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Processo : 2017/2227(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2018

Textos apresentados :

A8-0119/2018

Debates :

PV 17/04/2018 - 22
CRE 17/04/2018 - 22

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0109

Textos aprovados
PDF 284kWORD 59k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo-Quadro UE-Austrália (resolução)
P8_TA(2018)0109A8-0119/2018

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (15467/2016 – C8-0327/2017 – 2016/0367(NLE)2017/2227(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15467/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro (AQ) entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (09776/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 207.º e 212.º, n.º 1, em conjunção com os artigos 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0327/2017),

–  Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

–  Tendo em conta o Quadro de Parceria UE-Austrália, assinado em outubro de 2008, que deverá ser substituído pelo AQ,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, adotada no Luxemburgo em 26 de junho de 1997,

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia(1), e a sua resolução de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália(2),

–   Tendo em conta a declaração comum, de 15 de novembro de 2015, do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Austrália, Malcolm Turnbull,

–   Tendo em conta a declaração comum, de 22 de abril de 2015, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros sobre uma parceria mais estreita entre a UE e a Austrália,

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2015(3),

–   Tendo em conta o Acordo Administrativo entre a Austrália e a União Europeia, acordado em dezembro de 2014, que cria um programa de intercâmbio diplomático,

–  Tendo em conta o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Certificação de Normas entre a Austrália e a Comunidade Europeia, assinado em 1998(4), e o Acordo UE-Austrália que altera esse acordo em 2012(5),

–  Tendo em conta o Acordo UE-Austrália relativo aos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR), assinado em 29 de setembro de 2011(6),

–   Tendo em conta o Acordo entre a Austrália e a UE em matéria de segurança das informações classificadas, assinado em 13 de janeiro de 2010(7),

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Austrália, assinado em 1994(8),

–  Tendo em conta a 38.ª reunião interparlamentar UE-Austrália, realizada em Estrasburgo, de 4 a 5 de outubro de 2017,

–   Tendo em conta o primeiro Fórum de Líderes UE-Austrália, realizado em Sydney em junho de 2017, que reuniu líderes políticos e empresariais, membros do mundo académico, meios de comunicação social e a sociedade civil,

–   Tendo em conta o Livro Branco sobre Política Externa publicado pelo Governo australiano em novembro de 2017, que descreve as prioridades e os desafios da Austrália na esfera externa e sublinha a importância crucial da denominada «região do Indo-Pacífico» para a Austrália,

–   Tendo em conta que o Livro Branco sobre Política Externa define os papéis fundamentais que os EUA e a China desempenham na região do Indo-Pacífico e na política externa da Austrália, sem deixar de assinalar a importância das relações da Austrália com a União Europeia e os seus Estados-Membros,

–   Tendo em conta a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas, publicada pelo Governo australiano em dezembro de 2017,

–   Tendo em conta o documento do Governo australiano intitulado «Australian climate change science: a national framework», publicado em 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão(9),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0119/2018),

A.  Considerando que a UE e a Austrália celebraram um AQ em 7 de agosto de 2017; que a relação estreita e forte entre a Austrália e a UE e os seus Estados-Membros tem longas raízes históricas e assenta em valores e princípios comuns, como o respeito pela democracia, os direitos humanos, a igualdade de género, o primado do direito, incluindo o direito internacional, a paz e a segurança; que as relações entre os povos são profundas e duradouras;

B.  Considerando que, em 2017, a UE e a Austrália celebraram 55 anos de cooperação e relações diplomáticas; que esta relação adquiriu um dinamismo renovado nos últimos anos; que todos os Estados-Membros têm relações diplomáticas com a Austrália e que 25 deles têm embaixadas em Camberra;

C.  Considerando que o Livro Branco sobre Política Externa do Governo australiano declara que «uma União Europeia forte continua a ser vital para os interesses da Austrália e será um parceiro cada vez mais importante em termos de proteção e promoção de uma ordem internacional assente em regras»; que o Livro Branco sublinha ainda a necessidade de cooperar estreitamente com a UE e os seus Estados-Membros «em domínios como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos»;

D.  Considerando que a UE e a Austrália mantêm a cooperação e o diálogo com países do Sudeste Asiático, nomeadamente através da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), do Fórum Regional da ASEAN (ARF), da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e da Cimeira da Ásia Oriental (EAS); que a Austrália é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN; que a Austrália organizou uma Cimeira Extraordinária ASEAN-Austrália de 17 a 18 de março de 2018;

E.  Considerando que a UE, enquanto interveniente à escala mundial, deveria reforçar ainda mais a sua presença na vasta e dinâmica região Ásia-Pacífico, na qual a Austrália é parceiro natural da UE e ator de relevo per se; que uma região Ásia-Pacífico estável, pacífica e assente em regras, em conformidade com os nossos princípios e normas, é útil para a segurança e os interesses da própria UE;

F.  Considerando que a UE e a Austrália estão estreitamente alinhadas em questões de política externa, nomeadamente as questões relacionadas com a Ucrânia, a Rússia, a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e o Médio Oriente;

G.  Considerando que a Austrália mantém laços estreitos em matéria de política, segurança e defesa com os EUA, que são compatíveis com os seus laços cada vez mais estreitos com a China, país com o qual mantém uma Parceria Estratégica Global;

H.  Considerando que, em 2016, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Austrália – a sua segunda fonte de importações (19,3 %) e terceiro destino das exportações (10,3 %) – e que ambas as partes mantêm um vasto leque de interesses económicos; que, em 2015, o investimento direto estrangeiro da UE na Austrália ascendeu a 117,7 mil milhões de euros e o investimento direto da Austrália na UE foi de 21,7 mil milhões de EUR;

I.  Considerando que a Austrália está fortemente empenhada no comércio livre e celebrou ACL bilaterais com países importantes da Ásia Oriental - China, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Malásia e Tailândia - (e ainda um acordo regional com a ASEAN) e com a Nova Zelândia, o Chile, os EUA e o Peru, bem como o Acordo do Pacífico sobre Relações Económicas Mais Estreitas (PACER) com as Ilhas do Pacífico;

J.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2018, a Austrália e outros 10 países limítrofes do Oceano Pacífico anunciaram que tinham chegado a um acordo comercial transpacífico, o denominado Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP), que foi assinado no Chile em 8 de março de 2018; que a Austrália está atualmente a negociar um elevado número de acordos comerciais, incluindo a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), lançada numa cimeira da ASEAN em 2012;

K.  Considerando que a Austrália, um país empenhado na governação global internacional, foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em cinco ocasiões e é membro ativo dos G20 desde o seu estabelecimento, tendo assumido a presidência da cimeira realizada em Brisbane, em 2014, num espírito de boa cooperação com a UE; que a Austrália foi recentemente eleita para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

L.  Considerando que a Austrália destacou tropas para a coligação internacional contra o Daexe no Iraque e na Síria; que a Austrália foi o país não pertencente à NATO que mais contribuiu com efetivos militares para a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) no Afeganistão;

M.  Considerando que a Austrália contribuiu para várias missões de manutenção da paz apoiadas pelas Nações Unidas em três continentes, bem como na Papua Nova Guiné e nas Ilhas Salomão;

N.  Considerando que, em 2014, a Austrália contribuiu pela primeira vez para uma missão de gestão de crises liderada pela UE, EUCAP NESTOR, no Corno de África; que a marinha australiana tem vindo a realizar operações de combate à pirataria e ao terrorismo no seio das Forças Marítimas Combinadas no Corno de África e no Oceano Índico Ocidental;

O.  Considerando que os cidadãos australianos, dentro e fora das fronteiras do seu país, foram vítimas de vários atentados terroristas perpetrados por grupos islâmicos radicais; que tanto a UE como a Austrália cooperam em atividades de combate ao terrorismo, incluindo ações de luta contra o extremismo violento, esforços para pôr termo ao financiamento de organizações terroristas e a coordenação de projetos específicos de desenvolvimento de capacidades;

P.  Considerando que o Centro de Cooperação Policial de Jacarta (JCLEC), uma iniciativa conjunta da Austrália e da Indonésia, visa reforçar a competência das autoridades policiais do Sudeste Asiático no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, tendo também recebido financiamento da UE;

Q.  Considerando que, em outubro de 2017, o Governo da Austrália lançou a sua estratégia de participação internacional em matéria de cibercriminalidade com vista a abordar questões como o comércio digital, o cibercrime, a segurança internacional e a administração pública em linha;

R.  Considerando que a Austrália tem apoiado as Filipinas na promoção da segurança e na luta contra o jiadismo;

S.  Considerando que a UE e a Austrália debatem questões relacionadas com migração durante o diálogo anual UE-Austrália a nível de altos funcionários sobre migração, asilo e diversidade; que o Processo de Bali sobre o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e a criminalidade transnacional associada é copresidido pela Austrália;

T.  Considerando que a Austrália tem um rendimento per capita muito elevado e uma sociedade aberta, democrática e multicultural; que um quarto da sua população nasceu no estrangeiro e que cerca de sete milhões de migrantes permanentes, muitos deles provenientes da Europa, se instalaram na Austrália desde 1945; que a Austrália se encontra numa posição geográfica especial, ocupando uma vasta área entre o Oceano Índico e o Pacífico Sul;

U.  Considerando que a Austrália e a UE reafirmam no AQ o seu compromisso relativamente à cooperação no domínio das alterações climáticas; que a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas reiterou o compromisso da Austrália relativamente à luta contra esta ameaça;

V.  Considerando que a Austrália enfrenta importantes impactos económicos e ambientais das alterações climáticas em diversos setores, incluindo a segurança dos recursos hídricos, a agricultura, as comunidades costeiras e as infraestruturas;

W.  Considerando que a Austrália, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, está particularmente empenhada em apoiar a boa governação e o crescimento económico na Papua Nova Guiné, na Indonésia, em Timor-Leste e em outras ilhas do Pacífico e outros países asiáticos, onde a UE e os seus Estados-Membros também são doadores cruciais;

X.  Considerando que o Governo australiano está a investir em programas como o Programa Científico Australiano em matéria de Alterações Climáticas e o Programa de Investigação sobre o Impacto das Alterações Climáticas e a Adaptação às mesmas na Gestão dos Recursos Naturais para ajudar os decisores políticos a compreender e gerir os impactos das alterações climáticas;

Y.  Considerando que a Austrália instituiu um quadro nacional e um grupo de coordenação de alto nível para desenvolver um plano de aplicação da ciência em matéria de alterações climáticas, delineando uma abordagem coordenada para tratar a questão nas comunidades de todo o país;

Z.  Considerando que, em 10 de novembro de 2016, a Austrália ratificou o Acordo de Paris e a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, reforçando o seu empenho na luta contra as alterações climáticas, e tem vindo a desenvolver uma série de medidas para reduzir as suas emissões e para apoiar a ação a nível global;

AA.  Considerando que o plano do Governo australiano em matéria de alterações climáticas inclui a redução das emissões em 5 % relativamente aos níveis de 2000 até 2020 e entre 26 % e 28 % relativamente aos níveis de 2005 até 2030, bem como a duplicação da capacidade do país no domínio da energia renovável até 2020;

AB.  Considerando que o Governo australiano tem desempenhado um papel de destaque no apoio aos serviços meteorológicos nacionais do Pacífico e a organizações regionais, disponibilizando sistemas de alerta rápido no domínio do clima e das condições meteorológicas;

1.  Congratula-se com a celebração do AQ, que constituirá um instrumento juridicamente vinculativo para atualizar e reforçar as relações bilaterais entre a UE e a Austrália e reforçar a cooperação em domínios como a política externa e a segurança, os direitos humanos e o primado do direito, o desenvolvimento global e a ajuda humanitária, questões económicas e comerciais, a justiça, a investigação e a inovação, a educação e a cultura, a agricultura, os assuntos marítimos e as pescas, e a luta contra desafios globais como as alterações climáticas, a migração, a saúde pública, o combate ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça (ADM);

2.  Salienta que a UE e a Austrália são parceiros fortes que partilham a mesma visão e mantêm uma relação bilateral profunda, partilham os mesmos valores e princípios de democracia, de respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, mantêm laços políticos e económicos cada vez mais fortes e beneficiam de ligações culturais, académicas e interpessoais ativas;

3.  Realça a importância particular da cooperação bilateral e multilateral em questões regionais e globais para a UE e para a Austrália, enquanto parceiros com a mesma visão do mundo; sublinha as vantagens de uma atuação conjunta da UE e da Austrália na ONU e na OMC, bem como em instâncias como o G20, para preservar e reforçar uma ordem mundial assente em regras e na cooperação num mundo complexo e em mudança que enfrenta grandes incertezas;

4.  Congratula-se com a criação de uma comissão conjunta ao abrigo do AQ destinada a promover a aplicação eficaz do acordo e a manter a coerência global das relações entre a UE e a Austrália;

5.  Apoia o início para breve das negociações de um acordo de comércio livre UE-Austrália, que devem ser conduzidas num espírito de reciprocidade, transparência, responsabilidade e de benefício mútuo, tendo simultaneamente em conta a sensibilidade de certos produtos, por exemplo os agrícolas, atendendo a que a Austrália é um grande exportador de produtos agrícolas; incentiva ambos os parceiros a manterem um elevado grau de ambição no domínio dos serviços; salienta que, no quadro das negociações, a UE deve ter em conta as necessidades e as exigências das PME, e não normas ambientais, sociais e laborais menos exigentes; apela ao lançamento atempado destas negociações, tendo em conta que a Austrália já celebrou diversos ACL com países importantes da Ásia Oriental e do Pacífico e está prestes a celebrar novos acordos com outros países relevantes;

6.  Sublinha o papel ativo da Austrália nos programas de cooperação da UE no domínio do ensino superior, através do programa bilateral de ensino UE-Austrália, e regista com agrado o facto de desde 2015 as universidades australianas terem tido a possibilidade de participar em acordos de mobilidade Erasmus+; assinala que esta cooperação deverá ser ainda mais reforçada a fim de promover benefícios mútuos para os estudantes e os investigadores e de lhes conferir a possibilidade de adquirirem competências inovadoras e multiculturais;

7.  Relembra que a UE e a Austrália são importantes parceiros na cooperação para a investigação e a inovação em prol do desenvolvimento económico sustentável e como meio para criar uma sociedade baseada no conhecimento;

8.  Louva a Austrália pelo seu apoio e pela adaptação do seu regime de sanções ao da UE na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e das intervenções militares no leste da Ucrânia;

9.  Congratula-se com o apoio da Austrália a sanções internacionais seletivas contra pessoas ou entidades responsáveis por agressões militares, terrorismo e violações dos direitos humanos, inclusive como resposta à agressão russa na Ucrânia e à ocupação da Crimeia;

10.  Felicita o Serviço de Avaliações Nacionais da Austrália pelo seu apoio na elaboração de análises sobre temas internacionais, políticos, estratégicos e económicos e pela sua colaboração com os parceiros internacionais na procura de respostas para questões de interesse comum;

11.  Reconhece o papel crucial da Austrália na comunidade de serviços de informação «Five Eyes» e o seu apoio em prol da segurança dos Estados-Membros da UE e dos parceiros transatlânticos; felicita a Austrália pelo seu acordo operacional com a Europol e destaca o potencial de um maior alargamento da partilha de informações e da cooperação operacional com o Governo australiano;

12.  Reconhece o papel da Austrália no copatrocínio das resoluções de 2014 do CSNU sobre a condenação do abate do voo MH17 e sobre a eliminação das armas químicas na Síria; saúda o seu contributo fundamental no âmbito do Conselho de Segurança no que respeita à melhoria da situação humanitária na Síria, à gestão da transição para a segurança no Afeganistão e à abordagem da situação em matéria de direitos humanos na RPDC;

13.  Saúda o forte compromisso de ambos os parceiros relativamente à cooperação no combate ao terrorismo, como previsto no AQ; sublinha a importância de uma cooperação bilateral ainda mais estreita em termos de intercâmbio de informações sobre combatentes estrangeiros e o seu regresso; incentiva ambos os parceiros a continuarem a assegurar a aplicação eficaz dos quatro pilares da Estratégia de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas; louva o papel da Austrália na coligação internacional contra o Daexe e o seu trabalho significativo na luta contra o terrorismo internacional no Sudeste Asiático;

14.  Destaca as iniciativas internacionais da Austrália no domínio do ciberespaço e louva o facto de, em conformidade com o AQ, ambos os parceiros tencionarem estabelecer relações de cooperação no domínio da cibersegurança, incluindo a luta contra a cibercriminalidade;

15.  Solicita medidas com vista a reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo através de exercícios conjuntos de formação das equipas de resposta de emergência dos Estados-Membros e das agências da UE, como a Europol e o seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC), por um lado, e de elementos essenciais da estrutura de segurança nacional australiana, tais como o serviço de informações (Australian Security Intelligence Organization, ASIO), o exército (Australian Defence Forces, ADF) e a Polícia Federal Australiana, por outro;

16.  Congratula-se com o compromisso da UE e da Austrália, previsto no AQ, no que respeita à intensificação do seu diálogo e da sua cooperação em matéria de migração e asilo; sublinha que o elevado nível de mobilidade global requer uma abordagem holística e multilateral assente na cooperação internacional e em responsabilidades partilhadas; congratula-se com o facto de ambos os parceiros estarem a contribuir de forma pró-ativa para as negociações em curso do Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e do Pacto Global da ONU sobre Refugiados;

17.  Sublinha a importância dos quadros regionais de cooperação - como o Processo de Bali - com países de origem, de trânsito e de destino, a fim de salvar vidas, desmantelar as redes de imigração clandestina e gerir os fluxos de migração e de refugiados; congratula-se com o forte compromisso assumido pela Austrália em relação ao ACNUR no sentido de reinstalar os refugiados e aumentar o seu financiamento humanitário global; incentiva a Austrália a continuar a contribuir para encontrar uma solução positiva para a situação dos requerentes de asilo e dos migrantes retidos na Papua Nova Guiné e em Nauru;

18.  Congratula-se com o empenho de ambos os parceiros em promover a proteção e a promoção dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais e com parceiros terceiros, conforme previsto no AQ; saúda a eleição da Austrália para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para o período 2018-2020; destaca o lançamento pela Austrália em 2008 da estratégia «Closing the Gap» destinada a corrigir as desvantagens enfrentadas pela população indígena, como a diferença a nível da esperança de vida e outras disparidades; sublinha que esta estratégia é apoiada pelos dois partidos e que o Primeiro-Ministro apresenta ao Parlamento australiano um relatório intercalar anual sobre a matéria; chama a atenção para o facto de o Governo australiano estar a trabalhar com os Estados e os territórios e com os aborígenes e ilhéus do Estreito de Torres, a fim de atualizar a estratégia «Closing the Gap»;

19.  Reitera que a luta contra as alterações climáticas requer o apoio da comunidade internacional no seu conjunto; saúda a ratificação do Acordo de Paris pela Austrália e o compromisso assumido pelo país no AQ no que respeita ao reforço da cooperação e dos esforços em matéria de política externa com vista a combater as alterações climáticas; toma nota do objetivo da Austrália de até 2030 reduzir as emissões em 26-28 % relativamente aos níveis de 2005 – objetivo reiterado na revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas; salienta o facto de esta revisão manter o compromisso de ajudar outros países através de iniciativas bilaterais e multilaterais; congratula-se com os esforços em curso por parte da Austrália no que respeita à prestação de apoio financeiro através de programas de ajuda à região do Pacífico e aos países em desenvolvimento vulneráveis, para que estes possam desenvolver as suas economias de forma sustentável e reduzir as emissões e contribuir para a sua adaptação às alterações climáticas; destaca a copresidência e o financiamento do Fundo Verde para o Clima por parte da Austrália;

20.  Recorda que a Austrália, a UE e os seus Estados-Membros são intervenientes importantes em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de prestação de assistência humanitária na região do Pacífico; sublinha que ambas as partes centram a sua cooperação em domínios como o crescimento económico, a boa governação e a resiliência ambiental;

21.  Recorda a sua preocupação face às tensões no Mar do Sul da China; incentiva ambos os parceiros a continuarem a promover a estabilidade e a liberdade de navegação nesta importante via navegável internacional; saúda a posição favorável da Austrália relativamente à resolução pacífica de litígios com base no direito internacional;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Austrália.

(1) JO C 35 de 31.1.2018, p. 136.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0419.
(3) JO L 149 de 16.6.2015, p. 3.
(4) JO L 229 de 17.8.1998, p. 1.
(5) JO L 359 de 29.12.2012, p. 2.
(6) JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.
(7) JO L 26 de 30.1.2010, p. 31.
(8) JO L 188 de 22.7.1994, p. 18.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0108.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica