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Textos aprovados
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Não objeção a um ato delegado: Normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados
 Ponto da situação das negociações com o Reino Unido
 Recomendação na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais
 Relatório anual sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa
 Relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum
 Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria
 Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China

Não objeção a um ato delegado: Normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados
PDF 251kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (C(2017)07684 – 2017/2979(DEA))
P8_TA(2017)0489B8-0667/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)07684),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 29 de novembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012(1) (MiFIR), nomeadamente os seus artigos 32.º, n.º 1, e 50.º, n.º 5,

–  Tendo em conta o artigo 10.º, n.º 1 e o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(2),

–  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de derivados nos termos do MiFIR, apresentado em 28 de setembro de 2017 pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, do MiFIR,

–  Tendo em conta a carta de acompanhamento da ESMA à Comissão, de 28 de setembro de 2017, sobre o seu projeto de normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação aplicável nos termos do MiFIR,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 12 de dezembro de 2017,

A.  Considerando que o regulamento delegado estabelece no seu anexo as classes de derivados que devem ser sujeitas à obrigação de negociação prevista no artigo 28.º do MiFIR; que os derivados sujeitos a esta obrigação de negociação só podem ser negociados num mercado regulamentado, num sistema multilateral de negociação, num sistema de negociação organizado ou numa plataforma de negociação de um país terceiro considerada equivalente pela Comissão;

B.  Considerando que, em 28 de setembro de 2017, a ESMA apresentou à Comissão o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) com uma carta de acompanhamento, solicitando a todas as partes envolvidas que se empenhassem na redução dos respetivos prazos, a fim de assegurar a concretização do objetivo político de aplicar a obrigação de negociação a partir de 3 de janeiro de 2018; que a ESMA observa, além disso, que um número considerável de determinações de equivalência tem ainda de ser concluído antes da data a partir da qual a obrigação de negociação produz efeitos;

C.  Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão do texto que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»);

D.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do MiFIR, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe iria para além da data em que as regras sobre a obrigação de negociação produzem efeitos;

E.  Considerando que a obrigação de negociação de derivados é um elemento importante dos compromissos acordados pelos líderes do G20 em Pittsburgh, em 2009;

F.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à obrigação de negociação de derivados;

G.  Considerando que o Parlamento realça a importância de a Comissão finalizar as decisões de equivalência apropriadas antes da entrada em vigor da obrigação de negociação;

H.  Considerando que o Parlamento observa que as NTR não abrangem quaisquer disposições específicas sobre pacotes de transações e que poderão ser necessárias orientações ulteriores da Comissão e da ESMA sobre o tratamento de embalagens; que o Parlamento considera que estas orientações deverão estar em consonância com o disposto na Diretiva MiFID II «Solução Rápida»;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.


Ponto da situação das negociações com o Reino Unido
PDF 177kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2964(RSP))
P8_TA(2017)0490B8-0677/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017(1), sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia, e a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido(2),

–  Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º) de 29 de abril de 2017 na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.º do TUE, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o objetivo das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, em aplicação do disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), consiste em preparar uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, tendo em conta o quadro em que se inscreverão as futuras relações do Reino Unido com a União logo que aquele tenha deixado de ser um Estado-Membro;

B.  Considerando que, a fim de lograr uma saída ordenada, as negociações devem obedecer a uma sequência estrita, por forma a que as questões relativas à separação resultantes da saída iminente do Reino Unido sejam tratadas numa primeira fase antes de passar à segunda fase das negociações;

C.  Considerando que as três questões mais importantes ligadas à separação se reportam, sem dúvida, aos direitos dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem na UE-27, à fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e às circunstâncias sem paralelo da ilha da Irlanda, bem como à liquidação das obrigações financeiras do Reino Unido em relação à UE;

D.  Considerando que é indispensável efetuar progressos suficientes em relação a estes três aspetos antes de poder dar início à segunda fase das negociações, bem como levar a bom termo esta primeira fase o mais rapidamente possível, para que subsista tempo suficiente para a segunda fase das negociações;

E.  Considerando que o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido indica que foram alcançados progressos suficientes;

F.  Considerando que, no que respeita aos direitos dos cidadãos, o Reino Unido aceitou:

   que todos os cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado-Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, no momento da saída, poderão gozar de todos os direitos, como consagrados no Direito da UE e interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com base em garantias que serão definidas no acordo de saída;
   além disso, que os membros do núcleo familiar dos cidadãos e as pessoas que com eles mantenham uma relação duradoura que atualmente residam fora do Estado de acolhimento serão protegidos ao abrigo do acordo de saída, o mesmo se aplicando aos filhos que venham a nascer fora do Estado de acolhimento;
   que a manutenção dos direitos dos cidadãos será garantida de forma vitalícia através de um procedimento adequado, que estará sujeito a salvaguardas adequadas, em conformidade com os princípios do Direito da UE. Este procedimento e estas garantias serão definidos no acordo de saída;
   que os procedimentos administrativos serão transparentes, fluidos e simplificados, que os formulários serão concisos, claros e de fácil utilização e que os pedidos apresentados simultaneamente pelos membros de uma mesma família serão tratados em conjunto;
   que todos os direitos pertinentes resultantes do Direito da União serão salvaguardados e serão definidos de forma circunstanciada no acordo de saída;
   que serão mantidos todos os direitos em matéria de segurança social ao abrigo do Direito da UE. Tal inclui a exportação de todas as prestações exportáveis;
   que as disposições do acordo de saída relativas aos direitos dos cidadãos serão incorporadas num ato jurídico específico do Reino Unido, por forma a que os direitos em causa surtam efeitos diretos;

G.  Considerando que, no que diz respeito à Irlanda/Irlanda do Norte, o Reino Unido assumiu os compromissos necessários para assegurar que não seja criada uma fronteira rígida, por via de uma harmonização regulamentar, incluindo o seguinte:

   se necessário, soluções específicas para a Irlanda do Norte,
   o compromisso de proteger o Acordo de 1998 em todas as suas partes,
   a garantia de que não se verificará uma diminuição de direitos dos cidadãos na Irlanda do Norte;

H.  Considerando que, no que diz respeito ao acordo financeiro, o Reino Unido clarificou de forma cabal a questão das obrigações financeiras que respeitará na sua qualidade de Estado-Membro cessante;

I.  Considerando que tal não significa que todas as questões pendentes tenham ficado resolvidas, nem tão-pouco evidencia a posição que o Parlamento adotará no que toca ao processo de aprovação sobre o acordo definitivo de saída;

J.  Considerando que a segunda fase de negociações deverá, com base em princípios sólidos e inequívocos, ser consagrada à finalização das condições de uma saída ordenada do Reino Unido da União, incluindo eventuais disposições transitórias necessárias para a saída do Reino Unido; que, neste contexto, cumpre determinar um entendimento global sobre o quadro das futuras relações;

K.  Considerando que o Reino Unido e a UE continuarão a ser vizinhos próximos e continuarão a partilhar múltiplos interesses, a despeito do facto de o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro;

L.  Considerando que essa estreita relação sob a forma de um acordo de associação entre a UE e o Reino Unido poderia ser considerada um quadro apropriado para proteger e promover estes interesses comuns, incluindo uma nova relação comercial;

M.  Considerando que a vantagem de um acordo de associação consiste no facto de se tratar de um instrumento flexível, que permite a cooperação num vasto leque de domínios de intervenção;

N.  Considerando que serão necessárias disposições transitórias para evitar uma situação de risco aquando da saída do Reino Unido da UE e dar aos negociadores da UE e do Reino Unido a possibilidade de negociar um acordo sobre as relações futuras;

O.  Considerando que, seja qual for o resultado das negociações sobre as futuras relações, a segurança interna e externa, incluindo a cooperação no domínio da defesa, não poderá, em circunstância alguma, ser usada como moeda de troca relativamente às futuras relações económicas, por outro;

P.  Considerando que observações como as que foram tecidas por David Davis, que considera o resultado da primeira fase das negociações uma mera «declaração de intenções», podem pôr em causa a boa fé que se foi sedimentando durante as negociações;

1.  Congratula-se com o relatório intercalar conjunto apresentado pelos negociadores da UE e do Reino Unido, no qual se conclui que foram realizados progressos suficientes nas negociações conducentes a um acordo, e felicita o negociador da União pela forma como as negociações foram conduzidas até à data;

2.  Considera que, de acordo com as conclusões constantes do relatório, se afigura viável passar à segunda fase das negociações e recomenda que o Conselho Europeu adote uma decisão em conformidade, mas entende que as negociações devem ser conduzidas de boa fé e só poderão progredir durante a segunda fase se o Governo do Reino Unido também respeitar integralmente os compromissos que assumiu no Relatório Conjunto e se esses compromissos forem integralmente transpostos para o projeto de acordo de saída;

3.  Assinala, porém, que ainda subsistem questões pendentes no que diz respeito às modalidades de uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, que devem estar solucionadas antes de o acordo de saída ser finalizado, e observa que, uma vez concluído, este acordo terá de ter tradução num texto jurídico claro e inequívoco; assinala que estas questões pendentes se reportam aos seguintes pontos:

   a extensão da cobertura dos direitos dos cidadãos aos futuros parceiros,
   a garantia de um procedimento administrativo simplificado, de caráter declaratório e gratuito, que faça recair o ónus da prova nas autoridades do Reino Unido em caso de contestação da declaração e que permita às famílias dar início ao processo mediante um formulário único;
   a definição do caráter vinculativo das decisões do TJUE relativamente à interpretação das disposições em matéria de direitos dos cidadãos, bem como do papel da futura autoridade nacional independente (Provedor de Justiça) criada para dar seguimento às queixas dos cidadãos;
   a garantia de um futuro direito à livre circulação em toda a UE para os cidadãos do Reino Unido atualmente residentes num Estado-Membro da UE-27,
   a garantia de que os compromissos assumidos em relação à Irlanda do Norte/ Irlanda sejam plenamente exequíveis;

4.  Reserva-se, por conseguinte, todos os seus direitos em relação ao acordo definitivo de saída, ao qual será necessário, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do TFUE, dar a sua aprovação para que esse acordo entre em vigor;

Quadro das futuras relações UE-Reino Unido

5.  Recorda que o artigo 50.º, n.º 2, do TUE prevê que a União tenha em conta o quadro das suas futuras relações com o Estado-Membro que se retira no contexto da negociação e da celebração de um acordo de saída;

6.  Propõe que, caso seja alcançado um entendimento global sobre este quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido, tal assuma a forma de uma declaração política anexa ao acordo de saída;

7.  Assinala que o acordo que estabelece a nova relação entre a UE e o Reino Unido, com base no quadro acima referido, só pode ser oficialmente negociado após o Reino Unido se ter retirado da UE e ser um país terceiro;

8.  Sublinha que só aceitará um quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido como parte do acordo de saída, se esse quadro estiver em plena conformidade com os seguintes princípios:

   um país terceiro que não esteja sujeito às mesmas obrigações que um Estado-Membro não pode gozar dos mesmos benefícios que um Estado-Membro da União Europeia ou um membro do EEE;
   a proteção da integridade do mercado interno e das quatro liberdades, sem autorizar uma abordagem setorial;
   a autonomia do processo de decisão da UE;
   a proteção da ordem jurídica da União e do papel do TJUE;
   a adesão do Reino Unido às normas decorrentes das obrigações internacionais, incluindo os direitos fundamentais, e a legislação e as políticas da União nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da defesa do consumidor, da luta contra a evasão e a elisão fiscais, da concorrência leal, da proteção de dados e do direito à vida privada, do comércio e dos direitos sociais e laborais, nomeadamente salvaguardas contra o dumping social, com um claro mecanismo de execução para garantir a conformidade;
   a salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações, incluindo o acordo sobre o EEE;
   a salvaguarda da estabilidade financeira da União e cumprimento do seu regime e das suas normas de regulamentação e de supervisão, bem como da respetiva aplicação,
   um justo equilíbrio entre direitos e obrigações, incluindo contribuições financeiras proporcionais;

9.  Solicita que o quadro das futuras relações preveja uma relação tão próxima quanto possível entre a UE e o Reino Unido, respeitando, porém, os princípios acima referidos;

10.  Reafirma que um acordo de associação negociado e acordado entre a UE e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido, nos termos do artigo 217.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderia propiciar um quadro adequado para as relações futuras; propõe que esse acordo, além do seu quadro de governação, que deverá incluir um mecanismo de resolução de litígios sólido e independente, abranja os seguintes quatro pilares:

   Relações comerciais e económicas;
   Cooperação temática;
   Segurança interna,
   Cooperação em matéria de política externa e de segurança;

11.  Recorda que muitos cidadãos do Reino Unido manifestaram uma forte oposição à perda dos direitos de que atualmente gozam ao abrigo do artigo 20.º do TFUE; propõe que a UE-27 examine a forma de atenuar esta perda de direitos dentro dos limites do Direito primário da União, respeitando plenamente os princípios da reciprocidade, da equidade, da simetria e da não discriminação;

Disposições transitórias

12.  Reafirma que só será dado lograr um acordo sobre disposições transitórias que garantam a certeza e a continuidade jurídicas, se estas forem o reflexo de um justo equilíbrio entre direitos e obrigações, tenham uma duração não superior a três anos e consistam na prorrogação do acervo da UE, incluindo no que diz respeito aos direitos dos cidadãos, obrigando, por isso, a que os instrumentos e as estruturas vigentes da UE em matéria regulamentar, orçamental, judicial, executiva e de supervisão continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido; observa que o Reino Unido deixará de fazer parte das instituições e organismos da UE;

13.  Afirma que quaisquer alterações ao acervo da UE que entrem em vigor durante o período transitório devem aplicar-se automaticamente ao Reino Unido, em conformidade com as disposições transitórias acordadas entre a UE e o Reino Unido;

14.  Insiste em que quaisquer futuros acordos comerciais que o Reino Unido negoceie com países terceiros na sequência da sua saída só poderão entrar em vigor no final do período durante o qual se aplicam disposições transitórias;

15.  Assinala que um período transitório, acordado como parte do acordo de saída entre a UE e o Reino Unido, só pode ter início quando esse acordo estiver em vigor;

o
o   o

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0102.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0361.


Recomendação na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais
PDF 298kWORD 90k
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (2016/3044(RSP))
P8_TA(2017)0491B8-0660/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 116.º e 226.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu(1),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 8 de junho de 2016, sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato(2),

–   Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2015(3) e de 6 de julho de 2016(4) sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(5),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno (COM(2017)0340),

–   Tendo em conta o exercício de levantamento e análise das lacunas levado a cabo pela Plataforma das unidades de informação financeira da União Europeia (Plataforma das UIF da UE) relativo às competências das UIF da UE e aos obstáculos com que estas se deparam na obtenção e no intercâmbio de informações, de 15 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o projeto de recomendação da Comissão de Inquérito do Parlamento sobre o Branqueamento de Capitais e a Elisão e a Evasão Fiscais,

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais (A8-0357/2017),

–  Tendo em conta o artigo 198.º, n.º 12, do seu Regimento,

1.Observações gerais

1.  Observa com preocupação que os Documentos do Panamá abalaram a confiança dos cidadãos nos nossos sistemas financeiro e tributário; realça a importância de restabelecer a confiança pública, assegurar a existência de regimes de tributação equitativos e justos, bem como de garantir a justiça fiscal e social; insta, para o efeito, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros a aplicarem corretamente os instrumentos jurídicos de que dispõem e a reforçá-los, por forma a passar do segredo à transparência, à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações, bem como a combaterem o branqueamento de capitais de forma mais eficaz; insta os Estados-Membros a simplificarem os seus regimes fiscais, no intuito de garantir uma maior justiça fiscal, e a investirem na economia real;

2.  Salienta a necessidade urgente de redefinir o modelo de tributação europeu, a fim de limitar a concorrência desleal entre os Estados-Membros;

3.  Lamenta o número de casos de má administração detetados pela Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais do Parlamento no que diz respeito à aplicação da legislação da UE e manifesta a sua profunda preocupação face às violações da Diretiva Branqueamento de Capitais III (DBC III)(6) relacionadas com a colaboração das Unidades de Informação Financeira (UIF); exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços e a reforçarem os compromissos, a cooperação e os investimentos em recursos financeiros e humanos, a fim de melhorar a supervisão e a execução das leis, não só para prevenir e combater as práticas ilícitas, tais como o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e a fraude fiscal de forma mais eficaz, mas também para prevenir e combater a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, que, embora lícitos, contrariam o espírito da lei; recorda a aplicabilidade do princípio da previsibilidade da acusação; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que toda e qualquer violação da lei seja devidamente sancionada; insiste em que os esforços envidados nesse sentido sejam eficazes em termos de custo;

4.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas relativamente a alegados casos de branqueamento de capitais e à comunicação de operações suspeitas, com vista à realização de investigações adequadas imediatamente após a receção, pelas autoridades, das informações pertinentes;

5.  Recorda o quadro da UE em matéria de comunicação de operações suspeitas e salienta a necessidade de uma cooperação internacional mais estreita entre as Unidades de Informação Financeira da UE e de países terceiros; solicita igualmente que se confiram mais poderes de investigação aos organismos europeus, em particular à Europol e à Eurojust, em casos de branqueamento de capitais;

6.  Recorda que a adequada verificação dos beneficiários efetivos é essencial para evitar a utilização de sociedades fictícias para o branqueamento de capitais (tal como demonstrado no caso «Lavandaria do Azerbaijão» (Azerbaijan Laundromat)); apela igualmente a que a diretiva europeia relativa ao branqueamento de capitais seja posta em prática e aplicada de forma eficaz;

7.  Solicita aos Estados-Membros que se abstenham de praticar um planeamento fiscal agressivo do lado da oferta, anunciando e concedendo vantagens e decisões fiscais antecipadas ou estabelecendo regras ad hoc;

8.  Insta todas as jurisdições que tenham transposto ou irão transpor para o direito nacional as recomendações anti‑BEPS da OCDE a respeitarem não só a letra, mas também o espírito destas recomendações; recorda que a transparência constitui um instrumento importante de luta contra a evasão fiscal e, em particular, contra o planeamento fiscal agressivo;

9.  Considera lamentável que continuem a persistir lacunas na legislação em vigor sobre a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, tanto a nível da UE como a nível nacional, e considera que é urgentemente necessário aplicar de forma rigorosa e reforçar a legislação em vigor; congratula-se com a intensificação dos esforços e com os progressos realizados desde a publicação dos Documentos do Panamá no sentido de apresentar novas propostas legislativas destinadas a introduzir estratégias inclusivas, mas deplora a relutância política de alguns Estados-Membros em alcançar os progressos em matéria de reformas e execução necessários para desencadear uma verdadeira mudança;

10.  Considera lamentável que as questões de política fiscal sejam frequentemente bloqueadas por Estados-Membros individuais a nível do Conselho; reitera os avisos formulados pela Comissão TAXE1, de acordo como os quais a regra da unanimidade aplicável no Conselho não encoraja a mudança para uma solução mais concertada, ao atribuir a cada Estado-Membro um direito de veto em questões fiscais; reitera o seu apelo à Comissão para que recorra ao procedimento previsto no artigo 116.º do TFUE, que permite alterar a exigência de unanimidade, caso a Comissão verifique que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno;

11.  Observa que a elisão fiscal, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais continuam a ser fenómenos globais, pelo que requerem uma resposta abrangente, clara e coerente, assente no apoio mútuo e numa cooperação reforçada na UE e a nível mundial; insta a Comissão a assumir um papel de liderança na luta global contra a elisão fiscal, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais;

12.  Observa com preocupação a falta de medidas concretas e ambiciosas para lutar contra os paraísos fiscais; neste contexto, chama a atenção para o facto de que o aumento da transparência não será, só por si, suficiente para resolver este problema; salienta, portanto, que é urgente promover a cooperação internacional e uma abordagem multilateral na qual os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento têm de ser envolvidos;

13.  Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a apoiarem e promoverem uma cimeira intergovernamental a nível da ONU com vista à definição dum roteiro e dum plano de ação conjunto para pôr termo aos paraísos fiscais;

14.  Salienta que é necessário definir o conceito de estabelecimento comercial digital, a fim de ter plenamente em conta a digitalização do ambiente empresarial e assegurar que as empresas que angariam receitas num Estado-Membro sem estabelecimento físico nesse mesmo Estado-Membro sejam tratadas da mesma forma que as empresas que aí estão fisicamente estabelecidas; apela, por conseguinte, à Comissão para que todas as medidas da União Europeia que sejam relevantes em termos fiscais e se destinem a combater a elisão fiscal incidam também nas empresas digitais;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assumirem um papel proativo e a não aguardarem as revelações dos meios de comunicação social para resolver, em prioridade, esta questão; recorda que a transparência não pode ser apenas setorial;

16.  Salienta a necessidade de velar por que o Brexit não favoreça a concorrência fiscal entre os restantes 27 Estados-Membros para atrair determinados serviços e ramos de atividade atualmente localizados no Reino Unido, nem conduza a um afrouxamento dos esforços com vista a combater a evasão fiscal por parte do Reino Unido, nomeadamente dos seus territórios ultramarinos e conexos; chama a atenção da Comissão para a necessidade de ter devidamente em conta esta dimensão durante a segunda fase do Brexit, aquando das negociações relativas às parcerias e aos acordos comerciais com o Reino Unido;

17.  Lamenta a decisão da Comissão de pôr termo ao compromisso que assumira de apresentar um relatório bienal sobre a luta contra a corrupção relativo a todos os Estados-Membros; observa que o acompanhamento da luta contra a corrupção pela Comissão será prosseguido através do processo do Semestre Europeu; considera que, no âmbito deste processo, a luta contra a corrupção poderá ser ofuscada por outras questões económicas ou financeiras; insta a Comissão a dar o exemplo, retomando a publicação do relatório e comprometendo-se a prosseguir uma estratégia de luta contra a corrupção muito mais credível e abrangente;

18.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que efetuem uma avaliação de impacto relativamente à possibilidade de impor aos cidadãos da UE e às empresas da UE uma obrigação de registo ou uma proibição de propriedade, incluindo de propriedade efetiva, de contas financeiras e sociedades fictícias em territórios incluídos na lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e na lista da UE de países terceiros cujos sistemas de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas, a fim de evitar a evasão e a fraude fiscais;

2.Evasão e elisão fiscais

2.1.Estruturas offshore

19.  Salienta a necessidade urgente de dispor de uma definição internacional comum do que constitui um centro financeiro offshore (OFC), um paraíso fiscal, uma jurisdição com segredo bancário, uma jurisdição fiscal não cooperante e um país de alto risco em termos de branqueamento de capitais; solicita que estas definições sejam acordadas a nível internacional, sem prejuízo da publicação imediata da lista negra comum da UE; sublinha que estas definições pressupõem o estabelecimento de critérios claros e objetivos;

20.  Recorda aos Estados-Membros a importância da regra geral antiabuso no contexto da política fiscal e encoraja as autoridades tributárias a utilizarem este princípio de forma coerente, a fim de evitar a criação de estruturas para fins de fraude e evasão fiscais;

21.  Considera que, para fomentar uma crescente cooperação internacional, é igualmente essencial salvaguardar a objetividade jurídica destas definições, uma vez que algumas jurisdições poderiam aderir a normas acordadas a nível internacional, sem no entanto proceder à sua aplicação na prática; realça que as referidas definições não devem estar sujeitas a parcialidade política, devendo servir de incentivo para que as jurisdições não cooperantes que figuram na lista adotem as medidas conducentes à sua retirada da lista;

22.  Recorda que a obrigação formal de cumprir normas acordadas a nível internacional constitui apenas o primeiro passo e que só a devida aplicação dessas normas e um autêntico e verdadeiro esforço permitirão atenuar os fatores de risco e travar com êxito o combate ao branqueamento de capitais e à fraude e evasão fiscais;

23.  Recorda que as zonas francas e os portos francos não podem ser utilizados de forma abusiva no intuito de alcançar efeitos equivalentes aos paraísos fiscais ou para contornar as normas internacionais de transparência tendo em vista o branqueamento de capitais; solicita à Comissão que se debruce sobre a questão dos portos francos da União Europeia;

24.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para garantir que, em matéria de auditoria e divulgação de contas, se apliquem às estruturas offshore com beneficiário(s) efetivo(s) nos Estados-Membros requisitos semelhantes aos aplicáveis na jurisdição europeia em que está localizado o beneficiário efetivo;

25.  Considera que a UE deve ilegalizar a manutenção de relações comerciais com estruturas jurídicas estabelecidas em paraísos fiscais, caso não seja possível identificar o beneficiário final;

26.  Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre a utilização dos fundos da UE, bem como sobre as transferências de fundos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do BERD (Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento) para estruturas offshore, que indique, nomeadamente, o número e a natureza dos projetos bloqueados e que preste esclarecimentos sobre as razões que levaram ao bloqueio e sobre as medidas de acompanhamento tomadas para garantir que os fundos da UE não contribuem, direta ou indiretamente, para a elisão e a fraude fiscais;

2.1.1.Uma lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

27.  Saúda o papel de liderança assumido pela Comissão na elaboração de critérios com vista ao estabelecimento de uma lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes; lamenta a morosidade excessiva deste processo; solicita ao Conselho e à Comissão que não reduzam, mas antes aumentem, os graus de ambição relativos aos critérios para o estabelecimento da referida lista; insiste na necessidade de ter em conta todos os critérios propostos pela Comissão – incluindo a falta de um imposto sobre as sociedades ou a existência de uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero, embora não se limitando a estes aspetos – e sublinha a sua importância para garantir que a lista seja eficaz e não arbitrária; considera que os critérios de transparência devem ser plenamente aplicados e que, além disso, os critérios devem ter devidamente em conta a aplicação e execução; solicita ao Conselho que estabeleça um conjunto de sanções comuns rigorosas, proporcionadas e com um efeito dissuasivo, aplicáveis aos países não cooperantes que figurem na lista, a fim de tornar esta última efetiva e credível, e sublinha que as avaliações referentes a cada país devem ser levadas a cabo de forma transparente; insta o Conselho e a Comissão a criarem um mecanismo de revisão transparente e objetivo, que conte com a participação do Parlamento Europeu, destinado a atualizar a lista no futuro; recorda que uma lista desta natureza tem por objetivo induzir uma mudança no comportamento das jurisdições em causa no que diz respeito ao branqueamento de capitais e à facilitação da fraude fiscal;

28.  Lamenta que a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes aprovada e publicada pelo Conselho apenas considere jurisdições exteriores à UE, omitindo países da UE que têm um papel sistemático na promoção e habilitação de práticas fiscais prejudiciais e que não cumprem o critério relativo a uma tributação justa; salienta que pelo menos quatro Estados-Membros seriam incluídos na lista, se fossem examinados segundo os mesmos critérios da UE, como demonstrado numa simulação feita pela Oxfam; expressa a sua preocupação com o facto de a exclusão a priori dos países da UE do exame afetar a legitimidade, credibilidade e eficácia de todo o processo;

29.  Considera que, uma vez estabelecida a lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, a Comissão deve propor legislação complementar que estabeleça obrigações harmonizadas, a respeitar pelas autoridades fiscais de todos os Estados‑Membros, com vista à divulgação anual de dados, nomeadamente o valor total e o destino das transferências de fundos efetuadas por cada Estado-Membro para cada uma das jurisdições constantes da referida lista;

30.  Solicita que as sanções se apliquem também às empresas, aos bancos, às empresas de contabilidade, aos escritórios de advogados e aos consultores fiscais que tenham estado comprovadamente envolvidos em atividades ilegais, indevidas ou prejudiciais com as jurisdições não cooperantes ou que tenham facilitado acordos fiscais ou empresariais ilegais, indevidos ou prejudiciais que envolvam formas jurídicas nas referidas jurisdições;

31.  Lamenta que vários cidadãos, entidades e pessoas politicamente expostas da UE constem dos Documentos do Panamá; incentiva os Estados-Membros a esclarecerem se o facto de aí figurarem foi devidamente investigado e, em caso afirmativo, se foi constatada uma violação do direito nacional; realça que, infelizmente e seguindo a mesma lógica, quando chamados a colaborar com a Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais, muitos cidadãos, entidades e pessoas politicamente expostas recusaram prestar informações suscetíveis de serem úteis para os fins prosseguidos por esta mesma comissão;

32.  Observa que, segundo os dados mais recentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativos ao investimento direto estrangeiro, o investimento estrangeiro no Luxemburgo e nos Países Baixos, em conjunto, é superior ao investimento estrangeiro nos EUA, sendo a sua maioria em entidades com finalidade especial sem atividade económica substancial, e o investimento estrangeiro na Irlanda é superior ao investimento estrangeiro quer na Alemanha quer em França; salienta que, segundo o seu Instituto Nacional de Estatística, o investimento estrangeiro em Malta ascende a 1474 % da dimensão da sua economia; observa que, segundo estudos da Universidade de Amesterdão, 23 % do total dos investimentos de sociedades com destino a paraísos fiscais passaram pelos Países Baixos; considera que estes dados são uma clara indicação de que alguns Estados-Membros facilitam atividades excessivas de transferência de lucros em detrimento de outros Estados‑Membros;

33.  Insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2018, um relatório de avaliação dos regimes fiscais dos Estados‑Membros da UE e das jurisdições dependentes, regiões ou outras estruturas administrativas desses Estados-Membros que facilitam a evasão e a fraude fiscais e têm um impacto potencialmente nocivo no mercado único;

2.1.2.Lista da UE dos países terceiros de alto risco em termos de luta contra o branqueamento de capitais

34.  Lamenta que, até à data, a Comissão não tenha efetuado a sua própria avaliação independente para identificar os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas, tal como previsto pelo disposto na Diretiva Branqueamento de Capitais, e que tenha, em vez disso, recorrido apenas à lista do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), de que a Comissão é membro; lamenta o facto de a Comissão não ter respondido de forma satisfatória aos pedidos formulados pelo Parlamento a este respeito;

35.  Insta a Comissão a acelerar os trabalhos com vista à elaboração da sua própria lista e a informar o Parlamento sobre a implementação do seu roteiro e, nomeadamente, sobre o compromisso assumido de dotar o grupo de trabalho sobre a prevenção da criminalidade financeira de todos os recursos necessários;

36.  Considera fundamental que os objetivos prosseguidos pela UE nesta matéria sejam mais ambiciosos do que os do GAFI; destaca, neste contexto, a necessidade de aumentar o investimento em recursos humanos e financeiros e de otimizar a sua afetação dentro da Comissão, a fim de melhorar o processo de rastreio;

37.  Considera que a referida lista tem por objetivo incentivar as jurisdições em causa a alterar o seu comportamento face ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como dissuadir outros Estados de implementarem políticas semelhantes potencialmente prejudiciais;

38.  Insta a Comissão a atuar como a instituição central, tanto para a lista dos países terceiros de risco elevado em termos de luta contra o branqueamento de capitais como para a revisão da lista europeia de paraísos fiscais, a fim de assegurar a coerência e complementaridade entre ambas;

2.2.Outra legislação em matéria fiscal

39.  Congratula-se com a nova legislação adotada nos passados dois anos em resposta ao Luxleaks; acolhe favoravelmente o empenho da UE no projeto sobre a erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) levado a cabo pela OCDE; insta os Estados‑Membros a transporem rapidamente a legislação da UE para as respetivas ordens jurídicas e a garantirem a sua execução;

40.  Apela a uma ambiciosa comunicação de informações discriminadas por país, a fim de aumentar a transparência fiscal e reforçar o controlo público das empresas multinacionais (MNE), uma vez que tal daria ao público em geral acesso a informações sobre os lucros realizados, os subsídios recebidos, bem como os impostos pagos pelas empresas multinacionais nas jurisdições onde operam; insta o Conselho a adotar de comum acordo uma proposta para encetar negociações com as demais instituições da UE tendo em vista a adoção de um relatório público de informações discriminadas por país, como uma das medidas fundamentais para aumentar a transparência da informação fiscal das empresas para todos os cidadãos;

41.  Sublinha que os relatórios públicos por país permitirão aos investidores e acionistas ter em conta as políticas de tributação das empresas quando intervêm nas assembleias de acionistas e tomam decisões de investimento;

42.  Recorda que a informação fiscal deve tornar-se um elemento essencial do relato financeiro das empresas;

43.  Exorta o Conselho a chegar rapidamente a um acordo ambicioso sobre as duas fases do processo da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); recorda que, para além de reduzir os custos das empresas e das administrações fiscais dos Estados-Membros, um tal acordo resolveria a questão dos preços de transferência e asseguraria uma concorrência mais leal no mercado único; realça que a harmonização da matéria coletável constitui a melhor solução para pôr cobro à otimização fiscal e ao planeamento fiscal agressivo por via legal; recorda que é necessária uma nova definição vinculativa de «estabelecimento estável» para garantir que a tributação é aplicada lá onde a atividade económica é exercida e o valor económico criado; salienta que, para além de uma tal definição, são necessários critérios mínimos vinculativos para determinar se a atividade económica apresenta substância suficiente para ser tributada num Estado-Membro e desta forma evitar o problema das empresas «de fachada», em especial tendo em conta os desafios colocados pela economia digital;

44.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a avançarem para reformas muito mais ambiciosas no domínio da tributação;

45.  Salienta que a tributação uniforme só pode impedir a transferência de lucros se aplicada a nível mundial e que a aplicação da MCCCIS ao nível da UE poderá perpetuar a atual situação em que os Estados-Membros perdem receitas fiscais para o resto do mundo, bem como a exploração do resto do mundo por alguns Estados-Membros; observa que uma abordagem exclusiva da UE é suscetível de eliminar os incentivos à transferência de lucros no interior da UE, mas de abre caminho ao aumento dos incentivos e das oportunidades para a transferência de lucros para fora da UE;

46.  Recorda as suas recomendações no sentido de garantir que o âmbito de aplicação da troca automática de informações sobre as decisões fiscais antecipadas seja alargado por forma a incluir todas as decisões e que a Comissão tenha acesso a todas as informações pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das regras de concorrência europeias(7);

47.  Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta legislativa de revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa(8), no intuito de fomentar uma maior cooperação fiscal entre os Estados-Membros, introduzindo uma obrigação de responder a pedidos de grupo relativos a questões fiscais, permitindo assim que um Estado europeu forneça todas as informações de que outros necessitam para instaurar ações penais contra quem pratica evasão fiscal a nível transfronteiras; recorda a sua proposta de alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa com vista a uma melhor coordenação dos Estados-Membros em matéria de auditorias fiscais(9);

48.  Lamenta que, nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais, os impostos não pagos que são recuperados junto de beneficiários de auxílios fiscais ilegais revertam para o país que concedeu o auxílio, em vez dos países que sofreram uma erosão da sua matéria coletável devido a regimes fiscais com efeitos de distorção; exorta a Comissão, para este efeito, a desenvolver metodologias adequadas para a quantificação da perda de receitas dos Estados-Membros afetados e procedimentos de cobrança adequados, para que os impostos não pagos sejam repartidos pelos Estados-Membros em que a atividade económica efetivamente ocorreu;

49.  Considera que as reformas fiscais devem sempre permitir o controlo pelos cidadãos e dar à sociedade civil acesso a informação e formação com vista à sua participação ativa na elaboração dessas políticas, coisa que não corresponde à prática atual;

50.  Salienta, além disso, que é necessário, quer a nível nacional, quer a nível da UE, simplificar e elaborar a legislação fiscal de tal forma que se torne acessível a todos os cidadãos, a fim de evitar a complexidade que favorece a indústria de elisão fiscal;

51.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos(10), que compreenda medidas destinadas a impedir que as administrações públicas trabalhem com empresas que recorrem a paraísos fiscais;

52.  Insta a Comissão a dar início a uma avaliação exaustiva dos 19 anos de trabalho realizado pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), centrando-se nos resultados alcançados em termos de prevenção de regimes prejudiciais de tributação das sociedades transfronteiras, e a apresentar esta avaliação sob a forma de um relatório público; solicita que, com base nas conclusões da avaliação, se proceda a uma reforma do Grupo do Código de Conduta conducente ao aumento da transparência e da eficiência do trabalho desenvolvido por este grupo, dado que este Grupo deverá desempenhar o papel principal nos esforços envidados pela UE para alcançar melhorias neste domínio; apela a que sejam atribuídas ao Parlamento competências no domínio do controlo e da fiscalização do grupo;

53.  Solicita à Comissão que elabore uma lista dos regimes prejudiciais relativamente aos quais o Grupo do Código de Conduta não logrou, até à data, chegar a acordo quanto às medidas a tomar e que publique esta lista; exorta a Comissão a, até 2020, avaliar o impacto dos regimes fiscais preferenciais para patentes que se regem por uma abordagem de correlação e, se possível, a quantificar tanto o seu impacto na inovação como a decorrente perda de receitas fiscais;

54.  Lamenta que vários Estados-Membros da UE constem dos Documentos do Panamá; apela à Comissão para que, em colaboração com as autoridades fiscais, dê início a uma avaliação abrangente das medidas fiscais potencialmente prejudiciais tomadas nos Estados-Membros, que distorcem a concorrência, e das contramedidas em vigor, bem como dos efeitos induzidos destas medidas sobre outras jurisdições; solicita a criação de um mecanismo de controlo eficaz para supervisionar os Estados-Membros no que diz respeito a eventuais medidas fiscais prejudiciais que possam vir a introduzir;

55.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a dar resposta à questão das transformações e transferências da sede social transfronteiriças, bem como a estabelecer regras claras sobre a transferência da sede de uma empresa no interior da UE, nomeadamente normas para contrariar a criação de empresas «de fachada»;

56.  Insta a Comissão e todos os Estados-Membros a assegurarem que seja posto termo à prática de inversão fiscal das empresas, segundo a qual uma empresa multinacional é adquirida por uma empresa de menor dimensão localizada num paraíso fiscal e adota o domicílio legal desta, de modo a «deslocalizar» as suas sedes e reduzir a carga fiscal global da empresa, processo que é seguido da redução dos resultados através de pagamentos dedutíveis dos impostos para o paraíso fiscal (sob a forma de empréstimos, royalties e serviços, por exemplo) que têm como objetivo a evasão fiscal em relação aos lucros domésticos da empresa multinacional em causa;

57.  Sublinha a necessidade de prestar especial atenção às práticas fiscais prejudiciais cada vez mais correntes, tais como o abuso de regimes fiscais preferenciais para patentes, os derivados e os swaps, entre outros, utilizados para fins de elisão fiscal;

58.  Saúda as conclusões da Comissão relativas a auxílios estatais, de agosto de 2016, segundo as quais a Irlanda concedeu ilegalmente 13 mil milhões de EUR em benefícios fiscais indevidos à Apple; questiona a decisão do Governo irlandês de interpor recurso contra esta decisão numa tentativa de não cobrar o valor em dívida;

59.  Insta os Estados-Membros a identificarem e a porem cobro ao recurso à amnistia fiscal, seja de que tipo for, sempre que esta seja suscetível de conduzir ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal ou de impedir as autoridades nacionais de utilizarem os dados fornecidos para instaurarem inquéritos em matéria de criminalidade financeira;

60.  Manifesta-se preocupado com as intenções da Administração dos Estados Unidos de promover benefícios fiscais para empresas de grande dimensão e a desregulamentação financeira; insta a Comissão a acompanhar de perto a proposta de reforma fiscal nos EUA, conhecida por Blueprint, bem como a possibilidade de os Estados Unidos aplicarem uma amnistia fiscal no intuito de permitir a repatriação de lucros de grandes empresas tecnológicas a uma taxa de imposto muito reduzida;

61.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem as administrações fiscais, dotando-as dos recursos humanos necessários, a fim de assegurar a cobrança das receitas fiscais e fazer face a práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta que a falta de recursos, a redução de pessoal, bem como a falta de formação adequada, de instrumentos técnicos e de poderes de investigação vieram prejudicar fortemente as administrações fiscais em alguns Estados-Membros;

62.  Destaca um caso de regime de elisão fiscal na UE, a designada estrutura irlandesa dupla, que será progressivamente desmantelada até 2020; insta todos os Estados-Membros a verificarem as respetivas convenções para evitar dupla tributação, a fim de impedir que os regimes de elisão fiscal possam explorar as assimetrias em matéria fiscal;

63.  Lamenta a falta de dados estatísticos fiáveis e imparciais sobre a dimensão da elisão e evasão fiscais; salienta a importância de desenvolver metodologias adequadas e transparentes para quantificar a dimensão destes fenómenos, bem como o seu impacto sobre as finanças públicas e a atividade económica;

64.  Exorta a Comissão a emitir orientações para estabelecer uma distinção clara entre o que, no âmbito de práticas de evasão e elisão fiscais, é ilegal e o que, mesmo contrariando o espírito da lei, é legal, a fim de garantir segurança jurídica a todas as partes envolvidas; solicita aos Estados-Membros e aos países terceiros a darem garantias de que as coimas e as sanções pecuniárias aplicadas aos evasores fiscais e aos intermediários não sejam dedutíveis da base tributável;

65.  Salienta que uma estratégia fiscal responsável deve ser considerada um pilar da Responsabilidade Social das Empresas (RSE), e que tanto a evasão e elisão fiscais como as práticas de planeamento fiscal agressivo são incompatíveis com a RSE; reitera o seu apelo à Comissão para que inclua este aspeto numa estratégia atualizada da UE sobre a responsabilidade social das empresas;

66.  Apela às empresas para que tornem o pleno cumprimento das obrigações fiscais – sem evasão fiscal de qualquer espécie – parte integrante da sua responsabilidade social;

67.  Reitera o apelo da Comissão TAXE 2 para que seja criado um novo Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União que se enquadre na estrutura da Comissão e que seja capaz de avaliar e acompanhar as políticas fiscais dos Estados-Membros a nível da União, bem como de zelar por que os Estados-Membros não apliquem novas medidas fiscais prejudiciais; propõe que um tal Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União tenha poderes para garantir a observância, pelos Estados-Membros, da lista comum da União de jurisdições não cooperantes, para além de assegurar e promover a cooperação entre as administrações fiscais nacionais (por exemplo, em matéria de formação e intercâmbio de boas práticas);

68.  Reitera as recomendações formuladas pelo Parlamento(11) no sentido de criar um catálogo de contramedidas a adotar pela União e pelos Estados-Membros enquanto acionistas e financiadores de organismos, bancos e programas de financiamento públicos, aplicável às empresas que utilizam os paraísos fiscais para criar regimes de planeamento fiscal agressivo e que, por conseguinte, não cumprem as normas de boa governação fiscal da União;

69.  Reitera o seu apelo à Comissão para que altere a legislação europeia, nomeadamente as disposições relativas ao Banco Europeu de Investimento (BEI), ao Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), aos quatro Regulamentos da Política Agrícola Comum (PAC) e aos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) no sentido de proibir a atribuição de fundos da UE a beneficiários finais ou intermediários financeiros envolvidos em práticas de evasão fiscal ou de planeamento fiscal agressivo;

70.  Solicita à Comissão e ao Conselho que criem um registo europeu das empresas normalizado, público e obrigatório, destinado a recolher informações atualizadas e fidedignas sobre as empresas e alcançar a transparência através do acesso transfronteiras a informações comparáveis e fiáveis sobre sociedades na UE;

71.  Propõe que a Comissão avalie o impacto das transferências transfronteiras de futebolistas na cobrança de receitas pelos Estados-Membros e apresente todas as medidas consideradas pertinentes para combater a significativa perda de receitas, incluindo medidas relativas aos intermediários que facilitam estas transferências;

72.  Solicita à Comissão que se abstenha de celebrar acordos comerciais com jurisdições definidas pela UE como paraísos fiscais;

2.3.Troca de informações

73.  Considera lamentável que as disposições da Diretiva relativa à cooperação administrativa, em vigor na altura das revelações dos Documentos do Panamá, não tenham sido transpostas de forma eficaz e que tenham sido trocadas informações e decisões jurídicas em quantidades reduzidas; recorda que o intercâmbio automático de informações entre as autoridades fiscais é essencial para garantir a assistência mútua entre os Estados-Membros na cobrança de receitas fiscais, bem como para criar condições de concorrência equitativas; insta a Comissão a apresentar propostas destinadas a promover uma maior cooperação em matéria fiscal entre os Estados-Membros da União, introduzindo a obrigação de responder a pedidos apresentados por grupos relativos a questões fiscais, permitindo assim que um país da União preste todas as informações de que outros necessitam para processar quem pratique a evasão fiscal transfronteiras;

74.  Manifesta-se preocupado com o facto de o número de decisões fiscais antecipadas de Estados-Membros em relação a multinacionais ter aumentado nos últimos anos, não obstante o estado de alerta social provocado pelo escândalo do LuxLeaks;

75.  Insiste na necessidade de a Comissão ter, no respeito das regras de proteção de dados, acesso a todas as informações trocadas ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa, a fim de acompanhar e controlar a sua execução; salienta que esta informação deve ser conservada num registo central gerido pela Comissão, atendendo às suas competências exclusivas no domínio da concorrência;

76.  Apela a uma maior eficácia no intercâmbio, tratamento e utilização de informações a nível mundial e insta à aplicação eficaz e coerente das normas comuns de comunicação (NCC), passando de uma política de identificação e denúncia com base numa apreciação pelos pares para um regime de sanções; chama a atenção para a necessidade de o intercâmbio de informações entre a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os Estados signatários participantes se pautar pela reciprocidade; solicita aos Estados-Membros que prestem apoio aos países em desenvolvimento participantes na aplicação das referidas normas; sublinha que é necessário que os países não só adiram à NCC, mas também que apliquem o sistema e que garantam a elevada qualidade dos dados fornecidos; salienta que a atual NCC apresenta falhas e congratula-se com o facto de a OCDE estar a trabalhar no aperfeiçoamento desta norma, a fim de a tornar mais eficaz; insta a Comissão a contribuir para colmatar as lacunas identificadas;

77.  Apela a que os registos comerciais públicos, os registos de propriedade efetiva e os relatórios públicos por país sejam melhorados, a fim de ultrapassar as limitações decorrentes do intercâmbio de informações ao abrigo da «Convenção multilateral para implementar medidas relacionadas com a convenção fiscal para prevenir a erosão da base tributável e transferência de lucros» da OCDE, de junho de 2017, que abre aos países a possibilidade de selecionarem parceiros, desta forma permitindo, na prática, o bilateralismo;

78.  Sublinha que os dados transmitidos no quadro do intercâmbio automático obrigatório de informações relativas a mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivo que tenham uma dimensão transfronteiras (DAC6) devem ser acessíveis não só às autoridades fiscais;

79.  Exorta a Comissão a assegurar que o intercâmbio de informações entre a UE e os países terceiros que não tenham aderido às normas acordadas a nível internacional se paute pela reciprocidade; sublinha a necessidade de impor sanções efetivas às instituições financeiras que têm clientes europeus e que não cumpriram as normas de intercâmbio automático de informações; considera necessário incluir um mecanismo de resolução de litígios numa proposta desta natureza, a fim de resolver potenciais conflitos entre a UE e países terceiros; recorda a sua recomendação no sentido de introduzir um imposto de retenção na fonte ou medidas com efeito semelhante para evitar a saída de lucros não tributados da UE;

80.  Considera que a obrigação de prestar informações às autoridades tributárias deve recair sobre as entidades enumeradas na Diretiva Branqueamento de Capitais, nomeadamente:

   1) às instituições de crédito;
   2) às instituições financeiras;
   3) às seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas atividades profissionais:
   a) aos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;
   b) aos notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, sempre que participem, quer atuando em nome e por conta do seu cliente numa transação financeira ou imobiliária, quer quando assistem no planeamento ou execução de transações para o seu cliente:
   i) na compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais;
   ii) na gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes ao cliente;
   iii) na abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
   iv) na organização das entradas necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades;
   v) na criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários (trusts), sociedades, fundações ou estruturas análogas;
   c) aos prestadores de serviços a fundos fiduciários e sociedades que não estejam abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);
   d) aos agentes imobiliários;
   e) a todas as outras pessoas que comercializem bens, na medida em que sejam efetuados ou recebidos pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si;
   f) os prestadores de serviços de jogo;

3.Branqueamento de capitais

3.1.Legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais

81.  Salienta que os Estados-Membros devem transpor a Diretiva Branqueamento de Capitais de forma eficaz e coerente; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a correta aplicação da legislação; exorta a Comissão a reforçar os sistemas de monitorização existentes e a dotá-los dos recursos adequados; insta a Comissão a afetar mais recursos ao seu grupo de trabalho responsável pela prevenção da criminalidade financeira;

82.  Sublinha que o quadro jurídico da 4.ª DABC proíbe totalmente as ações ao portador anónimas, salvo se devidamente registadas, visto que está comprovado que constituem uma ferramenta útil para criar regimes internacionais para o branqueamento de capitais; insta os Estados-Membros a aplicarem e a executarem corretamente a 4.ª DABC, que entrou em vigor em 26 de junho de 2017; solicita à Comissão que acompanhe a correta transposição e aplicação da diretiva;

83.  Solicita à Comissão que instaure processos de infração por incumprimento do direito da União aos Estados-Membros envolvidos em casos revelados pelos Documentos do Panamá e no âmbito de outras fugas de informação;

84.  Salienta a necessidade de criar registos dos beneficiários efetivos das sociedades, das fundações, dos fundos fiduciários e das estruturas jurídicas similares, atualizados com regularidade, normalizados e acessíveis ao público e interligados, a fim de impedir o anonimato dos beneficiários efetivos; apela à redução do limiar atualmente estabelecido na definição dos beneficiários efetivos; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem assumir um papel de liderança nos fóruns internacionais no que respeita à promoção das normas de transparência aplicáveis aos beneficiários efetivos;

85.  Sublinha o pedido formulado pelos representantes da Unidade de Informação Financeira (UIF) francesa na Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais do Parlamento, segundo o qual é necessário, de acordo com a recomendação GAFI 26 relativa à supervisão financeira, que deverá estar expressamente previsto, a nível da UE, que a autoridade de supervisão competente possa exercer os poderes de supervisão até ao nível da entidade‑mãe do grupo;

86.  Exorta a Comissão a supervisionar a criação de registos cadastrais acessíveis ao público;

87.  Solicita que a definição de beneficiário efetivo abranja toda e qualquer pessoa singular que, em última instância, detenha a propriedade ou exerça o controlo sobre uma pessoa coletiva – que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União ou sujeita a normas internacionais equivalentes que assegurem uma transparência adequada das informações relativas à propriedade – ao possuir, direta ou indiretamente, pelo menos, uma ação ou o equivalente à unidade mínima de participação nessa entidade, incluindo através da detenção de ações ao portador, ou ao exercer o controlo sobre essa entidade por outros meios;

88.  Observa que o dinheiro ilícito depositado através do resgate destas transações é transformado em fundos legítimos provenientes de operações legítimas; solicita, por conseguinte, que as regras de luta contra o branqueamento de capitais se apliquem igualmente ao mercado imobiliário, a fim de prevenir novos tipos de práticas ilícitas;

89.  Sublinha a necessidade de melhorar a execução dos controlos da devida diligência relativamente à clientela, a fim de garantir que os riscos associados ao perfil dos clientes sejam devidamente avaliados; salienta que a responsabilidade pela execução dos controlos da devida diligência deve sempre recair sobre as entidades obrigadas, mesmo que esta atividade seja externalizada; solicita clareza quanto a esta responsabilidade e a introdução de sanções aplicáveis aos casos de negligência ou conflitos de interesse numa situação de externalização; considera, além disso, que as entidades obrigadas devem abranger, entre outros, os agentes imobiliários, a fim de garantir que as disposições relativas aos controlos da devida diligência relativamente à clientela sejam aplicáveis aos intervenientes regulamentados e não regulamentados; apela à harmonização a nível da UE do controlo da devida diligência relativamente à clientela, através da conceção adequada destes procedimentos, a fim de garantir a sua observância;

90.  Considera que as sanções aplicáveis ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal e à fraude fiscal devem ser mais severas e dissuasoras e que os Estados-Membros devem canalizar os recursos destinados à luta contra essas práticas ilícitas de acordo com uma abordagem baseada no risco; saúda, neste contexto, a proposta, apresentada pela Comissão, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (COM(2016)0826); insta os Estados-Membros a apreciarem a conveniência de proibir a transação em processo penal nos casos de fraude fiscal excecionalmente grave; observa, no entanto, que, paralelamente, a UE e os seus Estados-Membros devem criar, para cada uma das categorias de entidades obrigadas, incentivos que as dissuadam de seguir práticas desta natureza e que façam com que tal deixe de ser rentável; solicita aos Estados-Membros que revejam os prazos de prescrição aplicáveis aos casos de branqueamento de capitais, a fim de evitar a prescrição criminal por omissão das autoridades competentes;

91.  Solicita a criação de um mecanismo de monitorização eficaz, que se aplique a nível europeu e abranja as jurisdições conexas, uma vez que as avaliações pelos pares do GAFI e as avaliações mútuas regulares podem facilmente sucumbir a uma conivência política ou a uma conivência de outro tipo;

92.  Salienta que é necessário chegar a acordo quanto a uma interpretação e definição comuns a nível da UE daquilo que se entende por uma pessoa politicamente exposta;

93.  Apela a uma definição harmonizada a nível da UE de crimes fiscais a nível da UE e a criação de um instrumento de direito penal distinto a adotar nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do TFUE ou, em última instância, ao abrigo do artigo 116.º do TFUE, se os Estados-Membros não chegarem a acordo quanto à eliminação da distorção das condições da concorrência no mercado interno; apela à harmonização, a nível da UE, da definição de infrações principais ligadas ao branqueamento de capitais, bem como à limitação das isenções que os Estados-Membros podem invocar para recusar colaborar e trocar informações; recorda a sua posição sobre a revisão da quarta e quinta Diretivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais para dissociar os crimes fiscais do requisito de serem passíveis de punição com privação de liberdade ou uma ordem de detenção;

94.  Manifesta a sua preocupação com a adoção de programas de cidadania para os residentes naturais de Estados exteriores à UE, os chamados «vistos gold» ou «programas do investidor» para nacionais de países terceiros, em troca de investimentos financeiros, sem que seja realizado um controlo adequado, ou até mesmo qualquer controlo da devida vigilância; insta a Comissão a verificar se, quando concedem o direito de cidadania ao abrigo de programas desta natureza, os Estados-Membros cumprem o disposto na Diretiva Branqueamento de Capitais e na legislação conexa da UE;

95.  Solicita à Comissão e ao Conselho que levem a sério a ambiciosa revisão do Parlamento da Diretiva Branqueamento de Capitais IV (COM(2016)0450), votada em 28 de fevereiro de 2017(12) pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento e que colmataria muitas lacunas existentes e reforçaria consideravelmente a legislação em vigor contra o branqueamento de capitais, explicitando, nomeadamente, a definição do que se entende por um beneficiário efetivo, impedindo que gestores de topo, diretores nomeados e outros agentes de procuração sejam identificados como beneficiários efetivos, a menos que preencham os critérios, concedendo acesso público pleno aos registos de propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários e aplicando um mecanismo de sanções mais eficaz em caso de violação da Diretiva Branqueamento de Capitais; insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a não diluírem a forte proposta do Parlamento durante as negociações em curso no trílogo;

96.  Solicita que os riscos emergentes relacionados com as novas tecnologias e os novos produtos financeiros, tais como as moedas virtuais, os swaps e os derivados(13) sejam alvo de uma maior atenção política e regulamentar;

97.  Insta a Comissão a avaliar a possibilidade de aproveitar o potencial das novas tecnologias, tais como a identidade digital única, a fim de facilitar a identificação dos casos graves de criminalidade financeira, assegurando, simultaneamente, que tal respeita os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida privada;

98.  Solicita uma avaliação urgente por parte da Comissão das implicações para o branqueamento de capitais e os crimes fiscais decorrentes das atividades de jogos eletrónicos, das moedas virtuais, da tecnologia de cifragem progressiva (blockchain) e das tecnologias Fintech; insta, além disso, a Comissão a ponderar eventuais medidas, inclusive legislativas, para criar um quadro regulamentar para estas atividades a fim de limitar os instrumentos propícios ao branqueamento de capitais;

99.  Exorta a que os ativos gerados por atividades criminosas sejam confiscados; solicita, para o efeito, a rápida adoção do regulamento sobre o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, a fim de facilitar a recuperação transnacional dos bens de origem criminosa; salienta que o instrumento jurídico proposto pela Comissão permitirá uma melhor cooperação e um reconhecimento mais fácil destas decisões, no respeito do princípio da subsidiariedade;

100.  Salienta que será igualmente necessário envidar esforços para alinhar as estratégias nacionais com as das agências e dos organismos europeus, como a Europol, a Eurojust e o OLAF; considera que, para facilitar esta colaboração, é necessário eliminar os obstáculos jurídicos que impedem os intercâmbios de informação;

101.   Saúda a recente decisão do Governo português de proibir a emissão de ações ao portador e de converter as ações ao portador existentes em valores mobiliários nominais; exorta a Comissão a propor legislação à escala da UE com esta mesma finalidade;

102.   Apela a um controlo muito mais rigoroso por parte das autoridades competentes da avaliação da aptidão e idoneidade dos membros dos conselhos de administração e dos acionistas de instituições de crédito na UE; considera que é necessário criar condições que permitam às autoridades competentes proceder ao acompanhamento contínuo dos critérios de avaliação, tanto dos acionistas como dos membros dos conselhos de administração, e que, atualmente, uma vez concedida, uma aprovação só dificilmente pode ser revogada; considera, além disso, que é necessário alargar os prazos e aumentar a flexibilidade para contestar as aquisições, especialmente sempre que as autoridades competentes tenham de realizar as suas próprias investigações sobre as informações avançadas em relação a acontecimentos ocorridos em países terceiros e a pessoas politicamente expostas;

3.2.Unidades de informação financeira (UIF)

103.  Considera que o intercâmbio de informações sairia reforçado da harmonização do estatuto e do funcionamento das UIF europeias; insta a Comissão a lançar um projeto na plataforma das UIF para identificar as fontes de informação às quais as UIF têm atualmente acesso; exorta a Comissão a formular orientações sobre a forma de garantir uma maior convergência das funções e competências das UIF europeias, estabelecendo um âmbito de aplicação mínimo comum e determinando a natureza das informações financeiras, administrativas e em matéria de execução da lei que as UIF devem poder obter e trocar entre si; considera que as referidas orientações devem igualmente incluir esclarecimentos para um entendimento comum das funções de análise estratégica das UIF;

104.  Considera que, para serem mais eficazes, as UIF europeias devem ter acesso direto e ilimitado a todas as informações das entidades obrigadas e dos registos que estejam relacionadas com as suas funções; considera que as UIF também devem poder obter este tipo de informações com base num pedido apresentado por outra UIF da União e trocar esta informação com a UIF requerente;

105.  Sugere aos Estados-Membros que, quando procederem à transposição da Diretiva Branqueamento de Capitais, suprimam a obrigação que recai sobre as UIF de solicitar uma autorização de um terceiro para partilhar informações com outra UIF para efeitos de informação, a fim de fomentar o intercâmbio de informações entre as UIF; insta a Comissão a formular orientações sobre as disposições gerais da Diretiva Branqueamento de Capitais, em especial sobre a necessidade de proceder «de forma espontânea e célere» à troca de informações com outras UIF;

106.  Salienta a necessidade de uma comunicação mais eficaz entre as autoridades competentes a nível nacional, mas também entre as UIF nos diferentes Estados-Membros; insta a Comissão a criar um sistema de análise comparativa da UE como instrumento para uniformizar a informação a recolher e trocar, bem como para reforçar a cooperação entre as UIF; observa que este sistema deve prever o reforço da rede FIU.net no âmbito da Europol, mas também da própria Europol – em particular para que esta possa obter informações e estatísticas sobre fluxos de informação, bem como sobre as atividades e os resultados de análises efetuadas pelas UIF – e deve ainda prever o aumento das competências e dos recursos atribuídos à Europol e à Eurojust em matéria de branqueamento de capitais e evasão fiscal; convida, além disso, os Estados-Membros a dotarem as UIF de mais recursos humanos, financeiros e técnicos, a fim de reforçar as suas capacidades em matéria de investigação e de cooperação e assim tratar de forma adequada o número crescente de declarações de transações suspeitas;

107.  Constata que a limitação da finalidade para a qual as informações trocadas pelas UIF podem ser utilizadas deve ser revista e uniformizada a nível da UE e a nível mundial, a fim de permitir que as informações possam ser utilizadas para combater os crimes fiscais e para efeitos de apresentação de provas;

108.  Insiste na necessidade de as nomeações para os postos de direção das UIF serem independentes e desprovidas de parcialidade política e assentarem nas qualificações profissionais, bem como de o processo de seleção ser transparente e supervisionado; realça a necessidade de estabelecer regras comuns para a independência das instituições incumbidas da aplicação das leis em matéria de fraude fiscal e de branqueamento de capitais, bem como na necessidade de garantir a independência total dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei no seguimento dado aos relatórios das UIF;

109.  Insta a Comissão a verificar se esta obrigação está a ser devidamente respeitada em todos os Estados-Membros;

110.  Recorda a sua posição relativamente à Diretiva Branqueamento de Capitais V no que diz respeito à criação de uma UIF europeia, bem como a necessidade de estabelecer um sistema eficaz e coordenado de troca de informações, assim como bases de dados centralizadas; salienta a necessidade de prestar assistência e apoio às UIF dos Estados-Membros, em especial nos casos transnacionais;

111.  Insiste em que as autoridades competentes não devem aguardar até serem ultrapassadas pela utilização crescente de tecnologias digitais pelos consultores fiscais e pelos contribuintes; considera que as autoridades competentes devem, desenvolver os seus próprios instrumentos e as suas próprias capacidades de investigação em conformidade; entende que tal pode abrir às autoridades competentes novas possibilidades no que se refere ao problema recorrente da afetação dos recursos e ajudar a melhorar a cooperação entre elas;

4.Intermediários

112.  Lamenta o facto de, atualmente, a regulamentação dos intermediários não ser homogénea a nível da UE; insta o Conselho a aprovar rapidamente a proposta da Comissão relativa à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade no que diz respeito às construções transnacionais sujeitas a notificação (COM(2017)0335), no intuito de reforçar as obrigações de informar dos intermediários; incentiva os Estados‑Membros a considerarem os potenciais benefícios associados ao alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva aos casos de índole meramente nacional;

113.  Realça a necessidade de a referida proposta colmatar as lacunas que podem eventualmente dar azo ao planeamento fiscal agressivo, através da elaboração de novas regras aplicáveis aos intermediários envolvidos em práticas desta natureza;

114.  Observa que a atividade de gestão do património continua, em grande medida, a ser exercida de modo não regulamentado, e que é necessário estabelecer regras e normas internacionais vinculativas, a fim de criar condições equitativas, bem como de regulamentar e definir melhor esta profissão; insta, neste contexto, a Comissão a promover o estabelecimento de regras e normas desta índole em todas as instâncias internacionais pertinentes;

115.  Reconhece que é necessário efetuar uma supervisão no âmbito da auto-organização e da autorregulação; insta a Comissão a avaliar a necessidade de medidas específicas da UE, nomeadamente a eventual elaboração de legislação, a fim de assegurar uma supervisão adequada da autorregulação das entidades obrigadas, ou seja, através de uma entidade reguladora/supervisora nacional distinta e independente;

116.  Insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros e os organismos de supervisão, formular orientações destinadas a normalizar os formatos de comunicação de informações a apresentar pelas entidades obrigadas, a fim de facilitar o tratamento e o intercâmbio de informações pelas UIF;

117.  Apela a uma regulamentação dos intermediários fiscais que concedem incentivos fiscais, para que estes se abstenham de seguir práticas de evasão e elisão fiscais e de encobrir os beneficiários efetivos;

118.  Solicita que, caso o intermediário esteja estabelecido fora do território da UE, o contribuinte em causa tenha obrigação de transmitir diretamente às autoridades fiscais do seu país – antes de serem postos em prática – os planeamentos fiscais potencialmente agressivos, de modo a que as autoridades possam dar resposta aos riscos fiscais associados a estes planeamentos, tomando as medidas adequadas;

119.  Considera que o estabelecimento de regras mais rigorosas relativas ao papel desempenhado pelos intermediários beneficiaria a indústria no seu todo, uma vez que os intermediários honestos deixariam de sair prejudicados em razão da concorrência desleal, separando-se, assim, o trigo do joio;

120.  Solicita sanções mais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, que se apliquem aos bancos e aos intermediários que, de forma consciente, deliberada e sistemática, estão envolvidos em esquemas fiscais ilegais ou em esquemas de branqueamento de capitais; realça que as sanções devem visar as próprias empresas, bem como os quadros superiores e os membros dos conselhos de administração responsáveis por esses esquemas; salienta que a imposição de sanções pesadas é fundamental e considera que o recurso a um regime de descrédito público em casos estabelecidos é suscetível de dissuadir os intermediários de contornar as suas obrigações, incentivando-os ao cumprimento dessas obrigações;

121.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que os setores mais expostos aos riscos decorrentes dos regimes opacos de propriedade efetiva (conforme identificados na avaliação dos riscos de branqueamento de capitais efetuada pela Comissão) são objeto de um acompanhamento e de uma supervisão efetivos; solicita aos Estados-Membros que forneçam orientações sobre os fatores de risco decorrentes das transações que envolvem consultores fiscais, auditores, técnicos de contas externos, notários e outros membros de profissões jurídicas independentes;

122.  Solicita uma melhor aplicação das normas em matéria de branqueamento de capitais, a elisão fiscal e a evasão fiscal, bem como o aumento do seu efeito dissuasivo através de uma maior sensibilização do público em geral, em particular mediante a divulgação de melhores estatísticas sobre as medidas de execução relacionadas com os profissionais ativos no aconselhamento em matéria fiscal e de branqueamento de capitais;

123.  Salienta a necessidade de reforçar o escrutínio, a supervisão e a coordenação dos esquemas nacionais de certificação dos intermediários que exercem uma atividade profissional enquanto peritos fiscais na UE; solicita que os Estados-Membros retirem as licenças aos intermediários que, comprovadamente, promoveram ou permitiram a evasão fiscal, o planeamento fiscal ilegal e o branqueamento de capitais a nível transnacional;

124.  Insta a Comissão a avaliar se as autoridades competentes dos Estados-Membros cumpriram os procedimentos em matéria de concessão de licenças aos intermediários já previstos no direito da União, como, por exemplo, na Diretiva relativa aos Requisitos de Fundos Próprios IV;

125.  Insta a profissão a adotar uma metodologia segundo a qual o sigilo profissional imposto aos advogados não impede a devida apresentação dos relatórios de transações suspeitas (STR) nem de comunicar outras atividades potencialmente ilegais, sem prejuízo dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito penal, ou a melhorar a metodologia existente, com a mesma finalidade;

126.  Insta os Estados-Membros a introduzirem desincentivos a que os intermediários estabelecidos na UE desenvolvam atividades em jurisdições constantes da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e da lista da UE de países terceiros cujos sistemas de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas, nomeadamente excluindo-os de concursos de adjudicação de contratos públicos; solicita, além disso, à Comissão que realize uma avaliação de impacto sobre a possibilidade de proibir os intermediários baseados na UE de desenvolverem atividades em jurisdições incluídas na lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e na lista da UE de países terceiros cujos sistemas de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas;

127.  Salienta que, no intuito de melhorar a cooperação internacional, os requisitos contabilísticos e em matéria de auditoria devem ser coordenados a nível mundial, desencorajando assim as empresas de contabilidade e de auditoria de participar em construções fiscais ilegais; considera que uma melhor aplicação das normas internacionais de contabilidade deve ser considerada um instrumento eficaz neste contexto;

4.1.Bancos

128.  Encoraja todos os Estados-Membros a instituírem, conforme recomendado na Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, sistemas de registos de contas bancárias ou sistemas eletrónicos de extração de dados, que dariam às autoridades competentes e às UIF acesso às informações sobre contas bancárias; recomenda que se pondere a possibilidade de proceder à normalização e interligação dos registos nacionais de contas bancárias, que incluem todas as contas vinculadas a pessoas singulares ou coletivas, no intuito de facilitar o acesso das autoridades competentes e das UIF;

129.  Recomenda que um registo de contas deste tipo registe e publique estatísticas sobre transações com paraísos fiscais e países de risco elevado e apresente informação de forma desagregada em termos de transações com partes relacionadas e transações com partes não relacionadas, bem como por Estado‑Membro;

130.  Reconhece que os bancos parecem estar envolvidos em quatro atividades principais, nomeadamente na criação e gestão de estruturas offshore, na oferta de contas bancárias a entidades offshore, na oferta de outros produtos financeiros e na prestação de serviços enquanto bancos correspondentes(14); destaca a importância de aumentar o rigor e a clareza da legislação relativa aos bancos correspondentes no que se refere ao envio de fundos para jurisdições offshore e não cooperantes, introduzindo a obrigação de estes bancos cessarem as suas atividades, caso não forneçam informações pertinentes sobre os beneficiários;

131.  Insta a uma aplicação estrita de sanções efetivas aos bancos, com a suspensão ou revogação da licença bancária às instituições financeiras comprovadamente envolvidas na promoção ou facilitação de branqueamento de capitais, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo;

132.  Destaca a importância de melhorar a coordenação entre as sedes dos bancos e as suas filiais, tanto no interior da UE como com os países terceiros, de molde a garantir a plena conformidade com os códigos de conduta internos e com a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais;

133.  Sublinha que os controlos efetuados pelas entidades de supervisão bancária nacionais devem incluir controlos sistemáticos, bem como controlos aleatórios, por forma a garantir que todos os bancos apliquem na íntegra a legislação em matéria de branqueamento de capitais;

134.  Solicita que os poderes conferidos ao Banco Central Europeu (BCE) e à autoridade Bancária Europeia (EBA) sejam alargados por forma a abranger a realização regular de controlos de conformidade (tanto após anúncio como sem aviso prévio) em todo o setor bancário da UE, em vez de manter o atual sistema em que são apenas efetuados controlos quando um caso específico está a ser investigado ou foi tornado público;

135.  Solicita que se analise a viabilidade de permitir que as autoridades de supervisão possam proceder a um inquérito bancário nas situações em que o nome do titular de uma conta é desconhecido;

136.  Saúda a atual análise dos riscos e das vulnerabilidades a que o sistema financeiro da UE está sujeito; sublinha a importância de identificar as novas tecnologias e os produtos financeiros suscetíveis de serem utilizados como veículos para o branqueamento de capitais; solicita que, com base nesta análise, sejam introduzidas disposições relativas ao branqueamento de capitais em todas as novas propostas que digam respeito a estas novas tecnologias, nomeadamente à tecnologia financeira (FinTech);

137.  Apela à instauração de um juramento de banqueiros, seguindo o exemplo neerlandês, sob a forma de um compromisso voluntário do setor de não proceder a transações com paraísos fiscais;

4.2.Advogados

138.  Observa que o sigilo profissional não pode ser utilizado para fins de proteção, para dissimular práticas ilegais ou para violar o espírito da lei; insta a que o princípio da relação privilegiada mandante/advogado não impeça a devida apresentação do relatório de transações suspeitas, nem de comunicar outras atividades ilegais, sem prejuízo dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios gerais do direito penal; insta os Estados-Membros a formularem orientações sobre a interpretação e a aplicação do princípio do segredo de negócios e a estabelecerem uma distinção clara entre o tradicional aconselhamento jurídico e a atividade exercida pelos advogados que atuam como operadores financeiros;

139.  Salienta que um advogado que exerça uma atividade que não se integre no âmbito das suas funções específicas de defesa, de representação em juízo ou de aconselhamento jurídico pode – em determinadas circunstâncias relacionadas com a preservação da ordem pública – ser obrigado a transmitir às autoridades determinadas informações de que tenha conhecimento;

140.  Salienta que os advogados que aconselham clientes devem ser corresponsabilizados juridicamente, sempre que elaborem um plano de evasão fiscal punível por lei ou um esquema de branqueamento de capitais; salienta que, quando participam em práticas fraudulentas, os advogados devem, por princípio, estar sujeitos tanto a sanções penais como a medidas disciplinares;

4.3.Contabilidade

141.  Salienta que, para melhorar a cooperação internacional, os requisitos contabilísticos e de auditoria devem ser objeto de uma melhor coordenação a nível mundial, sem deixarem, no entanto, de respeitar as normas europeias de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade, de modo a dissuadir as empresas de contabilidade e de auditoria, bem como os consultores individuais, de conceberem estruturas de evasão fiscal, de planeamento fiscal agressivo e de branqueamento de capitais; apela à correta execução do pacote «auditoria»(15) recentemente adotado e do papel da Comissão dos Organismos de Supervisão Europeia de Auditoria (CEAOB) enquanto novo quadro para a cooperação entre os órgãos nacionais de supervisão da auditoria a nível da UE, no intuito de reforçar a supervisão da auditoria em toda a UE; considera, a este respeito, que uma melhor aplicação das normas internacionais de contabilidade deve ser considerada como um instrumento eficaz para garantir o cumprimento das normas da UE em matéria de transparência e prestação de contas;

142.  Observa que a definição existente a nível da UE do controlo necessário para criar um grupo de empresas deve ser aplicada a empresas de contabilidade que sejam membros de uma rede de empresas associadas por acordos contratuais juridicamente vinculativos que prevejam a partilha de um nome ou de uma denominação comercial, de normas profissionais, de clientes, de serviços de apoio ou de regimes de seguros de responsabilidade financeira ou profissional, conforme antecipado pela Diretiva 2013/34/UE(16) relativa às demonstrações financeiras anuais;

143.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa à separação das empresas de contabilidade dos prestadores de serviços financeiros ou fiscais, bem como relativa a todos os serviços de consultoria, incluindo um regime de incompatibilidade da União para consultores fiscais, a fim de impedir que estes aconselhem tanto as autoridades responsáveis pelas receitas públicas como os contribuintes, bem como de prevenir outros conflitos de interesse;

4.4.Fundos fiduciários, sociedades fiduciárias e outras estruturas jurídicas similares

144.  Condena com veemência o recurso indevido a fundos fiduciários, sociedades fiduciárias e outras estruturas jurídicas similares como veículos para o branqueamento de capitais; solicita, por conseguinte, o estabelecimento de regras claras que permitam identificar facilmente o proprietário efetivo e que incluam uma obrigação de os fundos fiduciários serem estabelecidos por escrito e registados no Estado-Membro onde o fundo fiduciário foi instituído, é administrado ou em que opera;

145.  Solicita a criação, a nível da UE, de registos dos beneficiários efetivos que sejam acessíveis ao público, atualizados com regularidade e normalizados, que compreendam todas as partes envolvidas nos fundos fiduciários comerciais e não comerciais, nas sociedades fiduciárias, fundações e em outras estruturas jurídicas similares, por forma a constituir a base para um registo mundial;

146.  Salienta que o registo da UE para os fundos fiduciários deve incluir:

   a) os administradores fiduciários (trustees), incluindo os seus nomes e endereços, bem como os nomes e os endereços de todos aqueles por conta dos quais estes operam;
   b) o contrato fiduciário;
   c) todas as cartas de intenções;
   d) o nome e o endereço do fundador;
   e) o nome de toda e qualquer responsável pela execução e as instruções recebidas;
   f) as contas anuais do fundo fiduciário;
   g) pormenores de todas as distribuições e afetações do fundo fiduciário, acompanhados dos nomes e endereços de todos os beneficiários;
   h) os intermediários fiduciários, incluindo os seus nomes e endereços;

147.  Insta a Comissão a avaliar em que medida a zonas francas e a matrícula de navios podem ser utilizadas para fins de evasão fiscal e, se for caso disso, a apresentar uma proposta adequada no sentido de atenuar esses riscos;

5.Dimensão relativa aos países terceiros

148.  Sublinha a necessidade de reforçar, sob os auspícios das Nações Unidas, a cooperação mundial em questões de tributação e de branqueamento de capitais, dado o seu cariz internacional; salienta que só as respostas coordenadas e globais podem fornecer soluções eficazes e exorta a UE a ser a força impulsionadora do trabalho em prol de um sistema fiscal global justo; salienta que qualquer ação da UE a nível internacional só será eficaz e credível se nenhum Estado-Membro da UE ou país ou território ultramarino (PTU) servir de paraíso fiscal para as empresas ou de jurisdição com segredo bancário;

149.  Observa com preocupação a elevada correlação entre o número de sociedades fictícias e decisões fiscais antecipadas e certas jurisdições fiscais em países terceiros e determinados Estados-Membros da UE; saúda a troca automática de informações entre os Estados-Membros da UE relativa às suas decisões fiscais; manifesta, no entanto, preocupação quanto ao facto de alguns Estados-Membros ou alguns dos seus territórios que servem de «paraísos fiscais» emitirem «decisões fiscais verbais» para contornar esta obrigação; insta a Comissão a prosseguir as investigações relativas a esta prática;

150.  Salienta que a UE deverá renegociar os seus acordos económicos e de comércio e outros acordos bilaterais relevantes com a Suíça, para os adequar à política da UE em matéria de combate à fraude e à legislação da UE relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por forma a eliminar falhas graves do sistema de supervisão financeira da Suíça, que permitem a continuação de uma política de sigilo bancário interno, a criação de estruturas offshore a nível mundial, a fraude fiscal, a evasão fiscal, que não é considerada um crime, uma supervisão fraca, uma autorregulação não adequada das entidades obrigadas e a intimidação e acusação agressiva dos denunciantes;

151.  Considera que a UE deve falar a uma só voz através da Comissão aquando da negociação de acordos com países terceiros, em vez prosseguir a prática em que as negociações decorrem a nível bilateral, que não permite otimizar os resultados alcançados; considera que a UE deve seguir a mesma abordagem aquando da negociação de futuros acordos de comércio livre, acordos de parceria e de cooperação, através da inclusão de cláusulas relativas à boa governação fiscal, de requisitos de transparência e de disposições de luta contra o branqueamento de capitais;

152.  Salienta a importância de reforçar as disposições para combater a elisão fiscal da MCCCIS, a fim de impedir que os preços de transferência para as jurisdições de países terceiros conduzam a uma redução da matéria coletável das sociedades na União;

153.  Considera, em particular, que, aquando da negociação de futuros acordos de comércio ou de parceria ou da revisão de acordos existentes, é necessário prever uma cláusula vinculativa de condicionalidade, nomeadamente a conformidade com as normas internacionais do Plano de ação da OCDE, BEPS, e com as recomendações do GAFI;

154.  Solicita que os capítulos intitulados «Investimento» ou «Serviços financeiros» dos futuros acordos comerciais ou de parceria sejam negociados com base no princípio das listas positivas, para que os setores financeiros essenciais ao desenvolvimento comercial, à economia real e aos agregados familiares sejam os únicos a beneficiar da facilitação e da liberalização resultante do acordo entre a União e a parte terceira em causa;

155.  Solicita que se prevejam medidas de execução fortes em todos os acordos internacionais relativos ao intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, de modo a assegurar que estes acordos sejam corretamente aplicados por todas as jurisdições e que, em caso de incumprimento, se apliquem procedimentos automáticos claros, eficazes, dissuasivos e proporcionados às sanções impostas;

156.  Sublinha a importância da plena reciprocidade efetiva em quadros como o acordo FATCA (Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro) ou outros acordos semelhantes;

157.  Insta os Estados-Membros pertinentes a aproveitarem as oportunidades decorrentes das suas relações diretas com os países em causa para tomar as medidas necessárias com vista a criar pressão sobre os seus países e territórios ultramarinos (PTU)(17) e regiões ultraperiféricas(18) que não respeitem as normas internacionais em matéria de cooperação fiscal, a transparência e o branqueamento de capitais; Considera que as normas de transparência da UE e os requisitos de devida diligência devem ser efetivamente aplicados nesses territórios;

158.  Realça a importância de estabelecer uma definição clara de «offshore», «país ultramarino» e «região ultraperiférica (RUP)», uma vez que cada uma destas definições está associada a diferentes sistemas, práticas e regimes jurídicos; salienta a necessidade de combater todas as formas de fraude fiscal e evasão fiscal, independentemente do local onde ocorram; observa que os atuais regimes nas regiões ultraperiféricas aplicam a legislação da União e respeitam as normas internacionais e da União, em conformidade com o respetivo estatuto especial estabelecido no artigo 349.º do TFUE e confirmado pelo Tribunal de Justiça da UE no seu acórdão no processo C-132/14(19);

159.  Considera que a utilização abusiva das leis de proteção de dados e da vida privada não pode proteger as pessoas que adotem um comportamento ilícito de todo o rigor da justiça;

160.  Apela à realização de uma cimeira mundial sobre a luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal e a evasão fiscal, para pôr termo ao sigilo no setor financeiro, melhorar a cooperação internacional e forçar os países terceiros, designadamente os seus centros financeiros, a darem cumprimento às normas mundiais; solicita à Comissão que tome a iniciativa com vista à realização de uma tal cimeira;

161.  Convida a Comissão a proceder à avaliação da relação custo-benefício global, bem como das possíveis repercussões de níveis elevados de tributação sobre a repatriação de capitais provenientes de países terceiros onde os níveis de tributação são reduzidos; insta a Comissão e o Conselho a avaliarem as normas relativas ao pagamento diferido de impostos nos Estados Unidos, a potencial amnistia fiscal anunciada pela nova Administração, bem como o eventual enfraquecimento da cooperação internacional;

162.  Salienta a importância de melhorar a troca bilateral de informações entre os países terceiros e as UIF da UE;

163.  Recorda que o montante da ajuda financeira em apoio à mobilização dos recursos nacionais continua a ser reduzido e insta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a evasão fiscal e a reforçar a assistência técnica e financeira prestada à administração fiscal nacional destes países, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ação de Adis Abeba;

Países em desenvolvimento

164.  Insta a UE a ter em conta as características jurídicas específicas dos países em desenvolvimento e as vulnerabilidades daí decorrentes, como por exemplo a falta de meios das autoridades responsáveis pela luta contra a elisão fiscal, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais; salienta a necessidade de prever períodos de transição para os países em desenvolvimento que não dispõem das capacidades para recolher, gerir e partilhar as informações exigidas no quadro da troca automática de informações;

165.  Salienta que, aquando da elaboração de ações e políticas para combater a elisão fiscal, é necessário dar, a nível nacional, internacional e da UE, particular atenção à situação em que se encontram os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, que são geralmente os mais afetados pela elisão fiscal das empresas e apresentam bases tributáveis reduzidas e baixos rácios imposto/PIB; salienta que as referidas ações e políticas devem contribuir para gerar receita pública proporcional ao valor acrescentado criado nos respetivos territórios, para que os países em causa possam financiar adequadamente as suas estratégias de desenvolvimento;

166.  Solicita à Comissão que colabore com a União Africana, por forma a assegurar que seja dado destaque às medidas de luta contra os fluxos financeiros ilícitos na Convenção da União Africana sobre a prevenção e a luta contra a corrupção;

167.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coerência das políticas para o desenvolvimento neste domínio e reitera o seu apelo para que seja realizado um estudo sobre as repercussões indiretas das políticas fiscais nacionais e da UE nos países em desenvolvimento relativamente às convenções fiscais acordadas e aos acordos de parceria económica;

168.  Insta os Estados-Membros a garantirem devidamente o tratamento equitativo dos países em desenvolvimento aquando da negociação de convenções fiscais, tendo em conta a situação específica em que estes se encontram e garantindo uma distribuição justa dos direitos de tributação entre países de origem e de residência; apela, neste contexto, à adesão ao modelo de convenção fiscal das Nações Unidas e solicita que seja garantida a transparência em torno das negociações dos tratados;

169.  Solicita que seja prestado um maior apoio internacional aos países em desenvolvimento na luta contra a corrupção e o sigilo, que facilita os fluxos financeiros ilícitos; sublinha que, para lutar contra os fluxos financeiros ilícitos, é necessária uma estreita colaboração internacional e uma ação concertada entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em parceria com o setor privado e a sociedade civil; realça que é necessário contribuir para reforçar as capacidades das administrações fiscais e aumentar a transferência de conhecimentos para os países parceiros;

170.  Solicita que a ajuda pública ao desenvolvimento incida mais na criação de um quadro regulamentar adaptado, bem como no reforço da administração fiscal e das instituições responsáveis pela luta contra os fluxos financeiros ilícitos; solicita igualmente que esta ajuda seja prestada sob a forma de conhecimentos técnicos especializados em matéria de gestão de recursos, informação financeira e regulamentação anticorrupção;

171.  Lamenta que o atual comité fiscal da OCDE não seja suficientemente inclusivo; recorda a sua posição(20) relativamente à criação de um organismo fiscal intergovernamental global no quadro das Nações Unidas, que disponha de meios e recursos suficientes para assegurar que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e na reforma das políticas fiscais globais;

172.  Lamenta que, para não serem rotulados de jurisdições não cooperantes, os países em desenvolvimento tenham de pagar para poderem beneficiar do estatuto de participantes no fórum mundial da OCDE sobre a transparência e o intercâmbio de informações para fins fiscais, no âmbito do qual as práticas dos países são submetidas a uma avaliação por meio de uma comparação com parâmetros de referência, parâmetros esses que estes países não estabeleceram enquanto participantes de pleno direito;

173.  Sublinha o papel essencial que as organizações regionais e a cooperação regional devem desempenhar para o exercício de auditorias fiscais transnacionais, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da complementaridade; apela à elaboração conjunta de um modelo de convenção fiscal que contribua para eliminar a dupla tributação e, desta forma, evitar o abuso; recorda a importância fundamental da cooperação e do intercâmbio de informações entre os diferentes serviços de informação para este efeito;

174.  Observa que os paraísos fiscais pilham os recursos naturais mundiais, em especial os dos países em desenvolvimento; exorta a UE a prestar apoio aos países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, as atividades criminosas, a fraude fiscal e o branqueamento de capitais; solicita à Comissão que, através da cooperação e do intercâmbio de informações, ajude estes países a combater a erosão da matéria coletável e a transferência dos lucros para paraísos fiscais e para bancos que seguem a política do sigilo bancário; salienta a necessidade de todos estes países cumprirem as normas mundiais comuns relativas ao intercâmbio automático de informações sobre contas bancárias;

175.  Insta a Comissão a incluir disposições relativas à luta contra a evasão fiscal, a fraude fiscal e o branqueamento de capitais no futuro acordo relativo às relações UE-ACP após 2020;

176.  Solicita à Comissão que tome, sem demora, medidas adicionais para reforçar a legislação da UE relativa aos minerais de conflito; considera que essas medidas devem estabelecer uma abordagem integrada para reforçar o diálogo permanente com os países ricos em minerais, conduzindo assim à promoção de normas internacionais em matéria de diligência devida e de transparência, tal como definidas nas orientações da OCDE;

177.  Considera que a comunidade internacional, nomeadamente os parlamentos, devem tomar todas as medidas necessárias com vista à aplicação de políticas fiscais e comerciais eficazes e transparentes; solicita uma maior coerência e coordenação nas ações levadas a cabo a nível internacional pela OCDE, o G20, o G8, o G77, a UA, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD);

6.Denunciantes

178.  Receia que a perseguição dos denunciantes no intuito de preservar o sigilo pode impedir a revelação de práticas abusivas; sublinha que a proteção deve ser concebida para salvaguardar as pessoas que agem no interesse público e para evitar o silenciamento dos denunciantes, tendo simultaneamente em conta os direitos legais das empresas;

179.  Insta a Comissão a concluir, com a maior celeridade, uma avaliação exaustiva de uma possível base jurídica para a adoção de novas medidas a nível da UE e, se for caso disso, a propor legislação horizontal exaustiva, que abranja tanto o setor público como o setor privado e inclua instrumentos para apoiar os denunciantes, a fim de garantir que lhes seja concedida, com a maior brevidade possível, proteção efetiva e assistência financeira; considera que os denunciantes devem estar aptos a fazer notificações anónimas ou apresentar queixas, prioritariamente, através dos mecanismos internos de informação da organização em causa ou das autoridades competentes, e, além disso, ser protegidos, independentemente do canal de informação que venham a escolher;

180.  Recomenda que a Comissão estude as melhores práticas dos programas para denunciantes em vigor nos diferentes países em todo o mundo e realize uma consulta pública para recolher a opinião das partes interessadas sobre os mecanismos de comunicação de informações;

181.  Salienta o papel do jornalismo de investigação e insta a Comissão a zelar por que a sua proposta confira aos jornalistas de investigação a mesma proteção que aos denunciantes;

182.  Considera necessário encorajar as entidades patronais a instituírem procedimentos de denúncia internos e que, dentro de cada organização, haja uma única pessoa encarregada de recolher as denúncias; entende que há que associar os representantes dos trabalhadores à designação da pessoa responsável para desempenhar esta função; recomenda às instituições da UE que deem o exemplo mediante o estabelecimento célere de um quadro de proteção interna para a denúncia de irregularidades;

183.  Sublinha a importância de sensibilizar o pessoal e outras pessoas para o papel positivo que os denunciantes desempenham e para os quadros jurídicos já em vigor em matéria de denúncia de irregularidades; encoraja os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização; considera que é necessário introduzir medidas de proteção contra toda e qualquer prática de retaliação e de desestabilização que vise os denunciantes, e ainda prever a compensação integral por todo e qualquer dano sofrido por estes;

184.  Solicita à Comissão que elabore instrumentos que visem em particular a proteção dos denunciantes contra ações penais, sanções económicas e discriminações injustificadas e solicita, neste contexto, que seja criado um fundo geral destinado a prestar apoio financeiro adequado aos denunciantes cuja subsistência esteja em risco em consequência da revelação de factos pertinentes, e que esse apoio seja em parte financiado a partir de fundos recuperados ou procedentes da imposição de sanções pecuniárias;

7.Cooperação interinstitucional

7.1.Cooperação com a Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA);

185.  Reitera a importância de respeitar o princípio da cooperação leal entre as instituições da UE;

186.  Considera que a troca de informações entre as instituições da UE deve ser melhorada, nomeadamente no que diz respeito à disponibilização de informações pertinentes às comissões de inquérito;

187.  Lamenta que o Conselho, o seu Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e alguns Estados-Membros tenham demonstrado pouca recetividade aos pedidos de cooperação formulados pela Comissão PANA; considera que um maior empenho por parte dos Estados-Membros é essencial a fim de congregar esforços e obter melhores resultados; decide supervisionar as atividades desenvolvidas e o progresso alcançado pelo Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas mediante a realização de audições regulares; insta a Comissão a apresentar, até meados de 2018, uma proposta legislativa ao abrigo do artigo 116.º do TFUE se, até lá, os Estados-Membros não tiverem adotado uma reforma do mandato do Grupo do Código de Conduta;

188.  Critica o facto de até os documentos que entretanto se tornaram públicos terem sido apenas parcialmente disponibilizados à sua comissão de inquérito;

189.  Recorda que, em dezembro de 2015, o Conselho ECOFIN convidou o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais a formular conclusões sobre a necessidade de reforçar os métodos de trabalho, a transparência e a governação, de um modo geral, e a finalizar a reforma do Grupo do Código de Conduta durante a Presidência dos Países Baixos; recorda que, em março de 2016, o Conselho ECOFIN convidou o Grupo de Alto Nível a rever os novos métodos de trabalho, a transparência e a governação, em especial em matéria de eficiência do processo de tomada de decisão, nomeadamente no que se refere à utilização da regra do amplo consenso em 2017; aguarda com interesse os resultados destes esforços;

7.2.O direito de inquérito do Parlamento Europeu

190.  Salienta que o quadro jurídico pelo qual se rege o funcionamento das comissões de inquérito do Parlamento Europeu está ultrapassado e não cria as condições necessárias para que o Parlamento exerça verdadeiramente o seu direito de inquérito;

191.  Salienta que o facto de a comissão dispor de poderes insuficientes dificultou e atrasou consideravelmente o trabalho de investigação, tendo em conta o caráter temporário do seu inquérito, e impediu que alegadas violações do direito da UE fossem plenamente apreciadas;

192.  Observa que, em diversas comissões de inquérito e comissões especializadas recentes (incluindo a Comissão PANA), a Comissão e o Conselho não apresentaram em alguns casos, os documentos solicitados e, noutros casos, só o fizeram com grande atraso; apela à criação de um mecanismo de responsabilização, a fim de assegurar a transmissão imediata e segura ao Parlamento dos documentos solicitados pela comissão de inquérito ou pela comissão especial e aos quais têm direito de acesso;

193.  Considera que o direito de inquérito constitui uma competência importante do Parlamento; insta as instituições da UE a reforçarem o direito de inquérito do Parlamento com base no artigo 226.º do Tratado; está firmemente convicto de que a competência para citar pessoas de interesse e ter acesso aos documentos pertinentes é vital para o bom funcionamento das comissões de inquérito parlamentar;

194.  Salienta que é fundamental para o exercício do controlo democrático sobre o poder executivo que o Parlamento disponha de poderes de inquérito semelhantes aos dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE; considera que, para exercer estas funções de controlo democrático, o Parlamento deve dispor do poder de citar e de obrigar testemunhas a comparecer, bem como de exigir a apresentação de documentos; considera que, para garantir o exercício desses direitos, os Estados-Membros devem estar dispostos a aplicar sanções contra pessoas por falta de comparência ou por não apresentação de documentos, em conformidade com as normas nacionais que regem os inquéritos parlamentares nacionais; reitera o seu apoio à posição expressa no relatório de 2012 sobre esta matéria(21);

195.  Está determinado a instituir uma comissão de inquérito permanente, de acordo com o modelo do Congresso dos EUA;

196.  Convida os grupos políticos do Parlamento a tomarem uma decisão sobre o estabelecimento de uma comissão especial temporária, durante a presente legislatura, para acompanhar o trabalho da Comissão de inquérito PANA e para investigar as recentes revelações dos «Paradise Papers»;

197.  Solicita que, sem prejuízo de qualquer outra medida adequada, em conformidade com o artigo 116.º-A, n.º 3, do Regimento do Parlamento, o Secretário-Geral retire os títulos de acesso a longo prazo a qualquer empresa que se recuse a dar seguimento a uma convocatória oficial da comissão de inquérito;

198.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem urgentemente a transparência, a responsabilização e a eficácia dos métodos de trabalho do Grupo do Código de Conduta;

199.  Solicita ao Grupo do Código de Conduta que elabore um relatório anual em que identifique e descreva as práticas fiscais mais prejudiciais utilizadas pelos Estados‑Membros e em que estabeleça que contramedidas foram adotadas;

200.  Insta à conclusão da necessária reforma do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas, assegurando total transparência e a participação de todas as instituições da UE e da sociedade civil; solicita que a referida reforma redefina de forma radical a estrutura de governação e a transparência do Grupo do Código de Conduta, incluindo o seu mandato e regulamento interno, bem como os processos de tomada de decisão e os critérios para identificar as medidas fiscais prejudiciais adotadas pelos Estados Membros;

7.3.Outras instituições

201.  Saúda, como primeiro passo, a criação de uma Procuradoria Europeia única e independente (EPPO, sigla em inglês) e insta todos os Estados-Membros da UE a aderirem a esta iniciativa;

202.  Solicita que as competências da Comissão sejam reforçadas, a fim de assegurar a aplicação eficaz e coerente da legislação da UE nos Estados-Membros e um controlo mais forte pelo Parlamento Europeu;

203.  Solicita a criação de um novo Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União que se enquadre na Comissão e que aborde as deficiências sistémicas no domínio da cooperação entre as autoridades competentes em toda a UE;

204.  Apela a um reforço significativo da cooperação na rede FIU.net no âmbito da Europol e propõe a articulação das atividades com o Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União, na expectativa de criar um «Europol Fiscal» capaz de coordenar as políticas fiscais dos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, reforçar a capacidade das autoridades dos Estados-Membros para investigar e detetar esquemas fiscais internacionais ilegais;

205.  Solicita aos Estados-Membros que, aquando da reforma dos Tratados, apoiem a adoção das decisões em matéria de política fiscal por maioria qualificada no Conselho e no âmbito do processo legislativo ordinário;

o
o   o

206.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
(2) JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.
(3) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
(5) JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.
(6) Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
(7)Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União; Recomendação A4.
(8)Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
(9)Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União; Recomendação B5.
(10)JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(11) Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União; recomendação C3.
(12) Ver relatório A8-0056/2017.
(13) Audição da Comissão PANA com Brooke Harrington e outros peritos, realizada em 24 de janeiro de 2017.
(14) ‘The Panama Papers: Breaking the Story of How the World’s Rich and Powerful Hide their Money’ (Os Documentos de Panamá: a história de como os ricos e poderosos deste Mundo escondem o seu dinheiro), Obermayer and Obermaier, 2016.
(15) Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196), e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
(16) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(17) Gronelândia, Nova Caledónia e Dependências, Polinésia Francesa, Terras Austrais e Antárticas Francesas, Ilhas Wallis e Futuna, Maiote, São Pedro e Miquelão, Aruba, Antilhas Neerlandesas (Bonaire, Curaçau, Saba, Santo Eustáquio, São Martinho [Sint Maarten]), Anguila, Ilhas Caimão, Ilhas Falkland, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena e Dependências, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas e Bermudas.
(18) RUP: Canárias, Reunião, Guiana Francesa, Martinica, Guadalupe, Maiote, São Martinho, Açores e Madeira.
(19) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62014CJ0132&from=PT
(20) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeitos similares (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310).
(21) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.


Relatório anual sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2017, sobre o relatório anual sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (2017/2123(INI))
P8_TA(2017)0492A8-0351/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, de 26 de junho de 2015, de 15 de dezembro de 2016 e de 22 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum (PESC),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2017 sobre o relatório anual sobre a execução da política externa e de segurança comum(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2017 sobre a exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016, de 14 de novembro de 2016 e de 18 de maio de 2017, e as conclusões do Conselho sobre a Estratégia global da União Europeia, de 17 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a 19.ª reunião do Conselho Ministerial Franco-Alemão, realizada em Paris, em 13 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a reunião informal dos ministros da Defesa e a reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros (Gymnich), realizadas em Taline, entre os dias 6 e 9 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta a reunião dos Ministros da Defesa em 30 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre «Estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras»(3),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum)(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de março de 2017, sobre «Implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa»(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018(7),

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Implementation Plan on Security and Defence» (Plano de aplicação em matéria de segurança e defesa), apresentado pela VP/AR, em 14 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2016, sobre o Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa (COM(2016)0950),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO, o conjunto comum de propostas aprovado pelos Conselhos da NATO e da UE, em 6 de dezembro de 2016, e o relatório intercalar sobre a sua aplicação, aprovado em 14 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração de Bratislava, de 16 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o novo pacote «Defesa», apresentado pela Comissão em 7 de junho de 2017, no comunicado de imprensa «Uma Europa que vela pela sua defesa: Comissão lança debate para avançar rumo a uma união de segurança e defesa»,

–  Tendo em conta o documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia, de 7 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o Eurobarómetro 85.1, de junho de 2016, segundo o qual metade dos cidadãos da UE inquiridos consideram a ação da UE insuficiente e dois terços gostariam de ver um maior envolvimento da UE através do empenho dos Estados-Membros em questões de política de segurança e defesa,

–  Tendo em conta o conceito de gestão de crises do Conselho para uma futura missão civil da PCSD no Iraque, de 17 de julho de 2017, e a Decisão (PESC) 2017/1425 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, relativa a uma ação de estabilização da União Europeia nas regiões de Mopti e Ségu, no Mali,

–  Tendo em conta a Política da UE de formação sobre a PCSD, aprovada pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 3 de abril de 2017,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, quanto a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa),

–  Tendo em conta a Notificação sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP), de 13 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Vice‑Presidente/Alta Representante, de 10 de novembro de 2017, ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “Melhorar a mobilidade militar na União Europeia” (JOIN(2017)0041),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0351/2017),

O ambiente estratégico da União

1.  Sublinha que a ordem internacional assente em normas e os valores defendidos pelas democracias ocidentais, e a paz, prosperidade e as liberdades que esta ordem pós-Segunda Guerra Mundial garante, e que correspondem aos fundamentos em que assenta a União Europeia, enfrentam vários desafios convencionais e híbridos sem precedentes, uma vez que as tendências sociais, económicas, tecnológicas e geopolíticas apontam para a crescente vulnerabilidade da população mundial a choques e a pressões - como conflitos entre Estados, catástrofes naturais, fenómenos meteorológicos extremos, crises da água, colapsos de Estados e ataques informáticos -, que requerem uma resposta unida e coordenada; recorda que a segurança é uma preocupação fundamental para os cidadãos europeus; afirma que a ação externa da União se deve orientar pelos valores e princípios consagrados no artigo 21.º do TUE;

2.  Sublinha que nenhum Estado-Membro pode, por si só, enfrentar qualquer um dos complexos desafios de segurança com que nos deparamos atualmente e que, para que a UE seja capaz de responder a estes desafios internos e externos, deve intensificar os seus esforços no sentido de uma firme cooperação concreta no contexto da PESC/PCSD, ser um interveniente efetivo a nível mundial, o que implica falar a uma só voz e agir em conjunto, bem como concentrar recursos em prioridades estratégicas; considera que é necessário abordar as causas profundas da instabilidade, designadamente a pobreza e as crescentes desigualdades, a má governação, o colapso do Estado e as alterações climáticas;

3.  Lamenta que as organizações terroristas e criminosas transnacionais estejam a multiplicar em força e número, fenómeno este potencialmente favorecido pela derrota do EIIL/Daexe e pela fuga dos seus combatentes, ao mesmo tempo que se propaga a instabilidade nas regiões do sul e no Médio Oriente, à medida que Estados frágeis e em desintegração, como a Líbia, deixam grandes espaços sem governação, tornando-os vulneráveis a forças do exterior; reitera a sua preocupação com a dimensão transnacional da ameaça terrorista na região do Sael; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de as atividades em curso da República Popular Democrática da Coreia relacionadas com mísseis balísticos e nucleares terem gerado uma tensão maior na região e além desta, ameaçando claramente a paz e a segurança internacionais;

4.  Salienta que, a leste, a guerra da Rússia contra a Ucrânia está ainda em curso, os acordos de Minsk — sem os quais não pode haver qualquer solução para o conflito — não foram aplicados, e prosseguem a anexação ilegal e a militarização da Crimeia, bem como a imposição de sistemas anti-acesso e de interdição de zona; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de os exercícios excessivos e as atividades militares da Rússia sem observação internacional, as táticas híbridas, incluindo o ciberterrorismo, notícias falsas e campanhas de desinformação, a chantagem económica e energética estarem a destabilizar os países da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais, bem como a visar as democracias ocidentais e a aumentar as tensões no seu seio; receia que o ambiente de segurança em torno da UE permaneça altamente volátil durante os próximos anos; reitera a importância estratégica dos Balcãs Ocidentais para a segurança e a estabilidade da UE e a necessidade de concentrar e reforçar o envolvimento político da UE na região, incluindo o reforço do mandato das nossas missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); está firmemente convicto de que, para vencer a vulnerabilidade da UE, é necessário mais integração assim como coordenação;

5.  Lamenta a ameaça terrorista que se está a expandir rapidamente tanto na Europa como além das suas fronteiras; considera que uma resposta incompleta a nível militar gerará inevitavelmente ameaças cada vez maiores à segurança interna; apela urgentemente a um pacto anti-jihadista europeu, capaz de enfrentar estas ameaças de forma eficaz;

6.  Considera que o terrorismo representa atualmente um dos principais desafios à segurança dos cidadãos da UE, impondo uma ação rápida, firme e coordenada, tanto a nível interno como externo, a fim de prevenir novos ataques terroristas e combater as suas causas profundas; salienta, em particular, a necessidade de impedir a radicalização, bloquear qualquer fonte de recursos financeiros para as organizações terroristas, combater a propaganda terrorista e impedir a utilização da Internet e das redes sociais para esse fim, inclusive através de um serviço de remoção automatizada, e de melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, bem como com países terceiros, a NATO e outras organizações parceiras relevantes; considera que o mandato das nossas missões da PCSD deve incluir a luta contra o terrorismo, a fim de contribuir de forma mais consequente para os programas de desradicalização, nomeadamente a EULEX no Kosovo e a EUFOR ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, países que enfrentam um número significativo de retornos de combatentes estrangeiros;

7.  Manifesta profunda preocupação com a ameaça terrorista cada vez mais mortal na faixa do Sael, bem como com o seu alargamento à África Central e com a instabilidade no Oriente (Síria, Iraque e Palestina); exorta a VP/AR da UE a assegurar um mandato executivo para as missões da PCSD e a intervir de forma decisiva e determinada;

8.  Considera que, no âmbito da atual política de alargamento da UE, um processo de adesão credível, assente num conjunto de condições abrangentes e justas, continua a ser um instrumento importante para promover a segurança através do reforço da resiliência dos países da Europa do Sudeste;

9.  Considera que, num clima de segurança muito difícil, e num momento em que a UE e a NATO envidam esforços para ampliar e aprofundar a sua cooperação, a UE perderá, devido ao Brexit, parte da sua capacidade militar e, eventualmente, deixará de poder beneficiar do conhecimento especializado do Reino Unido, e vice-versa; observa que o Brexit confere um novo ímpeto a iniciativas há muito bloqueadas e pode abrir a porta a novas propostas; salienta a importância de dar continuidade à estreita colaboração no domínio da defesa entre a UE e o Reino Unido pós-Brexit, incluindo, embora não de forma exaustiva, os domínios do intercâmbio de informações e da luta contra o terrorismo; considera que o Reino Unido, se o solicitar, também pode participar nas missões da PCSD no quadro de uma nova relação de cooperação no domínio da defesa entre a UE e o Reino Unido;

10.  Congratula-se com o empenho renovado dos Estados Unidos na segurança europeia; destaca que a UE está firmemente empenhada na comunidade transatlântica de valores e interesses comuns; manifesta ao mesmo tempo a sua convicção de que é necessária uma política externa e de segurança comum responsável e assertiva, e que, neste contexto, a UE deve passar a ser um interveniente determinado no domínio da política externa;

Quadro institucional

11.  Acredita firmemente que a União Europeia deve, sempre que necessário, empreender uma ação resoluta para determinar o seu futuro, uma vez que a segurança interna e externa estão cada vez mais interligadas e que isso tem um impacto direto em todos os cidadãos europeus; adverte para o facto de que a falta de uma abordagem comum pode conduzir a uma ação descoordenada e fragmentada, permite múltiplas duplicações e ineficiências, deixando, consequentemente, a União e os seus Estados-Membros vulneráveis; entende, por conseguinte, que a UE deve ser capaz de atuar com eficácia no âmbito de todos os instrumentos de segurança interna e externa, até ao nível previsto no artigo 42.º, n.º 7, do TUE; salienta que a definição de uma política comum de defesa da União, a que se refere o artigo 42.º, n.° 2, do TUE, tem o objetivo de estabelecer uma defesa comum e de dotar a União de autonomia estratégica, que a torne capaz de promover a paz e a segurança na Europa e no mundo; realça os benefícios práticos e financeiros de uma maior integração das capacidades de defesa europeias;

12.  Sublinha que a UE, a fim de enfrentar os desafios emergentes, necessita de aplicar todos os instrumentos políticos disponíveis, desde o poder brando ao poder duro, desde medidas de curto prazo a políticas de longo prazo no domínio da política externa clássica, abrangendo não só esforços bilaterais e multilaterais em matéria de diplomacia, cooperação para o desenvolvimento, instrumentos civis e económicos, apoio de emergência, prevenção de crises e estratégias pós-conflito, mas também a manutenção e instauração da paz, também em sintonia com os meios civis e militares descritos no artigo 43.°, n.° 1 do TUE; considera que a PCSD deve assentar no princípio de que a segurança europeia não pode ser garantida apenas com base em meios militares; considera que as ações externas da UE devem incluir uma avaliação do seu impacto nos interesses estratégicos da UE centrados nas pessoas de fortalecer a segurança humana e os direitos humanos, reforçar o direito internacional e promover uma paz sustentável; sublinha a necessidade de o SEAE reforçar as suas capacidades de melhor antecipar crises e enfrentar os desafios de segurança desde o seu início; sublinha a necessidade de uma interação mais coerente e mais bem coordenada entre os intervenientes militares, civis, de desenvolvimento e humanitários;

13.  Congratula-se com os visíveis progressos na configuração de uma defesa europeia mais forte desde a adoção da estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança (EUGS), em junho de 2016; congratula-se, em particular, com o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa, com a proposta de reforço da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa, e com a proposta legislativa de constituição de um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (EDIDP); solicita aos Estados-Membros que aumentem as suas futuras contribuições financeiras para o orçamento da UE, a fim de cobrir todos os custos adicionais incorridos pela UE com o Fundo Europeu de Defesa;

14.  Congratula-se com a adesão da EFTA à ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa e, em particular, com a contribuição da Noruega de 585 000 EUR para 2017; manifesta o desejo de que a Noruega possa continuar a participar em programas financiados pela União com implicações no domínio da defesa ou inseridos neste domínio;

15.  Exorta a Comissão e a VP/AR a manterem o Parlamento informado imediata e plenamente em todas as fases da conclusão ou alteração de acordos internacionais que tenham repercussões no domínio da defesa ou inseridos neste domínio; considera que qualquer contribuição financeira de um país terceiro tem importantes implicações orçamentais para a União, já que um país terceiro pode afetar os interesses financeiros da União de uma forma que ultrapasse muito a dimensão da sua contribuição, através da retenção das necessárias licenças de exportação; salienta que, sempre que terceiros contribuam para programas financiados pela União com implicações no domínio da defesa ou inseridos neste domínio, o Parlamento espera que a Comissão e a VP/AR, antes de apresentarem uma proposta, avaliem o impacto dessa participação no que diz respeito às políticas e aos interesses estratégicos da União e que informem o Parlamento sobre essa avaliação;

16.  Destaca que a Comissão e um número crescente de Estados-Membros se comprometeram a lançar a União Europeia da Defesa e que existe um forte apoio da opinião pública europeia para este efeito; salienta que isto corresponde a um pedido dos cidadãos da União e do Parlamento, designadamente através de numerosos apelos expressos nas suas anteriores resoluções; destaca a maior eficiência, a eliminação da duplicação e a redução dos custos que resultarão de uma maior integração europeia no domínio da defesa; salienta, no entanto, que o lançamento de uma verdadeira União Europeia da Defesa requer uma contínua vontade e determinação política; insta os Estados-Membros a empenharem-se em prol de uma defesa europeia comum e autónoma e com vista a aumentarem os seus orçamentos nacionais para a defesa, dentro de uma década, para, pelo menos, 2 % do PIB;

17.  Mostra-se convicto de que a única forma de aumentar a capacidade da União para cumprir as suas missões militares consiste em aumentar significativamente a eficiência em relação a todos os aspetos do processo que gera capacidades militares; recorda que, em comparação com os EUA, a UE-28 gasta 40 % na defesa, mas logra gerar apenas 15 % das capacidades dos EUA com essa despesa, o que aponta para um problema de eficiência muito grave;

18.  Exorta a VP/AR e a Comissão a agirem de acordo com os apelos do Parlamento para o lançamento de um Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE, no contexto da preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), tal como solicitado nas resoluções do Parlamento de 22 de novembro de 2016, 23 de novembro de 2016 e de 16 de março de 2017; considera que a criação da União Europeia da Defesa, articulando a sua orientação estratégica com os contributos da UE para o desenvolvimento de capacidades e a definição do quadro institucional europeu para a defesa, são elementos que necessitam de ser apoiados por um acordo interinstitucional; sublinha que, com um trabalho exaustivo e de confiança de todas as partes interessadas, é possível aumentar o alcance e a eficiência do orçamento para a defesa; apela à definição de um papel forte neste processo para Estados neutrais, como a Áustria e a Suécia, sem comprometer a neutralidade de Estados-Membros individuais da UE;

19.  Sublinha que, além da descrição do ambiente estratégico e das ambições estratégicas, o Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE deve identificar, para o próximo QFP, as capacidades necessárias e disponíveis, bem como as insuficiências de capacidade através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) da UE, devendo ser complementado por uma panorâmica das ações previstas dos Estados-Membros e da União no âmbito do QFP e a longo prazo;

20.  Congratula-se com a vontade política recentemente demonstrada para tornar a PCSD mais eficaz; apoia todas as tentativas para libertar todo o potencial do Tratado de Lisboa por meio de uma cooperação entre os Estados-Membros que funcione e produza as capacidades operacionalmente relevantes para cumprir as missões previstas no artigo 43.º, n.º 1, do TUE, através:

   a) Da instituição urgente do fundo de lançamento previsto no Tratado, a fim de permitir o início rápido das operações;
   b) Do estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente (CEP) relativamente aos aspetos militares necessários para implementar missões da PCSD, enquanto unidades militares permanentemente agrupadas;
   c) Da reforma do mecanismo de financiamento conjunto intergovernamental Athena, por forma a operacionalizar a solidariedade entre os Estados-Membros que apenas podem contribuir financeiramente e os que apenas podem contribuir com soldados para uma operação da PCSD;
   d) Da mutualização e partilha de capacidades enquanto regra e não exceção, com vista a aplicar a maioria das 300 propostas apresentadas pelos 28 chefes de Estado-Maior em 2011;
   e) Da mutualização dos recursos nacionais em matéria de investigação, desenvolvimento, contratação pública, manutenção e formação;
   f) Da coordenação dos planos nacionais de defesa (através da análise anual coordenada da defesa, AACD), conforme previsto atualmente;
   g) Da aplicação de regras comuns para a certificação militar e uma política comum de segurança do aprovisionamento;
   h) Do reforço, pela Comissão, das regras do mercado interno, em conformidade com a diretiva de 2009 relativa aos contratos públicos no setor da defesa, no que se refere a projetos nacionais de aquisições destinadas à defesa;

21.  Congratula-se com a intenção da Comissão de propor um programa específico para a investigação em matéria de defesa, com uma dotação financeira específica e regras próprias, no âmbito do próximo QFP; salienta que os Estados-Membros devem disponibilizar recursos adicionais para este programa, sem interferir nos programas‑quadro existentes que financiam a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, tal como requerido na resolução do Parlamento de 5 de julho de 2017; reitera os seus anteriores apelos à Comissão no sentido de prever a participação da União em programas de investigação e de desenvolvimento em matéria de defesa, empreendidos pelos Estados-Membros, ou, se for caso disso, em conjunto com o setor, tal como referido nos artigos 185.º e 187.º do TFUE;

22.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de um EDIDP; sublinha que qualquer ação da União para apoiar, coordenar ou completar as ações dos Estados-Membros no domínio da defesa deve ter por objetivo contribuir para a definição gradual de uma política comum de defesa, como referido, inter alia, no artigo 2.º, n.º 4, do TFUE, e, desse modo, abranger o desenvolvimento, a normalização, a certificação e a manutenção comuns, conducentes a programas de cooperação e a níveis mais elevados de interoperabilidade; insta a Comissão a promover o mais amplamente possível o novo EDIDP e, em particular, a incentivar as pequenas e médias empresas a participarem em projetos transfronteiriços em regime de cooperação;

23.  Considera que as exportações por parte dos Estados-Membros de armas, munições e bens e serviços relacionados com a defesa são parte integrante da política externa, de segurança e de defesa da UE;

24.  Exorta o Conselho a tomar medidas concretas no sentido de harmonizar e normalizar as forças armadas europeias, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 2, do TUE, a fim de facilitar a cooperação das forças armadas sob a alçada de uma nova União Europeia da Defesa, enquanto passo para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;

25.  Salienta que a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelos Tratados iria melhorar a competitividade e o funcionamento da indústria da defesa no mercado único, promovendo mais a cooperação na defesa através de incentivos positivos, visando projetos que os Estados-Membros não são capazes de realizar por si sós, reduzindo duplicações desnecessárias e promovendo uma utilização mais eficiente dos fundos públicos; considera que os resultados desses programas de cooperação estratégica encerram um grande potencial para serem tecnologias de dupla utilização e, como tal, representam um valor acrescentado para os Estados-Membros; destaca a importância do desenvolvimento das capacidades europeias e de um mercado de defesa integrado;

26.  Solicita a criação de orientações precisas e vinculativas que ofereçam um quadro bem definido para a futura ativação e implementação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE;

27.  Insta a Comissão, o Conselho e a VP/AR a empenharem-se, juntamente com o Parlamento Europeu, num diálogo interinstitucional sobre a definição gradual de uma política comum de defesa; realça que, no âmbito do próximo QFP, deve ser estabelecido um verdadeiro orçamento da defesa da UE para todos os aspetos internos da PCSD, e que se deve desenvolver uma doutrina para a sua execução no âmbito do Tratado de Lisboa; sublinha a necessidade de uma revisão do mecanismo Athena, a fim de ampliar a gama de operações consideradas custos comuns e incentivar a participação em missões e operações da PCSD;

28.  Indica que este novo orçamento da defesa deve ser financiado mediante a afetação de novos recursos no âmbito do próximo QFP;

29.  Considera que a tomada de decisões sobre questões relacionadas com a PCSD pode ser mais democrática e transparente; propõe, por isso, tornar a sua Subcomissão da Segurança e da Defesa (SEDE) uma comissão parlamentar de pleno direito, permitindo‑lhe obter mais poderes de controlo e de responsabilização sobre a PCSD e desempenhar um papel proeminente na respetiva execução, em particular no controlo de atos jurídicos relacionados com a segurança e a defesa;

30.  Lamenta a falta de cooperação e de partilha de informações entre os serviços de segurança e de informações na Europa; acredita que uma maior cooperação entre os serviços de informações poderia ajudar a combater o terrorismo; insta, neste contexto, ao estabelecimento de um sistema de informações europeu de pleno direito;

Cooperação estruturada permanente

31.  Congratula-se com a Notificação sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP) e a sua prevista ativação com base na vontade de os Estados-Membros assumirem compromissos vinculativos no quadro da PCSD, aplicando assim uma CEP ambiciosa e inclusiva, e solicita a sua rápida criação pelo Conselho; destaca que a almejada participação abrangente não deve comprometer o pleno empenho da PCSD nem um elevado nível de ambição entre os Estados-Membros participantes; salienta a necessidade de estabelecer critérios de participação claros, deixando a outros Estados-Membros a possibilidade de se juntarem numa fase posterior; entende que as atividades no âmbito da CEP devem estar sempre em total conformidade com a PCSD;

32.  Destaca que a CEP deve ser desenvolvida no quadro da União e beneficiar de um apoio efetivo da União, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros em matéria de defesa; renova o seu apelo para um financiamento adequado da CEP, a cargo do orçamento da União; considera que a participação em todas as agências e órgãos da União abrangidos pela PCSD, incluindo a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD), deve ser um requisito ao abrigo da CEP; reitera o seu apelo para que o sistema de agrupamentos táticos da UE seja considerado um custo comum no âmbito do mecanismo revisto Athena;

33.  Realça a necessidade de facilitar os procedimentos administrativos que atrasam desnecessariamente a constituição de forças para missões no âmbito da PCSD e a circulação transfronteiriça das forças de resposta rápida no interior da UE; insta os Estados-Membros a criarem um sistema à escala da UE para a coordenação da mobilização rápida de pessoal, equipamento e material das forças de defesa no quadro da PCSD, caso seja invocada a cláusula de solidariedade e quando exista a obrigação de todos os Estados-Membros prestarem auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas; congratula-se, neste contexto, com a comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade militar; insta a Comissão a apresentar, até março de 2018, um plano de ação substancial ao Parlamento e aos Estados-Membros que seja totalmente coerente com os esforços em curso no âmbito da NATO;

34.  Insta ao estabelecimento de uma sede estratégica civil e militar da UE de pleno direito no âmbito da CEP, a ser constituída a partir da Capacidade Militar de Planeamento e de Condução de Operações (CMPC), da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) e da Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), para fornecer uma plataforma de apoio operacional integrado durante todo o ciclo de planeamento, desde o conceito político inicial até aos planos de pormenor;

35.  Encoraja os Estados-Membros a participarem na CEP, a fim de criarem uma «força integrada europeia» permanente, composta por divisões dos seus exércitos nacionais, e a porem essa força à disposição da União, com o objetivo de aplicar a Política Comum de Segurança e Defesa, tal como previsto no artigo 42.º, n.º 3, do TUE;

36.  Considera que uma política comum de ciberdefesa deve ser um dos principais elementos de base da União Europeia de Defesa; incentiva a VP/AR a desenvolver propostas para estabelecer, no âmbito da CEP, uma unidade de ciberdefesa da UE;

Direção-Geral da Defesa

37.  Solicita que, em estreita coordenação com a VP/AR, se avalie se é oportuno criar uma Direção-Geral da Defesa no âmbito da Comissão (DG da Defesa), capaz de orientar as ações da União para apoiar, coordenar ou completar as ações dos Estados-Membros, com vista à definição gradual de uma política comum de defesa, tal como previsto no artigo 2.º do TFUE;

38.  Considera que a proposta DG da Defesa deve ser responsável por manter as fronteiras abertas para o livre movimento de soldados e equipamento, enquanto requisito prévio necessário para garantir o grau de autonomia estratégica, interoperabilidade, segurança de aprovisionamento, procedimentos de normalização e de certificação militar necessário para: as contribuições da UE para programas no âmbito da PCSD e da CEP; a investigação no domínio da defesa financiada pela UE; a autonomia estratégica da UE; a competitividade da indústria de defesa europeia, incluindo as PME e as empresas de dimensão intermédia que formam a cadeia de aprovisionamento da defesa europeia; e para os acordos interinstitucionais no domínio da defesa, incluindo o Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE; salienta que a proposta DG da Defesa deve contribuir para uma melhor coordenação de tarefas entre os vários intervenientes, a fim de alcançar uma maior coerência e consistência das políticas;

39.  Salienta que a proposta DG da Defesa deve trabalhar em colaboração com a Agência Europeia de Defesa (AED); considera que a AED deve ser a agência de execução das ações da União no âmbito da política europeia de capacidades e de armamento, quando tal esteja previsto pelo Tratado de Lisboa; reitera o seu apelo ao Conselho para garantir que as despesas administrativas e de funcionamento da AED sejam financiadas ao abrigo do orçamento da União; observa que as novas e crescentes funções e responsabilidades da AED devem ser acompanhadas por um aumento do seu orçamento, salientando, ao mesmo tempo, que a eventual criação de uma DG da Defesa e os esforços renovados para tornar a PCSD mais eficaz não devem fazer com que os recursos sejam desviados para o desenvolvimento de estruturas burocráticas e para a duplicação de estruturas;

Revisões anuais e estratégicas coordenadas em matéria de defesa

40.  Congratula-se com a revisão estratégica do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) da UE, que deverá estar concluído na primavera de 2018; sublinha que o PDC permitirá a colaboração entre os Estados-Membros para colmatar lacunas de capacidade, no contexto da AED;

41.  Congratula-se com a criação do processo de análise anual coordenada em matéria de defesa (AACD); considera que a AACD deve contribuir para normalizar e harmonizar de forma eficaz os investimentos e as capacidades das forças armadas nacionais, assegurando a autonomia e coerência estratégicas e operacionais da União, e permitindo aos Estados-Membros em conjunto investir com maior eficácia no domínio da defesa; acolhe favoravelmente a proposta de lançamento de um ensaio em 2017;

42.  Incentiva os Estados-Membros a explorarem a possibilidade de adquirirem conjuntamente recursos de defesa;

43.  Salienta que a AACD se deve basear no Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE e no PDC, e abranger todo o espetro de capacidades relacionadas com a PCSD, em especial as dos Estados-Membros que participam na CEP; considera que a AACD deve apresentar um conjunto de propostas concretas para colmatar as lacunas e identificar as situações em que a ação da União seja adequada, a ser tido em conta na programação orçamental da UE para o ano seguinte; realça a necessidade de a Comissão e a AED colaborarem na conceção de programas de trabalho anuais nas vertentes da capacidade e da investigação do proposto Fundo Europeu de Defesa; salienta que a AED deve ter um papel distinto, não só na conceção do programa, mas também na gestão de projetos financiados a partir da janela de capacidades;

44.  Destaca a necessidade de uma estreita coordenação entre todas as atividades relacionadas com a PCSD, nomeadamente a AACD, a CEP e o Fundo Europeu de Defesa;

45.  Considera que a Comissão deve utilizar os resultados da AACD e iniciar um acordo interinstitucional que estabeleça o âmbito de aplicação e o financiamento das ações subsequentes da União; considera que, com base no acordo interinstitucional, o Conselho e a Comissão devem tomar as decisões necessárias nos respetivos domínios de competência para autorizar essas ações; apela à cooperação interparlamentar em matéria de defesa para rever a AACD e ao subsequente desenvolvimento de capacidades de defesa numa base regular;

Missões e operações no âmbito da PCSD

46.  Agradece aos mais de seis mil mulheres e homens que têm prestado um bom e leal serviço nas missões civis e militares da União em três continentes; valoriza estas missões como o contributo comum da Europa para a paz e a estabilidade no mundo; lamenta, contudo, que a eficiência destas missões ainda possa ser ameaçada por fragilidades estruturais, contribuições desiguais dos Estados-Membros e pela inadequação ao ambiente operacional, lamentando em particular as limitações no mandato das missões da PCSD; salienta, neste contexto, a necessidade de uma verdadeira eficácia, que só pode ser alcançada com o fornecimento de equipamento militar adequado, e exorta o Conselho e a VP/AR a fazerem uso das possibilidades previstas no artigo 41.º, n.º 2, do TFUE para esse efeito; congratula-se com o aumento das despesas dos Estados-Membros no domínio da defesa em apoio aos nossos militares; considera que esta tendência tem de ser sustentada, reforçada e coordenada a nível europeu; insta a que sejam adotadas medidas eficazes para garantir que o conhecimento e a experiência adquiridos a nível humano com as missões da PCSD sejam avaliados e tidos em conta no planeamento de futuras missões da PCSD;

47.  Congratula-se com a apresentação do primeiro relatório anual sobre a PCSD pela VP/AR; acredita, porém, que este relatório não deve ser apenas de natureza quantitativa, descrevendo os resultados com dados estatísticos e informações pormenorizadas, mas futuramente deve também concentrar-se na avaliação do impacto político das atividades da PCSD, no sentido de melhorar a segurança dos cidadãos europeus;

48.  Exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a orientarem mais as missões e operações da PCSD para as prioridades da estratégia global da UE, bem como para as realidades locais e regionais;

49.  Está convicto da necessidade de continuar a contribuir para a gestão e prevenção de crises e, especificamente, para a prestação de assistência à reconstrução e estabilização do Iraque; congratula-se com a recente decisão do Conselho de lançar uma nova missão civil da PCSD de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque e espera que a UE assuma a liderança internacional nesta área, incluindo no combate ao terrorismo e na reconstrução civil; solicita à UE que garanta desta vez uma melhor coordenação entre os Estados-Membros participantes e os intervenientes regionais e locais;

50.  Congratula-se com as atividades da EUNAVFOR Med e insta a VP/AR e os Estados‑Membros a reforçarem o apoio aos intervenientes locais no setor da segurança na costa sul do Mediterrâneo;

51.  Espera que a VP/AR e o Conselho relancem a EUBAM Líbia aquando da renovação do mandato, estabelecendo contacto com os intervenientes locais no setor da segurança presentes nas fronteiras do sul da Líbia; solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que apresentem novas ideias sobre como lidar com as preocupações de segurança na zona do Sael, criando uma ligação com a EUBAM Líbia dentro da sua abordagem abrangente e integrada, e em apoio à iniciativa franco-alemã; congratula-se com a Decisão do Conselho, de 4 de agosto de 2017, relativa a uma ação de estabilização da União Europeia para o Mali, nas regiões de Mopti e Ségu; insta, a este respeito, a VP/AR a informar o Parlamento sobre a forma como esta medida se inter-relaciona com as missões e as operações da PCSD na região;

52.  Congratula-se com o sucesso da operação EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina ao alcançar o objetivo final em termos militares; manifesta porém preocupação pelo facto de o objetivo político final não ter sido alcançado;

53.  Congratula-se com a recente criação de um núcleo para uma sede operacional permanente da UE (CMPC — Capacidade Militar de Planeamento e de Condução de Operações), como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 12 de setembro de 2013, uma vez que constitui uma condição prévia para o planeamento, o comando e o controlo efetivos das operações conjuntas; exorta os Estados-Membros a fornecerem-lhe pessoal adequado para que seja plenamente operacional, assim como a incumbi-la de planear e comandar operações militares executivas da PCSD, como, por exemplo, a operação EUFOR/ALTHEA;

54.  Considera que, em consequência do anúncio da retirada do Reino Unido da União, a opção de comando da EUNAVFOR Atalanta necessita de ser revista; destaca o sucesso desta operação, pelo facto de nenhum navio ter sido abordado por piratas desde 2014; congratula-se com o seu prolongamento até 2014;

55.  Observa que apenas 75 % das vagas nas missões civis da PCSD são preenchidas; lamenta, a este respeito, que o Estatuto da UE que proporciona melhores condições e proteção ao pessoal das missões não se aplique ao pessoal empregado pelas missões, ainda que estas sejam financiadas pelo orçamento da União; está convicto de que tal facto impede a eficácia das missões; insta os Estados-Membros a assegurarem que todos os lugares vagos em todas as missões sejam preenchidos rapidamente;

56.  Congratula-se com a adoção da Política da UE de formação sobre a PCSD e o importante papel da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) enquanto instituição central de formação inserida nas estruturas da PCSD; solicita aos Estados‑Membros que afetem recursos financeiros, de pessoal e de infraestruturas adequados à AESD;

57.  Lamenta que os Estados-Membros não estejam a conseguir mobilizar rapidamente o pessoal necessário para as fases de preparação e organização das missões civis da PCSD; congratula-se, neste contexto, com a proposta, elaborada conjuntamente pelo SEAE e pelos serviços da Comissão, de uma abordagem a vários níveis, a fim de acelerar o destacamento de missões civis da PCSD;

58.  Encoraja novos esforços no sentido de acelerar o financiamento das missões civis e civis-militares e de simplificar os processos de tomada de decisão e execução; neste sentido, entende que a Comissão deve introduzir, por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 210.º do Regulamento Financeiro, regras específicas de contratação pública para as medidas de gestão de crises no âmbito da PCSD, a fim de facilitar uma condução rápida e flexível das operações;

59.  Congratula-se com a criação da Plataforma de Apoio à Missão (MSP) em 2016; lamenta a sua dimensão e alcance limitados e reitera o seu apelo a novos progressos no sentido de um centro de serviços partilhados, o que conduziria a novos ganhos de eficiência através da prestação de todos os serviços centrais de apoio a missões a partir de um mesmo local;

60.  Insta o SEAE e o Conselho a intensificarem os seus esforços em curso para melhorar a cibersegurança, em particular para as missões da PCSD, nomeadamente através da adoção de medidas a nível da UE e dos Estados-Membros destinadas a mitigar ameaças à PCSD, por exemplo, o reforço da resiliência através da educação, formação e exercícios, e a simplificação do panorama da educação e formação no domínio da ciberdefesa da UE;

61.  Considera que a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma ameaça sem precedentes sob a forma de ciberataques patrocinados por Estados, bem como de cibercrime e terrorismo; acredita que a natureza dos ciberataques os torna uma ameaça que exige uma resposta a nível europeu; encoraja os Estados-Membros a prestarem assistência mútua em caso de ciberataque contra outro Estado-Membro;

62.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem a partilha plena dos encargos das missões militares da PCSD, ampliando de forma gradual o financiamento comum no sentido de um financiamento total comum, o que permitiria e incentivaria mais Estados-Membros a contribuírem com as suas capacidades e forças, ou simplesmente com fundos; salienta a importância de rever o mecanismo Athena a este respeito e de cobrir todos os custos relacionados com o financiamento das operações militares da PCSD;

63.  Exorta o Conselho a agir de acordo com o artigo 41.º, n.º 3, do TUE, e a adotar, sem demora, uma decisão que estabeleça um fundo de lançamento para o financiamento urgente das fases iniciais de operações militares correspondentes às missões referidas no artigo 42.º, n.º 1, e no artigo 43.º do TUE; insta o Conselho a resolver os problemas atuais com o financiamento das missões híbridas; apela a uma maior flexibilidade das regras financeiras da UE, por forma a apoiar a sua capacidade de resposta a crises e a aplicar as atuais disposições do Tratado de Lisboa;

Cooperação entre a UE e a NATO

64.  Considera que, no contexto atual, a parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para enfrentar os desafios de segurança na Europa e na sua vizinhança; considera que a Declaração Conjunta UE-NATO e as subsequentes ações de execução têm potencial para fazer avançar a cooperação e a complementaridade a um nível superior e para marcar uma nova e importante fase da parceria estratégica; acolhe favoravelmente o conjunto comum de 42 propostas, das quais nada menos que 10 procuram fortalecer a resiliência contra as ameaças híbridas, destinadas a reforçar tanto a cooperação como a coordenação entre as duas organizações; assinala que este trabalho será desenvolvido num espírito de total abertura e transparência, respeitando plenamente a autonomia decisória e os procedimentos de ambas as organizações, com base nos princípios da inclusividade e reciprocidade, e sem prejuízo da especificidade da política de segurança e de defesa de nenhum dos Estados-Membros; enaltece a cooperação desenvolvida no combate às ciberameaças, no desenvolvimento de capacidades estratégicas de comunicação e na coordenação de atividades marítimas e de exercícios conjuntos, e refere a excelente cooperação e complementaridade da Operação SOPHIA da UE e da Operação Guarda do Mar da NATO; congratula-se com a publicação, em junho de 2017, do primeiro relatório de aplicação conjunta por ambas as organizações, e com os progressos realizados na aplicação do conjunto comum de propostas, e solicita progressos contínuos; destaca que a UE está plenamente empenhada na comunidade transatlântica de valores e interesses comuns;

65.  Observa que uma UE mais forte e uma NATO mais forte se reforçam mutuamente; considera que os Estados-Membros precisam de intensificar os seus esforços de intervenção tanto no âmbito de uma UED como enquanto prestadores autónomos regionais de segurança, e, se for caso disso, em complementaridade com a NATO; tal como estabelecido na estratégia global da UE, a União deve contribuir para: a) dar resposta aos conflitos e crises externas; b) desenvolver as capacidades dos parceiros; e c) proteger a UE e os seus cidadãos; congratula-se com o conjunto de iniciativas em curso para aplicar a estratégia global no domínio da segurança e defesa, desenvolver relações mais fortes entre a UE e a NATO e permitir que os Estados-Membros participem na investigação em matéria de defesa e desenvolvam em conjunto as capacidades de defesa; é de opinião que a segurança e a proteção da Europa dependerão cada vez mais de ambas as organizações, dentro das suas competências respetivas; apela a esforços para melhorar a cooperação na luta contra as ameaças híbridas, incluindo através do Centro de Excelência Europeu de Luta contra as Ameaças Híbridas, e no intercâmbio de dados e informações;

66.  Sublinha a importância da cooperação e da integração na cibersegurança, não só entre Estados-Membros da UE, parceiros essenciais e NATO, mas também entre diferentes atores da sociedade;

Parcerias PCSD

67.  Realça que as parcerias e a cooperação com países que partilham os valores da UE contribuem para a eficácia e o impacto da PCSD; congratula-se, neste contexto, com as contribuições da Albânia, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Geórgia, antiga República jugoslava da Macedónia, Moldávia, Montenegro, Nova Zelândia, Noruega, Sérvia, Suíça, Turquia, Ucrânia e dos Estados Unidos;

68.  Acolhe favoravelmente a assinatura do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (ACSA) entre a UE e os EUA, de 7 de dezembro de 2016; solicita à VP/AR que informe o Parlamento sobre a forma como este acordo melhorou as condições e a proteção do pessoal das missões da PCSD;

69.  Convida a VP/AR e os Estados-Membros a colocarem adidos militares da UE nas delegações da UE que contribuam para implementar os objetivos estratégicos da União;

70.  Congratula-se com a proposta da Comissão de rever o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IcSP), por forma a apoiar ações levadas a cabo sob a iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (DCSD), o que permitirá à UE financiar o reforço de capacidades e a resiliência dos países parceiros, e contribuir para reforçar as capacidades dos países parceiros; encoraja o SEAE e a Comissão a implementarem rapidamente a iniciativa DCSD, a melhorarem a eficácia e a sustentabilidade das missões da PCSD e a proporcionarem uma abordagem mais flexível e integrada da UE que retire proveito das sinergias civis-militares;

o
o   o

71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO, às agências da UE nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados‑Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0344.
(3) JO C 93 de 9.3.2016, p. 144.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0435.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0440.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0092.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0302.


Relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2017, sobre o relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum (2017/2121(INI))
P8_TA(2017)0493A8-0350/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum,

–  Tendo em conta os artigos 21.º e 36.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política,

–  Tendo em conta a comunicação, de 2016, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre uma estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, e a comunicação conjunta, de 2017, da Comissão e do SEAE sobre uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE,

–  Tendo em conta os princípios fundamentais consagrados na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União, em particular os princípios relativos à soberania e à integridade territorial dos Estados e à inviolabilidade das fronteiras, que são respeitados por todos os Estados participantes,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0350/2017),

Introdução

1.  Manifesta a sua convicção de que os desafios que hoje enfrentamos não podem ser superados por um Estado-Membro isoladamente; salienta que uma ação comum a nível da UE é a forma mais eficaz de preservar os interesses da Europa, de defender os seus valores, de intervir de forma influente na cena mundial a uma só voz e de proteger os seus cidadãos e Estados-Membros de ameaças crescentes à sua segurança, inclusive numa esfera digital à escala mundial; manifesta a sua preocupação com a arquitetura de segurança da UE, que continua a afigurar-se frágil e fragmentada perante os desafios, persistentes ou novos, que surgem diariamente e no âmbito da qual uma «paz híbrida» se tornou uma realidade insatisfatória; exorta os Estados-Membros a agirem e a respeitarem a vontade dos cidadãos europeus que têm reiteradamente salientado que uma política externa e de segurança da UE baseada nos valores fundamentais e nos direitos humanos constitui uma das políticas da UE mais importantes e mais necessárias; considera que chegou a hora de os Estados-Membros aplicarem os instrumentos da política externa e de segurança comum (PESC) para permitir que a UE responda aos conflitos e às crises externas, consolide as capacidades dos parceiros e proteja a União Europeia;

2.  Recorda o compromisso da UE de desenvolver uma política externa e de segurança comum orientada pelos princípios de democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considera que, com vista ao cumprimento destes compromissos e por forma a contribuir para a promoção dos direitos humanos e da democracia no mundo, a UE e os Estados-Membros têm de falar a uma só voz e garantir que a sua mensagem seja ouvida;

3.  Entende que, para que a UE possa enfrentar e superar os desafios com que se vê confrontada, em especial as ameaças à segurança, é necessário que se assuma como um ator efetivo, credível e baseado em valores a nível mundial, com capacidade para agir e manter um diálogo efetivo com outros atores à escala mundial, o que implica que a União fale a uma só voz e de forma coesa e centre os seus recursos em prioridades estratégicas;

4.  Recorda a necessidade de as políticas externas da União serem coerentes entre si, bem como com as restantes políticas dotadas de uma dimensão externa, e de procurarem atingir os objetivos definidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia;

5.  Considera que, para satisfazer as expetativas dos seus cidadãos, a União Europeia deve estabelecer os seguintes marcos principais:

   coordenação de uma avaliação das grandes ameaças e desafios no interior da UE e uma abordagem comum para os enfrentar, tendo particularmente em conta a prevenção da radicalização, suscetível de conduzir ao recrutamento por grupos terroristas,
   consolidação e aprofundamento do projeto europeu e da sua ação externa, nomeadamente através do reforço da cooperação e das capacidades da UE no domínio da política externa e de segurança comum, incluindo a guerra de informação,
   cooperação entre Estados-Membros, parceiros e organizações e instituições internacionais que protegem a paz, em condições claramente definidas e cuidadosamente selecionadas, para reforçar a ordem política e económica mundial baseada em regras, incluindo a proteção dos direitos humanos, e cooperação com os parceiros para assumir um papel de liderança na reconciliação, instauração da paz, manutenção da paz e, sempre que necessário, imposição da paz;

Coordenação de uma avaliação das grandes ameaças e desafios: enfrentar o atual ambiente político e de segurança

6.  Sublinha que a garantia da segurança dos cidadãos da UE e da integridade do seu território, a estabilização da vizinhança, em particular nos Balcãs Ocidentais, com destaque para uma maior visibilidade da UE nesta região, a promoção de reformas para preservar uma ordem política e económica internacional baseada em regras e na cooperação, combatendo as causas profundas dos conflitos armados e reforçando as políticas no domínio da prevenção e da resolução pacífica dos conflitos e do diálogo com democracias pluralistas empenhadas na defesa dos direitos humanos, são as condições essenciais para a estabilidade da UE; apela a uma diplomacia pública da UE mais ativa e a uma maior visibilidade dos projetos executados pela União;

7.  Considera que, num ambiente internacional cada vez mais instável e em que proliferam os conflitos, só uma conjugação de multilateralismo eficaz, poder de influência («soft power») e um poder coercivo («hard power») credível é capaz de fazer face aos grandes desafios em matéria de segurança, nomeadamente a proliferação de armas de destruição maciça, as violações da ordem de segurança na Europa, o terrorismo, os conflitos na vizinhança oriental e meridional, as guerras por procuração e híbridas e a guerra de informação, incluindo a agressão digital, e a insegurança energética; realça que estes desafios incluem também as crises de refugiados na sua dimensão humanitária, o desafiante comportamento agressivo da Coreia do Norte, a violação do direito internacional pela Rússia e o crescente poder militar da China, que apenas podem ser enfrentados mediante uma forte resposta diplomática;

8.  Entende que uma política externa e de segurança comum mais eficaz depende sobretudo do estabelecimento de prioridades e visões estratégicas comuns; considera que é necessário combater as causas profundas da instabilidade, em larga medida devido a Estados falhados ou frágeis, e da migração forçada e irregular: a pobreza, a falta de oportunidades económicas e de acesso à educação, a exclusão social, os conflitos armados, a governação antidemocrática e ineficaz, a corrupção, as alterações climáticas, o aumento do sectarismo, a ameaça da radicalização e a disseminação de ideologias extremistas; recorda o plano de ação adotado na Cimeira de Valeta, apelando a uma responsabilidade partilhada entre os países de origem, de trânsito e de destino; salienta a importância de desmantelar o modelo económico das redes de imigração clandestina;

9.  Sublinha a necessidade de combater as tendências autocráticas e nepotísticas, de intensificar o apoio às forças democráticas e de lutar contra o terrorismo islâmico na vizinhança meridional e nos países vizinhos dos nossos vizinhos e parceiros, bem como de combater os grupos que procuram incentivar os cidadãos da UE a lutar pela sua causa extremista; recorda que a região do Sael e outras áreas geográficas conexas são regiões prioritárias para garantir a segurança da União Europeia; reitera que urge envidar esforços diplomáticos concertados entre a UE, os EUA e outros parceiros internacionais, para cooperar com os intervenientes desta região, como a Turquia, os Estados do Golfo e o Irão, no contexto da necessidade de um posicionamento claro contra o extremismo religioso e o terrorismo, e estabelecer uma estratégia comum relativamente a este desafio mundial, em consonância com o compromisso assumido a nível das Nações Unidas de defender o direito internacional e os valores universais; considera que, para além dos esforços diplomáticos, importa recorrer a uma vasta gama de ferramentas e instrumentos à disposição da UE, incluindo os que se destinam a melhorar as condições políticas, sociais e económicas conducentes à instauração e manutenção da paz;

10.  Considera que o combate ao extremismo violento deve estar aliado à defesa dos direitos humanos universais; salienta que a UE deve combater, e condenar, os apoiantes estatais da radicalização e do terrorismo, em especial quando esse apoio é dado a entidades enumeradas pela UE como organizações terroristas; sublinha a importância de reforçar a cooperação com os nossos parceiros com experiência no combate ao terrorismo;

11.  Salienta que uma solução sustentável para a crise síria só pode ser alcançada no âmbito do atual quadro, objeto de acordo a nível das Nações Unidas, e tem de basear-se num acordo político inclusivo, liderado pela Síria, que envolva todas as partes interessadas; reitera o seu apelo a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que assumam as suas responsabilidades no que toca à crise; apoia o apelo endereçado pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria aos Estados garantes do cessar-fogo para que adotem medidas urgentes para garantir o seu respeito;

12.  Congratula-se com a estratégia da UE para a Síria, adotada em abril de 2017, que prevê o alargamento das sanções às pessoas envolvidas no desenvolvimento e na utilização de armas químicas; incentiva, ainda, o alargamento das sanções aos responsáveis pelas violações dos direitos humanos; salienta que todos os responsáveis por violações do direito internacional devem responder pelos seus atos; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que ponderem com os parceiros a criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria, na expetativa do êxito do recurso ao TPI; salienta a necessidade de a UE demonstrar pleno empenho na ajuda à reconstrução da Síria após o conflito;

13.  Solicita a todas as partes interessadas, dentro e fora da Líbia, que apoiem o acordo político líbio assinado em 17 de dezembro de 2015 e o Conselho Presidencial daí resultante, que é a única entidade reconhecida pela comunidade internacional e pelas Nações Unidas; salienta que a resolução da crise na Líbia constitui um pré-requisito para a estabilidade no Mediterrâneo; salienta a importância da vizinhança meridional e a necessidade de alcançar um espaço euro-mediterrânico de paz, prosperidade, estabilidade e integração; sublinha o seu forte apoio à solução para o conflito israelo-palestiniano que prevê a coexistência de dois Estados, com um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável a viver lado a lado em paz e segurança com um Estado de Israel seguro; frisa a importância de assegurar a coerência da política da UE em situações de ocupação ou anexação de territórios;

14.  Regozija-se com a continuação da aplicação bem-sucedida, por todas as partes, do plano de ação conjunto global (PACG), aprovado pelo grupo UE3+3 com o Irão; salienta que a continuação da aplicação plena deste acordo por todas as partes é fundamental para os esforços globais em matéria de não proliferação e de resolução de conflitos no Médio Oriente; salienta que o PACG é um acordo multilateral que foi aprovado numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e não pode ser alterado unilateralmente; frisa o risco de segurança colocado pelo programa de mísseis balísticos do Irão e sublinha a necessidade de implementar plenamente a Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que insta o Irão a não empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos;

15.  Faz notar que o Departamento do Tesouro dos EUA atualizou oficialmente a sua lista de combate ao terrorismo intitulada «nacionais especialmente designados» (Specially Designated Nationals – SDN), a fim de incluir nela o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI);

16.  Manifesta a sua profunda preocupação com a catástrofe humanitária em curso no Iémen; salienta, uma vez mais, que não pode haver uma solução militar para o conflito prolongado no Iémen e apoia os esforços envidados pela UE e pelas Nações Unidas no sentido de alcançar um cessar-fogo e preparar o terreno para as negociações de paz; considera que a UE tem de agir para assegurar a sobrevivência das minorias étnico-religiosas no Médio Oriente, nomeadamente no Iraque e na Síria;

17.  Condena o uso reiterado pela Rússia do seu direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas e considera que uma tal prática compromete os esforços internacionais em prol da paz e da resolução dos conflitos na Síria e na vizinhança meridional da União Europeia;

18.  Reconhece que devem ser redobrados os esforços para viabilizar a migração e a mobilidade legais, nomeadamente a nível bilateral, fomentando uma boa gestão da mobilidade entre continentes e no seu interior e incentivando políticas que promovam canais regulares para a migração, ao mesmo tempo que combatem as redes ilegais que se aproveitam das pessoas vulneráveis; sublinha os esforços empreendidos por alguns Estados-Membros nesta matéria e considera que é indispensável reforçar a via de acesso legal e seguro à Europa; lamenta, neste contexto, a inexistência de uma política europeia de migração e asilo verdadeira, equilibrada e credível, tal como demonstrou a atual crise no Mediterrâneo, e insta o Conselho e os Estados-Membros a agirem em conformidade;

19.  Manifesta a sua firme convicção de que é necessária uma nova abordagem das relações da UE com os seus vizinhos do Leste; considera que o apoio aos países que pretendem aproximar-se da UE tem de constituir uma das principais prioridades da política externa da UE; considera que a prorrogação das sanções contra indivíduos e entidades na Rússia é um resultado inevitável da incapacidade para aplicar os acordos de Minsk e continua a encarar a aplicação desses acordos por todas as partes como a base para uma solução política sustentável do conflito no Leste da Ucrânia;

20.  Salienta que a possibilidade de manter relações de maior cooperação com a Rússia está dependente do pleno respeito pela Rússia da ordem europeia de segurança e do direito internacional; insiste em que a UE deve manter em aberto a possibilidade de impor gradualmente novas sanções se a Rússia continuar a violar o direito internacional; reitera o seu apego em relação à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e de todos os outros países da Parceria Oriental dentro das suas fronteiras reconhecidas a nível internacional; salienta que a decisão da Rússia, de 21 de março de 2014, de anexar a Crimeia à Federação da Rússia continua a ser ilegal à luz do direito internacional, e lamenta a subsequente decisão das autoridades russas de impor passaportes russos a todos os habitantes da Crimeia; insta a VP/AR e o Conselho a desempenharem um papel mais ativo e eficaz na resolução dos conflitos prolongados ou latentes;

21.  Lamenta as múltiplas violações do direito internacional pela Rússia, bem como a sua guerra híbrida; reconhece, não obstante, a possibilidade de assumir um compromisso e encetar um diálogo seletivo sensato e coerente com a Rússia em domínios de interesse comum, a fim de assegurar a responsabilização e o respeito pelo direito internacional; salienta a necessidade de manter e incentivar a possibilidade de cooperação futura na resolução de crises mundiais quando exista um interesse direto ou indireto da UE ou uma oportunidade para promover os seus valores;

22.  Considera que a normalização das relações é uma necessidade, tanto para a UE como para a Rússia, e que qualquer futura estratégia UE-Rússia deverá insistir no reforço do empenho e do apoio aos parceiros orientais da UE; salienta que a UE dever manter a porta aberta ao aprofundamento das relações políticas e económicas bilaterais com a Rússia, sob reserva de a Rússia respeitar o direito internacional e os acordos celebrados e abandonar a sua atitude cada vez mais assertiva face aos países vizinhos e à Europa;

23.  Reitera que a soberania, a independência e a resolução pacífica de litígios são princípios fundamentais da ordem europeia em matéria de segurança que se aplicam a todos os Estados; condena veementemente, por conseguinte, a agressão russa na Ucrânia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e o conflito alimentado pela Rússia no Leste da Ucrânia; exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a exigirem que a Rússia cesse a sua agressão e liberte todos os presos políticos; insta a comunidade internacional a desempenhar um papel mais ativo e eficaz na resolução do conflito e a apoiar todos os esforços para encontrar uma solução pacífica e duradoura que respeite a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, nomeadamente através do destacamento – com o consentimento das autoridades ucranianas – de uma missão de consolidação e manutenção da paz em todo o território;

24.  Reitera a necessidade de uma reorientação estratégica nos Balcãs Ocidentais, reconhecendo que a UE deve dar seguimento aos seus projetos para a região, uma vez que, ao fazê-lo, dará um novo impulso a uma política de alargamento da UE credível e baseada nos critérios de Copenhaga, bem como reforçar o primado do direito e a resiliência das instituições estatais; considera que a estabilidade dos Balcãs Ocidentais deve continuar a ser uma das principais prioridades; apela a que se levem a cabo mais esforços para melhorar as condições socioeconómicas e políticas da região; manifesta a convicção de que a integração europeia e a reconciliação regional constituem a melhor forma de enfrentar os perigos decorrentes de ingerências e influências estrangeiras desestabilizadoras, do financiamento de grandes redes salafistas e wahabitas e do recrutamento de combatentes estrangeiros, da criminalidade organizada, de importantes litígios pendentes a nível estatal, da desinformação e das ameaças híbridas; frisa a necessidade de continuar a promover o desenvolvimento de associações políticas altamente eficazes na região; salienta a importância de os países dos Balcãs Ocidentais se sintonizarem com a política externa e de segurança da UE, não obstante os progressos registados no processo de integração na UE; incentiva a abertura imediata do capítulo relevante para todos os países candidatos dos Balcãs Ocidentais;

25.  Reitera que, uma vez que todos esses critérios estejam cumpridos, as portas da UE estarão abertas à adesão à UE; congratula-se com os esforços recentemente envidados no âmbito do processo de Berlim e da Cimeira de Trieste para dar um impulso adicional à convergência dos países dos Balcãs Ocidentais na perspetiva da adesão à UE; reitera que importa dar particular atenção e apoio à execução de importantes reformas institucionais e políticas nos Balcãs Ocidentais e apela à Comissão para que reconsidere a possibilidade de afetar recursos financeiros adicionais ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), como um dos instrumentos mais importantes para apoiar a execução dessas reformas;

26.  Recorda que a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) exige a participação dos países terceiros vizinhos; apela a um maior apoio para os vizinhos dos nossos vizinhos, baseado em valores e interesses comuns, a fim de dar resposta a problemas mundiais e fazer face aos desafios comuns; salienta a necessidade de promover a capacitação e a proteção das mulheres, dos grupos sociais vulneráveis e das minorias, em particular em África, onde são necessários uma cooperação estreita entre PME europeias e locais, em colaboração com a sociedade civil, e o apoio à construção de instituições democráticas, transparentes e eficazes, bem como a promoção de uma ordem mundial baseada em regras;

27.  Considera que as políticas de cooperação internacional e de desenvolvimento são instrumentos fundamentais para alcançar esses objetivos e apela a uma atribuição e utilização mais transparentes, melhoradas, eficientes e eficazes dos fundos da UE e a uma maior sinergia com outras organizações internacionais; destaca a necessidade de abordar as principais ameaças à segurança em África, com vista a erradicar a ameaça terrorista que representa qualquer grupo terrorista, garantir a prevenção do recrutamento de pessoas, combater ideologias radicais e dar resposta à questão da segurança energética por meio de fontes de energia ecológicas e sustentáveis, promovendo, ao mesmo tempo, soluções fora da rede;

28.  Condena firmemente qualquer tentativa dos presidentes em funções para se manterem de forma indevida no poder, violando, contornando ou alterando ilicitamente a legislação eleitoral e, em particular, a constituição; condena igualmente toda e qualquer estratégia destinada a suprimir ou contornar os limites dos mandatos; insta todos os governos a tomarem medidas para garantir a transparência e a integridade de todo o processo eleitoral, bem como a tomarem todas as medidas e precauções necessárias para evitar que se cometam fraudes ou quaisquer práticas ilegais; manifesta, neste contexto, a sua preocupação com as crises políticas e com a violência e as violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que lhes estão associadas, em particular em países da Região dos Grandes Lagos; reitera a sua convicção na necessidade de missões de observação eleitoral e, se necessário, de apoio financeiro, técnico e logístico como forma de alcançar processos eleitorais justos, credíveis e democráticos;

29.  Exorta ao desenvolvimento de uma estratégia coerente e sólida para a região do Sael destinada a melhorar a governação, a responsabilização e a legitimidade do Estado e das instituições regionais, a reforçar a segurança, a combater a radicalização e o tráfico de pessoas, armas e estupefacientes, bem como a fortalecer as políticas económicas e de desenvolvimento;

30.  Reitera a necessidade de uma estratégia atualizada para as relações entre a UE e a Ásia; expressa o seu apoio, neste contexto, a uma cooperação mais estreita no quadro das reuniões Ásia-Europa, nomeadamente em termos da sua dimensão parlamentar; incentiva o apoio a uma cooperação regional mais estreita e a medidas geradoras de confiança na Ásia do Sul, com vista a reduzir as tensões entre a Índia e o Paquistão; recomenda a prossecução do apoio à mediação da paz pela UE no quadro do processo de paz liderado pelos afegãos; salienta que preservar a paz, a estabilidade e a prosperidade na região Ásia-Pacífico é de grande interesse para a UE e os seus Estados-Membros; considera essencial e urgente elaborar uma estratégia da UE atualizada para a região da Ásia do Nordeste, atendendo ao reforço contínuo do dispositivo militar e à atitude agressiva e irresponsável demonstrada pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC); condena os ensaios e os atos de provocação da RPDC e as suas múltiplas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das obrigações internacionais; insta a UE a utilizar o seu poder diplomático para exercer pressão sobre a RPDC, a fim de persuadir os seus dirigentes a abandonarem as armas de destruição maciça; apela à mobilização de todos os instrumentos diplomáticos, incluindo as sanções, para evitar uma escalada da crise; solicita a desnuclearização irreversível da Península da Coreia através de meios pacíficos e a plena implementação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

31.  Salienta que preservar a paz, a estabilidade e a prosperidade na região Ásia-Pacífico é de grande interesse para a UE e os seus Estados-Membros; insta todas as partes em causa a resolverem divergências por meios pacíficos e a absterem-se de tomar medidas unilaterais para alterar o status quo, incluindo no mar da China Oriental e Meridional e no estreito de Taiwan, a fim de salvaguardar a segurança regional; reitera o seu firme apoio à participação significativa de Taiwan em organizações e atividades internacionais;

32.  Recorda que a América Latina partilha com a UE valores e princípios comuns e a confiança num multilateralismo efetivo, e entende que a parceria entre a UE e a América Latina é importante e deve ser reforçada, por forma a enfrentar conjuntamente os principais desafios mundiais; manifesta a sua profunda preocupação com os ataques perpetrados contra membros do poder judicial e contra líderes da oposição democraticamente eleitos e líderes da sociedade civil na Venezuela; salienta que o respeito pelo primado do direito, o combate à corrupção, os progressos no sentido da democracia, assim como as liberdades fundamentais e os direitos humanos são elementos fundamentais para uma maior integração e cooperação com a América Latina e as Caraíbas (ALC);

33.  Reitera o seu apoio ao processo de paz na Colômbia, decisivo para o futuro dos colombianos e para a estabilização da região; solicita que todos os ativos das FARC, incluindo a riqueza obtida com o contrabando de estupefacientes, sejam utilizados para indemnizar as vítimas do conflito;

Consolidação e aprofundamento do projeto europeu através do reforço das capacidades da UE

34.  Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem global da UE sempre que a situação o justifique, e considera que uma ação coerente e coordenada entre as políticas da UE, tendo em conta e implementando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial nos domínios da ajuda humanitária, da agricultura, do desenvolvimento, do comércio, da energia, do clima e da ciência, bem como da ciberdefesa e da cibersegurança, deve ser aplicada à ação externa da UE de forma coerente e estruturada, a fim de aproveitar a força coletiva da UE; considera que a segurança energética, o respeito pelos direitos humanos e a diplomacia climática continuam a ser importantes aspetos complementares da política externa e de segurança comum da UE, que devem ser abordados como parte de uma abordagem global, e que se deve continuar a promover a União da Energia;

35.  Reconhece que as alterações climáticas podem ter consequências graves para a estabilidade regional e mundial, uma vez que o aquecimento global tem influência nos conflitos relacionados com o território, os alimentos, a água e outros recursos, enfraquecem as economias, ameaçam a segurança regional e constituem uma fonte de fluxos migratórios; encoraja ainda a UE e os seus Estados-Membros a estudarem a forma como o planeamento militar nacional e da UE pode incluir estratégias de adaptação às alterações climáticas e a determinarem uma capacidade, prioridade e resposta adequadas;

36.  Salienta que o futuro da cooperação europeia no domínio da defesa é significativamente afetado pela decisão do Reino Unido de se retirar da UE, e apela ao empenho contínuo por parte da UE e do Reino Unido, enquanto principais parceiros internacionais, a fim de manter a segurança europeia; frisa que as eleições presidenciais nos Estados Unidos criaram alguma incerteza relativamente à parceria transatlântica e sublinha a necessidade de um contrapeso para a defesa da UE e do estabelecimento de uma autonomia estratégica;

37.  Considera que, a fim de tornar a política externa e de segurança comum mais assertiva, eficaz e baseada em valores, a UE deve reforçar a sua segurança energética através da redução imediata da sua dependência atual do petróleo e do gás fornecidos por regimes autoritários, libertando-se totalmente deles a médio prazo;

38.  Salienta que o atual processo decisório no quadro da PESC, com base na unanimidade ao nível do Conselho da União Europeia, constitui o principal obstáculo a uma ação externa eficaz e atempada da UE; entende que a votação por maioria qualificada também deve ser aplicada à PESC; considera que as instituições da UE devem melhorar a sua capacidade de antecipar os conflitos e as crises, nomeadamente através de avaliações de impacto a curto e a longo prazo das suas políticas, para abordar as verdadeiras causas dos problemas; entende que a UE tem de ser capaz de reagir de forma mais rápida e eficaz às crises em desenvolvimento e deve colocar maior ênfase na prevenção de conflitos numa fase precoce, recorrendo principalmente a instrumentos civis; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações do Parlamento relativamente à aplicação do princípio da responsabilidade de proteger; salienta a necessidade de aprofundar a cooperação entre os Estados-Membros, os países parceiros e as organizações internacionais, e sublinha a importância de um intercâmbio efetivo de informações e da coordenação de ações preventivas;

39.  Exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aumentar a capacidade da UE para enfrentar as ameaças híbridas e as ciberameaças, continuar a reforçar a capacidade da UE e dos seus países parceiros para combater as notícias falsas e a desinformação, elaborar critérios claros, com vista a facilitar a deteção de notícias falsas, afetar mais recursos e tornar o grupo de trabalho StratCom numa unidade de pleno direito do SEAE; solicita, neste contexto, o desenvolvimento de capacidades e métodos conjuntos de análise exaustiva de riscos e vulnerabilidades, bem como o reforço das capacidades de resiliência e de comunicação estratégica da UE; destaca o papel dos meios de comunicação social independentes, tanto em linha como fora de linha, na promoção da diversidade cultural e de competências interculturais, bem como a necessidade de os reforçar enquanto fontes de informação credíveis, especialmente na UE e na sua vizinhança, e sublinha que importa continuar a melhorar as estações de rádio e os canais de televisão comuns da União; apela à Comissão para que proceda a uma melhor coordenação com o SEAE e os Estados-Membros sobre estas questões;

40.  Considera que a força da Europa reside na sua capacidade de reforçar uma comunidade de valores e de respeito pela diversidade cultural que une todos os europeus; entende, neste contexto, que a UE desempenha um papel de primeiro plano enquanto promotor da democracia, da liberdade, do primado do direito, dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, e deve continuar a promover os seus valores fora da União; recorda que os direitos humanos são parte integrante da PESC e devem constituir uma condicionalidade central das políticas externas, e que estas políticas devem ser coerentes e baseadas em princípios; realça que a diplomacia cultural deve tornar-se uma parte importante da ação externa da UE e insta a Comissão a alargar o programa Erasmus+ e a favorecer o desenvolvimento de uma ambiciosa diplomacia no domínio das ciências; apela a uma maior coordenação com ​a UNESCO e o Comité do Património Mundial e com os intervenientes não estatais e as organizações da sociedade civil enquanto parceiros fundamentais da UE;

41.  Destaca que, na Resolução 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de junho de 2008, se refere que a violação e outras formas de violência sexual podem constituir um crime de guerra, um crime contra a humanidade, ou ser um elemento constitutivo do crime de genocídio, e que as mulheres devem beneficiar de proteção humanitária em situações de conflito armado;

42.  Considera que o desenvolvimento de uma indústria de defesa forte está a reforçar a independência tecnológica da UE; insta ao desenvolvimento dos recursos industriais e tecnológicos necessários para melhorar a cibersegurança, nomeadamente mediante a promoção de um mercado único para os produtos da cibersegurança; apela ao aumento significativo dos recursos financeiros e humanos disponíveis nas instituições da UE, com vista a reforçar a cibersegurança e a capacidade de ciberdefesa da União; salienta a necessidade de integrar a ciberdefesa na ação externa e na política externa e de segurança comum, bem como a necessidade de uma maior capacidade para identificar a cibercriminalidade;

43.  Observa que a guerra cibernética e de informação, que afeta os Estados-Membros da UE e outros países ocidentais, é uma tentativa deliberada de desestabilizar e desacreditar as estruturas políticas, económicas e sociais; realça que a segurança dos Estados-Membros da UE que são membros da NATO é garantida por força do disposto no artigo 5.º da Aliança; apela a uma maior coordenação no domínio da ciberdefesa entre os Estados-Membros da UE, as instituições da União, a NATO, os Estados Unidos e outros parceiros credíveis;

44.  Destaca o papel dos meios de comunicação social independentes na promoção da diversidade cultural e de competências interculturais, bem como a necessidade de os reforçar enquanto fontes de informação credíveis, especialmente na UE e na sua vizinhança, e de continuar a reforçar a capacidade da UE para combater as notícias falsas e a desinformação; salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver uma maior capacidade de resiliência a nível da UE contra este tipo de informações divulgadas através da Internet; apela à Comissão para que proceda a uma melhor coordenação com o SEAE sobre estas questões;

45.  Entende que a Europa deve continuar a reforçar a cooperação no domínio da defesa comum, a fim de defender os seus valores e princípios comuns e a sua autonomia estratégica; frisa a importância da relação entre a segurança externa e interna, de uma melhor utilização dos recursos e do controlo dos riscos na periferia da Europa; recorda que a concatenação entre segurança e desenvolvimento é um princípio fundamental subjacente à abordagem da UE em relação às crises e aos conflitos externos; insta os Estados-Membros a explorarem plenamente o potencial do Tratado de Lisboa no que respeita à política comum de segurança e defesa (PCSD) e congratula-se, neste contexto, com o Plano de execução em matéria de segurança e defesa; incentiva a revisão da abordagem da UE em relação às missões civis no âmbito da PCSD, a fim de assegurar que sejam devidamente desenvolvidas, executadas e apoiadas; considera que as capacidades da Agência Europeia de Defesa (AED), a cooperação estruturada permanente (CEP) e os agrupamentos táticos da UE deverão ser utilizados de forma a aproveitar o seu pleno potencial; exorta os Estados-Membros a disponibilizarem verbas adicionais para o efeito;

46.  Considera que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem desenvolver uma política externa e de segurança eficaz e colaborar com a NATO e outros parceiros internacionais, as Nações Unidas, ONG, defensores dos direitos humanos, entre outros, sobre questões de interesse comum, e com vista a promover a paz, a prosperidade e a estabilidade em todo o mundo; realça a importância de aumentar a sensibilização e o empenho político em prol da execução urgente de uma PCSD ambiciosa, eficaz e estruturada; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a solucionarem os problemas de comunicação da União, através de uma ação externa da UE mais responsável e visível; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a obterem resultados concretos em matéria de defesa, na sequência da estratégia global da UE e dos planos da Comissão com vista à melhoria da investigação no setor da defesa da UE e do desenvolvimento de capacidades;

47.  Exorta a Comissão a ter plenamente em conta os crescentes desafios em matéria de segurança na sua proposta para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP); considera que tanto a dimensão como a flexibilidade do orçamento da PESC devem corresponder às expetativas dos cidadãos da UE relativamente ao papel por ela desempenhado como garante da segurança; insiste na necessidade de dispor de uma visão global das políticas e instrumentos da UE no domínio da segurança, incluindo a coordenação frutuosa com o Fundo Europeu de Defesa proposto; insta os Estados-Membros a visarem o objetivo de consagrar 2 % do PIB à defesa e a gastarem 20 % dos seus orçamentos de defesa em equipamentos identificados como necessários pela AED; recorda também que qualquer nova política deve ser apoiada através de novas fontes de financiamento; faz notar que diversos Estados-Membros têm dificuldade em manter uma grande variedade de capacidades defensivas plenamente operacionais, principalmente devido a restrições financeiras; apela, por conseguinte, a uma maior cooperação e coordenação sobre as capacidades a manter, de modo a que os Estados-Membros se possam especializar em determinadas capacidades e utilizar os seus recursos de forma mais eficaz; entende que a interoperabilidade é fundamental se se pretender que as forças dos Estados-Membros sejam mais compatíveis e integradas; recorda que as dotações para a PESC representaram 3,6 % das autorizações da rubrica 4 em 2016 e 0,2 % do orçamento global da UE; lamenta que o volume e a subutilização do capítulo relativo à PESC, bem como as transferências sistemáticas a partir do mesmo revelem uma persistente falta de ambição por parte da UE para agir como um ator global;

48.  Observa que os impasses no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas entravam a ação da comunidade internacional e impedem a resolução de crises; insta, uma vez mais, os Estados-Membros a apoiarem reformas a nível da composição e do funcionamento do Conselho de Segurança;

Cooperação no âmbito de coligações e com instituições capazes de garantir a segurança

49.  Sublinha que é do interesse estratégico da UE preservar e aprofundar as suas relações transatlânticas baseadas no respeito pelos valores comuns, pelo direito internacional e pelo multilateralismo; solicita à UE que continue a desenvolver a sua autonomia estratégica e a criar as suas próprias capacidades, a fim de dar uma melhor resposta aos conflitos regionais e internacionais com repercussões na União; considera que a UE e os EUA devem centrar-se na adaptação das estruturas transatlânticas aos desafios atuais, como a defesa dos direitos humanos, a luta contra as alterações climáticas, o combate ao terrorismo internacional e à corrupção, a prevenção da radicalização e da proliferação de armas de destruição maciça, bem como a luta contra os esforços empreendidos por países terceiros no sentido de desestabilizar a UE e a NATO; salienta, além disso, a importância de manter e reforçar a cooperação entre a UE e os EUA a nível bilateral e através da NATO sobre questões comuns; recorda que a UE e os EUA são, mutuamente, os parceiros comerciais mais importantes e que os atos unilaterais apenas servem para enfraquecer a parceria transatlântica; considera que a Europa deve intensificar a aliança virtuosa entre os setores público e privado e deverá reforçar a relação estratégica com os EUA; solicita ao Conselho e ao SEAE que abordem sistematicamente a questão das sanções extraterritoriais dos EUA no seu diálogo com o Governo norte-americano;

50.  Apoia vivamente a Declaração da Cimeira de Varsóvia de 2016, particularmente no que diz respeito à cooperação entre a UE e a NATO, e congratula-se com as decisões relativas a uma cooperação mais estreita entre a NATO e a UE em múltiplos domínios, bem como com a colocação das forças americanas, canadianas e outras forças multinacionais no flanco oriental da UE;

51.  Apela ao reforço da partilha de informações entre Estados-Membros e entre instituições, bem como da coordenação entre a UE, os Estados-Membros e a NATO, e insiste em que continuem a cooperar tão estreitamente quanto possível de forma complementar, respeitando plenamente as normas e os valores fundamentais europeus; reconhece que a partilha de informações e uma ação coordenada entre a UE, os seus Estados-Membros e a NATO produzirão resultados em domínios como a resposta antiterrorista a ameaças híbridas, a capacidade de perceção das situações, o reforço da resiliência, as comunicações estratégicas, a cibersegurança e o reforço de capacidades em relação aos parceiros da UE; considera que são necessárias uma maior coordenação e uma cooperação mais estreita com outras entidades multilaterais existentes, como o Eurocorps, para reforçar a segurança da UE; reitera que a revitalização das parcerias estratégicas deve ser uma prioridade para a UE;

52.  Sublinha o papel do Parlamento na criação de uma política externa verdadeiramente comum, em consonância com as expetativas dos cidadãos europeus; insta o Conselho a agir em concertação com o Parlamento durante as principais fases da tomada de decisões em matéria de política externa;

53.  Reconhece o trabalho levado a cabo pela VP/AR e solicita-lhe que assegure que os próximos relatórios anuais sejam mais concisos, orientados para o futuro e centrados nas prioridades mais importantes para o ano seguinte e na avaliação das medidas lançadas no ano anterior, nomeadamente as suas consequências financeiras, a fim de proporcionar uma visão global do desempenho da UE;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros.


Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria (2017/2122(INI))
P8_TA(2017)0494A8-0365/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979(1),

–  Tendo em conta as recomendações gerais da CEDAW n.os 12, 19 e 35 sobre a violência contra as mulheres, n.º 26 sobre as trabalhadoras migrantes e n.º 32 sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, o asilo, a nacionalidade e a apatridia das mulheres,

–  Tendo em conta a Resolução 69/167 da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), de 18 de dezembro de 2014(2), sobre a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 18 de dezembro de 1990(3),

–  Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122 e 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta a Convenção, de 1951, e o Protocolo, de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados(4), bem como as convenções da OIT n.os 43 e 97,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos(5),

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pela AGNU em 19 de setembro de 2016(6),

–  Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que procura assegurar a paz e a prosperidade para os povos e o planeta(7),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de 12 de abril de 2011, que foi assinada pela UE em 13 de junho de 2017(8),

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, adotadas em 1976 e revistas em 2011(9),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012(10),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015(11),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulado «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019): revisão intercalar de junho de 2017» (SWD(2017)0254),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)», que foi adotado em 2015 (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 28 de junho de 2016(12), bem como o primeiro relatório sobre a sua execução intitulado «From Shared Vision to Common Action: Implementing the EU Global Strategy» (Da visão partilhada à ação comum: implementar a Estratégia Global da UE), que foi publicado em 2017(13),

–  Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/CFSP(14),

–  Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240), e a comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0385),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, adotadas em 2007 e revistas em 2017(15),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia intitulada «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento – O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»(16), adotada pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão em 7 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas em 2014(17),

–  Tendo em conta a proteção da liberdade de expressão, em linha e fora de linha, consagrada no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas em 2013(18),

–  Tendo em conta a proteção internacional da liberdade de religião ou de convicção consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, no artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença, adotadas em 21 de fevereiro de 2011(19),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, adotadas em 2013(20),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a sua política em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotadas em 2001 e revistas em 2012(21),

–  Tendo em conta o Protocolo das Nações Unidas relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, apenso à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado(22), e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas em 2013(23),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas ao diálogo sobre os Direitos Humanos com países terceiros, adotadas em 2001 e revistas em 2009(24),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH), adotadas em 2005 e revistas em 2009(25),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, adotadas em 2008(26),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, adotadas em 2003 e revistas em 2008(27),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(28),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre Defensores de Direitos Humanos, adotadas em 2005 e revistas em 2008(29),

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2015(30),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC(31),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria(32), e as suas anteriores resoluções sobre esta temática,

–  Tendo em conta a resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros(33),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(34),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE(35),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016(36),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen(37), na qual solicita à VP/AR que lance uma iniciativa para impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

–  Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que em 2016 foi atribuído a Nadia Murad e a Lamiya Aji Bashar,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a discriminação com base na casta(38), o relatório, de 28 de janeiro de 2016, sobre minorias e discriminação com base na casta e outros sistemas similares de estatuto herdado(39), elaborado pela Relatora Especial das Nações Unidas para as questões relacionadas com as minorias, e o instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades(40),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0365/2017),

A.  Considerando que o artigo 21.º do TUE obriga a UE a uma política externa e de segurança comum (PESC) assente nos princípios que presidiram à sua criação e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito internacional; considerando que a União pretende aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

B.  Considerando que as atuais violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todo o mundo, nomeadamente os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o genocídio, exigem esforços resolutos por parte de toda a comunidade internacional;

C.  Considerando que o respeito, a promoção, a indivisibilidade e a proteção da universalidade dos direitos humanos são pedras basilares da PESC; que, ao desempenhar um papel de controlo relativamente à PESC, o Parlamento tem o direito de ser informado e consultado sobre os seus principais aspetos e as suas opções fundamentais (artigo 36.º do TUE);

D.  Considerando que a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em junho de 2016, declara que os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os setores políticos e instituições, nomeadamente no domínio do comércio internacional e da política comercial;

E.  Considerando que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as próprias políticas externas, constitui um requisito fundamental para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos; que uma maior coerência deve permitir à UE responder mais rapidamente, durante a fase inicial das violações dos direitos humanos, e, em alguns casos, antecipar e prevenir tais violações, designadamente no domínio do comércio internacional e da política comercial;

F.  Considerando que o compromisso da UE em prol de um multilateralismo efetivo, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da União e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais é mais adequado para abordar as crises, os desafios e as ameaças à escala mundial;

G.  Considerando que o artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da União é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União; que o comércio e os direitos humanos podem afetar-se mutuamente em países terceiros e que, no âmbito de um sistema de responsabilidade das empresas, como o que está a ser debatido nas Nações Unidas, e de cadeias de valor mundiais, a comunidade empresarial tem um papel importante a desempenhar na oferta de incentivos positivos para promover os direitos humanos, a democracia e a responsabilidade social das empresas; que a boa governação e as autoridades públicas que atuam no interesse geral desempenham um papel importante no comportamento das empresas; que a UE participa nos esforços envidados para elaborar um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos;

H.  Considerando que a proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis, tais como as minorias étnicas, linguísticas e religiosas, as pessoas com deficiência, a comunidade LGBTI, as mulheres, as crianças, os requerentes de asilo e os migrantes, merece especial atenção;

I.  Considerando que as crianças e as mulheres enfrentam ameaças, discriminação e violência, especialmente em zonas de guerra e regimes autoritários; que a igualdade de género integra o núcleo dos valores europeus e está consagrada no quadro jurídico e político da UE; que a violência e a discriminação contra as mulheres e as raparigas aumentaram nos últimos anos;

J.  Considerando que os Estados têm a responsabilidade final de salvaguardar todos os direitos humanos através da aprovação e aplicação dos tratados e das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, do acompanhamento das violações dos direitos humanos e da garantia de vias de recurso eficaz às vítimas;

K.  Considerando que um número crescente de violações dos direitos humanos equivalentes a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio, são cometidas por intervenientes estatais e não estatais;

L.  Considerando que a liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de professar, ou não, uma crença, e de praticar, ou não, a religião escolhida, de adotar, abandonar ou mudar de religião, deve ser garantida em todo o mundo e incondicionalmente preservada, em particular através do diálogo inter-religioso e intercultural; que a adoção de legislação que proíbe a blasfémia é uma prática generalizada, sendo aplicadas em alguns Estados penas que vão desde as sentenças de prisão até à flagelação e à pena de morte;

M.  Considerando que a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade de reunião e de associação, bem como a realização de processos eleitorais regulares, transparentes e genuínos, são elementos essenciais da democracia; que, em sociedades frágeis, vulneráveis a conflitos ou opressivas, as eleições podem, por vezes, desencadear situações de violência generalizada;

N.  Considerando que o estabelecimento de relações com países terceiros em todos os fóruns bilaterais e multilaterais, como, por exemplo, os diálogos sobre direitos humanos, é uma das formas mais eficazes de dar resposta às preocupações em matéria de direitos humanos;

O.  Considerando que devem ser disponibilizados recursos adequados e ser mobilizados da forma mais eficaz, a fim de melhorar a promoção dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros;

P.  Considerando que o acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental e que a limitação deste acesso constitui uma das causas de tensão geopolítica em determinadas regiões;

Q.  Considerando que os locais classificados como património cultural enfrentam ameaças crescentes sob a forma de pilhagem e vandalismo, em especial no Médio Oriente;

R.  Considerando que a educação tem um papel crucial na prevenção de violações dos direitos humanos e de conflitos e contribui para promover a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão nos sistemas democráticos; que as instituições educativas que promovem os direitos humanos, o respeito e a diversidade devem ser apoiadas pelos Estados; que os canais de comunicação, cujo número registou um aumento, representam um importante instrumento, através do qual se podem comunicar rapidamente situações de violação dos direitos humanos e alcançar um número considerável de vítimas ou potenciais vítimas de violações dos direitos humanos em países terceiros, fornecendo-lhes informação e prestando-lhes assistência; que a recolha de dados abrangentes e desagregados é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, principalmente dos grupos mais vulneráveis, marginalizados ou em risco de marginalização; que o uso de indicadores apropriados é também uma forma eficaz de avaliar o progresso a nível do cumprimento das obrigações dos Estados decorrentes dos tratados internacionais;

Considerações gerais

1.  Manifesta profunda preocupação com a repressão da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, que continuam a estar sob ameaça em todo o mundo; recorda que a UE se comprometeu a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades e valores fundamentais, assim como a promover os princípios democráticos, que devem ser reforçados à escala mundial;

2.  Reitera a sua firme convicção de que a UE e os seus Estados-Membros devem prosseguir ativamente o princípio da integração dos direitos humanos e da democracia da UE, enquanto princípios fundamentais que se reforçam mutuamente e constituem o cerne da UE, em todas as suas políticas, incluindo as que têm uma dimensão externa, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, da migração, da segurança, do combate ao terrorismo, do alargamento e do comércio; reitera, a este respeito, a importância crucial de assegurar uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, assim como uma maior coordenação entre as políticas externas dos Estados-Membros; salienta que a crescente complexidade dos conflitos no mundo exige uma abordagem e uma cooperação integradas, unidas e fortes a nível internacional; recorda que o objetivo da UE de aumentar a sua influência internacional enquanto interveniente credível e legítimo no palco internacional está largamente dependente da sua capacidade de defesa dos direitos humanos e da democracia a nível interno e externo, em consonância com os compromissos consagrados nos seus Tratados fundadores;

3.  Salienta a importância de uma cooperação reforçada entre a Comissão, o Conselho, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Parlamento e as delegações da UE, de modo a promover e a assegurar a defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos a uma só voz e de forma coerente; salienta, além disso, a importância de um compromisso firme para a promoção desses valores nos fóruns multilaterais, nomeadamente através da coordenação atempada a nível da UE e de uma abordagem ativa durante as negociações; incentiva a UE, neste contexto, a propor e a copatrocinar resoluções, bem como a intensificar a execução de iniciativas transregionais em todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos;

4.  Congratula-se com o facto de, em 2016, o Estado de direito, os princípios democráticos e as violações de direitos humanos terem sido regularmente debatidos nas sessões plenárias do Parlamento, abordados em várias resoluções parlamentares e suscitados nas reuniões das comissões e das delegações interparlamentares;

5.  Realça o trabalho desenvolvido pela Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI), que mantém estreitas relações de trabalho com o SEAE, outras instituições da UE, a sociedade civil, as instituições multilaterais em matéria de direitos humanos e o Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos;

6.  Relembra que, em 2016, a Subcomissão DROI elaborou três relatórios, designadamente sobre direitos humanos e migração nos países terceiros, a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros e a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE; exorta a Comissão a adotar medidas concretas na sequência destes relatórios de iniciativa;

7.   Observa que, em 2016, foram realizadas várias missões da Subcomissão DROI a diversos países, tendo por objetivo recolher e partilhar informações com os intervenientes locais no domínio dos direitos humanos, de caráter governamental e não governamental, assim como apresentar a posição do Parlamento e incentivar o reforço da proteção e do respeito pelos direitos humanos;

Fazer face aos desafios em matéria de direitos humanos

8.  Manifesta profunda preocupação face ao número crescente de ataques contra as minorias religiosas, que são frequentemente cometidos por intervenientes não estatais, como o EIIL/Daexe; lamenta o facto de muitos países elaborarem e aplicarem leis contra a conversão e a blasfémia, que efetivamente limitam a liberdade de religião ou de convicção e a liberdade de expressão das minorias religiosas e dos ateus, chegando até a privá-los completamente destas liberdades; apela a que sejam tomadas medidas para proteger minorias religiosas, não crentes e ateus que sejam vítimas de leis contra a blasfémia, e insta a UE e os Estados-Membros a encetarem debates políticos com o objetivo de revogar essas leis; insta a UE e os seus Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de reforçar o respeito pela liberdade de pensamento, consciência, religião e crença e de promover o diálogo intercultural e inter-religioso no âmbito das suas relações com países terceiros; solicita ações concretas que visem a aplicação efetiva das Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença, assegurando nomeadamente a formação sistemática e consistente do pessoal da UE nas sedes e nas delegações; apoia totalmente a prática da UE de assumir a liderança em matéria de resoluções temáticas sobre a liberdade de religião e de convicção no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) e na AGNU; apoia plenamente o trabalho do Enviado Especial da UE para a Promoção da Liberdade de Religião ou de Convicção fora da UE, Ján Figel;

9.  Reitera o facto de a liberdade de expressão em linha e fora de linha ser uma componente vital de qualquer sociedade democrática, uma vez que fomenta uma cultura de pluralismo que capacita a sociedade civil e os cidadãos a responsabilizarem os governos e os decisores políticos, e apoia o respeito pelo Estado de direito; realça que a restrição da liberdade de expressão em linha e fora de linha, nomeadamente através da supressão de conteúdo em linha, apenas deve ocorrer em circunstâncias excecionais, se estiver prevista por lei e fundamentada na prossecução de uma finalidade legítima; salienta, por conseguinte, que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de promover a liberdade de expressão através das suas políticas externas e instrumentos; reitera o seu pedido à UE e aos Estados-Membros para que reforcem a monitorização de todo o tipo de restrições à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social em países terceiros, condenem de forma rápida e sistemática essas limitações e recorram a todas as medidas e instrumentos diplomáticos à sua disposição para reverter essas limitações; realça a importância de assegurar a aplicação eficaz das Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e de monitorizar regularmente o seu impacto; condena a morte e a detenção de muitos jornalistas e bloguistas em 2016 e exorta a UE a protegê-los eficazmente; congratula-se com o novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), lançado em 2016, que se centra especificamente na formação das delegações da UE e dos agentes dos meios de comunicação social em países terceiros sobre a forma de aplicar as diretrizes; sublinha a importância de denunciar, e condenar, o discurso de incitamento ao ódio e a incitação à violência na Internet e não só, uma vez que constituem uma ameaça direta ao Estado de direito e aos valores dos direitos humanos;

10.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de a sociedade civil, incluindo as organizações confessionais, estar a ser cada vez mais atacada à escala mundial, nomeadamente através de um crescente número de leis repressivas adotadas em todo o mundo, em alguns casos sob pretexto de combater o terrorismo; sublinha que o fenómeno da redução do espaço da sociedade civil tem uma dimensão mundial; relembra que uma sociedade civil independente desempenha um papel fundamental na defesa e na promoção dos direitos humanos e no funcionamento das sociedades democráticas, nomeadamente através da promoção da transparência, da responsabilização e da separação de poderes; insta a UE e os seus Estados-Membros a monitorizarem constantemente e a alertarem para casos de violações da liberdade de reunião e de associação, incluindo as diversas formas de proibições e limitações dirigidas às organizações da sociedade civil (OSC) e respetivas atividades, tais como as leis que visam reduzir o espaço da sociedade civil ou a promoção de ONG apoiadas por governos autoritários (organizações não governamentais organizadas pelo governo, ou GONGO); insta, igualmente, a UE, os seus Estados-Membros e as delegações da UE a utilizarem todos os meios disponíveis, como diálogos em matéria de direitos humanos, diálogos políticos e diplomacia pública, para alertar sistematicamente para casos individuais de defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil em risco, em particular aqueles que tenham sido detidos ou presos de forma arbitrária e/ou devido às suas convicções políticas ou ao seu compromisso social, bem como a denunciarem de forma inequívoca a repressão, o assédio e o assassínio de defensores dos direitos humanos, incluindo os que tenham um papel ativo no domínio do ambiente; apela ao estabelecimento de um sistema destinado a controlar eficazmente o espaço da sociedade civil, com parâmetros de referência e indicadores claros para garantir um ambiente jurídico propício e favorável para a sociedade civil;

11.  Incentiva as delegações da UE e o pessoal diplomático dos Estados-Membros a continuarem a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, monitorizando sistematicamente os julgamentos, visitando os ativistas presos e emitindo declarações sobre casos individuais, sempre que tal seja adequado; destaca, a este respeito, a importância dos instrumentos diplomáticos silenciosos; congratula-se com o facto de a UE ter abordado os casos relativos aos defensores dos direitos humanos nos diálogos e nas consultas realizadas à escala da UE com mais de 50 países em 2016; salienta o facto de o Fundo de Emergência do IEDDH ter apoiado mais de 250 defensores dos direitos humanos à escala da UE em 2016, o que representa um aumento de 30 % em relação a 2015; congratula-se com a criação e o bom funcionamento do mecanismo para os defensores dos direitos humanos da UE – ProtectDefenders.eu –, que foi implementado pela sociedade civil e prestou um apoio fundamental a um grande número de defensores dos direitos humanos; insta a Comissão a assegurar a continuação do programa após outubro de 2018 e a reforçar as suas capacidades para poder prestar maior apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo;

12.  Considera profundamente lamentável que a tortura, os tratamentos desumanos ou degradantes e a pena de morte continuem a ser uma constante em muitos países do mundo e insta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de os erradicar; saúda, a este respeito, a revisão da legislação da UE no que diz respeito ao comércio de determinados produtos que poderiam ser utilizados na aplicação da pena de morte, em atos de tortura ou noutras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; exorta o SEAE e a VP/AR a intensificarem ainda mais a luta contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, incluindo a pena de morte, através do reforço dos esforços diplomáticos e de um posicionamento público mais sistemático; salienta, neste contexto, as preocupantes condições de prisão em algumas prisões, incluindo a ausência de tratamento de problemas de saúde, e recomenda que o SEAE, as delegações da UE e os Estados-Membros utilizem todos os instrumentos existentes, como, por exemplo, as Diretrizes da UE sobre a tortura, tirando pleno partido de todo o seu potencial; congratula-se com o facto de a resolução das Nações Unidas sobre uma moratória relativa à aplicação da pena de morte ter sido adotada pela AGNU em dezembro de 2016, com o apoio de 117 países; observa que, em 2016, o número de execuções realizadas em todo o mundo diminuiu em comparação com o ano anterior e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o número global de execuções continuar, no entanto, acima da média registada na década anterior; salienta que as pessoas visadas são, frequentemente, membros da sociedade com opiniões divergentes e grupos vulneráveis; apela aos países que ainda recorrem a esta prática para que aprovem uma moratória e procedam à abolição da pena de morte;

13.  Reconhece a grande importância das modernas tecnologias de informação e comunicação para promover e defender os direitos humanos, bem como instaurar medidas de reparação por violações dos mesmos em todo o mundo, e convida as instituições e os Estados-Membros da UE a utilizarem os seus canais de informação para reafirmar de forma sistemática, nos respetivos quadros e mandatos específicos, a posição do Parlamento sobre as diferentes questões relativas aos direitos humanos, contribuindo, ao mesmo tempo, para a eficácia e a visibilidade dos esforços conjuntos da UE; manifesta a sua preocupação face à crescente utilização de determinadas tecnologias de cibervigilância de dupla utilização, utilizadas contra políticos, ativistas e jornalistas; saúda, a este respeito, o trabalho em curso levado a cabo pelas instituições da UE para atualizar o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(41), condena firmemente o aumento do número de defensores dos direitos humanos vítimas de ameaças digitais, através do confisco de equipamento, da vigilância à distância e das fugas de informação, que põem os dados em perigo; manifesta preocupação com a eliminação, por parte de plataformas em linha, de provas em vídeo legítimas de possíveis crimes de guerra, no âmbito da remoção de conteúdos e propaganda de índole terrorista dessas plataformas;

14.  Manifesta a sua preocupação face à crescente privatização do Estado de direito em linha, no âmbito da qual empresas privadas tomam decisões sobre limitações de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, com base nos seus termos de prestação de serviço e não nas leis democraticamente adotadas;

15.  Apela à Comissão para que adote uma diretiva de notificação e ação que aumente o nível de transparência e proporcionalidade dos procedimentos de supressão, prevendo, simultaneamente, vias de recurso eficaz para os utilizadores cujo conteúdo tenha sido ilegitimamente removido;

16.  Condena o uso da violência sexual contra as mulheres e as raparigas, incluindo as violações em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as formas de perseguição com base no género, o tráfico de seres humanos, o turismo sexual e todas as outras formas de violência física, sexual e psicológica, como arma de guerra; chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade ou os atos constitutivos no que se refere a genocídio ou tortura; salienta a importância de defender os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, através de legislação, da educação e do apoio às OSC; congratula-se com a adoção do Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (2016-2020), que estabelece uma lista abrangente de medidas destinadas a melhorar a situação das mulheres em termos de igualdade de direitos e capacitação; realça a importância de assegurar a sua aplicação eficaz; congratula-se, além disso, com a adoção do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género (2016-2019), que promove a igualdade de género e os direitos das mulheres em todo o mundo; salienta a importância da ratificação e da aplicação efetiva da Convenção de Istambul por todos os Estados-Membros; frisa que a educação é o melhor instrumento para combater a discriminação e a violência contra as mulheres e as crianças; solicita que a Comissão, o SEAE e a VP/AR intensifiquem o seu cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos em matéria de direitos das mulheres no âmbito da CEDAW e incentiva os países terceiros a fazerem o mesmo; considera que a UE deve continuar a integrar o apoio às mulheres nas operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), na prevenção de conflitos e na reconstrução pós-conflito; reitera a importância da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta a importância da participação sistemática, equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, bem como em operações de manutenção da paz, assistência humanitária e reconstrução pós-conflito e em processos de transição democrática conducentes a soluções políticas duradouras e estáveis; relembra que o Prémio Sakharov de 2016 foi atribuído a Nadia Murad e a Lamiya Aji Bashar, sobreviventes de escravatura sexual sob o jugo do EIIL/Daexe;

17.  Realça que a existência de cuidados de saúde acessíveis e o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como o respeito desses mesmos direitos, o planeamento familiar e o acesso a produtos de higiene feminina adequados, a cuidados maternais, pré‑natais e neonatais e à interrupção da gravidez em condições seguras constituem elementos importantes para salvar as vidas das mulheres e contribuir para a redução da mortalidade neonatal e infantil; considera inaceitável que o corpo das mulheres e das raparigas continue a ser um campo de batalha ideológico, em especial no que diz respeito à sua saúde e aos seus direitos sexuais e reprodutivos; exorta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem os direitos inalienáveis​ das mulheres e das raparigas à integridade física e a uma tomada de decisão autónoma, e condena as frequentes violações dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, nomeadamente que lhes seja recusado o acesso ao planeamento familiar, à contraceção e a serviços de aborto legal e seguro;

18.  Condena veementemente o restabelecimento e a expansão da chamada «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça) e o seu impacto nos cuidados gerais de saúde e nos direitos das mulheres e raparigas; reitera o seu apelo para que a União e os seus Estados-Membros colmatem as lacunas de financiamento deixadas pelos EUA no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, recorrendo ao financiamento do desenvolvimento tanto a nível nacional como da União Europeia;

19.  Recorda que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE e dos seus Estados-Membros e que a integração da perspetiva de género constitui um dos objetivos primordiais da União, tal como consagrados nos Tratados; exorta a Comissão, por conseguinte, a integrar a perspetiva de género em toda a legislação, diretrizes, ações e financiamento da UE enquanto princípio fundamental da União, colocando especial ênfase nas políticas de relações externas da UE; salienta a necessidade de reforçar o papel das delegações da UE, bem como da Conselheira Principal do SEAE para o Género, garantindo um orçamento específico para o seu domínio de competência;

20.  Exorta o SEAE a garantir que os resultados da 61.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM) sejam incluídos nas suas políticas e proporcionem um novo impulso à promoção da «emancipação económica das mulheres» e à redução das desigualdades entre homens e mulheres no mundo do trabalho em constante mutação;

21.  Faz notar o contributo positivo da emancipação das mulheres para se alcançar uma sociedade inclusiva, equitativa e pacífica e um desenvolvimento sustentável; salienta que todos os ODS põem em destaque de forma explícita a igualdade de género e a emancipação das mulheres e que devem ser prosseguidos esforços adicionais para garantir a plena defesa dos direitos das mulheres e a execução eficaz das políticas que promovem a emancipação económica e social e a participação das mulheres no processo de tomada de decisão; salienta que deve ser dada especial atenção à emancipação das mulheres indígenas;

22.  Salienta que as mulheres devem ser incentivadas a participar em organizações sindicais, não devendo ser discriminadas quando procuram obter financiamento para as suas empresas;

23.  Exorta a UE a apoiar todas as associações de mulheres que, todos os dias, prestam apoio às mulheres em situações de crise humanitária e de conflito;

24.  Reafirma a necessidade urgente da ratificação universal e da aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC) e respetivos protocolos opcionais, a fim de proporcionar proteção jurídica às crianças; sublinha que as crianças são frequentemente expostas a abusos específicos, como os casamentos de menores ou a mutilação genital, necessitando, por conseguinte, de uma proteção reforçada; salienta que o trabalho infantil, o recrutamento de crianças em conflitos armados e os casamentos precoces ou forçados continuam a ser problemas críticos em alguns países; solicita que a UE consulte sistematicamente as organizações de defesa dos direitos das crianças relevantes a nível local e internacional, e aborde, nos seus diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com países terceiros, as obrigações no que respeita à aplicação da Convenção; congratula-se com a Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021); solicita que a União continue a promover o Manual Prático sobre os Direitos da Criança UE-UNICEF, intitulado «Integração dos Direitos da Criança na Cooperação para o desenvolvimento», através das suas delegações externas e da formação adequada do pessoal das delegações da UE neste domínio; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta relativa a uma estratégia abrangente em matéria de direitos das crianças e um plano de ação para os próximos cinco anos, a fim de atribuir prioridade aos direitos das crianças no âmbito das políticas externas da UE, e congratula-se com o facto de, no quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento de 2016, terem sido afetados recursos para apoiar as agências das Nações Unidas na execução de medidas orientadas para os direitos da criança, cuja conceção deve contribuir para maximizar os benefícios reais para as crianças mais necessitadas, sobretudo nos domínios dos sistemas de saúde e do acesso à educação, à água e ao saneamento; apela à adoção de uma solução urgente para a questão das crianças apátridas, em particular as crianças nascidas fora do país de origem dos seus pais, e das crianças migrantes;

25.  Condena firmemente todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na raça, na cor, na religião, no género, na orientação sexual, nas características sexuais, na língua, na cultura, na origem social, na casta, no nascimento, na idade, na deficiência ou em qualquer outra condição; salienta que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de erradicar todos os tipos de discriminação, racismo, xenofobia e outras formas de intolerância através dos diálogos em matéria de direitos humanos e dos diálogos políticos, do trabalho das delegações da UE e da diplomacia pública; salienta, além disso, que a UE deve continuar a promover a ratificação e a aplicação integral das convenções das Nações Unidas que apoiam esta causa;

26.  Reitera que o termo «tráfico de seres humanos» designa o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou receção de pessoas, através da ameaça, do uso da força ou de outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou ainda a oferta ou aceitação de pagamentos ou vantagens para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para efeitos de exploração; insta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas que desencorajem a procura que induz todas as formas de exploração de pessoas, em especial mulheres e crianças, e que conduz ao tráfico, mantendo, ao mesmo tempo, uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas vítimas; reitera a necessidade de todos os Estados-Membros implementarem a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e a Diretiva 2011/36/UE(42) neste domínio; manifesta a sua profunda preocupação face à extrema vulnerabilidade dos migrantes e refugiados no que respeita à exploração, à introdução clandestina e ao tráfico de seres humanos; salienta a necessidade de manter a distinção entre os conceitos de «tráfico de seres humanos» e de «introdução clandestina de migrantes»;

27.  Condena as constantes violações dos direitos humanos cometidas contra vítimas das hierarquias de castas e da discriminação com base na casta, incluindo a recusa de igualdade e de acesso à justiça e ao emprego, a segregação contínua e os obstáculos impostos às castas no exercício de direitos humanos fundamentais e no desenvolvimento; reitera o seu apelo ao desenvolvimento da política da UE relativa à discriminação com base na casta e convida a UE a aproveitar todas as oportunidades para expressar a sua profunda preocupação com estas violações dos direitos humanos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem esforços e a apoiarem iniciativas conexas a nível das Nações Unidas e das delegações mediante a aplicação e o acompanhamento dos ODS para 2030, o controlo do novo instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência e o apoio à aplicação, pelos Estados, das recomendações formuladas pelos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas em matéria de discriminação com base na casta;

28.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de as minorias se encontrarem ainda em elevado risco de discriminação e de estas serem particularmente vulneráveis a mudanças e perturbações políticas, económicas, ambientais e relacionadas com o trabalho; observa que muitas têm pouco ou nenhum acesso a representação política e são gravemente afetadas pela pobreza; salienta que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de erradicar as violações dos direitos humanos cometidas contra as minorias; frisa que as comunidades minoritárias têm necessidades especiais e que lhes deve ser garantido pleno acesso e igualdade de tratamento em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural;

29.  Regozija-se com a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e reitera a importância da sua ratificação e aplicação eficiente tanto pelos Estados-Membros como pelas instituições da UE; salienta que as deficiências não privam as pessoas da dignidade humana e que, como tal os Estados têm a obrigação de proteger essas pessoas; destaca, em particular, a necessidade de integrar, de forma credível, o princípio de acessibilidade universal e os direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas relevantes da UE, especialmente no domínio da cooperação para o desenvolvimento, sublinhando o caráter normativo e horizontal deste tema; insta a UE a incorporar a luta contra a discriminação em razão da deficiência nas suas políticas de ação externa e de ajuda ao desenvolvimento; congratula-se, a este respeito, com a inclusão dos direitos das pessoas com deficiência no Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

30.  Reitera o seu apoio à introdução sistemática de cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais entre a UE e países terceiros, incluindo os acordos comerciais e de investimento; relembra que todos os direitos humanos devem ser encarados com a mesma importância, sendo indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; insta a Comissão a acompanhar a aplicação dessas cláusulas de forma eficaz e sistemática e a apresentar ao Parlamento relatórios periódicos sobre o respeito pelos direitos humanos nos países parceiros; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais estruturada e estratégica relativamente aos diálogos sobre os direitos humanos na perspetiva de futuros acordos; avalia de forma positiva o sistema de preferências SPG+, como forma de incentivar a aplicação efetiva de 27 convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e normas laborais; apela à verdadeira aplicação do SPG+ e espera que a Comissão comunique ao Parlamento e ao Conselho o estado da sua ratificação e os progressos realizados no âmbito do referido sistema; reitera a importância da aplicação correta dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

31.  Reitera que as atividades de todas as empresas, incluindo as europeias, presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e apela à UE e aos seus Estados-Membros para que velem por que essas normas sejam efetivamente respeitadas; reafirma, além disso, a importância de promover a responsabilidade social das empresas e nomeadamente das empresas europeias que desempenham um papel preponderante na promoção das normas internacionais no domínio empresarial e dos direitos humanos, salientando que a cooperação entre as organizações de defesa dos direitos humanos e as organizações empresariais capacitaria os intervenientes locais e promoveria a sociedade civil; reconhece que as cadeias de valor mundiais podem contribuir para reforçar normas laborais, ambientais e sociais fundamentais a nível internacional e constituem uma oportunidade e um desafio no que respeita ao progresso sustentável e à promoção dos direitos humanos, especialmente nos países em desenvolvimento; insta a UE a desempenhar um papel mais ativo na consecução de uma gestão adequada, justa, transparente e sustentável das cadeias de valor mundiais, assim como a mitigar qualquer impacto negativo em matéria de direitos humanos, nomeadamente a violação dos direitos laborais; realça, todavia, que, em caso de violações de direitos humanos relacionadas com empresas, deve ser garantido um acesso efetivo a vias de recurso por parte das vítimas; insta a Comissão a garantir que os projetos apoiados pelo BEI sejam coerentes com a política e os compromissos da UE em matéria de direitos humanos; regista as negociações em curso relativas a um tratado vinculativo sobre as empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos; incentiva a UE a participar de forma construtiva nestas negociações;

32.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a utilizarem todo o seu peso político para impedir que seja cometido qualquer ato que possa ser considerado genocídio, crime de guerra ou crime contra a humanidade, a darem uma resposta eficaz e coordenada nos casos em que ocorram crimes desta natureza, a mobilizarem todos os recursos necessários para julgar todos os responsáveis por estes crimes, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, e a prestarem assistência às vítimas e a apoiarem os processos de estabilização e de reconciliação; insta a comunidade internacional a criar instrumentos destinados a reduzir o fosso entre o alerta e a resposta para prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos, como, por exemplo, o sistema de alerta precoce da UE;

33.  Exorta a UE a prestar apoio às organizações (incluindo ONG, organizações dedicadas à investigação de fonte aberta, bem como a sociedade civil) que recolhem, preservam e protegem as provas, em formato digital e noutros formatos, dos crimes cometidos, com vista a possibilitar ações penais à escala internacional contra os autores de crimes;

34.  Manifesta extrema preocupação com a destruição de sítios de património cultural na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; constata que 22 dos 38 sítios de património cultural ameaçados a nível mundial se situam no Médio Oriente; apoia as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural;

35.  Saúda os esforços da UE no sentido de apoiar o Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente (MIII), criado pelas Nações Unidas para prestar assistência à investigação de crimes graves cometidos na Síria; frisa a necessidade de estabelecer um mecanismo independente semelhante no Iraque; insta a UE e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a contribuir financeiramente para o MIII;

36.  Condena firmemente os hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes estatais e não estatais; manifesta-se horrorizado ante o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo assassínios, tortura, violação como arma de guerra, escravidão e escravidão sexual, recrutamento de crianças-soldados, conversões religiosas forçadas e a «limpeza» e o assassínio sistemático das minorias étnicas; recorda que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(43), qualificou a situação sofrida pelas minorias religiosas nos territórios governados pelo EIIL/Daexe como genocídio; salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar a ação penal contra membros de grupos não estatais, como o EIIL/Daexe, solicitando ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que atribua competências ao Tribunal Penal Internacional (TPI) ou garanta que seja feita justiça mediante um tribunal ad hoc ou uma jurisdição universal;

37.  Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências proprio motu do Procurador e aos progressos registados no que respeita à abertura de novos inquéritos, que são fundamentais na luta contra a impunidade dos autores de atrocidades; exorta todos os Estados-Membros a ratificarem as alterações de Campala sobre o crime de agressão e a adicionarem as «atrocidades» à lista de crimes relativamente aos quais a UE tem competência; condena qualquer tentativa de minar a sua legitimidade ou independência e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que cooperem consistentemente para apoiar as investigações e decisões do TPI com o objetivo de acabar com a impunidade dos crimes internacionais, inclusive no que respeita à detenção de pessoas procuradas pelo TPI; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem um apoio constante às análises, investigações e decisões do TPI, bem como a tomarem medidas para prevenir e dar uma resposta eficaz a casos de não cooperação com o TPI e a providenciarem financiamento adequado; congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2.ª Mesa Redonda UE-TPI, que permitiu que o pessoal do TPI e das instituições da UE competente na matéria identificasse áreas de interesse comum, trocasse informações sobre atividades pertinentes e assegurasse uma melhor colaboração entre ambas as partes; toma conhecimento, com profunda consternação, dos recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que constituem um desafio em termos de acesso à justiça por parte das vítimas e devem ser firmemente condenados; considera que a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros devem continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e a aplicarem o Estatuto de Roma; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o compromisso da UE no que respeita à luta contra a impunidade e relativamente ao TPI em todas as políticas externas da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os mecanismos de responsabilização e as resoluções das Nações Unidas nos fóruns multilaterais, incluindo o Conselho dos Direitos Humanos;

38.  Exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de promover o Estado de direito e a independência do sistema judiciário a nível multilateral e bilateral, enquanto princípio fundamental para a consolidação da democracia; incentiva a UE a apoiar a aplicação justa da justiça em todo o mundo, prestando assistência nos processos de reformas legislativas e institucionais nos países terceiros; incentiva, além disso, as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a monitorizarem sistematicamente os julgamentos, a fim de promover a independência do sistema judiciário;

39.  Manifesta profunda preocupação e solidariedade face ao número crescente de migrantes, refugiados e requerentes de asilo, incluindo um número cada vez maior de mulheres como vítimas de conflitos, violência, perseguição, falhas de governação, pobreza e migração irregular, bem como de redes de passadores e de traficantes de seres humanos; salienta a necessidade urgente de tomar medidas genuínas para combater as causas profundas dos fluxos migratórios e encontrar soluções a longo prazo baseadas no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade e, dessa forma, abordar a dimensão externa da crise dos refugiados, designadamente através de soluções sustentáveis para os conflitos existentes na nossa vizinhança, reforçando, por exemplo, a cooperação e as parcerias com os países terceiros em causa que observam o direito internacional e garantem o respeito pelos direitos humanos nos respetivos territórios; manifesta a sua profunda preocupação relativamente à violência contra as crianças migrantes, incluindo as crianças migrantes desaparecidas e desacompanhadas, e apela à criação de regimes de reinstalação e de reagrupamento familiar e de corredores humanitários; manifesta a sua profunda preocupação com a situação e o número crescente de pessoas deslocadas internamente e apela ao seu regresso seguro, reinstalação ou integração local; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem ajuda humanitária nos domínios da educação, da habitação, da saúde e noutros campos humanitários que possam auxiliar os refugiados mais perto das suas terras natais, e solicita que as políticas de regresso sejam adequadamente implementadas; sublinha a necessidade de uma abordagem abrangente e baseada nos direitos humanos para a migração e insta a UE a intensificar a sua colaboração com as Nações Unidas, as organizações regionais, os governos e as ONG; exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente o pacote comum da UE relativo ao asilo e a legislação comum em matéria de migração, nomeadamente para proteger os requerentes de asilo vulneráveis; sublinha que os conceitos de «país seguro» e «país de origem seguro» não devem inviabilizar uma apreciação individual dos pedidos de asilo; adverte contra a instrumentalização da política externa da UE como meio de «gestão da migração»; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem uma transparência total em relação aos fundos afetados a países terceiros a título de cooperação no domínio da migração e a assegurarem que essa cooperação não beneficie estruturas envolvidas em violações dos direitos humanos, aliando-se, antes, aos esforços para melhorar a situação dos direitos humanos nesses países;

40.  Considera que a cooperação para o desenvolvimento e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, incluindo o Estado de direito e a boa governação, devem ser concomitantes; relembra, neste contexto, que as Nações Unidas afirmaram que, sem uma abordagem baseada nos direitos humanos, os objetivos de desenvolvimento não poderão ser integralmente alcançados; relembra ainda que a UE se comprometeu a apoiar os países parceiros, tendo em conta a sua situação de desenvolvimento e o seu progresso relativamente aos direitos humanos e à democracia;

41.  Assinala que as mulheres apresentam um índice de risco de pobreza e exclusão social superior ao dos homens e insta a Comissão a, no quadro da sua política de desenvolvimento, intensificar os seus esforços para implementar medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social.

42.  Recorda que o critério n.º 2 da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho obriga os Estados-Membros a examinarem cada licença de exportação de armas em função do respeito pelos direitos humanos no país destinatário; recorda, neste contexto, o compromisso assumido pela Comissão no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no que respeita às forças de segurança e à implementação da política de direitos humanos da UE, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de uma política de devida diligência neste domínio;

43.  Reitera o seu apelo relativo à adoção de uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados, que defenda os direitos humanos e o direito internacional humanitário e procure resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilização, a proteção de civis e a transparência; insiste novamente em que a UE proíba o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana;

44.  Considera que a UE deve prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI, em conformidade com as diretrizes da UE nesta matéria; apela a uma aplicação integral das diretrizes, inclusivamente através da formação do pessoal da UE nos países terceiros; denuncia o facto de que 72 países continuam a criminalizar a homossexualidade, manifesta preocupação pelo facto de que 13 destes países preveem a pena de morte e considera que as práticas violentas e os atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação sexual, tais como exposições públicas forçadas, crimes de ódio e discursos de incitamento ao ódio em linha e fora de linha e violações corretivas não devem ficar impunes; toma nota da legalização do casamento e das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo em alguns países e incentiva o seu maior reconhecimento; condena as violações da integridade física perpetradas contra as mulheres e os grupos minoritários; insta os Estados a ilegalizarem estas práticas, a confrontarem os seus autores e a apoiarem as vítimas;

45.  Reitera a importância fundamental de combater a corrupção em todas as suas formas, a fim de salvaguardar o Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos; condena firmemente a tolerância de tais práticas corruptas;

46.  Relembra que a corrupção é uma ameaça ao gozo equitativo dos direitos humanos e prejudica os processos democráticos, tais como o Estado de direito e a aplicação justa da justiça; considera que a UE deve destacar, em todas as plataformas de diálogo com países terceiros, a importância da integridade, da responsabilização e da gestão adequada dos assuntos públicos, das finanças públicas e da propriedade pública, como estipula a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); recomenda que a UE utilize os seus conhecimentos especializados para apoiar os países terceiros de forma mais consistente e sistemática nos seus esforços de luta contra a corrupção, através da criação e da consolidação de instituições independentes e eficazes de luta contra a corrupção; insta, em particular, a Comissão a negociar disposições de luta contra a corrupção em todos os futuros acordos comerciais que venha a negociar com países terceiros;

47.  Sublinha as obrigações e responsabilidades essenciais dos Estados e de outras instâncias responsáveis no sentido de atenuar as alterações climáticas, evitar os seus impactos negativos para os direitos humanos e promover a coerência das políticas, a fim de assegurar que os esforços de atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos sejam adequados, suficientemente ambiciosos, não discriminatórios e consentâneos com as obrigações em matéria de direitos humanos; realça que, segundo as estimativas das Nações Unidas, se registará um grande número de pessoas deslocadas devido às alterações climáticas até 2050; sublinha a relação entre as políticas comerciais, as políticas ambientais e as políticas de desenvolvimento e os efeitos positivos e negativos que tais políticas podem ter no respeito pelos direitos humanos; saúda o empenho a nível internacional no sentido de promover a integração das questões relacionadas com catástrofes ambientais e naturais no domínio dos direitos humanos;

48.  Frisa que a apropriação ilegal de terras aumentou consideravelmente nos últimos anos nos países em desenvolvimento; considera que a luta contra a exploração e a apropriação de recursos deve ser uma prioridade; condena práticas como a apropriação ilegal de terras e o uso indiscriminado de recursos naturais; solicita a intervenção urgente da Comissão, em resposta aos vários pedidos do Parlamento nas suas recentes resoluções sobre esta matéria;

49.  Sublinha a importância de garantir que os direitos humanos e o acesso a bens e serviços, tais como o abastecimento de água e o saneamento, sejam englobados nas políticas social, de educação, de saúde e de segurança;

50.  Exorta as instituições internacionais, os governos nacionais, as ONG e os indivíduos a cooperarem em sinergia, com vista a estabelecer um quadro regulamentar adequado que permita garantir a toda a população mundial o acesso a uma quantidade mínima de água; sublinha que a água não deve ser considerada uma mercadoria, mas sim um aspeto do desenvolvimento e da sustentabilidade, e que a privatização da água não isenta os Estados das suas responsabilidades em matéria de direitos humanos; insta os países onde a água é um motivo de tensão ou conflito a cooperarem na partilha de água, por forma a permitir uma situação vantajosa para todas as partes, garantindo a sustentabilidade e o desenvolvimento pacífico da região;

Abordar os desafios e as atividades de apoio à democracia

51.  Salienta que a UE deve continuar a apoiar ativamente instituições democráticas e eficazes de direitos humanos, bem como a sociedade civil, nos seus esforços com vista a promover a democratização; louva o apoio inestimável que o IEDDH tem prestado às OSC a nível mundial, continuando a representar o instrumento emblemático da UE na aplicação da sua política externa em matéria de direitos humanos; congratula-se, além disso, com os esforços continuados do Fundo Europeu para a Democracia no sentido de promover a democracia e o respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais nas vizinhanças oriental e meridional da UE;

52.  Relembra que a experiência adquirida e os ensinamentos retirados das transições para a democracia no quadro do alargamento e das políticas de vizinhança podem contribuir positivamente para a identificação das práticas de excelência que podem ser utilizadas para apoiar e consolidar outros processos de democratização em todo o mundo;

53.  Reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar diretrizes da UE para o apoio à democracia;

54.  Recomenda que a UE intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma abordagem mais abrangente em relação aos processos democráticos, sendo a realização de eleições livres e justas apenas uma dimensão desses processos, a fim de contribuir positivamente para reforçar as instituições democráticas e a confiança do público nos processos eleitorais em todo o mundo;

55.  Acolhe favoravelmente as oito missões de observação eleitoral (MOE) e as oito missões de peritos eleitorais (MPE) mobilizadas em todo o mundo pela UE em 2016; salienta que, desde 2015, a UE destacou 17 MOE e 23 MPE; reitera a opinião positiva que tem em relação ao apoio contínuo da UE aos processos eleitorais e à sua disponibilização de assistência eleitoral e apoio aos observadores nacionais; acolhe com satisfação e apoia inteiramente o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (DEG) a este respeito;

56.  Relembra a importância de um acompanhamento adequado dos relatórios e das recomendações das MOE como forma de melhorar o seu impacto e reforçar a posição de apoio da UE face às normas democráticas nos países em causa;

57.  Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão, pelo SEAE e pelos Estados-Membros no âmbito do atual Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia no sentido de colaborarem de forma mais firme e consistente com os órgãos de gestão eleitoral, as instituições parlamentares e as OSC nos países terceiros, a fim de contribuir para a sua capacitação e, por conseguinte, para o reforço dos processos democráticos;

58.  Realça que a política de alargamento é um dos instrumentos mais sólidos de reforço do respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, atendendo aos atuais desenvolvimentos políticos nos países candidatos e potencialmente candidatos; exorta a Comissão a envidar maiores esforços no apoio ao reforço das culturas políticas democráticas, ao respeito pelo Estado de direito, à independência dos meios de comunicação social e do sistema judiciário, bem como à luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos; manifesta a sua convicção de que a política europeia de vizinhança revista deve continuar a ter na sua base a proteção, a promoção ativa e a aplicação dos direitos humanos e dos princípios democráticos; reitera que a proteção, o apoio ativo e a aplicação dos direitos humanos e da democracia são do interesse dos países parceiros e da UE; frisa, igualmente, a necessidade de a UE honrar o compromisso assumido com os seus parceiros, nomeadamente na sua vizinhança, no sentido de apoiar reformas económicas, sociais e políticas, de proteger os direitos humanos e de acompanhar a instauração do Estado de direito, por serem os melhores meios para reforçar a ordem internacional e assegurar a estabilidade da sua vizinhança; recorda que a União para o Mediterrâneo pode, e deve, definir o diálogo político nesta matéria e pugnar por uma forte agenda dos direitos humanos e da democracia na região; recorda que todos os países que pretendam juntar-se à UE têm de garantir plenamente os direitos humanos e cumprir rigorosamente os critérios de Copenhaga, cuja inobservância poderá levar ao congelamento das negociações;

59.  Salienta que a consolidação da paz implica esforços no sentido de prevenir e reduzir os conflitos e de reforçar a resiliência das instituições políticas, socioeconómicas e de segurança, a fim de lançar os alicerces de uma paz e de um desenvolvimento sustentáveis a longo prazo; sublinha que a promoção do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos é fundamental para manter a paz;

Assegurar uma abordagem global e coerente de apoio aos direitos humanos e à democracia através das políticas da UE

60.  Regista a aprovação do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016; considera que o relatório anual é um instrumento indispensável para o controlo, a comunicação e o debate da política da UE em matéria de direitos humanos e democracia no mundo, assim como um instrumento útil, que proporciona uma visão abrangente das prioridades, dos esforços e dos desafios da UE nesta matéria e pode ser utilizado para identificar formas adicionais de lhes dar resposta eficazmente;

61.  Reitera firmemente o convite lançado à VP/AR para participar num debate com os deputados ao Parlamento Europeu em duas sessões plenárias por ano: aquando da apresentação do relatório anual e aquando da resposta ao seu próprio relatório; reafirma a importância de um diálogo interinstitucional permanente, nomeadamente no que se refere ao seguimento dado às resoluções de urgência do Parlamento em matéria de direitos humanos; relembra que as respostas escritas desempenham igualmente um papel importante nas relações interinstitucionais, uma vez que permitem o acompanhamento sistemático e aprofundado de todas as questões levantadas pelo Parlamento, contribuindo, assim, para o reforço de uma coordenação efetiva; solicita à VP/AR e ao SEAE que respondam de forma fundamentada às perguntas escritas e abordem as questões relativas aos direitos humanos nos diálogos de mais alto nível com os países em causa;

62.  Louva o SEAE e a Comissão pela apresentação exaustiva de relatórios sobre as atividades realizadas pela UE no domínio dos direitos humanos e da democracia em 2016; considera, no entanto, que o atual formato do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia pode ser melhorado se oferecer uma melhor visão do impacto concreto que as ações da UE têm nos direitos humanos e na democracia nos países terceiros;

63.  Reitera a sua opinião de que a adoção do Quadro Estratégico e do primeiro Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia em 2012 constituiu um marco importante para a UE, que colocou os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações externas; congratula-se com a adoção pelo Conselho, em julho de 2015, de um novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período de 2015-2019 e com a realização de uma revisão intercalar em 2017; insta a VP/AR, o SEAE, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a assegurarem a execução eficiente e coerente do plano de ação atual, designadamente através de uma colaboração efetiva com as OSC; salienta que os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o modo como aplicaram este plano; chama a atenção, em particular, para a importância de aumentar a eficácia e de maximizar o impacto local dos instrumentos utilizados para promover o respeito pelos direitos humanos e pela democracia no mundo;

64.  Reitera a sua opinião de que é necessário um consenso sólido e uma coordenação reforçada entre os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como uma colaboração efetiva com as OSC a nível local, nacional e internacional, a fim de promover a agenda dos direitos humanos e da democracia de forma coerente e consistente; salienta com veemência que os Estados-Membros devem assumir uma maior responsabilidade na execução do plano de ação e do quadro estratégico da UE e utilizá-los como referências para promover os direitos humanos e a democracia a nível bilateral e multilateral;

65.  Reconhece o papel fundamental do REUE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, em termos de reforço da visibilidade e da eficácia da UE no que respeita à proteção e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos em todo o mundo, e destaca o seu papel na promoção da aplicação consistente e coerente da política de direitos humanos da UE; acolhe favoravelmente a prorrogação do mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2019 e reitera o seu pedido no sentido de que este mandato passe a ser permanente; recomenda, neste contexto, que o REUE disponha de poderes de iniciativa, maior visibilidade pública, bem como de pessoal e recursos financeiros adequados para desenvolver o seu trabalho utilizando todo o seu potencial; recomenda, além disso, que o REUE aumente a transparência das suas atividades, dos seus planos, dos seus relatórios de progresso e das suas revisões;

66.  Observa que o trabalho e o impacto do REUE para os Direitos Humanos apenas podem ser parcialmente avaliados mediante uma revisão do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos, as suas contas de redes sociais e os discursos disponíveis;

67.  Apoia plenamente as estratégias de direitos humanos por país, que adaptam a ação da UE à situação e às necessidades específicas de cada país; reitera o seu apelo no sentido de que os deputados ao Parlamento Europeu tenham acesso ao conteúdo das estratégias; sublinha fortemente a importância de ter em conta as estratégias de direitos humanos por país a todos os níveis de elaboração de políticas relativas a países terceiros específicos; reitera que as estratégias de direitos humanos por país devem corresponder a ações da UE a aplicar em cada país em função de circunstâncias específicas, as quais devem incluir indicadores de progresso mensuráveis, bem como a possibilidade de os adaptar, se necessário;

68.  Acolhe favoravelmente a designação de pontos focais em matéria de direitos humanos e de género por parte de todas as delegações da UE e missões da PCSD; relembra a sua recomendação à VP/AR e ao SEAE no sentido de desenvolverem orientações operacionais claras sobre o papel dos pontos focais nas delegações, para que estes possam introduzir melhorias, agir como verdadeiros consultores em matéria de direitos humanos e desempenhar as suas funções de forma eficiente;

69.  Reconhece que os diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos podem constituir um instrumento eficiente de empenhamento e cooperação bilateral na promoção e defesa dos direitos humanos; acolhe favoravelmente o estabelecimento de diálogos em matéria de direitos humanos com um número crescente de países; louva, e incentiva, a participação da sociedade civil nos diálogos preliminares; reitera o seu apelo no sentido de desenvolver um mecanismo abrangente destinado a monitorizar e a rever o funcionamento dos diálogos em matéria de direitos humanos;

70.  Relembra que a UE se comprometeu a colocar os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações com os países terceiros; salienta, por conseguinte, que a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, incluindo as cláusulas de condicionalidade relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais, tem de ser apoiada através de todas as políticas da UE com uma dimensão externa, como a política de alargamento e de vizinhança, a PCSD e as políticas em matéria de ambiente, desenvolvimento, segurança, combate ao terrorismo, comércio, migração, justiça e assuntos internos;

71.  Recorda que as sanções são um instrumento essencial da PESC; exorta o Conselho a adotar as sanções previstas na legislação da UE, quando forem consideradas necessárias para atingir os objetivos da PESC, nomeadamente com vista a proteger os direitos humanos e a consolidar e apoiar a democracia, zelando por que não tenham impacto na população civil; solicita que estas sanções visem funcionários que tenham sido identificados como responsáveis de violações dos direitos humanos, a fim de os punir pelos seus crimes e violações;

72.  Regista os esforços da Comissão para cumprir o seu compromisso no sentido de incluir as disposições relativas aos direitos humanos nas suas avaliações de impacto das propostas legislativas e não legislativas, das medidas de execução e dos acordos comerciais e de investimento; exorta a Comissão a melhorar a qualidade e a abrangência das avaliações de impacto e a assegurar a incorporação sistemática das questões relativas aos direitos humanos na redação das propostas legislativas e não legislativas;

73.  Reitera o seu total apoio ao forte compromisso da UE de promover a defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos através da cooperação com as estruturas das Nações Unidas e respetivas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como organizações a nível regional, nomeadamente a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC), a União Africana e a Liga Árabe, em conformidade com os artigos 21.º e 22.º do TUE;

74.  Salienta que, a fim de cumprir os objetivos ambiciosos definidos no novo plano de ação, a UE deve reservar recursos e competências suficientes, tanto em termos de recursos humanos dedicados nas delegações e nas sedes, como em termos de fundos disponíveis;

75.  Além disso, reitera que a participação ativa e consistente da UE em todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em especial na Terceira Comissão da AGNU e no CDHNU, se reveste da máxima importância; reconhece os esforços do SEAE, das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e dos Estados-Membros no sentido de aumentar a coerência da UE sobre questões de direitos humanos a nível das Nações Unidas; incentiva a UE a intensificar os seus esforços para fazer ouvir a sua voz, nomeadamente intensificando a implementação crescente de iniciativas transregionais, bem como copatrocinando e assumindo um papel de liderança em matéria de resoluções; sublinha a necessidade de os líderes da UE promoverem a introdução de reformas nas Nações Unidas, a fim de reforçar o impacto e a robustez do sistema multilateral baseado em regras e de assegurar uma proteção dos direitos humanos mais eficaz, bem como a promoção do direito internacional;

o
o   o

76.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 70.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE.

(1) http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/cedaw.pdf
(2) http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/69/167
(3) https://treaties.un.org/doc/source/docs/A_RES_45_158-E.pdf
(4) http://www.unhcr.org/3b66c2aa10
(5) http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf
(6) http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES‌_71_1.pdf
(7) https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld
(8) https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168008482e
(9) http://www.oecd.org/corporate/mne/oecdguidelinesformultinationalenterprises.htm
(10) https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/131181.pdf
(11) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10897-2015-INIT/pt/pdf
(12) http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/regions/files/eugs_review_web_0.pdf
(13) http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/full_brochure_year_1.pdf
(14) JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.
(15) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_rights_of_child_0.pdf
(16) https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/european-consensus-on-development-final-20170626_en.pdf
(17) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_human_rights_guidelines_on_freedom_of_expression_online_and_offline_en.pdf
(18) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/137585.pdf
(19) http://www.ceceurope.org/wp-content/uploads/2015/08/CofEU_119404.pdf
(20) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/guidelines_death_penalty_st08416_en.pdf
(21) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/20120626_guidelines_en.pdf
(22) https://www.osce.org/odihr/19223?download=true
(23) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/137584.pdf
(24) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_on_human_rights_dialogues_with_third_countries.pdf
(25) JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.
(26) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/16173_08_en.pdf
(27) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/10019_08_en.pdf
(28) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(29) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_hrd_en.pdf
(30) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10255-2016-INIT/pt/pdf
(31) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0344.
(32) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.
(33) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0404.
(34) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.
(35) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0300.
(36) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0020.
(37) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.
(38) JO C 181 de 19.5.2016, p. 69.
(39) http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session31/Documents/A_HRC_31_56_en.doc
(40) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.
(41) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
(42) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(43) JO C 310 de 25.8.2016, p. 35.


Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China
PDF 195kWORD 57k
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de dezembro de 2017, referente a Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (2017/2204(INI))
P8_TA(2017)0495A8-0382/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

–  Tendo em conta os relatórios conjuntos da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de abril de 2017, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong – Relatório Anual de 2016 (JOIN(2017)0016), de 25 de abril de 2016, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong – Relatório Anual de 2015 (JOIN(2016)0010), e de 24 de abril de 2015, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong – Relatório Anual de 2014 (JOIN(2015)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China» (JOIN(2016)0030), a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497) e as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre a «Estratégia da UE em relação à China»,

–  Tendo em conta a política da UE relativa ao princípio de «uma só China»,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, de 1999(1),

–  Tendo em conta a isenção de visto para a entrada no espaço Schengen(2) e no resto da União Europeia concedida a titulares de passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong e vice-versa,

–  Tendo em conta o diálogo entre a UE e a China sobre direitos humanos, encetado em 1995,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong, nomeadamente a de 24 de novembro de 2016, sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China(3), a de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong(4), a de 15 de dezembro de 2005, sobre a situação dos direitos do Homem no Tibete e em Hong Kong(5), a de 8 de abril de 2003, sobre o Terceiro e o Quarto Relatórios Anuais da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong(6), a de 19 de dezembro de 2002, sobre Hong Kong(7), a de 26 de outubro de 2000, sobre o Primeiro e o Segundo Relatórios Anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong(8), a de 8 de outubro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre «A União Europeia e Hong Kong depois de 1997»(9), e a de 10 de abril de 1997, sobre a situação em Hong Kong(10),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente a de 16 de dezembro de 2015(11)e a de 14 de março de 2013 sobre as relações UE-China(12),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0382/2017),

A.  Considerando que a soberania sobre Hong Kong foi transferida do Reino Unido para a República Popular da China em 1 de julho de 1997;

B.  Considerando que, segundo o previsto na Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong de 1990, a região manterá a autonomia e a independência dos poderes executivo, legislativo e judicial durante 50 anos após a transferência da soberania;

C.  Considerando que a UE e o Parlamento Europeu continuam a ser firmes defensores do princípio «um país, dois sistemas» e do elevado nível de autonomia de Hong Kong, sob a soberania da China;

D.  Considerando que a UE e Hong Kong levam a cabo anualmente uma reunião de alto nível designada Diálogo Estruturado, que teve início em 2005; que a 10.ª reunião anual do Diálogo Estruturado teve lugar em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016;

E.  Considerando que a UE e Hong Kong têm vindo reforçar as relações bilaterais; que a UE é o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, imediatamente a seguir à China continental, e que Hong Kong é o 14.º maior parceiro comercial de mercadorias e um parceiro fundamental no que respeita ao comércio de serviços; que as futuras relações bilaterais deverão beneficiar do facto de Hong Kong necessitar de uma maior diversificação económica, de relações estreitas com a Nova Rota da Seda e de uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas; que, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), Hong Kong constitui o segundo maior mercado alvo de investimentos diretos estrangeiros;

F.  Considerando que os domínios da defesa e dos negócios estrangeiros de Hong Kong são da competência do Governo da República Popular da China;

G.  Considerando que a Lei Básica concedeu à Região Administrativa Especial de Hong Kong o direito de construir as suas relações económicas externas de modo independente e de ser membro de organizações internacionais;

H.  Considerando que, mesmo após 1 de julho de 1997, os acordos existentes no domínio dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, se mantêm em aplicação; que a República Popular da China também assinou e ratificou convenções internacionais relativas a esses direitos e, nesse sentido, reconheceu a importância e universalidade dos direitos humanos; que a China criou, juntamente com a UE e outros parceiros internacionais, espaços de diálogo sobre questões relacionadas com o Estado de direito;

I.  Considerando que Hong Kong é membro ou membro associado de mais de 20 organizações internacionais, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), a Interpol, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB), o Comité Olímpico Internacional, a Câmara de Comércio Internacional e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres;

J.  Considerando que Hong Kong é parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

K.  Considerando que a Lei Básica estabelece disposições que preveem a proteção dos direitos humanos e liberdades individuais;

L.  Considerando que o artigo 27.º da Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação;

M.  Considerando que os artigos 45.º e 68.º da Lei Básica preveem que o presidente e todos os membros do Conselho Legislativo devem, em última análise, ser eleitos por sufrágio universal;

N.  Considerando que o Conselho de Estado da República Popular da China publicou, em 10 de junho de 2014, um Livro Branco sobre a prática da política «um país, dois sistemas» em Hong Kong, no qual se sublinha que a autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong está sujeita, em última instância, à autorização do Governo central da República Popular da China;

O.  Considerando que a tradicional sociedade aberta de Hong Kong abriu caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil independente, que participa de forma ativa e construtiva na vida pública da Região Administrativa Especial;

P.  Considerando que a sociedade civil de Hong Kong sensibilizou a opinião pública para os direitos civis e políticos, a religião, os cuidados de saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a participação política das mulheres, os direitos dos trabalhadores domésticos, os direitos das pessoas LGBTI e as liberdades académica e cultural;

Q.  Considerando que Hong Kong conta com um ativo sistema multipartidário; que, ao longo dos anos, a população de Hong Kong assistiu a diversas manifestações em massa a favor da democracia e da plena aplicação da Lei Básica, nomeadamente os protestos de 2014, conhecidos como a «Revolução dos Guarda-Chuvas», bem como a favor da liberdade dos meios de comunicação social, e, designadamente, contra o desaparecimento dos editores de Hong Kong;

R.  Considerando que, nos últimos 20 anos, alguns jornalistas e outros profissionais da comunicação social, muitas vezes apoiantes da democracia e com uma visão crítica, foram forçados a demitir-se ou foram transferidos para a cobertura de domínios menos sensíveis e mesmo, em alguns casos, ameaçados de violência;

S.  Considerando que, no final de 2015, desapareceram quatro residentes de Hong Kong e um não residente associados à editora Mighty Current e à sua livraria, tendo-se verificado, meses mais tarde, que estavam detidos na China continental em locais não revelados e que um dos editores libertados comunicou que a sua confissão de irregularidades fora forçada;

T.  Considerando que, ao longo dos últimos anos, se verificou uma crescente autocensura nos meios de comunicação social de Hong Kong no que toca a assuntos relativos à China continental, também corroborada pelos inquéritos e relatórios da Associação de Jornalistas de Hong Kong;

U.  Considerando que, em Hong Kong, é possível beneficiar de uma oferta formativa de elevado nível e atingir um elevado nível académico, mas que a liberdade académica está em risco devido à repetida interferência do governo central chinês, particularmente no que respeita à nomeação dos conselhos universitários;

V.  Considerando que uma sondagem realizada regularmente pelo programa de opinião pública da Universidade de Hong Kong demonstra um declínio prolongado da identificação com a China;

W.  Considerando que, em janeiro de 2017, a Agência do Ambiente de Hong Kong publicou o «Plano de Ação Climática de Hong Kong 2030+», de natureza intersectorial, o qual, na sequência do Acordo de Paris, define novas metas para as emissões de carbono, nomeadamente a redução em dois terços da intensidade carbónica e em um terço das emissões de carbono em termos absolutos até 2030, em comparação com os níveis de referência de 2005;

X.  Considerando a importância do porto de Hong Kong para a República Popular da China e o comércio internacional;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

   a) Que frisem junto das autoridades da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da República Popular da China que, do mesmo modo que a política de «uma só China» constitui a trave-mestra do empenho da UE, também o pleno respeito pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pelo princípio «um país, dois sistemas» se reveste de importância fundamental para o desenvolvimento, reforço e alargamento das atuais e futuras relações com a UE, e que a ingerência nos assuntos internos de Hong Kong poderá comprometer este princípio e deve, por conseguinte, ser evitada;
   b) Que condenem a interferência constante da República Popular da China nos assuntos internos de Hong Kong, o que é suscetível de colocar em risco a viabilidade a longo prazo do modelo «um país, dois sistemas»;
   c) Que reforcem o diálogo bilateral com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, nomeadamente através do Diálogo Estruturado anual UE-Hong Kong, sobre um amplo conjunto de temas e domínios de intervenção, como a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o comércio, o investimento, os serviços financeiros, as alfândegas, o ambiente, as alterações climáticas, a investigação e a educação, e apoiem a aplicação do princípio «um país, dois sistemas», continuando a VP/AR e a Comissão a apresentar relatórios anuais ao Parlamento e ao Conselho sobre a evolução da situação em Hong Kong;
   d) Que reconheçam que, ao longo do tempo, Hong Kong evoluiu para uma sociedade aberta, em que os cidadãos usufruem dos seus direitos humanos e liberdades, assim como de padrões elevados de saúde pública e segurança, e de transparência, beneficiando igualmente de um poder judicial que merece a sua confiança e no qual vigora o primado do direito e se registam níveis baixos de corrupção, e que a população de Hong Kong tem o direito legítimo de esperar continuar a usufruir deste modo de vida e destes direitos e valores, com um elevado grau de autonomia;
   e) Que salientem que o respeito pela autonomia de Hong Kong é essencial para prosseguir o seu desenvolvimento positivo e as boas relações com o continente da China e para retomar o diálogo entre o continente e Taiwan;
   f) Que se empenhem plenamente em apoiar a autonomia e a prosperidade de Hong Kong e os direitos e liberdades da sua população, e manifestem o seu firme apoio ao início de um processo de reforma política que observe as normas internacionais e a Lei Básica, que confere à população da Região Administrativa Especial o direito de eleger e de ser eleito no processo de seleção para altos cargos de liderança e reflete a visão da maioria da opinião pública de Hong Kong;
   g) Que instem, neste contexto, os governos de Hong Kong e da República Popular da China a manterem o seu compromisso e a criarem um novo impulso dinamizador do processo de reforma rumo ao sufrágio universal nas futuras eleições do presidente e dos membros do Conselho Legislativo de Hong Kong, tendo em vista um sistema eleitoral democrático, justo, aberto e transparente;
   h) Que encontrem formas de apoiar a consolidação da democracia em Hong Kong e do seu sistema multipartidário e manifestem preocupação com o crescente assédio aos partidos da oposição e com o facto de o Registo Comercial recusar registar vários grupos pró-democracia;
   i) Que saúdem a taxa de participação recorde nas últimas eleições do Conselho Legislativo, realizadas em 2016, lamentando, no entanto, que as autoridades de Hong Kong tenham, nesse mesmo ano, recusado registar um novo partido político pró-independência para as eleições do Conselho Legislativo e tenham desqualificado seis candidatos com uma visão a favor da promoção de uma maior autonomia para Hong Kong;
   j) Que condenem as ameaças à segurança pessoal de políticos pró-democracia, nomeadamente raptos e violência física, como relatam alguns legisladores;
   k) Que acolham com satisfação a concessão de liberdade sob fiança aos três líderes do movimento pró-democracia, Joshua Wong, Nathan Law e Alex Chow, que foram recentemente condenados a cumprir entre seis e oito meses de pena de prisão por «reunião ilegal», após terem sido condenados no ano passado a penas não privativas da liberdade, nomeadamente serviço comunitário, pela sua participação em protestos pacíficos; que exortem o Tribunal de Recurso em Última Instância de Hong Kong a apreciar os casos de Joshua Wong, Nathan Law e Alex Chow, em conformidade com as obrigações que incumbem a Hong Kong em virtude do Direito internacional em matéria de direitos humanos, e que apelem ao Governo de Hong Kong para que reveja a Portaria sobre Ordem Pública, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos;
   l) Que chamem a atenção da China para o facto de, embora a Lei Básica, a Declaração Conjunta Sino-Britânica, e o princípio «um país, dois sistemas» sejam, em grande medida, respeitados, existir uma preocupação crescente e generalizada com a possibilidade de que o elevado nível de autonomia conferido a Hong Kong, ou o valor jurídico ou o espírito da Declaração Conjunta Sino‑Britânica tenham sido postos em causa;
   m) Que manifestem profunda preocupação com o facto de a Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China fazer interpretações, solicitadas ou não, da Lei Básica antes de decisões judiciais, dando a entender que os legisladores democraticamente eleitos devem ser ignorados e enfraquecendo, desse modo, a confiança na plena independência do poder judicial nos casos em questão; lembrem que o sistema judicial de Hong Kong e o processo judicial normal devem constituir o principal instrumento para a resolução de litígios;
   n) Que salientem que o tratamento do caso dos cinco editores desaparecidos suscitou dúvidas lamentáveis quanto à autonomia da Região Administrativa Especial, conforme estipulada na Lei Básica, bem como sobre a falta de clareza relativamente ao papel das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da China continental em Hong Kong;
   o) Que manifestem a sua apreensão com alegações de que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei da China estariam a operar em Hong Kong, o que constituiria uma violação da Lei Básica e seria incompatível com o princípio «um país, dois sistemas»;
   p) Que sublinhem que a liberdade de informação e a liberdade de expressão têm sido em geral respeitadas, embora manifestando preocupação ante a deterioração contínua da liberdade de imprensa em Hong Kong, devido à crescente pressão sobre os meios de comunicação social, tanto em formato impresso, como em formato digital, e ao aumento da autocensura no que respeita, designadamente, à cobertura de temas sensíveis relativos à China continental ou ao Governo de Hong Kong, e ante o reforço do controlo sobre a venda de livros políticos sensíveis, através da monopolização da propriedade de quase todas as livrarias;
   q) Que prossigam o diálogo bilateral com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre uma série de domínios de intervenção e sobre a aplicação do princípio «um país, dois sistemas»;
   r) Que reiterem que quaisquer disposições legislativas adotadas ao abrigo da Lei Básica, incluindo a legislação proposta com base no artigo 23.º da referida Lei, tal como uma possível Lei relativa à segurança nacional, não devem interferir com a independência e a competência exclusiva do sistema judicial de Hong Kong, prejudicar as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), comprometer as liberdades, tais como a liberdade de expressão, dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, de reunião e de manifestação, a liberdade de constituir sindicatos e de fazer greve, bem como a liberdade de investigação académica e de expressão cultural e artística, nem ser utilizadas para visar ativistas dos direitos humanos e pessoas com uma visão crítica do governo;
   s) Que apresentem muito em breve ao Parlamento propostas relativas ao modo como a colaboração com as autoridades de Hong Kong deve ser desenvolvida no domínio da transparência fiscal, incluindo a troca automática de informações, do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da aplicação dos requisitos da OCDE previstos no pacote relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros;
   t) Que incentivem e apoiem os movimentos pró-democracia coordenados a nível regional enquanto instrumento fundamental para promover a cooperação asiática em questões de democracia e de direitos humanos;
   u) Que instem o Governo de Hong Kong a tomar medidas mais eficazes contra a evasão e a fraude fiscais e medidas de acompanhamento e aplicação de sanções a empresas que facilitem a fraude e evasão fiscais através das suas filiais em Hong Kong;
   v) Que encontrem formas de apoiar a sociedade civil de Hong Kong, em especial as organizações que defendem os valores universais, promovem os direitos humanos e apoiam a independência do poder judicial e a liberdade de imprensa; que salientem que só as formas não violentas de protesto e diálogo podem constituir um meio para intervir em caso de desacordo;
   w) Que recomendem ao Conselho Legislativo de Hong Kong que analise cuidadosamente a futura legislação sobre as ligações ferroviárias de alta velocidade em consulta com organizações da sociedade civil e os cidadãos de Hong Kong;
   x) Que incentivem as instituições académicas de Hong Kong a manterem os elevados padrões dos seus currículos e investigação e a preservarem as liberdades académicas, manifestando, no entanto, preocupação com o procedimento de nomeação dos conselhos universitários e as interferências externas que visam alterar os programas escolares, que podem comprometer a independência das instituições de ensino superior; que promovam o fortalecimento dos laços entre as instituições académicas europeias e de Hong Kong;
   y) Que apelem à adoção, em tempo útil, de uma lei contra a discriminação;
   z) Que recordem que a sociedade de Hong Kong e a sua população têm sido fortemente influenciadas pela imigração, incluindo os refugiados, e apelem ao Governo de Hong Kong para que alinhe a sua política de refugiados e de migração pelas normas internacionais, em especial no que respeita à situação dos refugiados menores não acompanhados;
   a-A) Que assinalem que, embora os recentes inquéritos mostrem que muitos dos habitantes de Hong Kong gostariam de emigrar, seria lamentável se Hong Kong perdesse as suas mentes mais brilhantes e que seria preocupante que tantas pessoas, particularmente os jovens, perdessem a esperança no futuro;
   a-B) Que demonstrem preocupação sobre o que o Painel de Peritos da ONU sobre a Coreia do Norte afirmou nos seus relatórios que Hong Kong é uma de duas zonas de jurisdição comercial onde funciona a maior parte das empresas de fachada controladas pela Coreia do Norte; lembra que as empresas comuns internacionais com a Coreia do Norte violam a mais recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas2388 (2017) e insta as autoridades de Hong Kong a darem resposta às preocupações do Painel de Peritos da ONU sobre a Coreia do Norte;
   a-C) Que chamem a atenção das autoridades de Hong Kong para o facto de que, segundo um estudo, os resíduos urbanos em Hong Kong aumentaram em 80 % na última década, valor que corresponde a mais do dobro do crescimento demográfico, e assistam as autoridades no desenvolvimento de uma política eficaz de redução de resíduos, na promoção da reciclagem e de outras formas de economia circular e no aumento da sensibilização para o consumo responsável;
   a-D) Que sublinhem junto das autoridades chinesas que o pleno respeito pela autonomia de Hong Kong pode servir de modelo para um processo de reformas políticas democráticas profundas na China e para a liberalização e a abertura graduais da sociedade chinesa;
   a-E) Que destaquem o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o Estado de direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como, para conhecimento, ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Governo da República Popular da China.

(1) JO L 151 de 18.6.1999, p. 20.
(2) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0444.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0045.
(5) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 523.
(6) JO C 064 E de 12.3.2004, p. 130.
(7) JO C 031 E de 5.2.2004, p. 261.
(8) JO C 197 de 12.7.2001, p. 387.
(9) JO C 328 de 26.10.1998, p. 186.
(10) JO C 132 de 28.4.1997, p. 222.
(11) JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.
(12) JO C 36 de 29.1.2016, p. 126.

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