Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2017/2118(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0186/2018

Textos apresentados :

A8-0186/2018

Debates :

PV 11/06/2018 - 19
CRE 11/06/2018 - 19

Votação :

PV 12/06/2018 - 5.6
CRE 12/06/2018 - 5.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0248

Textos aprovados
PDF 195kWORD 73k
Terça-feira, 12 de Junho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo
P8_TA(2018)0248A8-0186/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» (2017/2118(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» (COM(2013)0229),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura na perspetiva da futura reforma da PCP(13),

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 23 de novembro de 2010, tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, subordinada ao tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento»(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho(16),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as orientações relativas à aplicação da Diretiva-Quadro da Água e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha à aquicultura (SWD(2016)0178),

–  Tendo em conta o documento de síntese da Comissão, de 2015, intitulado «Overview Report: Implementation of the rules on finfish aquaculture» (aplicação das regras em matéria de aquicultura de peixes ósseos) (DG(SANTE) 2015-7406 – MR),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2017, intitulada «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» (COM(2017)0339),

–  Tendo em conta o relatório económico sobre o setor da aquicultura da UE, de 2016, elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP),

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro sobre os hábitos dos consumidores relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura («EU Consumer Habits Regarding Fishery and Aquaculture Products», 2017) e a análise complementar realizada pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA),

–  Tendo em conta o parecer científico intitulado «Food from the Oceans» (Alimentos provenientes dos oceanos) elaborado pelo Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos em novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável,

–  Tendo em conta o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),

–  Tendo em conta o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(17),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0186/2018),

A.  Considerando que o setor aquícola, designadamente a aquicultura de peixes marinhos, peixes de água doce, moluscos, crustáceos, algas marinhas e equinodermes, é um setor económico inovador e a indústria de produção alimentar que que regista um maior crescimento, com potencial para se tornar num setor da alta tecnologia requerendo uma elevada intensidade de investimento em estruturas e investigação, bem como planos operativos e financeiros de longo prazo;

B.  Considerando que os setores da piscicultura e da aquicultura de marisco desempenham um papel importante para a economia, o emprego e os aspetos sociais e ambientais, tendo em vista melhorar a qualidade de vida das zonas costeiras, interiores e das regiões ultraperiféricas da União e contribuir para a segurança alimentar e nutricional dos Europeus; que existem alguns fatores que podem afetar de forma negativa a produção aquícola, nomeadamente fatores ambientais e climáticos, mas também, e sobretudo, animais predadores; que, como demonstram diversos estudos, estes fenómenos de predação têm um impacto significativo na produção;

C.  Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» destaca quatro domínios prioritários a corrigir, a fim de explorar todo o potencial da aquicultura europeia: procedimentos administrativos, coordenação do ordenamento do território, competitividade, em particular graças à articulação entre o setor e a área científica, e igualdade de condições de concorrência;

D.  Considerando que essa mesma comunicação recomenda aos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura que analisem as principais lacunas e dificuldades a resolver, definam objetivos comuns e, se possível, indicadores destinados a avaliar os progressos realizados na consecução desses objetivos;

E.  Considerando que a preservação dos ecossistemas e das populações locais deve ser considerado um objetivo fundamental e prioritário, para evitar a deslocação e a destruição das atividades piscatórias e agrícolas locais;

F.  Considerando que, apesar dos esforços e das boas intenções, a aquicultura da UE está estagnada, ao invés do crescimento cada vez maior registado noutras regiões do mundo;

G.  Considerando que, de acordo com as estimativas, a produção aquícola na UE só cobre 10 % da procura interna de peixe e que mais de metade da procura de produtos da pesca é satisfeita por importações de países terceiros;

H.  Considerando que a aquicultura deve ser vista e tratada como uma forma de agricultura, em especial no caso da criação em tanques;

I.  Considerando que nas regiões ultraperiféricas o desenvolvimento da aquicultura regista um atraso particularmente significativo;

J.  Considerando que no recente parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos sobre a pergunta apresentada a esse grupo pelo Comissário Vella, designadamente «Como podem mais alimentos e biomassa ser obtidos dos oceanos de uma forma que não prive as futuras gerações dos seus benefícios?», são feitas as seguintes recomendações: «Integrar o paradigma da exploração responsável dos “Alimentos provenientes dos oceanos” ... em agendas de política sistémicas e abrangentes, a nível da UE e global» em que: «Fazer avançar a maricultura na Europa até um nível mais elevado e mais estratégico de desenvolvimento através de um quadro político global e concertado – o que inclui emitir orientações sobre a inclusão de requisitos de maricultura na aplicação da diretiva comunitária de 2014 sobre o ordenamento do espaço marítimo e alargar a cooperação tecnológica à maricultura, ao abrigo de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a UE e países parceiros meridionais»;

K.  Considerando que a criação ou a expansão de uma exploração aquícola na UE exige a obtenção de várias licenças e autorizações e que o processo para conseguir estes documentos oficiais não está harmonizado a nível da UE, para além de ser, em geral, moroso e complexo, e carecer de segurança jurídica e de previsibilidade económica; que esta situação pode entravar o desenvolvimento do setor, desencorajar o investimento das empresas e resultar em custos excessivos para o setor, para além de, indiretamente, favorecer importações de países terceiros;

L.  Considerando que os procedimentos mais complexos para as operações de aquicultura são os relacionados com os requisitos ambientais (avaliações de impacto ambiental, avaliações ambientais estratégicas e procedimentos de vigilância), mas que, paradoxalmente, a lentidão e a complexidade desses procedimentos administrativos nem sempre garantem a proteção do ambiente, muito pelo contrário, por vezes, dificultam o estabelecimento de explorações aquícolas de qualidade, sustentáveis do ponto de vista socioeconómico e ambiental; considerando que existem diferenças entre a aquicultura marinha e a aquicultura de água doce; que as diferenças nos subsetores da aquicultura requerem práticas completamente distintas em termos de gestão das unidades populacionais, alimentação e reprodução; que estas diferenças devem ser objeto de uma análise adequada aquando da elaboração de regulamentos no domínio da aquicultura da UE e, em particular, de normas ambientais sustentáveis;

M.  Considerando que a complexidade burocrática e os atrasos, em especial os relativos ao licenciamento e ao planeamento, constituem uma inação que redunda, inevitavelmente, em custos económicos para os potenciais investidores e em custos sociolaborais para os investidores potenciais nas zonas onde estão implantadas as explorações aquícolas, com especial impacto no emprego das mulheres e dos jovens;

N.  Considerando que o ordenamento do espaço adequado às diferentes necessidades dos vários utilizadores, bem como a necessidade de proteger a natureza, devem ser tidos em conta e devem ser envidados esforços para os conciliar; que a indisponibilidade de locais, a falta de ordenamento territorial adequado e o conflito com outras atividades económicas têm um efeito considerável no desenvolvimento da aquicultura em algumas regiões, dado que o setor da aquicultura pode ter menos peso do que outros setores «fortes»;

O.  Considerando que o ordenamento do território constitui uma das condições para o desenvolvimento a longo prazo da aquicultura e um meio necessário para garantir planos de localização adequados para a aquicultura, tendo em conta outras atividades nas zonas em causa;

P.  Considerando que a legislação ambiental da UE tem por base diretivas (a Diretiva «Estratégia Marinha», as diretivas «Aves» e «Habitats»), e que, por conseguinte, a sua transposição e aplicação incumbem aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, os quais beneficiam de uma certa margem de manobra; que, consequentemente, não há uma aplicação uniforme em toda a UE, o que gera incerteza jurídica para as empresas e para as explorações, falta de previsibilidade para os investidores e cria condições de concorrência desiguais;

Q.  Considerando que, de acordo com o parecer científico «Food from de ocean», a única forma de obter um aumento significativo de alimentos e de biomassa do oceano num curto espaço de tempo consiste em colher organismos presentes no nível mais baixo da cadeia alimentar, como as macroalgas e os moluscos bivalves;

R.  Considerando que os diferentes enquadramentos nacionais e regionais relativos à aquicultura podem sujeitar as empresas a requisitos jurídicos distintos, mesmo no caso de as suas atividades estarem localizadas na mesma bacia marítima, o que, por sua vez, pode criar distorções da concorrência;

S.  Considerando que são de louvar os exemplos de boa cooperação baseados em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre os defensores do ambiente e o setor; que, embora haja que saudar os exemplos positivos de contributos da aquicultura para a manutenção de uma boa qualidade da água e de serviços ligados ao ecossistema aquático, é importante reconhecer e reduzir as repercussões negativas que a aquicultura pode ter no ambiente local e na qualidade da água; incentiva, por conseguinte, uma maior inovação e iniciativas para assegurar um setor sustentável e rentável a longo prazo;

T.  Considerando que a cultura de moluscos bivalves e o cultivo de macroalgas requerem uma libertação equilibrada de sais nutritivos no ambiente;

U.  Considerando que, à luz do que precede, este tipo de piscicultura de água doce também pode ser classificado como um serviço de proteção ambiental, ao manter a qualidade e quantidade da água, e merece um maior reconhecimento e apoio por parte dos decisores da UE do que sucede atualmente;

V.  Considerando que os produtos da UE têm de respeitar uma série de regras e normas rigorosas em matéria ambiental, de saúde animal, de bem-estar animal e de defesa do consumidor, que abrangem as operações de produção, a alimentação dos animais, o bem-estar, o transporte, a transformação e as condições sociais de emprego, que afetam de forma direta os custos de produção; que o resultado são produtos sustentáveis e de excelente qualidade, que podem ser mais dispendiosos e, por conseguinte, menos competitivos do que os produtos importados que, frequentemente, chegam ao mercado comunitário a preços inferiores, devido a práticas insustentáveis do ponto de vista ambiental, social e laboral, e cuja produção seguiu normas pouco exigentes em matéria de bem-estar e saúde dos animais;

W.  Considerando que algumas empresas aquícolas dependem, em larga medida, de recursos energéticos, o que aumenta o custo de produção da aquicultura;

X.  Considerando que o consumo de peixe – alimento que contém proteínas, ácidos gordos, vitaminas, minerais e micronutrientes essenciais benéficos para a saúde humana – deve aumentar, e que a excelente qualidade do pescado da UE deveria constituir uma importante vantagem competitiva para a aquicultura da UE;

Y.  Considerando que o consumo global de peixe está a aumentar progressivamente, a par do crescimento da população mundial;

Z.  Considerando que, além disso, nem sempre existe coerência entre as políticas comerciais, sociais e ambientais da UE: que, por exemplo, a UE concede os benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG e SPG +) a países em desenvolvimento vulneráveis, para permitir que paguem poucos ou nenhuns direitos sobre as exportações para a UE, proporcionando-lhes um acesso essencial ao mercado da UE e contribuindo para o seu crescimento; que, ao mesmo tempo, alguns destes países, por exemplo determinados países asiáticos, são responsáveis pela produção de produtos da aquicultura que não cumprem as normas em matéria ambiental, de saúde e bem-estar dos animais, social e laboral que os operadores europeus devem cumprir e que, em alguns casos, violam até os direitos humanos;

AA.  Considerando que a UE depende também fortemente da importação de produtos da pesca provenientes de países terceiros para a alimentação animal na aquicultura e que, até à data, não foi suficientemente estudada nem promovida alimentação animal alternativa e mais sustentável;

AB.  Considerando que o comércio externo da UE no que toca à aquicultura é deficitário e que se verifica uma concorrência desleal entre produtos aquícolas importados de países terceiros e produtos da UE, em detrimento da qualidade alimentar e da saúde do consumidor;

AC.  Considerando que a aquicultura em países terceiros proporciona à UE oportunidades de investimento;

AD.  Considerando que as diferenças entre os produtos da aquicultura europeia e os de países terceiros em termos de qualidade, «pegada ecológica», comportamento social e respeito pelo bem-estar dos animais não são percetíveis pelo consumidor europeu se as informações que recebem sobre eles forem insuficientes ou forem imprecisas (especialmente em relação ao país de origem, à descongelação ou à identificação de espécies);

AE.  Considerando que a legislação da UE em matéria informação ao consumidor sobre produtos aquáticos é clara e que o seu controlo incumbe às autoridades dos Estados-Membros; que, no entanto, é claro o insucesso na prestação dessa informação essencial ao consumidor, tanto no caso de peixarias, como de restaurantes; que esta situação de aplicação deficiente da legislação prejudica a competitividade da aquicultura da UE;

