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Processo : 2013/0103(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0182/2018

Textos apresentados :

A8-0182/2018

Debates :

PV 29/05/2018 - 21
CRE 29/05/2018 - 21

Votação :

PV 30/05/2018 - 13.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0219

Textos aprovados
PDF 114kWORD 48k
Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da ComunidadeEuropeia ***II
P8_TA(2018)0219A8-0182/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (05700/1/2018 – C8-0168/2018 – 2013/0103(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05700/1/2018 – C8-0168/2018),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0192),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A8-0182/2018),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 443 de 22.12.2017, p. 934.

Última actualização: 16 de Julho de 2019Advertência jurídica