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Processo : 2017/2161(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0114/2018

Textos apresentados :

A8-0114/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.48
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0153

Textos aprovados
PDF 185kWORD 54k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
P8_TA(2018)0153A8-0114/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016 (2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0071/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 160.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 160.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016 (2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0071/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 160.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 160.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016 (2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar mais a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras(1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 11 033 974,16 euros, o que representa um aumento de 9,64 % em relação a 2015;

C.  Considerando que a contribuição global da UE para o orçamento da Agência para o exercício de 2016 ascendeu a 10 120 000 euros, o que representa um aumento de 10,53 % face a 2015;

D.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015

1.  Nota, com preocupação, que:

   a Agência não incluiu um capítulo sobre transparência, prestação de contas e integridade no seu relatório anual de 2016; exorta a Agência a incluir esse capítulo no Relatório Anual de Atividades de 2017;
   os pagamentos do Governo grego continuam a processar-se com atrasos consideráveis, o que por sua vez gera demoras nos pagamentos aos senhorios dos imóveis em Atenas e Heráclion e ao registar que a Agência se esforçou bastante para se articular com o Governo grego e modificar esta situação, exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução desta situação;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 deram origem a uma elevada taxa de execução orçamental de 98,47 %, o que representou um decréscimo de 1,53 % relativamente a 2015, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,18 %, representando um decréscimo de 3,71 % em comparação com 2015;

Autorizações e transições de dotações

3.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que as transições de dotações autorizadas relativas ao Título II (despesas administrativas) ascenderam a 300 000 euros (25 %), em comparação com 150 000 euros (22 %) em 2015, ou seja, 150 000 euros mais; regista que estas transições diziam essencialmente respeito aos investimentos em tecnologias da informação e a um veículo de serviço perto do final do ano, sendo essa viatura utilizada apenas oficialmente;

4.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento, e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, nomeadamente se tiver sido previamente planeada pela Agência e comunicada ao Tribunal;

Política de pessoal

5.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 43 lugares (de um total de 48 autorizados pelo orçamento da UE) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 45 em 2015;

6.  Regista que, com base no número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, se constata um desequilíbrio de género, uma vez que 42,1 % dos postos são ocupados por mulheres e 57,9 % por homens; constata que os três cargos de direção são ocupados por homens; observa, no entanto, que o equilíbrio entre géneros em cargos superiores de gestão foi alterado até ao final de 2017, por forma a permitir que dois dos três lugares de chefe de unidade fossem ocupados por mulheres;

7.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016 a Agência deslocou mais oito membros do seu pessoal para Atenas, reduzindo para 14 o número de pessoas em Heráclion; conclui da resposta da Agência que se prevê que um total de oito membros do pessoal esteja a trabalhar nas instalações de Heráclion no final de 2017; salienta o facto de, segundo o relatório do Tribunal de 2013, ser provável que os custos possam ser ainda mais reduzidos se todo o pessoal estiver concentrado num único local; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre eventuais medidas para melhorar a situação;

8.  Observa que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal adequadamente qualificado, sobretudo devido ao tipo de postos de trabalho oferecidos (postos de agentes contratuais) e ao baixo coeficiente de cálculo aplicado aos salários dos funcionários da Agência na Grécia; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar estas dificuldades;

9.  Regista que, em média, o pessoal da Agência esteve de baixa por doença seis dias em 2016; constata que o número de dias gasto por cada membro do pessoal em atividades de bem-estar em 2016 foi de dois dias;

10.  Regista com satisfação que a Agência criou uma rede de conselheiros confidenciais para prevenir e mediar conflitos no trabalho; toma nota de que a Agência organizou atividades internas de formação e sensibilização;

11.  Regista que a Agência implementou uma política de proteção da dignidade pessoal e prevenção do assédio psicológico e sexual, e disponibiliza regularmente formação sobre a prevenção do assédio;

12.  Observa que a Agência utiliza veículos oficiais mas não permite a sua utilização privada;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Regista, com preocupação, que apenas os CV do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo estão disponíveis na página Web da Agência; toma nota, com satisfação, que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Diretor Executivo e do grupo permanente de partes interessadas foram publicadas;

14.  Regista que está em discussão uma política de denúncia de irregularidades entre as Agências descentralizadas da União e que irá ser adotada em 2018 uma política e orientações comuns; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação dessa política;

15.  Salienta que a Agência não previu ainda qualquer iniciativa específica para melhorar a transparência nos seus contactos com os grupos de interesses e as partes interessadas; exorta a Agência a aprovar sem mais demora uma política proativa para a transparência dos grupos de interesses e a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adotadas para resolver esta situação; regista a resposta da Agência de que está a ser elaborada uma política sobre a questão;

16.  Regista que a Agência torna públicas as atas das reuniões do seu Conselho de Administração logo que são aprovadas;

17.  Regista que a Agência não recebeu qualquer pedido de acesso a documentos em 2016;

Principais realizações

18.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

   a conclusão com êxito do Exercício Pan-Europeu;
   o seu contributo para o Grupo de Cooperação e o secretariado proativo da Diretiva relativa à Segurança das Redes e da Informação;
   o uso de instrumentos para aumentar a sensibilização pública para a cibersegurança, como o Mês Europeu da Cibersegurança e o Desafio Europeu da Cibersegurança;

Auditoria interna

19.  Observa que a Agência não tinha qualquer recomendação em aberto do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; regista que o SAI realizou em setembro de 2016 uma avaliação do risco da Agência que mostra os três próximos temas das auditorias: envolvimento das partes interessadas nos resultados, recursos humanos e TI; observa que a Agência irá agir de imediato no que respeita à construção de um sistema de gestão da qualidade e à implementação da sua política de gestão de riscos; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação destas ações;

Controlo interno

20.  Constata, com base nas informações fornecidas pela Agência, que o amplo controlo ex post do exercício de 2015, em conformidade com a norma de controlo interno (NCI) n.º 8 (Processos e procedimentos), resultou numa série de recomendações, todas elas abordadas ao longo de 2016; reconhece que foram controladas 267 operações financeiras representativas de 76,43 % do orçamento de 2015 da Agência, resultando na emissão de uma recomendação relativa ao atraso dos pagamentos; reconhece que o atraso não produziu quaisquer juros a pagar; regista, com satisfação, que a Agência se centrou intensivamente na verificação dos resultados antes de iniciar as transações (verificação ex ante) para conseguir alcançar o melhor controlo possível;

Outras observações

21.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, a avaliação externa relativa a 2015, apresentada em maio de 2016, concluiu que o trabalho e as realizações da Agência estão a dar resposta a uma necessidade de segurança das redes de informação na UE e nos Estados-Membros e que a Agência corresponde eficazmente às expectativas das partes interessadas; regista, porém, que é necessário melhorar a comunicação entre a Agência e as suas partes interessadas, que consideram o mandato e o alcance da Agência demasiado limitados; toma nota, com base na resposta da Agência, que o Conselho de Administração está a debater o futuro da Agência e a melhor forma de comunicar com as partes interessadas da Agência, bem como de reforçar as atividades de informação da Agência dentro dos limites dos recursos humanos e financeiros disponíveis; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar a situação;

22.  Congratula-se com o facto de a Agência ter começado a implementar um sistema de gestão da qualidade ao longo de 2016; regista que o manual de gestão da qualidade, bem como os procedimentos operativos normalizados e as instruções de trabalho, foram redigidos com base nas normas ISO 9001; observa, com satisfação, que todos estes documentos estão na fase de revisão pela direção e serão implementados em 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

23.  Congratula-se com o facto de a Agência, no intuito de assegurar um ambiente de trabalho ecológico e eficiente em termos de custos, ter procedido à reciclagem de papel, vidro e plástico, incentivando o pessoal a evitar a impressão de documentos e introduzindo um sistema eletrónico de fluxo de trabalho interno que reduziu, de forma significativa, o uso de ficheiros físicos;

24.  Congratula-se com o facto de a Agência, com o objetivo de reduzir ou compensar as emissões de dióxido de carbono, ter encorajado o uso de meios eletrónicos de comunicação como alternativa às deslocações, e ter implementado pela primeira vez em 2017 a ferramenta para os transportes do Protocolo sobre os Gases com Efeito de Estufa (GEE) para compilar dados estatísticos sobre viagens profissionais realizadas pelo pessoal da Agência;

o
o   o

25.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 7.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica