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Processo : 2017/2269(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0179/2018

Textos apresentados :

A8-0179/2018

Debates :

PV 03/07/2018 - 25
CRE 03/07/2018 - 25

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0284

Textos aprovados
PDF 284kWORD 57k
Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Acordo de Parceria entre a UE e a CEEA, e a Arménia (resolução)
P8_TA-PROV(2018)0284A8-0179/2018

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (12543/2017 – C8-0422/2017 – 2017/0238(NLE)2017/2269(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12543/2017),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (12548/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 209.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º, n.º 7 e do artigo 208.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0422/2017),

–  Tendo em conta as suas resoluções relevantes sobre as relações UE-Arménia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o relatório anual relativo à execução da Política Externa e de Segurança Comum(1),

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a que foi acordada em 2017, em Bruxelas,

–  Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 18 de maio de 2017 sobre a execução da revisão da PEV (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho conjunto de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership – 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental – 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 sobre uma «Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia»,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na vizinhança oriental e, em particular, a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017(2), e a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio(3),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 4 de julho de 2018(4) sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta as Prioridades da Parceria entre a União Europeia e a Arménia, assinada em 21 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 49.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0179/2018),

A.  Considerando que o quadro em vigor para as relações entre a Arménia e a União Europeia é o Acordo de Parceria e Cooperação de 1996, que entrou em vigor em 1999 e será substituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado proposto (CEPA);

B.  Considerando que, por meio da Parceria Oriental, a UE e a Arménia baseiam as suas relações num compromisso conjunto de respeito pelo direito internacional e por valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais;

C.  Considerando que subsistem algumas preocupações relativas ao pleno respeito de alguns desses valores fundamentais pela Arménia, designadamente no que se refere à democracia e ao Estado de direito, os quais são comprometidos pela corrupção, a compra de votos, a criminalidade organizada e o controlo oligárquico abusivo;

D.  Considerando que a localização geográfica da Arménia, entre a Europa, a Ásia Central e o Médio Oriente e as potências regionais na vizinhança, designadamente a Rússia, o Irão e a Turquia, é simultaneamente estratégica e desafiante; que o não reconhecimento de algumas tragédias no passado, designadamente o genocídio arménio, a presença militar estrangeira na Arménia, assim como os prolongados conflitos no Cáucaso do Sul, que afetam igualmente o Azerbaijão e a Geórgia, representam uma grave ameaça à segurança de todos os parceiros e à estabilidade regional; que o conflito de Nagorno Karabakh apenas poderá ser resolvido pacificamente, em consonância com os Princípios Básicos da OSCE de 2009, designadamente por meio dos esforços envidados pelos Copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE e das propostas por eles apresentadas;

E.  Considerando que a UE é o principal parceiro comercial da Arménia e o seu principal doador, e que a Arménia é também membro da União Económica da Eurásia, demonstrando, assim, que a UE não exige aos parceiros, como condição prévia, que escolham aprofundar as relações com a UE em detrimento das relações com terceiros, ainda que algumas oportunidades, como uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) com a UE, não sejam concretizáveis neste contexto;

F.  Considerando que o novo acordo estabelece uma nova base jurídica para revigorar o diálogo político e alargar o âmbito da cooperação económica, assim como a cooperação em setores como a energia, os transportes, as infraestruturas e o ambiente; que se estima que estas disposições tenham um impacto positivo na Arménia, em termos de promoção das normas democráticas, do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável; que esta expectativa é especialmente importante para a juventude da Arménia, nomeadamente graças à melhoria da educação e ao aumento das oportunidades de emprego; que tanto os cidadãos da UE como os cidadãos da Arménia beneficiarão de um aumento da cooperação;

1.  Congratula-se vivamente com a assinatura do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado, que constitui um importante passo em frente nas relações UE-Arménia e consubstancia um compromisso relativamente ao aprofundamento das relações políticas e económicas;

2.  Observa que a assinatura do Acordo não constitui um ponto final em termos de cooperação UE-Arménia; destaca, pelo contrário, a importância de uma aplicação rápida e eficaz antes de se prosseguir com uma análise do potencial do reforço da cooperação e da integração entre as duas partes, a um ritmo e numa escala mutuamente aceitável para ambas;

3.  Destaca que é fundamental realizar progressos significativos em matéria de respeito dos valores fundamentais, como o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como um sistema democrático funcional, defesa da independência e da imparcialidade do sistema judicial e obtenção de resultados concretos na luta contra a corrupção, a fim de desbloquear novas perspetivas de cooperação; a este respeito, aguarda com expectativa que a UE pondere, na devida altura, dar início ao diálogo sobre a liberalização de vistos com a Arménia, desde que estejam preenchidas condições conducentes a uma mobilidade segura e bem gerida, incluindo a efetiva aplicação de acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e de readmissão entre as partes;

4.  Louva os cidadãos da Arménia pela transição de poder, em abril e maio de 2018, a qual decorreu de forma pacífica e proporcionou uma mudança de governo, em conformidade com a Constituição da Arménia; saúda a moderação demonstrada pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei, mas manifesta a sua preocupação com as detenções injustificadas de manifestantes pacíficos, incluindo membros do Parlamento; felicita calorosamente Nikol Pashinyan pela sua eleição como novo Primeiro-Ministro da Arménia; aguarda com expectativa o reforço da cooperação com Nikol Pashinyan, o seu Governo e a Assembleia Nacional, a fim de os apoiar no cumprimento das expectativas da sociedade da Arménia tal como expressas durante as manifestações, e manifesta a sua disponibilidade para servir de observador nas futuras eleições parlamentares na Arménia;

Âmbito, princípios gerais, valores fundamentais e empenho na resolução de conflitos

5.  Sublinha que a aplicação territorial do Acordo abrange, por um lado, os territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a observância das condições estabelecidas nesses tratados, e, por outro lado, o território da República da Arménia; insta a Comissão a garantir que nenhum produto seja exportado ilicitamente para a UE;

6.  Constata que o Acordo está em consonância com o espírito e os princípios expressos na recomendação do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2017, que afirma, inequivocamente, que não será ratificado qualquer acordo global com um país que não respeite os valores europeus da democracia, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; exorta, contudo, as autoridades da Arménia a assegurarem, com o apoio da UE, que não haja retrocessos relativamente a estes valores, o que pode desencadear a suspensão da aplicação do Acordo através do seu artigo 379.º; reitera que a assistência financeira da UE à Arménia está condicionada à aplicação e à qualidade das reformas;

7.  Incentiva a Arménia a adotar e aplicar rapidamente as reformas mutuamente acordadas, designadamente em matéria de estabilidade do sistema eleitoral, de independência do sistema judicial, bem como de transparência na gestão das instituições públicas, nomeadamente no contexto das prioridades da parceria UE-Arménia, que deve constituir um quadro orientador para a implementação do Acordo, a fim de apresentar resultados positivos e tangíveis para os cidadãos arménios;

8.  Salienta a importância fundamental de uma participação e inclusão significativas das organizações da sociedade civil pertinentes durante esta fase de implementação, nomeadamente através da nova Plataforma da Sociedade Civil criada pelo Acordo, indo além das obrigações limitadas de manter os representantes da sociedade civil informados e de com eles trocar pontos de vista, como atualmente previsto no artigo 366.º do Acordo; recorda que as organizações da sociedade civil participantes devem representar o espetro mais amplo possível de diferentes interesses políticos e sociais;

9.  Insta a Comissão a dar cumprimento à condicionalidade da assistência financeira da UE, associando de forma sistemática o apoio da União - incluindo através do Instrumento Europeu de Vizinhança, da assistência macrofinanceira e de outros instrumentos - à aplicação eficaz das reformas, cujos progressos deverão ser objeto de acompanhamento minucioso;

10.  Observa que o Acordo está igualmente em consonância com o espírito e os princípios expressos na recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, nomeadamente ao tornar a ratificação de um novo acordo com a Arménia ou com o Azerbaijão dependente de compromissos significativos no que se refere à resolução do conflito de Nagorno Karabakh e da realização de progressos significativos a este respeito; exorta ambas as partes a aumentarem, de boa fé, o ritmo e os resultados das suas negociações após as eleições de 2018 em ambos os países e, deste modo, fazerem história pondo termo a um conflito que não é resolúvel pela via militar e que já ceifou demasiadas vidas, especialmente de civis, e que não apenas impediu a instauração da paz e estabilidade, mas também dificultou o desenvolvimento socioeconómico da região durante quase três décadas; manifesta profunda preocupação com o reforço militar e os gastos desproporcionados em defesa na região; apoia todas as iniciativas conducentes à consolidação da paz e ao desenvolvimento de boas relações de vizinhança, nomeadamente conversações de alto nível e um mecanismo de controlo do cessar-fogo; insta o SEAE e a Comissão a aumentar o apoio da UE a programas que possibilitem um maior contacto entre as ONG e organizações de jovens da Arménia e do Azerbaijão, garantindo ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE evitam as exportações indiretas de bens ou tecnologias de dupla utilização para as partes no conflito;

Reforma política

11.  Insta a Arménia e a UE a atribuírem elevada prioridade às reformas internas, como indicado no artigo 4.º, a fim de assegurar, em particular, uma transição harmoniosa de um sistema presidencial para um sistema parlamentar e a despolitização das instituições do Estado; incentiva o Governo da Arménia a assegurar que as grandes reformas – nomeadamente as relacionadas com a estrutura e as atividades do governo ou com o código penal – estejam subordinadas a maior transparência e a um diálogo inclusivo com a oposição e a sociedade civil, no interesse da sociedade da Arménia em geral;

12.  Sublinha a necessidade de garantir condições equitativas para a participação da oposição e um ambiente no qual a sociedade civil, incluindo os representantes dos meios de comunicação social e os defensores dos direitos humanos, pode desenvolver as suas atividades sem receio de represálias; insta a Arménia, neste contexto, a assegurar o julgamento rápido e justo de todos os prisioneiros, incluindo Andreas Ghukasyan, sem quaisquer considerações de natureza política; insta as autoridades arménias a garantir que os jornalistas não enfrentam pressões nem receiam ser vítimas de represálias e violência decorrentes do seu trabalho, e a absterem-se do uso excessivo da força e de exercer pressões como acusações penais injustificadas contra manifestantes pacíficos e contra os líderes das manifestações; solicita a realização de inquéritos imparciais e julgamentos justos em todos os processos, incluindo no que respeita aos atos desproporcionados das forças da polícia ocorridos no passado contra manifestantes pacíficos e no processo relativo a «Sasna Tsrer», durante o qual a polícia dificultou gravemente o trabalho dos advogados de defesa;

13.  Exorta as autoridades da Arménia, na perspetiva das futuras eleições, a aplicar rápida e integralmente todas as recomendações das missões internacionais de observação lideradas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, (OSCE/ODIHR), tal como sublinhado no seu relatório final, nomeadamente no que respeita às alegações de compra de votos, intimidação de eleitores, pressão sobre os funcionários públicos e trabalhadores do setor privado e interferências indevidas no processo de votação por parte de representantes dos partidos ou agentes da autoridade, os quais não conseguiram melhorar a confiança dos cidadãos no sistema eleitoral do país;

14.  Incentiva a Arménia a aplicar as recomendações da Comissão de Veneza, nomeadamente as constantes do seu parecer de 2017 sobre o Projeto de Código de Processo Civil, segundo as quais o Código implementou mudanças positivas introduzidas pela reforma constitucional, mas contém lacunas e incoerências que têm de ser corrigidas;

Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais

15.  Reitera a sua profunda dedicação ao direito internacional e aos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito e a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e incentiva a Arménia a realizar progressos significativos nestes domínios, nomeadamente no que se refere à liberdade dos meios de comunicação social, à independência do sistema judicial e à luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, a evasão fiscal, o nepotismo e o controlo oligárquico abusivo; encoraja as autoridades arménias a iniciarem um processo profundo e efetivo de reformas económicas com vista a superar a atual estrutura oligárquica e eliminar os monopólios pertinentes; incentiva as autoridades da Arménia a continuarem a cumprir as suas obrigações na qualidade de Parte Contratante da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, a fim de prevenirem, julgarem e punirem as violações;

16.  Lamenta que a violência com base na orientação sexual e no género continuem a suscitar graves preocupações na Arménia; toma nota do reconhecimento da violência doméstica enquanto problema grave, graças à adoção pela Assembleia Nacional, em 8 de dezembro de 2017, da Lei sobre a prevenção da violência na família, proteção das vítimas de violência na família e restauração da paz (coesão) na família, mas solicita a adoção de uma legislação mais rigorosa para combater eficazmente este tipo de violência e apela às autoridades para que protejam e apoiem melhor os sobreviventes; louva a Arménia pela assinatura, em 18 de janeiro de 2018, da Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e incentiva a Arménia a ratificar sem demora e a aplicar integralmente esta Convenção, de modo a cumprir de forma eficaz os compromissos assumidos relativamente às normas internacionais neste domínio;

17.  Insta a Arménia a abordar a questão da não discriminação e da igualdade entre homens e mulheres mediante a adoção de medidas rápidas, mas eficazes, destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades para todos, nomeadamente em termos de emprego, igualdade de remuneração e cargos públicos, de preferência através de uma legislação abrangente e autónoma contra a discriminação, que proteja também outros grupos vulneráveis, tais como as pessoas LGBTI, em conformidade com as normas internacionais e os vários compromissos da Arménia em matéria de direitos humanos, e a garantir a existência de mecanismos de proteção eficazes e com recursos adequados; manifesta a sua preocupação, a este respeito, com a incompatibilidade de determinados atos legislativos em preparação com as normas internacionais;

18.  Exorta as autoridades arménias a conferirem uma elevada prioridade à eliminação da prática baseada no género de seleção do sexo das crianças com recurso ao aborto seletivo, cuja incidência na Arménia e no Azerbaijão continua a ser das mais elevadas no mundo logo após a China; apoia o compromisso da Arménia no sentido de melhorar a vida das crianças, nomeadamente das crianças com deficiência e das crianças órfãs, através da aplicação consistente das prioridades definidas na estratégia nacional para a proteção dos direitos da criança e do Plano de Ação pertinente para a aplicação da CNUDC, e garantindo uma educação inclusiva de todas as crianças até 2025 e a erradicação do trabalho infantil;

19.  Incentiva a prossecução de novos esforços no sentido de reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate às atividades criminosas, como o terrorismo, a criminalidade organizada, o cibercrime e a criminalidade transfronteiras e insta a Arménia a alinhar-se mais com a política externa e de segurança da UE;

20.  Insta a Arménia a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), que assinou em 1999;

Cooperação comercial e económica

21.  Congratula-se com o aprofundamento das relações económicas e comerciais entre a UE e a Arménia e com o facto de, nalguns casos, o CEPA ir além dos compromissos da OMC em termos de transparência e de acesso ao mercado dos produtos e operadores da UE em domínios como o comércio de serviços, os direitos de propriedade intelectual e os contratos públicos;

22.  Insta a Arménia a empenhar-se em relações comerciais num espírito de confiança com a UE, em consonância com os compromissos assumidos aquando da sua adesão à OMC; recorda que os termos e as condições da adesão à OMC, bem como as obrigações ao abrigo dos acordos da OMC e as disposições dos mesmos, se aplicam apenas aos territórios da República da Arménia reconhecidos pela ONU;

23.  Manifesta a esperança de que o Acordo crie rapidamente novas e atrativas oportunidades económicas para os cidadãos da Arménia que residem no país ou que a ele regressam, nomeadamente para os mais jovens;

24.  Lamenta, contudo, que o Acordo não possa incluir a supressão das barreiras pautais em consequência da adesão da Arménia à União Económica da Eurásia; congratula-se, no entanto, com a elevada taxa de utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG+) por parte da Arménia, mas observa com alguma preocupação a forte concentração das exportações no âmbito do SPG+ em apenas alguns tipos de bens; observa que o Acordo respeita a política de vários vetores seguida em matéria de política externa pela Arménia, mas insta a Comissão a garantir que a assistência da UE não se destina a setores na Arménia afetados pelas sanções russas contra a UE, e exorta a Comissão a controlar rigorosamente o cumprimento do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho pelos Estados-Membros, a fim de evitar que a Rússia consiga obter bens e tecnologias de dupla utilização através da Arménia;

25.  Congratula-se com o acordo alcançado no que respeita à proteção das marcas comerciais, nomeadamente as disposições transitórias do artigo 237.º relativas ao «Cognac» e ao «Champagne», protegendo, assim, os interesses da UE e permitindo igualmente que a Arménia desenvolva o seu comércio em todos os principais setores da sua economia;

Energia e outros domínios de cooperação

26.  Congratula-se com a ênfase atribuída, sobretudo, ao artigo 42.º, relativo à segurança nuclear, com base nas normas e práticas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e da União Europeia; lamenta a decisão das autoridades arménias de prolongar a vida útil da central nuclear de Medzamor e reitera a sua profunda preocupação em relação à subsistência de uma disparidade entre as normas de segurança desta central nuclear e os grandes riscos decorrentes do facto de esta ficar situada numa zona sísmica; louva os negociadores pela inclusão, no artigo 42.º do CEPA, de cooperação específica sobre «o encerramento e o desmantelamento seguro da central nuclear de Medzamor e a adoção precoce de um roteiro ou plano de ação nesse sentido, tendo em consideração a necessidade de sua substituição por novas instalações para garantir a segurança energética da República da Arménia e condições de desenvolvimento sustentável»;

27.  Congratula-se igualmente com as disposições específicas sobre cooperação em matéria de questões ambientais na Arménia, tendo em conta a necessidade urgente de progressos neste domínio, bem como as oportunidades de criação de emprego e de redução da dependência das importações de energia que o desenvolvimento de fontes de energia alternativas limpas poderá suscitar; insta a Comissão, em particular, a prestar assistência e a apoiar, tanto tecnicamente como financeiramente, o governo arménio no seu plano ambicioso para desenvolver a energia renovável;

28.  Exorta as autoridades da Arménia a reforçarem a transparência e a responsabilidade na gestão dos financiamentos públicos, bem como a nível dos contratos públicos e dos processos de privatização, e ainda a reforçarem a supervisão do setor bancário;

29.  Salienta a importância das disposições relativas ao diálogo e à cooperação em matéria de política de emprego, direitos laborais, como a saúde e a segurança no trabalho, igualdade entre homens e mulheres e luta contra a discriminação, incluindo para os grupos vulneráveis e marginalizados, de modo a proporcionar melhores empregos com melhores condições de trabalho, nomeadamente aos jovens da Arménia, e a contribuir para combater o elevado nível de desemprego e a pobreza extrema;

Disposições institucionais

30.  Congratula-se com a criação de um Comité Parlamentar de Parceria ao abrigo do artigo 365.º do Acordo e compromete-se a definir sem demora, juntamente com o Parlamento da Arménia, o seu regulamento interno, a fim de dar rapidamente início às suas atividades;

31.  Reitera o seu pedido à Comissão e ao SEAE no sentido de que, de seis em seis meses, transmitam ao Parlamento um relatório escrito pormenorizado sobre a aplicação de acordos internacionais, em conformidade com a sua recomendação de 15 de novembro de 2017 ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017, que reafirmou a determinação do Parlamento no sentido de reforçar a supervisão da execução de acordos internacionais com os parceiros orientais e de aumentar o seu controlo relativamente ao apoio da UE concedido neste âmbito;

32.  Insta a UE e as autoridades da Arménia a redobrarem os seus esforços de comunicação no que respeita às finalidades e aos objetivos deste novo acordo, para uma maior sensibilização do público, tanto na Arménia como na UE, para as oportunidades e os benefícios esperados decorrentes da sua celebração; solicita ainda a ambas as partes que prossigam os seus esforços em matéria de luta contra quaisquer campanhas de desinformação relacionadas com as relações UE-Arménia;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Arménia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0440.
(3) JO C 328 de 6.9.2016, p. 2.
(4) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0283.

Última actualização: 5 de Julho de 2018Advertência jurídica