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Processo : 2015/0277(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0364/2016

Textos apresentados :

A8-0364/2016

Debates :

PV 11/06/2018 - 16
CRE 11/06/2018 - 16

Votação :

PV 12/06/2018 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0245

Textos aprovados
PDF 124kWORD 57k
Terça-feira, 12 de Junho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Regras comuns no domínio da aviação civil e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação ***I
P8_TA(2018)0245A8-0364/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2015)0613 – C8-0389/2015 – 2015/0277(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0613),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0389/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado italiano e pelo Parlamento maltês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de outubro de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0364/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 111.
(2) JO C 88 de 21.3.2017, p. 69.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2011/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho
P8_TC1-COD(2015)0277

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1139.)

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica