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 Texto integral 
Processo : 2016/0274(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0132/2017

Textos apresentados :

A8-0132/2017

Debates :

PV 07/02/2018 - 16
CRE 07/02/2018 - 16

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0037

Textos aprovados
PDF 244kWORD 48k
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Fundo de garantia relativo às ações externas ***I
P8_TA(2018)0037A8-0132/2017
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (COM(2016)0582 – C8-0374/2016 – 2016/0274(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0582),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0374/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0132/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de fevereiro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
P8_TC1-COD(2016)0274

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/409.)

Última actualização: 28 de Setembro de 2018Advertência jurídica