Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Prazo para a adoção de atos delegados ***I
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Karel Pinxten
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Pietro Russo
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Hannu Takkula
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Baudilio Tomé Muguruza
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Bettina Jakobsen
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Iliana Ivanova
 Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***I
 Estado de direito em Malta
 Negociações multilaterais tendo em vista a 11.ª Conferência Ministerial da OMC
 Parceria Oriental: Cimeira de novembro de 2017
 Plano de ação para a natureza, a população e a economia
 Situação do Estado de direito e da democracia na Polónia

Prazo para a adoção de atos delegados ***I
PDF 242kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 – C8-0116/2017 – 2017/0060(COD))
P8_TA(2017)0429A8-0332/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0136),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0116/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0332/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/2380.)

(1) JO C 345 de 13.10.2017, p. 67.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Karel Pinxten
PDF 235kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0328/2017 – 2017/0812(NLE))
P8_TA(2017)0430A8-0336/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0328/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0336/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer desfavorável à proposta do Conselho de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Pietro Russo
PDF 232kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0329/2017 – 2017/0813(NLE))
P8_TA(2017)0431A8-0337/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0329/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0337/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Hannu Takkula
PDF 234kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0330/2017 – 2017/0814(NLE))
P8_TA(2017)0432A8-0338/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0330/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0338/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Baudilio Tomé Muguruza
PDF 234kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 – 2017/0815(NLE))
P8_TA(2017)0433A8-0342/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0331/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0342/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Bettina Jakobsen
PDF 235kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0332/2017 – 2017/0816(NLE))
P8_TA(2017)0434A8-0341/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0332/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0341/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
PDF 236kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0333/2017 – 2017/0817(NLE))
P8_TA(2017)0435A8-0343/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0333/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0343/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Iliana Ivanova
PDF 232kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0334/2017 – 2017/0818(NLE))
P8_TA(2017)0436A8-0344/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0334/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0344/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***I
PDF 251kWORD 49k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 – C8-0456/2016 – 2016/0351(COD))
P8_TA(2017)0437A8-0236/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0721),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0456/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0236/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma conhecimento das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2321.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão relativa à transição

A Comissão recorda que a nova metodologia tem por objetivo continuar a assegurar a defesa da indústria da União contra práticas comerciais desleais decorrentes, em especial, de distorções de mercado importantes. Neste contexto, a Comissão velará por que a indústria da União não tenha de suportar encargos adicionais quando solicitar proteção ao abrigo do instrumento anti-dumping, nomeadamente no âmbito de potenciais pedidos de reexame da caducidade que sejam apresentados após a entrada em vigor da nova metodologia.

Declaração da Comissão relativa ao artigo 23.º e interação com o Parlamento Europeu e o Conselho

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de elaborar ou atualizar um relatório ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base. Quando o Parlamento Europeu ou o Conselho informarem a Comissão de que consideram estarem satisfeitas as condições para a elaboração ou atualização de um relatório ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão toma as medidas necessárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade.

Declaração da Comissão relativa aos relatórios ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base

A Comissão recorrerá prontamente à possibilidade de elaborar relatórios sobre distorções importantes prevista no artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base, a fim de que as partes interessadas possam dispor dos mesmos quando prepararem observações às quais se possam aplicar as disposições do referido artigo. A Comissão facultará às partes interessadas orientações sobre a utilização desses relatórios.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0223.


Estado de direito em Malta
PDF 194kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (2017/2935(RSP))
P8_TA(2017)0438B8-0597/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 10.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 6.°, 7.°, 8.°, 10.°, 11.°, 12.º e 47.° da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de janeiro de 2014 sobre a cidadania europeia à venda(1),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os vários tratados das Nações Unidas sobre direitos humanos que são vinculativos para todos os Estados‑Membros,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta o debate na sessão plenária de 24 de outubro de 2017 sobre a liberdade dos meios de comunicação em Malta,

–  Tendo em conta as revelações trazidas pelos «Panama Papers» e os ficheiros de Malta apresentados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e a rede «European Investigative Collaborations»,

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016 contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 24 de outubro de 2017 sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(3),

–  Tendo em conta o relatório e as recomendações da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (Comissão PANA) e o anexo ao relatório sobre a missão desta comissão a Malta;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia assenta sobre os valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros;

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.º da CEDH; que, nos termos do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 7.º do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger os valores comuns nos quais se baseia; que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros;

C.  Considerando que a UE é um sistema constitucional que funciona na presunção de confiança mútua, nomeadamente, que os Estados-Membros agirão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

D.  Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

E.  Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado bombista à sua viatura em 16 de outubro de 2017;

F.  Considerando que o assassinato originou manifestações de rua e protestos da sociedade civil em Malta, com apelos para que se faça justiça, haja responsabilização e respeito pelo Estado de direito;

G.  Considerando que o relatório de 2016 sobre Malta do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social identificou níveis de risco médio (próximos de alto risco) em matéria de pluralismo do mercado e independência política, e identificou fatores agravantes do risco relacionados com a ausência de dados sobre o mercado dos meios de comunicação social, a falta de proteção e de autorregulação dos jornalistas, bem como de autonomia editorial, a apropriação política direta dos meios de comunicação social e a falta de políticas de literacia mediática(4);

H.  Considerando que o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa relativo a 2017 (publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras) identifica como fator decisivo da restrição da liberdade de expressão em Malta a legislação em matéria de difamação, que é punível com multas ou penas de prisão, a qual é amplamente utilizada, sobretudo por políticos, contra jornalistas(5);

I.  Considerando que o Parlamento maltês está atualmente a debater um projeto de lei do Governo maltês que suprime o delito de difamação e introduz uma proibição ad hoc do recurso a quaisquer tipos de ordens ou decisões cautelares em ações por calúnia ou difamação ao abrigo de qualquer disposição legislativa(6);

J.  Considerando que Daphne Caruana Galizia era alvo de numerosos processos por difamação intentados por representantes políticos de todo o espetro político em Malta;

K.  Considerando que Caruana Galizia viu as suas contas bancárias congeladas este ano na sequência de um procedimento de injunção por difamação intentado por um ministro do Governo ainda antes de o processo estar concluído;

L.  Considerando que os meios de comunicação social em Malta têm participado ser alvo de fortes pressões por parte do Pilatus Bank, que está no centro de alegações de branqueamento de capitais, para darem o dito por não dito ou retirarem as histórias envolvendo esse banco; que o Pilatus Bank interpôs uma ação judicial nos EUA contra os meios de comunicação malteses por mancharem a sua reputação; que um relatório de conformidade da Unidade de Informação e Análise Financeira (UIAF) objeto de uma fuga de informação revela que os clientes do Pilatus Bank são na sua maior parte pessoas politicamente expostas do Azerbaijão, mas que o banco não aplicou medidas reforçadas de diligência devida a estes clientes, tal como exigido pela Diretiva Antibranqueamento de Capitais (DABC); que um deputado membro do governo exigiu a realização de um inquérito sobre o autor da denúncia da UIAF;

M.  Considerando que, antes do assassinato de Daphne Caruana Galizia, um denunciante de irregularidades que desempenhou um papel central nas alegações de corrupção e de branqueamento de capitais envolvendo pessoas politicamente expostas em Malta fugiu do país;

N.  Considerando que o Governo maltês aplicou a Lei da Proteção dos Denunciantes de Irregularidades, de 2013(7), e é um dos poucos Estados-Membros da UE que consagraram na lei a proteção dos denunciantes de irregularidades;

O.  Considerando que, nos termos da Constituição e da legislação maltesa, o Comandante de Polícia é nomeado pelo Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente a conselho do Primeiro-Ministro, e que, a partir de 2017, os juízes só são nomeados depois de uma comissão ter escrutinado os candidatos(8); que a independência dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial em Malta pode estar comprometida pelo facto de o governo estar habilitado a nomear o Comandante de Polícia, o chefe da UIAF e o Procurador-Geral;

P.  Considerando que, de acordo com vários relatos surgidos na imprensa, numerosos postos de trabalho em empresas públicas maltesas foram criados algumas semanas antes das eleições de junho de 2017, suscitando receios de que tal tenha acontecido por razões eleitorais;

Q.  Considerando que Malta se recusou a aderir à Procuradoria Europeia, o órgão independente da União habilitado a investigar e intentar ações judiciais em caso de fraude em detrimento da UE e de outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União;

R.  Considerando que as revelações trazidas pelos «Panama Papers» em abril de 2016 mostraram que, ao todo, de 714 empresas ligadas a Malta figuram na base de dados dos «Panama Papers» do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação; que estes documentos incluíam revelações envolvendo um ministro atualmente em funções e um antigo ministro da anterior administração, bem como altos funcionários;

S.  Considerando que o Parlamento Europeu organizou a visita de uma delegação a Malta em fevereiro de 2017 no quadro do seu inquérito sobre os «Panama Papers»; que esta delegação concluiu no seu relatório de missão que há razões para crer que as forças policiais maltesas não estão bem equipadas para desempenhar as suas funções da melhor forma, o que poderá constituir um caso de má administração; que esta delegação assinalou que o número de condenações e de confiscos relacionados com o branqueamento de capitais em Malta se afigura particularmente baixo relativamente à média do número de participações à polícia pela UIAF; que um funcionário governamental e um antigo ministro rejeitaram o pedido de um encontro com a Comissão PANA durante esta missão;

T.  Considerando que em maio de 2017 foram publicados dois relatórios confidenciais da UIAF em Malta, com data de 2016, onde se concluía que existem motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais envolvendo um funcionário governamental; que um terceiro relatório, publicado ao mesmo tempo, descreveu em pormenor a inspeção levada cabo pela UIAF nas instalações do Pilatus Bank, a qual terá permitido apurar que o banco maltês infringe a legislação maltesa antibranqueamento de capitais; que o processo de autorização do Pilatus Bank foi rápido comparado com o tempo médio necessário para garantir a conformidade com as normas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios;

U.  Considerando que o chefe da UIAF e o Comandante de Polícia, cargos que são diretamente nomeados pelo Governo, se demitiram imediatamente após a conclusão desses relatórios; que não foi empreendida qualquer investigação policial sobre estas graves alegações de branqueamento de capitais por pessoas politicamente expostas, incluindo um membro do Governo; que os magistrados foram nomeados em ambos os casos supramencionados; que dois funcionários da UIAF foram despedidos depois da fuga de informações sobre os relatórios da UIAF na imprensa;

V.  Considerando que a Comissão Europeia foi informada destas alegações pelo menos em junho último, tendo-lhe sido pedido que procedesse a novas investigações sobre Malta e sobre o cumprimento e correta aplicação da terceira Diretiva DABC e da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios por parte deste país;

W.  Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, nos termos dos Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados-Membros; considerando que a UE tem competências para monitorizar as práticas anticorrupção dos Estados-Membros;

X.  Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma que cabe a cada Estado-Membro, no devido respeito do Direito da União, definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade; que, desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor, a concessão da nacionalidade de um Estado-Membro implica, também, a concessão da cidadania da UE e, por conseguinte, de importantes direitos adicionais, o que significa que as decisões de naturalização tomadas por um Estado-Membro não são neutras em relação aos outros Estados-Membros da UE;

