Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/2712(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0265/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.3

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0233

Textos aprovados
PDF 122kWORD 52k
Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Sudão, nomeadamente a situação de Noura Hussein Hammad
P8_TA(2018)0233RC-B8-0265/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre o Sudão, em particular a situação de Noura Hussein Hammad (2018/2713(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, no qual o Sudão é parte contratante desde 1986,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, na qual o Sudão é parte contratante desde 1990,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 19 de dezembro de 2016 sobre os casamentos infantis, precoces e forçados,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1979, e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres (DEWAW), adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1993,

–  Tendo em conta a resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2007, apresentada pela UE e reafirmada em 2008, 2010, 2012, 2014 e 2016, que apelava a uma moratória sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta o primeiro Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotado em 1981, relativo aos Direitos da Mulher em África,

–  Tendo em conta os artigos 16.º e 21.º da Carta Africana dos Direitos e do Bem-estar da Criança, que entrou em vigor em 29 de novembro de 1999,

–  Tendo em conta a carta de recurso urgente respeitante ao caso de Noura Hussein Hammad, enviada em 17 de maio de 2018 pelo Comité de Peritos Africanos sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança (ACERWC) à República do Sudão,

–  Tendo em conta a Constituição do Sudão de 2005,

–  Tendo em conta o artigo 96.º (cláusula dos direitos humanos) do Acordo de Cotonou, assinado pelo governo do Sudão em 2005,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5 e o artigo 123.º, n.º 4 do seu Regimento,

A.  Considerando que Noura Hammad Hussein foi forçada pela própria família a casar-se com Abdulrahman Hammad quando tinha apenas 16 anos; considerando que Noura declarou ter sido violada pela primeira vez pelo marido com a ajuda de familiares; considerando que, de acordo com o seu depoimento, em 2 de maio de 2017, três homens seguraram Noura Hussein enquanto Abdulrahman a violava; considerando que Noura esfaqueou mortalmente o marido, ao defender-se de uma nova tentativa de violação no dia seguinte; considerando que um exame médico posterior indicou que Noura também tinha ficado ferida na luta com o marido;

B.  Considerando que Noura Hussein Hammad permaneceu presa na cadeia de Omdurman até 29 de abril de 2018, data em que foi considerada culpada de homicídio premeditado; considerando que Noura Hussein Hammad, que tem agora 19 anos, foi condenada à pena de morte pelo Tribunal Penal Central de Omdurman pelo homicídio do homem com quem o pai a obrigou a casar-se; considerando que, na altura em que a sentença foi proferida, a família do homem escolheu a pena de morte como «castigo» adequado para Noura Hussein Hammad; considerando que foi interposto recurso da sua condenação;

C.  Considerando que o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem recolheu informações segundo as quais o casamento forçado, a violação e outras formas de violência com base no género contra Noura Hammad Hussein não foram tomadas em consideração pelo Tribunal como elemento de prova para atenuar a sentença; considerando que o Perito das Nações Unidas em Execuções Sumárias alegou que a imposição da pena de morte quando há provas claras de legítima defesa constitui uma execução arbitrária;

D.  Considerando que o Sudão ocupa o 165.º lugar entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e no Índice de Desigualdade de Género das Nações Unidas; considerando que o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) e o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas manifestaram a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos das mulheres no Sudão; considerando que o sistema judicial no Sudão se baseia na Lei Islâmica (xária); considerando que existem provas de que, quando não são política, cultural e economicamente iguais aos homens, as mulheres são sujeitas a violência com base no género, independentemente da sua crença, raça ou nacionalidade;

E.  Considerando que a Constituição do Sudão dispõe que «o Estado protege as mulheres contra a injustiça e promove a igualdade entre homens e mulheres»; considerando que Pramila Patten, a Representante Especial das Nações Unidas para a violência sexual em situações de conflito, afirmou, na sequência da sua visita ao Sudão de 18 a 25 de fevereiro de 2018, que existe uma cultura profundamente enraizada de negação da violência sexual naquele país; considerando que o casamento forçado, a violação conjugal e a violência de género são considerados normais no Sudão, e que todas estas formas de violência são justificadas por razões de tradição, cultura e religião; considerando que, até à data, o Gabinete do Procurador Especial não investigou um único caso de violência sexual em situações de conflito;

F.  Considerando que o mandato do Tribunal Penal Internacional (TPI) para lutar contra a impunidade por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio inclui igualmente as atrocidades de que as mulheres são comummente vítimas, incluindo um vasto leque de crimes sexuais e com base no género; considerando que o TPI emitiu, em 4 de março de 2009, um mandado de captura contra o Presidente Omar Al Bashir da República do Sudão, acusado de cinco crimes contra a humanidade: homicídio, exterminação, deslocação forçada, tortura e violação;

G.  Considerando que foi lançada em todo o mundo uma campanha global denominada «Justiça para Noura Hussein Hammad» que visa revogar a pena de morte; considerando que, desde maio de 2018, cerca de um milhão de pessoas assinaram uma petição intitulada «Justiça para Noura Hussein Hammad»; considerando que a intimidação dos advogados de defesa representa um ataque ao processo de julgamento justo e que, tendo sido violada, Noura Hussein Hammad necessita de apoio psicológico;

H.  Considerando que o caso de Noura Hussein Hammad chamou a atenção internacional para os direitos das mulheres e veio dar relevo às questões do casamento forçado e da violação conjugal no Sudão, onde a idade núbil é de apenas 10 anos; considerando que a violação conjugal só foi reconhecida pela legislação sudanesa em 2015; considerando, contudo, que as autoridades judiciais se recusam a reconhecê-la como crime;

I.  Considerando que os ativistas dos direitos das mulheres e das crianças têm feito uma campanha cada vez maior contra os casamentos forçados de meninas e raparigas menores, um fenómeno generalizado no Sudão; considerando que a prevenção e resposta a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, incluindo os casamentos precoces e forçados, é uma das metas do Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020;

J.  Considerando que tanto a Human Rights Watch (HRW) como o Perito Independente das Nações Unidas sobre o Sudão, no seu Relatório Mundial de 2017, afirmaram que as forças da segurança sudanesas recorreram à violência sexual, à intimidação e a outras formas de abuso para silenciar as defensoras dos direitos humanos em todo o país; considerando que o advogado de Noura Hussein Hammad foi impedido pelos Serviços Nacionais de Informação e Segurança (NISS) de realizar uma conferência de imprensa, no contexto de uma campanha de intimidação cada vez mais intensa; considerando que Nahid Gabralla, diretor da SEEMA, uma organização não governamental que trabalha com as vítimas e as sobreviventes de atos de violência com base no género em Cartum, a capital do Sudão, foi preso várias vezes quando participava na campanha de apoio a Noura Hussein Hammad, uma vez que o Sudão está a impor restrições à liberdade de expressão;

K.  Considerando que o Sudão é um dos sete países que ainda não aderiram à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);

L.  Considerando que, atualmente, a UE financia projetos no valor de 275 milhões de EUR no Sudão, essencialmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); considerando que o Sudão não ratificou a versão revista do Acordo de Cotonou;

M.  Considerando que no Sudão as mulheres são vítimas de discriminação, prisões arbitrárias e castigos humilhantes; considerando que, segundo o Perito Independente das Nações Unidas sobre o Sudão, os chamados crimes contra a moral pública, como aqueles de que são acusadas as mulheres «vestidas de forma indecente», bem como a humilhação dos castigos corporais, violam as normas internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que os artigos 151.º, 152.º, 154.º e 156.º do Código Penal do Sudão, reforçam as restrições impostas às mulheres e à forma como se vestem e comportam em público; considerando que as violações destas leis são puníveis com coima e mesmo, em certos casos, flagelação;

N.  Considerando que a UE apoia o Sudão com uma combinação de ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária, mas também presta apoio às operações, altamente controversas, de controlo das fronteiras do país e de combate ao tráfico de seres humanos e ao contrabando de pessoas, nomeadamente através do denominado projeto ROCK;

1.  Lamenta e rejeita a condenação à morte de Noura Hussein Hammad; solicita às autoridades sudanesas que comutem a pena de morte e tenham plenamente em conta o facto de Noura Hussein Hammad ter agido em legítima defesa contra uma tentativa de violação por parte de um homem e dos seus cúmplices;

2.  Solicita às autoridades sudanesas que cumpram a legislação nacional e as normas internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África, bem como o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, adotado em 11 de julho de 2003; recorda que, de acordo com as normas internacionais, a imposição da pena de morte quando existem provas claras de legítima defesa constitui uma execução arbitrária, particularmente nos casos em que as mulheres são acusadas de homicídio quando se defendem;

3.  Relembra às autoridades sudanesas a sua obrigação de garantirem os direitos fundamentais, incluindo o direito a um julgamento justo; insiste em que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o julgamento Noura Hussein Hammad cumpra verdadeiramente as normas mais rigorosas em matéria de equidade e de respeito das garantias processuais;

4.  Reafirma que é imperioso rever e reformar leis essenciais no Sudão, nomeadamente a Lei de segurança nacional de 2010 e as leis que regulam os meios de comunicação social e a sociedade civil, a fim de as alinhar pelas normas internacionais que protegem a liberdade de expressão, de reunião e de associação; manifesta a sua preocupação com os amplos poderes de prisão e detenção conferidos aos NISS, que detêm e prendem arbitrariamente pessoas que, em muitos casos, são torturadas e sujeitas a maus tratos, escapando os agentes dos NISS à ação penal;

5.  Observa que, embora o processo esteja a seguir o seu curso, as autoridades sudanesas ainda têm a obrigação de demonstrar que não toleram a violação nem a violência com base no género e, por conseguinte, de salvar a vida de uma jovem cuja existência já foi devastada por razões que escapam ao seu controlo; solicita às autoridades sudanesas que garantam que todos os casos de violência sexual e com base no género, incluindo a violação conjugal e a violência doméstica, sejam julgados e que os seus autores sejam chamados a prestar contas; solicita às autoridades sudanesas que combatam os casamentos infantis, precoces e forçados e a violação conjugal;

6.  Solicita às autoridades sudanesas que levem a cabo uma investigação imediata, independente e imparcial sobre as graves alegações contra as forças da segurança sudanesas por utilização de violência, intimidação e outras formas de abuso contra as mulheres;

7.  Lamenta a proibição pelos NISS da conferência de imprensa organizada pela equipa de defesa de Noura Hussein Hammad após a sua condenação; condena firmemente a perseguição de ativistas dos direitos humanos e de advogados relacionada com o caso de Noura Hussein Hammad;

8.  Solicita às autoridades sudanesas que garantam a total proteção da integridade física e psicológica de Noura Hussein Hammad durante a sua detenção, bem como dos seus advogados e familiares;

9.  Reitera a sua firme oposição ao recurso à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; considera que a pena de morte viola a dignidade humana e constitui um tratamento cruel, desumano e degradante; solicita às autoridades sudanesas que respeitem a moratória das Nações Unidas sobre a pena de morte; solicita ao Sudão que ratifique a Convenção contra a Tortura (CCT) e a CEDAW;

10.  Assinala às autoridades sudanesas que uma melhor proteção dos direitos humanos das mulheres e a criminalização da violação conjugal poderiam salvar muitas vidas e evitar casos como o de Noura Hussein Hammad;

11.  Condena veementemente os casamentos precoces e forçados e a violência contra as mulheres e as raparigas no Sudão e noutras partes do mundo; salienta que o atual recurso da condenação de Noura Hussein Hammad, que se limita aos aspetos formais e jurídicos da sentença sem qualquer apreciação dos factos, não é suficiente nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Sudão; solicita às autoridades que apliquem a recomendação da Comissão dos Direitos da Criança e alterem a lei relativa ao estatuto pessoal no sentido de elevar a idade em que o casamento é permitido legalmente;

12.  Apela veementemente à UE e aos seus Estados-Membros para que assegurem que a execução de projetos com as autoridades sudanesas respeite o princípio «não prejudicar», que permite excluir a cooperação com responsáveis por violações dos direitos humanos;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

Última actualização: 16 de Julho de 2019Advertência jurídica