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 Texto integral 
Processo : 2016/0231(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0208/2017

Textos apresentados :

A8-0208/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 3
CRE 13/06/2017 - 3
PV 16/04/2018 - 20
CRE 16/04/2018 - 20

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.1
CRE 14/06/2017 - 8.1
Declarações de voto
PV 17/04/2018 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0256
P8_TA(2018)0097

Textos aprovados
PDF 248kWORD 61k
Terça-feira, 17 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris ***I
P8_TA(2018)0097A8-0208/2017
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 – C8-0331/2016 – 2016/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0482),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0331/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 23 de março de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de janeiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0208/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 103.
(2) JO C 272 de 17.8.2017, p. 36.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de junho de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0256).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013
P8_TC1-COD(2016)0231

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/842.)

Última actualização: 3 de Dezembro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade