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Processo : 2018/2634(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0274/2018

Textos apresentados :

B8-0274/2018

Debates :

PV 13/06/2018 - 17

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0267

Textos aprovados
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Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Negociações sobre um novo Acordo de Parceria UE-ACP
P8_TA(2018)0267B8-0274/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2018, sobre as próximas negociações sobre um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (2018/2634(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as suas revisões de 2005 e 2010(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Georgetown, de 1975, que cria o Grupo ACP, e a sua revisão de 1992(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(4),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (COM(2017)0763),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (JOIN(2016)0052),

–  Tendo em conta o documento de consulta conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de outubro de 2015, intitulado «Rumo a uma nova parceria entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020» (JOIN(2015)0033),

–  Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», assim como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento, do Conselho, dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativa ao novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento intitulado «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»,

–  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2017, sobre uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, e de 12 de maio de 2016, sobre o futuro das relações da União com o Grupo de países ACP,

–  Tendo em conta as 7.ª e 8.ª Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo ACP realizada em Malabo (13-14 de dezembro de 2012) e Port Moresby (4 de maio de 2016), respetivamente,

–  Tendo em conta as 103.ª e 105.ª reuniões do Conselho de Ministros Conjunto ACP-UE realizadas em Dacar (26-27 de abril de 2016) e Bruxelas (3-4 de maio de 2017), respetivamente,

–  Tendo em conta a Cimeira UE-União Africana realizada em Abidjan em 29-30 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Personalidades ACP, de março de 2016, sobre o futuro dos países ACP após 2020,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de outubro de 2015, sobre o papel das autoridades locais dos países em desenvolvimento na cooperação para o desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a Declaração da 8.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Grupo dos Estados ACP de 1 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre o trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE(6) e as resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

–  Tendo em conta a Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 21 de dezembro de 2016, sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE após Cotonu(7),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 9 de dezembro de 2015, sobre o futuro das relações ACP-UE(8),

–  Tendo em conta os artigos 208.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão sobre as próximas negociações sobre um novo acordo de parceria entre a União Europeia e o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (O-000043/2018 – B8‑0025/2018 e O-000044/2018 – B8‑0026/2018),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a força e o acervo do Acordo de Cotonu assentam em várias características únicas, como a sua natureza juridicamente vinculativa, o seu caráter abrangente – em torno dos seus três pilares, designadamente, a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação política e a cooperação económica e comercial – e o orçamento considerável que tem ao seu dispor proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

B.  Considerando que a parceria ACP-UE teve um papel importante no avanço da realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), apesar de o objetivo da União, prevendo a afetação de 0,7 % do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APO), não ter sido alcançado;

C.  Considerando que a parceria ACP-UE deu um contributo significativo para a erradicação da pobreza, para a integração dos Estados ACP na economia mundial e como interveniente global mais efetivo nas negociações multilaterais comerciais e relativas às alterações climáticas;

D.  Considerando que a parceria ACP-UE melhorou o acesso ao mercado para os Estados ACP e os Estados-Membros da União e promoveu uma maior compreensão mútua das posições, valores e normas através de um diálogo político entre si;

E.  Considerando que, embora a parceria ACP-UE tenha contribuído em grande medida para a promoção dos ODM, o progresso quanto aos objetivos de erradicação da pobreza e integração dos Estados ACP na economia mundial são insuficientes até agora, tendo em conta que metade dos Estados ACP ainda se encontra entre os países menos desenvolvidos (PMD) do mundo e que os países ACP, no seu conjunto, representam menos de 5 % do comércio mundial e aproximadamente 2 % do PIB mundial;

F.  Considerando que o estabelecimento da União Africana, da Estratégica Conjunta África-UE, da Estratégia Conjunta de Parceria Caraíbas-UE e da Estratégia UE-Pacífico exemplificam a abordagem cada vez mais regional da União no que se refere ao tratamento de questões de interesse e preocupação comum, como, por exemplo, a paz e segurança, o terrorismo e a migração;

G.  Considerando que a paz, a segurança e a estabilidade política são condições prévias para o desenvolvimento sustentável;

H.  Considerando que os fundamentos comuns e os pactos regionais devem ter em conta as especificidades regionais e continentais, de acordo com os princípios da subsidiariedade e complementaridade;

I.  Considerando que a Parte ACP identificou três pilares de negociações:

   Comércio, investimento e serviços;
   Cooperação para o desenvolvimento, ciência e tecnologia, e investigação e inovação;
   Diálogo e apoio político;

J.  Considerando que o diálogo político sobre aspetos essenciais, tal como referido nos artigos 8.º e 96.º do Acordo de Cotonu, constitui um instrumento concreto e jurídico de defesa dos valores comuns da parceria ACP-UE e de promoção da democracia, da boa governação e dos direitos humanos, que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável;

K.  Considerando que existe uma necessidade clara de manter a condicionalidade relativa aos direitos humanos e de reforçar o diálogo político no novo acordo;

L.  Considerando que, apesar do claro reconhecimento do papel dos parlamentos nacionais, da administração local, da sociedade civil e do setor privado na revisão de 2010 do Acordo de Cotonu, a participação destes intervenientes nas decisões sobre as políticas e as atividades da parceria ACP-UE, nomeadamente nos processos de programação, acompanhamento e avaliação, tem sido limitada;

M.  Considerando que o diálogo político tem sido utilizado em grande parte numa fase avançada de crise política e não como medida preventiva;

N.  Considerando que as organizações da sociedade civil estão cada vez mais sujeitas a legislação restritiva e a outros obstáculos limitadores das suas atividades e do seu espaço de intervenção;

O.  Considerando que a capacidade técnica em muitos Estados ACP para tratar de questões no domínio da fiscalidade constitui uma limitação quer para a mobilização de receitas internas quer para a participação na cooperação internacional em matéria fiscal;

P.  Considerando que o FED é financiado através de contribuições diretas dos Estados-Membros da União e não está sujeito às regras orçamentais normais da União; considerando que o Parlamento não tem qualquer poder sobre o orçamento do FED, a não ser dar quitação de desembolsos já efetuados, nem quaisquer direitos formais de controlo sobre a programação deste fundo;

Q.  Considerando que o reforço da dimensão parlamentar da parceria ACP-UE e do seu papel consultivo devem ser elementos fulcrais da nova parceria;

R.  Considerando que a frequência e a variedade das reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE têm permitido um diálogo consistente entre o Parlamento Europeu e os membros do Grupo ACP, consolidando deste modo a sua legitimidade e reforçando a diplomacia parlamentar; considerando que a APP serviu de modelo de diplomacia parlamentar para vários fóruns políticos;

1.  Congratula-se com os principais elementos e a estrutura geral da futura cooperação entre o Grupo de Estados ACP e a União Europeia propostos pela Comissão na sua Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um futuro Acordo de Parceria;

2.  Insiste na necessidade de que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, os ODS e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento estejam no cerne da parceria ACP-UE renovada;

3.  Congratula-se com o facto de a consecução dos ODS ser considerada um objetivo fundamental, mas lamenta a falta de medidas concretas de implementação nos pactos propostos; salienta a necessidade de integrar questões transversais, como, por exemplo, a sustentabilidade ambiental, os objetivos em matéria de alterações climáticas, as questões de género e a justiça social, em todas as políticas, planos e intervenções no âmbito do futuro acordo;

4.  Congratula-se com o facto de a proposta da Comissão relativa a um novo acordo de parceria estar aberta a parceiros externos;

5.  Recorda que o primeiro ODS é a erradicação da pobreza, que continua a ser um problema fundamental na maioria dos Estados ACP; salienta, por conseguinte, que a luta contra a pobreza deve continuar a ser um elemento central do futuro acordo;

6.  Observa que a Comissão teve em conta, em grande medida, a opinião do Parlamento e que os fundamentos comuns e os pactos regionais terão igual força jurídica vinculativa, como solicitado pelo Parlamento;

7.  Recorda que o futuro Acordo de Parceria incluirá os princípios de equidade, respeito mútuo e interesse mútuo;

8.  Insiste na necessidade de os elementos essenciais do Acordo de Cotonu – o respeito dos direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e Estado de Direito, e a boa governação – continuarem a ser os alicerces da cooperação após 2020 e fazerem parte integrante do acordo fundamental e dos pactos e protocolos regionais; insta a Comissão e o Conselho a incluir explicitamente, na parte do mandato relativa aos direitos humanos, a não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género, bem como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, como previsto pela Plataforma de Ação de Pequim de 1995 e os resultados das conferências de revisão;

9.  Salienta a necessidade de tratar da questão dos direitos humanos e da governação com base nos instrumentos jurídicos internacionais, legislação, princípios e mecanismos em vigor estabelecidos pelos organismos de governação regionais e pan-africanos, com o objetivo de reforçar a apropriação;

10.  Recorda que a futura parceria entre os Estados ACP e os Estados-Membros da União deve integrar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e deverá contribuir para a sua execução a todos os níveis;

11.  Insta os negociadores da União e dos Estados ACP a incluir na parte do acordo relativa aos fundamentos comuns uma disposição clara sobre a plena implementação por todas as Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

12.  Insiste na necessidade de assegurar a coerência entre os princípios estabelecidos nos fundamentos comuns e as prioridades regionais definidas nos pactos, e salienta que os fundamentos devem incluir uma referência explícita aos mecanismos de responsabilização, acompanhamento e reapreciação em caso de incumprimento; sublinha que a responsabilização das Partes para com os cidadãos e a sociedade civil deve também ser assegurada e que as instituições conjuntas devem prever mecanismos para permitir que a sociedade civil e os cidadãos denunciem as violações das obrigações em matéria de direitos humanos e de outros elementos essenciais;

13.  Recorda a todas as Partes nas negociações que o diálogo político é um elemento fundamental do Acordo de Cotonu e deve permanecer um pilar jurídico e central do novo acordo tanto a nível do quadro global como a nível regional;

14.  Sublinha que o diálogo político é parte integrante da parceria e uma base preciosa para melhorar a situação do povo dos países parceiros; apela, por conseguinte, a um melhor acompanhamento da situação dos direitos humanos nestes países e salienta que o acompanhamento deve ser inclusivo, transparente e participativo; salienta a importância de assegurar uma participação efetiva da sociedade civil no diálogo a todos os níveis;

15.  Recorda que o diálogo político deve ser equilibrado e baseado no respeito mútuo;

16.  Salienta que a cooperação entre a União e os Estados ACP deve prever um mecanismo de avaliação pelos pares para acompanhar o progresso e as lacunas na implementação dos ODS de forma regular, com a participação dos parlamentos, da administração local e da sociedade civil, e uma avaliação regular e relatórios públicos sobre o respeito dos direitos humanos e outros elementos essenciais; considera que a implementação da Agenda 2030 e dos ODS exige legitimidade, proximidade, subsidiariedade e um elevado nível de participação da administração local e dos intervenientes não estatais, para ser eficaz; apela a uma melhor comunicação e diálogo, com o objetivo de aprofundar as relações entre os países ACP e os países da União;

17.  Reitera que os acordos de parceria económica (APE) podem constituir uma base para a cooperação regional e que constituem instrumentos para o desenvolvimento e a integração regional; solicita, por conseguinte, a sua plena integração no âmbito do novo Acordo ACP-UE;

18.  Apela ao reforço da influência política da parceria ACP-UE na cena mundial, para que os parceiros possam ser intervenientes globais mais efetivos;

19.  Solicita que o futuro acordo preveja disposições claras que regulem o papel e as responsabilidades do setor privado; salienta, em particular, a necessidade de que as empresas envolvidas em parcerias para o desenvolvimento respeitem os princípios de responsabilidade social das empresas durante o ciclo de vida dos projetos, nomeadamente respeitando o Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, as normas ambientais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; destaca a necessidade de que tanto os Estados-Membros da União como os Estados ACP elaborem planos nacionais para aplicar os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as disposições em matéria de dever de diligência em particular;

20.  Recorda que a mobilização dos recursos nacionais através da tributação constitui a mais importante fonte de receitas para o financiamento do desenvolvimento sustentável; lamenta que o projeto de mandato não preveja medidas de combate aos fluxos financeiros ilícitos e à evasão fiscal; insta as partes envolvidas nas negociações a incluírem, no novo acordo, disposições ambiciosas em matéria de assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento para fazer face às normas emergentes a nível mundial de combate à evasão fiscal, incluindo a troca automática de informações, informações sobre a propriedade efetiva de empresas e a apresentação de relatórios públicos por país das empresas multinacionais, a fim de travar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, com base em modelos da OCDE e do G20; exorta, ainda, as partes a comprometerem-se a apoiar a criação de um organismo intergovernamental das Nações Unidas juridicamente vinculativo em matéria de cooperação fiscal;

21.  Lamenta que o projeto de mandato de negociação seja omisso quanto à questão de assegurar uma dimensão de desenvolvimento sustentável no setor agrícola, apesar dos enormes desafios que os agricultores dos Estados ACP enfrentam devido às alterações climáticas; insta as Partes nas negociações a incluir no novo acordo regimes de apoio às práticas agrícolas sustentáveis;

22.  Apela a uma participação redobrada da sociedade civil no diálogo político, na programação e na implementação e um apoio ao reforço das capacidades por parte da sociedade civil; sublinha a importância do envolvimento da sociedade civil no diálogo político, especialmente no caso de grupos locais diretamente afetados pelas políticas; sublinha, neste contexto, a ameaça de uma redução do espaço da sociedade civil em alguns países e a necessidade de incluir grupos, como, por exemplo, minorias, jovens e mulheres, que não conseguem organizar a defesa dos seus interesses ou não são reconhecidos pelo respetivo governo, apesar da existência de um interesse democrático legítimo;

23.  Salienta que a participação da sociedade civil deve basear-se no reconhecimento das diferentes funções que esta desempenha e que o seu papel enquanto interveniente integral no acordo deve ser reforçado;

24.  Destaca que os princípios da eficácia da cooperação para o desenvolvimento têm de ser plenamente integrados no novo Acordo de Parceria ACP-UE e que as disposições destinadas a garantir a apropriação nacional, uma particular atenção aos resultados, o caráter inclusivo do processo de desenvolvimento, a transparência e a responsabilização mútua devem ser pedras angulares do acordo e dos protocolos regionais; sublinha a necessidade de assegurar uma abordagem geograficamente equilibrada na atribuição da ajuda, dando uma atenção substancial aos países menos desenvolvidos e aos Estados frágeis; considera que um condicionamento da concessão de ajuda à cooperação com a União nas questões relativas à migração não é compatível com os princípios aceites em matéria de eficácia do desenvolvimento;

25.  Salienta que a cooperação/parceria renovada ACP/UE deverá assegurar uma ação conjunta mais eficaz em relação aos vários desafios que o mundo enfrenta atualmente, como, por exemplo, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada;

26.  Reitera que o futuro acordo deve ser uma oportunidade para reforçar os compromissos e o respeito da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e deverá incluir mecanismos para um acompanhamento sistemático da CPD; recorda, neste contexto, o papel desempenhado pelas delegações da União na promoção da CPD e salienta a necessidade de estas organizarem diálogos regulares a nível de país;

27.  Sublinha a importância de atrair investimentos do setor privado, que favorecerão o desenvolvimento a longo prazo dos mercados de capitais locais e alavancarão os orçamentos limitados da APD, para maximizar o impacto e financiar os ODS;

28.  Reitera a importância de reforçar a dimensão parlamentar do futuro acordo, garantindo um verdadeiro poder consultivo para a futura APP geral e assegurando que esta permita um diálogo parlamentar aberto, democrático e abrangente; solicita que a sua autonomia jurídica e operacional seja garantida; requer que a APP seja estreitamente associada à implementação do acordo e consultada regularmente sobre todas as questões importantes para a parceria; considera que a APP deve ser plenamente envolvida nas negociações da futura parceria;

29.  Apela para que sejam desenvolvidos mais esforços para melhorar o controlo pela APP da programação para o desenvolvimento;

30.  Está convicto de que são necessárias reuniões periódicas, pelo menos anuais, a nível ACP-UE, para garantir a continuidade e estabilidade da parceria e permitir a apresentação regular de relatórios e avaliações pelos pares sobre o progresso da realização dos ODS e o respeito dos direitos humanos e outros elementos essenciais do acordo, como preconizado pelo Parlamento;

31.  Recomenda, por conseguinte, um alinhamento da APP com a nova estrutura regional, continuando a concentrar a atenção no trabalho dos fóruns regionais e com uma associação muito próxima dos parlamentos nacionais e regionais; considera que o Conselho ACP-UE e a APP deverão reunir-se regularmente, mas com menos frequência do que atualmente, em sessão plenária, alternadamente na União e num Estado ACP, mas que uma sessão não deverá depender da convocação do Conselho; insta o Estado‑Membro da União que exerce a presidência do Conselho da União a aprofundar a sua participação na preparação, organização e acolhimento das sessões da APP;

32.  Solicita que as reuniões entre deputados da União e deputados dos países ACP a nível dos pactos regionais sejam realizadas pelo menos uma vez por ano em cada região e sejam complementadas por um fórum com múltiplos intervenientes, com a participação de intervenientes não estatais, incluindo a sociedade civil, jovens e o setor privado;

33.  Está convicto de que o papel do Parlamento Pan-Africano deve tornar-se um pilar forte do futuro pacto UE-África, nomeadamente em relação e a par com o conselho UE‑África; exorta, neste contexto, a Comissão e os seus homólogos ACP a publicar propostas textuais relativas à dimensão parlamentar e ao papel do Parlamento Pan‑Africano numa fase inicial das negociações e a realizar consultas com o Parlamento Pan-Africano e o Parlamento Europeu, respetivamente, sobre esta matéria;

34.  Recorda que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo negocial, de acordo com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, e reitera a necessidade de se chegar a acordo em matéria de uma melhoria das disposições práticas de cooperação e partilha de informação ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais; convida, além disso, o Conselho e a Comissão a informar plena e prontamente a APP acerca das negociações;

35.  Insta o Conselho da União Europeia a publicar o mandato adotado pelo Conselho; insta o Grupo de Estados ACP a proceder do mesmo modo quanto ao seu mandato;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/03_01/pdf/mn3012634_en.pdf
(2) http://www.wipo.int/edocs/trtdocs/en/acp/trt_acp_3.pdf
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.
(5) JO C 349 de 17.10.2017, p. 11.
(6) JO C 310 de 25.8.2016, p. 19.
(7) JO C 170 de 30.5.2017, p. 36.
(8) http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/2015_acp2/pdf/1081264en.pdf

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica