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Processo : 2018/2618(DEA)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0187/2018

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B8-0187/2018

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Textos aprovados :

P8_TA(2018)0106

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Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Não objeção a um ato delegado: marca da União Europeia
P8_TA(2018)0106B8-0187/2018

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.º 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento delegado (UE) n.º 2017/1430 (C(2018)01231 – 2018/2618(DEA))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)01231) (o «regulamento delegado alterado»),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de março de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de março de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária(1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2) e, seguidamente, foi codificado como Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia(3),

–  Tendo em conta o Regulamento de execução (UE) n.o 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, sobre a marca da União Europeia(4), que contem referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 17 de abril de 2018,

A.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 207/2009 foi codificado como Regulamento (UE) nº 2017/1001;

B.  Considerando que as referências contidas num regulamento delegado devem refletir a nova numeração dos artigos resultantes da codificação do ato de base;

C.  Considerando que o Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2868/95 e (CE) n.º 216/96 da Comissão(5) deve, por conseguinte, ser revogado, e as disposições do mesmo regulamento delegado devem ser estabelecidas, com as referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001, na versão alterada do regulamento delegado;

D.  Considerando que o regulamento delegado alterado não introduz, por conseguinte, quaisquer alterações ao conteúdo do Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430;

E.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado alterado no Jornal Oficial permitiria antecipar a data de aplicação e assegurar a continuidade do funcionamento do regime transitório previsto nas suas disposições finais;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
(2) JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.
(3) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
(4) JO L 205 de 8.8.2017, p. 39.
(5) JO L 205 de 8.8.2017, p. 1.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica