLE-UE se traduza permanentemente em contributos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique a meta da UE em matéria de emissões internas de GEE;

45.  Salienta a necessidade de uma maior ambição e ação, a fim de manter incentivos suficientes para realizar a redução das emissões de GEE necessária para atingir as metas em matéria de clima e energia da UE para 2050; sublinha que os progressos realizados a nível das metas de redução das emissões de GEE para 2020 nos setores dos transportes e da agricultura foram insuficientes e que cumpre intensificar esforços para que estes setores respeitem as metas de contribuição para a redução das emissões até 2030;

46.  Salienta a importância de garantir a integridade ambiental de quaisquer abordagens futuras ao mercado, no âmbito e para além do Acordo de Paris, tendo em conta riscos, tais como lacunas que permitem uma dupla contagem, problemas relativos à permanência e à adicionalidade da redução das emissões, potenciais efeitos negativos para o desenvolvimento sustentável e incentivos perversos para diminuir o nível de ambição dos CDN;

47.  Salienta que as metas «20-20-20» em matéria de emissões de GEE, energias renováveis e poupança de energia desempenharam um papel fundamental no incentivo a estes progressos e na conservação dos postos de trabalho de mais de 4,2 milhões de pessoas de várias indústrias ecológicas, que registaram um crescimento contínuo durante a crise económica;

48.  Regista a decisão da Assembleia da OACI, de 2016, relativa à criação do «Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation» (CORSIA, Regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação civil);

49.  Manifesta, no entanto, a sua deceção com o facto de a OACI não ter chegado a acordo aquando da introdução do CORSIA, tendo-se centrado principalmente, em vez disso, nas compensações; lamenta que a qualidade das compensações não esteja de todo garantida, que a aplicação do CORSIA apenas seja juridicamente vinculativa a partir de 2027 e que membros importantes da OACI ainda não se tenham comprometido a participar na fase voluntária, enquanto outros grandes emissores não se comprometeram relativamente a um crescimento neutro do ponto de vista do carbono, o que suscita muitas questões relacionadas com o efeito real no clima, fincando o resultado muito aquém das expectativas que a UE tinha no momento em que decidiu suspender a aplicação do RCLE-UE; apela à conclusão célere de um conjunto sólido de regras para a entrada em vigor do CORSIA, para a sua oportuna execução a nível nacional e regional e a aplicação adequada por todos as partes; apela, além disso, ao reforço de todas as inovações tecnológicas relacionadas com o desempenho dos motores e a qualidade dos combustíveis;

50.  Recorda que, embora os voos intraeuropeus continuem a ser abrangidos pelo RCLE-UE, qualquer alteração à legislação existente, assim como a entrada em vigor prevista do CORSIA, só pode ser analisada em função do nível de ambição do sistema e das medidas de execução ainda por conceber;

51.  Regista o roteiro para o desenvolvimento de uma «Comprehensive IMO strategy on the reduction of GHG emissions from ships» (estratégia global da OMI em matéria de redução das emissões de GEE provenientes de navios), adotado na 70.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (OMI); exorta a OMI a desenvolver um mecanismo mundial em consonância com os objetivos do Acordo de Paris mediante a fixação de uma meta ambiciosa de redução das emissões e a elaboração de um calendário concreto, integrado na estratégia inicial da IMO para os GEE, cuja adoção está prevista para a primavera de 2018;

52.  Congratula-se com a alteração de Kigali relativa a uma redução progressiva a nível mundial dos hidrofluorocarbonetos (HFC), que contribuem para o aquecimento global; considera que tal representa um passo concreto para cumprir o Acordo de Paris, que pode evitar emissões de mais de 70 mil milhões toneladas de equivalente de CO2 até 2050, o que equivale a 11 vezes as emissões anuais dos EUA e, por conseguinte, exorta todas as Partes no Protocolo de Montreal a tomar todas as medidas necessárias para uma célere ratificação; recorda que a UE adotou legislação ambiciosa para a redução progressiva dos HFC em 79 % até 2030, dado existirem muitas alternativas ecológicas cujo potencial deve ser plenamente aproveitado;

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

53.  Observa que as prioridades da Presidência das Ilhas Fiji para a COP 23 incluem domínios onde se destacam ações de adaptação e de resiliência; relembra que as medidas de adaptação às alterações climáticas constituem uma necessidade inevitável para todos os países, caso pretendam minimizar as repercussões negativas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento resiliente às alterações climáticas e para um desenvolvimento sustentável;

54.  Solicita que os objetivos relativos à adaptação a longo prazo sejam definidos em conformidade; recorda que os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento que menos contribuíram para as alterações climáticas, são os mais vulneráveis aos seus efeitos adversos e os que têm menor capacidade de adaptação;

55.  Salienta a necessidade de integrar a adaptação às alterações climáticas nas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo o planeamento financeiro, melhorando simultaneamente a coordenação entre os diferentes níveis de governação e as partes interessadas; considera que a coerência com as estratégias e os planos de redução dos riscos de catástrofes também é importante;

56.  Salienta a importância de avaliar especificamente os impactos das alterações climáticas nas cidades e os respetivos desafios e oportunidades singulares em matéria de adaptação e atenuação; considera que o reforço da capacidade das cidades e das autoridades locais para se empenharem e trabalharem em prol da resiliência da sua comunidade é a chave para abordar a dimensão local dos impactos das alterações climáticas;

57.  Considera que as políticas climáticas podem beneficiar de um apoio suficientemente vasto desde que sejam acompanhadas por medidas sociais, incluindo um fundo de transição justo, para interligar os desafios atuais da luta contra as alterações climáticas e do combate ao desemprego e ao trabalho precário;

58.  Insta a Comissão a reavaliar a estratégia de adaptação da UE de 2013, a fim de conferir maior atenção e valor acrescentado ao trabalho de adaptação a nível da UE, reforçando as ligações com o Acordo de Paris e apoiando o desenvolvimento de um intercâmbio eficaz de boas práticas, de exemplos e de informações sobre os trabalhos de adaptação; salienta a necessidade de desenvolver sistemas e ferramentas para acompanhar os progressos e a eficácia dos planos nacionais e das ações de adaptação;

59.  Recorda que os terrenos agrícolas, as zonas húmidas e a floresta, que cobrem mais de 90 % da superfície terrestre da UE, serão gravemente afetados pelas alterações climáticas; salienta que este setor, conhecido como uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), é, simultaneamente, um sumidouro e uma fonte de emissões, sendo fundamental para a atenuação e para reforçar a resiliência no domínio do clima;

60.  Recorda que, nos termos do artigo 2.º do Acordo de Paris, de 4 de novembro de 2016, este acordo visa, nomeadamente, aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e lograr um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem os fluxos financeiros coerentes com este objetivo;

61.  Sublinha as consequências negativas graves e frequentemente irreversíveis da ausência de ação, recordando que as alterações climáticas afetam todas as regiões do mundo de formas diferentes mas altamente prejudiciais, provocando fluxos migratórios e a perda de vidas, bem como perdas económicas, ecológicas e sociais; salienta que é fundamental um impulso político e financeiro concertado a nível mundial no sentido de fomentar a inovação no domínio das energias limpas e renováveis para cumprir os nossos objetivos em matéria de clima e promover o crescimento;

62.  Reconhece as várias dificuldades inerentes ao estabelecimento de uma definição universalmente aceite de «refugiado climático», mas apela ao reconhecimento, enquanto problema grave, da natureza e da dimensão das deslocações motivadas por questões ambientais, resultante de catástrofes climáticas causadas pelo aquecimento global; observa com preocupação que, entre 2008 e 2013, cerca de 166 milhões de pessoas se viram forçadas a abandonar as suas casas devido a catástrofes naturais, à subida do nível do mar, a fenómenos meteorológicos extremos, à desertificação, à escassez de água e à propagação de doenças tropicais e de transmissão vetorial; recorda, em especial, que os desenvolvimentos relacionados com o clima em algumas zonas de África e do Médio Oriente poderem contribuir para a instabilidade política e as dificuldades económicas e para exacerbar a crise de refugiados no Mediterrâneo;

63.  Constata que a desflorestação e a degradação das florestas estão na origem de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e realça o papel das florestas e da gestão florestal ativa e sustentável na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, bem como a necessidade de reforçar a capacidade de adaptação e a resiliência das florestas às alterações climáticas; salienta a necessidade de envidar esforços de atenuação centrados nas florestas tropicais (REDD +); destaca que o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2 °C pode revelar-se impossível de atingir sem estes esforços de atenuação; insta, ainda, a UE a reforçar o financiamento internacional para reduzir a desflorestação nos países em desenvolvimento;

Apoio aos países em desenvolvimento

64.  Salienta igualmente a importância do papel dos países em desenvolvimento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e a necessidade de ajudar esses países a aplicar os seus planos em matéria de alterações climáticas, explorando ao máximo as sinergias com os objetivos pertinentes de desenvolvimento sustentável das medidas de luta contra as alterações climáticas, o Plano de Ação de Adis Abeba e a Agenda 2030;

65.  Salienta a necessidade de promover o acesso universal à energia sustentável nos países em desenvolvimento, em particular em África, através do reforço da implantação das energias renováveis; frisa que África é um continente muito rico em recursos naturais que podem assegurar a sua segurança energética; destaca que, em última análise, se as interconexões elétricas forem estabelecidas com êxito, parte da energia consumida na Europa poderá provir de África;

66.  Salienta que a UE possui experiência, capacidade e alcance a nível mundial para liderar a criação de uma infraestrutura mais inteligente, mais limpa e mais resistente, necessária para concretizar a transição à escala mundial desencadeada pelo Acordo de Paris; insta a UE a apoiar os esforços envidados pelos países em desenvolvimento no contexto da transição para uma sociedade hipocarbónica mais inclusiva, mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, mais próspera e mais segura;

Indústria e competitividade

67.  Congratula-se com os esforços contínuos e com os progressos realizados pela indústria europeia no cumprimento das suas obrigações e no pleno aproveitamento das oportunidades resultantes do Acordo de Paris, que podem resultar no sucesso e na eficiência em termos de custos da ação climática;

68.  Sublinha que a luta contra as alterações climáticas constitui uma prioridade mundial e deve ser prosseguida como um esforço verdadeiramente à escala do planeta, garantindo ao mesmo tempo a segurança energética e uma economia sustentável;

69.  Salienta que um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros tanto a nível da UE como a nível mundial, permitiriam facilitar e melhorar o investimento em matéria de clima;

70.  Sublinha que um empenho permanente, especialmente por parte dos principais emissores mundiais, é crucial para a luta contra as alterações climáticas e para aplicar o Acordo de Paris; lamenta profundamente o anúncio pela administração dos EUA no que se refere à sua posição sobre o Acordo de Paris; saúda vivamente, no entanto, o apoio contínuo das principais indústrias americanas que compreende, claramente, os riscos das alterações climáticas e as oportunidades decorrentes da ação climática;

71.  Considera que se outras grandes economias não assumirem compromissos comparáveis aos da UE quanto à redução das emissões de GEE será necessário manter as disposições relativas à fuga de carbono, nomeadamente as que visam os setores expostos a uma elevada intensidade do comércio e a uma elevada quota dos custos do carbono na produção, a fim de assegurar a competitividade mundial da indústria europeia;

72.  Saúda o facto de a China e outros grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia estabelecerem regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; considera que, enquanto não forem obtidas condições de concorrência equitativas, a UE deve manter medidas adequadas e proporcionadas para assegurar a competitividade da sua indústria e evitar, sempre que necessário, as fugas de carbono, tendo em conta a interligação existente entre as políticas em matéria de energia, indústria e clima;

73.  Destaca a importância de aumentar o número de trabalhadores qualificados na indústria e de promover a aquisição de conhecimentos e as práticas de excelência, com vista a estimular a criação de empregos de qualidade, apoiando, ao mesmo tempo, a transição justa da mão de obra, sempre que necessário;

Política energética

74.  Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, nomeadamente aos combustíveis fósseis, que distorcem a concorrência, desencorajam a cooperação internacional e criam entraves à inovação;

75.  Frisa a importância das poupanças energéticas, da eficiência energética e das energias renováveis para reduzir as emissões, reforçar as economias financeiras e a segurança energética e combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; solicita a promoção, à escala mundial, de medidas de eficiência e poupança energética e do desenvolvimento das energias renováveis (por exemplo, estimulando a autoprodução e o consumo de fontes de energia renováveis), bem como da sua implantação efetiva; recorda que a definição de prioridades em matéria de eficiência energética e a liderança mundial no domínio das energias renováveis constituem dois dos principais objetivos da União da Energia da UE;

76.  Sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia, redes inteligentes e capacidades de resposta à procura que contribuam para reforçar a implantação eficaz das energias renováveis nos setores da produção de eletricidade e dos sistemas domésticos de aquecimento e refrigeração;

Investigação, inovação e tecnologias digitais

77.  Sublinha o facto de que a investigação e inovação constantes e reforçadas nos domínios da atenuação das alterações climáticas, das políticas de adaptação, da eficiência na utilização dos recursos, das tecnologias de baixas emissões e da utilização sustentável de matérias-primas secundárias («economia circular») são a chave para combater as alterações climáticas de forma eficiente em termos de custos, bem como reduzir a dependência de combustíveis fósseis; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos neste domínio;

78.  Salienta que a evolução das tecnologias necessárias para a descarbonização exigirá sinais políticos claros, incluindo a redução dos obstáculos regulamentares e de mercado às novas tecnologias e aos novos modelos de negócios, bem como despesas públicas bem direcionadas;

79.  Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; faz notar que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis;

80.  Recorda o papel fundamental das tecnologias digitais para facilitar a transição energética, criar novos modelos empresariais sustentáveis e melhorar a eficiência e a poupança energética; salienta os benefícios ambientais que a digitalização da indústria europeia pode trazer, mediante a utilização eficiente dos recursos e a diminuição da intensidade de utilização dos materiais;

81.  Sublinha a importância do pleno aproveitamento dos programas e instrumentos da UE já existentes, tais como o programa Horizonte 2020, que estão abertos à participação de países terceiros, sobretudo nos domínios da energia, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável;

82.  Apela a uma melhor utilização de tecnologias, como os satélites espaciais, para a recolha de dados precisos sobre as emissões, as temperaturas e as alterações climáticas; alerta, em particular, para o contributo do programa Copernicus; apela também a uma cooperação e a uma partilha de informações transparente entre países, bem como à disponibilização dos dados à comunidade científica;

Diplomacia climática

83.  Apoia firmemente o empenho da UE na diplomacia climática, essencial para melhorar a imagem da ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; salienta a necessidade de manter as alterações climáticas como prioridade estratégica nos diálogos diplomáticos, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos da situação e as mudanças no contexto geopolítico; salienta o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros disporem de uma enorme capacidade no domínio da política externa, devendo assumir um papel de liderança nos fóruns dedicados às questões climáticas; realça que uma ação climática ambiciosa e urgente, juntamente com a execução dos compromissos da COP 21, devem continuar a ser uma prioridade da UE nos diálogos bilaterais e birregionais de alto nível com os países parceiros, o G7, o G20, nas Nações Unidas e noutros fóruns internacionais;

84.  Reafirma que os objetivos em matéria de política climática devem ser colocados no centro dos esforços da política externa da UE e na agenda mundial; insta a UE e os Estados-Membros a demonstrarem espírito de liderança na ação climática à escala mundial, através de um compromisso permanente para com o Acordo de Paris e uma aproximação ativa a parceiros, tanto a nível nacional como a nível subnacional, para formar ou reforçar alianças no domínio do clima, de modo a manter a dinâmica rumo a um regime ambicioso de proteção do clima;

85.  Exorta a UE e os Estados-Membros a trabalharem para uma mais ampla sensibilização, análise e gestão de riscos climáticos e a apoiarem os esforços dos parceiros da UE em todo o mundo para melhor compreender, integrar, antecipar e gerir os impactos das alterações climáticas na segurança internacional, estabilidade nacional e nas deslocações de pessoas;

86.  Compromete-se a aproveitar o seu papel a nível mundial e a sua participação em redes parlamentares internacionais para procurar consistentemente progressos no sentido de uma execução célere do Acordo de Paris;

Papel do Parlamento Europeu

87.  Considera que o Parlamento deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que tem de dar o seu consentimento para a celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE em Bona e que lhe seja garantido o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que sejam encetadas as negociações;

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88.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não sejam membros da UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.

Advertência jurídica