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Processo : 2018/2630(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0168/2018

Debates :

PV 15/03/2018 - 8.1
CRE 15/03/2018 - 8.1

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.1
CRE 15/03/2018 - 10.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0079

Textos aprovados
PDF 183kWORD 54k
Quinta-feira, 15 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação nas Maldivas
P8_TA(2018)0079RC-B8-0168/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação nas Maldivas (2018/2630(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação nas Maldivas, em especial as de 16 de setembro de 2004(1), 30 de abril de 2015(2), 17 de dezembro de 2015(3) e 5 de outubro de 2017(4),

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 2 de fevereiro de 2018, sobre a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018(5), e de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação nas Maldivas(6),

–  Tendo em conta a declaração local conjunta, de 30 de janeiro de 2018, da Delegação da União Europeia, de comum acordo com os chefes de missão da UE baseados em Colombo e acreditados nas Maldivas, sobre a nova detenção do deputado Faris Maumoon(7),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta a missão oficial às Maldivas da delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul, de 29 a 31 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 7 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da Mesa da Delegação do Parlamento Europeu para a Ásia do Sul sobre a situação nas Maldivas, de 6 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as Maldivas, adotadas pelo Conselho na sua 3598ª reunião, em 26 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a reunião do Secretário-Geral das Nações Unidas com Mohamed Asim, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República das Maldivas, em 28 de setembro de 2017, na qual manifestou preocupação face à situação política no país,

–  Tendo em conta a declaração da União Internacional de Advogados (UIA), de 7 de março de 2018, que manifesta profunda preocupação com o Estado de direito e a independência do poder judicial nas Maldivas,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as primeiras eleições democráticas, em 2008, e a adoção de uma nova Constituição tinham suscitado grandes esperanças de que as Maldivas ultrapassassem décadas de um regime autoritário e avançassem rumo a um sistema democrático, mas que a evolução recente ameaça gravemente a realização dessas perspetivas;

B.  Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas; que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; que há cada vez mais elementos que demonstram que as acusações penais contra opositores políticos do Presidente Abdulla Yameen Abdul Gayoom (a seguir designado Presidente Yameen) podem ter tido motivações políticas; que o antigo Presidente Maumoon Abdul Gayoom foi detido em fevereiro de 2018;

C.  Considerando que a primeira volta das eleições presidenciais está prevista para setembro de 2018; que o Presidente convidou a comunidade internacional a acompanhar o processo eleitoral;

D.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, uma decisão do Supremo Tribunal das Maldivas anulou os processos penais instaurados contra líderes políticos, reconhecendo que tinham sido injustamente julgados; que a decisão ordenou a libertação imediata de nove pessoas, incluindo oito líderes políticos da oposição, nomeadamente Mohamed Nasheed, exilado, e a reintegração de 12 deputados do Parlamento suspensos; que o Governo detém a maioria no Parlamento enquanto os 12 deputados estiverem privados dos seus lugares no Parlamento;

E.  Considerando que, em 5 de fevereiro de 2018, na sequência da decisão do Supremo Tribunal, o Presidente Yameen declarou o estado de emergência por 15 dias; que, com a declaração do estado de emergência, um grande número dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição foram suspensos, incluindo os direitos de reunião pacífica e de não se ser detido e encarcerado ilegalmente;

F.  Considerando que dois juízes com funções de presidente no Supremo Tribunal, incluindo o Presidente, foram detidos, o que fez com que os restantes juízes com funções de presidente anulassem a ordem inicial; que, em clara violação da independência do poder judicial, magistrados e opositores políticos foram detidos arbitrariamente;

G.  Considerando que, apesar do protesto pacífico de centenas de cidadãos, o estado de emergência foi prolongado pelo Parlamento por um período adicional de 30 dias, em 20 de fevereiro de 2018, uma medida que foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral das Maldivas, mas mantida pelo Supremo Tribunal; que, na ausência de quórum, a votação foi imposta no Parlamento para prolongar o estado de emergência;

H.  Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado com inquietude a recente deterioração da situação nas Maldivas, exortando todos no país, em particular as forças da ordem, a usarem de contenção; que foi emitida uma declaração conjunta na 37.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem em nome de mais de 40 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em 8 de março de 2018, exortando o Governo das Maldivas a restabelecer os direitos constitucionais e a independência dos tribunais, manifestando o seu apoio ao bom funcionamento do Parlamento do país e instando o Governo a libertar os presos políticos e respetivas famílias;

I.  Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos nas Maldivas continuam a ser alvo de ameaças e de intimidação por parte de extremistas, bem como de assédio por parte das autoridades judiciais, como é o caso de Shahindha Ismail, diretora executiva da Rede para a Democracia das Maldivas, que foi alvo de artigos de imprensa, de ameaças de morte e de uma investigação policial em virtude da sua atitude contra o fundamentalismo religioso e a radicalização;

J.  Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; que, em pelo menos três casos, concretamente os de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte de pessoas cujos julgamentos não respeitaram as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de julgamentos justos, pelo que se encontram agora em risco iminente de execução;

K.  Considerando que, nos últimos anos, as Maldivas se reorientaram no sentido de uma interpretação radical do Islão; que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de homens e mulheres jovens radicalizados que alegadamente aderiram ao IS;

L.  Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), os Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) emitiram uma declaração conjunta, em 15 de fevereiro de 2018, na qual manifestam a sua profunda preocupação face às restrições e às ameaças contra os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa nas Maldivas; que, em 4 de fevereiro de 2018, o dirigente adjunto do partido no poder, o Partido Progressista das Maldivas (PPM), Abdul Raheem Abdullah, exortou as forças de segurança a encerrarem imediatamente a Raajje TV, que acusou de conceder tempo de antena aos líderes da oposição;

M.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas, nomeadamente em domínios como a luta contra as alterações climáticas, e que centenas de milhares de turistas se deslocam anualmente às Maldivas;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas, bem como com o poder cada vez mais autoritário do Presidente Yameen e do seu Governo; regista com agrado as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre as Maldivas;

2.  Insta o Governo das Maldivas a levantar de imediato o estado de emergência, a respeitar as instituições e as suas competências, tal como previsto na Constituição, e a respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão e de reunião, bem como o Estado de direito; manifesta a sua crescente preocupação com as recentes ações do Governo, que afetam e comprometem gravemente a democracia, além de contrariarem a Constituição das Maldivas e as obrigações internacionais que incumbem ao país em matéria de direitos humanos; condena a contínua intimidação e as ameaças contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas; insta as autoridades das Maldivas a garantirem a segurança de todos os ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e profissionais dos meios de comunicação social no país, para que possam desempenhar as suas atividades de forma segura e sem entraves, bem como a investigar as ameaças de que são alvo e a perseguir judicialmente os responsáveis; lamenta a repressão exercida sobre os opositores políticos nas Maldivas e insta o Governo a retirar todas as acusações contra todos os indivíduos detidos por motivos políticos e a libertá-los imediata e incondicionalmente;

3.  Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018, de anular os processos penais instaurados contra líderes políticos e de reintegrar 12 deputados do Parlamento; apela às autoridades das Maldivas para que respeitem a decisão;

4.  Condena veementemente qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal das Maldivas e as detenções dos juízes presidentes; solicita a sua libertação imediata e incondicional; manifesta a sua preocupação com a crescente dissolução do princípio da separação entre os poderes executivo, judicial e outros poderes nas Maldivas; insta as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para restabelecer e respeitar os princípios consagrados na sua Constituição;

5.  Reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas; condena qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal e as medidas tomadas contra o poder judicial e os juízes; insta o Governo a assegurar que os advogados possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem terem de recear intimidações, obstáculos, assédio ou interferências indevidas;

6.  Reitera o seu apelo ao Governo das Maldivas para que entabule um diálogo inclusivo com os líderes de todos os partidos políticos; recorda que esse diálogo abre o caminho para a realização de eleições credíveis, transparentes e inclusivos; considera que a UE deve continuar a apoiar ativamente as Nações Unidas na facilitação deste diálogo;

7.  Insta os intervenientes regionais a cooperarem com os Estados-Membros da UE no sentido de contribuir para a estabilidade política e democrática nas Maldivas;

8.  Considera que a única forma de reverter a deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil; considera, além disso, que, como primeiro passo no sentido da reconciliação, o Governo deve libertar todos os opositores políticos atualmente encarcerados;

9.  Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos; apela à abolição universal da pena de morte e exorta o Governo a revogar todas as condenações de jovens à pena de morte e a proibir a execução de jovens delinquentes;

10.  Critica vivamente o facto de a prática de religiões não muçulmanas ser severamente punida nas Maldivas; manifesta a sua preocupação pelo facto de se estar a recorrer à Lei de Unidade Religiosa para restringir a liberdade de expressão nas Maldivas;

11.  Manifesta preocupação com o possível impacto da situação atual na segurança dos estrangeiros, tanto residentes como turistas; exorta a AR/VP, a delegação da UE às Maldivas e as delegações dos Estados-Membros a coordenarem estreitamente o seu aconselhamento em matéria de viagens;

12.  Apela à libertação imediata e incondicional de todos os indivíduos detidos de modo arbitrário, muitos dos quais são jornalistas e manifestantes pacíficos; condena todo o uso excessivo da força por parte das autoridades; insta todas as autoridades das Maldivas, em particular as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a agirem com contenção; insta as autoridades a investigarem todas as pessoas suspeitas de serem responsáveis pelas infrações cometidas, bem como a responsabilizá-las pelas suas ações;

13.  Insta a UE a fazer pleno uso de todos os instrumentos ao seu dispor para promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, incluindo, eventualmente, a suspensão da ajuda financeira da UE ao país enquanto se aguarda o restabelecimento do Estado de direito e o respeito pelos princípios democráticos; solicita ao Conselho que introduza medidas e sanções específicas contra aqueles que comprometem os direitos humanos no país, bem como a congelarem os ativos no estrangeiro de certos membros do Governo do país e dos seus principais apoiantes na comunidade empresarial das Maldivas, bem como a imporem proibições de viagem;

14.  Insta o Governo das Maldivas a realizar uma profunda reforma do sistema judicial, a estabelecer a imparcialidade da Comissão do Poder Judicial, a restabelecer a independência do Procurador-Geral, e a respeitar os trâmites processuais aplicáveis e o direito a um julgamento justo, imparcial e independente;

15.  Reconhece que, por força da Constituição, devem ser realizadas eleições em 2018; salienta que devem ser tomadas medidas imediatas para garantir que estas eleições sejam transparentes e credíveis, que é proporcionada ao eleitorado uma verdadeira escolha e que os partidos são livres de fazer campanha;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo das Maldivas.

(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 60.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 134.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0383.
(5) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39275/statement-spokesperson-decision-supreme-court-maldives_en
(6) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39413/statement-spokesperson-situation-maldives_en
(7) https://eeas.europa.eu/delegations/sri-lanka/39021/joint-local-statement-renewed-arrest-mp-faris-maumoon_en

Última actualização: 31 de Outubro de 2018Advertência jurídica