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Processo : 2017/0223(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0053/2018

Textos apresentados :

A8-0053/2018

Debates :

Votação :

PV 17/04/2018 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0093

Textos aprovados
PDF 320kWORD 48k
Terça-feira, 17 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de Parceria UE-Maurícia: possibilidades de pesca e contribuição financeira ***
P8_TA(2018)0093A8-0053/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12476/2017),

–  Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12479/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0053/2018),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.

Última actualização: 3 de Dezembro de 2018Advertência jurídica