Y.  Considerando que o governo de Malta criou um Programa para Investidores Particulares em 2014 que se dedica à venda da cidadania da UE a cidadãos de países terceiros por um preço de 650 000 EUR; que a lista dos beneficiários da cidadania assim obtida continua a ser pouco clara, uma vez que não são identificados na lista publicada dos cidadãos naturalizados; que um relatório de 2016 da UIAF que foi alvo de fuga de informações suscitou receios quanto a possíveis casos de corrupção na administração deste programa;

Z.  Considerando que a administração deste programa de investidores particulares foi nomeada pelo Governo para a Nexia BT, um intermediário referido nos «Panama Papers» como iniciador de fundos fiduciários e de sociedades «offshore» para pessoas politicamente expostas de nacionalidade maltesa, incluindo um membro do Governo; que os «Panama Papers» dão a entender que a Nexia BT não usou a devida diligência no fornecimento de todas as informações necessárias para identificar os beneficiários efetivos;

AA.  Considerando que o relatório do Grupo de Informações Financeiras da Europol intitulado «From suspicion to action – converting financial intelligence into greater operational impact» (Da suspeita à ação – utilizar as informações financeiras para conseguir um maior impacto operacional), salienta que algumas partes, incluindo organizações criminosas, abusaram de aspetos das indústrias maltesas baseadas na Internet para branquear o produto de atividades criminosas; que tal não deve ser interpretado como um exemplo do que se passa em todo o setor;

1.  Condena veementemente o assassinato do Daphne Caruana Galizia e insta o Governo maltês a mobilizar todos os recursos para julgar os seus assassinos;

2.  Solicita a realização de uma investigação internacional independente ao assassínio do Daphne Caruana Galizia; reconhece as diligências empreendidas pelas autoridades maltesas para que nela participem organismos internacionais responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a Agência Federal de Investigação norte-americana, e especialistas forenses neerlandeses; solicita a participação plena da Europol enquanto a investigação estiver em curso;

3.  Observa que a proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias de irregularidades é vital para a sociedade; insta as autoridades maltesas e todos os Estados-Membros da UE a garantirem a proteção da segurança pessoal e dos meios de subsistência de jornalistas e denunciantes de irregularidades;

4.  Insta a Conferência dos Presidentes a criar um «Prémio Daphne Caruana Galizia para o jornalismo de investigação», que seria atribuído anualmente a trabalhos notáveis de jornalismo de investigação na Europa;

5.  Lamenta que os desenvolvimentos verificados em Malta nos últimos anos tenham suscitado graves preocupações quanto à situação em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social e a independência das forças policiais e judiciárias;

6.  Exorta a Comissão a encetar um diálogo com o Governo maltês sobre o funcionamento do Estado de direito em Malta e a garantir o respeito dos valores europeus; insta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado das suas avaliações; reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo no qual participem todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, e que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (o Pacto DED);

7.  Lamenta que várias acusações graves de corrupção e incumprimento das obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e supervisão bancária não tenham sido investigadas pela polícia maltesa, o que representa uma ameaça ao Estado de direito neste Estado-Membro; reconhece que estão em cursos vários inquéritos judiciais a algumas destas alegações; lamenta, concretamente, que não tenha sido feita qualquer investigação policial em Malta às revelações sobre os «Panama Papers» e as pessoas politicamente expostas nos relatórios da UIAF que foram alvo de fugas de informação, e constata que algumas das pessoas citadas nos relatórios da UIAF continuam a fazer parte do Governo; exorta o Comissário de Polícia de Malta a empreender essa investigação;

8.  Chama a atenção para as observações formuladas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Malta relativamente ao Estado de direito e apoia a sua asserção segundo a qual o Estado de direito em Malta não pode ser garantido sem a devida aplicação da lei(9);

9.  Manifesta a sua preocupação perante o relatório elaborado pela Comissão PANA na sequência da sua visita a Malta, que afirma que as instituições públicas responsáveis pelo cumprimento da lei, a luta contra a fraude e a criminalidade financeira estão muito politizadas;

10.  Insta a Comissão a verificar se Malta cumpre a terceira Diretiva DABC e a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios; assinala que Malta é um dos vários Estados-Membros contra os quais a Comissão empreendeu uma ação por incumprimento devido à não transposição da quarta Diretiva DABC até 26 de junho de 2017; reconhece que essa transposição está em curso;

11.  Exorta as autoridades maltesas a aderirem à Procuradoria Europeia, a fim de colaborarem com os outros Estados-Membros participantes na luta contra a fraude na UE e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União;

12.  Exorta as autoridades judiciais e de supervisão maltesas a investigar o processo de autorização do Pilatus Bank, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de qualificação e de idoneidade para órgãos de administração de instituições financeiras, tal como referido na Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, e a investigar a conformidade da Nexia BT com os requisitos da DABC;

13.  Reitera a preocupação frequentemente manifestada pelos deputados ao Parlamento Europeu sobre a obtenção da cidadania através de programas de investimento em geral, nomeadamente em Malta e noutros Estados-Membros da UE; exorta Malta a esclarecer quem adquiriu um passaporte maltês e todos os direitos a ele associados, e quais as salvaguardas em vigor para garantir que todos estes novos cidadãos viveram efetivamente um ano em Malta antes dessa aquisição; exorta a Comissão a controlar esse tipo de programas de cidadania nos Estados-Membros, uma vez que estes devem ter em devida conta o direito da União quando exercem as suas competências em matéria de nacionalidade;

14.  Exorta Malta e os outros Estados-Membros a zelarem por que seja dada prioridade ao combate à evasão fiscal e por que sejam atribuídos todos os recursos necessários a esta causa;

15.  Lamenta a decisão da Comissão de não publicar o relatório anticorrupção da UE em 2017;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República de Malta.

(1) JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.
(4) Nenadic, Iva, 2016. «Media Pluralism Monitor 2016 – Monitoring Risks for Media Pluralism in the EU and Beyond» Relatório por país: Malta». Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação. Pode ser descarregado em http://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2016-results/malta/
(5) Consultar https://rsf.org/en/malta
(6) Governo de Malta, ‘Uma lei intitulada «UM ATO LEGISLATIVO que atualiza a regulamentação dos meios de comunicação e a difamação, bem como as questões indiretas ou acessórias»’, artigo 26.º, n.º 6. Consultar http://justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=28292&l=1
(7) Consultar http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=25151&l=1
(8) Lei n.º XLIV de 2016, artigo 5.º (96A) http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=27835&l=1
(9) http://www.independent.com.mt/articles/2017-10-02/local-news/Chief-Justice-boldly-speaks-out-about-rule-of-law-need-for-proper-law-enforcement-6736179695


Negociações multilaterais tendo em vista a 11.ª Conferência Ministerial da OMC
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro de 2017 (2017/2861(RSP))
P8_TA(2017)0439B8-0593/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001(1),

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005(2),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, nomeadamente, as de 9 de outubro de 2008(3), 16 de dezembro de 2009(4), 14 de setembro de 2011(5), 21 de novembro de 2013(6) e 26 de novembro de 2015(7),

–  Tendo em conta os resultados da 9.ª Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, em dezembro de 2013, em particular, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC)(8),

–  Tendo em conta os resultados da 10.ª Conferência Ministerial realizada em Nairobi, em dezembro de 2015, e a Declaração Ministerial adotada em 19 de dezembro de 2015(9),

–  Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 14 de junho de 2016, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra(10),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU(11),

–  Tendo em conta a 6.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra de 11 a 13 de julho de 2017(12),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, regulamentado e não discriminatório; considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD);

B.  Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares – tais como os acordos bilaterais, regionais e plurilaterais – podem fomentar também a abertura do comércio e o desenvolvimento económico – especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção tratados pela OMC de forma menos aprofundada – e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam compatíveis com as normas da OMC, sejam baseados em normas comuns e criem as condições necessárias para uma eventual futura multilateralização;

C.  Considerando que os resultados da 9.ª Conferência Ministerial de 2013 foram de importância sistémica, com especial realce para a celebração do AFC – o acordo comercial multilateral mais importante desde a criação da OMC em 1995;

D.  Considerando que alguns membros da OMC estão a tentar pôr em causa o modelo existente de resolução de litígios comerciais internacionais; considerando que o Órgão de Recurso da OMC está prestes a atingir o número mínimo de juízes de que necessita para funcionar; considerando que recentemente os Estados Unidos rejeitaram as propostas da UE e de alguns países da América Latina para iniciar um processo de seleção destinado a preencher o número crescente de vagas; considerando que esta situação de impasse – que faz com que dois dos sete lugares do Órgão de Recursos estejam por preencher – poderá conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos conflitos entre as nações mais poderosas do mundo em termos comerciais;

E.  Considerando que os resultados obtidos na 10.ª Conferência Ministerial de 2015 tiveram também uma enorme importância, com uma série de seis decisões ministeriais sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os PMD, incluindo um compromisso no sentido de eliminar as subvenções concedidas às exportações agrícolas, que é provavelmente o resultado mais importante até agora obtido em matéria de agricultura no âmbito da OMC;

F.  Considerando que os recentes debates sobre a forma de avançar na Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) mostraram claramente que os membros da OMC têm diferentes pontos de vista sobre como avançar com as negociações, o que demonstra que é necessária uma revisão do grau de ambição para obter resultados realistas em todos os pilares das negociações e que essa revisão deve ter plenamente em conta a realidade do atual ambiente comercial;

G.  Considerando que a transformação digital da economia abre novos canais comerciais, facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) no comércio mundial através do comércio eletrónico; considerando que este é, cada vez mais, encarado como um tema em que a OMC poderia desempenhar um papel importante;

H.  Considerando que a 11.ª Conferência Ministerial da OMC (CM11) terá lugar em Buenos Aires, na Argentina, de 10 a 13 de dezembro de 2017;

1.  Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio baseada num comércio livre, justo e baseado em normas para o benefício de todos e que apoie a agenda de desenvolvimento sustentável, dando uma importância primordial aos aspetos sociais, ambientais e de direitos humanos e garantindo que normas harmonizadas e acordadas multilateralmente serão aplicadas uniformemente a todos;

2.  Salienta a importância de ter em conta os resultados obtidos nas 9.ª e 10.ª Conferências Ministeriais, com o objetivo de lograr e garantir progressos substanciais na CM11 em Buenos Aires, em dezembro de 2017, com vista a preservar e reforçar a arquitetura multilateral do comércio; frisa que, não obstante, as partes devem prosseguir objetivos estratégicos nos domínios da facilitação do comércio e do investimento digital;

3.  Insta todos os membros da OMC a aproveitarem a dinâmica criada pelos recentes progressos, tendo presente o objetivo estratégico de reforçar o sistema de comércio multilateral e a necessidade de consolidar a OMC enquanto centro das negociações comerciais, reconhecendo simultaneamente que são necessárias novas abordagens para enfrentar os desafios atuais; reconhece que a flexibilidade, abertura, inclusão e empenhamento político serão fundamentais para avançar, de forma global, equilibrada e realista nas questões pendentes da ADD; considera que, desde que a Ronda de Doha foi lançada em 2001, o mundo mudou de forma dramática em termos económicos, políticos e tecnológicos e que novos desafios – como o comércio em linha, o comércio digital, a transparência dos investimentos, as subvenções e o excesso de capacidade, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, a regulamentação nacional dos serviços, as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e uma maior compatibilidade entre as políticas comerciais, laborais e ambientais para além da ADD – têm de ser debatidos, o que pode ser feito sem prejuízo de questões pendentes da ADD; salienta a necessidade de permitir que os países em desenvolvimento encontrem as suas próprias abordagens, a fim de continuar a garantir a igualdade de oportunidades nestes novos setores;

4.  Salienta que é importante que a OMC seja uma plataforma de negociação eficiente e eficaz relativamente a todas as questões de interesse para os seus membros e permita o debate aberto sobre questões relacionadas com o comércio mundial;

5.  Salienta a necessidade de ir a Buenos Aires com propostas textuais com uma redação já bastante avançada a fim de garantir negociações comerciais mais transparentes e inclusivas, tendo em conta que a Conferência Ministerial deve estar completamente preparada para negociações exaustivas a nível da comissão; saúda, neste contexto, o estado avançado das negociações em matéria de questões como as subvenções no setor das pescas como forma de lutar contra a sobrepesca e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

6.  Regista as propostas apresentadas em matéria de apoio interno à agricultura, incluindo a proposta conjunta apresentada pela UE e pelo Brasil; considera que os progressos no debate neste domínio podem constituir um resultado decisivo da CM11; reitera, neste contexto, a necessidade de encontrar uma solução permanente sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, subsídios e apoio ao algodão, em consonância com a Decisão Ministerial de Nairobi; salienta que as negociações sobre esta matéria, bem como o seu potencial resultado, não devem prevalecer sobre os debates relacionados com o futuro da Política Agrícola Comum;

7.  Reafirma a importância de fazer avançar as negociações e de alcançar resultados relativamente a outras questões levantadas pelos membros, incluindo: a regulamentação nacional dos serviços, o comércio eletrónico, a facilitação dos investimentos, as subvenções horizontais e a melhoria da transparência e das boas práticas regulamentares para benefício das PME;

8.  Entende que os resultados da Conferência Ministerial de 2017 devem reconhecer claramente a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, dos compromissos assumidos no Acordo de Paris em matéria de luta contra as alterações climáticas e do papel que o comércio pode desempenhar para contribuir para a sua consecução e que devem definir as ações concretas a tomar a este respeito, dado que as normas mundiais e a igualdade multilateral são benéficas para o comércio mundial;

9.  Reafirma os vínculos existentes entre igualdade de género e desenvolvimento inclusivo, sublinhando que o empoderamento das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio é fundamental para o desenvolvimento económico; reconhece a necessidade de elaborar medidas para combater os obstáculos que limitam as oportunidades das mulheres na economia; solicita aos membros da OMC que incluam um programa de trabalho que vise garantir que uma política comercial sensível às questões de género fará parte dos resultados da Conferência Ministerial de 2017;

10.  Chama a atenção para a 6.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio – realizada em julho de 2017, em Genebra – intitulada «Promover o comércio, a inclusão e a conectividade e para o desenvolvimento sustentável», que se concentrou na necessidade de colmatar o fosso digital, entre outros aspetos;

11.  Apoia a ideia de que esta medida deve ser traduzida em ações concretas, a fim de facilitar o comércio eletrónico e transformar as oportunidades digitais em realidades comerciais; sublinha que uma melhor conetividade oferece mais oportunidades de negócio, tornando também mais fácil e menos oneroso o acesso ao mercado também para os empresários das MPME dos países em desenvolvimento; observa, a este respeito, que o investimento nas infraestruturas continua a ser um desafio crucial e que é essencial realizar progressos neste domínio; insta, por isso, os membros da OMC a promoverem o investimento em infraestruturas, incentivando, entre outras iniciativas, as parcerias entre os setores público e privado;

12.  Salienta a importância de debater eventuais respostas em termos de política comercial ao fenómeno crescente da terciarização no domínio do comércio de mercadorias (o «modo 5»);

13.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver um conjunto de disciplinas multilaterais vinculativas sobre o comércio eletrónico na OMC; manifesta o seu apoio à comunicação da UE intitulada «An enabling environment to facilitate online transactions» (Um ambiente propício para facilitar as transações em linha), apresentada aos membros do Conselho do Comércio de Serviços, em junho de 2017, o que proporciona um tão necessário e atempado conjunto de princípios comuns sobre proteção dos consumidores, mensagens não solicitadas, serviços de identificação e confiança e contratos eletrónicos, o que deve melhorar a confiança dos consumidores em linha e criar um ambiente propício ao comércio digital;

14.  Encoraja o reatamento das negociações comerciais multilaterais sobre o acordo em matéria de bens ambientais;

15.  Congratula-se com a entrada em vigor do AFC, em 22 de fevereiro de 2017; considera que este acordo vai trazer grandes vantagens para todos os membros da OMC e, em particular, para os países em desenvolvimento e para os operadores económicos interessados, ao aumentar a transparência e a segurança jurídica e reduzir os custos administrativos e a duração das formalidades aduaneiras;

16.  Salienta a importância de todos os membros da OMC respeitarem as decisões tomadas tanto em Nairobi como em Bali, incluindo a criação de novas oportunidades de exportação para os fornecedores de serviços dos PMD no âmbito da derrogação relativa aos serviços para os PMD e da simplificação da regulamentação relativa às regras de origem; regista o interesse crescente dos membros da OMC num acordo de facilitação de serviços; apela à multiplicação dos esforços a nível multilateral para simplificar e harmonizar significativamente as regras de origem;

17.  Salienta a importância crucial da OMC para um sistema de trocas comerciais baseado em normas e considera crítica a necessidade de garantir a aplicação das suas decisões, a execução de compromissos vinculativos e a resolução de litígios comerciais, bem como o seu contributo único para a promoção de uma maior transparência e análise pelos pares, nomeadamente através do mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC); manifesta a sua grave preocupação com o facto de vários lugares do Órgão de Recurso ainda não terem sido providos – o que afeta gravemente o trabalho deste importante órgão e ameaça o atual modelo de resolução de litígios comerciais internacionais que funciona adequadamente – e insiste numa decisão célere de preenchimento das referidas vagas;

18.  Salienta a necessidade de uma declaração final da CM11, na qual os membros possam especificar os novos domínios e os já listados na agenda da Ronda de Doha relativamente aos quais iniciarão ou prosseguirão as negociações;

19.  Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da CM11 e seja prontamente atualizado e consultado durante a Conferência Ministerial de 2017; exorta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC;

20.  Apela aos membros da OMC para que assegurem a legitimidade democrática e a transparência através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e sejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, bem como de assegurar que as políticas comerciais sejam devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos;

21.  Lamenta que a miniconferência ministerial de 9 e 10 de outubro de 2017, em Marraquexe, não tenha permitido quaisquer progressos significativos com vista à CM11; solicita a todas as partes que assumam plenamente as suas responsabilidades e convertam a vontade manifestada nas suas declarações políticas em ações concretas no quadro das negociações, de modo a lograr resultados positivos na CM11, em Buenos Aires, e criar uma base sólida para medidas e decisões futuros após a conferência ministerial de 2017;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC.

(1) Declaração Ministerial de Doha (WT/MIN(01)/DEC/1) de 14 de novembro de 2001 - https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm
(2) Declaração Ministerial de Hong Kong (WT/MIN(05)/DEC) de 18 de dezembro de 2005 – https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min05_e/final_text_e.htm
(3) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 31.
(4) JO C 286 E de 22.10.2010, p. 1.
(5) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 84.
(6) JO C 436 de 24.11.2016, p. 6.
(7) JO C 366 de 27.10.2017, p. 140.
(8) Declaração Ministerial de Bali (WT/MIN(13)/DEC/1) de 7 de dezembro de 2013 – https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/balideclaration_e.htm
(9) Declaração Ministerial de Nairobi (WT/MIN(15)/DEC/1) de 19 de dezembro de 2015 – https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc10_e/nairobipackage_e.htm
(10) http://www.ipu.org/splz-e/trade16/outcome.pdf
(11) http://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/
(12) https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/gr17_e/gr17programme_e.htm


Parceria Oriental: Cimeira de novembro de 2017
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2017/2130(INI))
P8_TA(2017)0440A8-0308/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º e 37.º, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus parceiros orientais, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, e a de 2015, em Riga,

–  Tendo em conta a Declaração dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, adotada em 25 de março de 2017, em Roma,

–  Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 2017 sobre a execução da revisão da Política Europeia de Vizinhança (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho revisto, de 2017, intitulado «Eastern Partnership – 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental – 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 sobre uma estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a política europeia de vizinhança e a Parceria Oriental,

–  Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, nomeadamente a de 5 de julho de 2017 sobre a 72.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(1), às suas resoluções, nomeadamente as de 15 de junho de 2017 sobre o caso de Afgan Mukhtarli e a situação da imprensa no Azerbaijão(2), as de 6 de abril de 2017(3) e 24 de novembro de 2016(4) sobre a situação na Bielorrússia, a de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017(5), a de 13 de dezembro de 2016 sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental(6), a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(7) e a de 9 de julho de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(8),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, de 3 de julho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0308/2017),

A.  Considerando que a Parceria Oriental assenta num compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia no sentido de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, incluindo a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação;

B.  Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, reforço da confiança e da cooperação, apoio às reformas democráticas, às relações de boa vizinhança, à resolução pacífica de conflitos e à cooperação regional, melhoria dos contactos entre povos e fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas;

C.  Considerando que a UE, através da sua estratégia global e da PEV revista, visa aproximar os seus parceiros mediante uma associação política e uma integração económica aceleradas com a UE, tendo simultaneamente em vista a promoção da estabilização política, da resiliência social e da prosperidade económica na sua vizinhança e a criação de oportunidades para o estabelecimento de relações políticas e económicas privilegiadas, em função do grau de ambição de cada país parceiro;

D.  Considerando que, devido ao facto de a UE ver a cooperação como um valor em si mesmo e ter a firme convicção de que esta é uma dinâmica mutuamente benéfica para todas as partes interessadas, existe um compromisso da parte da UE no sentido de continuar a cooperar com todos os países da Parceria Oriental, desde que os valores europeus fundamentais não sejam postos em causa ou prejudicados;

E.  Considerando que a UE e os seus parceiros devem adequar os recursos e os instrumentos aos compromissos assumidos e devem conceder maior prioridade à aplicação dos acordos em vigor;

F.  Considerando que os participantes na Cimeira de Riga de 2015 apelaram à realização de progressos até à próxima cimeira em matéria de (1) reforço das instituições e da boa governação, (2) mobilidade e contactos entre povos, (3) desenvolvimento económico e oportunidades de mercado e (4) conectividade, eficiência energética, ambiente e alterações climáticas;

G.  Considerando que foram realizados progressos significativos desde a última cimeira, nomeadamente com a celebração e a entrada em vigor de três acordos de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como regimes de isenção de vistos com a Geórgia e a Ucrânia desde 2017 (e com a Moldávia desde 2014), a conclusão das negociações relativas a um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia (que constitui um exemplo de como a adesão à União Económica Eurasiática e a participação em estratégias de vizinhança da UE podem coexistir), o início das negociações sobre um novo acordo abrangente com o Azerbaijão, a adoção de importantes reformas em vários destes países com o apoio político, técnico e financeiro da União Europeia e a continuação da política de relacionamento crítico relativamente à Bielorrússia;

H.  Considerando que, desde o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, alguns membros fundadores têm registado uma deterioração global da situação em matéria de direitos humanos e uma inversão das tendências conducentes à democratização; considerando que um dos principais desafios consistirá em facilitar a transição em curso para democracias inclusivas, responsáveis, estáveis e viáveis;

I.  Considerando que o aumento da mobilidade e o reforço dos contactos entre povos entre os países parceiros e a UE continuam a ser um instrumento imprescindível para a promoção dos valores europeus;

J.  Considerando que o novo plano de trabalho estratégico proposto pela Comissão e pelo SEAE, que combina cooperação bilateral e regional, visa orientar o trabalho futuro da UE e dos seis países parceiros, incidindo predominantemente nos vinte resultados a atingir até 2020;

K.  Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos parceiros orientais da UE continua sob ameaça devido a conflitos regionais não resolvidos, alguns dos quais foram iniciados e continuam a ser ativamente alimentados pela Federação da Rússia, ao arrepio dos compromissos internacionais assumidos por este país no sentido de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a UE deve assumir um papel mais ativo na resolução pacífica de todos os conflitos em curso na sua vizinhança; considerando que a agressão russa contra a Ucrânia, a anexação da península da Crimeia e a contínua ocupação de duas regiões da Geórgia, bem como as ameaças híbridas provenientes da Rússia, como as atividades de destabilização e a propaganda, constituem uma ameaça à segurança europeia no seu conjunto;

L.  Considerando que a política da Parceria Oriental assenta no direito soberano de cada parceiro de escolher o nível de ambição a que aspira no âmbito das suas relações com a UE; considerando que os parceiros que desejem estreitar relações com a UE devem poder contar com mais apoio e assistência para a consecução de objetivos estabelecidos em conjunto, desde que respeitem os compromissos existentes em matéria de reformas, em consonância com o princípio de «mais por mais»;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

Relativamente ao futuro da Parceria Oriental

Relativamente à aplicação da Parceria Oriental

   a) Que garantam que a Cimeira de novembro de 2017 seja orientada para o futuro, criando uma nova dinâmica e definindo uma visão política clara para o futuro da Parceria Oriental enquanto política a longo prazo; que assegurem que os resultados desta cimeira constituam, antes de mais, uma base para defender os valores fundamentais da União Europeia, em particular o respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito, pela boa governação, pelos direitos civis, pela não discriminação e pela igualdade de género, nos quais a Parceria Oriental assenta, salientando que estes valores estão no cerne dos acordos de associação e reconhecendo o compromisso dos parceiros em questão no sentido de aplicar e promover estes valores;
   b) Que estejam à altura das elevadas expectativas dos cidadãos em todos os países parceiros no que diz respeito à erradicação da corrupção, à luta contra a criminalidade organizada e ao reforço do primado do Direito e da boa governação; que procurem, por conseguinte, alcançar um compromisso renovado por parte dos parceiros no sentido de adotar e executar plenamente as reformas relativas à justiça, à administração pública e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, com base em roteiros que incluam objetivos e prazos claramente definidos;
   c) Que reforcem a sociedade civil nos países parceiros e o respetivo papel fundamental no âmbito da Parceria Oriental, quer como interveniente indispensável no processo de consolidação democrática, quer como uma plataforma de cooperação regional, opondo-se firmemente a quaisquer medidas ou legislação que visem limitar as atividades legítimas da sociedade civil, fomentando um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, no controlo e na supervisão da execução de reformas relacionadas com a Parceria e promovendo a transparência e a prestação de contas nas instituições públicas;
   d) Que encorajem reformas eleitorais que garantam a conformidade dos quadros jurídicos com as normas internacionais, com as recomendações das missões de observação lideradas pela OSCE e com os pareceres da Comissão de Veneza, sejam aplicadas através de um processo transparente e sejam objeto de consultas alargadas e, tanto quanto possível, de um consenso com a oposição e a sociedade civil, a fim de reforçar as estruturas eleitorais, sem qualquer tipo de favorecimento dos partidos no poder; que garantam uma rigorosa aplicação, pela União, das condicionalidades existentes relativamente às reformas eleitorais;
   e) Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 terão como base o que já foi alcançado, salientem a necessidade de cumprir todos os compromissos já assumidos e deem um novo ímpeto ao futuro da Parceria, incluindo a consecução de resultados concretos para os cidadãos, nomeadamente em matéria de emprego, redução das desigualdades socioeconómicas, transportes, conectividade, independência energética, mobilidade e educação, realçando que o novo Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) constitui um importante instrumento neste contexto;
   f) Que prossigam os esforços no sentido de combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, nomeadamente através de um pacote de medidas destinadas aos jovens, tais como o programa EU4Youth, e no sentido de desenvolver competências adequadas à evolução das necessidades do mercado de trabalho, designadamente através da educação e formação profissionais, do fomento do empreendedorismo e das indústrias locais, do apoio à agricultura sustentável e do desenvolvimento do turismo e da economia digital, bem como da expansão das infraestruturas sociais e do setor dos serviços públicos e privados, incluindo no setor de saúde e da prestação de cuidados;
   g) Que promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de combate à discriminação em todos os setores da sociedade; que garantam a igualdade de género nas políticas públicas e apoiem a empregabilidade e o empreendedorismo das mulheres, garantindo a continuidade desta política para além do ano-alvo de 2020;
   h) Que se comprometam a trabalhar conjuntamente em prol do aumento da mobilidade entre a UE e os países parceiros; que apoiem a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia na aplicação do acordo de liberalização do regime de vistos e garantam que, no futuro, não seja necessário acionar os mecanismos de suspensão, nomeadamente através de uma estreita cooperação no domínio policial e alfandegário para lutar contra as ameaças em matéria de segurança, a criminalidade e a permanência além dos períodos de estada autorizada; que encetem diálogos relativos ao regime de vistos com a Arménia, encorajem o Azerbaijão a realizar progressos na aplicação dos Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão (VFA/RA), a fim de permitir um diálogo em matéria de vistos no futuro, e concluam as negociações relativas ao VFA/RA com a Bielorrússia para o benefício dos respetivos cidadãos, no caso de estes países realizarem progressos significativos no domínio dos valores fundamentais e cumprirem as condições definidas em pormenor nos planos de ação de liberalização dos regimes de vistos;
   i) Que continuem a multiplicar as oportunidades para uma cooperação mais estreita nos domínios da educação, da investigação e da inovação, nomeadamente através da facilitação da participação em programas como o Erasmus+, o programa de «difusão da excelência e do alargamento da participação» e o programa EU4Innovation, bem como através da concessão de garantias de empréstimos por parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento no âmbito do seu programa InnovFin; que apoiem as reformas na educação e eliminem o fosso no domínio da investigação e inovação;
   j) Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem um novo ímpeto no sentido de aumentar o crescimento económico sustentável, a modernização dos setores existentes e as oportunidades comerciais e de investimento, incluindo as oportunidades de cooperação intrarregional, com especial destaque para o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas (PME);
   k) Que apelem à readequação do apoio da UE aos programas de associação e às reformas estruturais que lhes estão associadas, nomeadamente as que visam uma maior competitividade, um ambiente mais favorável às empresas e um acesso adequado a fontes de financiamento, incluindo através da iniciativa EU4Business; que acompanhem de perto a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), a fim de evitar o dumping social e ambiental; que concebam uma assistência específica às PME no sentido de as ajudar a absorver plenamente o potencial dos ACLAA; que promovam e apoiem uma verdadeira reforma do sistema económico, orientada para a eliminação progressiva dos monopólios e para a limitação da influência dos oligarcas mediante a aprovação de legislação adequada e uma reforma profunda do setor bancário e financeiro que vise lutar contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;
   l) Que apoiem o desenvolvimento das infraestruturas necessárias em matéria de transporte e conectividade, incluindo através de um plano de investimento ambicioso para a RTE-T de base, e promovam igualmente o comércio intrarregional; que apoiem os projetos de infraestruturas portadores de novas oportunidades de comércio e suscetíveis de reforçar a comunicação e as trocas comerciais entre a UE e os países parceiros, bem como entre os parceiros;
   m) Que melhorem a independência e a eficiência energética mediante investimentos específicos e a diversificação de fontes de energia, em particular no que se refere às energias renováveis e à redução da dependência em relação a combustíveis fósseis, e mediante uma cooperação reforçada em todos os domínios prioritários abrangidos pela União da Energia da UE e uma maior integração dos mercados energéticos dos parceiros com o mercado energético europeu, incidindo especialmente nas interligações e na infraestrutura; que garantam que as secções onshore e offshore das novas infraestruturas de gasodutos na região, incluindo o gasoduto Nord Stream 2, estejam em plena conformidade com a legislação da UE e a estratégia para a União da Energia e não prejudiquem a segurança energética regional; que colaborem com os parceiros orientais, a fim de apoiar os agregados familiares mais afetados pelo aumento dos preços da energia;
   n) Que assegurem a plena observância dos acordos e das obrigações internacionais em matéria de segurança nuclear e proteção do ambiente; que redobrem esforços no sentido de respeitar os compromissos em matéria de clima, incluindo através de campanhas de sensibilização do público e do encerramento progressivo e sustentável de centrais de produção de energia obsoletas na Arménia e na Ucrânia; que acompanhem de perto o desenvolvimento de novos projetos, tais como o da central nuclear de Ostrovets, na Bielorrússia;
   o) Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem resposta às ameaças de segurança que afetam a independência, a soberania, a integridade territorial, os direitos humanos e a estabilidade e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros e da região no seu conjunto;
   p) Que se comprometam a apoiar a unidade de ação dos Estados-Membros da UE no sentido de manter a pressão coletiva sobre a Rússia – cuja presença militar na região cresceu, não obstante, nos últimos anos –, em particular através de medidas restritivas específicas mais fortes, a resolver o conflito na Ucrânia oriental, através de uma aplicação plena e efetiva dos acordos de Minsk e da manutenção da missão de observação da OSCE, e o conflito entre a Rússia e a Geórgia, através de resultados concretos nas Conversações Internacionais de Genebra e da cabal aplicação, pela Rússia, do acordo de cessar-fogo de 2008, a restabelecer a plena soberania da Ucrânia sobre a Crimeia, a plena soberania da Geórgia sobre os seus territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul e a plena soberania da Moldávia sobre a Transnístria, a acompanhar atentamente a delicada situação ecológica na Ucrânia oriental, a apoiar os parceiros no reforço da respetiva resiliência e a pôr termo às ameaças suplementares de assassinatos, ciberguerras, desinformação promovidos por Estados e a outras formas de destabilização;
   q) Que realcem que é inaceitável a participação de um parceiro oriental em exercícios militares que visem a UE e/ou alguns dos seus parceiros, tais como o exercício Zapad de 2017, na Bielorrússia, liderado pela Rússia; que assegurem que um parceiro não volte a participar em tais exercícios no futuro;
   r) Que apelem à cessação imediata dos confrontos militares entre a Arménia e o Azerbaijão, que desnecessariamente ceifam a vida de civis e soldados, entravando simultaneamente o desenvolvimento económico; que reafirmem o apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE no sentido de resolver o conflito no Alto Carabaque e aos respetivos Princípios de Base de 2009, nomeadamente a integridade territorial, a autodeterminação e a não utilização da força; que instem a Arménia e o Azerbaijão a reatar as negociações, de boa-fé, com vista a aplicar estes princípios e a pôr fim ao conflito, que não pode ser resolvido pela via militar; que apelem aos governos da Arménia e do Azerbaijão para que estabeleçam um diálogo de alto nível e se comprometam a adotar verdadeiras medidas de construção da confiança e a estabelecer um diálogo entre as sociedades civis da Arménia e do Azerbaijão; que condicionem a ratificação de novos acordos entre a UE e cada uma das partes a compromissos substanciais no sentido de resolver o conflito, tais como a manutenção do cessar-fogo e o apoio à aplicação dos Princípios de Base de 2009;
   s) Que apelem à manutenção do apoio ao trabalho desenvolvido pelas missões da UE e da OSCE na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia oriental, que constituem operações essenciais para garantir a paz e a segurança e visam, acima de tudo, a proteção dos cidadãos no terreno; que garantam uma efetiva execução do mandato destas missões e exortem a Rússia a conceder livre acesso a estas missões; que ponderem apoiar o destacamento de uma missão policial armada da OSCE na Ucrânia oriental; que reflitam, em conjunto com os países parceiros, sobre a possibilidade de um papel reforçado da UE na resolução destes conflitos, nomeadamente através do destacamento de missões ambiciosas e de pleno direito, no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), encarregadas de aumentar a segurança e a estabilidade;
   t) Que instem os parceiros da UE a cooperarem plenamente com a União na resolução de desafios como a imigração ilegal, o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos, o contrabando e o comércio ilícito;
   u) Que equacionem, no âmbito da política da Parceria Oriental, um modelo de «Parceria Oriental+», atrativo e a mais longo prazo, para os países associados que tenham realizado progressos consideráveis na aplicação de reformas relacionadas com os AA/ACLAA, que poderiam, no futuro, permitir uma adesão à união aduaneira, à união da energia, à união digital e ao espaço Schengen, um maior acesso ao mercado interno da UE, a integração nas redes de transporte da UE, parcerias industriais, uma maior participação noutros programas e agências da UE, uma cooperação aprofundada no domínio da PCSD e mais medidas imediatas, tais como preferências pautais unilaterais suplementares, a abolição de tarifas de itinerância entre os parceiros e a UE e o desenvolvimento da banda larga de elevada capacidade; que abram o modelo de «Parceria Oriental+» a outros países da Parceria Oriental, assim que estejam prontos para assumir tais compromissos avançados e tenham igualmente realizado progressos consideráveis no que respeita à aplicação de reformas mutuamente acordadas;
   v) Que ponderem, relativamente aos países não associados, a concessão de novos meios de apoio à sociedade civil, às empresas, à comunidade académica, à comunicação social independente e aos jovens, incluindo através de mais financiamento e parcerias de mobilidade;
   w) Que garantam que, em ambos os casos, os objetivos comuns sejam a médio e longo prazo, quando necessário, encorajando alguns dos países parceiros a libertarem-se da lógica dos ciclos eleitorais e a adotarem visões mais estratégicas;
   x) Que reiterem o princípio da diferenciação e o facto de que o âmbito e a profundidade da cooperação com a União Europeia são determinados pelas ambições da UE e dos parceiros, bem como pelo ritmo e pela qualidade das reformas, avaliadas com base na sua execução plena e efetiva, nomeadamente no que se refere ao respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito e pela boa governação;
   y) Que salientem que a Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para uma associação política e uma integração económica estreitas, incluindo a participação em programas da UE; que reiterem que os Acordos de Associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia não constituem o objetivo final das suas relações com a UE; que reconheçam, uma vez mais, as aspirações europeias destes países; que destaquem que, nos termos do artigo 49.º do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito; que exortem os Estados-Membros, neste contexto, a chegarem a acordo quanto a uma declaração ambiciosa para a Cimeira de 2017, que estabeleça objetivos pertinentes a longo prazo;
   z) Que convidem a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia a privilegiarem a plena execução dos programas de associação, a fim de libertar todas as possibilidades contidas nos acordos de associação, e a encetarem igualmente debates conjuntos sobre a evolução, as oportunidades e os desafios em matéria de reformas relacionadas com os acordos de associação e os acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA); que reiterem a importância de uma aplicação efetiva das reformas supramencionadas para a estabilidade futura e para o desenvolvimento dos países e o bem-estar das respetivas sociedades; que reafirmem que o aprofundamento das relações no âmbito do modelo da «Parceria Oriental+» e qualquer perspetiva de adesão à UE requerem progressos consideráveis na aplicação destas reformas, designadamente no que se refere ao primado do Direito, ao respeito pelos direitos humanos e à boa governação;
   aa) Que garantam que exista sempre uma condicionalidade estrita associada aos atuais e futuros níveis de cooperação e apoio relativamente aos parceiros e que esta condicionalidade seja respeitada; que salientem que o apoio financeiro da UE aos seus parceiros dependerá do desenvolvimento de reformas concretas e da sua aplicação efetiva e que a abordagem da UE baseada nos incentivos continuará a beneficiar os parceiros mais empenhados em reformas ambiciosas; que ponderem efetuar o pagamento de subvenções em prestações mais pequenas, a fim de permitir que a UE responda mais eficazmente a crises inesperadas ou à ausência de reformas; que realcem, em particular, que não será ratificado qualquer acordo abrangente com um país que não observe os valores da UE, nomeadamente ao não dar seguimento às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao cometer atos de assédio, intimidação e perseguição de defensores de direitos humanos, ONG e jornalistas; que destaquem igualmente que é necessário atingir marcos de referência claros antes de encetar e concluir qualquer novo diálogo relativo a regimes de isenção de vistos; que reiterem que os retrocessos relativamente a progressos previamente alcançados conduzirão sistematicamente à suspensão dos acordos, incluindo no domínio da isenção de vistos e do financiamento da UE;
   ab) Que apoiem a dimensão multilateral da Parceria Oriental enquanto forma de aumentar o reforço multilateral da confiança, especialmente em zonas de conflito, e de criar oportunidades de cooperação regional, nomeadamente através de plataformas transnacionais para a sociedade civil, da cooperação entre autoridades locais e regionais e de projetos transfronteiras, como os programas de relações entre povos, que incluam o diálogo intercultural e as gerações mais jovens enquanto fatores de mudança;
   ac) Que realcem a importância de comunicar informações sobre as políticas relacionadas com a Parceria Oriental, de forma coerente e eficaz, tanto a nível interno, como a nível externo, e de desenvolver atividades de comunicação adaptadas a regiões específicas, nomeadamente com vista a colmatar o défice de conhecimentos relativamente à UE e às suas relações com os seus parceiros; que reconheçam o excelente trabalho realizado até à data pelo grupo de trabalho East Stratcom e apoiem as suas atividades através de financiamento adicional; que abordem o desafio de uma melhor comunicação de informações sobre os benefícios e os objetivos concretos da Parceria Oriental, combatam a desinformação disponibilizando informação acessível, de qualidade e baseada em factos, em todas as línguas dos países parceiros, e garantam o respeito pela liberdade de expressão;
   ad) Que defendam que o apoio da UE deve ser adaptado ao nível de ambição partilhada no âmbito da cooperação com cada parceiro, em consonância com os princípios de «mais por mais» e «menos por menos»; que apelem, em particular, à UE para que alinhe os instrumentos orçamentais – como o Instrumento Europeu de Vizinhança e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável – com as tarefas políticas e as estratégias de execução, nomeadamente no âmbito dos seus processos orçamentais anuais e plurianuais;
   ae) Que acolham favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de conceder assistência macrofinanceira aos parceiros, insistindo simultaneamente numa condicionalidade rigorosa e efetiva associada a essas propostas, nomeadamente em matéria de respeito pelo primado do Direito (incluindo uma justiça independente e um sistema parlamentar multipartidário), garantia de boa governação (incluindo um combate eficaz à corrupção) e defesa dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação; que transmitam semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre os progressos realizados nesses três domínios pelos parceiros que já beneficiem desse tipo de assistência; que solicitem à Comissão que conceba novos programas de assistência macrofinanceira para países parceiros que tenham concluído com sucesso programas anteriores, inclua sistematicamente a referida condicionalidade em propostas futuras relativas à prestação de assistência e garanta a sua estrita aplicação, inclusive no caso da Moldávia;
   af) Que solicitem à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e a outras instituições financeiras multilaterais que envidem esforços no sentido de executar com sucesso o Plano de Investimento para a Europa e um mecanismo de apoio específico para os países da Parceria Oriental empenhados em aplicar os acordos de associação; que solicitem a criação de um fundo fiduciário a favor da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, com base nas melhores práticas de instrumentos com múltiplos doadores, salientando simultaneamente que tal fundo deve incidir predominantemente em investimentos privados e públicos – nomeadamente nas infraestruturas sociais e económicas e em infraestruturas que visem reforçar a capacidade de absorção – e na coordenação do apoio concedido pelas instituições financeiras internacionais e pelos doadores internacionais no terreno; que ponderem organizar uma conferência de doadores para a Ucrânia, a fim de apoiar as necessidades do país no domínio humanitário, resultantes do conflito no leste do país e da anexação da Crimeia; que garantam que a utilização de todos estes fundos seja rigorosamente controlada, a fim de evitar qualquer má utilização;
   ag) Que reiterem o seu vivo apoio ao contributo e ao controlo parlamentares em relação à política da Parceria Oriental, nomeadamente no tocante ao impacto desta política nas vidas dos cidadãos; que reforcem, neste contexto, o papel da Assembleia Parlamentar Euronest no quadro da nova arquitetura multilateral da Parceria Oriental, bem como o papel dos comités parlamentares de associação ou cooperação no âmbito dos conselhos de associação ou cooperação; que acolham favoravelmente os programas que estão a ser executados no âmbito da abordagem global de apoio à democracia; que convidem os deputados dos países parceiros a trabalhar em conjunto no sentido de acompanhar a execução e partilhar melhores práticas; que intensifiquem o envolvimento do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental neste processo;
   ah) Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar a supervisão da execução de acordos internacionais com os parceiros orientais e de aumentar o seu controlo relativamente ao apoio da UE concedido neste âmbito; que deem seguimento ao apelo do Parlamento no sentido de que os parceiros e a Comissão aumentem a transparência relativamente a todos os beneficiários de financiamento da UE; que instem a Comissão e o SEAE a apresentarem semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre a execução destes acordos;
   ai) Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar o seu controlo sobre as negociações relativas a futuros acordos internacionais com os parceiros orientais; que instem o Conselho a transmitir ao Parlamento, sem demora, todas as diretrizes de negociação pertinentes, em conformidade com o acordo interinstitucional aplicável(9); que acolham favoravelmente uma cooperação eficaz da Comissão e do SEAE com o Parlamento em matéria de prestação de informações sobre estas negociações, solicitando-lhes, não obstante, que transmitam igualmente, sem demora, os projetos de textos de negociação e os acordos rubricados, em conformidade com o Acordo-Quadro pertinente(10);

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e, para informação, ao Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, à Assembleia Parlamentar da OSCE, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0304.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0267.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0126.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0456.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0487.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0018.
(8) JO C 265 de 11.8.2017, p. 110.
(9) JO C 95 de 1.4.2014, p. 1.
(10) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


Plano de ação para a natureza, a população e a economia
PDF 190kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2017/2819(RSP))
P8_TA(2017)0441B8-0589/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um plano de ação para a natureza, a população e a economia» (COM(2017)0198),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE(1),

–  Tendo em conta o balanço de qualidade da legislação da UE sobre a natureza (Diretivas Aves e Habitats) (SWD(2016)0472),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, intitulado "Reporting under the EU Habitats and Birds Directives 2007-2012, The State of Nature in the EU" (Relatório elaborado ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» da UE relativo ao período 2007-2012: o estado da natureza na UE),

–  Tendo em conta as estatísticas do Eurostat relativas à biodiversidade, de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia(2),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (O-000067/2017 – B8‑0608/2017),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que apenas cerca de metade das aves e uma percentagem inferior das outras espécies e habitats protegidos na União se encontram atualmente em bom estado de conservação e que apenas 50 % de todos os sítios da rede Natura 2000 têm planos de gestão com objetivos e medidas de conservação;

B.  Considerando que as diretivas no domínio da natureza desempenham um papel importante na consecução das metas estabelecidas pelo Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e pelo Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas;

C.  Considerando que, tal como é referido na avaliação da Agência Europeia do Ambiente de 2015 sobre o estado da natureza da UE, os Estados-Membros identificam como principais pressões e ameaças aos ecossistemas terrestres a agricultura e a alteração das condições naturais, e a utilização dos recursos vivos (pesca) e a poluição no caso dos ecossistemas marinhos; considerando que todas estas atividades são de origem humana e têm repercussões profundas e prejudiciais sobre a natureza;

D.  Considerando que, de acordo com as estatísticas de 2016 do Eurostat relativas à biodiversidade, se registou uma diminuição global de todas as 167 espécies de aves comuns da UE entre 1990 e 2014(3);

Observações gerais

1.  Congratula-se com o plano de ação para a natureza, a população e a economia, enquanto passo na direção certa para alcançar os objetivos das Diretivas Natureza;

2.  Observa, contudo, com preocupação que os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 e da Convenção sobre a Diversidade Biológica não serão alcançados sem esforços imediatos, consideráveis e suplementares; sublinha que não foram alcançados os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2010;

3.  Assinala que os ecossistemas saudáveis e resilientes têm melhores condições para atenuarem os efeitos das alterações climáticas e para se adaptarem às mesmas e, portanto, para limitarem o aquecimento global; verifica que esses ecossistemas resistem e recuperam mais facilmente de situações meteorológicas extremas e oferecem uma vasta gama de benefícios de que as populações dependem;

4.  Constata que, na Europa, perto de um quarto das espécies selvagens estão agora ameaçadas de extinção e muitos dos ecossistemas se encontram degradados ao ponto de já não serem capazes de prestar os seus valiosos serviços; observa que esta degradação acarreta enormes prejuízos sociais e económicos para a UE e constata um aumento nos fatores-chave da perda de biodiversidade, como a alteração dos habitats, a exploração excessiva dos recursos naturais, a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras e as alterações climáticas, que anula os efeitos positivos das ações destinadas a travar a perda de biodiversidade;

5.  Assinala que o plano de ação visa acelerar os progressos no sentido do cumprimento do objetivo da UE para 2020 de travar e inverter a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; considera, no entanto, lamentável que não seja feita qualquer outra referência à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 nem às conclusões da sua revisão intercalar;

6.  Reitera a necessidade de envidar esforços suplementares, substanciais e contínuos no sentido de alcançar as metas para 2020 e exorta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem maior prioridade política a este aspeto;

7.  Salienta a necessidade de assegurar que a legislação da União no domínio da natureza seja integral e escrupulosamente aplicada;

8.  Salienta que a realização de progressos substanciais no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa, da poluição atmosférica e de outros poluentes, bem como à melhoria da eficiência energética e dos materiais, deve ser complementada por ações suplementares a nível dos Estados-Membros, a fim de executar na íntegra as políticas acordadas com vista a melhorar a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e da saúde pública;

9.  Salienta a necessidade de integrar melhor as políticas e os conhecimentos, a fim de viver bem, dentro dos limites do nosso planeta, o que corresponde à visão a longo prazo do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente;

10.  Lamenta que o plano de ação tenha um período de tempo limitado e exorta a Comissão a iniciar sem demora os trabalhos sobre a próxima Estratégia de Biodiversidade para o período pós-2020;

Participação de todos os intervenientes

11.  Congratula-se com os quatro domínios prioritários identificados no plano de ação e realça a necessidade de uma participação ativa de todos os intervenientes relevantes a nível nacional, regional e local, para que possam ser adotadas medidas concretas destinadas a colmatar as lacunas existentes na aplicação das Diretivas «Aves» e «Habitats»;

12.  Recorda que, no seu Relatório Especial n.º 1/2017, o Tribunal de Contas Europeu declarou que a coordenação entre as autoridades responsáveis e os demais intervenientes nos Estados-Membros não estava suficientemente desenvolvida;

13.  Insta a Comissão a apoiar de forma efetiva os intervenientes nacionais e regionais na aplicação da legislação sobre a natureza e na melhoria das inspeções ambientais, inclusive através do reforço das capacidades e competências e de uma melhor afetação dos recursos;

14.  Saúda a intenção da Comissão de atualizar e elaborar mais documentos de orientação em todas as línguas oficiais da UE, a fim de contribuir para melhorar a compreensão da legislação no terreno e de ajudar as autoridades públicas a aplicarem corretamente esta legislação, e exorta, neste contexto, a Comissão a envolver e consultar todas as partes interessadas neste processo;

15.  Destaca o papel da sociedade civil na garantia de uma melhor aplicação da legislação da União sobre a natureza, bem como a importância das disposições da Convenção de Aarhus neste domínio;

16.  Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa sobre normas mínimas para o acesso ao recurso judicial e apela a uma revisão do Regulamento de Aarhus que aplica a Convenção no que se refere à ação da União, a fim de ter em conta a recente recomendação do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus;

17.  Congratula-se com o facto de, sem pôr em causa os objetivos e requisitos de conservação estabelecidos no âmbito das Diretivas Natureza, a flexibilidade das modalidades de aplicação segundo as circunstâncias nacionais específicas contribui para reduzir e eliminar de forma progressiva de conflitos e problemas desnecessários existentes entre a proteção da natureza e as atividades socioeconómicas, bem como para enfrentar os desafios de ordem prática resultantes da aplicação dos anexos das diretivas;

18.  Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pelo Comité das Regiões na sensibilização e no fomento da participação local e do intercâmbio de conhecimentos;

Espécies e habitats protegidos

19.  Sublinha que os Estados-Membros devem assegurar a não deterioração das zonas da rede Natura 2000 e tomar medidas de conservação com vista a manter ou a repor o estado de conservação favorável de espécies e habitats protegidos;

20.  Preconiza a plena aplicação das Diretivas Natureza, a fim de assegurar que as medidas de conservação sejam tomadas de acordo com os progressos técnicos e científicos mais recentes;

21.  Lamenta que o plano de ação não defina uma estratégia prioritária e ações concretas com vista a melhorar os seguintes aspetos: proteção contra os insetos polinizadores, nomeadamente no que respeita à luta contra os riscos sanitários e as espécies de parasitas (em particular a varroose), bem como a coordenação dos trabalhos de investigação, a harmonização dos métodos de análise e a partilha, a nível europeu, de dados científicos sobre os insetos polinizadores, como solicitado pelo Parlamento numa anterior resolução;

22.  Solicita, mais uma vez, à Comissão que apresente uma estratégia da UE de proteção e conservação dos insetos polinizadores, a fim de abordar de forma abrangente e transversal esta questão fundamental da elevada taxa de mortalidade dos insetos polinizadores na Europa, nomeadamente as abelhas, que prestam serviços inestimáveis em termos ambientais e económicos;

23.  Propõe tornar a luta contra a varroose obrigatória a nível da União, apoiar a formação dos apicultores no domínio de métodos de proteção das abelhas, incentivar as autoridades locais e regionais, bem como os agricultores e os demais cidadãos, a promoverem o desenvolvimento de espécies vegetais, incluindo espécies floridas, em zonas rurais e urbanas, a fim de aumentar a disponibilidade de recursos melíferos;

24.  Recorda que o abate ilegal de aves e, em particular, de espécies migratórias no Mediterrâneo e de aves de rapina em alguns Estados-Membros, continua a ser motivo de preocupação; sublinha a necessidade de estabelecer, com base em dados científicos, um plano coordenado a nível europeu para a gestão das espécies de aves migratórias que atravessam vários Estados-Membros;

25.  Solicita a aplicação plena e efetiva do Regulamento relativo às Espécies Alóctones Invasivas e um financiamento adequado através do orçamento da UE; salienta que a inclusão de espécies na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União deve basear-se numa avaliação de risco normalizada e harmonizada; considera que a gestão dessas espécies constitui uma prioridade urgente, em particular nos sítios da rede Natura 2000; congratula-se com a plataforma em linha - a Rede Europeia de Informação sobre Espécies Exóticas (EASIN) - que facilita o acesso aos dados sobre espécies exóticas;

26.  Salienta que a proteção do ambiente natural que partilhamos na Europa é essencial, tanto para as nossas economias como para o nosso bem-estar; realça que, de acordo com estimativas, o valor económico da rede Natura 2000 se situa entre 200 e 300 mil milhões de euros por ano e que esta rede pode gerar receitas para as comunidades locais através do turismo e de atividades recreativas e que os ecossistemas saudáveis proporcionam serviços essenciais, como água doce, armazenamento de carbono, insetos polinizadores, bem como proteção contra inundações, avalanches e a erosão costeira(4); salienta, portanto, que o investimento na rede Natura 2000 se afigura perfeitamente lógico do ponto de vista económico;

27.  Recorda que os sítios marinhos da rede Natura 2000 se encontram bastante menos consolidados do que os sítios terrestres; apela aos Estados-Membros em causa para que abordem esta questão e exorta a Comissão a facilitar a necessária cooperação com países terceiros, a fim de melhorar a proteção do ambiente nas zonas marinhas;

28.  Congratula-se com a ação destinada a integrar os serviços ecossistémicos nos processos de tomada de decisão; lamenta, no entanto, que o plano de ação não preveja uma iniciativa concreta para evitar toda e qualquer perda de biodiversidade;

Ligações com outras áreas de intervenção

29.  Salienta a necessidade urgente de tomar medidas para dar resposta às principais causas da perda de biodiversidade, nomeadamente à destruição e deterioração de habitats, principalmente em consequência da erosão excessiva do solo, da poluição, da agricultura intensiva, da utilização de pesticidas químicos sintéticos, da propagação de espécies não indígenas, bem como das alterações climáticas, destacando também a necessidade de assegurar coerência entre as diferentes políticas da União;

30.  Realça que o balanço de qualidade salienta a necessidade de melhorar a coerência com a Política Agrícola Comum (PAC) e sublinha o preocupante declínio de espécies e habitats associado à agricultura; exorta a Comissão a proceder à avaliação do impacto da PAC para a biodiversidade;

31.  Reafirma que uma das seis principais prioridades do desenvolvimento rural na UE consiste na recuperação, preservação e reforço dos ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura, inclusivamente nas zonas da rede Natura 2000; recorda os numerosos esforços envidados pelos intervenientes no setor da agricultura, nomeadamente no âmbito da execução das medidas de «ecologização» introduzidas aquando da revisão da PAC em 2013;

32.  Reafirma o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de assegurarem o redireccionamento dos recursos financeiros no âmbito da PAC, deixando de subsidiar atividades associadas ao declínio da biodiversidade e passando a financiar práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental e a manutenção da biodiversidade;

33.  Convida, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a, em cooperação com os proprietários fundiários e os utilizadores dos solos, considerarem o estabelecimento de «serviços verdes e azuis» (serviços de gestão da água, da natureza e da paisagem), mediante um pagamento correspondente às práticas do mercado;

34.  Assinala que, em algumas regiões da Europa, determinadas espécies que a Diretiva Habitats designa como necessitando de uma proteção particular alcançaram um bom estado de conservação, sendo, por conseguinte, suscetíveis de pôr em risco outras espécies silvestres e animais domésticos e desta forma perturbar o equilíbrio natural do ecossistema; insta a Comissão a desenvolver um procedimento de avaliação que permita alterar o estatuto de proteção das espécies em determinadas regiões logo que seja alcançado o estado de conservação pretendido;

35.  Recorda que, em determinadas regiões, a coexistência entre o homem e os grandes carnívoros, designadamente os lobos, pode ter impactos negativos no desenvolvimento sustentável dos ecossistemas e das zonas rurais povoadas, nomeadamente no que diz respeito à agricultura tradicional e ao turismo sustentável, bem como noutras atividades socioeconómicas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para abordar estas questões, por forma a não comprometer o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, reconhecendo a flexibilidade propiciada pela Diretiva Habitats;

36.  Exorta a Comissão a apoiar medidas como a formação dos agricultores no que diz respeito à proteção do gado contra os grandes carnívoros e a partilha de boas práticas em matéria de proteção do gado em todos os Estados-Membros;

37.  Lamenta que a PAC não tenha sido desenvolvida para prevenir o desaparecimento das práticas agrícolas tradicionais da pastorícia, que constitui um importante instrumento histórico para a gestão de habitats e a conservação da natureza; solicita que o plano de ação apoie um quadro de desenvolvimento para a pastorícia na rede Natura 2000;

38.  Insta a Comissão a votar uma atenção particular à gestão adaptativa das capturas enquanto prática exemplar da gestão sustentável das populações de aves aquáticas suficientemente abundantes na UE e a conservação das populações em declínio;

39.  Salienta que a perda da biodiversidade em zonas marinhas é significativa e considera que a política comum das pescas (PCP) deve promover a biodiversidade, bem como padrões de consumo e de produção sustentáveis; solicita uma avaliação do impacto da PCP na biodiversidade;

Financiamento

40.  Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a rede Natura 2000 e concorda com a sua avaliação, segundo a qual os fundos da UE não foram suficientemente mobilizados para apoiar a gestão da rede;

41.  Sublinha que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo financiamento das zonas da rede Natura 2000 e salienta que a falta de financiamento poderá ter sido o fator determinante das lacunas na aplicação das Diretivas Natureza, tal como referido no balanço de qualidade;

42.  Sublinha que a eventual criação de novos mecanismos de financiamento para a conservação da biodiversidade, tendo como objetivo alcançar os objetivos fixados para 2020, é dificultada pelo calendário do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP); apela a que se tire o máximo partido dos meios existentes, incluindo o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), a PAC e os Fundos Estruturais;

43.  Congratula-se com a futura proposta da Comissão no sentido de aumentar em 10 % os recursos afetados à natureza e biodiversidade no âmbito do Programa LIFE;

44.  Afirma que são necessários mais trabalhos preparatórios com vista ao próximo QFP, tanto em termos de revisão como de previsão, a fim de assegurar um financiamento adequado para a proteção da natureza, a biodiversidade e a agricultura sustentável em sítios da rede Natura 2000; considera que, a este respeito, é essencial uma revisão abrangente das despesas realizadas no passado, realçando os ensinamentos obtidos em termos de desempenho de medidas anteriores;

45.  Apela à inclusão de novos mecanismos de financiamento para a conservação da biodiversidade no próximo QFP; exorta a Comissão a assegurar que os futuros instrumentos financeiros para a agricultura e o desenvolvimento rural e regional incluam dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000, que sejam cogeridas pelas autoridades ambientais nacionais e regionais;

46.  Insta a Comissão a adaptar de forma mais eficaz os regimes de financiamento aos objetivos da rede Natura 2000 e a estabelecer indicadores de desempenho transversais da rede Natura 2000 para todos os fundos da UE pertinentes; insta a Comissão a criar igualmente um mecanismo de acompanhamento das despesas no âmbito da rede Natura 2000, a fim de melhorar a transparência, a responsabilização e a eficácia, integrando estes aspetos no próximo QFP;

47.  Reafirma que o programa Natura 2000 é habitualmente financiado através de cofinanciamento; exorta os Estados-Membros a aumentarem substancialmente o seu financiamento a favor da rede Natura 2000, a fim de estabelecer taxas de cofinanciamento mais atrativas que permita otimizar a utilização do fundo, e apela a que sejam tomadas medidas para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os requerentes e os beneficiários dos projetos;

48.  Destaca o potencial do financiamento público-privado para o desenvolvimento de serviços ecossistémicos, de infraestruturas ecológicas e de outros domínios relacionados com o capital natural e congratula-se com o facto de o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) continuar a apoiar projetos relacionados com a biodiversidade para o período de execução de 2017-2019;

49.  Exorta a Comissão a promover e a propor meios para o financiamento e o desenvolvimento de planos de gestão transfronteiras para as espécies de grandes carnívoros e solicita igualmente uma avaliação exata do papel dos grandes carnívoros e uma eventual adoção de medidas de adaptação para garantir a conservação da biodiversidade, da paisagem rural e do pastoreio de herbívoros, praticado há séculos nas regiões montanhosas;

Infraestrutura Verde

50.  Congratula-se com o compromisso assumido no plano de ação no sentido de fornecer orientações para apoiar o desenvolvimento de infraestruturas verdes, tendo em vista uma melhor conectividade das zonas da rede Natura 2000, reiterando o seu apelo a favor de uma verdadeira proposta com vista ao desenvolvimento de uma rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V);

51.  Salienta que é importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação de todas as partes interessadas, utilizem de forma mais adequada os procedimentos de ordenamento integrado do território, melhorem a compreensão transversal da RTE-V com conhecimentos específicos do setor e possibilitem o financiamento de uma maior conectividade, e de infraestruturas verdes em geral, através de fundos para o desenvolvimento rural e regional; observa que estes critérios devem orientar o QFP pós-2020 no que diz respeito ao planeamento da construção de infraestruturas; observa que o conceito de infraestrutura verde também contribui para a criação de uma economia sustentável ao manter os serviços dos ecossistemas e ao atenuar os efeitos adversos das infraestruturas do transporte e energia;

52.  Observa que deve ser estudado o papel das infraestruturas verdes na atenuação dos impactos das catástrofes naturais relacionadas com as alterações meteorológicas e climáticas, designadamente dos fenómenos meteorológicos e climáticos extremos, que são a causa de algumas das catástrofes naturais mais ruinosas e mortíferas na Europa e no mundo;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.
(2) http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/06/19/conclusions-eu-action-plan-nature/pdf
(3) http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Biodiversity_statistics
(4) http://ec.europa.eu/environment/nature/pdf/state_of_nature_en.pdf


Situação do Estado de direito e da democracia na Polónia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))
P8_TA(2017)0442B8-0595/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Constituição da República da Polónia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre os recentes desenvolvimentos na Polónia e o seu impacto nos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 21 de dezembro de 2016(3), que complementa a sua recomendação de 27 de julho de 2016 e tem em conta os desenvolvimentos mais recentes verificados na Polónia à luz da nomeação de um novo presidente do Tribunal Constitucional,

–  Tendo em conta a terceira Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017(4), na qual manifesta sérias preocupações face à reforma prevista do sistema judicial na Polónia, que, segundo a avaliação da Comissão, aumenta a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia já identificada no procedimento por violação do Estado de direito iniciado pela Comissão em janeiro de 2016,

–  Tendo em conta as respostas do Governo polaco de 20 de fevereiro de 2017, através da qual rejeita a ideia de que exista uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, e de 29 de agosto de 2017, na qual rejeita as objeções da Comissão às reformas do sistema judicial e põe em causa a sua competência para avaliar o sistema de justiça,

–  Tendo em conta os processos por incumprimento iniciados pela Comissão contra a Polónia, designadamente o processo de 29 de julho de 2017 e o parecer fundamentado de 12 de setembro de 2017 relativo à Lei de Organização dos Tribunais Comuns, segundo os quais a lei polaca é incompatível com o direito da UE, nomeadamente com o artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género no emprego e o artigo 19.º, n.º 1, do TUE, lido em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, em 22 de março, 31 de agosto e 6 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas nas reuniões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de maio de 2017 e de 25 de setembro de 2017 sobre o Estado de direito na Polónia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 14 de outubro de 2016, relativo à Lei sobre o Tribunal Constitucional, e a declaração do presidente da Comissão de Veneza, de 24 de janeiro de 2017, manifestando profunda preocupação face ao agravamento da situação na Polónia,

–  Tendo em conta a supressão, em 18 de maio de 2017, do sítio Web do Tribunal Constitucional e da sua base de dados jurídica em linha dos três acórdãos relativos às seguintes decisões: Acórdão K 47/15, de 9 de março de 2016 (que declara que as alterações adotadas pelo Parlamento polaco à lei sobre o Tribunal Constitucional são inconstitucionais), Acórdão K 39/16, de 11 de agosto de 2016 (que contesta a legalidade das principais disposições do segundo ato que altera o funcionamento do Tribunal Constitucional), e Acórdão K 44/16, de 7 de novembro de 2016 (sobre a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional),

–  Tendo em conta a adoção, em junho e julho de 2017, pelo Parlamento polaco de quatro leis relativas à reforma do sistema judicial, nomeadamente: a lei que altera a Lei da Escola Nacional de Magistratura e do Ministério Público, a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e algumas outras («Lei da Escola Nacional de Magistratura»); a lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras («Lei do Conselho Nacional da Magistratura»); a lei que altera a Lei de Organização dos Tribunais Comuns («Lei de Organização dos Tribunais Comuns»); e a Lei do Supremo Tribunal, que suscitou graves preocupações relativamente à violação da separação de poderes e ao fim da independência do sistema judicial,

–  Tendo em conta a carta do Presidente do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2017, na qual manifesta as preocupações da grande maioria dos líderes dos grupos políticos do Parlamento face às leis adotadas tendo em vista a reforma do sistema judicial,

–  Tendo em conta a decisão do presidente polaco, de 27 de julho de 2017, de vetar duas leis controversas que tinham sido aprovadas pelo Parlamento polaco no início do mês e que constituíam uma séria ameaça à independência judicial na Polónia,

–  Tendo em conta as duas propostas do presidente polaco relativamente ao Conselho Nacional da Magistratura e ao Supremo Tribunal, que suscitam preocupações quanto à sua conformidade com a Constituição polaca, e que não abordam os problemas relacionados com a separação de poderes e a independência do sistema judicial,

–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia, de 24 de outubro de 2017, que declara que as regras para a eleição dos Presidentes do Supremo Tribunal e da Assembleia Geral dos Juízes do Supremo Tribunal são inconstitucionais,

–  Tendo em conta a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17, com vista a pôr termo à exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza - a qual, no entanto, não foi implementada pelo Governo polaco -, e o receio de que a exploração florestal contínua seja suscetível de causar «danos graves e irreparáveis» para a floresta, enquanto os tribunais analisam o caso,

–  Tendo em conta as decisões provisórias, de 8 de junho de 2017, emitidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com vista a travar as declarações sumárias à Bielorrússia; tendo em conta as propostas apresentadas pelo Ministro do Interior da Polónia em janeiro de 2017 com vista à alteração da Lei sobre os Estrangeiros, que suscitam preocupações quanto à sua compatibilidade com o direito europeu e internacional,

–  Tendo em conta a Lei sobre Reuniões Públicas, com a redação que lhe foi dada em dezembro de 2016, que permite limitações excessivas ao direito de reunião, designadamente a atribuição de caráter prioritário às denominadas «reuniões regulares/cíclicas» dedicadas a eventos patrióticos, religiosos e históricos, bem como a possibilidade de as autoridades proibirem contramanifestações,

–  Tendo em conta a Lei sobre o Instituto Nacional para a Liberdade - Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, de 15 de setembro de 2017, que facilita o acesso ao financiamento público das organizações da sociedade civil, incluindo a título dos fundos da UE, sob o controlo do Governo, aumentando assim as preocupações relativas ao financiamento adequado das ONG, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres,

–  Tendo em conta os relatórios de ONG internacionais sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Polónia, nomeadamente o relatório da Amnistia Internacional, de 19 de outubro de 2017, intitulado «Poland: On the streets to defend human rights» (Polónia: Nas ruas para defender os direitos humanos) e o relatório da Human Rights Watch, de 24 de outubro de 2017, intitulado «Eroding Checks and Balances - Rule of Law and Human Rights Under Attack in Poland» (Erosão dos Controlos e Equilíbrios - O Estado de direito e os direitos humanos alvo de ataque na Polónia),

–  Tendo em conta os pareceres da OSCE/ODIHR, de 5 de maio de 2017, sobre os projetos de alterações à Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e a outros atos legislativos da Polónia, de 22 de agosto de 2017, sobre o Projeto de Lei da Polónia relativo ao Instituto Nacional para a Liberdade - Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, e de 30 de agosto de 2017, sobre certas disposições do Projeto de Lei relativo ao Supremo Tribunal da Polónia, que assinalou que as disposições propostas eram intrinsecamente incompatíveis com as normas internacionais e os compromissos assumidos pela OSCE,

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2016, relativas ao sétimo relatório periódico da Polónia, que instavam o país a tomar as medidas necessárias para proteger a independência do Tribunal Constitucional e do sistema judicial, bem como a definir de forma mais precisa as infrações terroristas, a fim de estabelecer salvaguardes contra possíveis abusos,

–  Tendo em conta a intervenção do Canadá no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 9 de maio de 2017, no âmbito do Exame Periódico Universal da Polónia, e a carta de 23 de outubro de 2017 endereçada pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Polónia,

–  Tendo em conta as observações preliminares do Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, de 27 de outubro de 2017, na sequência da sua visita oficial à Polónia, nas quais manifestou preocupação face à situação da independência do sistema judicial na Polónia,

–  Tendo em conta a Resolução 2188(2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 11 de outubro de 2017, intitulada «New threats to the rule of law in Council of Europe member States: selected examples» (Novas ameaças ao Estado de direito nos Estados membros do Conselho da Europa: alguns exemplos),

–  Tendo em conta os repetidos protestos em massa contra as políticas e a legislação do governo, incluindo o «Protesto Negro» de outubro de 2016, que impediu a alteração da atual legislação sobre o aborto, a «Marcha da Liberdade», de 6 de maio de 2017, e os protestos de julho de 2017 na sequência da adoção de legislação com vista à reforma do sistema judicial,

–  Tendo em conta a lei de junho de 2017 que limita o acesso das mulheres e das raparigas à pílula contracetiva de emergência; tendo em conta a ficha informativa da OMS de junho de 2017, que considera a pílula contracetiva de emergência segura e recomenda a sua disponibilização no âmbito dos cuidados de saúde reprodutiva necessários; tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão, de 7 de janeiro de 2015, que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «ellaOne - acetato de ulipristal», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2009)4049,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres; que a adesão a estes valores foi aprovada pelo povo polaco por ocasião do referendo realizado em 2003;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º da Constituição polaca, a República da Polónia deve respeitar o Direito internacional a que está vinculada;

C.  Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua, ou seja, os Estados-Membros atuarão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais;

D.  Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia e que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

E.  Considerando que esses princípios incluem: a legalidade, que implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei;

F.  Considerando que a independência do sistema judicial está consagrada no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes, o que se reflete igualmente no artigo 10.º da Constituição polaca;

G.  Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e da participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos; que as ONG devem ser devidamente financiadas;

H.  Considerando que a recusa do Governo polaco de aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da UE relativa à exploração madeireira na floresta de Bialowieza, bem como a sua recusa de respeitar as ordens provisórias do TEDH relativas às devoluções à Bielorrússia, constituem sinais evidentes do desrespeito dos Tratados da UE por parte da Polónia;

I.  Considerando que dezenas de manifestantes foram alvo de processos ao abrigo do Código dos Pequenos Delitos e, em alguns casos, ao abrigo do Código Penal; que mais de 300 pessoas terão sido interpeladas pela polícia relativamente à sua participação nos protestos de outubro de 2017;

J.  Considerando que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e a jurisprudência do TEDH, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca;

K.  Considerando que a negação do acesso a serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados, incluindo o aborto seguro e legal, constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres; que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas instou a Polónia a abster-se de aprovar qualquer reforma legislativa que implique um retrocesso da legislação já restritiva em matéria de acesso das mulheres ao aborto seguro e legal; que o TEDH condenou a Polónia, em diversos processos, devido à interpretação restritiva da Polónia no que respeita a este direito;

1.  Salienta que é fundamental respeitar os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE e na Constituição polaca, bem como assegurar os direitos fundamentais, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.  Reitera a posição que manifestou nas suas resoluções de 13 de abril de 2016 e de 14 de setembro de 2016; reitera, em particular, a sua preocupação face à rápida evolução legislativa em curso em muitos domínios, sem a realização das consultas adequadas nem a possibilidade de uma revisão constitucional independente e legítima, subsistindo assim o risco de ataques sistemáticos aos direitos humanos fundamentais, aos controlos e equilíbrios democráticos, bem como ao Estado de direito; reitera, em particular, a sua preocupação face a tais mudanças nos domínios dos meios de comunicação social públicos, do direito penal, da lei relativa à polícia, da lei da função pública, da lei sobre a luta contra o terrorismo, da lei das ONG, da lei sobre o asilo, da liberdade de reunião e dos direitos das mulheres;

3.  Lamenta profundamente e com crescente preocupação o facto de não se ter encontrado uma solução de compromisso para o problema fundamental do bom funcionamento do Tribunal Constitucional (a sua independência e legitimidade, bem como a publicação e a execução de todas as suas decisões), o que compromete seriamente a Constituição polaca e a democracia e o Estado de direito na Polónia; observa com profunda consternação que o Governo polaco se recusa a ter em conta as críticas construtivas provenientes do público na Polónia e de instituições nacionais, internacionais e da UE, e que não foram anunciadas quaisquer medidas com vista a dar resposta a essas preocupações;

4.  Manifesta profunda preocupação face à nova legislação relativa ao sistema judicial polaco, sobretudo no que respeita à possibilidade de esta comprometer estruturalmente a independência judicial e enfraquecer o Estado de direito na Polónia;

5.  Observa que, em 27 de julho de 2017, o Presidente Duda vetou duas leis controversas que tinham sido aprovadas pelo Parlamento polaco, alegando que estas eram incompatíveis com a Constituição polaca e constituíam graves ameaças à independência judicial na Polónia; apela à realização de um debate aprofundado a nível nacional e com todas as partes interessadas sobre a reforma judicial, que deve respeitar o Estado de Direito e cumprir a legislação da UE e as normas europeias em matéria de independência do sistema judicial; insta o Presidente polaco a não assinar novas leis, a menos que estas assegurem plenamente a independência do sistema judicial;

6.  Apoia as recomendações em matéria de Estado de direito emitidas pela Comissão, bem como os processos por infração iniciados contra a Polónia por violações do Direito da UE; reconhece o empenho da Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, em acompanhar a situação na Polónia e o seguimento dado às suas recomendações por parte das autoridades polacas, não deixando de apoiar plenamente a Polónia a encontrar soluções adequadas para reforçar o Estado de direito;

7.  Insta o Parlamento e o Governo polacos a aplicarem plenamente todas as recomendações da Comissão e da Comissão de Veneza, e a absterem-se de proceder a qualquer reforma que ponha em risco o respeito pelo Estado de direito, nomeadamente pela independência do sistema judicial; insta, neste contexto, ao adiamento da adoção de quaisquer disposições legislativas até que a Comissão e a Comissão de Veneza efetuem uma avaliação adequada;

8.  Insta o Governo polaco a respeitar a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17 e a suspender imediatamente a exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza, que é suscetível de causar danos graves e irreversíveis para esta floresta classificada como património mundial da UNESCO; insta o Governo polaco a travar as declarações sumárias à Bielorrússia, de modo a cumprir as medidas provisórias vinculativas do TEDH de 8 de junho de 2017 e a assegurar que qualquer pessoa que manifeste intenção de requerer asilo ou proteção internacional nas fronteiras da Polónia goze de pleno acesso ao procedimento de asilo polaco, em conformidade com as obrigações internacionais e com o direito da UE;

9.  Insta o Governo polaco a respeitar o direito à liberdade de reunião, eliminando da atual lei nesta matéria as disposições que atribuem caráter prioritário às reuniões cíclicas aprovadas pelo Governo; exorta as autoridades a absterem-se de aplicar sanções penais a pessoas que participem em reuniões pacíficas ou contramanifestações e a retirarem as acusações criminais contra manifestantes pacíficos;

10.  Insta o Governo polaco a revogar a lei relativa ao estabelecimento de um Instituto Nacional para a Liberdade - Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, que dificulta o acesso de grupos críticos da sociedade civil ao financiamento estatal, e a garantir que a distribuição de fundos públicos à sociedade civil seja realizada de forma justa, imparcial e transparente, assegurando uma representação pluralista;

11.  Manifesta preocupação face às notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre a vigilância policial de líderes da oposição e da sociedade civil e insta as autoridades polacas a investigarem estas denúncias e a respeitarem plenamente a vida privada de todos os cidadãos;

12.  Insta o Governo da Polónia a assumir uma posição firme no que respeita aos direitos das mulheres e das raparigas, distribuindo contracetivos de forma gratuita e acessível, sem qualquer discriminação, e disponibilizando o acesso à contraceção de emergência sem receita médica; solicita, neste contexto, a revogação da lei que limita o acesso das mulheres e das raparigas à pílula contracetiva de emergência;

13.  Critica veementemente todas as propostas legislativas que proíbam o aborto em casos de malformação grave ou mortal do feto; salienta que o acesso universal a cuidados de saúde, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, constitui um direito humano fundamental; reitera firmemente o seu apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, que foram recentemente alvo de ações judiciais;

14.  Insta o Governo polaco a cumprir todas as disposições relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais, na CEDH e nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, e a empenhar-se diretamente no diálogo com a Comissão;

15.  Insta a Comissão a informar o Parlamento de forma regular, aprofundada e transparente sobre os progressos realizados e as ações empreendidas;

16.  Considera que a situação atual na Polónia constitui um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea a) do Regimento, a fim de submeter a votação em sessão plenária uma proposta fundamentada para que o Conselho seja instado a agir de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;

17.  Reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo, com a participação de todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(5) (DED);

18.  Solicita ao Governo da Polónia que tome medidas adequadas relativamente à marcha de índole xenófoba e fascista que teve lugar no sábado, dia 11 de novembro de 2017, em Varsóvia, e condene veementemente esta iniciativa;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à OSCE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0123.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0344.
(3) Recomendação (UE) 2017/146 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar à Recomendação (UE) 2016/1374 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 65).
(4) Recomendação (UE) 2017/1520 da Comissão, de 26 de julho de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374 e (UE) 2017/146 (JO L 228 de 2.9.2017, p. 19).
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

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