Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Não objeção a uma medida de execução: estabelecer um Registo da União
 Nigéria
 Os casos dos ativistas dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che, Tashi Wangchuk e o monge tibetano Choekyi
 República Democrática do Congo
 Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas,com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***
 Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e rapto internacional de crianças *
 Execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros
 Aplicação da Diretiva Qualificações Profissionais e necessidade de reforma dos serviços profissionais

Não objeção a uma medida de execução: estabelecer um Registo da União
PDF 247kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 – 2017/3013(RPS))
P8_TA(2018)0012B8-0041/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02),

–  Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE(1) do Conselho, nomeadamente os artigos 10.º-A e 11.º,

–  Tendo em conta o parecer emitido em 30 de novembro de 2017 pelo comité a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, da diretiva supracitada,

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.º 4, alínea d), e o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 17 de janeiro de 2018,

A.  Considerando que, a fim de proteger a integridade ambiental do regime de comércio de emissões da UE («RCLE-UE»), os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE são proibidos de utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro relativamente ao qual existam obrigações que caduquem para os operadores aéreos e outros operadores e que, para esse efeito, devem ser adotadas as medidas de salvaguarda necessárias;

B.  Considerando que o artigo 19.º da Diretiva 2003/87/CE confere poderes à Comissão para adotar medidas no que respeita ao sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo (PRC);

C.  Considerando que, em 8 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou formalmente ao Parlamento Europeu o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União («o projeto de medida sujeito ao PRC»), que deu início ao período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe para se opor ao projeto de ato;

D.  Considerando que as medidas de salvaguarda no projeto de medida sujeito ao PRC devem entrar em vigor com urgência para que comecem a produzir efeitos, de modo a permitir que as licenças sejam atribuídas a título gratuito, recebidas em troca de créditos internacionais ou vendidas em leilão em 2018; considerando que a utilização plena do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não deixaria tempo suficiente para o referido projeto de medida entrar em vigor antes da emissão de licenças para 2018;

1.  Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Nigéria
PDF 178kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a Nigéria (2018/2513(RSP))
P8_TA(2018)0013RC-B8-0045/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

–  Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as disposições sobre a proteção da liberdade de religião constantes do seu Capítulo IV, sobre o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre os raptos na Nigéria e, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as eleições na Nigéria,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Muhammadu Buhari ao Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista da UE de organizações consideradas terroristas, por via do Regulamento de Execução (UE) n.º 583/2014, de 28 de maio de 2014, que altera pela 214.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, a qual entrou em vigor em 29 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 7 de maio de 2017, sobre a libertação das raparigas raptadas pelo Boko Haram na Nigéria,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pela Nigéria em 1991,

–  Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento à defensora dos direitos humanos Hauwa Ibrahim em 2005,

–  Tendo em conta o resultado das eleições presidenciais na Nigéria, de março de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, a Nigéria, o país mais populoso e a nação com maior diversidade cultural de África (cuja população aumentou de 33 milhões, em 1950, para cerca de 190 milhões, atualmente), deverá tornar-se o terceiro país mais populoso do mundo, a seguir à China e à Índia, até 2050;

B.  Considerando que a Nigéria acolhe a maior população cristã de África;

C.  Considerando que a população da Nigéria está uniformemente dividida em muçulmanos e cristãos;

D.  Considerando que cerca de 30 milhões de cristãos vivem no norte da Nigéria, constituindo a maior minoria religiosa numa região que é predominantemente muçulmana;

E.  Considerando que, em novembro de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) comunicou que, no nordeste da Nigéria, 8,5 milhões de pessoas necessitavam de assistência vital e 6,9 milhões de pessoas foram destinatárias de ajuda humanitária em 2017;

F.  Considerando que a região da Cintura Central (Middle Belt) do país sofreu anos de tensão económica e política entre comunidades étnicas e religiosas, com violência recente fomentada pela competição pelo poder e acesso à terra entre comunidades pastoris e agrícolas;

G.  Considerando que a paz e a estabilidade no norte da Nigéria são ameaçadas pelos contínuos ataques, assassinatos e raptos perpetrados pelo grupo islamita Boko Haram desde 2009;

H.  Considerando que foram mortas mais de 20 000 pessoas e que existem mais de 2 milhões de pessoas deslocadas, inclusive nos países vizinhos, desde o início dos ataques levados a cabo pelo Boko Haram;

I.  Considerando que, em abril de 2014, o Boko Haram raptou, de uma escola em Chibok, no norte da Nigéria, 276 raparigas e que embora algumas delas tenham, entretanto, regressado às respetivas famílias, muitas continuam detidas em local desconhecido;

J.  Considerando que várias mulheres e raparigas foram escravizadas, violadas, radicalizadas e forçadas a contrair «casamento» pelo Boko Haram; que muitas sobreviventes destas terríveis experiências engravidaram dos seus violadores;

K.  Considerando, igualmente, que as forças de segurança foram acusadas de interromper manifestações e encontros pacíficos, em alguns casos com recurso à violência e ao uso excessivo da força;

L.  Considerando que ocorreu um grande número de raptos de membros religiosos e freiras no ano passado, como foi o caso das seis irmãs do convento do Coração Eucarístico de Cristo que foram raptadas em Iguoriakhi, em 13 de novembro de 2017, tendo sido recentemente libertadas;

M.  Considerando que foram mortas mais de 14 pessoas, tendo muitas outras ficado feridas, em Omoku, quando regressavam de uma cerimónia religiosa na madrugada da véspera de Ano Novo; que o número de mortes de cristãos e muçulmanos tem vindo a aumentar recentemente, o que realça a situação preocupante das duas religiões no país;

N.  Considerando que os conflitos entre pastores e agricultores na Nigéria aumentaram em número, propagaram-se e intensificaram-se ao longo da última década, representando, atualmente, uma ameaça para a sobrevivência nacional; que foram mortas milhares de pessoas, que várias comunidades foram destruídas e que um grande número de pastores e agricultores perderam a vida e as respetivas propriedades numa escalada de morte e devastação, que não só provoca a destruição dos meios de subsistência como também afeta a coesão nacional;

O.  Considerando que, a longo prazo, a pastorícia está em risco devido ao elevado crescimento populacional, à expansão da agricultura e à perda de pastagens e de rotas do gado; que, para além disso, a pastorícia não pode ser abandonada nem proibida, dado que existem fortes razões culturais, políticas e económicas para a sua existência;

P.  Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) declarou existirem motivos razoáveis para se considerar que, de acordo com o artigo 7.º do Estatuto de Roma, foram cometidos crimes contra a humanidade pelo Boko Haram na Nigéria, nomeadamente assassinato e perseguição;

Q.  Considerando que a Nigéria tem um sistema jurídico complexo, que combina o direito consuetudinário e o direito canónico e vários níveis de governação, o que cria um ambiente adverso à correta aplicação dos direitos humanos;

R.  Considerando que a responsabilização, a justiça, o primado do direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução;

S.  Considerando que a pena de morte é legal na Nigéria; que, em 2016, a Nigéria condenou à morte 527 pessoas, ou seja, três vezes mais do que em 2015; que, está em vigor uma moratória de facto sobre a pena de morte desde 2006, embora essa moratória tenha sido interrompida em 2013 e 2016;

T.  Considerando que a Comissão Eleitoral Nacional Independente da Nigéria anunciou que as eleições presidenciais e parlamentares terão lugar em 16 de fevereiro de 2019;

U.  Considerando que a organização Transparência Internacional colocou a Nigéria em 136.º lugar em 175 países no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2016;

V.  Considerando que, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo de Cotonu, a UE mantém, com carácter periódico, um diálogo político com a Nigéria sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial;

1.  Manifesta profunda preocupação perante os crescentes conflitos interétnicos entre pastores e agricultores na região da Cintura Central, que agravaram os desafios de segurança com que a Nigéria se depara, e lamenta a ausência de progressos reais na resolução destas questões;

2.  Condena firmemente o aumento da violência contra cristãos e muçulmanos na Nigéria, em particular dirigida contra instituições religiosas e fiéis, de que é exemplo o recente assassinato de, pelo menos, 48 cristãos em aldeias do estado de Plateau e o bombardeamento de uma mesquita em Mubi, no nordeste da Nigéria, que provocou a morte de 50 pessoas; apela ao Presidente Muhammadu Buhari e ao Governo nigeriano para que intensifiquem os seus esforços no sentido de pôr cobro à violência, de defender o direito dos nigerianos de professarem livremente a sua fé e de proteger os direitos de todos os seus cidadãos mais rigorosamente, em consonância com a legislação e a Constituição do país; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas da violência atual; recorda, ademais, que, até à década de 70, a coexistência de pastores e agricultores era pacífica, e lamenta que a atual violência, que diz respeito ao acesso à terra e que foi agravada pelo desaparecimento de sistemas de mediação eficazes, seja apresentada como um conflito religioso, o que simplifica excessivamente o problema;

3.  Exorta o Governo a concentrar-se na defesa dos direitos humanos e da dignidade em todas as políticas para assegurar a coexistência pacífica entre os cidadãos, independentemente da sua religião, convicções e filiação política;

4.  Insta o Governo nigeriano a negociar um quadro político nacional que proteja os interesses de agricultores e pastores e solicita aos parceiros internacionais que aumentem o investimento para evitar e resolver os conflitos intercomunitários entre pastores e agricultores, apoiando a cooperação através de iniciativas de gestão de recursos económicos e naturais partilhados;

5.  Lamenta a violência e os ataques persistentes no norte da Nigéria, dirigidos contra as comunidades cristãs; faz notar que o Boko Haram atacou indiscriminadamente muçulmanos, cristãos e crentes de outras religiões;

6.  Observa que, apesar de as forças militares nigerianas terem reconquistado território ao Boko Haram e detido alguns dos seus membros, os esforços não militares do Governo para travar o Boko Haram permanecem incipientes;

7.  Exorta o Governo de Buhari a defender os seus cidadãos do terrorismo, embora insista que as medidas nesse sentido devem ser tomadas no pleno respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito; elogia os progressos realizados pelo Governo de Buhari relativamente aos desafios de segurança com que a Nigéria se depara e na luta contra a corrupção; oferece o seu apoio a este objetivo e a procurar quebrar a ligação entre a prática da corrupção e o terrorismo;

8.  Recorda, no entanto, que as medidas adotadas pelo Governo contra o Boko Haram e outras organizações terroristas não devem fomentar ainda mais a violência; apela, neste contexto, à reforma das forças de segurança do Estado nigeriano, nomeadamente a polícia, e à realização de investigações dos responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, atos de tortura, detenções arbitrárias e violações relacionadas com a extorsão;

9.  Insta o Governo nigeriano a abordar as causas profundas da violência, garantindo a igualdade de direitos a todos os cidadãos e legislação não discriminatória;

10.  Condena a violência sexual e a violência em razão do género contra mulheres e raparigas e a prática de crimes como o rapto e a violação de mulheres e crianças pelo Boko Haram e por outros grupos terroristas, assim como a celebração de casamentos forçados e a utilização das vítimas como bombistas suicidas; manifesta, para além disso, preocupação com o facto de a ajuda humanitária inadequada em campos de refugiados ter também conduzido a elevados níveis de exploração e abuso sexuais;

11.  Insta as autoridades nigerianas a prestarem o apoio psicossocial necessário às vítimas do flagelo da radicalização, em particular mulheres, crianças e jovens, antes de procederem à sua reintegração na sociedade; apela à realização de esforços conjuntos por parte de todos os intervenientes internacionais para prevenir a radicalização conducente ao extremismo violento e desenvolver programas de reabilitação e de desradicalização;

12.  Incentiva à realização de maiores progressos no combate à corrupção, que afeta a sociedade nigeriana há décadas, e entende que, sem uma atuação firme para erradicar este tipo de crimes, o Governo de Buhari não conseguirá concretizar a sua agenda política, económica e social mais ampla; exorta as autoridades nigerianas a reforçarem as medidas de luta contra a corrupção e frisa que, se não o fizerem, isso significará mais anos de pobreza, desigualdade, má reputação, investimento externo reduzido e menos oportunidades de vida para os seus cidadãos; recorda que a corrupção conduz à insatisfação relativamente às instituições públicas e à diminuição da legitimidade dos governos aos olhos dos cidadãos;

13.  Apela à melhoria da eficiência e da independência do sistema judiciário da Nigéria para permitir a utilização eficaz da justiça penal para combater a violência, o terrorismo e a corrupção;

14.  Insta as autoridades nigerianas a aplicarem uma moratória à pena de morte com vista à sua eventual abolição;

15.  Recorda ao Governo da Nigéria a sua responsabilidade de garantir que as eleições sejam realizadas em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e de tomar todas as medidas necessárias para assegurar eleições livres, transparentes e credíveis;

16.  Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a acompanharem a reintegração dos nigerianos regressados da Líbia e a zelarem por que o financiamento previsto da UE seja gasto de forma eficaz; insta a Comissão a manter o Parlamento informado a respeito destas medidas de reintegração;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da República Federal da Nigéria, ao Presidente da União Africana, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Parlamento Pan-Africano e aos representantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).


Os casos dos ativistas dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che, Tashi Wangchuk e o monge tibetano Choekyi
PDF 182kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre os casos dos defensores dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che e Tashi Wangchuk, bem como do monge tibetano Choekyi (2018/2514(RSP))
P8_TA(2018)0014RC-B8-0043/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, em particular as de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas(1), de 16 de dezembro de 2015 sobre as relações UE-China(2), de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China(3), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti(4), e de 6 de julho de 2017 sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che(5),

–  Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China»,

–  Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a aprovação, em 1 de julho de 2015, da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras,

–  Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o seu artigo 4.º, que defende os direitos das nacionalidades minoritárias,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 35.ª ronda, realizada em Bruxelas, em 22 e 23 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Wei Jingsheng e Hu Jia em 1996 e 2008, respetivamente,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz para a Política Externa e de Segurança Comum/Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 27 de dezembro de 2017, sobre as sentenças proferidas na China contra Wu Gan e Xie Yang,

–  Tendo em conta a declaração local, de 8 de dezembro de 2017, da Delegação da União Europeia sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos universais, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

B.  Considerando que, desde que o Presidente Xi Jinping chegou ao poder, a situação dos direitos humanos na China se tem deteriorado ainda mais à medida que o Governo intensifica a sua hostilidade relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas;

C.  Considerando que, em 26 de dezembro de 2017, um tribunal de Tianjin condenou o ativista Wu Gan a oito anos de prisão sob a acusação de subversão do poder do Estado; que Wu Gan fez sistematicamente campanha sobre questões sensíveis relacionadas com o abuso de poder por parte do governo, tanto em linha como por outros meios; que, de acordo com o seu advogado, Wu Gan rejeitou um acordo com as autoridades para que fosse condenado a uma pena de prisão suspensa se admitisse a sua culpa;

D.  Considerando que, nesse mesmo dia, em Hunan, o advogado de direitos humanos, Xie Yang, foi igualmente condenado, mas isento de sanções penais depois de se ter declarado culpado de subversão; que Wu Gan foi detido meses antes da repressão sem precedentes de advogados e defensores dos direitos humanos em 2015, na sequência da qual foram interrogadas ou detidas, em todo o país e ao longo de várias semanas, centenas de pessoas, incluindo Xie Yang; que há denúncias de que Xie Yang foi torturado, agredido e ameaçado pelos interrogadores;

E.  Considerando que, em 28 de novembro de 2017, o tribunal intermédio de Yueyang condenou Lee Ming-che, defensor da democracia, a cinco anos de prisão depois de o ter considerado culpado de subversão do poder do Estado e retirou-lhe todos os direitos políticos na China durante dois anos; que é provável que a confissão pública de Lee Ming-che tenha sido feita sob pressão das autoridades chinesas; que Lee Ming-che desapareceu em 19 de março de 2017, depois de ter passado de Macau para Zhuhai, na província chinesa de Guangdong;

F.  Considerando que Tashi Wangchuk, comerciante e defensor dos direitos linguísticos, foi detido em 27 de janeiro de 2016, depois de ter aparecido num vídeo do New York Times a defender o direito dos tibetanos a aprender e estudar na sua língua materna; que, em março de 2016, Tashi Wangchuk foi acusado de «incitamento ao separatismo» e pode ser condenado a 15 anos de prisão, apesar de ter declarado explicitamente ao jornal que não apelava à independência do Tibete;

G.  Considerando que, em 2015, o monge tibetano Choekyi, do mosteiro Phurbu, em Seda, na província de Sichuan, foi preso por celebrar o aniversário do Dalai Lama, o líder espiritual no exílio; que, depois de acusado, Choekyi foi brevemente detido numa prisão de Kangding, prefeitura de Ganzi, acabando por ser enviado para a prisão de Mianyang, em Sichuan, para cumprir uma pena de quatro anos; que, de acordo com informações dos meios de comunicação social, Choekyi tem problemas renais, icterícia e outros problemas de saúde que se agravaram devido à sua detenção;

H.  Considerando que os advogados de direitos humanos continuam a ser intimidados e presos, como é o caso dos destacados advogados Li Yuhan, mantido em regime de isolamento desde novembro de 2017, e Wang Quanzhang, detido em julho de 2015, mantido em regime de isolamento durante mais de 800 dias e alegadamente sujeito a tortura; que os defensores dos direitos humanos que apresentam petições, deslocando-se até às cidades principais para abordar problemas locais, correm o risco de ser detidos e presos, como Li Xiaoling, que está detido desde junho de 2017, embora continue a sofrer de glaucoma grave; que os defensores dos direitos humanos que disponibilizam uma plataforma para peticionários e outros defensores dos direitos humanos, como Ding Lingjie, Liu Feiyue e Zhen Jianghua, foram igualmente detidos;

I.  Considerando que o Governo chinês adotou novas leis, nomeadamente a Lei de Segurança do Estado, a Lei Antiterrorismo, a Lei da Cibersegurança e a Lei relativa à gestão das ONG estrangeiras, que suscitam o ativismo público e críticas pacíficas ao governo, por serem consideradas ameaças à segurança do Estado, aumentarem a censura, a vigilância e o controlo de indivíduos e grupos sociais e impedirem as pessoas de lutar pelos direitos humanos;

J.  Considerando que, no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, o Conselho declara que a UE promoverá a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção, e colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos;

1.  Reitera a sua extrema preocupação com a abordagem do Governo chinês em relação aos defensores dos direitos humanos, ativistas e advogados; recorda à China as suas responsabilidades enquanto potência mundial e solicita às autoridades de Pequim que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos assinados e ratificados pela China; insta, além disso, as autoridades de Pequim a porem termo a todos os atos de intimidação dos defensores dos direitos humanos no país, para que estes possam levar a cabo o seu trabalho sem entraves;

2.  Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, ativistas, advogados, jornalistas e peticionários detidos devido ao seu trabalho no domínio dos direitos humanos, e a porem termo à atual repressão de que estes são alvo sob a forma de detenção, assédio judicial e intimidação;

3.  Exorta o Governo da República Popular da China a libertar imediata e incondicionalmente Wu Gan, uma vez que este foi detido apenas por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de reunião, e – na pendência da sua libertação – a assegurar que este tenha acesso regular e sem restrições à sua família e aos advogados da sua escolha e que não seja sujeito a tortura nem a outras formas de maus tratos; apela a um inquérito imediato, eficaz e imparcial sobre a tortura na China e a que os responsáveis sejam entregues à justiça;

4.  Sublinha a necessidade de investigar as acusações de tortura de Xie Yang;

5.  Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente Lee Ming-che, e – na pendência da sua libertação – a assegurarem que não seja sujeito a tortura nem a outras formas de maus tratos e que possa ter acesso à sua família, aos advogados da sua escolha e a cuidados médicos adequados;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção e manutenção da prisão de Tashi Wangchuk, bem como com o seu direito limitado a um advogado, com a falta de elementos de prova contra ele e com as irregularidades da investigação criminal; apela à libertação imediata e incondicional de Tashi Wangchuk;

7.  Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente o monge tibetano Choekyi; insta o Governo chinês a permitir que os seus familiares e os advogados da sua escolha o visitem e, em particular, que lhe sejam prestados cuidados médicos adequados;

8.  Insta o Governo chinês a respeitar a sua própria Constituição, em especial o artigo 4.º, que protege as minorias nacionais, o artigo 35.º, que protege a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação e de manifestação, o artigo 36.º, que reconhece o direito à liberdade de religião, e o artigo 41.º, que garante o direito de apresentar críticas e sugestões relativamente a qualquer organismo estatal ou funcionário público;

9.  Reitera o seu apelo ao Governo chinês para que coopere com Sua Santidade o Dalai Lama e os seus representantes, e manifesta o seu apoio a uma resolução pacífica da questão do Tibete através do diálogo e das negociações, a fim de garantir ao Tibete uma verdadeira autonomia no âmbito da Constituição chinesa;

10.  Condena, além disso, as campanhas contra o Budismo levadas a cabo através da abordagem da «educação patriótica», incluindo medidas de gestão estatal dos mosteiros budistas tibetanos; manifesta a sua preocupação pelo facto de o direito penal chinês estar a ser utilizado abusivamente para perseguir tibetanos e budistas, cujas atividades religiosas são equiparadas a «separatismo»; lamenta que as condições para a prática do budismo no Tibete se tenham deteriorado significativamente após os protestos tibetanos de março de 2008, tendo o Governo chinês adotado uma abordagem mais invasiva em relação à «educação patriótica»;

11.  Manifesta a sua preocupação com a aprovação do pacote legislativo relativo à segurança e com o seu impacto nas minorias na China, em particular a Lei Antiterrorismo, que poderá levar à penalização da expressão pacífica da cultura e da religião tibetanas, e a Lei relativa à gestão das ONG estrangeiras, que coloca os grupos de defesa dos direitos humanos sob o controlo apertado do governo, o que constitui uma abordagem rigorosamente «do topo para a base», em vez de encorajar a parceria entre o governo central e local e a sociedade civil;

12.  Salienta que as autoridades chinesas devem garantir que todos os que se encontram detidos em regime de isolamento possam contactar imediatamente os seus familiares e advogados e que as condições de detenção cumpram as normas estabelecidas no «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988, incluindo o acesso aos cuidados médicos;

13.  Manifesta extrema preocupação com as acusações de tortura de ativistas dos direitos humanos; insta, por conseguinte, o Governo chinês a respeitar sem reservas a proibição absoluta e sem exceções da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em conformidade com os artigos 2.º e 16.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT), que foi ratificada pela China em 4 de outubro de 1988;

14.  Exorta o Governo chinês, dado que se aproxima o 20.º aniversário da sua assinatura, a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a assegurar a sua plena aplicação, nomeadamente pondo fim a todas as práticas abusivas e, se necessário, adaptando a sua legislação;

15.  Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos, em sintonia com o seu compromisso de exprimir-se com voz forte, clara e unida nas suas relações com este país; lamenta, contudo, a ausência de resultados concretos no âmbito dos diálogos anuais em matéria de direitos humanos entre a UE e a China; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por isso, à continuação do diálogo com a China, para que estes compromissos sejam honrados;

16.  Insta todos os Estados-Membros a adotarem uma abordagem firme e baseada em valores no que diz respeito à China e espera que não empreendam atos ou iniciativas unilaterais que possam comprometer a coerência e a eficácia da ação da UE; recorda com profundo pesar que a UE não fez uma declaração sobre os direitos humanos na China durante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, em junho de 2017; congratula-se com a adoção de uma declaração na sessão seguinte, e espera que a UE continue a referir-se à China como um país que requer a atenção do Conselho dos Direitos Humanos enquanto se recusar a encetar as reformas pertinentes em matéria de direitos; insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a levantar fortes preocupações durante o próximo Exame Periódico Universal sobre a China e a assegurar, em particular, que a sociedade civil chinesa possa participar livremente no processo;

17.  Convida a VP/AR e os Estados-Membros a adotarem as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a China, que sublinham a importância fundamental dos direitos humanos nas relações entre a UE e a China e transmitem um claro sentimento de preocupação com as tendências negativas observadas na China nesta matéria, bem como a expectativa de que as autoridades chinesas adotem medidas específicas como forma de resposta; salienta que essas conclusões servirão para vincular os 28 Estados-Membros e as instituições da UE a uma mensagem e a uma abordagem comuns no que diz respeito aos direitos humanos na China;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China.

(1) JO C 378 de 9.11.2017, p. 239.
(2) JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0444.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0505.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0308.


República Democrática do Congo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a República Democrática do Congo (2018/2515(RSP))
P8_TA(2018)0015RC-B8-0054/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente as de 14 de junho de 2017(1), 2 de fevereiro de 2017(2) e 1 de dezembro de 2016(3),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e da sua porta-voz sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE, de 9 de novembro de 2017, sobre a publicação do calendário eleitoral na RDC,

–  Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de setembro de 2017, sobre a assistência técnica e o reforço das capacidades no domínio dos direitos humanos na República Democrática do Congo, bem como o relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as observações finais, de 9 de novembro de 2017, no âmbito do quarto exame periódico, sobre a aplicação do Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos pela RDC,

–  Tendo em conta a Resolução 2348 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a renovação do mandato da MONUSCO,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que prorroga até 12 de dezembro de 2018 as sanções contra pessoas responsáveis por atos de violência e por violações graves dos direitos humanos na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 de março e de 11 de dezembro de 2017, sobre a RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento ao Dr. Denis Mukwege, em 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

–  Tendo em conta as Diretrizes relativas à Liberdade de Associação e de Reunião da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de maio de 2017,

–  Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, um ano após a assinatura do Acordo de São Silvestre, em 31 de dezembro de 2016, a situação geral na RDC continua a deteriorar-se em todo o país, caracterizando-se pela violenta repressão, pelos assassínios e pelas violações generalizadas dos direitos humanos; considerando que 2017 foi um dos anos mais violentos da história recente da RDC;

B.  Considerando que a ONU classificou a situação na RDC como uma emergência humanitária de nível 3, o nível mais elevado; considerando que, em 8 de março de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, apelou à criação de uma comissão de inquérito para investigar a violência na província de Kasai;

C.  Considerando que a crise política se agravou depois de o Presidente Kabila ter recusado demitir-se em 2016, no final do seu mandato constitucional; considerando que, nos termos do Acordo de São Silvestre, celebrado sob os auspícios da Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO), ficou estabelecido que se realizariam eleições até dezembro de 2017; considerando que este prazo não foi respeitado e que a Comissão Nacional de Eleições Independente (CNEI) estabeleceu como nova data para a realização de eleições o dia 23 de dezembro de 2018;

D.  Considerando que a CNEI está a tratar dos preparativos logísticos para as eleições, incluindo no que se refere aos aspetos orçamentais e aos cadernos eleitorais;

E.  Considerando que os protestos contra a situação política tiveram como resposta uma resistência extremamente violenta por parte das forças apoiadas pelo governo;

F.  Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) salientou «a intenção deliberada de suprimir os direitos civis e políticos» por parte das forças de segurança, incluindo através da utilização de munições reais, gás lacrimogéneo e balas de borracha contra civis, incluindo acólitos, negando às Nações Unidas o acesso a hospitais, morgues e instalações de detenção e impedindo que a ONU observasse as manifestações;

G.  Considerando que a RDC ainda não ratificou a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

H.  Considerando que prosseguem os confrontos armados entre o exército da RDC e as milícias locais, em particular na província de Kasai; considerando que esta situação provocou uma grave crise humanitária, devido a assassínios, torturas e violações, bem como à destruição de habitações, instalações médicas e escolas, tendo sido descobertas 40 valas comuns em Kasai; considerando que não se registaram quaisquer progressos no sentido de entregar à justiça os autores destes atos;

I.  Considerando que a RDC regista o maior número de novos casos de pessoas deslocadas internamente, à escala mundial, devido ao conflito; considerando que, desde janeiro de 2017, mais de 1,9 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na RDC, elevando o número total de pessoas deslocadas no país para 4,25 milhões, a maioria das quais nas províncias de Kasai, Tanganica e Kivu; considerando que a RDC acolhe, além disso, refugiados do Burundi, da República Centro-Africana e do Sudão do Sul; considerando que a UE disponibilizou 5 milhões de EUR em ajuda de emergência para as vítimas da violência na região de Kasai;

J.  Considerando que, em março de 2017, o número de soldados da MONUSCO foi reduzido e, em junho de 2017, o seu orçamento sofreu um corte de 8%;

K.  Considerando que as autoridades da RDC têm assediado sistematicamente as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, como a Lutte pour le changement (Lucha), a Filimbi, a Igreja Católica e o Comité Laïc de Coordination (CLC); considerando que, de acordo com os grupos de defesa dos direitos humanos, existem, pelo menos, 358 prisioneiros políticos na RDC;

L.  Considerando que, em 29 e 30 de dezembro de 2017, sete defensores dos direitos humanos – Carbone Beni, Mino Bompomi, Roger Katanga Mwenyemali, Bony Dickson Mputu, Grâce Tshiunza, Cedrick Kalonji e Arciel Beni –, todos ligados ao movimento Filimbi, foram detidos sem mandados de detenção, não se conhecendo o paradeiro de Palmer Kabeya, outro ativista dos direitos humanos;

M.  Considerando que os raptos e os ataques de que são alvo os trabalhadores humanitários e as forças de manutenção da paz estão a aumentar, o que obriga as organizações de ajuda humanitária a atrasar a prestação de ajuda e a suspender as suas atividades;

N.  Considerando que três propostas legislativas apresentadas na Assembleia Nacional da RDC relativas à regulamentação das organizações não governamentais (ONG), aos defensores dos direitos humanos e à luta contra o terrorismo são, com a atual redação, incompatíveis com as normas regionais e internacionais de direitos humanos e constituem uma ameaça sem precedente às atividades da sociedade civil no Congo;

O.  Considerando que a UE prorrogou, até dezembro de 2018, as medidas restritivas relativamente a pessoas responsáveis pela obstrução do processo eleitoral e por violações dos direitos humanos;

1.  Reitera a sua profunda preocupação perante o agravamento da situação na RDC do ponto de vista humanitário, político e de segurança; condena veementemente todas as violações dos direitos humanos e todos os atos de violência, em particular contra manifestantes pacíficos, incluindo a proibição de manifestações públicas pacíficas e as políticas de intimidação e de detenção de quaisquer vozes dissidentes; insta as autoridades da RDC a procederem à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência e a realizarem uma investigação independente sobre a repressão violenta das manifestações de dezembro de 2017 e sobre as valas comuns descobertas;

2.  Recorda que o Governo da RDC é o principal responsável pela proteção da população civil no seu território e sob a sua jurisdição, nomeadamente em relação a crimes contra a humanidade e a crimes de guerra;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação perante os elementos apresentados pelas organizações de direitos humanos, em particular o relatório de inquérito de dezembro de 2017 realizado pela Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) sobre os massacres na região de Kasai, de acordo com o qual está a ser executada, na província de Kasai, uma «estratégia deliberada de terror e destruição, que resultou em crimes contra a humanidade», por parte das forças de segurança da RDC e de milícias apoiadas pelo governo; exorta o Tribunal Penal Internacional (TPI) e as Nações Unidas a investigarem estas alegações;

4.  Manifesta preocupação com a situação das mulheres e das crianças na RDC; condena veementemente os abusos sexuais, a violência sexual e a tortura; expressa a sua inquietação perante as alegações de recrutamento ilícito e utilização de crianças-soldados por milícias apoiadas pela RDC e considera que a erradicação da utilização de crianças‑soldados tem de constituir uma prioridade das autoridades do Congo e da comunidade internacional;

5.  Lamenta profundamente que as eleições não tenham sido realizadas dentro do prazo estabelecido, até ao final de 2017; recorda que as autoridades e as instituições da RDC têm a responsabilidade de respeitar efetivamente o novo calendário eleitoral, em conformidade com a Constituição da RDC e com o Acordo de São Silvestre; insiste na realização de eleições presidenciais e legislativas transparentes, livres e justas no dia 23 de dezembro de 2018; recorda que a CNEI deve ser uma instituição independente, imparcial e inclusiva e apela ao governo da RDC para que garanta a disponibilização de recursos suficientes; insta, além disso, a CNEI e o governo da RDC a introduzirem metas trimestrais para a execução do calendário eleitoral, com vista a controlar os progressos e a enviar um sinal claro do empenho do governo em realizar as eleições; recorda que só a realização de eleições credíveis permitirá sair da crise;

6.  Salienta que os opositores no exílio devem poder regressar de forma segura e sem condições e que todos os cidadãos têm o direito de se apresentar como candidatos às eleições; acolhe favoravelmente a criação, em conjunto com a União Africana (UA), a Organização Internacional da Francofonia (OIF), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e as Nações Unidas, de uma equipa coordenada de peritos encarregada de respaldar a condução do processo eleitoral e de facilitar a mobilização de assistência financeira, logística e técnica à RDC; apoia o contributo da UE ao processo eleitoral da RDC e insta a UE a condicionar qualquer financiamento eleitoral à aplicação, pelo Governo da RDC, de medidas concretas que revelem uma vontade política clara de realizar eleições em 23 de dezembro de 2018, incluindo, em especial, a publicação de um orçamento realista para as eleições, bem como garantias relativamente a todos os direitos e liberdades fundamentais para todos os partidos políticos e organizações da sociedade civil;

7.  Condena firmemente todas as formas de assédio e as ameaças de que são vítimas a sociedade civil e as ONG; manifesta especial preocupação com as mais recentes ameaças de morte dirigidas a representantes da FIDH e de organizações associadas; exorta as autoridades e as forças de segurança da RDC a respeitarem plenamente as condições previstas no Acordo de Cotonu e no Acordo de São Silvestre, nomeadamente o direito das pessoas a exercer a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e de manifestação; insta as autoridades da RDC a ratificarem, tão rapidamente quanto possível, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

8.  Condena os projetos legislativos apresentados na Assembleia Nacional da RDC relativos à regulamentação das ONG, aos defensores dos direitos humanos e à luta contra o terrorismo; exorta as autoridades da RDC a respeitarem plenamente as normas processuais de elaboração de legislação e a alinharem estes projetos de legislação com as normas internacionais e regionais de proteção e promoção dos direitos humanos;

9.  Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a reforçarem o apoio aos defensores dos direitos humanos e a sua proteção; apela às autoridades da RDC para que coloquem sob investigação e levem a julgamento todos os que cometem ataques a defensores dos direitos humanos e reprimem protestos democráticos;

10.  Acolhe favoravelmente o anúncio do Secretário-Geral das Nações Unidas de que será aberto um inquérito ao ataque a tropas da MONUSCO, perpetrado pelas Forças Democráticas Aliadas em 7 de dezembro de 2017, que provocou a morte de 15 membros das forças de manutenção da paz na província de Kivu-Norte;

11.  Manifesta preocupação com as recentes reduções orçamentais e a diminuição do número de soldados das Nações Unidas; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas e os Estados membros da ONU a assegurarem que a MONUSCO receba financiamento adequado para levar a cabo as tarefas que lhe são confiadas pelo seu mandato; recorda que o mandato da MONUSCO prevê que esta contribua para a proteção da população civil e apoie a aplicação do acordo político;

12.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a concederem prioridade aos direitos humanos; reitera a importância de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos e de outras ações que comprometam uma solução pacífica para o conflito na RDC; congratula‑se, neste contexto, com a aplicação de sanções específicas pela UE e solicita à UE que pondere empregar meios adicionais, tal como previsto no Acordo de Cotonu, caso a situação continue a deteriorar-se e não se verifiquem progressos significativos no sentido de encontrar uma solução pacífica;

13.  Recorda que, em abril de 2015, Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, afirmou que a exploração de recursos naturais representa mais de mil milhões de dólares por ano e que a maioria dos lucros, até 98 %, fica nas mãos de grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % alimentam grupos armados internos; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem as normas internacionais ou que não compensem satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas, direta ou indiretamente, com elementos da sua responsabilidade; solicita a aplicação célere do acordo alcançado pelos Estados-Membros, em 15 de junho de 2016, sobre o regulamento europeu relativo a «minerais de conflito» (Regulamento (UE) 2017/821(4)) e a continuação do trabalho, a nível da UE e das Nações Unidas, destinado a desenvolver uma legislação internacional neste domínio;

14.  Reitera o seu apoio à UA, à OIF e à SADC, bem como a Angola, em particular, enquanto facilitadores do diálogo político na RDC e em toda a região;

15.  Manifesta a sua inquietação perante a intensificação da epidemia de cólera e apela ao reforço da ajuda humanitária para combater este surto; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira e humanitária por intermédio de organizações fiáveis, a fim de satisfazer rapidamente as necessidades urgentes da população;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, bem como ao Presidente, ao Primeiro‑Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0264.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.
(4) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.


Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas,com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 – C8-0375/2017 – 2014/0297(NLE))
P8_TA(2018)0016A8-0400/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017),

–  Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017),

1.  Aprova a celebração do Tratado de Marraquexe;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114.


Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e rapto internacional de crianças *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (COM(2016)0411 – C8-0322/2016 – 2016/0190(CNS))
P8_TA(2018)0017A8-0388/2017

(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0411),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0322/2016),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0388/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e da incorporação das alterações que se seguem;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O Regulamento (CE) n.º 2201/200334 do Conselho foi alterado de modo substancial35. Uma vez que são necessárias mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza.
(1)  O Regulamento (CE) n.º 2201/200334 do Conselho foi alterado de modo substancial35. Uma vez que são indispensáveis mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza. As alterações do Regulamento contribuirão para reforçar a segurança jurídica e aumentar a flexibilidade, para garantir um melhor acesso a processos judiciais, bem como uma maior eficácia destes processos. Ao mesmo tempo, as alterações ao presente regulamento contribuirão para assegurar que os Estados-Membros mantenham plena soberania sobre as respetivas normas de direito material em matéria de responsabilidade parental.
___________
_____________
34 Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).
34 Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).
35 Ver anexo V.
35 Ver anexo V.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar , manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos, devem ser reforçados os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.
(3)  O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar , manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos, é essencial reforçar os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, assegurando que se proceda a uma verificação rigorosa da natureza não discriminatória dos procedimentos e das práticas utilizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro, a fim de proteger o superior interesse da criança e os direitos fundamentais conexos.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para o correto funcionamento do mercado interno.
(4)  Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para a livre circulação de pessoas e o correto funcionamento do mercado interno.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  A fim de reforçar a cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras, é necessária formação judiciária, sobretudo no domínio do direito da família com incidência transfronteiras. São necessárias atividades de formação, como seminários e intercâmbios, tanto a nível da União como a nível nacional, para aumentar a sensibilização relativamente ao presente regulamento, ao seu conteúdo e às respetivas consequências, bem como para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros em relação aos seus sistemas judiciais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial ou qualquer outro processo.
(6)  A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo de natureza matrimonial.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Ao abrigo do presente regulamento, as regras de competência são igualmente aplicáveis a todas as crianças que se encontram em território da União e cuja residência habitual não possa ser determinada conclusivamente. O âmbito de aplicação das normas deve abranger, nomeadamente, as crianças refugiadas, bem como as crianças internacionalmente deslocadas por motivos socioeconómicos ou na sequência de perturbações no seu país.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  O presente regulamento deve respeitar plenamente os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.º da Carta, o respeito pela vida privada e familiar, previsto no artigo 7.º da Carta, e os direitos das crianças, previstos no artigo 24.º da Carta.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  As regras de competência em matéria de responsabilidade parental são definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em função desse interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
(13)  As regras de competência em matéria de responsabilidade parental devem ser sempre definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas tendo em conta esse interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz dos artigos 7.º, 14.º, 22.º e 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989. É imperativo que o Estado-Membro cujas autoridades sejam competentes para conhecer do mérito de uma causa de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assegure, depois de tomar uma decisão final que preveja o regresso da criança, que o superior interesse e os direitos fundamentais da criança sejam protegidos após o seu regresso, nomeadamente se a criança estiver em contacto com ambos os progenitores.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  O significado do termo «residência habitual» deve ser interpretado caso a caso com base em definições das autoridades, em função das circunstâncias específicas de cada caso.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Este princípio deve ser aplicado tanto quando ainda não exista qualquer processo pendente, como aos processos já em curso. Nestes últimos, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança. Esta possibilidade assume especial importância quando o processo está prestes a terminar e um dos progenitores pretenda mudar-se para outro Estado-Membro juntamente com a criança.
(15)  Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Em processos pendentes, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança. Por outro lado, os processos pendentes relacionados com o direito de guarda e o direito de visita devem ser concluídos, mediante uma decisão final, de modo a evitar que a criança seja levada para outro país pelos titulares do direito de guarda com o objetivo de evitar uma decisão desfavorável, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo pendente deve ser encerrado.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado- Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que possua competência para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central, à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida.
(17)  O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, nomeadamente quando estiverem em causa situações de violência doméstica ou baseada no género, as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado-Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que possua competência para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central e sem demora, à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Em casos excecionais, as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo. No superior interesse da criança, a autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, a segunda autoridade não deverá ser autorizada a transferir a competência para uma terceira autoridade.
(18)  É necessário conceder particular atenção ao facto de, em casos excecionais, designadamente nos casos de violência doméstica ou baseada no género, as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo. A autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, deve ser obtido em primeiro lugar o consentimento da segunda autoridade que, após aceitar examinar o caso, não pode transferir a competência para uma terceira autoridade. Antes de haver lugar a qualquer transferência de competência, é fundamental examinar e ter plenamente em conta o superior interesse da criança.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar a forma como a criança deve ser ouvida, por exemplo, se a criança deve ser ouvida pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada que transmita a sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deve ser ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local.
(23)  Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Recomendação do Conselho da Europa sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos1-A, desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar normas mínimas comuns relativas à forma como a criança deve ser ouvida, que continua a ser regida pela legislação nacional dos Estados-Membros.
______________
1-A CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos em um ou mais tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num único tribunal para todo o país ou num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso. Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.
(26)  A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos num número limitado de tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso, sem pôr em causa o direito das partes de acesso à justiça e a atualidade dos procedimentos de regresso. Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. Ademais, devem ser tomadas medidas no sentido de assegurar que as decisões proferidas pelos tribunais num Estado-Membro sejam reconhecidas nos restantes Estados-Membros. É fundamental que as decisões, uma vez proferidas, sejam também reconhecidas em toda a União Europeia, sobretudo no interesse da criança.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Em todos os processos relativos a crianças, em especial nos casos de rapto internacional de crianças, as autoridades judiciais e administrativas devem considerar a possibilidade de encontrar soluções extrajudiciais através da mediação ou de outros meios adequados, contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.
(28)  A via da mediação pode assumir uma grande importância na resolução de conflitos, em todos os processos relativos a crianças e, em particular, no caso de conflitos transnacionais entre progenitores relacionados com direitos de guarda e de visita e nos casos de rapto internacional de crianças. Ademais, tendo em conta o aumento dos litígios transfronteiras relacionados com o exercício das responsabilidades parentais na União Europeia, onde não existe um enquadramento internacional, decorrentes dos recentes fluxos migratórios, a migração revela-se frequentemente o único meio legal de ajudar as famílias a encontrar uma solução amigável e rápida para os litígios familiares. Para promover o recurso à mediação nestes casos, as autoridades judiciais e administrativas devem apoiar as partes, antes ou durante o processo judicial, na seleção de mediadores adequados e na organização da mediação, contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. As partes devem receber apoio financeiro para a condução do processo de mediação, pelo menos, equivalente à assistência jurídica que lhes tiver sido ou for concedida. Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 e não devem resultar na participação obrigatória das vítimas de qualquer forma de violência, incluindo a violência doméstica, em processos de mediação.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  Para constituírem uma alternativa eficaz aos processos judiciais em matéria de litígios familiares nacionais ou internacionais, é fundamental que os mediadores envolvidos tenham recebido uma formação especializada adequada; essa formação deve incidir, em especial, no enquadramento jurídico dos litígios familiares transfronteiras, nas competências interculturais e nas ferramentas de gestão de situações altamente conflituosas, sem nunca perder de vista o superior interesse da criança. A formação de juízes, sendo estes potenciais entidades fundamentais no domínio da mediação, deve igualmente contemplar a forma de incentivar as partes a recorrer à mediação o mais cedo possível e de integrar a mediação nos processos judiciais, bem como os prazos estabelecidos para os procedimentos previstos na Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças, sem demoras desnecessárias.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso. Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada.
(30)  Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso e expor os respetivos motivos. Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  Além disso, o objetivo de tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Embora o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução.
(33)  Além disso, o objetivo de facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, que se inscrevam no âmbito do presente regulamento. Tal terá como efeito, nomeadamente, tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso. Embora o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental que se inscrevam no âmbito do presente regulamento. Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 37-A (novo)
(37-A)  Qualquer recusa do reconhecimento de uma decisão nos termos do presente regulamento com base no facto de tal reconhecimento ser manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro deve estar em conformidade com o artigo 21.º da Carta.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 42
(42)  Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo.
(42)  Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo. Nos casos em que a jurisdição se situa num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da nacionalidade da criança, as autoridades centrais do Estado-Membro com jurisdição devem informar, sem demora injustificada, as autoridades centrais do Estado-Membro da nacionalidade da criança.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio.
(44)  Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio. A cooperação e a comunicação judiciárias internacionais devem ser iniciadas e/ou facilitadas por juízes da rede ou de ligação especialmente designados em cada Estado-Membro. O papel da Rede Judiciária Europeia deve ser diferenciado do das autoridades centrais.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental pode solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores para cuidar ou visitar a criança.
(46)  Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental deve ser obrigada a solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores ou da família para cuidar ou visitar a criança. A decisão relativa à capacidade deste para cuidar da criança não deve considerar a nacionalidade, a situação económica e social ou as origens culturais e religiosas de um progenitor como elementos determinantes.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 46-A (novo)
(46-A)  Deve ser promovida por todos os meios a comunicação entre os juízes, as autoridades públicas, as autoridades centrais, os profissionais que prestam assistência aos pais e entre os próprios pais, tendo em conta, nomeadamente, que uma decisão contrária ao regresso da criança pode violar os direitos fundamentais da criança na mesma medida que uma decisão favorável a esse regresso.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 48-A (novo)
(48-A)  Sempre que o interesse da criança o exija, os juízes devem comunicar diretamente com as autoridades centrais ou com os tribunais competentes dos outros Estados-Membros.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 49
(49)  Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro, pode requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada.
(49)  Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro, deve requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 50
(50)  Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido.
(50)  Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança junto dos membros da família, numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 51
(51)  Qualquer colocação a longo prazo de uma criança no estrangeiro deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.º, 9.º e 20.º. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas.
(51)  As autoridades públicas que considerem a colocação de uma criança devem agir em conformidade com o disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.º, 9.º e 20.º. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à possibilidade de manter os irmãos juntos na mesma família de acolhimento ou na mesma instituição e à necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas. No caso particular da colocação a longo prazo de uma criança no estrangeiro, as autoridades competentes devem ponderar sempre a hipótese de a criança permanecer com membros da família que residam noutro país, desde que a criança tenha uma relação com esses membros da família e na sequência de uma análise individual das necessidades da criança. Essa colocação a longo prazo deve estar sujeita a uma revisão periódica tendo em conta as necessidades e o superior interesse da criança.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa, às matérias civis relativas:
1.  O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa, ou de outra autoridade competente nas matérias abrangidas pelo âmbito do presente regulamento, às matérias civis relativas:
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Rapto internacional de crianças;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2 – alínea d)
(d)  À colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição;
(d)  À colocação da criança ao cuidado de membros da família, de uma família de acolhimento ou de uma instituição segura no estrangeiro;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 1
1.  «Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
1.  «Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas, e qualquer outra autoridade que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3
3.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro, com exceção da Dinamarca;
3.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 4
4.  «Decisão», qualquer acórdão, sentença ou despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental;
4.  «Decisão», qualquer acórdão, sentença, despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro, ou um ato autêntico com força executória num Estado-Membro ou um acordo entre partes com força executória no Estado-Membro em que for celebrado, relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental;
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 12 – parte introdutória
12.  «Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança», a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:
12.  «Rapto internacional de crianças», a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual.
1.  As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual, a menos que, antes da deslocação, as partes cheguem a acordo de que a autoridade do Estado-Membro onde a criança residiu habitualmente até então mantenha a competência.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Caso esteja pendente um processo relativo ao direito de guarda e de visita, as autoridades do Estado-Membro de origem mantêm a sua competência até a conclusão do processo, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo deve ser encerrado.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  O n.º 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.º 1 tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência.
2.  O n.º 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.º 1, após ter sido informado pelas autoridades da anterior residência habitual e das implicações jurídicas, tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando, não obstante ter recebido essa informação, no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 9 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea i)
(i)  não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança, qualquer pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida;
(i)  não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança e não obstante o facto de ter sido informado pelas autoridades dos requisitos legais para a apresentação de um pedido de regresso, tal pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)
Os juízes designados devem ser juízes de família ativos e experientes, em particular com experiência em questões com dimensão transfronteiriça.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1
Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens.
Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens. Tais medidas não devem atrasar desnecessariamente o processo, nem as decisões finais sobre os direitos de guarda e de visita.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2
Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.º.
Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.º. Essa autoridade deve garantir a igualdade parental dos progenitores envolvidos no processo, garantindo também que estes sejam informados sem demora e em pormenor de todas medidas em questão, numa língua que compreendam plenamente.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 12 - n.º 2
2.  As medidas tomadas por força do n.º 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas.
2.  As medidas tomadas por força do n.º 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas e a partir do momento em que tiver notificado essas medidas à autoridade do Estado-Membro em que as medidas provisórias foram tomadas.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Nos casos referidos nos n.ºs 1 e 2, a pedido de uma autoridade a que o litígio tenha sido submetido, qualquer outra autoridade demandada informa, sem demora, a autoridade requerente da data em que a ação lhe foi submetida, nos termos do artigo 15.º.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 20
Artigo 20.º
Artigo 20.º
Direito da criança a expressar a sua opinião
Direito da criança a expressar a sua opinião
No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo.
No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo, em conformidade com o direito processual nacional, o artigo 24.o, n.o 1, da Carta, e conforme o disposto no artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Recomendação do Conselho da Europa aos países membros sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos1-A. As autoridades devem documentar as considerações tecidas a este respeito na decisão.
A audição de uma criança com vista ao exercício por esta do direito à expressão da sua opinião deve ser realizada por um juiz ou por um perito com formação adequada, em conformidade com as disposições nacionais, sem qualquer pressão, em particular parental, num espaço próprio adaptado à idade da criança, tanto em termos de linguagem, como de conteúdo, e deve oferecer todas as garantias que permitam preservar a sua integridade emocional e o seu superior interesse.
A audição da criança não deve ser realizada na presença das partes no processo, nem dos respetivos representantes legais, mas deve ser gravada e acrescentada à documentação para que as partes e os seus representantes legais possam ter a oportunidade de ver o registo da audição.
As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade, devendo documentar na decisão as considerações tecidas.
As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade, tendo em conta o superior interesse da criança, devendo documentar na decisão as considerações tecidas.
_______________
1-A CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2
2.  O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo.
2.  O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo. Nesse caso, o tribunal insta as partes a recorrerem à mediação.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 3
3.  O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória.
3.  O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória, tendo em conta o superior interesse da criança.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Sempre que uma autoridade judicial ordene o regresso da criança, deve informar a autoridade central do Estado-Membro de residência habitual da criança antes da deslocação ilícita de tal decisão e da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 4
4.  Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central.
4.  Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar devidamente esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central, e fornecer uma estimativa da data de execução.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 37 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; ou
(a)  Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido, exceto se essa recusa puder resultar numa das formas de discriminação proibidas nos termos do artigo 21.º da Carta; ou
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental deve ser recusado:
1.  A pedido de qualquer parte interessada, uma decisão em matéria de responsabilidade parental não deve ser reconhecida:
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Se a parte revel não tiver sido citada ou notificada do ato introdutório da instância ou ato equivalente, em tempo útil e de forma a poder deduzir a sua defesa, exceto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca; ou
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 58 – parágrafo 1
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos nos artigos 27.º, n.º 3artigos 32.º, 39.º e 42.º da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária, de assistência para cobrir os custos relativos à mediação ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos no artigo 27.º, n.º 3 e artigos 32.º, 39.º e 42.º da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 63 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a execução de um pedido ao abrigo do presente regulamento;
(a)  Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a aplicação do presente regulamento;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 63 – n.º 1 – alínea d)
(d)  Apoiar a comunicação entre autoridades, nomeadamente para efeitos do artigo 14, do artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do artigo 26.º, n.º 2, e do artigo 26.º n.º 4, segundo parágrafo;
(d)  Apoiar a comunicação entre autoridades judiciais, nomeadamente para efeitos dos artigos 14.º e 19.º, do artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do artigo 26.º, n.º 2, e do artigo 26.º, n.º 4, segundo parágrafo;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 63 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
e-A)   Informar os titulares da responsabilidade parental sobre aconselhamento e apoio jurídicos, por exemplo, sobre o apoio prestado por advogados especializados bilingues, a fim de impedir que os titulares da responsabilidade parental deem o seu consentimento sem terem compreendido o respetivo teor.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 63 – n.º 1 – alínea g)
(g)  Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem.
(g)  Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto e é apresentado ao tribunal ou a outra autoridade competente no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre pode, quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos:
1.  Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre deve, quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos:
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 2
2.  Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro pode, se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança.
2.  Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro deve, se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Quando são apreciados casos de responsabilidade parental, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tem a sua residência habitual deve informar, sem demora injustificada, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da criança ou de um dos progenitores da existência do processo.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 3
3.  Uma autoridade de um Estado-Membro pode solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares.
3.  Uma autoridade de um Estado-Membro deve solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 5
5.  As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de uma pessoa que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão dessa pessoa para exercer o direito de visita e sobre as condições em que poderia exercê-lo.
5.  As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de um progenitor ou membro da família que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão dessas pessoas para exercerem o direito de visita e sobre as condições em que poderiam exercê-lo.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 64 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Uma autoridade de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade central de outro Estado-Membro que forneça informações sobre a legislação nacional desse Estado-Membro, no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que sejam relevantes para a apreciação de um caso ao abrigo do presente regulamento. A autoridade do Estado-Membro que recebe o pedido deve responder o mais rapidamente possível.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 65 – n.º 1
1.  Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança numa instituição ou numa família de acolhimento noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento.
1.  Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança ao cuidado de membros da família, de famílias de acolhimento ou de uma instituição segura noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento. Os Estados-Membros devem garantir aos progenitores e aos familiares da criança, independentemente da sua residência, os direitos de acesso regular, exceto quando tal prejudique o bem-estar da criança.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 65 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
Quando as autoridades competentes previrem enviar assistentes sociais para outro Estado-Membro no intuito de determinar se uma colocação nesse Estado-Membro é compatível com o bem-estar da criança, devem informar em conformidade o Estado-Membro em causa.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 66 – n.º 4
4.  Cada autoridade central suporta as suas próprias despesas.
4.  Salvo acordo em contrário entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro requerido, cada autoridade central suporta as suas próprias despesas.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 79 – parágrafo 1
No prazo de [10 anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa.
No prazo de [cinco anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 79 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  O número de casos e decisões relativos a processos de mediação em matéria de responsabilidade parental;

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros (2017/2039(INI))
P8_TA(2018)0018A8-0406/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens(2),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de março de 2015, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2017 do TCE, de março de 2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE(4),

–  Tendo em conta a análise aprofundada do Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, de 3 de fevereiro de 2016, intitulada «Assessment of Youth Employment Initiative» [Avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens],

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 10 de junho de 2016, que propõe uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências (COM(2016)0382),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude(5),

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, o seu protocolo adicional e a versão revista, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (ODS), em particular o ODS 8 «Promover o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos», que foram adotados pelas Nações Unidas em 2015 e que se aplicam em todo o mundo, incluindo na UE,

–  Tendo em conta o relatório apresentado por Jean-Claude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, de 22 de junho de 2015, «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (Relatório dos Cinco Presidentes), os documentos de reflexão da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre a dimensão social da Europa, e de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, e o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, relativa ao estabelecimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (COM(2017)0250), e a Recomendação (UE) 2017/761 da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais(6),

–  Tendo em conta o trabalho e a investigação da Eurofound, do Cedefop, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e do Instituto Sindical Europeu (ETUI), da Confederação das Indústrias Europeias (BusinessEurope), da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), do Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP), da Eurocities e do Fórum Europeu da Juventude,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o Estado da União, o Roteiro para uma União mais unida, mais forte e mais democrática (projeto de programa de trabalho da Comissão até final de 2018) e a carta de intenções da Comissão ao Presidente Antonio Tajani e ao Primeiro‑Ministro da Estónia Jüri Ratas, de 13 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0406/2017),

A.  Considerando que a crise económica e financeira levaram ao aumento da taxa de desemprego dos jovens de 15 % em 2008 para um máximo de 24 % no início de 2013, escondendo esta taxa média enormes disparidades entre Estados-Membros e regiões; considerando que as taxas de desemprego dos jovens em 2013 se mantiveram próximas dos 10 % na Alemanha, Áustria e Países Baixos, atingindo um máximo próximo ou bastante superior a 40 % em Itália, Espanha, Croácia e Grécia;

B.  Considerando que as medidas para a redução da despesa pública demonstraram ter um impacto negativo direto, nomeadamente para os jovens, devido aos cortes na educação, na formação, na criação de emprego e nos serviços de apoio;

C.  Considerando que as políticas que afetam os jovens foram desenvolvidas sem o envolvimento dos jovens em causa e dos seus representantes;

D.  Considerando que, com períodos longos de desemprego, os jovens podem ser marginalizados e excluídos da sociedade, podem sentir-se isolados e podem «ficar com marcas», o que implica uma maior probabilidade de ficarem novamente desempregados e diminuírem os seus rendimentos e perspetivas de carreira durante a sua vida ativa; considerando que a marginalização dos jovens representa uma perda de investimento público e privado, levando a uma precariedade generalizada de emprego e a uma erosão de competências, devido ao desaproveitamento e enfraquecimento de potencial humano que tal implica;

E.  Considerando que, em 2012, um em cada três trabalhadores europeus era ou sobrequalificado ou subqualificado para o seu emprego(7) e que os trabalhadores jovens são geralmente mais suscetíveis de serem formalmente sobrequalificados e, ao mesmo tempo, mais suscetíveis de ocupar empregos menos adequados às suas qualificações do que os trabalhadores mais velhos;

F.  Considerando que os trabalhadores jovens têm um maior risco de estarem numa situação de trabalho precário; considerando que a probabilidade de se ter uma atividade profissional com desvantagens múltiplas é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 de idade em relação aos trabalhadores com 50 anos de idade ou mais(8);

G.  Considerando que uma transição bem-sucedida da escola para o trabalho e da inatividade para a vida ativa e o facto de se ter um verdadeiro primeiro emprego capacitam e motivam os jovens, ajudando-os a desenvolver as suas competências pessoais e profissionais, para que possam tornar-se cidadãos autoconfiantes, independentes e ter um bom início de carreira;

H.  Considerando que, após um máximo de 24 % em 2013, a taxa de desemprego dos jovens na UE-28 tem diminuído de forma constante, ficando abaixo de 17 % em 2017; considerando que o nível de desemprego dos jovens continua elevado, existindo apenas um pequeno número de Estados-Membros (Áustria, República Checa, Países Baixos, Malta, Hungria e Alemanha) com uma taxa de desemprego dos jovens inferior a 11 %, com fortes disparidades entre Estados-Membros;

I.  Considerando que uma análise da repartição por género do trabalho a tempo inteiro e do trabalho a tempo parcial na Europa revela uma persistência da disparidade de género entre 2007 e 2017, continuando os homens a representar cerca de 60 % dos trabalhadores a tempo inteiro na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade, enquanto representam consistentemente cerca de 40 % dos trabalhadores a tempo parcial no mesmo grupo etário;

J.  Considerando que lamentavelmente, enquanto dado estatístico, a taxa de desemprego dos jovens é geralmente cerca do dobro da taxa de desemprego geral média, quer durante períodos de crescimento económico quer durante recessões;

Iniciativa para o Emprego dos Jovens e Garantia para a Juventude

K.  Considerando que, em 22 de abril de 2013, o Conselho, através de uma recomendação, estabeleceu a Garantia para a Juventude (GJ), no âmbito da qual os Estados-Membros se comprometem a fazer a todos os jovens uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal;

L.  Considerando que, uma vez que muitos Estados-Membros não tiveram grande êxito na luta contra o desemprego dos jovens com a regulamentação e as oportunidades disponíveis até agora, devem insistir mais numa utilização eficaz do financiamento e das ferramentas disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE);

M.  Considerando que, em fevereiro de 2013, o Conselho acordou na criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), que foi lançada como o principal instrumento orçamental da UE (ligado ao FSE) para ajudar as regiões dos Estados-Membros com níveis particularmente elevados de desemprego dos jovens, nomeadamente, com a introdução de instrumentos de Garantia para a Juventude;

N.  Considerando que a GJ é um compromisso a nível do conjunto da UE, enquanto a IEJ é dirigida aos Estados-Membros e regiões com taxas de desemprego dos jovens superiores a 25 %, abrangendo total ou parcialmente 20 Estados-Membros;

O.  Considerando que se procurou fazer uma mobilização rápida de fundos através da concentração dos recursos do orçamento da IEJ em 2014 e 2015, a fim de maximizar o impacto das medidas financiadas pela IEJ; considerando que, devido aos atrasos na execução a nível nacional e regional, a concentração de recursos no início do período, por si, foi insuficiente enquanto medida; considerando que, em 2015, a taxa de pré-financiamento foi condicionalmente aumentada de 1 para 30 %, tendo a maioria dos Estados-Membros elegíveis aplicado esta medida com êxito;

P.  Considerando que uma das principais ambições da IEJ e da GJ é sensibilizar os jovens que não trabalham, não estudam nem estão a fazer uma formação (NEET), que estão em maior risco de exclusão, tendo simultaneamente em conta que o termo NEET abrange diversos subgrupos de jovens com necessidades distintas;

Q.  Considerando que a GJ se destina a uma integração sustentável dos jovens NEET no mercado de trabalho, oferecendo uma abordagem individualizada, que conduza a uma boa oferta e reforce a empregabilidade dos jovens, apoiando ao mesmo tempo, num contexto mais amplo, a transição dos jovens da escola para a vida ativa e ajudando a corrigir os desequilíbrios de competências no mercado de trabalho; considerando que são necessárias estratégias adequadas de sensibilização nesta matéria;

R.  Considerando que, em 2015, a OIT estimou que o custo de execução da GJ na UE-28 seria de 45 mil milhões de EUR; considerando que a IEJ para o período de programação de 2014-2020 foi dotada de um orçamento modesto de 6,4 mil milhões de EUR, com o objetivo de completar o financiamento nacional e não de o substituir;

S.  Considerando que a Comissão propôs um aumento de mil milhões de euros do orçamento da IEJ, acompanhado de mil milhões de euros em autorizações do FSE, no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2017-2020; considerando que, na sequência de um acordo entre o Parlamento e o Conselho, este montante subiu para 1,2 mil milhões de EUR; considerando que, em 5 de setembro de 2017, o Parlamento aprovou o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2017, que atribui 500 milhões de EUR adicionais à IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, lamentando simultaneamente o atraso no processo orçamental de 2017, devido ao bloqueio e à aprovação tardia pelo Conselho da revisão intercalar do QFP;

T.  Considerando que, no seu primeiro Relatório Especial sobre a GJ, o TCE expressou a sua preocupação com a adequação do financiamento (nacional e da UE) da iniciativa, a definição de «boa oferta», a ausência de uma estratégia com etapas e objetivos claros e o acompanhamento e comunicação dos resultados; considerando que o TCE expressou também a sua preocupação com o insucesso da aplicação da estratégia de parceria, prevista na Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013, no desenvolvimento da GJ;

U.  Considerando que são necessários mecanismos verdadeiramente eficazes para o debate e a resolução das dificuldades encontradas na execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude, juntamente com um forte empenho dos Estados-Membros para a execução integral da GJ, tendo em conta em particular as condições locais e possibilitando o reforço de competências, e criando estruturas de avaliação flexíveis e adequadas;

V.  Considerando que o relatório Especial do TCE sobre a GJ identificou alguns critérios comuns sobre o conceito de «boa oferta», tendo a Eslováquia adotado uma definição juridicamente vinculativa, que abrangem disposições em matéria de um horário de trabalho mínimo e da sustentabilidade do emprego após a cessação do apoio da IEJ, e têm em conta o estado de saúde do beneficiário;

W.  Considerando que, no seu recentemente publicado segundo Relatório Especial sobre a IEJ e a GJ, elaborado com base numa amostra de sete Estados-Membros, o TCE expressou a sua preocupação com a dificuldade em aceder a dados completos e os progressos limitados que foram feitos na execução da GJ, com resultados que ficaram aquém das expectativas iniciais; considerando que a IEJ e a GJ são ainda assim uma das respostas políticas mais inovadoras e ambiciosas ao desemprego dos jovens na sequência da crise económica, devendo, por conseguinte, continuar a ter o apoio político e financeiro das instituições regionais, nacionais e da UE à sua execução nos próximos anos;

X.  Considerando que a eficácia da IEJ em relação ao seu custo e o objetivo último da GJ de permitir que os jovens acedam a um emprego sustentável só podem ser alcançados se as operações forem devidamente acompanhadas com base em dados fiáveis e comparáveis, se os programas forem orientados para resultados e se forem feitos ajustamentos caso sejam detetadas medidas dispendiosas e ineficazes;

Y.  Considerando que são necessários mais esforços por parte dos Estados-Membros para apoiar e abranger os jovens mais distantes ou completamente desligados do mercado de trabalho, tais como os jovens com deficiência;

Z.  Considerando que a IEJ e a GJ devem ter um papel central na aplicação dos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

AA.  Considerando que, no seu discurso sobre o Estado da União em 2017, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, não fez qualquer referência à situação de desemprego dos jovens na Europa, que é ainda alarmante; considerando que a carta de intenções que acompanha o discurso sobre o Estado da União em 2017 reconheceu o contributo da GJ para a criação de emprego na UE; considerando que a luta contra o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens deve continuar a ser uma prioridade de ação da UE;

AB.  Considerando que há relatos que dão conta de atrasos no pagamento de medidas financiadas pela IEJ aos jovens, frequentemente devido à criação tardia das autoridades gestoras ou a uma insuficiente capacidade administrativa das autoridades nacionais ou regionais;

AC.  Considerando que as medidas apoiadas pela IEJ e a GJ, como aprendizagens e estágios, deverão contribuir para favorecer a transição para o mercado de trabalho e nunca poderão ser um substituto de contratos de trabalho normais;

AD.  Considerando que, para as mulheres jovens nas zonas rurais, modalidades de trabalho irregular ou o facto de não se registarem como desempregadas fazem com que os dados estatísticos sejam imprecisos e provocam disparidades nas suas pensões de reforma; considerando que esta prática tem uma influência negativa no conjunto da sociedade e, em particular, no bem-estar, outras formas de segurança social e possibilidades de mudança de carreira ou de emprego futuro das mulheres;

AE.  Considerando que 16 milhões de jovens NEET participaram nos instrumentos de Garantia para a Juventude e que a IEJ apoiou diretamente mais de 1,6 milhões de jovens na UE;

AF.  Considerando que, no âmbito da IEJ, os Estados-Membros adotaram mais de 132 medidas no domínio do mercado de trabalho em favor dos jovens;

AG.  Considerando que 75 % do total do orçamento da IEJ foram já comprometidos e que 19 % foram já investidos pelos Estados-Membros, fazendo da taxa de execução do orçamento da IEJ a mais elevada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

AH.  Considerando que vários relatórios sobre a execução da IEJ mostram que, apesar da preocupação com a adequação do financiamento e as estimativas do investimento total necessário, os recursos disponíveis estão a ser canalizados com êxito para responder à procura regional, visando regiões e grupos de beneficiários específicos;

AI.  Considerando que, desde a introdução da Estratégia Europeia para o Emprego em 1997, a Comissão apoia várias medidas destinadas a melhorar as perspetivas dos jovens em matéria de emprego e educação(9); considerando que, desde a crise, os esforços da UE se concentram, em particular, na GJ e na IEJ;

AJ.  Considerando que a GJ é financiada através do FSE, dos orçamentos nacionais e da IEJ, ao passo que a IEJ pode financiar a oferta direta de emprego, aprendizagem, estágios ou formação permanente para o grupo-alvo da IEJ nas regiões elegíveis; considerando que a intervenção no âmbito da IEJ não tem uma duração predefinida, enquanto a GJ pressupõe que seja feita uma oferta no prazo de quatro meses;

AK.  Considerando que a GJ conduziu à aplicação de reformas estruturais nos Estados‑Membros, tendo em vista, nomeadamente, o alinhamento dos seus modelos de educação e formação com as necessidades do mercado de trabalho, de modo a alcançar os objetivos da GJ;

AL.  Considerando que o cumprimento dos objetivos fixados na GJ é influenciado por fatores externos, como a situação económica ou o modelo de produção específicos de cada região;

Introdução

1.  Considera que a GJ deve ser um primeiro passo em direção às necessidades dos jovens em matéria de emprego; recorda que os empregadores têm a obrigação de participar no processo tendente a oferecer aos jovens programas de formação profissional acessíveis, postos de trabalho no nível de ingresso e aprendizagens de qualidade;

2.  Salienta que o aspeto qualitativo do trabalho digno para os jovens nunca deve ser comprometido; sublinha que as normas laborais fundamentais e outras normas relacionadas com a qualidade do trabalho, como o horário de trabalho, o salário mínimo, a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, devem ser questões centrais nos esforços envidados;

3.  Constata as disparidades significativas no desempenho económico, tanto em termos de crescimento económico como de crescimento do emprego, entre os países da UE-28, que exige uma resposta política decisiva; reconhece que existe um atraso na execução das reformas estruturais necessárias em certos Estados-Membros; observa que são as políticas económicas sãs, assim como as políticas de emprego e de investimento, que, em última análise, são da responsabilidade dos Estados-Membros, que criam emprego; manifesta a sua preocupação com o impacto a longo prazo no desenvolvimento económico das regiões em que se verifica uma «fuga de cérebros» de pessoas altamente qualificadas;

4.  Recorda que, em conformidade com as regras de aplicação da IEJ, os Estados-Membros devem optar entre diferentes modalidades de aplicação do programa (como um programa específico, como eixos prioritários no âmbito de um programa operacional existente ou como parte de vários eixos prioritários distintos); assinala que, devido às várias opções de aplicação e com base nos resultados obtidos, é necessário um intercâmbio de boas práticas, para a sua inclusão em fases futuras do programa;

5.  Observa com preocupação que, segundo o Relatório Especial n.º 5/2017 do TCE, existe o risco de que o financiamento da UE substitua simplesmente o financiamento nacional em vez de criar valor acrescentado; recorda que, de acordo com o princípio da adicionalidade, a IEJ visa complementar o financiamento nacional e não substituir as políticas e financiamentos dos próprios Estados-Membros no domínio da luta contra o desemprego dos jovens; salienta que o orçamento da IEJ não pode ter nem foi previsto que teria a missão de, por si só, cumprir a ambição de fazer a todos os jovens uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal;

6.  Sublinha a necessidade de a IEJ ser um motor das reformas políticas, em particular, e de uma melhor coordenação nos domínios do emprego e da educação, especialmente nos Estados-Membros com elevadas taxas de desemprego dos jovens, para assegurar que estes Estados-Membros introduzam abordagens integradas, abrangentes e de longo prazo no combate ao desemprego dos jovens, que favoreçam a empregabilidade dos jovens, deem aos jovens melhores perspetivas e conduzam a um emprego sustentável, em vez de aplicarem um conjunto de políticas (existentes) fragmentadas; considera que a IEJ e a GJ são instrumentos poderosos na luta contra a exclusão social dos grupos de jovens que estão mais marginalizados; considera que é importante trabalhar no sentido de alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, taxas de abandono escolar e exclusão social;

7.  Recorda que, de acordo com a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, foram definidas seis diretrizes em torno das quais os instrumentos da GJ devem ser articulados: definição de uma estratégia de parceria, medidas de intervenção e de ativação precoce, medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho, utilização dos fundos da União e contínua avaliação e melhoria do instrumento, bem como a sua rápida implementação; frisa que, segundo os relatórios de avaliação, muito poucos Estados-Membros forneceram dados e avaliações completas sobre estes aspetos;

8.  Salienta que deverá ser feito um maior investimento tanto na mobilidade interna como na mobilidade transfronteiriça, para reduzir a taxa de desemprego dos jovens e responder ao desequilíbrio de competências; insta a um melhor alinhamento da oferta de trabalho e de competências com a procura, favorecendo a mobilidade entre regiões (incluindo as regiões transfronteiriças); reconhece que os Estados-Membros devem dar especial atenção à criação de uma melhor ligação entre os sistemas educativos e os mercados de trabalho nas regiões transfronteiriças, por exemplo, promovendo o ensino em línguas vizinhas;

9.  Recorda que as causas da elevada taxa de desemprego dos jovens são: os efeitos da crise económica mundial nos mercados de trabalho, o abandono escolar precoce sem qualificações suficientes, a falta de competências relevantes e de experiência profissional, a crescente prevalência de formas de emprego precário de curta duração seguido de períodos de desemprego, o caráter limitado das oportunidades de formação e a insuficiência ou inadequação dos programas ativos do mercado de trabalho;

10.  É de opinião que o acompanhamento da IEJ deve ser apoiado por dados fiáveis; considera que os dados de acompanhamento e os resultados disponíveis no momento presente são insuficientes para fazer uma avaliação global da execução e dos resultados da IEJ enquanto principal veículo de financiamento pela UE dos instrumentos de GJ, nomeadamente devido aos atrasos iniciais na criação de programas operacionais pelos Estados-Membros e ao facto de estarem ainda em fases relativamente precoces da sua execução; insiste na necessidade de o emprego dos jovens continuar a ser uma das prioridades da ação da UE; expressa, contudo, a sua preocupação com as constatações do recente relatório do TCE sobre o impacto da IEJ e da GJ enquanto políticas da União para combater o desemprego dos jovens, embora tendo em conta o seu âmbito territorial e temporal restrito;

11.  É de opinião que, para ser verdadeiramente eficaz, uma estratégia que vise promover o emprego dos jovens deverá prever a organização de mesas-redondas com a participação dos interessados, ter em conta o contexto territorial em que será aplicada e prever uma formação específica que responda às necessidades das empresas, conciliando-as com as aspirações e competências dos jovens; salienta que a mesma estratégia deverá assegurar uma formação de alta qualidade e uma total transparência na atribuição de financiamento às agências de formação, nomeadamente com um acompanhamento cuidadoso da sua utilização;

12.  Lamenta que os Estados-Membros tenham optado por não ir além de um instrumento não vinculativo, a Recomendação do Conselho; salienta que o objetivo da GJ está longe de ser alcançado em muitos Estados-Membros;

Sensibilização dos jovens mais excluídos

13.  Chama a atenção para o risco de os jovens com deficiência não serem abrangidos nem pelo âmbito de aplicação da GJ nem da IEJ; insta a Comissão e os Estados-Membros a adaptarem os seus programas operacionais para assegurar que as medidas ao abrigo da IEJ e da GJ sejam efetivamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência, permitindo um acesso equitativo aos jovens com deficiência e respondendo às necessidades individuais;

14.  Salienta que, para a inclusão dos jovens NEET, são necessários esforços consideráveis e sustentados das autoridades nacionais e uma cooperação intersetorial, uma vez que os jovens NEET são um grupo heterogéneo com necessidades e competências diversas; salienta, por conseguinte, a necessidade de dados precisos e abrangentes sobre os jovens NEET, a fim de os registar e sensibilizar de forma mais eficaz, uma vez que, com dados mais desagregados, nomeadamente região a região, será possível identificar os grupos que devem ser visados e a melhor forma de adaptar as iniciativas de emprego aos seus beneficiários;

15.  Considera que a GJ e a IEJ não são substitutos para a utilização de instrumentos macroeconómicos e outras políticas para a promoção do emprego dos jovens; frisa que, ao avaliar a aplicação e o impacto da GJ, é importante ter em conta os diferentes climas macroeconómicos e situações orçamentais dos Estados-Membros; considera que é necessário delinear um programa de reforma estrutural a longo prazo para a GJ, se a sua duração for prolongada; salienta a clara necessidade de uma coordenação mais eficaz entre os diferentes Estados-Membros;

16.  Apoia o desenvolvimento de balcões únicos que possam assegurar que todos os serviços e toda a orientação sejam facilmente acessíveis, estejam disponíveis e sejam gratuitos para os jovens no mesmo local;

17.  Manifesta a sua preocupação com as observações iniciais que mostram que é necessário introduzir melhorias no registo e sensibilização de todos os jovens NEET, nomeadamente os jovens NEET inativos e os que se estão a revelar de difícil reintegração; insta os Estados-Membros a estabelecerem estratégias de sensibilização adequadas e adaptadas para abranger todos os jovens NEET e a adotarem uma abordagem integrada no sentido da disponibilização de uma assistência e serviços mais individualizados, para a prestação de apoio aos jovens que enfrentam obstáculos múltiplos; insta os Estados-Membros a darem especial atenção às necessidades dos jovens NEET vulneráveis e à eliminação das atitudes negativas e preconceituosas em relação a estes jovens;

18.  Salienta a necessidade de adequar as medidas às necessidades locais, para aumentar o seu impacto; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais no domínio do emprego dos jovens nas zonas rurais;

19.  Insta os Estados-Membros a melhorarem rapidamente a comunicação sobre os programas de apoio disponíveis para os jovens, especialmente para os grupos mais distantes do mercado de trabalho, através de campanhas de informação, utilizando quer canais tradicionais quer meios modernos como as redes sociais;

Garantia de boas ofertas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

20.  Reconhece o apelo para a definição do conceito de «boa oferta» no âmbito da IEJ; sublinha a necessidade de elaborar uma definição comum abrangente, que poderá ter em conta o trabalho realizado no âmbito do Comité do Emprego (COEM), em cooperação com a Comissão, a OIT e as partes interessadas relevantes; salienta que uma boa oferta é uma medida multifacetada conducente a uma integração bem articulada, sustentável no mercado de trabalho dos participantes, obtida através do desenvolvimento de competências, e que deve corresponder ao nível de qualificação e ao perfil dos participantes e ter em conta a procura de emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem que a proteção social, as regras em matéria de condições de trabalho e os níveis de compensação pertinentes sejam aplicados aos participantes; chama a atenção para os critérios de qualidade mencionados nas orientações relativas à avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, publicadas pela Comissão em 2015, segundo as quais as características das ofertas de emprego, a sua relevância para as necessidades dos participantes, os resultados produzidos pelas ofertas no mercado de trabalho e a percentagem de ofertas não aceites ou abandonadas prematuramente são indicadores válidos para a avaliação de um emprego de qualidade;

21.  Relembra que a OIT define «trabalho digno» como «um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para cada um expressar as suas preocupações, organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens», e que esta norma mínima continua a não ser cumprida para jovens no seu emprego;

22.  É de opinião que os jovens devem também participar na monitorização da qualidade das ofertas;

23.  Salienta que um bom contrato de estágio deve respeitar um quadro de qualidade com as seguintes garantias: um estágio deve ser regido por um contrato escrito que contenha informações transparentes sobre os direitos e as obrigações das partes contratantes, que estabeleça objetivos concretos e descreva em linhas gerais uma formação de alta qualidade; deve ser designado um mentor ou supervisor, para avaliar o desempenho do estagiário no final do estágio; o estágio deve ter uma duração específica e devem ser estabelecidos limites para a duração dos estágios no mesmo empregador, e o contrato deverá ter disposições claras em matéria de cobertura por sistemas de proteção social e remuneração;

24.  Incentiva os Estados-Membros a atualizarem e a reverem progressivamente os seus programas operacionais relativos à IEJ com a participação dos parceiros sociais e das organizações de jovens, a fim de ajustarem a sua ação com base nas necessidades reais dos jovens e do mercado de trabalho;

25.  Salienta que a avaliação para determinar se o orçamento da IEJ é bem aplicado e se o objetivo último da IEJ de ajudar à transição dos jovens desempregados para um emprego sustentável é alcançado só pode ser realizada se as operações forem acompanhadas de forma rigorosa e transparente com base em dados fiáveis e comparáveis, e se o caso dos Estados-Membros que não fizeram progressos for tratado de forma mais ambiciosa; insta os Estados-Membros a melhorarem com urgência a monitorização, a apresentação de relatórios e a qualidade dos dados e a garantirem a recolha e disponibilização de dados e números fiáveis e comparáveis relativos à execução da IEJ, em tempo útil e mais frequentemente do que o exigido nos termos da sua obrigação anual de apresentação de relatórios, tal como definida no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento FSE; exorta a Comissão a rever as suas orientações em matéria de recolha de dados em conformidade com as recomendações do TCE, para minimizar o risco de uma sobrestimação dos resultados;

26.  Toma nota das propostas e dos diferentes tipos de programas elaborados pelos Estados‑Membros no âmbito da IEJ; considera que, em vários Estados-Membros, a regulamentação nacional é vaga nos seus objetivos e abordagens e pouco clara na sua redação e oferece uma gama restrita de opções para a promoção do emprego; é de opinião que, devido a uma considerável margem de discrição e à ausência de mecanismos claros de supervisão, tem por vezes ocorrido uma substituição de empregos por ofertas no âmbito da IEJ;

27.  Expressa a sua preocupação com relatos que dão conta de uma utilização imprópria de medidas financiadas pela IEJ, nomeadamente atrasos nos pagamentos aos jovens ou um abuso dos estágios, por exemplo, o seu uso excessivo; expressa a sua vontade de combater estas práticas; é de opinião que uma utilização repetida da GJ não pode ser contrária ao espírito de uma ativação no mercado de trabalho e ao objetivo de uma integração mais permanente no mercado de trabalho;

28.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem, trocarem e difundirem boas práticas, com o objetivo de uma aprendizagem política mútua e de contribuir para a conceção e implementação de políticas baseadas em evidência; salienta que a evolução do mercado de trabalho e a digitalização da economia exigem uma nova abordagem para as políticas de emprego para os jovens; salienta que a IEJ deve trabalhar na utilização de instrumentos eficazes para reduzir o desemprego dos jovens e não reciclar políticas de emprego ineficazes;

29.  Reitera que a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude considera que as estratégias de parceria são um ponto essencial na execução dos instrumentos da GJ e na sensibilização dos jovens NEET; exorta os Estados-Membros a aplicarem uma estratégia de parceria, identificando e envolvendo os participantes relevantes, assim como a promoverem melhor o programa GJ junto das empresas, em particular, das PME e das empresas familiares de pequena dimensão; salienta que a evidência dos Estados-Membros que tinham já adotado estratégias tipo GJ antes da introdução do programa demonstra que o êxito de uma estratégia de envolvimento das partes interessadas é importante para uma execução bem-sucedida;

30.  Sublinha o papel importante das organizações de jovens enquanto intermediários entre os jovens e os serviços públicos de emprego (SPE); exorta os Estados-Membros, neste contexto, a trabalharem em estreita colaboração com as organizações de jovens a nível nacional, regional e local, aquando da comunicação, planeamento, execução e avaliação da IEJ;

31.  Salienta a importância de SPE modernizados e qualificados na prestação de serviços personalizados aos jovens NEET; insta os Estados-Membros, aquando da execução da IEJ, a coordenarem melhor os seus serviços públicos de emprego a nível da UE no quadro da Rede dos Serviços Públicos de Emprego; incentiva o desenvolvimento de mais sinergias entre as entidades empregadoras públicas e privadas, as empresas e os sistemas educativos; incentiva um recurso generalizado à administração pública em linha para reduzir a burocracia;

32.  Exorta a Comissão a apresentar uma estimativa por país do custo anual para que cada Estado-Membro execute eficazmente a GJ, tendo em conta a estimativa da OIT;

33.  Sublinha que é essencial aumentar o número de aprendizagens disponíveis no âmbito da GJ, já que estas representam apenas 4,1 % das ofertas aceites até à data;

Observações finais

34.  Sublinha a necessidade de uma estratégia para converter a IEJ de um instrumento anticrise num instrumento financeiro da UE mais estável, para combater o desemprego dos jovens no período pós-2020, assegurando simultaneamente uma mobilização simples e célere de fundos, e que estabeleça um requisito de cofinanciamento, para sublinhar a responsabilidade primordial dos Estados-Membros; observa que a extensão da IEJ deverá ter em conta as observações do TCE; salienta que o objetivo global do programa é a integração sustentável dos jovens no mercado de trabalho; sublinha a necessidade de definir objetivos mensuráveis claros; salienta que estes elementos deverão ser debatidos no contexto do próximo QFP, para assegurar a continuidade, a relação custo/eficácia e o valor acrescentado;

35.  Reafirma o seu apoio à IEJ; salienta que é absolutamente necessário desenvolver mais esforços e prosseguir os compromissos financeiros e políticos para combater o desemprego dos jovens; recorda, em particular, a importância de assegurar um financiamento de pelo menos 700 milhões de EUR da IEJ para o período de 2018-2020, tal como acordado na revisão intercalar do QFP; insta igualmente à atribuição de dotações para pagamentos suficientes para assegurar uma execução adequada e atempada da IEJ;

36.  Sublinha a necessidade de melhorar a qualidade das ofertas no âmbito da IEJ e da GJ e apela a um futuro debate sobre a faixa etária elegível;

37.  É de opinião que, para o quadro de qualidade para o emprego dos jovens ficar operacional, são necessários progressos na adoção de uma recomendação cuja base jurídica sejam os artigos 292.º e 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e deve ser tomada uma série de medidas de informação, tais como a criação de uma página eletrónica facilmente acessível e mantida atualizada, com informações relevantes sobre as regras aplicáveis aos estágios em cada Estado-Membro;

38.  Reconhece que a IEJ é um instrumento financeiro concebido para ser um complemento das iniciativas dos Estados-Membros para combater os elevados níveis de desemprego dos jovens, devendo ser feitos mais esforços pelos Estados-Membros para estabelecer uma melhor ligação entre os sistemas educativos e os mercados de trabalho, para integrar os jovens nos mercados de trabalho de forma sustentável; congratula-se com as medidas e políticas em vigor para contribuir para a solução dos desequilíbrios de competências existentes; reconhece que a utilização de competências continua a ser problemática na Europa e considera, por conseguinte, que é necessário assegurar um melhor equilíbrio entre as competências que são procuradas e as que são oferecidas;

39.  Considera que a IEJ e a GJ são essenciais para a aplicação efetiva dos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em particular o n.º 1 relativo à educação, formação e aprendizagem ao longo da vida; o n.º 4 relativo ao apoio ativo ao emprego; o n.º 5 relativo a um emprego seguro e adaptável; o n.º 6 relativo aos salários; o n.º 8 relativo ao diálogo social e à participação dos trabalhadores; o n.º 10 relativo a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e à proteção de dados; o n.º 12 relativo à proteção social; o n.º 13 relativo às prestações por desemprego; e o n.º 14 relativo a um rendimento mínimo;

40.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços conjuntos com a OIT para fornecer informação personalizada e reforçar as capacidades nacionais para aplicar e avaliar os instrumentos de GJ no que respeita aos seguintes aspetos: assegurar a aplicação sustentável e plena da iniciativa, melhorar a sua capacidade para abranger os jovens NEET não inscritos e os jovens com um baixo nível de qualificação, promover o reforço das capacidades e melhorar a qualidade das ofertas;

41.  Observa que, na pendência da divulgação pela Comissão dos dados finais fornecidos pelos Estados-Membros, o número de jovens que concluíram um programa da IEJ no final de 2015 é estimado em 203 000, o que representa 4 % dos participantes; expressa a sua preocupação com o elevado número de participantes na IEJ que não concluíram o programa em alguns Estados-Membros; considera que importa reforçar os incentivos, por forma a assegurar que os jovens considerem a IEJ como um programa útil;

42.  Relembra que a IEJ deve dar um apoio financeiro a medidas destinadas a promover a integração dos jovens NEET no mercado de trabalho, incluindo estágios e programas de aprendizagem remunerados, mas não deve ser um substituto de um emprego remunerado efetivo;

43.  Sugere a criação de uma «linha de apoio da UE contra a violação dos direitos dos jovens», para que os jovens possam participar diretamente à Comissão quaisquer experiências negativas no âmbito da sua participação em medidas ao abrigo da IEJ e da GJ, permitindo a recolha de informações e a investigação de participações de práticas abusivas na execução das políticas financiadas pela UE;

44.  Congratula-se com a referência, na carta de intenções anexa ao discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União em 2017, a uma proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, para reforçar a cooperação entre as autoridades do mercado de trabalho a todos os níveis e gerir melhor situações transfronteiriças, bem como a iniciativas suplementares de apoio a uma mobilidade equitativa;

45.  Reconhece o êxito da IEJ em termos de redução das taxas de desemprego dos jovens e, em particular, de garantia do equilíbrio de género, tendo abrangido cerca de 48 % de homens e 52 % de mulheres;

46.  Apela à plena aplicação, no quadro da IEJ, da Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e da Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente;

47.  Considera necessário que a Comissão e os Estados-Membros apresentem medidas positivas, para assegurar que as mulheres jovens e as raparigas recebam boas ofertas de emprego e não sejam empregadas ou encurraladas em empregos precários, mal remunerados e temporários, com poucos ou nenhuns direitos laborais;

48.  Insta os Estados-Membros a compilarem dados estatísticos desagregados por género, para permitir à Comissão lançar uma avaliação de impacto da IEJ e da sua influência no equilíbrio de género, de molde a possibilitar uma avaliação e uma análise exaustivas da sua execução;

49.  Insta os Estados-Membros a encontrar formas de apoiar a reinserção das mulheres jovens no mercado de trabalho, no ensino ou na formação, assegurando a igualdade de género no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada, e a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados a adultos, e promovendo a igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de valor igual;

50.  Insta os Estados-Membros a investirem mais esforços numa melhoria das medidas no âmbito dos sistemas de educação para ajudar os jovens em risco a continuarem protegidos;

51.  Observa com preocupação que os relatórios de avaliação mais recentes(10) salientam que, durante a sua primeira fase de execução, a IEJ tendeu a concentrar-se principalmente em jovens NEET altamente qualificados, mais do que naqueles que são pouco qualificados, estão inativos e não registados nos serviços públicos de emprego;

52.  Exorta os Estados-Membros a resolverem esta lacuna substancial na execução da IEJ, nomeadamente com o desenvolvimento de medidas de acompanhamento específicas, com vista à aplicação de políticas de juventude mais sustentadas, eficazes e baseadas em evidência;

53.  Insta os Estados-Membros a certificarem-se de que a sua legislação permite que todos os jovens na faixa etária identificada se registem e participem efetivamente na IEJ(11);

54.  Chama a atenção para a falta de uma regulamentação das propostas de estágio no mercado aberto no que diz respeito à transparência da contratação, à duração e ao reconhecimento, e salienta que só um pequeno número de Estados-Membros definiram critérios mínimos de qualidade, nomeadamente para efeitos de acompanhamento da GJ e da IEJ;

55.  Reconhece que os investimentos do orçamento da UE feitos através da IEJ produziram efeito e aceleraram a expansão do mercado de trabalho para os jovens; considera que a IEJ tem um claro valor acrescentado da UE, na medida em que muitos instrumentos para o emprego dos jovens não poderiam ter sido executados sem uma intervenção da UE;

56.  Observa que a dotação financeira inicialmente atribuída à IEJ no âmbito do QFP para o período de 2014-2020 foi de 6,4 mil milhões de EUR, dos quais 3,2 mil milhões de EUR provenientes de uma rubrica orçamental específica, a que se somou igual montante proveniente do FSE;

57.  Salienta que, no contexto da revisão intercalar do QFP, foi concluído a nível político um acordo para a atribuição de uma dotação adicional de 1,2 mil milhões de EUR à IEJ para o período de 2017-2020, acompanhada de igual montante proveniente do FSE; salienta, no entanto, que a dotação definitiva deste programa será determinada nos próximos processos orçamentais anuais;

58.  Congratula-se com o facto de, por insistência do Parlamento, o processo de conciliação relativo ao orçamento da UE para 2018 ter resultado num aumento da dotação específica inicialmente proposta para a IEJ em 116,7 milhões de EUR de novos fundos, elevando o seu montante total para 350 milhões de EUR em 2018; observa que a Comissão se comprometeu unilateralmente a propor um novo aumento do financiamento da IEJ através de um orçamento retificativo, caso a capacidade de absorção da IEJ o permita;

59.  Considera que o orçamento global da IEJ não é suficiente para a procura efetiva e os recursos necessários para que o programa alcance os seus objetivos; recorda que, em média, só 42 % dos jovens NEET foram abrangidos, sendo esta percentagem inferior a 20 % em vários Estados-Membros; insta, por conseguinte, a que a dotação da IEJ seja significativamente aumentada no próximo QFP e a que os Estados-Membros prevejam, nos seus orçamentos nacionais, fundos para instrumentos em favor do emprego dos jovens;

60.  Insta a Comissão a assegurar a coerência dos investimentos no domínio do emprego dos jovens, incentivando sinergias entre as fontes disponíveis e criando normas homogéneas, apresentadas num guia holístico, com o objetivo de assegurar um maior impacto, mais sinergias, uma maior eficácia e uma maior simplificação no terreno; recorda a prioridade de uma redução da carga administrativa das autoridades gestoras; chama a atenção para a importância de os relatórios específicos por país sobre o financiamento dos instrumentos de Garantia para a Juventude monitorizarem igualmente as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE, assim como para a necessidade de uma melhor coordenação e uma cooperação mais estreita entre os intervenientes fundamentais no processo;

61.  Exorta a Comissão a melhorar o planeamento dos investimentos pós-2020 no domínio do emprego dos jovens, aplicando plenamente a abordagem utilizada na programação dos FEEI, em que o financiamento é objeto de um planeamento preliminar abrangente e de uma avaliação ex ante, seguidos da celebração de acordos de parceria; considera que uma abordagem deste tipo aumenta o impacto do orçamento da UE; regista o êxito da execução da IEJ nos Estados-Membros, com programas operacionais específicos e contribuições significativas provenientes dos orçamentos nacionais e regionais;

62.  Exorta, além disso, a Comissão a reformular o atual mecanismo de avaliação, dando especial atenção a critérios de resultados e auditorias de desempenho unificados nos relatórios anuais e final, para melhor monitorizar o impacto do orçamento da UE; insta a uma aplicação de indicadores a nível da UE, como a parte de participantes na IEJ que entram no mercado de trabalho primário em virtude de intervenções financiadas pela UE;

63.  Salienta, no entanto, que uma reforma do planeamento e da apresentação de relatórios não deverá atrasar a execução do orçamento nem implicar uma carga administrativa excessiva para as autoridades gestoras e, em particular, para os beneficiários finais;

64.  Reconhece que a carga administrativa existente enfraquece a capacidade de investimento do orçamento da UE, sobretudo no caso de instrumentos com períodos de execução mais curtos, como a IEJ; insta, por conseguinte, a uma agilização dos procedimentos de adjudicação de contratos, dando especial atenção a uma mais rápida preparação das propostas e prazos de decisão dos recursos mais curtos; regista o efeito positivo do uso de opções de custos simplificadas (OCS) nas despesas da IEJ; apela a uma introdução a nível da UE de OCS nos projetos da IEJ, para diminuir significativamente a carga administrativa e acelerar a execução orçamental;

65.  Sublinha que, no momento presente, a IEJ é, de entre todos os FEEI, aquele que apresenta o melhor desempenho em termos de execução financeira;

66.  Congratula-se com o facto de as medidas da IEJ terem proporcionado apoio a mais de 1,6 milhões de jovens e levado os Estados-Membros a consolidarem operações de um valor superior a 4 mil milhões de EUR;

67.  Observa que a falta de informação sobre o custo da execução potencial de um instrumento num Estado-Membro pode resultar num financiamento inadequado para a sua execução e a consecução dos seus objetivos; exorta os Estados-Membros a realizarem uma análise ex ante e a elaborarem uma visão geral do custo da execução da GJ;

68.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para criarem sistemas de acompanhamento mais modernos e menos complexos do ponto de vista administrativo para o restante financiamento ao abrigo da IEJ;

69.  Solicita que seja dada especial atenção aos resultados da IEJ, mediante a definição de indicadores concretos relativos a novos serviços e medidas de apoio ao mercado de trabalho nos Estados-Membros estabelecidos pelo programa e ao número de contratos permanentes oferecidos;

70.  Considera que, a fim de avaliar a eficácia do regime, todos os aspetos devem ser avaliados, incluindo a sua relação custo-benefício; toma nota das estimativas anteriores da OIT e Eurofound e solicita à Comissão que confirme ou atualize estas projeções;

71.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem objetivos realistas e concretizáveis, a avaliarem as disparidades, a analisarem o mercado antes de executarem os instrumentos e a melhorarem os sistemas de supervisão e de notificação;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(2) JO L 126 de 21.5.2015, p. 1.
(3) JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0390.
(5) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 69.
(6) JO L 113 de 29.4.2017, p. 56.
(7) Relatório da Comissão, de dezembro de 2013, intitulado «Emprego e evolução social na Europa 2013».
(8) Relatório da Eurofound, de agosto de 2014, intitulado «Occupational profiles in working conditions: Identification of groups with multiple disadvantages» (Perfis profissionais e condições de trabalho: identificação de grupos com desvantagens múltiplas)
(9) São de referir medidas como a iniciativa «Juventude em Movimento», lançada em setembro de 2010, a iniciativa «Oportunidades para a Juventude», lançada em dezembro de 2011, e a iniciativa «Equipas de ação para a juventude», lançada em janeiro de 2012.
(10) Relatório Especial n.º 5/2014 sobre a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; Relatório final para a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, de junho de 2016, sobre os primeiros resultados da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646); Análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de junho de 2016, intitulada «Iniciativa para o Emprego dos Jovens: avaliação da execução europeia».
(11) O quadro legislativo de alguns países define alguns jovens, em particular os jovens com deficiência grave, como «incapazes de trabalhar». Estes não podem inscrever-se nos serviços públicos de emprego e não podem, portanto, participar na IEJ.


Aplicação da Diretiva Qualificações Profissionais e necessidade de reforma dos serviços profissionais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais (2017/2073(INI))
P8_TA(2018)0019A8-0401/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 45º, 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 15.º e 16.º,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2017 relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais (COM(2016)0820),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de outubro de 2013 sobre a avaliação das regulamentações nacionais em matéria de acesso a determinadas profissões (COM(2013)0676),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de outubro de 2015 intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a Estratégia para o Mercado Único(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de junho de 2017 sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre o relatório anual sobre a Governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017(4),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(5),

–  Tendo em conta o relatório final do grupo de trabalho sobre as linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0401/2017),

A.  Considerando que a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na UE constituem a espinha dorsal do mercado interno e proporcionam inúmeras vantagens aos cidadãos e às empresas;

B.  Considerando que os serviços representam 71 % do PIB e 68 % do emprego total, não sendo ainda plenamente aproveitado o potencial do mercado único dos serviços;

C.  Considerando que, na ausência de harmonização, cabe aos Estados-Membros decidir sobre a regulamentação das profissões, desde que as medidas nacionais sejam transparentes, não discriminatórias, justificadas e proporcionadas;

D.  Considerando que a regulamentação inteligente, devidamente justificada pela proteção de objetivos de interesse público legítimos, pode ter efeitos positivos no mercado interno, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores e uma melhor qualidade dos serviços prestados; que, por conseguinte, a desregulamentação não deve ser um fim em si mesma;

E.  Considerando que, em muitos casos, a regulamentação das profissões é justificada, mas que obstáculos injustificados aos serviços profissionais são prejudiciais aos direitos fundamentais dos cidadãos e às economias dos Estados-Membros; que, por conseguinte, a regulamentação profissional deve ser adaptada periodicamente, a fim de atender à evolução tecnológica, societal ou do mercado;

F.  Considerando que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, prevê o reconhecimento automático de um conjunto de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados, num sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, num sistema de reconhecimento automático da experiência profissional e num novo sistema de prestação de serviços a nível transfronteiriço no âmbito das profissões regulamentadas;

G.  Considerando que a Diretiva 2005/36/CE foi alterada em 2013, tendo em vista a consecução de um quadro regulamentar proporcionado, justificado por objetivos de interesse público, introduzindo, no seu artigo 59.º, um exercício de transparência e de avaliação mútua para todas as profissões regulamentadas nos Estados-Membros, tanto por normas nacionais como por normas harmonizadas a nível da UE;

H.  Considerando que os Estados-Membros ainda não aplicaram na íntegra todas as disposições da Diretiva 2005/36/CE e, em particular, as do artigo 59.º, apesar de o prazo estabelecido já se ter esgotado;

I.  Considerando que os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar à Comissão planos de ação nacionais (PAN) até 18 de janeiro de 2016, com informação sobre as decisões tomadas em matéria de manutenção ou alteração das regulamentações profissionais; que há seis Estados-Membros que ainda não apresentaram o seu PAN;

J.  Considerando que, de acordo com o artigo 59.º da Diretiva 2005/36/CE, a Comissão deveria apresentar, até 18 de janeiro de 2017, as suas conclusões sobre o exercício de avaliação mútua, acompanhadas, se necessário, de propostas para novas iniciativas;

K.  Considerando que, em 10 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma comunicação sobre as necessidades de reforma dos serviços profissionais, na qual procede à análise das regulamentações profissionais em sete setores de atividade e dirige recomendações aos Estados-Membros a este respeito;

L.  Considerando que o exercício de avaliação mútua revelou que o nível de regulamentação das profissões varia de forma significativa entre os Estados-Membros; que é necessária uma clarificação mais aprofundada, especialmente nos casos em que os Estados-Membros anunciaram a introdução de novas formas de regulamentação profissional após a conclusão do exercício;

Regulamentação das profissões na União Europeia e ponto da situação da aplicação do artigo 59.º da Diretiva 2005/36/CE

1.  Salienta que as profissões regulamentadas desempenham um papel fundamental na economia da UE, contribuindo de forma significativa para a taxa de emprego, assim como para a mobilidade da mão de obra e o valor acrescentado da União; considera, além disso, que a elevada qualidade dos serviços profissionais e um enquadramento regulamentar eficaz se revestem de uma importância crucial para manter o modelo económico, social e cultural da UE, bem como para reforçar a competitividade da UE em termos de crescimento, inovação e criação de emprego;

2.   Recorda que há mais de 5 500 profissões regulamentadas em toda a UE, com variações significativas entre os Estados-Membros, representando 22 % da mão de obra em todos os setores de atividades, como os serviços sociais e de saúde, os serviços às empresas, a construção, os serviços de rede, os transportes, o turismo, o imobiliário, os serviços públicos e a educação;

3.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de fornecer orientações para os Estados-Membros no contexto do exercício de avaliação mútua, incluindo a organização de discussões aprofundadas realizadas com as autoridades nacionais, e de salientar também a necessidade de as autoridades nacionais envolverem todas as partes interessadas, a fim de recolherem as informações relevantes sobre o impacto da regulamentação;

4.  Considera que a comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, pode ajudar os Estados-Membros a melhorarem a regulamentação dos serviços profissionais e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de compreenderem as escolhas regulamentares dos outros Estados-Membros, tendo em consideração a circunstância de alguns Estados-Membros terem uma regulamentação estatal das profissões mais intensiva do que outros; salienta, no entanto, a necessidade de uma avaliação da qualidade da regulamentação, dado que são necessários mais elementos, para além de uma simples análise económica, para uma avaliação holística da eficácia do ambiente regulamentar de cada Estado-Membro;

5.  Lamenta o facto de alguns Estados-Membros não terem transmitido informações relativas às profissões regulamentadas e aos requisitos aplicáveis ao acesso a essas profissões; solicita aos Estados-Membros que melhorem significativamente o processo de notificação no contexto da Diretiva Qualificações Profissionais;

6.  Realça que a melhoria da transparência e da comparabilidade dos requisitos nacionais para o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício poderia permitir níveis mais elevados de mobilidade profissional e que, por conseguinte, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE, todos os requisitos nacionais devem ser notificados e disponibilizados ao público na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, numa linguagem clara e compreensível;

7.  Reconhece os aperfeiçoamentos introduzidos pela Comissão na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, incluindo a criação de um mapa interativo, que permite aos cidadãos conferir os requisitos de acesso a profissões em vigor no território da UE e visualizar mais facilmente as profissões que se encontram regulamentadas num dado Estado-Membro; incita a Comissão a introduzir novos melhoramentos na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, tendentes a facilitar a notificação atempada e rigorosa de informações pelas autoridades competentes e, desse modo, aumentar a transparência em benefício dos cidadãos da UE;

8.  Regista as divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao número de profissões regulamentadas e ao âmbito de atividade de profissões similares, que evidenciam as diferentes formas de regulamentação das profissões escolhidas por cada Estado-Membro; insta a Comissão a melhorar a comparabilidade das diferentes profissões e a definir um núcleo comum de atividades para cada profissão notificada na base de dados, a fim de facilitar a harmonização voluntária à escala da UE;

9.  Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham apresentado um Plano de Ação Nacional (PAN), conforme exigido pela Diretiva 2005/36/CE, e insta esses Estados-Membros a fazê-lo sem demora; observa que os níveis de profundidade, ambição e minúcia dos PNA apresentados diferem entre si;

10.  Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o artigo 59.º da Diretiva 2005/36/CE e a intensificarem os seus esforços no sentido de garantir mais transparência nas suas regulamentações profissionais, um aspeto crucial para a mobilidade dos profissionais em toda a UE, uma vez que apenas com informações completas de todos os Estados-Membros se pode disponibilizar um quadro completo das profissões regulamentadas a nível nacional e da UE;

11.  Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham consultado adequadamente as partes interessadas no âmbito da preparação dos PAN; acredita que é necessário um fluxo de informação transparente entre as instituições públicas e as partes interessadas para se abordarem com eficácia os problemas e os desafios com que as profissões se defrontam; apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas no futuro, não só tendo em vista a preparação dos PAN, mas também antes da reforma da regulamentação das profissões, a fim de permitir que todas as partes interessadas expressem as suas opiniões;

12.  Salienta que a regulamentação eficaz das profissões deve beneficiar tanto os consumidores como os profissionais; recorda que os Estados-Membros são livres de introduzir novas regulamentações ou de alterar as normas em vigor que restringem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício, refletindo a sua visão da sociedade e o seu contexto socioeconómico, se tal se justificar por objetivos de interesse público; acredita que uma regulamentação dos serviços profissionais mais proporcionada e adaptada à realidade do mercado pode induzir uma dinâmica de mercado melhorada, preços mais baixos para os consumidores e um desempenho setorial melhorado e mais eficaz;

13.  Considera, ao mesmo tempo, que os requisitos discriminatórios, injustificados e desproporcionados podem ser particularmente injustos, em especial para os jovens profissionais, prejudicar a concorrência e afetar negativamente os destinatários dos serviços, nomeadamente os consumidores;

14.  Reconhece o papel da regulamentação profissional no sentido de atingir um elevado nível de proteção dos objetivos de interesse público, quer os explicitamente mencionados no Tratado, como a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, quer os que constituam razões imperiosas de interesse público, incluindo os reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais como a preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social, a proteção dos consumidores, dos beneficiários dos serviços e dos trabalhadores, a salvaguarda da boa administração da justiça, a equidade das operações comerciais, o combate à fraude, a prevenção da evasão e da elisão fiscais, a eficácia dos controlos fiscais, a segurança rodoviária, a garantia da qualidade do trabalho artesanal, a promoção da investigação e do desenvolvimento, a proteção do ambiente e do ambiente urbano, a saúde dos animais, a propriedade intelectual, a preservação e a conservação do património histórico e artístico nacional, os objetivos da política social e os objetivos da política cultural; reconhece a margem de apreciação dos Estados-Membros na determinação das formas para atingir os objetivos acima enunciados, em consonância com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade;

15.  Assinala que, tendo em conta os riscos para os consumidores, os profissionais ou terceiros, os Estados-Membros podem reservar determinadas atividades apenas para profissionais qualificados, em especial se não existirem meios menos restritivos para obter o mesmo resultado; destaca que, em tais casos, as regulamentações específicas por profissão devem assegurar uma supervisão eficaz do exercício legal da profissão regulamentada e, se for caso disso, das suas regras deontológicas;

16.  Reconhece, a este respeito, a relação entre a proposta relativa ao critério da proporcionalidade, que estabelece as regras relativas a um quadro comum para a realização de avaliações de proporcionalidade antes da introdução de novas medidas ou da alteração das atuais medidas que regem as profissões regulamentadas, e as recomendações de reforma que se baseiam na avaliação das regulamentações nacionais em sete setores de atividade; insta os Estados-Membros a avaliarem e, se for caso disso, a adaptarem a sua regulamentação das profissões em consonância com as recomendações específicas de reforma;

17.   Salienta que as recomendações de reforma não podem substituir as ações de aplicação da lei, e insta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a tomar medidas e a dar início a processos por infração, sempre que identifique uma regulamentação discriminatória, injustificada ou desproporcionada;

Utilidade do indicador do caráter restritivo e necessidade de promover serviços de elevada qualidade na Europa

18.  Regista o facto de a Comissão ter elaborado um novo indicador do caráter restritivo e congratula-se com a melhoria em relação ao atual indicador do caráter restritivo da Regulação do Mercado de Produtos da OCDE através da análise pormenorizada dos setores em causa;

19.  Salienta que este indicador, mostrando a intensidade regulamentar geral nos Estados-Membros apenas com base nos dados quantitativos sobre os obstáculos à livre circulação, deve ser encarado como um instrumento puramente indicativo e não como um instrumento que permita a elaboração de conclusões quanto à questão de a regulamentação mais rigorosa em alguns Estados-Membros ser desproporcionada;

20.  Recorda que a análise global do impacto das regulamentações nos Estados-Membros deve estar sujeita a uma avaliação não só quantitativa mas também qualitativa, que integre os objetivos de interesse geral e a qualidade do serviço prestado, incluindo os possíveis benefícios indiretos para os cidadãos e o mercado de trabalho; observa que o indicador do caráter restritivo é acompanhado por uma análise aprofundada que fornece informações adicionais sobre a realidade no terreno e exorta os Estados-Membros a terem em consideração o presente indicador, juntamente com dados qualitativos, a fim de comparar o seu desempenho em determinados setores de atividade;

Futuro das profissões regulamentadas

21.  Destaca a necessidade não só de um quadro regulamentar eficaz na UE e nos Estados-Membros mas também de políticas coordenadas e eficazes para apoiar os profissionais na UE e aumentar a competitividade, a capacidade de inovação e a qualidade dos serviços profissionais na UE;

22.  Salienta que os profissionais podem exercer as profissões regulamentadas na qualidade de pessoas singulares ou pessoas coletivas sob a forma de sociedade profissional e essa consideração de ambas as perspetivas é importante quando da aplicação de novas políticas; manifesta, neste contexto, a convicção de que os instrumentos económicos devem ser conjugados com políticas tendentes a reforçar o empreendedorismo e o capital humano nos serviços profissionais;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com as organizações profissionais nos respetivos domínios de competência, a darem um seguimento adequado às recomendações do grupo de trabalho sobre as linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais;

24.  Destaca a importância da educação, do desenvolvimento de competências e da formação empresarial para assegurar que os profissionais da UE permanecem competitivos e aptos a enfrentar os processos de transformação que atingem as profissões liberais por força da inovação, da digitalização e da globalização; salienta a ligação estreita que existe entre o conhecimento de um profissional e a qualidade do serviço por ele prestado; chama a atenção para o importante papel que, neste plano, deve ser desempenhado pelas instituições de ensino superior e de investigação, incluindo através de projetos de alfabetização digitais;

25.  Salienta a necessidade de melhorar a comparabilidade do nível das qualificações profissionais, com vista a reforçar a homogeneidade dos comprovativos de qualificações oficiais em toda a UE e a criar, assim, condições de concorrência mais equitativas para os jovens diplomados que acedem às profissões, facilitando a sua mobilidade em toda a UE;

26.  Insta os Estados-Membros a realizarem uma análise de mercado adequada, com vista a acelerar a adaptação dos prestadores de serviços às necessidades do mercado, bem como a desenvolver políticas para tornar os serviços profissionais da UE competitivos a nível mundial nas próximas décadas;

Inovação e digitalização nos serviços profissionais

27.  Observa que o progresso científico, a inovação tecnológica e a digitalização têm um impacto considerável nos serviços profissionais, apresentando novas oportunidades aos profissionais, mas também desafios ao mercado de trabalho e à qualidade dos serviços;

28.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de refletir sobre o impacto das novas tecnologias nos serviços profissionais, em particular nos setores jurídico e contabilístico, onde os procedimentos podem ser melhorados; observa, em particular, que deve ser conferida a máxima atenção aos riscos que estas profundas mudanças podem trazer para os destinatários dos serviços, nomeadamente os consumidores, que não devem ser impedidos de utilizar as novas tecnologias;

29.  Salienta que as novas tecnologias dificilmente substituirão os seres humanos na tomada de decisões éticas e morais; assinala, a este propósito, que as regras de organização das profissões, incluindo as normas relativas à supervisão por organismos públicos ou associações profissionais, podem desempenhar um importante papel e contribuir para que os benefícios da digitalização sejam partilhados de forma mais equitativa; constata que, em determinadas áreas, os mecanismos orientados para o mercado, tais como as reações dos consumidores, podem também contribuir para melhorar a qualidade de um determinado serviço;

30.  Salienta que as regulamentações dos serviços profissionais devem ser adequadas à sua finalidade e revistas periodicamente, de modo a ter em conta a inovação técnica e a digitalização;

31.  Insta a Comissão a continuar a manter o Parlamento regularmente informado sobre o ponto da situação relativo ao cumprimento da Diretiva 2005/36/CE por parte dos Estados-Membros;

o
o   o

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0271.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0040.
(5) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

Advertência jurídica