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Processo : 2017/2226(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0047/2018

Textos apresentados :

A8-0047/2018

Debates :

PV 13/03/2018 - 20
CRE 13/03/2018 - 20

Votação :

PV 14/03/2018 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0077

Textos aprovados
PDF 268kWORD 51k
Quarta-feira, 14 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
P8_TA(2018)0077A8-0047/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2226(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e os artigos136.º e 148.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta a avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro por parte do Conselho Orçamental Europeu, de 20 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(10),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(11),

–  Tendo em conta o relatório «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre novos passos para concluir a União Económica e Monetária (COM(2017)0821),

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão, do outono de 2017,

–  Tendo em conta os estudos e análises aprofundadas sobre a coordenação da política económica na área do euro no âmbito do Semestre Europeu, elaborados para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o mecanismo de alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de relatório conjunto sobre o emprego (COM(2015)0700),

–  Tendo em conta a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada e proclamada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia(12),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(13),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu 2018,

–  Tendo em conta o debate com a Comissão, no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento 2018,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0047/2018),

A.  Considerando que, segundo as previsões da Comissão, embora a expansão da economia europeia deva continuar, o ritmo de criação de emprego e o crescimento do poder de compra das famílias implica uma ligeira perda de dinamismo nos próximos dois anos, com o crescimento a atingir os 2,4 % em 2017 na UE, desacelerando depois marginalmente para 2,2 % em 2018 e para 2,0 % em 2019; considerando que será todavia necessário adotar novas medidas políticas para lidar com os legados da crise económica mundial que ainda estão por resolver;

B.  Considerando que a atual situação da economia da UE apela a reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e ao investimento nos Estados-Membros, a fim de lograr um crescimento sustentado, emprego e competitividade, e de conseguir uma convergência ascendente;

C.  Considerando que se prevê que o crescimento do consumo privado baixe ligeiramente este ano e abrande em 2019, devido a uma inflação superior à inflação de 2017, embora esteja ainda aquém da meta do BCE em termos de inflação, próxima de 2 % mas inferior a esta taxa;

D.  Considerando que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) prestaram, para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um apoio importante ao investimento na UE; considerando, no entanto, que o investimento privado continua abaixo dos níveis de 2008, com implicações negativas para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a produtividade;

E.  Considerando que a criação de emprego deve continuar a aumentar, tendo-se registado, no segundo trimestre de 2017, o número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas, enquanto, segundo alguns indicadores, o mercado continuará a enfrentar dificuldades persistentes, como a segmentação do mercado de trabalho, o aumento das desigualdades, em especial no que diz respeito aos jovens e às pessoas com baixos níveis de instrução; considerando que a taxa de desemprego se situa em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, o que, embora correspondendo ao nível mais baixo desde há nove e oito anos, respetivamente, continua a ser uma taxa demasiado elevada, nomeadamente entre os jovens; considerando que persistem diferenças acentuadas em muitos Estados-Membros e que as taxas de emprego estão ainda longe da recuperação na sequência da crise e, designadamente, de atingir os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; considerando que o desemprego oculto (pessoas desempregadas dispostas a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego) se situava em 20 % em 2016;

F.  Considerando que, em resultado da elisão fiscal, da evasão fiscal e da fraude fiscal de que beneficiam certas grandes empresas e pessoas singulares, vários Estados-Membros perderam milhares de milhões de euros em receitas para a gestão das finanças públicas, em detrimento das PME e de outros contribuintes;

G.  Considerando que a melhoria da situação económica oferece oportunidades para a execução de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas, nomeadamente medidas para incentivar os investimentos, tendo em conta que o nível de investimento, em percentagem do PIB, ainda é, atualmente, inferior ao do período que precedeu a crise financeira, e considerando que a melhoria da situação económica proporciona oportunidades para melhorar a situação no que diz respeito às finanças públicas, tendo em conta o peso das evoluções demográficas para a sustentabilidade da dívida;

1.  Regista a publicação dos documentos do pacote da Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) e a proposta de uma conjugação de políticas de investimentos, de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e de finanças públicas responsáveis, apresentada como forma de aprofundar a promoção de níveis mais elevados de crescimento e reforçar a retoma europeia, a convergência ascendente e a competitividade; partilha a opinião de que são necessários novos progressos em matéria de execução das reformas estruturais, a fim de gerar crescimento e emprego e de lutar contra as desigualdades que minam o crescimento económico;

Capítulo 1 – Investimentos e crescimento

2.  Realça o problema estrutural persistente do crescimento insuficiente do produto potencial, da produtividade e da competitividade, associados a um nível demasiado baixo de investimento público e privado e à falta de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas em alguns Estados-Membros;

3.  Recorda que alguns Estados-Membros ainda apresentam grandes excedentes da balança corrente, que podem ser utilizados para apoiar investimentos públicos e privados e estimular o crescimento económico;

4.  Recorda a importância de conjugar o investimento público e privado com reformas estruturais destinadas a estimular e potenciar o crescimento económico;

5.  Frisa a importância de estimular o investimento público na UE, a fim de corrigir a atual descida do investimento público; apela, além disso, à realização da União dos Mercados de Capitais, a fim de estimular os investimentos privados em todo o mercado único; considera que o quadro regulamentar para o investimento privado deve continuar a ser melhorado;

6.  Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, bem como na modernização tecnológica, a fim de impulsionar a produtividade; recorda que os investimentos em domínios como as infraestruturas, os cuidados à infância, a habitação social, a educação, a formação, a saúde, a investigação, a inovação digital e a economia circular podem aumentar a produtividade e/ou os níveis de emprego; exorta a Comissão a formular recomendações específicas por país (REP) no domínio da eficiência energética e do consumo dos recursos e a assegurar que as mesmas sejam totalmente coerentes com o Acordo de Paris sobre o Clima;

7.  Solicita à Comissão que avalie os atuais entraves aos projetos de infraestruturas importantes favoráveis ao crescimento durante a vigência dos referidos investimentos, apelando ainda a que debata com o Parlamento e o Conselho formas de dar resposta a esses obstáculos no quadro jurídico existente;

Capítulo 2 – Finanças públicas responsáveis

8.  Regista a orientação orçamental globalmente neutra proposta nas recomendações para a área do euro, indicando que se antecipa que a orientação orçamental seja ligeiramente expansionista em vários Estados-Membros, em 2018; recorda que a aplicação coerente e o cumprimento das regras orçamentais da União, incluindo o pleno respeito das cláusulas de flexibilidade em vigor, são essenciais para o bom funcionamento da UEM;

9.  Sublinha que as orientações orçamentais a nível nacional e da área do euro devem equilibrar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e dos investimentos, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a estabilização macroeconómica de curto prazo;

10.  Congratula-se com as melhorias das finanças públicas, fundamentais para lograr um crescimento mais sólido, sustentável e eficiente, em particular a descida gradual dos rácios dívida/PIB na UE e na área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais, salientando, contudo, que o rácio dívida bruta/PIB da área do euro ainda ronda os 90 %, situando-se, em vários Estados-Membros, muito acima desse valor; salienta que os Estados-Membros devem reduzir os seus elevados rácios dívida/PIB, com urgência, uma vez que tal é bastante mais fácil de fazer em períodos de recuperação económica; recorda que o envelhecimento das sociedades e outros desenvolvimentos demográficos impõem pesados encargos à sustentabilidade das finanças públicas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades para com as gerações futuras;

11.  Sublinha a necessidade de prestar maior atenção à composição e à gestão dos orçamentos nacionais; congratula-se, portanto, com a prática cada vez mais frequente das análises das despesas, e continua a incentivar os Estados-Membros a procederem a uma análise da qualidade dos seus orçamentos;

Capítulo 3 – Reformas estruturais

12.  Recorda que alguns Estados-Membros precisam de continuar a executar reformas estruturais social e ambientalmente sustentáveis e favoráveis ao crescimento, tendo em conta, nomeadamente, o contexto de melhoria da situação económica em toda a UE, com um crescimento do PIB em quase todos os Estados-Membros, a fim de impulsionar a competitividade, a criação de emprego, o crescimento e a convergência ascendente;

13.  Insiste em aproximar mais as despesas da área do euro em I&D dos objetivos da estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas e a proporcionarem investimentos para assegurar ou manter a igualdade do acesso à educação e à formação ao longo da vida, tendo em conta a evolução do mercado de trabalho, incluindo a emergência de novas profissões;

14.  Sublinha que a digitalização, a globalização e a mudança tecnológica estão a transformar radicalmente os nossos mercados de trabalho e implicam, por exemplo, mudanças profundas dos vários tipos de emprego e de estatutos, o que requer uma transição adequada; salienta, por conseguinte, a importância de mercados de trabalho dinâmicos, com sistemas de segurança social acessíveis e de elevada qualidade, capazes de responder a estas novas realidades do mercado de trabalho;

15.  Considera que as reformas que eliminam os obstáculos ao investimento permitiriam prestar apoio imediato à atividade económica e, ao mesmo tempo, criar condições para um crescimento a longo prazo;

16.  Apela à revisão dos sistemas de tributação, com o intuito de alcançar um equilíbrio justo entre tributação do capital, da mão de obra e do consumo;

Capítulo 4 – Convergência e inclusão

17.  Salienta que o Semestre Europeu e as REP devem contribuir para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, nomeadamente os consagrados no Pilar dos Direitos Sociais, devendo também proporcionar crescimento e emprego; saúda, por conseguinte, o «painel de indicadores sociais» enquanto instrumento para monitorizar a aplicação do Pilar Social;

18.  Salienta que, recentemente, o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade, enquanto se registaram melhorias no mercado de trabalho; salienta, neste contexto, que pode haver margem para aumentos salariais em determinados setores e regiões, em consonância com os objetivos de produtividade, para garantir boas condições de vida, tendo em conta a competitividade e a necessidade de combater as desigualdades;

19.  Salienta que as políticas orçamentais devem ter em conta a política monetária, respeitando a independência do BCE;

20.  Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente para apoiar o investimento que reforça a sustentabilidade ambiental e a assegurar uma ligação adequada entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Semestre Europeu;

21.  Congratula-se com o facto de a AAC 2018 reconhecer a necessidade de sistemas fiscais eficientes e equitativos, que estabeleçam os devidos incentivos para a atividade económica; apoia as iniciativas da Comissão para uma lograr transparência redobrada e uma reforma do regime do IVA e regista que são necessários mais esforços no que respeita à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; congratula-se com os esforços envidados a nível internacional para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; observa que a melhoria da eficácia dos sistemas fiscais nacionais pode aumentar significativamente as receitas públicas;

22.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para ajudar e integrar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e os refugiados, antecipando precocemente os requisitos para facilitar a sua transição harmoniosa para o mercado de trabalho, a fim de evitar que se percam na economia subterrânea e para assegurar que os serviços públicos sejam dotados de recursos suficientes; salienta que os parceiros sociais devem desempenhar um papel fundamental no que respeita a facilitar a integração dos NEET e dos migrantes e garantir que não sejam vítimas de discriminação no mercado de trabalho;

23.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de as lacunas e a discriminação continuarem a moldar os mercados de trabalho de alguns Estados-Membros, contribuindo para as disparidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, aposentação e participação na tomada de decisões;

Capítulo 5 – Contexto do Semestre Europeu: Apropriação e execução

24.  Congratula-se com a crescente atenção dada à orientação orçamental global da área do euro, apontando simultaneamente para as obrigações de cada Estado-Membro no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo o pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade existentes; realça que o conceito de orientação orçamental global não implica que os excedentes e défices de diferentes Estados-Membros se possam compensar;

25.  Manifesta a sua preocupação quanto à baixa taxa de cumprimento das REP, incluindo as destinadas a promover a convergência, aumentar a competitividade e reduzir os desequilíbrios macroeconómicos; entende que uma maior apropriação nacional através de debates públicos a nível nacional conduziria a uma melhor aplicação das REP; considera que é importante garantir que os parlamentos nacionais procedam a debates sobre os relatórios por país e as REP; considera que as autoridades regionais e locais devem participar mais ativamente no processo do Semestre Europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos existentes para fazer cumprir as recomendações específicas por país destinadas a enfrentar estes desafios, que representam uma ameaça para a sustentabilidade da União Monetária;

26.  Sublinha que quaisquer novas medidas para um aprofundamento da UEM devem ser acompanhadas de um reforço dos controlos democráticos; insiste em que, para tal, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser reforçado, em consonância com o princípio da responsabilidade; solicita a consulta dos parceiros sociais no processo de negociação, tanto a nível nacional como europeu;

27.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido que a corrupção continua a ser um obstáculo ao investimento em determinados Estados-Membros e que o respeito pelo Estado de Direito e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais são necessários para garantir um desenvolvimento económico adequado; lamenta, no entanto, a supressão, pela Comissão Europeia, do relatório anual sobre a luta contra a corrupção e insta a Comissão a relançar essa análise anual da corrupção nos Estados-Membros e a prever mecanismos de combate à mesma;

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2018

Orçamentos

28.  Considera que os orçamentos da UE devem incentivar o crescimento sustentável, a convergência, os investimentos e as reformas, através de soluções e sinergias no que respeita aos orçamentos nacionais; considera, por conseguinte, que a AAC serve de orientação para os Estados-Membros e para a elaboração dos orçamentos nacionais e da UE, em particular no contexto da elaboração do quadro financeiro plurianual pós-2020;

29.  Reitera, neste contexto, que as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE deveriam ser maiores; salienta que a Comissão, em virtude do seu envolvimento no Semestre Europeu, assim como na elaboração e execução do orçamento da UE, tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria;

30.  Congratula-se com a proposta relativa a mais sinergias e à não fragmentação do orçamento da UE, enunciada nas recomendações apresentadas no documento intitulado «O financiamento futuro da UE» (relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios), publicado em dezembro de 2016;

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

31.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar o portal web dedicado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, que fornece informações atualizadas sobre assuntos relacionados com a promoção da saúde e do bem-estar e constitui uma fonte importante de informações claras e fiáveis para os cidadãos; salienta que este portal deve ser plenamente acessível a todos os cidadãos da UE, designadamente pessoas com dislexia ou outras dificuldades;

32.  Apela a uma maior coerência com outras políticas da UE no domínio da prevenção e preparação para catástrofes, tais como a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a legislação ambiental e as políticas de investigação e inovação;

o
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33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu.

(1) JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
(3) JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
(4) JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
(5) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(6) JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
(7) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
(8) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(9) JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.
(10) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(11) JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.
(12) JO C 399 de 24.11.2017, p. 149.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.

Última actualização: 6 de Novembro de 2018Advertência jurídica