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Processo : 2017/0272(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0147/2018

Textos apresentados :

A8-0147/2018

Debates :

Votação :

PV 29/05/2018 - 7.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0209

Textos aprovados
PDF 237kWORD 47k
Terça-feira, 29 de Maio de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo entre a UE e a Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado *
P8_TA(2018)0209A8-0147/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2017)0621 – C8-0407/2017 – 2017/0272(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0621),

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (14390/2017),

–  Tendo em conta o artigo 113.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0407/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C e o artigo 108.º, n.º 8, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0147/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.

Última actualização: 16 de Julho de 2019Advertência jurídica