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 Texto integral 
Processo : 2016/0149(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0315/2017

Textos apresentados :

A8-0315/2017

Debates :

PV 12/03/2018 - 17
CRE 12/03/2018 - 17

Votação :

PV 13/03/2018 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0064

Textos aprovados
PDF 242kWORD 51k
Terça-feira, 13 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***I
P8_TA(2018)0064A8-0315/2017
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (COM(2016)0285 – C8-0195/2016 – 2016/0149(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0285),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0195/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0315/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 106.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
P8_TC1-COD(2016)0149

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/644.)

Última actualização: 6 de Novembro de 2018Advertência jurídica