AF.  Considerando que a sustentabilidade da piscicultura se baseia na criação de animais saudáveis e que, para o efeito, é fundamental desenvolver instrumentos veterinários específicos e inovadores, em especial vacinas e antibióticos, que devem ser utilizados de uma forma responsável e restritiva, que garanta a saúde e o bem-estar dos animais e dos consumidores, os produtos aquícolas nutritivos, seguros e sem prejuízo para o ambiente e as espécies selvagens; que a legislação da UE em matéria de saúde animal deve ter igualmente em conta as especificidades da aquicultura e das espécies de peixes no tratamento de infeções e doenças, bem como o impacto na qualidade dos produtos;

AG.  Considerando que o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» indica que a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia na luta contra a resistência aos agentes microbianos(18), o que também se aplica à aquicultura;

AH.  Considerando que a imagem que a sociedade e os consumidores europeus têm da aquicultura varia consoante os Estados-Membros mas que, de uma maneira geral, existe uma clara margem para melhorias;

AI.  Considerando que, embora exista sempre margem para melhorias através de melhores práticas, a má imagem desta atividade não se deve inteiramente a problemas reais (questões ambientais, de segurança ou de qualidade), mas à ideia pré-concebida que os consumidores têm da aquicultura; que grande parte desta situação se deve à convicção de que o impacto real da aquicultura em certos países terceiros (países em desenvolvimento) está igualmente presente na UE, o que não é o caso;

AJ.  Considerando que a grande diversidade de práticas no domínio da aquicultura pode conduzir a diferenças significativas em matéria de qualidade dos produtos, impacto ambiental e condições sanitárias, entre outros aspetos, o que cria, amiúde, um sentimento de incerteza no consumidor quanto ao produto final;

AK.  Considerando que a má reputação da aquicultura afeta a sua governação pelas administrações públicas (concessão de licenças, planeamento, etc.), mas também as suas condições de colocação no mercado;

AL.  Considerando que é importante destacar o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas para a melhoria da segurança alimentar e do desenvolvimento das zonas rurais;

AM.  Considerando que os crustáceos e os moluscos, bem como as plantas aquáticas, nomeadamente as algas, constituem igualmente um recurso importante para a aquicultura;

AN.  Considerando que a investigação e a inovação desempenham um papel fundamental na realização de todo o potencial da aquicultura sustentável; que a produção pode ser aumentada de forma sustentável, através da expansão baseada na inovação, da regeneração e da limpeza das águas, do recurso às energias renováveis e da eficiência energética e dos recursos, reduzindo, simultaneamente, os impactos ambientais e prestando serviços ambientais;

AO.  Considerando que protocolos normalizados de dados científicos à escala da União que permitam a supervisão e a melhoria das práticas de gestão e de produção, bem como dos seus impactos no ambiente e na saúde, revestem particular importância;

AP.  Considerando que é necessário privilegiar a criação de espécies nativas ou endémicas, para reduzir os impactos ambientais e tornar a aquicultura mais sustentável;

AQ.  Considerando que as dificuldades de acesso ao crédito e o significativo desfasamento temporal entre o investimento e a primeira venda (em geral, 3 ou mais anos) podem desencorajar os investidores;

AR.  Considerando que as condições de pré-financiamento oferecidas pelos bancos e pelas instituições financeiras são cada vez mais rigorosas;

AS.  Considerando que os procedimentos, que na maioria dos casos não são suficientemente claros para os beneficiários, e a multiplicidade de documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são desencorajadores para o requerente; Considerando que os cerca de 1 280 milhões de euros disponíveis no atual período de programação (2014-2020) não são suficientes para desenvolver o setor da aquicultura europeu; que, além disso, se verifica uma taxa extremamente reduzida de absorção pelos Estados-Membros;

AT.  Considerando que a aquicultura sustentável deve ter em conta os impactos potenciais nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água mas, em contrapartida, precisa também de unidades populacionais saudáveis e de água de excelente qualidade;

AU.  Considerando que os dados disponíveis revelam um fosso crescente – estimado em 8 milhões de toneladas – entre o nível de consumo de produtos do mar na UE e o volume de capturas da pesca; que a aquicultura sustentável e as pescas sustentáveis podem ajudar a garantir a segurança alimentar e nutricional a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como crescimento e emprego para os cidadãos da União, e satisfazer a crescente procura mundial de alimentos de origem aquática, desde que se encontrem fontes sustentáveis para a produção de alimentos para animais no âmbito das atividades aquícolas e que se previna a degradação ambiental; que, neste sentido, é possível contribuir para o objetivo global de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE;

AV.  Considerando que, na aquicultura, um quilograma de peixe de baixo valor pode ser transformado num quilograma de peixe de elevado valor (como no caso do capelim para o pregado, em que o valor aumenta de 0,10 EUR para 7 EUR por quilograma);

AW.  Considerando que os jovens estão menos interessados em trabalhar no setor aquícola ou em investir e em desenvolvê-lo, devido à fraca qualidade da comunicação e à ausência de perspetivas financeiras e de estabilidade, o que torna este setor pouco atrativo para as gerações mais novas;

AX.  Considerando que uma aquicultura sustentável detida e gerida pela comunidade pode ter benefícios socioeconómicos para as regiões costeiras periféricas e desempenhar um papel positivo na economia azul;

AY.  Considerando que a aquicultura de água doce representa 20 % do desempenho do setor na Europa e que o apoio da UE deve corresponder a esta percentagem; que a natureza divergente da aquicultura de água doce significa que a aquicultura requer regras especiais e um capítulo separado na legislação relativa à política comum das pescas da UE;

AZ.  Considerando que a investigação e a inovação são elementos fundamentais para melhorar a sustentabilidade e a competitividade do setor aquícola no mercado da UE;

BA.  Considerando que os projetos de aquicultura de água doce também podem ser realizados com financiamento ex post, o que muitas vezes exige um esforço desproporcionado por parte dos investidores, levando a que, em muitos casos, os piscicultores não se arrisquem a lançar projetos; que a intensidade do apoio é, na maioria dos casos, inadequada;

Explorar todo o potencial da aquicultura da UE

1.  Reconhece os efeitos positivos que a aquicultura sustentável, nomeadamente nos setores marinho e dulciaquícola, pode ter no emprego e na economia da União em geral, melhorando a produtividade e a qualidade de vida das zonas costeiras e interiores; salienta a necessidade de promover o seu desenvolvimento, a diversificação e a inovação através da promoção de níveis mais elevados de produção de peixes, crustáceos, moluscos, equinodermes e algas provenientes da aquicultura, e de melhorar a competitividade desses produtos (melhorar a produção aquícola da UE por forma a que esta atinja, pelo menos, a atual taxa de crescimento da aquicultura mundial no prazo de cinco anos e encorajar o investimento em equipamentos mais eficientes do ponto de vista energético e económico), bem como de aumentar o seu consumo e contributo para a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos da UE; insiste em que estes objetivos sejam alcançados preservando, simultaneamente, o bom funcionamento dos ecossistemas marinhos, de forma a permitir que se continue a praticar uma aquicultura e uma pesca comercial rentáveis e a utilizar o ambiente marinho de forma sustentável;

2.  Considera que a UE precisa de aumentar a sua produção no setor aquícola, nomeadamente para reduzir a pressão sobre os recursos haliêuticos; entende que os alimentos para animais à base de peixe devem ser fabricados de forma sustentável, não devem pôr em causa o objetivo do rendimento máximo sustentável da política comum da pesca e que as cargas de nutrientes devem ser controladas; salienta a importância da cooperação entre investigadores, o setor da aquicultura, os produtores de alimentos para animais e as administrações ambientais e as organizações ambientais; destaca que a aquicultura da UE deve ter em conta a qualidade, a sustentabilidade, a segurança alimentar, os aspetos ambientais e a saúde humana e animal e deve ser um modelo a este respeito; regista com satisfação as novas iniciativas de aquicultura em terra, especialmente em zonas marítimas sensíveis e em zonas da UE com águas encerradas e considera que são necessárias medidas mais firmes para tornar a aquicultura um setor mais eficiente, economicamente viável, socialmente responsável e respeitador do ambiente, que satisfaça uma maior parte da procura de peixe na Europa e reduza a dependência da Europa relativamente às importações;

3.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» e a identificação que faz dos domínios onde os esforços devem ser concentrados, de molde a explorar todo o potencial da aquicultura europeia, para que esta possa contribuir, juntamente com a pesca sustentável, para o objetivo de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico;

4.  Realça que a aquicultura de água doce ainda continua a ser uma oportunidade não explorada de forma suficiente para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais;

5.  Salienta que o crescimento sustentável deve assentar no seguinte: a previsibilidade do investimento e a segurança jurídica, que pode ser criada através de quadros administrativos mais eficientes, maior transparência na governação, critérios claros e homogéneos em matéria de concessão de licenças em toda a UE, procedimentos comuns de gestão de doenças e acesso a tratamentos veterinários adequados que não sejam nocivos para a saúde dos animais e dos seres humanos, um ordenamento do território eficaz, a disponibilidade de documentos de orientação, o intercâmbio de melhores práticas, o apoio do Conselho Consultivo para a Aquicultura e apoio financeiro adequado; assinala que todos estes fatores podem contribuir para o crescimento sustentável;

6.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do parecer científico «Food from the Oceans», de novembro de 2017, sobre o desenvolvimento e a aplicação de políticas do foro marítimo, das pescas e da aquicultura nos próximos anos para ajudar a aumentar a quantidade de alimentos sustentáveis provenientes dos oceanos;

7.  Insta a Comissão a apoiar o setor nos seus esforços para reduzir a sua dependência das unidades populacionais de peixes selvagens para a produção de alimentos destinados a animais, mormente através de uma maior utilização de algas marinhas e outras algas;

8.  Solicita à Comissão que promova o desenvolvimento do setor emergente das algas marinhas de aquicultura;

9.  Reconhece o potencial da aquicultura enquanto contributo para a segurança alimentar e nutricional para os cidadãos da UE e a necessidade de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, sistemas alimentares adaptados ao clima, respeitadores do bem-estar dos animais e ambientalmente sustentáveis, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, incentivando a inovação e o reforço das capacidades das comunidades;

10.  Reitera que o desenvolvimento da aquicultura europeia tem de estar ligado à necessidade essencial e imprescindível de uma produção alimentar autossuficiente, segura, nutritiva e sustentável e que tem de lhe ser dado um maior destaque na agenda global da UE;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em investigação, estudos e projetos-piloto em prol de práticas de aquicultura inovadoras, orientadas para o futuro e ambientalmente responsáveis, incluindo Sistemas de Aquicultura Multitrófica Integrada (AMTI), Aquaponia e Sistemas Aquícolas de Recirculação (RAS), que reduzam o impacto das explorações aquícolas nos habitats, nas populações de animais selvagens e na qualidade da água, contribuindo, assim, para uma abordagem baseada nos ecossistemas;

12.  Solicita à Comissão que proceda a uma análise aprofundada e que assegure um acompanhamento adequado de cada uma das recomendações do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos;

13.  Salienta que qualquer política sustentável em matéria de aquicultura deve ter em conta as especificidades e as diferentes necessidades e os desafios dos diversos tipos de produção aquícola e deve elaborar medidas adaptadas a cada caso que tenham também em conta a diversidade geográfica e as consequências potenciais das alterações climáticas; insta, por conseguinte, a Comissão, no âmbito da política comum das pescas pós-2020, a definir normas individuais adaptadas às características de cada subsetor;

14.  Destaca o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas; salienta que a aquicultura de água doce ainda não foi explorada devidamente enquanto oportunidade para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais, embora desempenhe um papel social importante na criação de emprego rural nas zonas mais pobres, para além do seu papel ambiental na manutenção de zonas húmidas importantes e na prestação de um vasto leque de serviços ligados aos ecossistemas, que vão muito além do seu valor económico;

15.  Sublinha a importância de lançar instrumentos de coordenação, grupos de estudo e ações da UE, para determinar os casos em que a produção de moluscos fica consideravelmente comprometida pela ação predatória da dourada (Sparus aurata) e para procurar soluções sustentáveis e compatíveis com o ambiente;

16.  Reconhece o potencial da aquicultura, assim como da subsequente transformação e exportação dos produtos da pesca, enquanto indústria autóctone capaz de gerar emprego e benefícios económicos, especialmente para as comunidades rurais, costeiras e insulares;

17.  Salienta a importância de a Diretiva-Quadro Água (DQA) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) garantirem a proteção das zonas de produção de moluscos, como referido na Diretiva Moluscos que foi revogada;

18.  Sublinha que, num ambiente destinado a produzir macroalgas ou bivalves, reduzir a libertação de nutrientes para a consecução de um bom estado ambiental deve ter em conta a capacidade de diminuição natural dos organismos criados ou cultivados;

Simplificar os procedimentos administrativos

19.  Realça o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento da aquicultura europeia, designadamente na execução dos planos estratégicos plurianuais definidos pelos Estados-Membros;

20.  Salienta que o crescimento sustentável da aquicultura se deve basear na previsibilidade do investimento e na segurança da atividade económica, o que requer o seguinte

   a) simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos – menos burocracia – a nível da U, nacional e regional, recorrendo tanto quanto possível às tecnologias da informação e da comunicação e assegurando, em simultâneo, que o ambiente marinho não sofra uma maior degradação;
   b) maior transparência e planeamento adequado;
   c) melhor coordenação no que se refere às competências partilhadas da UE, dos Estados-Membros e, se aplicável, das autoridades regionais e locais;
   d) procedimentos de licenciamento céleres, claros e transparentes, com prazos limitados para o estabelecimento de um acordo, de modo a não dissuadir os investidores;
   e) um acompanhamento rigoroso pela Comissão dos planos estratégicos nacionais plurianuais dos Estados-Membros;
   f) orientações da Comissão para os planos estratégicos nacionais com vista a uma aplicação uniforme da legislação da UE (principalmente no domínio do ambiente e da garantia da saúde e que assegurem que nem as atividades pesqueiras nem os ecossistemas sejam prejudicados);
   g) um quadro jurídico coordenado entre as diferentes regiões e Estados-Membros que partilham as mesmas águas, para assegurar uma concorrência leal e políticas ambientais eficazes;
   h) uma cooperação estreita entre a Comissão e as autoridades competentes (nacionais, mas também locais e regionais) no âmbito da aplicação da legislação da UE (principalmente em matéria de saúde e de ambiente), bem como o apoio à coordenação da legislação nacional ou regional, se necessário;
   i) mecanismos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados‑Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da atividade económica, ao acesso às águas e espaço da União, e a uma simplificação do processo de concessão de licenças;
   j) apoio financeiro público adequado a nível nacional e da UE para a inovação e o desenvolvimento sustentáveis e responsáveis da produção aquícola;
   k) melhor integração da perspetiva da aquicultura e das pescas nos acordos comerciais da União;

21.  Sugere, no que diz respeito ao sistema administrativo, a criação, tão depressa quanto possível, de um sistema de «balcão único» que assuma e exerça todas as competências e permita a apresentação dos documentos pertinentes a um único órgão administrativo; entende que tal facilitará a relação dos utilizadores finais com os diferentes níveis da administração pública;

22.  Propõe a implementação de um sistema simplificado ou de «via rápida» para a obtenção de licenças, mediante o qual a administração competente conceda uma certificação provisória, permitindo o início de atividade aos operadores que satisfaçam determinados critérios predefinidos; considera que esses critérios podem basear-se no historial do requerente ou na apresentação de um projeto de aquicultura verdadeiramente pioneiro em termos de inovação e/ou sustentabilidade, ou na criação de zonas de uso aquícola em que sejam previamente definidos os usos incompatíveis com essa atividade;

Igualdade na interação com outros setores

23.  Sublinha que um ordenamento do território adequado deverá ter em conta todos os setores (abordagem holística), questões de sustentabilidade e a segurança alimentar, sem favorecer setores económicos poderosos em detrimento da aquicultura; salienta que o ordenamento do território não tem necessariamente de implicar a segregação das atividades em determinadas zonas, mas sim por uma compatibilidade equilibrada entre elas, o que pode trazer benefícios para todas;

24.  Sugere que se apoie um papel e um envolvimento mais ativo e com maior relevo das organizações de aquicultura e dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca) no processo decisório, através da regionalização, para assegurar a melhor abordagem para cada região específica;

25.  Assinala que é essencial que seja prestada a devida atenção aos interesses do setor da aquicultura e que este deve ser tratado de forma equitativa quando em interação com outros setores, por exemplo, no âmbito do ordenamento do território;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem mapas de ordenamento do território para identificar eventuais áreas que permitam a coexistência entre a que a aquicultura e outras atividades;

27.  Recorda que o ordenamento do território e as condições de licenciamento são as causas mais prováveis da relutância em partilhar o espaço por parte de outros setores de grande importância ou poder;

28.  Salienta que, para assegurar condições equitativas no acesso aos recursos marinhos, os estudos de impacto socioeconómico e ambiental exigidos no setor da aquicultura devem abranger também todos os seus setores concorrentes, como, por exemplo, o turismo ou a extração de matérias-primas;

29.  Insta os Estados-Membros e as autoridades nacionais a cumprirem a legislação da UE sobre a água, a regeneração e a limpeza das zonas contaminadas;

30.  Realça que a legislação deve ser adotada após uma consulta, em pé de igualdade, de todos as partes interessadas;

Adaptar a legislação às necessidades da aquicultura

31.  Sublinha que a sustentabilidade ambiental deve ser acompanhada da sustentabilidade social e económica (a sustentabilidade tem três pilares) e que é necessário ter devidamente em conta o contributo presente e potencial deste setor para a segurança alimentar na União;

32.  Acolhe favoravelmente as boas práticas do setor e os exemplos de boa cooperação com base em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre ambientalistas e o setor, designadamente nas zonas da rede Natura 2000; regozija-se com o número significativo de exemplos de contributos da aquicultura para a manutenção da boa qualidade das águas; reconhece os serviços ecossistémicos aquáticos prestados pelo setor e solicita incentivos para os reforçar; salienta que a introdução de dispositivos legais suplementares no domínio da aquicultura é indesejável do ponto de vista da sustentabilidade e do desenvolvimento socioeconómico;

33.  Sublinha que a legislação da UE deve ser mais bem adaptada às realidades, especificidades e necessidades da aquicultura, no quadro da política comum das pescas e em consonância, nomeadamente, com a legislação ambiental da União e o objetivo de conseguir, até 2020, um bom estado ambiental para todas as suas águas marinhas, e ter em conta a importância do emprego das mulheres e dos jovens no setor;

34.  Salienta que, nos casos em que a aplicação da legislação da UE é problemática ou incoerente, devem ser elaboradas orientações sobre a sua interpretação e sobre as boas práticas;

35.  Reitera que o setor deve ter um maior envolvimento no processo decisório;

36.  Insta a Comissão a melhorar o contributo limitado da produção aquícola para dar resposta à procura interna de peixe, estimada em 10 %, e a inverter o facto de mais de metade da procura de peixe na União ser coberta por produtos importados;

Reforçar a competitividade da aquicultura da UE dentro e fora das nossas fronteiras

37.  Solicita que os produtos importados originários da aquicultura tenham de cumprir as mesmas normas ambientais e de segurança dos alimentos, os padrões sociais e laborais e o respeito dos direitos humanos que os operadores europeus têm de cumprir, lamenta que ainda não existam condições de concorrência equitativas neste domínio e que as distorções perigosas da concorrência constituam um problema grave para os operadores da UE;

38.  Destaca a atual situação dos aquicultores europeus, que enfrentam perdas significativas das suas unidades populacionais devido a predadores como a lontra, a garça-real e o corvo-marinho; sublinha que esses predadores também matam as ovas de lúcio-perca e de carpa e, como resultado, limitam significativamente a criação e reprodução de peixes de água doce; exorta, por isso, os Estados-Membros a solicitarem as derrogações existentes no caso da garça-real e do corvo-marinho, insta a Comissão a rever o estado de conservação da lontra e a permitir, quando necessário, a remoção e controlo desses predadores;

39.  Apela a mais e melhores controlos de origem e nas fronteiras no caso dos produtos importados e a medidas, no plano interno, destinadas a combater as práticas de aquicultura ilegais ou «furtivas» que afetam o desenvolvimento interno do setor;

40.  Assinala que a UE deve exportar os seus padrões de sustentabilidade e o seu saber‑fazer; considera que tal é particularmente importante no caso de regiões vizinhas que produzem espécies similares às produzidas na UE e, em especial, no caso dos países terceiros que partilham as águas com a UE;

41.  Insta a Comissão a assegurar que, nos acordos comerciais com parceiros de países terceiros, o acesso preferencial ao mercado seja subordinado ao respeito da sustentabilidade e das normas em matéria de bem-estar dos animais equivalentes às aplicáveis na UE;

42.  Convida a Comissão a promover, no âmbito da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento, ações de apoio e formação específica que contribuam para promover a aquicultura sustentável e sensibilizar os produtores do setor da aquicultura desses países para uma política de qualidade e padrões de produção mais elevados, em especial no que respeita às normas ambientais, de higiene e sociais;

43.  Solicita que sejam tomadas medidas para incentivar o investimento da UE em projetos de aquicultura em países terceiros;

44.  Solicita à Comissão que continue a assegurar o respeito das regras da UE em matéria de importação, nomeadamente no tocante aos processos de exploração aquícola que respeitam as normas ambientais, de higiene e sociais nos países terceiros exportadores, de modo a que possam ser aplicadas condições equitativas a nível internacional; considera, ao mesmo tempo, que os resultados da monitorização dos processos de aquicultura em países terceiros devem ter uma influência decisiva para a renovação das autorizações de exportação de produtos para a UE;

45.  Solicita à Comissão que avalie os efeitos do Brexit no setor da aquicultura;

Melhorar a informação prestada aos consumidores

46.  Insiste na necessidade de uma aplicação plena e completa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, quer nos mercados de peixe, quer no setor da hotelaria e da restauração (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca (e não apenas para os produtos da aquicultura), tanto importados, como produzidos na UE; considera que, para este fim, há que adaptar e reforçar o Regulamento «Controlo»;

47.  Solicita a criação de um rótulo específico para o reconhecimento dos produtos de aquicultura sustentável da UE e destaca a necessidade de transparência para os consumidores também em relação aos produtos da aquicultura importados de países terceiros, através do reforço da rastreabilidade;

Assegurar o bem-estar dos animais

48.  Considera que a estratégia para o abate deve incluir propostas para garantir processos para o desenvolvimento de parâmetros eficazes para a morte de peixes por métodos humanos, em conformidade com as orientações da OIE e EFSA, e meios que assegurem que o equipamento utilizado para o abate de peixes funciona em conformidade com esses parâmetros e que são aplicados, avaliados e certificados em toda a UE os métodos de abate sem sofrimento dos peixes de criação;

Disponibilidade de produtos veterinários

49.  Recorda que a legislação veterinária da União Europeia tem de ser mais bem adaptada às realidades e necessidades da aquicultura, tomando em consideração as diferentes espécies e diferenças de funcionamento;

50.  Salienta a necessidade de um verdadeiro mercado comum da UE para vacinas e outros produtos veterinários que protejam a saúde dos animais e dos seres humanos, especialmente no que diz respeito às espécies «menores»;

51.  Sublinha que os custos relativamente mais elevados dos meios de diagnóstico, das alternativas aos antimicrobianos e das vacinas, em comparação com os antibióticos de utilização generalizada, constituem, infelizmente, um obstáculo ao aumento da utilização das vacinas e da taxa de vacinação, tal como preconizado no plano de ação(19); congratula-se com o facto de, no plano de ação, a Comissão anunciar incentivos à maior utilização de meios de diagnóstico, de alternativas aos agentes antimicrobianos e de vacinas(20);

52.  Insta a Comissão a impor a obrigação de prestar informações sobre a utilização de vacinas e antibióticos na aquicultura, tendo em conta os eventuais riscos para a saúde humana e do ecossistema;

53.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver medidas de incentivo e de intervenção concretas, inclusive medidas destinadas a melhorar a aplicação da Diretiva 2006/88/CE, ou, se necessário, alterá-la, a fim de promover uma abordagem de cadeia integrada em relação aos RAM e uma maior utilização de alternativas aos agentes antimicrobianos, de meios de diagnóstico e de vacinas no setor da aquicultura e, assim, promover, de modo rentável, a prevenção, o combate e a erradicação de doenças e a resistência aos antibióticos nos animais aquáticos, otimizando simultaneamente a sobrevivência, o crescimento e a eficácia da produção neste setor;

54.  Sublinha a necessidade de favorecer a investigação científica em programas europeus e nacionais em matéria de saúde dos peixes e moluscos e o desenvolvimento de novos produtos veterinários para espécies aquáticas;

55.  Observa, neste sentido, que a resistência aos antibióticos constitui um problema muito grave na medicina humana e veterinária e apela à limitação rigorosa da utilização de antibióticos a situações em que exista um risco grave de uma epizootia no estabelecimento de aquicultura, e não como medida preventiva, bem como a avaliar o respetivo impacto no risco de transferir a resistência aos consumidores;

Melhores campanhas de promoção e melhor comunicação

56.  Salienta a necessidade de realizar melhores campanhas de promoção e comunicação a nível da UE sobre os benefícios da aquicultura e do consumo de peixe;

57.  Exorta a Comissão a incentivar campanhas genéricas da UE, com um impacto forte e duradouro, que expliquem os méritos dos produtos aquícolas da UE em termos de sustentabilidade, destacando a sua elevada qualidade, o bem-estar dos animais e elevados padrões ambientais, em comparação com os de produtos importados de países terceiros, como é o caso do rótulo «Produzido na UE»;

58.  Salienta a necessidade de incentivar e financiar campanhas de promoção de regimes de qualidade regional, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tais como denominações de origem protegidas; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, lance uma campanha de informação à escala da UE, dirigida aos consumidores e às empresas, sobre a aquicultura em geral e, em particular, sobre as diferenças entre as normas rigorosas e abrangentes no mercado europeu e as normas menos rigorosas aplicáveis a produtos importados em países terceiros, colocando em destaque os problemas criados à segurança dos alimentos e à saúde pública pela introdução, na União, de micro-organismos particularmente resistentes e da RAM; frisa a importância de desenvolver uma estratégia da UE destinada a melhorar o bem-estar dos peixes de viveiro durante a criação, o transporte e o abate, para dar resposta às expectativas dos consumidores e promover a qualidade dos produtos garantida pelas normas da UE relativamente aos produtos importados de países terceiros;

59.  Exorta a Comissão a reservar um montante adequado do orçamento promocional da UE para promover o peixe e outros produtos da pesca e da aquicultura; considera que deve ser lançada uma vasta campanha de comercialização, baseada em princípios comuns e alargada a todos os Estados-Membros, como uma medida coletiva e com 80-100 % de intensidade de apoio, para uma maior sensibilização e aceitação dos produtos aquícolas da UE;

60.  Apoia os GAL-Pesca da aquicultura no âmbito da rede FARNET na promoção das suas atividades a nível local, nacional e europeu;

Apoiar a investigação e a inovação

61.  Recorda que o FEAMP, que atribui 1,2 mil milhões de euros para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE, e outras fontes de financiamento, como o programa Horizonte 2020, constituem oportunidades para a inovação;

62.  Salienta a importância dos grupos de ação local que prestam apoio ao setor da pesca (GAL-Pesca), que contribuem para o desenvolvimento das pescas e da aquicultura em determinadas zonas, através do reforço dos recursos haliêuticos locais e do incentivo à inovação e à diversificação no setor das pescas e da aquicultura;

63.  Exorta a Comissão a apoiar a investigação sobre o vírus Ostreid herpesvirus e a combatê-lo;

64.  Manifesta a sua preocupação com o impacto de certas espécies exóticas invasoras na aquicultura europeia; sublinha a importância de uma aplicação eficaz, proporcionada e baseada na ciência do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, de molde a proteger tanto a aquicultura europeia como as espécies e os ecossistemas exóticos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a investigação e a inovação no domínio do combate às espécies exóticas invasoras mais problemáticas;

65.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a luta contra a Ocenebra inornata;

66.  Salienta que o programa Horizonte 2020 e o 9.º Programa-Quadro devem continuar a apoiar atividades de investigação no setor da aquicultura que melhorem a competitividade do setor e deem resposta às questões assinaladas na conferência da Comissão, de 2016, «FOOD 2030», e no parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, «Food from the Oceans»;

67.  Entende que a Comissão deveria consultar a Plataforma Europeia de Tecnologia e Inovação (EATIP) e o Conselho Consultivo para a Aquicultura sobre temas prioritários para inclusão nos planos estratégicos nacionais;

68.  Exorta ao investimento em investigação, estudos e projetos-piloto sobre práticas de aquicultura com base no ecossistema, nomeadamente no que respeita às regiões ultraperiféricas e às regiões com desvantagens demográficas;

69.  Sublinha que deve ser reforçada a cooperação entre, por um lado, a comunidade científica e, por outro lado, os produtores de aquicultura e outros intervenientes, quer a montante, quer a jusante;

70.  Solicita que, com base nos melhores pareceres científicos, sejam estabelecidos protocolos normalizados a nível da UE para a recolha de dados, tendo em vista monitorizar e melhorar as práticas de produção e gestão da aquicultura, bem como o respetivo impacto social, económico, ambiental e na saúde nas explorações piscícolas marinhas e de água doce;

71.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente na aquicultura, como a aquaponia, para produzir alimentos de forma sustentável e eficiente em termos de recursos e evitar impactos negativos no ambiente;

72.  Exorta a Comissão a incentivar a exploração de oportunidades de desenvolvimento do setor da aquicultura de algas marinhas, um setor com valor ecológico e económico, tendo em devida conta a sustentabilidade social e ambiental;

Promover a formação e o emprego

73.  Solicita aos Estados-Membros, se necessário com o apoio da Comissão, que garantam uma formação profissional adequada no setor da aquicultura e toma nota da possibilidade de reconversão dos profissionais da pesca através de formação em métodos alternativos de gestão de ambientes aquáticos, contribuindo, assim, para a criação de postos de trabalho para os jovens nas áreas rurais e costeiras, bem como nas regiões ultraperiféricas e insulares e, em geral, nas regiões dependentes, em grande medida, das atividades da pesca e da aquicultura;

Melhorar a sustentabilidade do setor da aquicultura da UE

74.  Destaca o papel importante das mulheres no setor da aquicultura e a necessidade de adaptar a legislação a esta realidade, bem como de ter em conta outras atividades associadas à própria aquicultura, nomeadamente as exercidas por redeiros ou empacotadores;

75.  Observa que os sistemas inovadores destinados à criação de peixe em ambientes tão semelhantes quanto possível ao ecossistema, utilizando alimentos naturais, ainda não têm uma presença suficiente no mercado europeu; solicita uma melhoria das condições-quadro para estes sistemas;

76.  Considera que são necessários investimentos para utilizar o potencial e assegurar a sustentabilidade do setor da aquicultura, para a proteção do ambiente e o fornecimento de bens públicos, e apela, por conseguinte, a um aumento do financiamento destinado à investigação, à inovação e a projetos de produção sustentável orientados para a qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a simplificar e reduzir os encargos burocráticos no setor da aquicultura, incluindo os piscicultores;

77.  Sublinha que incentivar a cooperação entre os projetos de investigação e inovação no setor da aquicultura e os programas académicos específicos pode proporcionar novas ideias e estimular o interesse por este setor económico;

Garantir financiamento adequado através do FEAMP e de outros fundos estruturais

78.  Congratula-se com a promoção da aquicultura competitiva e sustentável como uma das prioridades do FEAMP; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de, segundo as conclusões do estudo publicado em 2014 pelo Tribunal de Contas Europeu, o antecessor do FEAMP, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), não ter apoiado eficazmente o desenvolvimento sustentável da aquicultura; observa que, a nível europeu, as medidas de apoio foram consideradas indevidamente concebidas e acompanhadas, não tendo proporcionado um quadro suficientemente claro para o desenvolvimento da aquicultura; regista, além disso, que, a nível nacional, as medidas de apoio não foram devidamente concebidas e executadas, que os planos estratégicos nacionais e respetivos programas operacionais não criaram uma base suficientemente clara para a promoção da aquicultura, e que, na realidade, a situação não melhorou com o apoio do FEAMP;

79.  Salienta que através da educação e de uma comunicação eficaz é possível atrair os jovens para este setor, assegurar o seu futuro e a sua competitividade, bem como introduzir novas tecnologias e inovação no respetivo desenvolvimento;

80.  Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a aumentarem a intensidade do apoio ao investimento na aquicultura de água doce para 75 %, no quadro da política das pescas para o período pós-2020, para estimular a vontade de investir e de prestar a tão necessária ajuda aos aquicultores; exorta, além disso, a Comissão a elaborar, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, um regime de bonificação da taxa de juro a nível da UE para o investimento na aquicultura e o financiamento dos ativos líquidos;

81.  Propõe ainda um aumento futuro do apoio da UE à investigação, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura, com especial destaque para as áreas que afetam a sustentabilidade económica e a competitividade a nível internacional, como a utilização eficiente dos recursos e da energia, o financiamento do desenvolvimento de materiais biológicos, a redução da pressão sobre o ambiente, a prestação de serviços ambientais de nível mais elevado, etc.;

82.  Regista que, devido ao atraso na aprovação do Regulamento FEAMP e dos programas operacionais dos Estados-Membros, os operadores só poderão começar a beneficiar daquele fundo no final de 2016 na melhor das hipóteses, o que representa um atraso de quase três anos;

83.  Apela à simplificação do procedimento e dos documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do FEAMP;

84.  Solicita que todos os regimes que impedem a promoção da aquicultura, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros da UE (tais como o FEDER), sejam objeto de uma reapreciação que preveja a concessão de apoio;

85.  Insta a Comissão a envidar novos esforços e a prestar a ajuda adicional necessária para permitir aos beneficiários do FEAMP aceder ao financiamento;

86.  Salienta que é necessário reforçar o apoio às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, de modo a que possam tornar-se pilares da OCM;

Simbiose harmoniosa com a pesca

87.  Assinala que não deverá existir antagonismo entre a pesca e a aquicultura e que ambos os setores podem ser perfeitamente compatíveis e complementares, em particular nas regiões costeiras ou insulares fortemente dependentes destas atividades e nas quais é praticada a pesca artesanal; solicita, por conseguinte, um maior desenvolvimento das instalações de aquicultura offshore;

88.  Realça que, nas regiões ultraperiféricas, a aquicultura marinha é compatível com a pesca costeira e complementa-a, e insta a Comissão a acompanhar o desenvolvimento das técnicas de criação e de seleção de variedades nas águas quentes das regiões tropicais ou subtropicais; exorta a Comissão a valorizar o papel desempenhado pelas mulheres no domínio da pequena pesca costeira e das atividades conexas;

89.  Insta a Comissão a disponibilizar mais financiamento para os métodos de produção aquícola responsáveis do ponto de vista ambiental, tais como os sistemas de confinamento fechados de aquicultura no mar (CCS) e os sistemas de recirculação em terra (SRA), a fim de reduzir o impacto negativo da aquicultura nos habitats, nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água;

90.  Reitera as considerações já expostas na sua resolução relativa à adoção de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos, recordando que a redução dos prejuízos provocados por corvos-marinhos e outras aves predadoras às explorações de aquicultura é um fator importante dos custos de produção e, por conseguinte, fundamental para assegurar a sua sobrevivência e a sua competitividade; insta os Estados-Membros a aplicarem as atuais exceções no caso das garças e corvos marinhos e solicita à Comissão que analise o estado de conservação da lontra;

91.  Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, tome medidas para reduzir de forma drástica as unidades populacionais de corvos marinhos utilizando todos os meios possíveis, de modo a assegurar, por um lado, a sobrevivência das unidades populacionais de corvos marinhos e evitando, por outro lado, a criação de uma ameaça para outras espécies, bem como danos nas aquiculturas em causa;

o
o   o

92.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 1.
(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(3) JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.
(4) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
(5) JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
(6) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
(7) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(8) JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.
(9) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(10) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.
(11) JO C 21 E de 28.1.2010, p. 11.
(12) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 132.
(13) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 119.
(14) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 177.
(15) JO C 316 de 22.9.2017, p. 64.
(16) JO C 76 de 28.2.2018, p. 40.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(18) Comissão Europeia, “Plano de Ação Europeu Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)”, 29 de junho de 2017, p. 10.
(19) Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), p. 15.
(20) Ibidem, p. 12.

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica