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Processo : 2017/2159(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0091/2018

Textos apresentados :

A8-0091/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.41

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0146

Textos aprovados
PDF 201kWORD 58k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
P8_TA(2018)0146A8-0091/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2016 (2017/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0069/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios​(4), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0091/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 115.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 115.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016 (2017/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0069/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(4)​, nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0091/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 115.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 115.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2016 (2017/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0091/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2016 foi de 79 492 944 EUR, o que representa uma redução de 1,10 %; considerando que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal de Contas»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2016 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 0,19 % relativamente a 2015; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 89,66 %, o que representa uma redução de 0,45 % relativamente 2015;

Autorizações e dotações transitadas

2.  Regista que as dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 8 200 000 EUR, estando predominantemente relacionadas com as infraestruturas e operações;

3.  Assinala que as dotações transitadas podem justificar-se muitas vezes, de forma parcial ou total, pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não indicam necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;

Política de pessoal

4.  Regista a redução de 2 % no quadro de pessoal da Autoridade em 2016, correspondente a sete lugares, que corresponde ao aumento dos esforços da Autoridade no sentido de adotar procedimentos mais eficientes e eficazes; observa que 450 do total de 470 lugares disponíveis estavam preenchidos em 31 de dezembro de 2016, os quais incluíam funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados;

5.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 320 dos 330 lugares de funcionários e agentes temporários autorizados pelo orçamento da União estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 327 em 2015;

6.  Regista que, em 2016, 74 % dos efetivos estavam adstritos a atividades operacionais e que este número, embora ligeiramente abaixo do objetivo para esse ano (75 %), representou uma melhoria em relação a 2015;

7.  Regista com preocupação que, tendo em conta o número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2017, o rácio de equilíbrio de género era de 60 % de mulheres e 40 % de homens; além disso, regista com preocupação que, no caso dos lugares superiores (lugares de quadros médios e superiores), o rácio de equilíbrio de género era o inverso mas numa medida ainda maior: 68 % de homens e 32 % de mulheres; insta a Autoridade a tentar, com caráter de urgência, conseguir uma composição mais equilibrada em termos de género, especialmente a nível de lugares superiores;

8.  Constata com satisfação que a Autoridade desenvolveu atividades destinadas a otimizar os processos de trabalho para utilizar menos recursos; reconhece, contudo, que o défice de recursos estimado deverá aumentar para cerca de 20 equivalentes a tempo completo por ano nos próximos três anos, em consequência, por um lado, duma nova redução do quadro de pessoal (-2 % em 2017 e -1 % em 2018) e, por outro lado, do aumento previsto da carga de trabalho devido às novas tarefas em certas atividades essenciais, como os novos alimentos, os pesticidas e a categorização e vigilância dos parasitas das plantas;

9.  Constata que, em média, o pessoal da Autoridade esteve de baixa por doença 7,4 dias em 2016; congratula-se por a Autoridade ter organizado uma jornada fora do local de trabalho, jornadas sobre questões de saúde e segurança e atividades de bem-estar; insta a Autoridade a convidar o pessoal a participar ainda em maior número;

10.  Constata com satisfação que a Autoridade adotou, em junho de 2016, uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de luta contra o assédio psicológico e sexual, providenciou cursos obrigatórios para o pessoal e realizou uma sessão de informação anual para o pessoal fazer perguntas e se familiarizar com situações e estudos de caso concretos;

11.  Constata com satisfação que não foram comunicados, investigados ou levados a tribunal nenhuns casos de assédio em 2016;

12.  Constata que a Agência não dispõe de nenhum veículo oficial;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Observa que, em 21 de junho de 2017, o Conselho de Administração da Autoridade adotou uma nova política em matéria de independência para assegurar a independência de todos os profissionais envolvidos nas suas operações científicas; constata que esta nova política inclui uma definição nova do que constitui um conflito de interesses, um conjunto abrangente de regras de «incompatibilidade» que inclui a proibição de contratos de consultoria e um requisito exigindo que os peritos declarem a parte dos seus rendimentos anuais que recebam de qualquer organização, organismo ou empresa cuja atividade é abrangida pelas áreas de trabalho da Autoridade; constata, além disso, que a Autoridade adotou restrições incondicionais aos investimentos financeiros nos operadores comerciais direta ou indiretamente afetados pela produção da Autoridade; constata que esses interesses são considerados incompatíveis com qualquer participação enquanto membro do comité científico, dos painéis científicos, dos grupos de trabalho ou de avaliações pelos pares da Autoridade; constata que os peritos enviados pelos Estados-Membros terão agora de preencher declarações de interesses;

14.  Manifesta preocupação por o âmbito de aplicação da nova política em matéria de independência da Autoridade – que apenas tem em consideração os interesses sobre «questões abrangidas pelo mandato do grupo científico pertinente da EFSA» e não «todos os interesses materiais relacionados com as empresas cujos produtos sejam avaliados pela Autoridade, bem como com qualquer organização financiada pelas mesmas», como o Parlamento solicitou – continuar a ser demasiado limitado, pelo que perpetua as maiores limitações da anterior política em matéria de independência da Autoridade;

15.  Manifesta preocupação por a Autoridade ter ignorado os repetidos pedidos do Parlamento para incluir o financiamento da investigação na lista de interesses a cobrir pelo período de incompatibilidade de dois anos, dado que o financiamento da investigação é a principal fonte de conflitos de interesses entre os peritos externos da Autoridade;

16.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Autoridade não ter seguido a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de janeiro de 2015, que – ao observar que a Autoridade não tinha «tomado suficientemente em conta a natureza evolutiva das universidades nas suas regras sobre conflitos de interesses e formulários de declarações de interesses» – pedia à Autoridade para rever as suas regras sobre conflitos de interesses e os formulários e instruções conexas que utiliza para as declarações de interesses, a fim de garantir que os peritos do mundo académico declaram os pormenores das relações financeiras entre os seus empregadores universitários e os parceiros do setor desses empregadores;

17.  Salienta que as regras de execução da política em matéria de independência da Autoridade, que foram adotadas no final de 2017, não remediaram os problemas supramencionados e que a Autoridade não conseguiu aproveitar a oportunidade da revisão da sua política em matéria de independência para prevenir melhor a ocorrência de escândalos relacionados com conflitos de interesses no futuro;

18.  Insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre a execução da nova política em matéria de independência;

19.  Constata com satisfação que a função de assegurar o tratamento centralizado da gestão dos interesses opostos no âmbito da unidade dos assuntos jurídicos e regulamentares da Autoridade tornou-se plenamente operacional em 2016; constata, além disso, que a adoção de novas regras de execução sobre a gestão dos interesses opostos estava prevista para o final de 2017; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação dessas regras;

20.  Constata que em dois casos dos 17 funcionários que deixaram a Autoridade em 2016 foram aplicadas restrições para evitar que essas pessoas se tornem pontos de contacto entre a Autoridade e o respetivo novo empregador, exerçam atividades de grupos de pressão ou realizem atividades relacionadas com processos em curso da Autoridade; reconhece que os procedimentos internos não são suficientes para garantir a independência da Autoridade em relação às indústrias; observa que o pessoal que deixa a Autoridade tem a obrigação de informá-la sobre o seu futuro emprego e os eventuais conflitos de interesses;

21.  Reconhece que a Autoridade continua a aplicar a sua regulamentação em matéria de declarações de interesses de 2014, processando 7 000 a 8 000 declarações de interesses em conformidade com os anos anteriores; constata com satisfação que a Autoridade publica o resultado das suas verificações de conformidade e de veracidade, como parte do seu relatório de atividades anual;

22.  Constata que a Autoridade adotou, em janeiro de 2016, os procedimentos operacionais normalizados sobre o tratamento das queixas apresentadas pelos denunciantes e recomenda a realização de formação coerente em matéria de direitos dos denunciantes e das regras conexas da Autoridade; insta a Autoridade a comprometer-se a proteger estritamente a identidade dos denunciantes e prevenir a sua intimidação; solicita à Autoridade que forneça pormenores sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2016, se os houve, e sobre a forma como esses casos foram tratados;

23.  Constata que está a ser elaborado um modelo de regras sobre orientações em matéria de denúncia de irregularidades destinado às agências da União e que – assim que a Comissão der formalmente o seu acordo às agências da União – a Autoridade avançará para a adoção formal; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre a adoção e aplicação dessas orientações;

24.  Constata que, em 2016, a Autoridade recebeu 99 novos pedidos de acesso a documentos e tratou 118 pedidos, acerca dos quais a Autoridade concedeu um acesso total em 23 casos e apenas um acesso parcial aos documentos em 76 casos, tendo recusado o acesso em 19 casos; insta a Autoridade a abordar todos estes pedidos num espírito de abertura e transparência;

25.  Constata que, dos 118 pedidos iniciais tratados em 2016, o acesso aos documentos foi recusado ou concedido parcialmente em 26 casos devido à proteção da vida privada e da integridade da pessoa; em 40 casos devido à proteção de interesses comerciais; em 18 casos devido ao facto de ainda não ter sido tomada nenhuma decisão; e num caso devido à proteção de processos judiciais e aconselhamento jurídico; espera que a Autoridade – quando decidir acerca da limitação do acesso aos documentos para efeitos de proteção de interesses comerciais – tenha igualmente em consideração com seriedade o interesse dos cidadãos na manutenção de padrões elevados de saúde e segurança dos alimentos, aplicando simultaneamente todas as regras e regulamentos pertinentes;

26.  Constata que um grupo de deputados do Parlamento iniciou um processo judicial contra a Autoridade devido à limitação do direito de acesso aos documentos sobre o caso do «glifosato»; espera que a Autoridade execute plenamente a decisão do tribunal, logo que seja conhecida; congratula-se com a recente criação(2) da Comissão Especial do Parlamento sobre o procedimento de autorização da UE para os pesticidas, no seguimento das preocupações manifestadas quanto ao risco apresentado pela substância herbicida glifosato;

27.  Entende que a Autoridade deve continuar a dedicar atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto; congratula-se, neste contexto, com o facto de, em 2016, a base de dados científicos da Autoridade ter concedido acesso a mais elementos de prova subjacentes às suas avaliações científicas, uma vez que foram publicadas várias recolhas de dados sobre pesticidas, contaminantes, riscos químicos, composição dos alimentos, tipagem molecular e ingredientes de origem vegetal; constata que a revista da Autoridade passou a ser editada por uma editora científica internacional, a fim de aumentar a qualidade da publicação e a divulgação; constata que as orientações da Autoridade em matéria de autoria das contribuições científicas foram revistas no sentido de aumentar a transparência e a abertura; Constata também que a Autoridade lançou o «Knowledge Junction», um repositório aberto para o intercâmbio de provas e materiais de apoio utilizados nas avaliações dos riscos para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal; incentiva a Autoridade a prosseguir nesta via;

Principais realizações

28.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Autoridade em 2016, a saber:

   a concretização da Estratégia 2020 – incluindo um plano de execução plurianual – centrada nos principais resultados e assente num quadro de desempenho global, juntamente com os documentos de planeamento e de programação pormenorizados;
   a aplicação das medidas em matéria de transparência e envolvimento, tais como o projeto relativo a transparência e participação nas avaliações de risco (TERA), procedendo ao lançamento duma nova abordagem para fomentar a participação das partes interessadas e à publicação do Jornal da AESA, visando garantir a divulgação eficaz dos resultados científicos e permitir o acesso às avaliações de risco da Autoridade;
   o lançamento de dados abertos e instrumentos de provas abertos a toda a comunidade de avaliação dos riscos;

Controlos internos

29.  Constata que a estrutura de auditoria interna da Autoridade efetuou os trabalhos de garantia de fiabilidade e outras tarefas especiais, tal como previsto no plano anual de auditoria aprovado pelo seu comité de auditoria; constata que as auditorias abrangeram a auditoria sobre o governo das sociedades e o papel dos peritos no processo de tomada de decisão científica, a validação dos direitos de acesso dos utilizadores concedidos no ABAC, dois relatórios de acompanhamento sobre a auditoria pendente e recomendações da estrutura de auditoria interna, do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e do Tribunal de Contas Europeu;

30.  Assinala que, segundo a estrutura de auditoria interna, o sistema de controlo interno da Autoridade existente oferece garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos comerciais definidos para os processos auditados; constata que foi emitida uma recomendação «muito importante» sobre a divulgação e a transparência dos processos de tomada de decisão científica; exorta a Autoridade a assegurar que esta recomendação é concretizada e a informar a autoridade de quitação;

31.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade ainda não elaborou uma estratégia de controlo financeiro «ex post» clara e exaustiva que abranja todos os domínios de ação e especifique a frequência e o âmbito desses controlos; constata que a Autoridade está a desenvolver uma governação da segurança melhorada e a aperfeiçoar o seu quadro de controlo interno; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para resolver as deficiências do seu sistema de controlo interno;

Auditoria interna

32.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, no seu relatório de auditoria de novembro de 2016 o SAI concluiu que os controlos em vigor relativos à gestão dos projetos informáticos eram adequados mas alertou para insuficiências significativas no que se refere à governação informática; constata que o relatório recomenda uma atualização da política de governação informática da Autoridade, a introdução de um quadro de gestão de riscos informáticos e de registo de riscos em toda a organização e ainda a separação da função de segurança informática da unidade informática; constata com satisfação que a Autoridade acordou com o SAI um plano de medidas corretivas; constata que, segundo a resposta da Autoridade, a maioria das ações referente à governação informática foi executada e a execução das ações remanescentes está prevista para o final de 2017; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

Desempenho

33.  Reconhece que a Autoridade estabeleceu ou reconduziu atividades científicas conjuntas e iniciativas de cooperação com várias organizações parceiras a nível europeu, incluindo a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC); observa, além disso, que a Autoridade realizou intercâmbios adicionais de cooperação com uma série de agências internacionais parceiras; constata com satisfação que essa cooperação visa a partilha de métodos e abordagens destinados a melhorar a segurança alimentar, incluindo métodos para uma melhor avaliação dos riscos, uma rápida identificação dos riscos emergentes e a partilha de dados sobre temas de interesse comum;

34.  Observa que a Autoridade desenvolveu um quadro de desempenho que: (1) associa os objetivos estratégicos à sua carteira de projetos e processos, bem como aos seus recursos; (2) inclui um conjunto de indicadores de desempenho fundamentais para monitorizar os progressos e o desempenho de entrada, de saída, de resultados e de medidas de impacto;

35.  Reconhece que a Autoridade realizou uma série de iniciativas destinadas a limitar o tempo de deslocação dos peritos, designadamente através da promoção da utilização de ferramentas informáticas, a fim de melhorar a eficiência;

Outras observações

36.  Constata com satisfação que a Autoridade desenvolveu um sistema de ecogestão que faz o levantamento dos procedimentos da Autoridade para melhorar a eficiência dos recursos, reduzir os resíduos e custos e que obteve a certificação ISO 14001:2004; constata que a Autoridade também obteve o registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) em fevereiro de 2017;

37.  Constata com satisfação que a Autoridade aderiu ao Grupo Interinstitucional para a Gestão Ambiental (GIME) com o objetivo de desenvolver um plano comum sobre medidas para reduzir eficazmente as emissões de CO2 e a fim de recolher dados comuns que permitam a comparação das emissões de CO2 entre os organismos da União;

38.  Constata que uma cooperação estreita com a DG SANTE da Comissão está no bom caminho, no sentido da sua preparação relacionada com a decisão do Reino Unido de deixar a União; contudo, constata que subsiste uma incerteza gravíssima acerca da disponibilidade futura de recursos, dificultando assim a elaboração minuciosa da programação da Autoridade após 2020; Insta a Autoridade a manter-se pró-ativa nesta questão, antecipando e planeando eventuais problemas, em vez de aguardar e reagir;

39.  Constata que a Autoridade está bem consciente dos riscos financeiros decorrentes da decisão do Reino Unido de deixar a União – como a disponibilidade de um orçamento limitado, as questões contratuais relativas aos contratos em curso e novos e pagamentos conexos e os subsídios de desemprego – e também dos riscos operacionais – como o recrutamento de cidadãos do Reino Unido como funcionários ou na qualidade de peritos, o acesso a serviços e entidades do Reino Unido para obter informação ou dados, a alteração dos volumes de trabalho e os direitos de acesso aos documentos;

40.  Observa com preocupação que as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados, em particular a ECHA, não dispõem de recursos suficientes para cumprir efetivamente estes deveres; considera que é necessário, por conseguinte, atribuir à Autoridade e à ECHA recursos suficientes para levarem a cabo as suas tarefas específicas;

41.  Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

42.  Salienta que a Autoridade produziu 481 trabalhos científicos, relatórios técnicos e outras publicações e encerrou 382 questões científicas; regista que a proporção de trabalhos e questões adotadas dentro do prazo previsto ficou aquém do objetivo para 2016 e que a pontualidade na apresentação dos pareceres científicos ainda necessita de ser melhorada;

43.  Observa que a Autoridade adotou em 2016 a estratégia denominada «Estratégia EFSA 2020: Uma ciência de confiança para a segurança dos alimentos», que assenta em cinco objetivos estratégicos: dar prioridade ao envolvimento do público e das partes interessadas no processo de avaliação científica, alargar a base de fundamentação da Autoridade e otimizar o acesso aos seus dados, criar a capacidade de avaliação científica e a comunidade de conhecimento da União, preparar-se para os futuros desafios no domínio da avaliação dos riscos e criar um ambiente e uma cultura que reflitam os valores da Autoridade;

44.  Insta a Comissão a lançar um debate com as partes interessadas, a fim de analisar a legislação da União relacionada com a avaliação de risco relativamente aos alimentos, aos produtos químicos e a produtos afins, bem como a eficácia da referida legislação;

45.  Salienta que, em 2016, a Autoridade reviu a sua plataforma consultiva de partes interessadas – que foi suprimida para dar lugar a uma nova abordagem em matéria de participação das partes interessadas – e que, até ao final de 2016, mais de 80 organizações manifestaram interesse em aderir a este novo quadro;

o
o   o

46.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 443 de 29.11.2016, p. 15.
(2) Ver decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0022).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica