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Processo : 2017/2148(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0092/2018

Textos apresentados :

A8-0092/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.55

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0160

Textos aprovados
PDF 190kWORD 58k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND)
P8_TA(2018)0160A8-0092/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2016 (2017/2148(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0058/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 212.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 212.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016 (2017/2148(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0058/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 212.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 212.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2016 (2017/2148(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, segundo o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada «Fundação») para o exercício de 2016 ascendeu a 20 789 500 EUR, o que representa um decréscimo de 1,72 % em relação a 2015; que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

1.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o relatório do Tribunal relativo a 2014 assinalou um pagamento por defeito aos funcionários durante o período de 2005 a 2014, no que respeita à transição para o novo Estatuto dos Funcionários em 2005; observa que, apesar de as razões para os pagamentos por defeito serem diferentes (2014: incumprimento dos salários mínimos garantidos; 2015: fator de multiplicação errado aplicado aos salários), o Tribunal voltou a detetar pagamentos por defeito (43 350 EUR) e alguns pagamentos excessivos (168 930 EUR), que afetam 30 membros do pessoal, incluindo funcionários no ativo e antigos funcionários; observa que a Fundação corrigiu todos os pagamentos por defeito, mas não irá recuperar os pagamentos excessivos (em conformidade com o artigo 85.º do atual Estatuto dos Funcionários); insta a Fundação a averiguar novamente eventuais erros relativos à transição para o Estatuto dos Funcionários de 2005, a realizar uma avaliação completa da sua função de processamento de salários e a comunicar as suas conclusões à autoridade de quitação; observa que, segundo a Fundação, em abril de 2017, foi realizada uma auditoria interna abrangente ao serviço de processamento de salários; assinala que a Fundação aguarda atualmente o relatório final e dará a devida atenção às recomendações nele formuladas; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre as medidas corretivas que forem adotadas;

Orçamento e gestão financeira

2.  Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2016 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99 % e que a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 84,80 %, o que representa um decréscimo de 2,55 % em relação a 2015;

3.  Manifesta preocupação com o impacto orçamental negativo do aumento do coeficiente nacional irlandês, que coloca cada vez mais em risco a capacidade financeira da Fundação para cumprir o seu mandato; espera que sejam tomadas medidas pelas instituições da União para compensar estes efeitos;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2017 foi elevado ascendendo a 2 800 000 EUR (43 %) para o Título III (despesas operacionais), em comparação com 2 100 000 EUR (31 %) em 2015, sobretudo devido a projetos (estudos e projetos-piloto) que continuam além do final do ano; observa que a Fundação está a encarar a possibilidade de introduzir dotações orçamentais diferenciadas para melhor refletir a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos;

5.  Assinala que a Fundação, com a concordância do Tribunal, estabelece uma distinção entre transições previstas e transições não previstas; observa que, em 2016, a Fundação previu dotações transitadas no montante de 3 000 000 EUR, enquanto as dotações transitadas reais ascenderam apenas a 2 800 000 EUR;

6.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revela necessariamente insuficiências na programação ou na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pela Fundação e comunicada ao Tribunal;

Contratos públicos

7.  Assinala que a Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) da Fundação, que emite um parecer sobre as propostas de contratos com um valor de, pelo menos, 250 000 EUR, não se reuniu durante o 2016 dado que nenhum dossiê preenchia os critérios; constata, além disso, que a CCCC levou a cabo uma verificação ex post de três dos onze contratos adjudicados em 2016; observa que a CCCC, em termos gerais, se mostrou satisfeita com o cumprimento dos procedimentos de adjudicação de contratos por parte da Fundação;

Política de pessoal

8.  Constata que foi realizada uma avaliação dos postos de trabalho, em dezembro de 2016, que revela um nível relativamente elevado de estabilidade ao longo dos três anos abrangidos pela avaliação;

9.  Observa que o quadro do pessoal e a distribuição de pessoal prevê 107 lugares (funcionários, agentes temporários e agentes contratuais), a partir de dezembro de 2016, em comparação com 108 em 2015; regista com agrado que, relativamente ao número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o equilíbrio de género foi praticamente alcançado, uma vez que as mulheres representam 55,14 % e os homens 44,86 %;

10.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal da Fundação; constata que o orçamento gasto, por membro do pessoal, em atividades de bem-estar ascende a 80,21 EUR; observa que se registaram, em média, 6,5 dias de ausência por doença por membro do pessoal, que é um valor mais baixo do que em muitas outras agências da União, mas ainda assim preocupante e merecedor de análise para avaliar se o stresse no local de trabalho contribui para esse valor, e que nenhum membro do pessoal esteve de baixa o ano inteiro;

11.  Congratula-se com o facto de, em 2016, não ter havido a comunicação formal ou informal de casos de assédio; apoia a realização de ações de formação e de sessões de informação para reforçar a sensibilização do pessoal;

12.  Observa com satisfação que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Fundação e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

13.  Congratula-se com as medidas corretivas tomadas pela Fundação em relação às correções salariais na sequência dos relatórios do Tribunal; observa que, em abril de 2017, foi realizada uma auditoria interna global do serviço de processamento de salários a fim de fornecer uma garantia adicional de que os procedimentos e controlos adequados existem e funcionam corretamente;

14.  Recorda que os cortes de pessoal foram aplicados com grande dificuldade e reitera a sua apreensão no que toca a novas reduções suscetíveis de limitar a capacidade das agências para levarem a cabo o seu mandato;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

15.  Observa com satisfação que foram organizados seminários em matéria de ética, integridade e luta contra a fraude em novembro e dezembro de 2016; observa, além disso, que a participação nesses seminários era obrigatória para todo o pessoal e que foi exigido a quem não pôde comparecer que seguisse um programa em linha sobre estas mesmas temáticas;

16.  Constata com satisfação que a Fundação dispõe de normas em matéria de denúncia e que não foram registados casos em 2016;

17.  Considera necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizar os canais adequados para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e proporcionando o apoio e o aconselhamento necessários;

18.  Congratula-se com o facto de a Fundação não ter tido casos de conflito de interesses em 2016;

19.  Insta a Fundação a adotar um código de ética e a informar a autoridade de quitação sobre os conflitos de interesses – alegados e confirmados –, a forma como a Fundação lidou com os casos e a forma como os irá evitar no futuro;

Principais realizações

20.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Fundação em 2016, a saber:

   concluiu o sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho e apresentou as suas conclusões ao Parlamento em 17 de novembro de 2016;
   executou o último ano do seu programa quadrienal com 100 % de execução orçamental e 98 % de execução do programa e com o mais elevado nível de satisfação dos utilizadores registado durante o período de quatro anos;
   o pacote Pilar Europeu dos Direitos Sociais faz referência a conclusões recentes da Eurofound: sobre a remuneração, as prestações sociais, as deficientes condições de habitação na Europa, as novas formas de emprego e o mais recente inquérito sobre as condições de trabalho;

21.  Congratula-se com a boa execução do programa de trabalho quadrienal da Fundação com um nível elevado de eficácia em matéria de organização, tal como demonstrado pela melhoria geral dos seus indicadores essenciais de desempenho;

22.  Constata com satisfação que a taxa de execução dos resultados do programa de trabalho prevista para 2016 correspondia a 97 %, excedendo largamente o objetivo de 80 %, o que constitui uma importante viragem relativamente aos escassos resultados nos dois anos anteriores e garante que, aquando do encerramento do período de programação de quatro anos, se alcançaram a tempo quase todos os resultados previstos para o último ano do programa;

Controlos internos

23.  Constata com satisfação que o coordenador de controlo interno da Fundação, em consonância com as prioridades apresentadas à Mesa do Conselho de Administração em janeiro de 2016, se centrou em cinco normas de controlo interno relacionadas com a sua missão e visão, valores éticos e organizacionais, afetação e mobilidade do pessoal, processo de gestão dos riscos e avaliação das normas de controlo interno;

Auditoria interna

24.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, no relatório de auditoria de dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) salientou a necessidade de a Fundação melhorar a gestão dos projetos, essencialmente no que se refere a disposições de governação, acompanhamento e prestação de informações; assinala com satisfação que, no entanto, a Fundação e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas;

25.  Regista que o SAI realizou uma auditoria sobre gestão de projetos com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo instaurados pela Fundação para as suas atividades de gestão de projetos; observa, além disso, que o relatório do SAI apresenta quatro recomendações sobre os seguintes temas: governação da gestão dos projetos, acompanhamento de projetos e comunicação, planeamento de projetos, sistema de informação para a gestão de projetos; observa que o SAI aceitou o plano de ação da Fundação a concluir até ao final de 2017; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

26.  Regista com satisfação que todas as recomendações feitas pelo SAI na sequência das auditorias anteriores ao ano de referência estão encerradas;

Outras observações

27.  Lamenta que o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho(2) não exija explicitamente a realização de avaliações externas das atividades da Fundação; observa, contudo, que a proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento de base inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos; congratula-se também com o facto de, atualmente, cada um dos programas de trabalho quadrienais estar sujeito a uma avaliação externa;

28.  Reconhece que a Fundação continuou a prestar um contributo determinante para a conceção de políticas e que a utilização dos seus conhecimentos especializados em documentos relativos a políticas essenciais da União continuou a ser significativa;

29.  Reconhece o trabalho da Fundação durante o programa de trabalho quadrienal 2013-2016 intitulado «Da crise à retoma: políticas mais bem informadas em prol de uma Europa justa e competitiva»; saúda a elevada qualidade da análise da Fundação e do seu contributo para as políticas relativas às condições de vida e de trabalho, relações laborais e emprego e evolução do mercado de trabalho, e em especial saúda o relatório geral relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho e sobre as Novas Formas de Emprego; sublinha a importância da gestão tripartida da Fundação a qual proporciona uma panorâmica completa da realidade económica e social;

30.  Realça a necessidade de manter uma sólida cooperação entre a Fundação e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a fim de tirar partido dos conhecimentos especializados da Fundação e de realizar debates construtivos e baseados em dados factuais;

31.  Congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu, a Comissão e outras partes interessadas serem os principais utilizadores dos conhecimentos fornecidos pela Fundação e estarem cientes da sua qualidade e interesse;

32.  Constata que o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho que institui a Fundação está a ser revisto e acolhe com satisfação a inclusão por parte do Parlamento e da Comissão de uma referência explícita à utilização de relatórios e avaliações de auditoria externa;

33.  Congratula-se com a boa cooperação entre a Fundação e outras agências da UE, em particular o CEDEFOP, a EU-OSHA, a ETF, a FRA e o EIGE, durante a planificação e execução das suas atividades, a fim de assegurar uma boa coordenação e sinergias entre as suas atividades;

34.  Observa que a Fundação tem contribuído fortemente para o combate à pobreza e à contratação fraudulenta de trabalho através de várias ações em toda a União;

o
o   o

35.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 11.
(2) Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições devida e de trabalho (JO L 139 de 30.5.1975, p. 1).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica