Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0805(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0145/2018

Textos apresentados :

A8-0145/2018

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0107

Textos aprovados
PDF 244kWORD 48k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Estabelecimento do período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto *
P8_TA(2018)0107A8-0145/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (07162/2018 – C8-0128/2018 – 2018/0805(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07162/2018),

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(1), nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C8-0128/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0145/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Recorda a sua proposta, anexa à sua resolução sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia, no sentido de conferir ao Parlamento Europeu poderes para, após consulta do Conselho, estabelecer o período eleitoral;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom, CECA, CEE do Conselho (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 7.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0029.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica