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Processo : 2017/0266(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0132/2018

Textos apresentados :

A8-0132/2018

Debates :

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0111

Textos aprovados
PDF 243kWORD 48k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Protocolo Adicional) ***
P8_TA(2018)0111A8-0132/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14498/2017 – C8-0451/2017 – 2017/0266(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14498/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0451/2017),

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14447/2017),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(1),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(3),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0132/2018),

1.  Aprova a celebração do Protocolo Adicional;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
(3) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
(4) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica