Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0058(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0183/2018

Textos apresentados :

A8-0183/2018

Debates :

PV 12/06/2018 - 17
CRE 12/06/2018 - 17

Votação :

PV 13/06/2018 - 8.7
CRE 13/06/2018 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0255

Textos aprovados
PDF 125kWORD 53k
Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia ***I
P8_TA(2018)0255A8-0183/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (COM(2018)0127 – C8-0108/2018 – 2018/0058(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0127),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0108/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0183/2018),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia
P8_TC1-COD(2018)0058

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/947.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite mecanismos democráticos efetivos – nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário – e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos.

A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

Tendo em conta as condições não satisfeitas em matéria de luta contra a corrupção e o correspondente cancelamento da terceira parcela do anterior programa de assistência macrofinanceira nos termos da Decisão (UE) 2015/601, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que a assistência macrofinanceira adicional dependerá dos progressos realizados na luta contra a corrupção na Ucrânia. Para o efeito, as condições financeiras e de política económica do memorando de entendimento a acordar entre a União Europeia e a Ucrânia devem incluir, designadamente, obrigações para reforçar a governação, as capacidades administrativas e o enquadramento institucional, em especial para a luta contra a corrupção na Ucrânia, nomeadamente no que respeita a um sistema de verificação das declarações de património, à verificação de dados relativos aos beneficiários efetivos das empresas e ao bom funcionamento do tribunal especializado no combate à corrupção, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza. Devem igualmente ser tidas em consideração condições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal. Em conformidade com o artigo.º 4, n.º 4, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União caso as condições não estejam satisfeitas.

Para além de informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução da assistência e de facultar os documentos relevantes, a Comissão deve, aquando de cada desembolso, divulgar publicamente dados sobre o cumprimento de todas as condições financeiras e de política económica associadas a este pagamento, em especial no que diz respeito à luta contra a corrupção.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a presente assistência macrofinanceira à Ucrânia contribui para a defesa de valores partilhados com a União Europeia, incluindo o desenvolvimento sustentável e socialmente responsável conducente à criação de emprego e à redução da pobreza, evidenciando um compromisso no sentido de uma sociedade civil forte. A Comissão deve acompanhar o seu projeto de decisão de execução que aprova o memorando de entendimento de uma análise do impacto social que se espera da assistência macrofinanceira. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011, esta análise será apresentada ao Comité dos Estados-Membros e disponibilizada ao Parlamento e ao Conselho através do registo dos trabalhos dos comités.

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica