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Processo : 2017/2156(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0080/2018

Textos apresentados :

A8-0080/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.51

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0156

Textos aprovados
PDF 263kWORD 56k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Fundação Europeia para a Formação (FEF)
P8_TA(2018)0156A8-0080/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2016 (2017/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0066/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação(4), nomeadamente o artigo 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0080/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 181.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 181.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016 (2017/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0066/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação(4), nomeadamente o artigo 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0080/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 181.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 181.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2016 (2017/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0080/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação (a «Fundação») para o exercício de 2016 foi de 20 900 849,11 EUR, o que representa um decréscimo de 0,63 % face a 2015; que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento das quitações relativas aos exercícios de 2013, 2014 e 2015

1.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que as observações sobre os fundos no valor de 7 500 milhões de euros depositados num único banco com uma baixa notação de risco, constantes do relatório do Tribunal de 2013 e assinaladas como estando «em curso» nos relatórios do Tribunal de 2014 e 2015, estão agora assinaladas como estando «concluídas»;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que revela que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno e que a taxa de execução das dotações para pagamento atingiu os 97,66 %;

Autorizações e transições de dotações

3.  Regista que o total de dotações transitadas nos Títulos I e II diminuiu de 3,3 % no período de 2015-2016 para 3,1 % no período de 2016-2017, o que demonstra um maior alinhamento das atividades administrativas da Fundação com os pagamentos para o seu ciclo anual; observa que, no Título I, transitaram 155 186 EUR (1,2 %), o que representa uma melhoria em comparação com 2015 (180 398 EUR (1,4 %)); observa que, no Título II, transitaram 313 450 EUR (18,4 %), o que representa uma continuação do exercício de 2015 (EUR 316 442 (16,1 %)), e, no Título III, o remanescente a liquidar (RAL) diminuiu de 36,4 % em 2015 para 30,3 % em 2016, sobretudo devido a uma maior atenção aos pagamentos, a uma redução dos créditos pendentes relacionados com missões e a um melhor planeamento das atividades;

4.  Salienta que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais da Fundação e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelas agências e comunicada ao Tribunal de Contas;

Transferências

5.  Observa que a Fundação realizou sete transferências orçamentais em 2016, em comparação com nove em 2015, e que o montante total transferido foi inferior ao do ano anterior (6,1 % em 2016 em comparação com 8,2 % em 2015); regista, com base em informações da Fundação, que esta situação pode ser atribuída a uma medida de eficácia que foi introduzida para manter uma lista de reserva de atividades resultantes dos exercícios de planeamento; regista com satisfação que o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Política de pessoal

6.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 89 lugares estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 90 em 2015; lamenta que, em função do número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o equilíbrio de género não seja alcançado, uma vez que o rácio é de mais de duas mulheres por cada homem (67,94% de mulheres e 32,06 % de homens); recomenda que este desequilíbrio seja eliminado com caráter de urgência;

7.  Salienta que a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve fazer parte integrante da política de pessoal da Fundação; realça que, em 2016, o orçamento utilizado em atividades de bem-estar ascendeu a 883 EUR por membro do pessoal e que foram organizadas duas jornadas fora do local de trabalho; lamenta que o número médio de baixas por doença seja de 15 dias por funcionário (11,5 dias, se se excluir o tempo parcial médico) e que este seja um dos números mais elevados entre as agências da União; recomenda que se examine esta situação para estabelecer as causas e, em particular, para determinar se está relacionada com o stresse no local de trabalho;

8.  Observa que a decisão sobre a prevenção do assédio sexual e psicológico foi adotada em 2010; apoia a realização de ações de formação e de sessões de informação para reforçar a sensibilização do pessoal;

9.  Observa com satisfação que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Fundação e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

10.  Verifica que a Fundação tem agido de forma proativa ao solicitar declarações de conflitos de interesses de todos os membros do seu Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho(2); insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio; observa com satisfação que os CV estão agora acessíveis gratuitamente;

11.  Observa que o registo de transparência não é aplicável às atividades da Fundação;

12.  Verifica com satisfação que a Fundação adotou a sua própria política em matéria de denúncia de irregularidades em dezembro de 2015; sublinha que, em 2016, um caso de denúncia de irregularidades não foi apresentado ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), uma vez que foram apresentadas todas as clarificações necessárias;

13.  Considera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

14.  Regista que, no início de 2017, foi realizada uma formação em linha e uma sessão de informação, destinadas a todo o pessoal, sobre a fraude e os conflitos de interesses;

Principais realizações

15.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Fundação em 2016, a saber:

   o cumprimento das metas para alcançar todos os indicadores-chave de desempenho em 2016;
   a gestão de 105 pedidos de assistência provenientes da Comissão e de delegações da Comissão, que abrangem 52 % dos países parceiros; observa que, no que respeita à qualidade do trabalho da Fundação e à utilidade e prontidão do seu apoio, os serviços por si prestados foram totalmente satisfatórios;
   o apoio à análise e ao desenvolvimento de políticas em 25 dos seus países parceiros no âmbito do Processo de Turim;

16.  Congratula-se com a elevada taxa de sucesso das suas atividades planeadas em 2016 (94 %), mas observa que esta diminuiu ligeiramente em comparação com 2015 (96 %); toma nota da melhoria considerável da taxa de realização no prazo previsto (90 %) em comparação com os anos anteriores a 2016 (83 %);

17.  Lamenta, no entanto, que a Fundação não utilize os indicadores de atividades ou realizações para melhorar a utilização dos indicadores-chave de desempenho e recomenda uma mudança a este nível;

Estratégia antifraude

18.  Saúda o facto de a Fundação ter desenvolvido a sua estratégia de luta antifraude, conforme previsto na estratégia global de luta antifraude da Comissão; regista com satisfação a criação de um módulo de formação em linha para continuar a sensibilizar o pessoal para a prevenção antifraude, que será disponibilizado e retomado periodicamente a partir de 2017;

Controlo interno

19.  Observa que, em 2016, a Fundação tomou medidas essenciais para melhorar a eficácia das suas normas de controlo interno (NCI) em matéria de liderança (NCI 1 Missão e valores, NCI 2 Valores éticos e organizacionais, NCI 7 Estrutura Operacional), gestão de recursos humanos (NCI 3 Afetação e Mobilidade de Pessoal, NCI 4 Avaliação e Desenvolvimento do Pessoal), estratégia, planificação e cooperação com as partes interessadas (NCI 5 Objetivos e indicadores de desempenho e NCI 6) e processos de gestão dos riscos (NCI 11 Gestão de Documentos e NCI 12 Informação e Comunicação);

Auditoria interna

20.  Observa que a Fundação é auditada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e, em 2016, não recebeu quaisquer recomendações críticas por parte da entidade de controlo;

Desempenho

21.  Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, foi realizada uma avaliação externa da Fundação solicitada pela Comissão, em 2016, enquanto primeiro passo de uma avaliação transversal das quatro agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão; observa, além disso, que a avaliação concluiu que a considerável reorganização da Fundação realizada a partir de 2011 não teve efeitos negativos significativos e foi considerada como essencialmente positiva pelas partes interessadas internas e externas, especialmente em termos de estratégia e eficácia; regista com satisfação que a governação da Fundação foi considerada eficiente e eficaz; salienta que a Fundação continuou a melhorar a sua capacidade de acompanhamento desde 2011, mas continua a existir margem para apresentar uma imagem mais clara das suas atividades e concretizações; observa que a Fundação elaborou um plano de execução das recomendações dos avaliadores;

22.  Constata que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal já sublinhara no relatório de 2011 que a situação relativa às instalações da Fundação era insatisfatória e colocava as suas atividades em risco de serem interrompidas; lamenta o facto de a situação continuar num impasse, desde que o consórcio que geria e ocupava parte do complexo entrou em liquidação em 2011, deixando parte do complexo vazio; sublinha que o país de acolhimento deve encontrar urgentemente uma solução para esta questão; recorda que, ao abrigo do acordo de sede, estão garantidas instalações adequadas até 2017; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas tomadas a este respeito;

23.  Reconhece o trabalho desenvolvido pela Fundação para ajudar os países parceiros da UE a tirar partido do seu capital humano através da reforma da educação, da formação e dos sistemas do mercado de trabalho no contexto da política de relações externas da União; congratula-se com as atividades da Fundação no que respeita ao desenvolvimento de competências e à facilitação da aprendizagem ao longo da vida para ajudar os países parceiros a melhorar a empregabilidade e as perspetivas de emprego dos seus cidadãos;

24.  Congratula-se vivamente com o apoio da Fundação aos países candidatos, com a aplicação das Conclusões de Riga de 2015 em domínios como a aprendizagem em contexto laboral, o desenvolvimento profissional contínuo dos professores de EFP e a aprendizagem empresarial;

25.  Congratula-se com a cooperação da Fundação com outras agências da UE – em especial a Eurofound e o Cedefop – sobre as políticas da UE que contribuem para o desenvolvimento do capital humano;

o
o   o

26.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 12 de 13.1.2017, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 131 de 23.5.1990, p. 1).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica