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Processo : 2017/0328(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2018

Textos apresentados :

A8-0063/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.8
CRE 15/03/2018 - 10.8
PV 25/10/2018 - 13.11

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0086
P8_TA(2018)0427

Textos aprovados
PDF 167kWORD 53k
Quinta-feira, 15 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
P8_TA(2018)0086A8-0063/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos deve ocupar a sua nova sede a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
(2)  Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») deve ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência Europeia de Medicamentos na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede antes que a Agência Europeia de Medicamentos ocupe a sua nova sede.
(3)  A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede o mais rapidamente possível. O acordo de sede deve incluir as modalidades e condições mais adequadas para o êxito da mudança de sede da Agência e do seu pessoal para Amesterdão.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A fim de assegurar a continuidade de todas as atividades da Agência, a localização temporária em Amesterdão deve ser garantida a partir de 1 de janeiro de 2019 e a sede definitiva da Agência deve estar concluída, o mais tardar, em 15 de novembro de 2019.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  É de louvar que a nova localização da Agência corresponda às preferências dos atuais membros do pessoal e que as autoridades neerlandesas estejam a envidar esforços para garantir que esta dupla transferência não comprometa a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência. No entanto, devido à dupla transferência para Amesterdão, a Agência, enquanto estiver instalada na sede provisória, terá de, temporariamente, retirar prioridade a certas atividades, como o seu trabalho em domínio como os medicamentos pediátricos e os problemas de saúde pública, incluindo em matéria de resistência aos agentes antimicrobianos e de pandemias de gripe. Os atrasos já anunciados pelo governo neerlandês, que levaram ao adiamento da entrega do edifício definitivo cuja construção ainda não começou, suscitam preocupação em relação a eventuais novos atrasos. O período de ocupação do edifício provisório deve limitar-se a 10 meses e meio, a fim de assegurar que a Agência possa funcionar de novo em pleno a partir de 16 de novembro de 2019 e evitar novas perdas de competências.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
No Regulamento (CE) n.º 726/2004 é inserido o seguinte artigo 71.º-A:
No Regulamento (CE) n.º 726/2004 são inseridos os seguintes artigos 71.º-A e 71.º-B:
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
Regulamento (CE) n.º 726/2004
Artigo 71.º-A
Artigo 71.º-A
Artigo 71.º-A
A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.
A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.
A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos tomam todas as medidas necessárias para garantir que a Agência possa mudar para a sua sede provisória até 1 de janeiro de 2019 e para a sua sede definitiva, o mais tardar, em 16 de novembro de 2019.
A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos apresentam um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível das adaptações das instalações provisórias e da construção do edifício definitivo, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três meses, até que a Agência mude para a sua sede definitiva.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
Regulamento (CE) n.º 726/2004
Artigo 71-B (novo)
Artigo 71.º-B
Um acordo de sede que permita à Agência assumir as suas funções nas instalações aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é celebrado no prazo de três meses a partir de ... [data da entrada em vigor do presente regulamento].
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2
O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Declaração (nova)
«APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/...
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos.
O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.
Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.
O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.
O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.
Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.
Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 20161, sobre legislar melhor as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.
__________________
1 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0063/2018).

Última actualização: 6 de Novembro de 2018Advertência jurídica