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Processo : 2017/2166(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0107/2018

Textos apresentados :

A8-0107/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.40

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0145

Textos aprovados
PDF 191kWORD 56k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
P8_TA(2018)0145A8-0107/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016 (2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (2016 (05941/2018 – C8-0076/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 110.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 110.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016 (2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (2016 (05941/2018 – C8-0076/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 110.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 110.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016 (2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 9 967 000 EUR, o que representa um aumento de 8,14 % face a 2015; que o aumento se deve sobretudo a subvenções ad hoc adicionais relacionadas com os projetos-piloto da guarda costeira europeia; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2016 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,6 %; observa ainda que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 88,5 %;

2.  Assinala que os fundos adicionais que foram recebidos da Comissão ao longo do ano para os projetos-piloto relacionados com os serviços da guarda costeira europeia influenciaram significativamente o orçamento, nomeadamente duas subvenções ad hoc, num total de 750 000 EUR, que foram recebidas no orçamento como receitas afetadas para serem utilizadas nos exercícios orçamentais de 2016 e 2017 (ou seja, plurianuais), o que justifica o facto de a sua taxa de execução ser tida em conta em separado da execução do restante orçamento;

3.  Saúda os progressos alcançados em 2016 no domínio da administração em linha: introdução dos módulos e-Prior para concursos, encomendas e faturação por via eletrónica, em colaboração com a Direção-Geral da Informática (DG DIGIT) da Comissão, execução do instrumento de gestão de contratos ABAC para o registo e acompanhamento dos contratos-quadro, execução do sistema de gestão de missões da Comissão, que resultou numa grande redução da utilização dos formulários em papel, utilização futura do Sysper 2 (instrumento informático de recursos humanos); constata que, segundo a Agência, juntamente com a adoção de outras medidas de racionalização, ela própria processa atualmente cerca de 95 % das suas transações financeiras por via eletrónica, resultando numa maior eficiência e fiabilidade dos dados e mais pistas de controlo;

4.  Recorda que o orçamento da Agência se manteve inalterado durante os últimos cinco exercícios, não obstante o aumento das suas missões e inspeções; observa que as suas despesas em recursos humanos, todavia, não se alteraram e que o custo das suas operações diminuiu durante o mesmo período; salienta que esses elementos, que traduzem a otimização dos recursos e a qualidade de gestão da Agência, podem ser um entrave à sua progressão devido à falta de dotações orçamentais suficientes e exercem uma pressão sobre a atividade dos agentes da Agência, que deve ser objeto de auditoria para verificar a qualidade das suas condições de trabalho;

Autorizações e transições de dotações

5.  Regista que o nível dos fundos transitados de 2016 a 2017 acende a 11 % do total da subvenção de 2016; refere que a taxa de dotações transitadas para o Título II (despesas administrativas) foi de 34 %, o que representa um decréscimo de 14 % em comparação com os resultados de 2015; assinala, no entanto, que uma execução inferior do Título II pode ser explicada por um número de serviços externos ainda por concluir e por pagamentos finais não efetuados no final do ano (tais como TIC e serviços de tradução e de avaliação externa); constata, com base em informações da Agência, que a sua execução plena terá lugar durante o ano de 2017 e as dotações não terão de ser anuladas;

6.  Faz notar que, no que diz respeito às autorizações transitadas do ano anterior, a execução é de 95,3 % e o respetivo cancelamento representa 0,4 % das dotações de pagamento de 2016;

7.  Salienta que, muitas vezes, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;

Transferências

8.  Verifica com satisfação que, de acordo com as contas definitivas da Agência, o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Contratação pública e política de pessoal

9.  Observa que, em 31 de dezembro de 2016, o número total de funcionários em atividade era de 56, o que significa que o preenchimento do quadro do pessoal foi de 100 %;

10.  Refere que a Agência procedeu à redução geral de 5 % dos efetivos; destaca, no entanto, que, devido à alteração do regulamento que institui a Agência, foram atribuídos 13 lugares para as novas tarefas conexas no quadro de pessoal para 2017;

11.  Regista que a estrutura interna da Agência foi reorganizada para se adaptar às novas evoluções e aos recursos adicionais relacionados com a alteração do regulamento que institui a Agência;

12.  Regista com preocupação que a percentagem total de funcionários do sexo masculino é de 62 % e do sexo feminino é de 38 %, o que representa um desequilíbrio de quase dois para um; insta a Agência a agir e a retificar este desequilíbrio o mais depressa possível;

13.  Verifica com satisfação que a Agência efetuou a grande maioria dos pagamentos dentro dos prazos do Regulamento Financeiro e que não foram cobrados juros pelos fornecedores devido a pagamentos atrasados; assinala ainda que, em média, em 2015, os pagamentos foram efetuados no prazo de 22 dias;

14.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal da Agência; refere que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascendeu a 138,14 EUR por funcionário; observa que o número de ausências por doença é, em média, de 3,7 dias por funcionário, muito abaixo da média registada nas agências da União;

15.  Assinala que, em 201, o Conselho de Administração adotou regras de execução em matéria de assédio; lamenta o atraso na introdução das referidas regras; insta a Agência a apoiar a organização de sessões de formação e de informação destinadas a sensibilizar o pessoal;

16.  Regista com satisfação que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

17.  Reconhece que a Agência adotou uma política abrangente de prevenção e de gestão de conflitos de interesses, que foi alterada em 2016, e uma estratégia de combate à fraude; regista que, das 13 ações planeadas para 2017, 11 já foram executadas; toma nota do facto de os controlos efetuados pela Agência com vista a prevenir e a detetar fraudes serem semelhantes aos controlos destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das operações, como o «princípio dos quatro-olhos», os controlos automáticos dos sistemas financeiros e de contabilidade, a externalização do cálculo dos salários, bem como as declarações de ausência de conflitos de interesse obrigatoriamente assinadas pelos membros da instância; regista com satisfação que, de acordo com a Agência, não ocorreu uma única fraude desde a sua criação;

18.  Saúda as alterações à política em matéria de conflitos de interesses da Agência adotadas em 2016, nomeadamente a obrigação de os membros do Conselho de Administração, o diretor-executivo e os chefes de unidade da Agência apresentarem CV, os quais são publicados no sítio web da Agência e devem ser atualizados sempre que necessário; toma nota do alargamento do âmbito de aplicação aos membros do Conselho Consultivo;

19.  Constata que, com base em informações da Agência, todas as declarações de interesses anuais escritas estão a ser controladas pela Agência; lamenta, contudo, que, no final de 2016, dois membros do Conselho de Administração ainda não tinham apresentado as suas declarações de interesses; regista que o presidente convida os membros do Conselho de Administração, antes de cada reunião desse órgão, a confirmarem a exatidão factual das declarações de interesses, indicando eventuais conflitos que possam surgir em relação a essa reunião; solicita à Agência que preste informações à autoridade de quitação sobre os progressos realizados no que toca à apresentação das declarações de interesses em falta;

20.  Constata que, segundo a Agência, esta aguarda o modelo de decisão da Comissão para tomar a sua própria decisão em matéria de denúncia de irregularidades; faz notar, contudo, que até a Comissão propor um modelo de decisão, a atual decisão da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades continuará a servir de orientação para os funcionários; observa que, em 2016, não houve casos de denúncias na Agência; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação do modelo de decisão;

21.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

Principais realizações

22.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

   a coordenação de 20 000 inspeções das pescas nas águas da União e em águas internacionais, através dos seus planos de utilização conjunta (PUC);
   a cooperação com outras agências da União para criar uma capacidade europeia de guarda costeira;
   apoio à aplicação regional da obrigação de desembarque no âmbito da política comum das pescas (PCP);

Controlos internos

23.  Assinala que o Conselho de Administração da Agência adotou um conjunto de normas de controlo interno (NCI) que visam assegurar o cumprimento dos objetivos políticos e operacionais; constata que 12 das NCI apresentam um elevado nível de execução, embora quatro domínios tenham apenas um nível médio de aplicação no sistema de controlo interno;

24.  Regista com satisfação, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as NCI 10 (Continuidade das atividades), 11 (Gestão de documentos) e 12 (Informação e comunicação) estão agora assinaladas como estando concluídas;

Auditoria interna

25.  Observa que, em 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma avaliação dos riscos que abrangeu os principais processos da Agência a nível operacional e administrativo; refere que, em resultado do trabalho do SAI, foi criado o «Plano estratégico de auditoria interna do SAI para 2017-2019»; regista com satisfação que não existem recomendações do SAI em aberto;

26.  Regista que a segunda avaliação externa quinquenal independente da Agência para o período de 2012-2016 teve início em outubro de 2015 e deverá estar concluída em 2017; assinala que cada avaliação deve analisar a utilidade, a relevância e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho, bem como em que medida é que a agência contribui para um elevado nível de cumprimento das regras no âmbito da PCP; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

27.  Reconhece que a Agência desenvolveu e implementou um sistema de acompanhamento centralizado de todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo Tribunal de Contas, pelo SAI e pela sua Estrutura de Controlo Interno, a fim de consolidar e acompanhar a aplicação dessas recomendações, bem como de melhorar o seguimento dado aos planos de ação correspondentes;

Desempenho

28.  Regista a adoção do regulamento alterado que institui a Agência, em 2016, que alarga a missão da Agência à colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), para apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira; observa que essas três agências têm vindo a trabalhar em conjunto com as suas Direções-Gerais «parceiras» da Comissão (DG Assuntos Marítimos e Pescas (MARE), DG Migração e Assuntos Internos (HOME) e DG Mobilidade e Transportes (MOVE)) na preparação e execução do projeto-piloto «Criação da função de guarda costeira europeia», estabelecido pelo Parlamento em preparação da aplicação do pacote «fronteiras»;

Outras observações

29.  Sublinha o papel importante desempenhado pela Agência na harmonização e aplicação dos princípios da PCP; congratula-se com a sua eficácia, a sua progressão e os excelentes resultados obtidos desde a sua criação;

30.  Salienta o contributo da Agência para a harmonização e a normalização das medidas da PCP relativas ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância, com o objetivo de assegurar a igualdade de tratamento e melhorar o respeito das regras, da PCP, mormente a obrigação de desembarque;

31.  Destaca o papel da Agência na cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais no domínio das pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para reforçar o respeito das medidas, especialmente as tendentes a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), adotadas por estas organizações internacionais;

32.  Expressa a sua satisfação com o aumento de 15 % das inspeções em 2016, o que revela uma melhoria da coordenação dos recursos humanos com os Estados-Membros, através dos planos de utilização conjunta e da coordenação dos planos operacionais;

33.  Regozija-se com a apreciação pelo Tribunal, no seu Relatório Especial n.º 8/2017, do papel fundamental da Agência na elaboração e na promoção de uma abordagem harmonizada e coerente de sistemas de comunicação e de intercâmbio de dados sobre os produtos da pesca;

34.  Reconhece a qualidade e a pertinência da colaboração prestada pela Agência no âmbito do projeto-piloto comum com a EMSA e a Frontex relativo à criação de uma função de guarda costeira; recorda, porém, à Comissão que a Agência deve ser dotada de meios suficientes para este tipo de projetos ou qualquer outro projeto futuro, nomeadamente os ligados à utilização de novas tecnologias nos controlos (veículos aéreos não tripulados) ou na formação (aprendizagem em linha);

35.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para o desenvolvimento de atividades operacionais conjuntas com outras agências da União no setor marítimo, para prevenir as catástrofes no mar e coordenar o trabalho das guardas costeiras europeias;

36.  Salienta a necessidade de aumentar a atribuição de recursos, para reforçar a capacidade operacional da Agência face às incertezas ligadas ao Brexit e aos controlos suplementares daí resultantes;

37.  Propõe a integração de um deputado do Parlamento Europeu no Conselho de Administração da Agência, para reforçar a sua transparência institucional, designadamente aquando da aprovação do orçamento pelo conselho de administração; propõe, neste contexto, que este membro seja designado na Comissão das Pescas;

o
o   o

38.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 333 de 9.9.2016, p. 31.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica