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Processo : 2017/2258(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0118/2018

Textos apresentados :

A8-0118/2018

Debates :

PV 16/04/2018 - 24
CRE 16/04/2018 - 24

Votação :

PV 17/04/2018 - 6.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0103

Textos aprovados
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Terça-feira, 17 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Fundo Europeu de Desenvolvimento
P8_TA(2018)0103A8-0118/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2017/2258(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, n.º 5, e 21.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 208.° a 211.° e 214.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, aprovada no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Busan, em 2011, e que foi renovada na Reunião de Alto Nível realizada em Nairobi em 2016,

–  Tendo em conta a Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofes, que teve lugar em Sendai (Japão), de 14 a 18 de março de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015, e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável incluídos na resolução,

–  Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e o Acordo «Grande Pacto» alcançado por alguns dos maiores doadores e principais prestadores de ajuda,

–  Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros(1), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, na versão revista em 25 de junho de 2005 e 22 de junho de 2010,

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos a que se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Acordo Interno»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(5).

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(7),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária(8), de 2007,

–  Tendo em conta o novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 7 de junho de 2017(9),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, intitulada «Fundo Fiduciário da UE para África: implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária»(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(13),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo» (COM(2017)0720), e os documentos de trabalho conexos, «Avaliação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (SWD(2017)0600) e «Avaliação do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento» (SWD(2017)0601),

–  Tendo em conta a Avaliação Externa do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017), encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

–  Tendo em conta a Avaliação Externa do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017) encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» (COM(2018)0098),

–  Tendo em conta o «Coherence report – Insight from the External Evaluations of the External Financial Instruments» (Relatório sobre a Coerência – Conclusões das avaliações externas dos instrumentos financeiros externos) (relatório final de junho de 2017), encomendado pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento e o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0118/2018),

A.  Considerando que, desde a adoção dos Instrumentos de Financiamento Externo (IFE), tanto o quadro estratégico da UE como o internacional evoluíram substancialmente com a adoção de instrumentos de referência, tais como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Agenda de Ação de Adis Abeba, o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes 2015-2030, e a Agenda para a humanidade; considerando que a UE desempenhou um papel de relevo nas negociações destes instrumentos;

B.  Considerando que o Tratado de Lisboa, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), juntamente com o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e os princípios de Busan em matéria de eficácia do desenvolvimento determinam a estratégia da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária; considerando, ademais, que o Conselho adotou uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, que aborda designadamente a cooperação para o desenvolvimento;

C.  Considerando que, em conformidade com o artigo 214.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, a assistência humanitária tem de ser prestada de acordo com os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, independência e imparcialidade e deve ser norteada por uma abordagem baseada nas necessidades; considerando que a ajuda humanitária não deve ser um instrumento de gestão de crises;

D.  Considerando que a política de desenvolvimento deve complementar a política externa da UE e a gestão da migração, assegurando, ao mesmo tempo, que os fundos de desenvolvimento são unicamente utilizados para finalidades e objetivos ligados ao desenvolvimento e não para cobrir despesas relacionadas com a consecução de diferentes objetivos, como o controlo das fronteiras ou as políticas contra a migração;

E.  Considerando que os principais objetivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) são reduzir e, a longo prazo, erradicar a pobreza nos países em desenvolvimento que não beneficiam de financiamento no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nem do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP), prestar apoio temático às organizações da sociedade civil e às autoridades locais nos países parceiros no domínio dos bens públicos e desafios globais relacionados com o desenvolvimento, bem como apoiar a parceria estratégica entre a UE e África; considerando que o ICD é o principal instrumento geográfico no domínio da cooperação para o desenvolvimento no orçamento da UE, com 19,6 mil milhões de euros de dotações para o período de 2014-2020;

F.  Considerando que o objetivo principal do FED é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e alcançar o desenvolvimento sustentável dos países e territórios ultramarinos (PTU); considerando que o FED é o principal instrumento da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, com 30,5 mil milhões de euros atribuídos ao 11.º FED para o período de 2014-2020;

G.  Considerando que o principal objetivo do Instrumento de Ajuda Humanitária consiste em prestar assistência, socorro e proteção às pessoas afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana e situações de emergência similares, com destaque para as vítimas mais vulneráveis, independentemente da nacionalidade, religião, sexo, idade, origem étnica ou filiação política e em conformidade com as necessidades reais, os princípios humanitários internacionais e o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária;

H.  Considerando que o Instrumento de Ajuda Humanitária ultrapassa as funções principais de operações de salvamento para incluir a assistência às pessoas afetadas por crises de longa duração, obras de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, prevenção de catástrofes e atenuação das consequências das deslocações populacionais;

I.  Considerando que uma cooperação eficaz para o desenvolvimento exige abordagens inovadoras, conferindo aos doadores a capacidade de responderem rapidamente a situações locais, trabalharem com as organizações locais e apoiarem as empresas e os empresários locais, em particular nos países mais pobres e vulneráveis; considerando que o sistema de auditoria da UE deve conferir flexibilidade aos doadores para assumirem um determinado nível de risco nestes projetos, reforçando a capacidade da UE de reagir de forma rápida e prestar uma ajuda eficaz;

J.  Considerando que a UE é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária; considerando que, através desta ajuda, a UE está na vanguarda dos esforços de redução da pobreza e de promoção dos interesses e dos valores fundamentais tanto globais como da UE;

K.  Considerando que a Cimeira União Africana-UE, que teve lugar em Abidjan, em 29 e 30 de novembro de 2017, confirmou a vontade de se instaurar uma parceria genuína, ambiciosa e modernizada a nível mundial, criando as condições políticas e económicas para uma verdadeira igualdade;

L.  Considerando que houve um aumento exponencial do número de acordos de cooperação para o desenvolvimento celebrados com países terceiros, nomeadamente a China, a Rússia, a Turquia, o Brasil e a Índia;

M.  Considerando que a reposição e prorrogação da chamada lei da mordaça global, bem como o corte de fundos para as organizações, que oferecem planeamento familiar e serviços em matéria de direitos e de saúde sexual e reprodutiva às mulheres e às raparigas, são motivos de grande preocupação;

N.  Considerando que os governos de países terceiros têm expectativas reais quando se trata de celeridade, eficácia e dar resposta à necessidade urgente de criar parcerias sólidas de cooperação para o desenvolvimento; considerando que existe a necessidade de desenvolver economias abertas e produtivas nos países parceiros, tendo simultaneamente em conta as novas circunstâncias e os novos agentes económicos no contexto internacional;

O.  Considerando que, atendendo à falta de participação do Reino Unido após 2020, o Brexit implicará uma redução de 12 % a 15 % do orçamento da UE;

P.  Considerando que as avaliações do FED e do ICD confirmam que é, efetivamente, possível recorrer a diferentes instrumentos geográficos e temáticos de forma coerente;

Q.  Considerando que a avaliação do 11.º FED estabelece que «(...) existe uma ameaça real de que o FED seja obrigado a responder às outras agendas que não têm como foco primário a erradicação da pobreza, agendas essas que [podem] ser difíceis de conciliar com os valores fundamentais do FED e comprometer o que este faz bem», que, apesar das consultas, raramente foram tidos em conta os pontos de vista dos governos e das organizações da sociedade civil (com algumas exceções notáveis na região do Pacífico) nas decisões de programação e que a programação ao abrigo do 11.º FED adotou, assim, uma abordagem «do topo para a base» para aplicar o princípio da concentração, mas a expensas do princípio central de parceria do Acordo de Cotonu;

R.  Considerando que, de acordo com a avaliação do 11.º FED, até abril de 2017, foram desembolsados cerca de 500 milhões de euros provenientes da reserva do FED para apoiar a ação da DG Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) da Comissão, cerca de 500 milhões de euros para a ajuda de emergência a países distintos e 1,5 mil milhões de euros para o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África; considerando que o FED contribui igualmente para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável;

S.  Considerando que a avaliação do ICD afirma que globalmente o ICD continua a ser pertinente e adequado ao seu objetivo, tanto no momento da sua adoção, como na fase intercalar da sua execução e que, de forma geral, está em consonância com os novos documentos estratégicos (por exemplo, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), embora a aplicação de determinadas prioridades pudesse afigurar-se difícil no seu formato atual;

T.  Considerando que, aquando da adoção dos IFE para o período 2014-2020, o Parlamento exprimiu a sua preferência por um IFE distinto para a cooperação para o desenvolvimento e apelou à delimitação dos fundos de ajuda ao desenvolvimento caso o FED fosse integrado no orçamento;

U.  Considerando que a avaliação do FED, no que respeita ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África, afirma que, em comparação com os projetos comuns do FED, o curto período de elaboração e aprovação, a participação indireta da UE na execução dos projetos e o facto de estes projetos surgirem de preocupações prioritárias da UE e não como uma resposta aos objetivos de longo prazo dos países parceiros constituem motivos de preocupação com a possível eficácia e sustentabilidade dos projetos no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e com a capacidade da UE de acompanhar de perto a sua execução;

V.  Considerando que o fluxo financeiro da União para os países beneficiários dos instrumentos financeiros para o desenvolvimento é inferior às remessas geradas de forma privada pela diáspora desses países residente na Europa;

W.  Considerando que, apesar de ter recebido milhares de milhões de euros do FED durante anos e de a Comissão se manifestar seriamente preocupada com a sua gestão financeira, o Mecanismo de Apoio à Paz em África não foi incluído na avaliação do FED; considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África não é avaliado desde 2011;

X.  Considerando que, de acordo com as respetivas avaliações e o relatório de avaliação intercalar da Comissão sobre os IFE, é difícil medir a eficácia global e o impacto a longo prazo do ICD e do FED na consecução dos seus objetivos, devido a sérias limitações na definição de sistemas de acompanhamento e de avaliação adequados e na avaliação do papel desempenhado por fatores externos, bem como à variedade de países e dos temas em causa; considerando que, de acordo com os avaliadores, o financiamento misto apenas mobiliza recursos adicionais em 50 % dos casos;

Y.  Considerando que o Parlamento dispôs de prazos muito curtos para a análise dos projetos de medidas de execução; considerando que estes prazos não têm devidamente em conta as características das atividades parlamentares; considerando que, por vezes, esta situação tem sido agravada pelo envio ao Parlamento de projetos de medidas de execução fora do prazo ou antes de períodos de férias, o que limitou ainda mais a capacidade do Parlamento de exercer adequadamente os seus poderes de controlo;

Z.  Considerando que a UE reconheceu a importância das parcerias com as organizações da sociedade civil (OSC) no domínio das relações externas; considerando que tal implica a participação das OSC na programação e aplicação dos IFE;

Factos e conclusões da revisão intercalar da execução do ICD, do FED e do Instrumento de Ajuda Humanitária

Considerações gerais

1.  Congratula-se com o facto de as avaliações efetuadas ao ICD, ao FED e ao Instrumento de Ajuda Humanitária terem revelado que os objetivos destes instrumentos foram, em grande medida, pertinentes para as prioridades políticas aquando da sua conceção e que, de um modo geral, estavam adequados ao seu objetivo e em sintonia com os valores e objetivos dos ODS; salienta que o défice anual de financiamento para a consecução dos ODS é de 200 mil milhões de dólares;

2.  Observa que, em alguns países em que funcionam os programas geográficos do FED e do ICD, se registaram progressos relativamente à redução da pobreza e ao desenvolvimento em termos humanos e económicos nos últimos dez anos, ao passo que noutros países a situação continua a ser crítica;

3.  Observa com satisfação que as prioridades do ICD e do FED estão em consonância com os valores e os objetivos dos ODS, graças ao papel instrumental que a UE tem desempenhado na sua adoção, e que este facto tem facilitado e simplificado, em grande medida, a revisão intercalar destes instrumentos;

4.  Observa que, nos seus primeiros anos de aplicação, o ICD e o FED permitiram à UE responder a novas crises e necessidades graças à natureza abrangente dos objetivos destes instrumentos; assinala, contudo, que a propagação de crises e o surgimento de novas prioridades políticas exerceram uma pressão financeira sobre o ICD, o FED e o Instrumento de Ajuda Humanitária, que fez com que estes instrumentos tivessem atingido os seus limites e que levou à decisão de se criarem novos mecanismos ad hoc como, por exemplo, os fundos fiduciários, que se encontram envolvidos em graves preocupações, designadamente em matéria de transparência, responsabilização democrática e afastamento em relação aos objetivos de desenvolvimento; recorda a recente adoção do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que foi criado para proporcionar uma maior capacidade de mobilização dos fundos;

5.  Congratula-se com o reforço da coerência interna no âmbito do ICD e do FED, que ficou a dever-se, em grande parte, a avaliações de grande qualidade, a processos de tomada de decisão harmonizados e a uma concentração setorial;

6.  Observa que há casos em que o apoio orçamental continua a ser objeto de críticas, devido à sua falta de adequação e eficácia, quando esta modalidade de ajuda corresponde efetivamente a uma conceção moderna de cooperação, que é plenamente coerente com a lógica de uma autêntica parceria para o desenvolvimento, permite a apropriação por parte dos países parceiros e tem a vantagem de ser flexível e eficaz; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas para reforçar a parceria política e institucional que promove a concessão de apoio orçamental, insistindo, simultaneamente, numa governação económica eficaz e no respeito pelos valores democráticos; assinala que a política de cooperação para o desenvolvimento tem de ser aplicada de forma a ter em conta os desejos dos países e das populações que dela necessitam, garantindo a sua participação nos processos de tomada de decisão, bem como a sua assunção de responsabilidade pela aplicação transparente e eficaz dessa política;

7.  Observa que muitos países se tornaram países de rendimento médio superior (PRMS), deixando para trás a condição de beneficiários de cooperação bilateral no âmbito do ICD ou recebendo subvenções reduzidas de cooperação bilateral ao abrigo do FED, uma vez que a ajuda ao desenvolvimento associada a políticas nacionais bem-sucedidas pode conduzir a resultados positivos; recorda que a pobreza e o desenvolvimento são multidimensionais e que a manutenção do PIB como único indicador de desenvolvimento é insuficiente; observa igualmente que, uma vez que a maioria das pessoas mais pobres do mundo vive em países de rendimento médio, onde continuam a existir desigualdades, a supressão abrupta da ajuda a esses países poderia comprometer a consecução dos ODS; insiste, por conseguinte, na necessidade de continuar a apoiar estes países nesta fase delicada rumo a um maior desenvolvimento;

8.  Salienta a necessidade de assegurar que a ajuda ao desenvolvimento seja utilizada em conformidade com o seu objetivo inicial, no respeito pelos princípios da eficácia do desenvolvimento e da ajuda; reitera que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve adaptar-se aos planos e às necessidades dos países parceiros;

9.  Sublinha que os interesses a curto prazo da UE (em matéria de segurança ou migração) não devem, em caso algum, orientar a sua agenda de desenvolvimento, e que os princípios da eficácia do desenvolvimento e da ajuda devem ser plenamente respeitados e aplicados a todas as formas de cooperação para o desenvolvimento;

10.  Constata que a Comissão concluiu que a coerência entre os instrumentos poderia ser reforçada através da sua racionalização; salienta que nenhuma das diferentes avaliações faz qualquer referência a esta questão;

11.  Manifesta a sua preocupação com as conclusões dos avaliadores a respeito da falta de sistemas de acompanhamento e de avaliação, que dificulta a medição dos resultados; salienta, em contrapartida, as numerosas conclusões positivas sobre as políticas de desenvolvimento da UE apresentadas nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE); recorda as observações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 18/2014 intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»; insta a Comissão a aproveitar a ocasião para continuar a melhorar o seu sistema-quadro de resultados, em consonância com as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas;

12.  Exprime a sua surpresa perante a discrepância entre os resultados da avaliação e as conclusões formuladas pela Comissão na sua revisão intercalar; lamenta que os graves problemas da falta de parcerias entre os instrumentos e o risco de perder de vista o objetivo da redução da pobreza não tenham sido de todo abordados nas conclusões da Comissão, embora constituíssem um elemento fundamental da avaliação;

13.  Manifesta a sua preocupação com a ausência de dados ou o caráter limitado dos dados disponíveis; observa que a inexistência de um sistema de acompanhamento e avaliação para além dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) torna impossível medir as alterações com precisão, por exemplo, no que respeita à flexibilidade do instrumento ou ao nível de coerência com os outros instrumentos;

14.  Observa, ademais, que a ausência de um capítulo de financiamento expressamente destinado a incentivar o debate político, com especial referência ao apoio aos partidos políticos, não contribui para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável;

15.  Apela à melhoria da transmissão de resultados, mediante a criação automática de dados estatísticos e de indicadores;

16.  Lamenta que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade que representava a revisão intercalar para adaptar as suas políticas aos requisitos definidos no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento relativos ao apoio à agricultura agroecológica sustentável de pequena escala; constata que, pelo contrário, as medidas propostas incluem ainda mais apoios à agricultura de grande escala e a empresas agrícolas;

ICD

17.  Salienta que a importância do ICD reside essencialmente na sua flexibilidade para responder a situações imprevistas no que toca à escolha dos métodos de programação e de execução e no que respeita às reafetações no interior e entre os diferentes instrumentos e à utilização de fundos de reserva; salienta que a flexibilidade na programação plurianual permitiu igualmente a adaptação da duração do período de programação à situação no terreno, uma rápida reafetação de fundos em caso de alterações significativas e o recurso a medidas especiais;

18.  Congratula-se com o facto de as avaliações terem realçado a importância estratégica do programa temático do ICD, nomeadamente a sua capacidade para promover as ações globais em matéria de bens públicos;

19.  Toma nota da simplificação, da harmonização e das modalidades de execução alargadas introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 236/2014 que estabelece regras comuns para a execução dos IFE, que conduziram a uma maior eficácia do ICD; salienta que o Regulamento (UE) n.º 233/2014 que cria o ICD não fornece pormenores sobre um sistema de acompanhamento e avaliação para medir o desempenho do instrumento; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os procedimentos de execução, alguns dos quais provenientes do Regulamento Financeiro, ainda serem considerados morosos e onerosos, o que desacredita a UE e reforça a atratividade de abordagens adotadas por determinados países consideradas muito menos formais e restritivas; recorda, neste contexto, que alguns destes procedimentos advêm do Regulamento Financeiro e não de instrumentos de financiamento externo, ao passo que outros requisitos se baseiam na aplicação de princípios fundamentais da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente a parceria e a apropriação;

20.  Observa que os documentos de trabalho dos serviços da Comissão demonstram que os montantes pagos são relativamente baixos em comparação com os montantes autorizados; salienta que, num contexto de «concorrência» na ajuda ao desenvolvimento, este é um problema importante; solicita, por conseguinte, a melhoria da comunicação relativa às opções de financiamento, a fim de garantir que os parceiros da UE estejam informados; solicita que seja ministrada formação aos intervenientes locais, incluindo funcionários públicos, sobre a elaboração dos dossiês europeus, a fim de assegurar que possam cumprir melhor os critérios e, assim, aumentar a probabilidade de os seus projetos serem selecionados; observa que essa formação pode, igualmente, ser orientada para melhorar a resposta aos convites à apresentação de projetos de outras organizações internacionais;

21.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a avaliação intercalar do ICD salientar o risco de uma aparente falta de cumprimento do requisito de consagrar pelo menos 20 % da ajuda ao abrigo do ICD a serviços sociais de base, como a saúde, bem como ao ensino secundário e a outros serviços sociais, uma vez que estas necessidades são fundamentais para o desenvolvimento destes países; manifesta igualmente a sua preocupação com o apoio insuficiente prestado aos sistemas de saúde nacionais e com a falta de dados sobre os resultados alcançados em matéria de financiamento da educação; reitera o compromisso assumido no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de atribuir, pelo menos, 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano;

22.  Congratula-se com os objetivos e resultados do programa temático dedicado às organizações da sociedade civil e às autoridades locais e solicita que este continue a fazer parte dos futuros instrumentos; manifesta, no entanto, a sua profunda preocupação com a diminuição do espaço reservado às organizações da sociedade civil e às autoridades locais nas fases de programação e de execução dos programas e solicita o reforço do papel desempenhado por estes organismos, nomeadamente enquanto prestadores de serviços, bem como a criação de modalidades de cooperação mais adaptadas e uma abordagem mais estratégica; sublinha que o desenvolvimento destes países só pode ser plenamente alcançado através da cooperação com as autoridades locais legítimas;

23.  Incentiva a Comissão a elaborar políticas que encorajem a participação da diáspora africana, enquanto intervenientes fundamentais para o desenvolvimento;

FED

24.  Constata que o FED desempenhou um papel importante na erradicação da pobreza e na consecução dos ODS; observa, contudo, que as provas de que foram realizados progressos são mais fracas a nível regional e que o FED não conseguiu estabelecer sistematicamente sinergias sólidas nem coerência entre os seus programas de cooperação nacionais, regionais e entre os países ACP;

25.  Lamenta que a revisão intercalar não tenha incluído o Mecanismo de Apoio à Paz em África, que não é submetido a uma avaliação adequada há anos; considera que é essencial a formulação de políticas fundamentadas em dados concretos, num momento em que cada vez se dá mais importância política à correlação entre segurança e desenvolvimento;

26.  Congratula-se com o facto de o FED ter dado provas de que se adequa aos seus objetivos num ambiente em rápida mutação, graças à redução do ciclo de planeamento e a procedimentos simplificados, assim como a uma gestão orçamental otimizada; constata, porém, que ainda não se encontra totalmente adaptado ao novo contexto e que os processos continuam a ser, em certa medida, rígidos e onerosos;

27.  Observa que as necessidades e a natureza extremamente distintas dos grupos de países ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU) cobertos pelo FED suscitam questões relativamente à abordagem de «modelo único» que caracteriza a escolha dos procedimentos e das modalidades, e, em última análise, ao âmbito de aplicação territorial do FED; recorda a necessidade de uma nova e verdadeira parceria entre iguais, centrada principalmente nos direitos humanos;

28.  Constata que o FED enfrentou pressões para lidar com um número crescente de pedidos políticos, tais como a segurança e a migração, que são difíceis de alinhar com os valores fundamentais do FED e os princípios da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, nomeadamente, a erradicação da pobreza;

Instrumento de Ajuda Humanitária

29.  Manifesta a sua satisfação relativamente ao facto de o Instrumento de Ajuda Humanitária ter alcançado o seu objetivo de prestação de ajuda em situações de emergência com base no pleno respeito do direito público internacional, assegurando, simultaneamente, a não instrumentalização da ajuda humanitária e o respeito dos princípios da humanidade, da imparcialidade, da neutralidade e da independência;

30.  Observa que o número de crises e catástrofes humanitárias tratadas no âmbito do Instrumento de Ajuda Humanitária aumentou significativamente nos últimos anos, o que fez com que se esgotasse totalmente a Reserva para Ajudas de Emergência e implicou a necessidade de recorrer a fundos adicionais, sendo que esta situação não é suscetível de melhorar a curto e a médio prazo, tendo em conta o aumento das situações de crise registadas em numerosas áreas em todo o mundo; observa que esta situação aponta para a necessidade de reforçar consideravelmente a Reserva para Ajudas de Emergência e para uma utilização mais célere e flexível de todos os recursos disponíveis;

31.  Considera que tanto os indivíduos como as comunidades devem continuar a constituir os principais objetivos e partes interessadas do Instrumento de Ajuda Humanitária e que uma abordagem flexível, coordenada e adaptada ao contexto que tenha em conta os pontos de vista dos governos e das autoridades, bem como das comunidades locais, das organizações religiosas orientadas para o desenvolvimento e dos atores da sociedade civil deve ser adotada em todas as circunstâncias; salienta que muitas destas organizações, incluindo organizações da diáspora na Europa, realizam um trabalho importante em vários domínios de releve e podem proporcionar valor acrescentado para a ajuda humanitária;

32.  Recorda que a Organização Mundial de Saúde identificou as práticas abortivas perigosas como uma das cinco principais causas de mortalidade materna; recorda a base jurídica declarada a nível internacional do direito à saúde sexual e reprodutiva e dos direitos das vítimas de violência sexual e das pessoas em conflitos;

Recomendações para o restante período de execução

33.  Salienta que o ICD, o FED e o Instrumento de Ajuda Humanitária devem ser aplicados à luz do novo quadro estratégico internacional e da UE, incluindo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Agenda de Ação de Adis Abeba e a Agenda para a Humanidade;

34.  Recorda que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser alcançados a nível mundial, mediante a conjugação de esforços e parcerias entre os intervenientes internacionais, nomeadamente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento e organizações internacionais; salienta que, a nível da UE, esta situação requer políticas internas e externas elaboradas e executadas em conjunto, de forma coerente e coordenada, em conformidade com os princípios da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD); defende que a coerência das políticas para o desenvolvimento deve constituir um fator decisivo para a definição e implementação dos IFE e para a adoção de outras políticas e instrumentos da UE, nomeadamente devido ao facto de haver uma interligação entre as políticas internas e externas da UE; considera, porém, que, de um modo geral, a coerência entre os vários instrumentos poderia ser reforçada, em particular, através de uma melhoria da coerência e da coordenação entre os programas geográficos e temáticos, bem como de uma maior coordenação e complementaridade com as outras políticas da UE;

35.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de os países de rendimento médio superior que já não beneficiam nem do FED nem do ICD poderem vir a ser confrontados com um défice de financiamento que os pode colocar numa situação de grande vulnerabilidade; exorta a Comissão a refletir sobre as consequências, a analisar medidas destinadas a prevenir os efeitos negativos e a facilitar o acesso dos países de rendimento médio superior aos instrumentos de financiamento externo adaptados às suas necessidades, com vista, nomeadamente, a intensificar os seus esforços para promover a boa governação, combatendo a corrupção, a fraude fiscal e a impunidade, assegurando o respeito pelo Estado de Direito e a realização de eleições livres e justas, garantindo a igualdade de acesso à justiça e remediando as carências institucionais; reconhece o trabalho levado a cabo neste domínio pela EUROsociAL; salienta, contudo, a necessidade de conferir prioridade à atribuição de bolsas aos países menos desenvolvidos (PMD), que são propensos à instabilidade, têm de enfrentar obstáculos estruturais significativos ao desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, dependem em grande medida do financiamento público internacional;

36.  Considera que os IFE devem continuar a apoiar diretamente as organizações da sociedade civil, a nível local e da UE, bem como as comunidades locais, as administrações locais e regionais e as autoridades locais nos países parceiros e respetivas parcerias com os governos locais e regionais europeus, e facilitar de forma sistemática a sua participação ativa em diálogos entre as diversas partes interessadas sobre as políticas da UE e em todos os processos de programação dos diferentes instrumentos; considera, por outro lado, que a UE deve promover o papel das organizações da sociedade civil como vigilantes tanto dentro como fora da UE e apoiar as reformas de descentralização em países parceiros; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de aprofundar e consolidar os trabalhos em curso para estabelecer parcerias e um diálogo com a sociedade civil que trabalha no domínio do desenvolvimento, bem como melhorar o diálogo e a participação das redes de organizações da sociedade civil na elaboração de políticas e de processos da UE; recorda que a UE deve apoiar a consolidação democrática, mediante a identificação de mecanismos de apoio às atividades das organizações de países terceiros, a fim de contribuir para a estabilização e a melhoria das normas institucionais para a gestão dos bens públicos;

37.  Confirma a sua determinação em monitorizar o cumprimento do compromisso assumido pela UE de continuar a prestar apoio ao desenvolvimento humano para melhorar a vida das pessoas, em consonância com os ODS; recorda que, no caso do ICD, esta situação implica uma necessidade de consagrar, pelo menos, 20 % da ajuda a serviços sociais de base, com particular incidência na saúde e na educação, bem como ao ensino secundário; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação com o facto de, num momento em que persistem dúvidas sobre a consecução do objetivo de 20 % de desenvolvimento humano, a Comissão estar a deslocar fundos do desenvolvimento humano para o investimento;

38.  Solicita a aplicação estrita das condições prévias que permitem a utilização eficaz de apoio orçamental e um acompanhamento mais sistemático desta modalidade de ajuda nos países parceiros, de forma a melhorar a responsabilização, a transparência, a eficácia da ajuda, bem como a consonância do apoio orçamental com os seus objetivos;

39.  Adverte contra o recurso abusivo a fundos fiduciários, que ameaça a especificidade da política de cooperação para o desenvolvimento da UE; insiste em que estes devem ser utilizados apenas quando é garantido o seu valor acrescentado em comparação com outras modalidades de ajuda, em particular em situações de emergência, e que a sua utilização deve estar sempre em plena consonância com os princípios de eficácia da ajuda e com o objetivo primordial da política de desenvolvimento: a erradicação da pobreza; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contribuições dos Estados-Membros e de outros doadores para os fundos fiduciários terem ficado aquém das expectativas, o que tem consequências negativas para a sua eficácia; recorda a necessidade de um controlo parlamentar destes fundos; manifesta-se seriamente preocupado com os resultados da avaliação do FED sobre a eficácia do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África;

40.  Recorda que a Comissão deve garantir a transparência sempre que se recorra a fundos fiduciários, em particular, fornecendo regularmente informações atualizadas ao Parlamento Europeu e assegurando a sua participação adequada nas estruturas de governação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da UE; recorda, ademais, que os fundos fiduciários têm de aplicar todos os princípios da eficácia do desenvolvimento, devem ser conformes com as prioridades, os princípios e os valores de desenvolvimento a longo prazo, as estratégias nacionais e da UE por país e com outros instrumentos e programas pertinentes, e que deve ser publicado semestralmente um relatório de acompanhamento que avalie esta conformidade; reitera que, para o efeito, o objetivo do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África consiste em combater as causas profundas da migração, mediante a promoção da resiliência, de oportunidades económicas, da igualdade de oportunidades, da segurança e do desenvolvimento;

41.  Recorda que o orçamento para a ação externa da UE foi continuamente mobilizado e reforçado, tendo sido esgotadas todas as margens disponíveis para fazer face ao número crescente de crises; é de opinião que, neste contexto caracterizado por crises múltiplas e pela insegurança, os IFE devem ter flexibilidade suficiente para se poderem adaptar rapidamente à evolução das prioridades e a acontecimentos imprevistos, permitindo, assim, uma rápida obtenção de resultados no terreno; recomenda, para o efeito, uma utilização inteligente da reserva dos IFE ou dos fundos não utilizados, uma maior flexibilidade na programação plurianual, uma articulação das modalidades de financiamento e uma simplificação reforçada ao nível da execução; salienta, no entanto, que uma maior flexibilidade não deve ser obtida à custa da eficácia da ajuda e de previsibilidade, das prioridades geográficas e temáticas a longo prazo, nem dos compromissos para apoiar as reformas nos países parceiros;

42.  Insta a Comissão a aplicar o Instrumento de Ajuda Humanitária de forma consentânea com os princípios humanitários, os compromissos acordados no Acordo «Grande Pacto» por ocasião da Cimeira Humanitária Mundial e com as conclusões contidas no Relatório Especial n.º 15/2016(14) do Tribunal de Contas Europeu; insta a Comissão, em particular, a reforçar a transparência do procedimento de programação estratégica e de seleção de financiamento, a prestar a devida atenção à relação custo/eficácia das medidas, sem comprometer os objetivos de ajuda humanitária, nem a vontade de ajudar as pessoas mais vulneráveis, assegurando, simultaneamente, a capacidade de manter o imperativo humanitário, chegando aos mais vulneráveis e funcionando onde existem as necessidades mais prementes, a melhorar a monitorização durante a execução, a atribuir mais fundos aos intervenientes nacionais e locais, a reduzir a burocracia através de requisitos de informação harmonizados e a criar condições, numa base plurianual, em termos de estratégia, programação e financiamento, a fim de assegurar uma maior previsibilidade, flexibilidade, celeridade e continuidade na resposta humanitária;

43.  Insiste em que a ajuda humanitária deve continuar a ser atribuída a grupos da população em zonas de crise, e que os intervenientes humanitários devem ter acesso sem restrições às vítimas em zonas de conflito e em países vulneráveis para que possam realizar as suas atividades;

44.  Insta a Comissão a zelar por que, para além de uma resposta imediata às crises humanitárias, o Instrumento de Ajuda Humanitária, em articulação e complementaridade com o ICD e o FED e à luz da correlação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento, desenvolva resiliência a choques suscetíveis de ocorrer no futuro, promovendo estratégias e estruturas de alerta precoce e de prevenção, proporcione benefícios de desenvolvimento sustentável a mais longo prazo, em consonância com a necessidade de interligar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, e continue a privilegiar crises esquecidas, no pleno respeito do princípio de não deixar ninguém para trás;

45.  Constata que a complementaridade entre os instrumentos para o desenvolvimento e o Instrumento de Ajuda Humanitária deve ser melhorada, em particular no contexto da correlação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento, da nova abordagem estratégica à resiliência e do compromisso da UE de redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes, sem pôr em causa os objetivos e mandatos destes instrumentos;

46.  Recorda que o desenvolvimento complementa a ajuda humanitária, com vista à prevenção de choques e de crises;

47.  Insta a que se reconheça, no orçamento da UE, a especificidade da ajuda humanitária, o que implica a necessidade de garantir a Reserva para Ajudas de Emergência como instrumento flexível de reação a novas crises dotado de fundos suficientes;

48.  Considera que as delegações da UE devem participar mais nas escolhas de programação da cooperação para o desenvolvimento, no âmbito dos diferentes instrumentos de financiamento externo que gerem; considera que tal permitiria igualmente uma melhor complementaridade e sinergias, bem como uma maior consonância com as necessidades e a apropriação por parte dos países parceiros;

49.  Insiste na necessidade de recursos humanos adequados nas sedes da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e nas delegações da UE, tanto em termos de número como de competência em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária.

50.  Manifesta a sua insatisfação com o prazo muito curto concedido ao Parlamento para o controlo do projeto de medidas de execução no âmbito do ICD; insta a Comissão a alterar o regulamento interno do ICD e dos comités de ajuda humanitária até dezembro de 2018, para que seja concedido mais tempo ao Parlamento e ao Conselho para exercerem adequadamente os seus poderes de controlo;

51.  Insta a Comissão e o SEAE a reforçar e melhorar a coordenação entre os doadores através de uma programação e uma execução conjuntas com outros Estados-Membros e doadores, em consonância com os programas de desenvolvimento nacionais dos países parceiros, sob a direção e coordenação das delegações da UE;

52.  Solicita que o Parlamento aumente o controlo político sobre os documentos de programação do 11.º FED, como meio de aumentar a transparência e a responsabilização;

Recomendações para a estrutura pós-2020 do ICD e do FED, bem como para a futura execução do Instrumento de Ajuda Humanitária

53.  Reitera a autonomia das políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária da UE, que assentam em bases jurídicas específicas reconhecidas nos Tratados e que estabelecem valores e objetivos específicos, que não devem ser subordinadas à estratégia geopolítica da UE e devem estar sempre em consonância com os princípios de eficácia em matéria de desenvolvimento e, no caso da ajuda humanitária, com os princípios de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência;

54.  Salienta a necessidade imperiosa de manter separados os instrumentos de ajuda humanitária e ao desenvolvimento, respeitando os princípios fundamentais do desenvolvimento, à luz dos resultados da avaliação do FED e do ICD sobre a falta de parcerias e a ameaça ao objetivo principal de redução da pobreza, no âmbito do novo quadro de mudança das prioridades políticas;

55.  Recorda que o FED, o ICD e o Instrumento de Ajuda Humanitária se caracterizam por uma execução orçamental positiva e são fundamentais para demonstrar a solidariedade internacional, contribuindo ao mesmo tempo para a credibilidade da UE a nível mundial; considera que, independentemente das eventuais mudanças ou fusões estruturais no que diz respeito a estes instrumentos, incluindo a eventual inclusão do FED no orçamento, as dotações globais para o próximo QFP devem ser aumentadas, sem reduzir os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento, e que a futura estrutura dos IFE deve incluir uma incorporação mais transparente de fundos fiduciários e mecanismos orientados pelos princípios fundamentais da propriedade democrática e da eficácia do desenvolvimento, bem como uma eventual continuação do Plano de Investimento Externo, com base numa avaliação que demonstre adicionalidade em termos de desenvolvimento e de impacto em matéria de direitos humanos, social e ambiental;

56.  Insta o Conselho, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a celebrarem um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu sobre a transparência, a responsabilização e o controlo parlamentar, com base nos princípios políticos estipulados no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em conta a mudança das modalidades de ajuda de subvenções diretas para fundos fiduciários e financiamento misto, nomeadamente através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável;

57.  Salienta a imagem positiva que a comunidade internacional tem da UE enquanto ator global em termos de cooperação, que, no entanto, pode ser manchada devido à burocracia e à morosidade dos procedimentos administrativos; considera que este aspeto contribui para o poder de influência da UE no âmbito das relações internacionais, o que pressupõe uma política de desenvolvimento sólida e autónoma após 2020 dotada de instrumentos de desenvolvimento diferenciados;

58.  Salienta que a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, assim como a consecução dos ODS e do Acordo de Paris e a proteção dos bens comuns a nível mundial devem constituir os principais objetivos da política de desenvolvimento da UE, assim como dos seus instrumentos de desenvolvimento, com especial atenção para os que se encontram numa situação de risco acrescido;

59.  Salienta que a estrutura pós-2020 do ICD e do FED e a aplicação do Instrumento de Ajuda Humanitária devem estar em consonância com os compromissos internacionais da UE, incluindo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris e o quadro estratégico da UE, nomeadamente o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a nova Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária;

60.  Considera que a estrutura dos novos instrumentos de financiamento externo deve ter em conta o comprovado bom funcionamento dos atuais IFE, a elegibilidade para a APD, bem como a necessidade de atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável;

61.  Considera que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a dimensão mundial de muitos ODS exigem a adoção de uma nova abordagem política, em que todos os intervenientes políticos, tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento, devem envidar esforços no sentido de contribuir para a consecução dos ODS, através de políticas internas e externas coerentes e coordenadas; considera, ademais, que os novos instrumentos de financiamento externo pós-2020 e o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento são fundamentais para este efeito;

62.  Está convicto da importância de fomentar uma abordagem ao desenvolvimento baseada nos princípios e nos direitos humanos, promovendo, deste modo, os princípios democráticos, os valores fundamentais e os direitos humanos em todo o mundo; insta a Comissão e o SEAE a articularem, de forma adequada, a assistência prestada ao abrigo dos IFE e do diálogo político, tanto a nível bilateral, como no âmbito das organizações regionais e mundiais, a fim de promoverem estes princípios, valores e direitos;

63.  Considera de suma importância que a proteção do ambiente e as oportunidades oferecidas pelas políticas ambientais sejam integradas de forma transversal e intersetorial em todas as políticas de desenvolvimento; lamenta a falta de progressos em matéria de integração da democracia, direitos humanos e igualdade de género; exorta, além disso, a que os compromissos assumidos no Acordo de Paris sejam tidos plenamente em conta nos futuros instrumentos e programas e sejam acompanhados de um controlo adequado; considera, por conseguinte, que a luta contra as alterações climáticas deve desempenhar um papel cada vez mais importante na cooperação para o desenvolvimento;

64.  Considera necessário realizar um exercício de «ensinamentos retirados», a fim de identificar deficiências e melhorar a coordenação dos instrumentos de financiamento externo da UE, com instrumentos de financiamento de outras instituições internacionais, por forma a criar sinergias e maximizar o impacto dos instrumentos de financiamento nos países em desenvolvimento;

65.  Considera necessário aumentar os atuais níveis de APD da UE na futura estrutura dos IFE pós-2020 e desenvolver um calendário claro, de forma a permitir à UE honrar o seu compromisso coletivo de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD e 0,2 % da APD/RNB aos países menos desenvolvidos; saúda, neste contexto, a recente comunicação da Comissão sobre o novo QFP; recorda aos Estados-Membros a necessidade de respeitarem os seus compromissos de contribuírem com 0,7 % do RNB para a APD; recorda a necessidade de aplicar as recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no sentido de se atingir uma média de subvenções correspondente a 86 % da APD total;

66.  Advoga que, sem prejuízo de uma maior flexibilidade e/ou reserva, a estrutura pós-2020 dos IFE deve continuar a prever uma articulação entre programas geográficos e programas plurianuais temáticos permitindo, assim, ações de desenvolvimento a diferentes níveis; considera que o apoio à cooperação regional e à integração dos países parceiros é um fator importante, que é necessário para erradicar a pobreza e promover um desenvolvimento sustentável a longo prazo;

67.  Salienta que a ação da UE em matéria de desenvolvimento externo se deve basear numa articulação devidamente equilibrada entre flexibilidade e previsibilidade da ajuda ao desenvolvimento, com base num sistema de financiamento adequado; reconhece, simultaneamente, que a previsibilidade da ajuda ao desenvolvimento pode ser alcançada, em particular, através da criação de sistemas de alerta rápido que funcionem bem, principalmente nos países mais vulneráveis e menos resilientes;

68.  Considera que uma transferência de fundos entre objetivos e uma modificação das prioridades no interior de um instrumento só deve ser efetuada tendo por base as necessidades reais dos países parceiros e não comprometendo os princípios e objetivos do instrumento, e deve prever uma participação adequada da autoridade de supervisão; apela, nomeadamente, a uma distinção clara entre financiamentos elegíveis para a APD e financiamentos não elegíveis para a APD; rejeita veementemente qualquer transferência de fundos destinados a atividades ao abrigo do CAD para programas que não possam ser considerados como ajuda pública ao desenvolvimento; salienta a necessidade de os objetivos de APD no âmbito dos regulamentos relativos aos IFE salvaguardarem esta situação;

69.  Considera que a estrutura dos IFE pós-2020 deve incluir uma série de parâmetros de referência e uma afetação estrita e rigorosa, e integrar autorizações para garantir fundos suficientes para as prioridades-chave;

70.  Considera que necessidades imprevistas devem ser cobertas por reservas para imprevistos significativas nos diferentes IFE e que fundos não autorizados ou fundos anulados relativos a um determinado ano devem ser transferidos para as reservas para imprevistos do ano seguinte;

71.  Reitera a necessidade de manter um instrumento sólido e independente para a ajuda humanitária, tal como solicitado no Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária; considera que deve ser mantida uma reserva separada dedicada especificamente à ajuda humanitária, no sentido de ter em conta o facto de a Reserva para Ajudas de Emergência ter sido permanentemente ativada no decurso do QFP em vigor, em virtude das crescentes necessidades a nível mundial; recorda que, apesar de reconhecer, de forma reiterada, os esforços envidados pela Comissão para dar resposta aos crescentes desafios, o Parlamento tem frisado regularmente a necessidade de aumentar o financiamento da ajuda humanitária e insistido na eliminação do fosso cada vez maior entre autorizações e pagamentos, bem como no aumento da eficácia e da capacidade de reação da assistência humanitária e da ajuda ao desenvolvimento disponibilizadas no âmbito do orçamento da UE;

72.  Salienta que os ganhos em termos de uma maior flexibilidade e simplificação não devem ser alcançados à custa de uma redução da capacidade de fiscalização e de controlo por parte do colegislador, que poderia comprometer os princípios da prestação de contas e da transparência; salienta a necessidade de transparência nos critérios de atribuição de fundos e em todas as fases de programação; é de opinião que a nova estrutura dos IFE deve ser flexível e moderna, permitindo a otimização dos recursos e produzindo resultados em matéria de desenvolvimento para os países parceiros;

73.  Salienta que a flexibilidade financeira nos novos IFE deve ser igualmente alargada à flexibilidade a nível nacional para a atribuição de pequenas subvenções a organizações da sociedade civil locais, empresas e empresários numa base discricionária; considera que a Comissão deve proceder a uma revisão dos seus atuais requisitos de auditoria em matéria de ajuda ao desenvolvimento, a fim de permitir um aumento do perfil de risco para subvenções nacionais de pequena dimensão;

74.  Salienta que a política de desenvolvimento e os objetivos humanitários não devem ser subjugados aos países doadores, aos objetivos da UE em matéria de segurança, nem ao controlo das fronteiras ou à gestão dos fluxos migratórios; considera, neste contexto, que a APD deve ser utilizada nomeadamente para atenuar a pobreza e que as ações e programas que estão em sintonia apenas com os interesses de segurança nacional dos doadores não devem, por conseguinte, ser financiados com ajudas ao desenvolvimento; considera que, paralelamente, é necessário apoiar a resiliência dos países parceiros, com o objetivo de criar condições favoráveis para um desenvolvimento sustentável;

75.  Considera que, no futuro QFP, as despesas para prosseguir os objetivos internos da UE nos domínios da migração, do asilo e da segurança interna, por um lado, e orientadas para apoiar a execução do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, por outro, devem continuar separadas; considera que a fusão destas duas rubricas distintas poderia incorrer no risco de instrumentalizar ainda mais a ajuda da UE, subordinando-a inclusivamente à cooperação no domínio da migração;

76.  Propõe, neste contexto, que se reforce a resiliência estatal e da sociedade, através da ajuda ao desenvolvimento, e que sejam concedidos mais meios financeiros e políticos à prevenção de conflitos, à preparação para situações de catástrofe, bem como à adoção de medidas rápidas em caso tanto de conflitos como de catástrofes naturais;

77.  Insta a Comissão a não basear a atribuição de fundos aos países parceiros e as modalidades de cooperação exclusivamente no PIB, mas numa vasta gama de critérios, tendo em conta um desenvolvimento humano inclusivo, os direitos humanos e os níveis de desigualdade;

78.  Reitera o seu pedido para a integração do FED no orçamento, enquanto principal ferramenta para assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e as outras políticas da UE e melhorar o controlo orçamental do Parlamento; reitera que a integração do FED no orçamento comportaria vantagens, tais como uma maior legitimidade democrática e um controlo do instrumento, uma maior capacidade de absorção e maior visibilidade e transparência, tornando as despesas da UE mais claras neste domínio, para além de um aumento da eficiência e da eficácia do desenvolvimento da ajuda ao desenvolvimento da UE; recorda que os debates parlamentares sobre a política de desenvolvimento esclarecem os cidadãos sobre a execução das despesas da UE relativas à ajuda ao desenvolvimento;

79.  Sublinha que a integração do FED no orçamento deve ser acompanhada de garantias para evitar qualquer transferência de fundos do FED anterior para outras rubricas orçamentais, e deve ter em consideração quaisquer doadores de países terceiros; sublinha, ademais, que o Mecanismo de Apoio à Paz em África deve continuar inserido no âmbito de um instrumento específico e fora do orçamento da UE;

80.  Realça que a integração do FED no orçamento deve ser acompanhada por um aumento proporcional do limite orçamental acordado, de forma a que não conduza a uma redução do compromisso financeiro da UE para com os países ACP, nem a uma diminuição global da ajuda ao desenvolvimento da UE no QFP pós-2020;

81.  Considera que o carácter aberto do Instrumento de Ajuda Humanitária fez com que os resultados tivessem sido positivos; recomenda, por conseguinte, que se mantenham instrumentos e orçamentos separados para ações humanitárias e medidas de desenvolvimento mantendo, simultaneamente, fortes laços estratégicos entre estes dois domínios;

82.  Salienta a importância de reforçar a legitimidade democrática na estrutura pós-2020 e a necessidade de repensar o processo de tomada de decisão; sublinha que nesta nova estrutura pós-2020, os colegisladores devem estar habilitados a exercer plenamente o seu poder de controlo, tanto a nível jurídico, como político, ao longo das fases de conceção, adoção e execução dos instrumentos e dos respetivos programas de execução; salienta que deve ser concedido tempo suficiente para este efeito;

83.  É de opinião que deve aproveitar-se plenamente o potencial de cooperação com os Estados-Membros nas fases de conceção e de execução dos programas de desenvolvimento, nomeadamente através da programação conjunta baseada e sincronizada com programas de desenvolvimento nacionais;

84.  Solicita uma avaliação e uma revisão intercalares da estrutura dos IFE pós-2020, no sentido de continuar a melhorar a sua gestão, procurar formas de alcançar uma maior coerência e simplificação, bem como assegurar a sua pertinência e consonância com os princípios de desenvolvimento eficaz; apela à plena participação das partes interessadas neste exercício;

o
o   o

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e à Comissão.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 58 de 3.3.2015, p. 1.
(6) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(7) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(8) JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.
(9) JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0337.
(12) JO C 86 de 6.3.2018, p. 2.
(13) JO C 208 de 10.6.2016, p. 25.
(14) Relatório Especial n.º 15/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «A Comissão geriu de forma eficaz a ajuda humanitária prestada a populações afetadas por conflitos na região dos Grandes Lagos Africanos?», 4 de julho de 2016.

Última actualização: 1 de Julho de 2019Advertência jurídica